{
    "2009-04-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "758861": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no dia 02 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE PIRES CUESTA e FERNANDA ROCHA JORGE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 18 de abril de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 15 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 15 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do dia 15 de abril de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 16 e 17 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no dia 17 de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Designa o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 18 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça KEFRINE KEIL RAMOS, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 18 a 21 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e FELIPE PIRES CUESTA para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 19 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para cumprir o plantão do dia 20 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 30 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE e MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 25 de abril de 2009, nas Comarcas de São Fidélis e São João da Barra, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para cumprir o plantão do dia 21 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça FLÁVIA ÁBIDO ALVES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para cumprir o plantão do dia 21 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID, na Comarca de Pinheiral.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT, titular da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jacarepaguá), para a suplência da “Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, em substituição à Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO, que, a pedido, fica dispensada da indicação publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 22 a 30 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para cumprir o plantão do dia 26 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para cumprir o plantão do dia 26 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 758861"
                    ],
                    "758862": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de promoção cujo edital foi publicado em 17.4.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 29.4.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 27.4.2009 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 758862"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "758863": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 758863"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "758864": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 22 de abril de 2009, foi homologada a licitação por CONVITE nº 001/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00066704\r\n\r\nLicitação por Convite nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de adequação do imóvel localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, 14º andar, salas 1401 a 1410, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: La Greca Ferreira Construtora Ltda.-ME\r\n\r\nValor: R$ 62.457,75\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 758864"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "758865": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao segundo bimestre (março e abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 14/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre (janeiro/fevereiro/março/abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de maio de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de MAIO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Comarca da Capital; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Belford Roxo\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí; Promotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça Criminal e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Barra do Piraí\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Vassouras\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16 / 2009)\r\n\r\nId: 758865"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "757603": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n111585-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10562/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 757603"
                    ],
                    "757605": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228433-3/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n11300/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n221189-3/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n11186/2009\r\n\r\n453.864.477-34\r\n\r\n206638-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n11308/2009\r\n\r\n453.864.477-34\r\n\r\n216708-4/2005\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n11156/2009\r\n\r\n751.516.507-34\r\n\r\nId: 757605"
                    ],
                    "757602": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227331-2/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n10607/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n231878-0/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n10639/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\nId: 757602"
                    ],
                    "757604": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238639-1/2008\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n10988/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n226959-3/2008\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n10743/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n238290-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10179/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235480-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10205/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250946-8/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10215/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233456-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10325/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226345-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10343/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201894-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10347/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238200-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10414/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n204141-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10431/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n214989-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10483/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205306-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10793/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228761-8/2008\r\n\r\nALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n10996/2009\r\n\r\n788.946.467-34\r\n\r\n241714-0/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n10265/2009\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n10828/2009\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n218679-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n10405/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n214441-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n10444/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n260821-6/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n10834/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n240981-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n10918/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n226969-8/2008\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n10329/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n226969-8/2008\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n10330/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n228707-0/2007\r\n\r\nBEATRIZ ALVIM PESSOA\r\n\r\n10494/2009\r\n\r\n087.440.997-70\r\n\r\n235637-2/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n10752/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n228346-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n10479/2009\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n250707-1/1999\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n10628/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n251069-1/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n11031/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n224472-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n11095/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n240484-0/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n10478/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n240484-0/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n10482/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n212411-1/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n10732/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n210053-1/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n10787/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n205786-1/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n11029/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n216050-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n10485/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n230402-0/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n10553/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n236861-2/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n10272/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n231379-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n10253/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231287-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n10256/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231246-9/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n10382/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n215079-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n10511/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n107421-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9945/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n107425-2/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9947/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n107615-9/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9951/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n110808-1/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10057/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n100358-4/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10062/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n107346-0/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10065/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n104999-8/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10822/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n105767-4/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11079/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n227673-4/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n9853/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n236484-6/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n10957/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n209342-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n10617/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n225522-7/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n10883/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n200772-7/2008\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n10814/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n262331-5/2003\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n10888/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n250196-5/2002\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n10484/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n218218-7/2007\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n10891/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n222296-7/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n10898/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n228485-0/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n11037/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n231894-4/2003\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n11055/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n226146-4/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n10165/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n203960-9/2004\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n10358/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n212836-1/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n10536/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n201700-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n10301/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n216050-9/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n10213/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n211475-4/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n10606/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n216655-1/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n10612/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n204447-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n10108/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204443-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n10109/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n200211-3/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n10594/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n223673-0/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10842/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n208263-2/2008\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n11081/2009\r\n\r\n260.467.847-00\r\n\r\n201588-3/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n10501/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228318-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n10527/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228342-8/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n10552/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n207245-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n10849/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n227470-0/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n9306/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n207776-8/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n10356/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n272062-7/1999\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n10871/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n218560-8/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n10240/2009\r\n\r\n107.711.317-04\r\n\r\n218560-8/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n10243/2009\r\n\r\n107.711.317-04\r\n\r\n261158-2/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n9436/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n218657-7/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n10441/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n219274-8/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n10465/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n217590-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n10708/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n223844-9/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n10876/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n229557-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n10348/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n233872-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n10350/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n230707-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n10155/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n213958-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n10281/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n227408-1/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n10780/2009\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n234030-7/2006\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11027/2009\r\n\r\n703.634.207-20\r\n\r\n229566-1/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n11022/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n217631-6/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n10943/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n244251-9/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n10573/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n101998-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10922/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n232748-4/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n10342/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n204700-8/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n10650/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n218947-0/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n10241/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n200530-7/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n10647/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n243593-8/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n10656/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n250238-1/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n10948/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 757604"
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                    "757888": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Editais do Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nAIRTON GERALDO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5964/2009 \r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nLUÍS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5993/2009 \r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5996/2009 \r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nNILSON VIEIRA MOTA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6000/2009 \r\n\r\n217168-9/07\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6703/2009 \r\n\r\n228469-2/08\r\n\r\nALEX PURGER RICHA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8104/2009 \r\n\r\n105446-4/04\r\n\r\nJOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8177/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113307-8/08\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4666/2009 \r\n\r\n241326-5/01\r\n\r\nOGELSON ACIOLI GAMA\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n4688/2009 \r\n\r\n203370-0/05\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n7293/2009 \r\n\r\n270325-2/02\r\n\r\nNÚCIA COZZOLINO BERGARA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n38895/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211545-3/04\r\n\r\nHÉLIO REIS GONÇALVES\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5845/2009 \r\n\r\n108662-1/04\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8008/2009 \r\n\r\nId: 757888"
                    ],
                    "756107": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100607-3/08\r\n\r\nDENISE MARIA GOMES MACEDO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n31782/2008\r\n\r\nId: 756107"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "758626": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.254-3/2008\r\n\r\nDIA: 11/05/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 449.560,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.906-5/2009\r\n\r\nDIA: 12/05/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CAPACHOS E TAPETES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.900,38\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.153-3/2008\r\n\r\nDIA: 12/05/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA VEÍCULOS DAS MARCAS NISSAN, VOLKSWAGEN E FORD \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 350.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 758626"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "758896": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução n°. 697, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N°. 531\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMELBLAT.\r\n\r\nArt 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Izak Kimelblat.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução n°. 696, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N°. 536\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMELBLAT.\r\n\r\nArt 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Natan Kimelblat.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 758896"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "758897": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 321/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIPLOMA E DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR THIERRY PEUGEOT\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 413/2008), do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 415/2008), do Diploma e da Medalha Tiradentes (Resolução nº 414/2008) honrarias concedidas ao Senhor THIERRY PEUGEOT, Presidente do Conselho de Direção do Grupo Francês PSA/PEUGEOT-CIT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 346/2009\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 108/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 108/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de maio de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, SABINO, DOUTOR WILSON CABRAL, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N°354/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNClONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 229/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 229/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de abril de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; ÁTILA NUNES, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 355/2009\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO \"ICMS VERDE\", NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 289/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 289/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de maio de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Presidente; ROGÉRIO CABRAL, Relator; JOÃO PEIXOTO, NELSON GONÇALVES, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 352/2009\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMONIA DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Títulos de Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro aos Senhores IZAK KIMELBLAT e NATAN KIMELBLAT - Resolução nº 531 de 03 de dezembro de 2008 e Resolução nº 536 de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Raleigh Ramalho, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDFB N° 018/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nEm razão da falta de critério da CPI das Milícias para inclusão em seu relatório final de alguns nomes no rol daqueles acusados de envolvimento com as chamadas milícias, vários excessos ocorreram e as vítimas clamam por justiça.\r\n\r\nÉ o caso do Soldado PM Ref GELSON TORRES, que apenas pelo fato de a Secretaria de Segurança não ter concluído uma investigação em que seu nome estaria envolvido, foi incluído na lista, sem ao menos ser ouvido e tomando ciência de tal fato pela imprensa, com graves danos morais e emocionais ao militar e seus familiares.\r\n\r\nCabe ressaltar que a referida investigação fora realizada também por vários outros órgãos da administração pública que arquivaram os procedimentos por comprovação de que não havia qualquer envolvimento de Gelson com fatos criminosos e tão pouco com milícias.\r\n\r\nSeguem anexas cópias das conclusões de investigações realizadas pela 4ª Delegacia de Polícia Judiciária da PMERJ - subordinada à Corregedoria Interna da PMERJ (anexo 1), do Ministério Público Estadual (anexo 2) e de certidões de nada consta dos 1°, 2°, 3° e 4° Cartórios Distribuidores (anexo 3) e da Justiça Federal do Rio de Janeiro (anexo 4), todas comprovando sua idoneidade e inexistência de envolvimento com qualquer atividade criminosa.\r\n\r\nSolicito a este respeitoso Colegiado que analise o caso e tome as seguintes providências:\r\n\r\n1 - exclusão do nome do SD PM Gelson Torres do relatório final da CPI das Milícias;\r\n\r\n2 - envio ao Comandante-Geral da PMERJ da documentação anexa e da decisão de exclusão de seu nome do referido relatório, para evitar qualquer possibilidade de injustiça oriunda de sua Corporação quanto ao fato em análise.\r\n\r\nNa certeza de que a Mesa Diretora fará justiça para com este cidadão, solicito, com a máxima urgência, o deferimento integral dos pedidos acima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Mesa Diretora da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 66/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente, comunicar e solicitar licença, pois vou ausentar-me do país no período de 18 a 25 de abril de 2009, quando estarei em viagem ao exterior.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 287/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1946/08.\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP Nº 328/2009, de 19/03/2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei nº 1946/2008, de autoria do Deputado Edino Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Placa de Material Rígido em Motocicletas.\r\n\r\nColho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 337/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO SEXAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao sexagésimo aniversário da Escola Superior de Guerra - ESG.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 337/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 342/2009, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA DO DIA DO COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, COM HOMENAGEM E ENTREGA DE MOÇÕES AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA, EM ESPECIAL A UNIÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA - RJ (UNICOMPOL) E A PERSONALIDADES LIGADAS AO SETOR DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia do Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 342/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4° Vice-Presidente; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 345/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA 2009-2012”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização do Seminário “Prefeito Amigo da Criança 2009-2012”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 345/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 348/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITA À SRA. IVETE MARIA DIAS SANGALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Benemérita à Sra. Ivete Maria Dias Sangalo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 348/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 349/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia das Mães.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 349/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 352/2009, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Títulos de Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Izak Kimelblat e Natan Kimelblat.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 352/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 353/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 90 ANOS DO INSTITUTO VITAL BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos 90 anos do Instituto Vital Brasil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 353/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7989 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Investigador da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CARLOS ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula 266.380-5.\r\n\r\n7990 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Delegado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CLAÚDIO NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula 815.838-8.\r\n\r\n7991 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MARCO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 265.737-7.\r\n\r\n7992 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. LUIZ CARLOS BICHARA ABI REZIC, matrícula 263.580-3.\r\n\r\n7993 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CLÁUDIO MARQUES R. DE OLIVEIRA, matrícula 871.371-1.\r\n\r\n7994 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Delegado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ROLDENYR CRAVO, matrícula 815.911-3.\r\n\r\n7995 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Oficial de Cartório do Estado do Rio de Janeiro, Sr. AIRTON DE ALBUQUERQUE MENDES, matrícula 181.034-0.\r\n\r\n7996 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Oficial de Cartório do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ANTÔNIO ARTUR ALMEIDA DE AGUIAR PESSOA, matrícula 870.879-4.\r\n\r\n7997 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Gerente da White Martins do Bairro de Cordovil-RJ, Sr. CARLOS ALGUSTO.\r\n\r\n7998 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social da White Martins do Bairro de Cordovil-RJ, Sra. KELI TAVARES.\r\n\r\n7999 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Nutricionista da White Martins do Bairro de Cordovil-RJ, Sra. NATALIA MARTINS.\r\n\r\n8000 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Professora de Informática do Projeto da White Martins do Bairro de Cordovil-RJ, Sra. BRUNA DE ARAUJO.\r\n\r\n8001 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. LEILA DO NASCIMENTO, Coordenadora Pedagógica da Ação Comunitária Brasil Núcleo Cidade Alta Cordovil-RJ.\r\n\r\n8002 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ROGÉRIO MAXIMO, Coordenador da Ação Comunitária Brasil Núcleo Cidade Alta Cordovil-RJ.\r\n\r\n8003 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CLEITON FERREIRA NUNES, Mobilizador Social Local da Ação Comunitária Brasil Núcleo Cidade Alta Cordovil-RJ.\r\n\r\n8004 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARILIA PASTUK, Superintendente da Ação Comunitária Brasil Núcleo Cidade Alta Cordovil-RJ.\r\n\r\n8006 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JORGE TAVARES.\r\n\r\n8007 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JOSÉ LUIZ GONZAGA.\r\n\r\n8008 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ARLINDO CRUZ.\r\n\r\n8009 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. ANA CRISTINA BATISTA.\r\n\r\n8010 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. PEDRO PAULO ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\n8011 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ROSÂNGELA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\n8012 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. ROSEMAR SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\n8013 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ALOÍSIO MACHADO.\r\n\r\n8014 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ERALDO LEITE.\r\n\r\n8015 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JOSÉ CARLOS VICENTE.\r\n\r\n8016 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. ROSANÊA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\n8017 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JOSÉ CARLOS NETTO.\r\n\r\n8018 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. MARIA DE LOURDES MENDES.\r\n\r\n8019 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JORGE AIROLA.\r\n\r\n8020 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\n8021 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ARANDI CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\n8022 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. SÉRGIO AMARO SILVA.\r\n\r\n8023 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ROMÁRIO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nQuebra 8034 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA, matrícula 23.868.\r\n\r\n8035 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Soldado PM SÉRGIO ROBERTO ALVES QUEIROZ, matrícula 70.757.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nDia: 27/04/09\r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, n° 9, Subsolo (auditório)\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Atualização sobre atividades que estão sendo desenvolvidas pelas entidades que compõem o grupo\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nDia: 29/04/09\r\n\r\nLocal: Fórum Permanente - sala 127 - Palácio Tiradentes\r\n\r\nHora: 11 h\r\n\r\nAssunto: Reunião com os presidentes das comissões de Economia, de Tributação e de Orçamento sobre os pontos levantados pelo grupo nas últimas reuniões.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 30/04/09\r\n\r\nLoca/: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 10 andar\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Atualização sobre andamento do Caderno de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, definição do formato e dos próximos passos.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 05/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação por parte dos membros da CS do mapeamento dos gargalos identificados por eles no que diz respeito ao desenvolvimento do comércio exterior.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99, 5° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Recebimento das contribuições para a cartilha sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Sped e Cupom Eletrônico, tendo como foco a orientação do empresário sobre como regularizar sua situação.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nAssunto: Apresentação do professor Geraldo Tavares sobre experiências bem sucedidas no exterior a respeito de políticas para estímulo à energia eólica.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 758897"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Caetano Amado, (01) que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2009, às 14h30min com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2196/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2009), QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLAVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 324/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E UM ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 347/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Parlamentares para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 28 de abril de 2009, às 19h05min, em comemoração ao “DIA DO LIVRO ESPÍRITA” - Proc. 5826/2009 - Req. 323/2009 de autoria do Deputado Atila Nunes e designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 62/2008), QUE “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADO PAULO MELO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2855/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GRAÇA PEREIRA, PEDRO PAULO, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO, ROGERIO CABRAL, ANDRE CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ROBERTO DINAMITE E ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS - NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, MARIO MARQUE E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL;E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ROBERTO DINAMITE E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS APARECIDA GAMA E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 773/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 784/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM, A ILMA. SRA. MAYSA FIGUEIRA MONJARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO..\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 318/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 319/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA - LATINO- AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 330/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 331/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 332/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER, PRESIDENTE DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 341/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TITULO DE BENEMÉRITO E TITULOS DE CIDADANIA A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 343/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI O PRÊMIO “EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” CONCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência, convoca ainda, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária dia 29 de abril de 2009, às 19h05min em homenagem “POST MORTEM” ao “Senhor LEONEL BRIZOLA” - Proc. 6106/2009 - Req. 338/2009 de autoria do Deputado Paulo Ramos e designa para a Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO, ANDRE CORREA, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE, ÉDINO FONSECA, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, PAULO MELO, ANDRE CORREA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CIDINHA CAMPOS, RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 180/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, INÊS PANDELÓ, ANDRE CORREA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA PATRIMONIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CRPH.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILMO. SR. JAYME MONJARDIM MATARAZZO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 796/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES A MAJOR DO EXÉRCITO, SRA. ELZA CANSANÇÃO MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 336/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 270/2009 (PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/04/2009.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 344/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 175/2008 (PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10/04/2009\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 345/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA 2009-2012”.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 349/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 352/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMONIA DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 353/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 90 ANOS DO INSTITUTO VITAL BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI Nº 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, também, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária no dia 30 de abril de 2009, às 19h05min, em comemoração ao “DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE” - Proc. 6053/2009 - Req. 343/2009 de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - De acordo com o Regimento da Casa, tendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira para apresentação do fechamento dos preparativos para realização do I Congresso Rio Eco Rural, que será realizado entre os dias 16 a 18 de abril do corrente ano, na Queijaria Escola, situada no Município de Nova Friburgo, para definir a programação e, também, a participação dos membros desta comissão.\r\n\r\nAos Deputados Raleigh e Nilton Salomão, que chegaram à Comissão neste ano de 2009, informo que, nos anos de 2007 e 2008, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira realizou cinco seminários discutindo a economia da agricultura no Estado do Rio de Janeiro e os problemas na área rural, de que forma esta Comissão poderia estar atuando para melhorar a produção agrícola, a economia na área rural do interior do nosso Estado. \r\n\r\nEstamos com tudo preparado, agora, para fazer o fechamento deste I Congresso Rio Eco Rural em Nova Friburgo. Estávamos com tudo preparado para o ano passado com a participação dos Deputados da Comissão. Vamos fazer uma apresentação para os senhores e, também, saber da participação daqueles Deputados que tiverem interesse nas palestras. Estamos abertos à sugestão. É uma proposta que elaboramos junto com a nossa equipe, a nossa assessoria, Sr. Cláudio, Wanderley, a Marilene, assessora do Deputado João Peixoto, mas tendo sugestões poderemos ainda mudar.\r\n\r\nVou pedir ao Sr. Cláudio que faça uma apresentação rápida. V. Exas., querendo fazer alguma apresentação, podem interromper ou esperar o final.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Bom, conforme o Deputado Rogério Cabral já falou, o Congresso será realizado na Queijaria Escola, no município de Nova Friburgo, que tem instalações bem adequadas, um auditório muito confortável, que comporta em torno de trezentas pessoas. Ocorrerá nos dia 16, 17 e 18 de abril. A abertura está prevista para as 10h, no dia 16, provavelmente com a presença do Exmo. Senhor Governador Sérgio Cabral. Fizemos convites para diversos Ministros de Estado, inclusive para os Exmos. Senhores Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e José Alencar, Vice-Presidente. Teremos uma palestra, já confirmada, do ex-Ministro Roberto Rodrigues, que vai falar sobre o agronegócio brasileiro. Temos certeza de que será uma palestra muito interessante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - o Ministro do MDA, Dr. Guilherme, já confirmou presença.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Isso. O Exmo. Sr. Guilherme Cassel já confirmou.\r\n\r\nDevemos ter aí pelo menos uns três ou quatro Ministros de Estado na abertura do congresso.\r\n\r\nOs objetivos são buscar soluções capazes de promover o desenvolvimento rural sustentável através do fortalecimento da agricultura familiar, do cooperativismo e da agroindústria rural fluminense. Nos levantamentos que fizemos constatamos que 90% das propriedades rurais do Estado do Rio de Janeiro são de pequenos produtores, ou seja, agricultura familiar. É o que predomina no nosso Estado. Muitos municípios enfrentam um êxodo rural muito intenso por causa do desestímulo à atividade agrícola, principalmente agricultura familiar. Então, procuramos nos seminários e fóruns que foram feitos em 2007, quando dividimos o Estado em cinco regiões, procuramos identificar quais os principais pontos que poderíamos discutir para cada uma das regiões, levando para o Congresso como sugestão para melhorar a vida do homem do campo. Com isso, então, preparamos um programa com cinco painéis, procurando abordar a questão de pecuária, meio ambiente, agricultura familiar, energias renováveis, turismo rural e o ecoturismo. \r\n\r\nO painel de pecuária seria no dia da abertura, na parte da tarde. Teríamos como mediador o Deputado Nelson Gonçalves, por ser um representante da Região Sul que tem uma atividade pecuária bastante intensa. Convidamos o Dr. Felipe Picciani para fazer a palestra de abertura, falando sobre melhoramento genético, inseminação artificial e controle de manejo e pastagens na pecuária. \r\n\r\nPor que o Dr. Felipe Picciani? Eles têm fazendas que conseguem uma produtividade leiteira acima dos 20 litros diária, enquanto a média no Estado do Rio de Janeiro é de quatro litros por dia, ou seja, as vacas fluminenses produzem menos do que cabritas. \r\n\r\nInicialmente, tínhamos previsto chamar um dos Diretores da CCPL para falar sobre o acordo operacional entre a CCPL e a ELEVA. Esse acordo já não existe mais. Quando a ELEVA foi adquirida pela Perdigão, esse acordo não prosseguiu. Então, é um dos pontos que temos em aberto. \r\n\r\nDepois desse painel ainda teremos dois representantes de cooperativas regionais. Pensamos num lá da Região Sul, de Barra do Piraí, e outro da Região Serrana, de Macacu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Está ainda em aberto para discussão, se houver sugestão de cooperativa que queira participar.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Acredito que seja boa a indicação, também, da cooperativa de Macacu, que é hoje um exemplo extraordinário de sucesso. Hoje, não tenho idéia de detalhe interno do funcionamento da cooperativa, mas até onde acompanhei como Presidente da EMATER, e vendo também a comercialização dos produtos nos supermercados, é um exemplo muito importante a ser trazido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sem dúvida. A cooperativa, hoje, ainda é um exemplo.\r\n\r\nDeixamos em aberto para discutir com os senhores. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Em cada um dos painéis sempre procuramos também no final deixar um espaço para se apresentar as fontes de financiamento para aquela atividade, então, na atividade pecuária temos o Senhor Clóvis Romário, que é um ex-funcionário do Banco do Brasil que está, hoje, na Secretaria de Agricultura, que conhece muito bem toda a parte de crédito para pecuária e, também, para a agricultura. Então, nesses dois painéis já contamos com o Senhor Romário.\r\n\r\nNo dia 17, às 9h, teríamos o painel sobre agricultura familiar com o Deputado Rogério Cabral, por ser um legítimo representante da agricultura familiar; e o Dr. Christino Áureo, Secretário de Agricultura do Estado, falaria sobre as políticas voltadas para a valorização da agricultura familiar. \r\n\r\nPara os debates, convidamos o ator Marcos Palmeira, para falar sobre agricultura orgânica. O Marcos Palmeira, numa entrevista que concedeu para aquela revista da Gol e da Varig, fala que o seu maior prazer foi receber um prêmio como produtor de alimentos orgânicos. Os prêmios que recebe como ator nunca trouxeram tanta felicidade como o de produtos orgânicos. Até por uma questão de mídia, entendemos que o convite a ele se dá, primeiro, pelo trabalho que faz como produtor orgânico, com uma área muito grande em Teresópolis, com uma excelente produção de orgânicos, e pelo que representa para atrair a mídia. \r\n\r\nA Dra. Cristina de Brito Ribeiro, Presidente da ABIO, falará mais dos problemas de comercialização do que de produção. \r\n\r\nO Dr. Ricardo Mansur, da Secretaria de Agricultura, falará sobre os programas Frutificar e Agroindústria Artesanal. São programas que a Secretaria de Agricultura está procurando fomentar. Uma das coisas que deveríamos fomentar para uma melhor utilização das terras no interior do Estado.\r\n\r\nO painel de energias renováveis seria no dia 17, à tarde, tendo como mediador o Deputado João Peixoto, por ser representante do município que mais produz energia no nosso país, tanto renovável quanto a fóssil. \r\n\r\nConvidamos o Dr. Maurício Tolmasquim, sem sombra de dúvida é uma das maiores autoridades em energia no Brasil, que já aceitou realizar a palestra de abertura. \r\n\r\nDepois, o Dr. Eduardo Crespo, Professor da UENF e Presidente da ASFLUCAN, falará sobre os entraves para o aumento da produtividade da cana-de-açúcar. \r\n\r\nA produtividade da cana-de-açúcar, no Estado do Rio de Janeiro, ainda está em 40 toneladas, 40 e poucas toneladas por hectare enquanto São Paulo já produz entre 80 e 90 toneladas por hectare. Alguma coisa tem que ser feita sobre isso. Existem vários entraves para que essa produção possa ser aumentada. O Dr. Eduardo Crespo tem um grande conhecimento sobre isso.\r\n\r\nO Senhor Frederico Paes, Presidente da COAGRO, uma Cooperativa de pequenos plantadores de cana, em Campos, que tiveram a coragem de assumir uma usina de açúcar e álcool falida. Está trazendo um bom resultado. Aos trancos e barrancos, com muita dificuldade, mas estão conseguindo comercializar toda safra dos pequenos produtores de cana de Campos.\r\n\r\nTeríamos ainda um espaço para alguém falar sobre energia eólica. Pedimos, até, ao Dr. Mauricio Tolmasquim que indicasse alguém para falar sobre esse tema.\r\n\r\nNo dia 18, às 9h, um painel sobre turismo rural e o ecoturismo. O Deputado Olney Botelho foi convidado para ser o mediador. O palestrante de abertura é o Dr. Eduardo Paes, por ter sido o Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e ser atualmente o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Entendemos que todos os turistas estrangeiros que vêm para o Brasil, quando se fala em Brasil, ou é Nordeste ou, então, é Rio de Janeiro. Temos duas portas de entrada para o turismo estrangeiro. Mesmo o turismo interno, também, no Rio de Janeiro, a porta de entrada sempre é a capital do Estado. Uma integração entre a capital do Estado e o interior talvez viabilize um programa para fomentar o turismo rural, o ecoturismo e o turismo de aventura. \r\n\r\nConvidamos o Dr. Elvio Divani, de Valença, para falar sobre a experiência lá de Conservatória, em Valença, que é um município que sabe explorar muito a questão do turismo rural naquelas fazendas de café. Conservatória tem uma grande fama das noites de chorinho nos finais de semana.\r\n\r\nO Engenheiro Rosemberg falará sobre um projeto do trem turístico ligando Cachoeira de Macacu a Nova Friburgo. Esse trem era de passageiros. A idéia é ressuscitar como um trem de turismo.\r\n\r\nA Dra. Márcia Lins, Secretária Estadual de Turismo, para falar das políticas de fomento para o turismo rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo dia 18, à tarde, um painel sobre meio ambiente com a Deputada Inês Pandeló, que por ser uma grande defensora do Rio Paraíba do Sul e do meio ambiente, nós a convidamos para ser a mediadora. \r\n\r\nConvidamos o Deputado, agora Ministro, Carlos Minc para fazer a palestra de abertura.\r\n\r\nO Dr. Benito Igreja, Presidente da FIPERJ, falará sobre as dificuldades de obtenção de licenciamento ambiental na apicultura.\r\n\r\nO Dr. Aluísio Granato falará sobre o zoneamento agroecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Dr. André Ilha, que era do Instituto de Florestas, hoje está no INEA, falará sobre a fiscalização florestal e gestão de áreas de preservação ambiental. É uma questão que tem trazido muitos conflitos, principalmente na região serrana.\r\n\r\nA Dra. Marilene Múrias, Secretária do Meio Ambiente, que falará sobre a legislação do uso dos recursos hídricos. Outra questão que gera uma preocupação não só nossa, mas mundial.\r\n\r\nEsse painel vai gerar bastante conflito. Procuramos colocar a Secretária do Meio Ambiente, o Ministro do Meio Ambiente com o Senhor Benito falando das dificuldades, porque principalmente a aquicultura, um dos segmentos que poderia melhorar muito a vida do homem do campo. Existe, inclusive, um projeto que foi feito agora em alguns municípios da Região Sul do Estado, a Prefeitura e a Secretaria de Agricultura abriram tanques e deram os alevinos de tilápia para cento e trinta e três famílias produzirem esse peixe. O projeto é excelente, só que estão todos na clandestinidade. Ninguém tem licença ambiental para isso. Não vão conseguir. Demora séculos para se conseguir. Então, a idéia é criar esse conflito para ver se encontramos uma forma de melhorar, de facilitar mais. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Gostaria de agradecer a presença do Deputado Nilton Salomão, do Deputado Raleigh, do Deputado Marcos Soares, da assessora do Deputado João Peixoto, Marilene, da assessora do Deputado Rodrigo Neves, Graça.\r\n\r\nEssa foi uma proposta. Estávamos com tudo pronto para fazer no ano passado. O Deputado Olney Botelho era da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, participou da discussão e pediu para continuar, mas os Deputados que estão chegando agora que queiram fazer parte também, encontraremos uma forma de encaixá-los. Nada mais justo que os Deputados desta Comissão estejam integrados nessas palestras e na abertura. \r\n\r\nEstá aberta a palavra.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Queria saudar o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Cabral, também saudar o Deputado Raleigh Ramalho, que é também do interior como a gente, que conhece o setor, saudar a presença do Deputado Marcos Soares, que abrilhanta a comissão. \r\n\r\nDeputado Rogério Cabral, a iniciativa de V. Exa. talvez pudesse ter sido de qualquer um de nós aqui, mas não teria a grandeza vindo de V.Exa., porque outro dia estava vendo algumas fotos e vi uma foto do Deputado Rogério Cabral ainda como agricultor e vereador na cidade de Nova Friburgo, um grande líder daquela comunidade, trabalhando exatamente a questão da agricultura familiar. O que ele faz foi que o trouxe aqui como é reconhecido. Então, creio que engrandece a Assembléia e esta comissão, que mostra trabalho, e vindo da iniciativa de V. Exa., ganha quase que uma certeza do sucesso desse evento.\r\n\r\nOs temas escolhidos são muito significativos, importantes. Apenas deixaria como sugestão, se não houver possibilidade de ajustar não tem qualquer problema. Evidentemente, estou falando depois de um processo de discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não, está aberto. A proposta não está fechada.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - No painel de meio ambiente se pudéssemos incluir alguém que pelo menos chamasse a atenção em trinta minutos do problema envolvendo os agrotóxicos. Está relacionado ao meio ambiente não nessa linha aqui, mas é sempre uma oportunidade. Todos nós temos um grande desafio, que é conseguir manter a produtividade com redução de agrotóxicos significa melhor qualidade dos produtos e da vida do trabalhador rural.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Também dos consumidores.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Hoje paga um preço enorme. Conhecemos essa realidade. Creio que a iniciativa de V.Exa., também, é muito bem recebida pelo próprio Secretário Estadual de Agricultura, o Sr. Christino Áureo, que é Deputado desta Casa, tem dedicado anos da sua vida à questão agrícola.\r\n\r\nPortanto, quero ser um soldado de V. Exa. aqui neste projeto de maneira que obtenha o maior sucesso possível.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Deputado, aproveito para convidá-lo a participar de todas as palestras, mas se tiver alguma preferência no painel poderemos acrescentar. Trouxemos a proposta inicial do ano passado. Está em aberto. Por isso que é bom abrirmos a discussão. \r\n\r\nNa comunidade onde moro conseguimos aprovar, em 1993, quando me elegi vereador em primeiro mandato, um projeto de microbacias hidrográficas. Na época que V. Exa. era Presidente da EMATER, Deputado Nilton Salomão, estivemos lá cobrando. A EMATER fez todo o trabalho. Lá o Senhor falou sobre os agrotóxicos. A Fundação Oswaldo Cruz fez um levantamento do uso de agrotóxicos. Fez um trabalho com os produtores rurais e diminuiu cerca de 70% do uso, inclusive, medindo até a poluição do ar, da água, do solo. Então, podemos convidar a FIOCRUZ para estar fazendo uma palestra do resultado da nossa própria região. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - É verdade. \r\n\r\nSe V.Exa. me permite, o Deputado Raleigh Ramalho quer usar da palavra.\r\n\r\nQuero, concluindo, apenas fazer uma proposta até para uma futura reunião da Comissão falando nesse assunto, porque ali na região foi investido um recurso público para se estabelecer um setor que seria colocado à disposição da PESAGRO, para fazer pesquisas, para fazer exames laboratoriais. Até o momento que acompanhei, deixamos de colocar esse serviço para a população, porque no modelo de pesquisas do governo, da FAPERJ, onde o recurso não é colocado em uma instituição, mas na administração de um pesquisador. A pesquisadora, cujo nome não me lembro, simplesmente desaparece. Ninguém a encontrava. Ela não apresentava o relatório. Então, não podemos receber esse benefício da UERJ. Foi uma pesquisa vinda da própria UERJ.\r\n\r\nEntão, talvez seja até um assunto para se abordar na reunião para tentar resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sem dúvida.\r\n\r\nCom a palavra, o Senhor Deputado Raleigh.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Presidente Rogério, nosso amigo Nilton Salomão, Marcos, senhores componentes da comissão, estava observando com carinho, gostaria de tentar incluir alguma coisa aqui que acho importante. Observei que alguém fará uma palestra sobre novas culturas. Na Região Centro-Sul, o pessoal está pensando muito no cultivo de seringueiras. Não sei se estaria incluído alguém comentando sobre essa atividade, que é muito importante para a nossa região. Por ser uma região pobre, a agricultura passa a ser muito importante. É uma região que não tem royalty. Então, acredito que se houvesse alguma palestra sobre a seringueira motivando os empresários daquela região a fazer esse tipo de plantio seria muito interessante.\r\n\r\nVi lá em Nova Friburgo que tem o trem de turismo. Na nossa região, também, existe um trechinho no Paraíba do Sul que tem feito algum turismo ali e que poderia iniciar no município de Três Rios indo até Miguel Pereira. Seria uma área de turismo e renda para aquela região. \r\n\r\nSão coisas interessantes que valeria a pena também serem incluídas para que possa motivar uma parte tão importante do nosso Estado, aquela Região Centro-Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Estamos levando um engenheiro que vai falar sobre o assunto. Todas as pessoas e os municípios interessados que queiram participar estão convidados para a discussão, porque além de poder analisar as possibilidades poderemos lançar um projeto único \r\n\r\nEstive conversando outro dia com o Superintendente do BNDES. Existem recursos para financiamento desse tipo de construção. Hoje, o turismo é uma das maiores fontes de arrecadação do mundo. Por que não o Estado do Rio, com tantas áreas belíssimas, com toda facilidade de interligação entre municípios, não fazer esse trabalho?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Presidente, para vocês terem uma idéia, o turista, quando chega no Estado do Rio visita, é claro, a capital, cidade do Rio de Janeiro. Vai ver as belas mulheres nas praias de Copacabana. Ele vai subir o Bondinho do Pão de Açúcar. Lá ao Corcovado. Acredito que poderia ter um trecho novo, no turismo do Estado do Rio, que seria subir o Paço Imperial. Iria até Petrópolis visitar o Paço Imperial, conhecer o Museu Imperial, sobre a história do Brasil e desceria a serra um pouco na nossa região, onde poderia frequentar algum hotel fazenda; pernoitaria e viria no dia seguinte para a capital, onde teria um novo rumo. \r\n\r\nAproveitaríamos o interior do Estado com esse trenzinho na região, com hotéis-fazenda, caminhada na floresta. Você teria algumas outras atividades motivando o pessoal externo a frequentar não só a capital do Rio de Janeiro, mas também o seu interior. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Existe um programa que está começando a ser implantado agora em Petrópolis exatamente para fomentar o turismo rural e o ecoturismo. Parece que foram identificados alguns hotéis, empresas de turismo receptivo para receberem o treinamento para trabalhar mais essa questão. A nossa ideia é fazer ainda no decorrer deste ano, talvez uma audiência pública para discutir a criação de um eixo. A ideia é exatamente essa: pegar o turista que vem visitar a cidade do Rio de Janeiro, subir a serra de Petrópolis e de lá descer até Itaipava, pegar aquela estrada maravilhosa que liga Itaipava à Teresópolis. Então, você passa a beneficiar um segundo município com essa questão, para lá no meio do caminho para comer uma truta, ou um patê de truta, ou comprar uma truta, que é produzido com muito primor e, depois, estende e vai até Friburgo, lá na Queijaria Escola para provar alguns queijos suíços, chocolate suíço, produtos fabricados lá. Aproveitar para conhecer Friburgo. \r\n\r\nTodos aqui conhecem Campos dos Jordão. Quando fui Presidente da Associação Brasileira de Fruticultores todos os anos, no mês de maio eu promovia um encontro lá. Toda vez que ia para lá subia num ponto bem alto e olhava para o município como um todo. Comparava com Friburgo, com Teresópolis ou com Petrópolis. Damos de dez a zero isoladamente em Campos do Jordão. O que é bonito em Campos do Jordão? As construções. A forma como eles sabem explorar o ambiente, o turismo. Aproveitaram o frio de Campos do Jordão, plantaram pinus eliotis no meio de araucarias brasiliensis. É o que tem de vegetação. Mata Atlântica? Não tem mais. Nós temos um patrimônio da humanidade. Mata Atlântica é a coisa mais linda que existe no mundo, em termos de natureza. Temos três municípios com tudo de bom para mostrar. Temos que trabalhar isso.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Esqueci de citar algo muito importante: ao descer a serra, vindo de Friburgo, é maravilhoso, Petrópolis e Teresópolis no sentido de Três Rios, você vai ter a descida do Paraibuna, as corredeiras para rafting. Seria uma área importante.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Também para se explorar.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Para ser explorado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Tudo isso tem que ser catalogado para depois começarmos a fomentar. \r\n\r\nA questão da Silvicultura lá na Região Sul e Centro-Sul pode ser objeto de uma audiência pública específica, porque é um assunto que tem que trazer técnicos que conheçam bem o assunto. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, no ano passado, aprovou aquele projeto que de certa forma libera o plantio do eucalipto. Houve muita gritaria contra o plantio do eucalipto, que não é tão danoso para o meio ambiente. Diria que não é danoso ao meio ambiente, mas não é a melhor forma de agregar renda para o produtor. Temos a seringueira, que seria talvez outra alternativa muito boa, e a acácia manjo. Dirigi um projeto que plantou trinta mil hectares de acácia manjo em Roraima. Está indo muito bem. A produtividade se assemelha a do eucalipto em tempo de crescimento, mas se consegue em dez anos ter madeira para serraria, madeira de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sr. Cláudio, os Deputados têm compromisso. Complete seu raciocínio, por favor.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Está bem, Presidente.\r\n\r\nDeputado Raleigh, em Petrópolis já foi aprovado um projeto ali do trem na serra imperial. Se V. Exa. tiver interesse, temos o contato com esse engenheiro. Ele vai aonde tem interesse. Ele faz todo o levantamento e estudo. O da serra de Friburgo, temos um estudo. Estamos trabalhando agora para que esse estudo virar um projeto. E, com o projeto conseguirmos recursos. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Seria ótimo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Empresários italianos fizeram contato com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Eles têm uma empresa ligada a energias renováveis, em relação ao biodiesel. Eles estão vindo e bancando o plantio do pinhão manso. Então, fizemos uma reunião lá no Noroeste do Estado, em São José de Ubá. Eles estão oferecendo vários incentivos para plantação do pinhão manso. Eles bancam a muda, os defensivos, inseticidas, adubação, enfim, o produtor rural entra apenas com o terreno e com a mão de obra. \r\n\r\nSe V. Exa. tiver interesse, também, pode ser feita uma audiência pública ou, então, faremos contato direto com V. Exa.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Tenho interesse.\r\n\r\nJustamente o pinhão manso pode ser plantado concomitantemente com a seringueira. Aí você já tem uma renda inicialmente, porque a seringueira demora mais de vinte anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Você tem um consórcio de plantação.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Aí você vai ter o látex. Você tem uma árvore durante trinta anos rendendo e muito, já que o Brasil, hoje, não tem uma grande produção, seria uma região apta a ter esse tipo de cultivo. \r\n\r\nEntão, interessa muito ter contato com esses empresários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Voltando, então, ao Congresso, preciso colocar em votação se os senhores aprovam a data e o congresso. É claro que ainda com algumas mudanças, algumas sugestões de V. Exas. dentro do Congresso.\r\n\r\nOs Deputados gostariam de fazer alguma observação? \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Não, não, só parabenizar o Presidente pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Com a palavra, o Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Só agradecer aos Deputados Rogério Cabral, Nilton Salomão e Raleigh Ramalho. É um prazer estar aqui ajudando a comissão. Acho que essa parte da agricultura é muito importante, porque nós, como seres humanos, podemos parar de fazer qualquer coisa, mas comer ninguém para. É uma coisa necessária. Aprovo o Congresso. Quero estudar um pouco mais, ver se tem alguma coisa para poder acrescentar. O Deputado Raleigh estava falando sobre o rafting, estive agora no Rio Grande do Sul. Vamos até Canela para fazer rafting. \r\n\r\nTemos três municípios diferentes de São Paulo que tem um só, que é Campos do Jordão. Nessa parte de turismo podemos trabalhar muito a Região Rural do Rio de Janeiro, a serra e toda região do interior do Rio. Estive no Chile, em janeiro, e eles colocaram, no centro da cidade como se fossem uns pontos de ônibus bem estruturados, bem europeu, ônibus saindo para tudo quanto é cidade do interior do Chile, inclusive fui num deles. Você passa o dia inteiro. Têm alguns que você passa dois, três dias. Podemos tentar fazer isso com todos os turistas que vêm ao Rio de Janeiro para poder passar três dias na Região Serrana, no Norte Fluminense. Apreciar não só as praias do Rio de Janeiro, mas as serras e tudo o que mais que o nosso interior tem a oferecer.\r\n\r\nAgradeço por estar nesta Comissão, é um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Nós é que agradecemos, Deputado Marcos Soares, é um prazer ter V. Exa. como participante da nossa Comissão. \r\n\r\nComeçamos na Comissão com muita dificuldade, mas agora os Deputados têm participado. Hoje, ingressaram três Deputados novos na Comissão, o que vai fortalecer o nosso trabalho e o desempenho em favor do homem do campo, do trabalhador rural dos municípios rurais.\r\n\r\nComo o Deputado Marcos ponderou, sempre alerta: você pode acabar com a maior fonte de receita do nosso Estado, que é o petróleo; acabar com as indústrias todas, o produtor rural vai sobreviver lá no campo, mas se acabar com o produtor rural acabou-se tudo, porque sem alimentação ninguém sobrevive.\r\n\r\nEsse nosso trabalho pode ajudar muito. A agricultura do Estado do Rio vem crescendo a cada ano. Temos um percentual muito pequeno no PIB devido ao petróleo, à indústria naval etc. Somos o segundo maior mercado consumidor do país, portanto, temos onde crescer. Precisamos cobrar do nosso Secretário de Agricultura, do nosso Governador incentivo para a área rural.\r\n\r\nVou colocar em votação.\r\n\r\nEm votação. Os senhores Deputados que aprovam a data e também a proposta do Primeiro Congresso Eco Rural permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado por unanimidade. \r\n\r\nOs Deputados fiquem à vontade para se retirar; aqueles que quiserem continuar será um prazer, mas se tiverem compromisso, tudo bem.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Temos três propostas de cartazes para fazermos e distribuirmos em todas as repartições públicas, bancos, associações de produtores, cooperativas pelo Estado todo. Queremos fazer um mutirão a partir da semana que vem, ou da próxima, quando ficarem prontos para sairmos distribuindo tendo a certeza de que a mensagem de que vamos realizar esse congresso chegue aos produtores rurais. A ideia é ir até às associações de produtores rurais para divulgar e distribuir os cartazes. Então, queremos ter a opinião dos senhores sobre qual o melhor cartaz. Temos aqui três modelos. Precisamos da opinião dos senhores sobre qual seria o mais conveniente. O primeiro é uma mulher plantando uma árvore e um homem semeando a terra o mapa do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Embaixo podemos ter patrocinadores que não sejam governamentais. Já temos contatos com algumas empresas como o BANCO DO BRASIL, FIRJAN, SEBRAE, FAERJ - Federação da Agricultura, para conseguirmos apoio para o evento. Embora seja um evento da ALERJ tem um custo alto. Vamos colocar dentro do evento stands de 9 m2 para os municípios que queiram levar apresentação do seu município, o que produz dentro da área da agricultura, na área de comporta, artesanatos. A ideia é oferecer gratuitamente para os municípios que queiram participar, por exemplo, o município de Três Rios quer ir lá montar uma apresentação para ficar conhecido lá dentro do Rio Eco Rural.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Vai constar mais abaixo do Rio Eco Rural a data, o local e bem embaixo, na última barra, os colaboradores: BANCO DO BRASIL, SEBRAE, FIRJAN.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - É o segundo.\r\n\r\nAcho que esse pode se jogar no fundo o mapa.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Corta também, que está boa. A ideia é jogar o mapa nesse aqui. Imprimiremos uma cópia de cada modelo. Levaremos aos gabinetes. .\r\n\r\n(FALAS PARALELAS E FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Quando você tem uma propaganda só escrita, você passa assim num local e se tiver um mural só escrito eu não vou ficar parando para ver não. Então, você tem que ter alguma coisa, no meu modo de ver.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Uma imagem.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Ali está atrapalhando, de repente, a propaganda; mas, quando você bota a plantação é alguma coisa que te chama a atenção. Então, se estamos querendo que as pessoas leiam o cartaz você tem que, primeiro, chamar a atenção para que as pessoas olhem. Se colocar um monte de letrinhas, o sujeito vai passar e não vai olhar. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Uma imagem é fundamental. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Quando você vai falar sobre agricultura, você joga a terra, joga o verde, quando a pessoa olha, já faz alusão à agricultura, plantação etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Vou pedir para jogar uma foto de uma lavoura real, Sr. Cláudio.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Se você tiver os patrocinadores e perceber que ficará atrapalhando pode recortar em branco o fundo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Ali está um verde, se você joga numa outra cor também, um branco, um preto sobressai.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - São muitos patrocinadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não, são poucos.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Infelizmente, não. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Se colocar uma tarja ali embaixo entraria o patrocinador no rodapé. Você não estragaria o visual do céu \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Joga para o rodapé.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - No rodapé, os patrocinadores. Você teria a plantação, o céu e em cima o que queremos chamar a atenção do Rio Eco Rural.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Pegamos as fotos. Jogamos a plantação. Cria o rodapé com os apoiadores.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Aumenta um pouquinho para ficar proporcional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Fica aprovado esse segundo com algumas modificações.\r\n\r\nMais alguma observação?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Jogando a luz do sol. Tenho uma foto de três picos com a lavoura embaixo e tem a mata. Você vai mostrar a lavoura, a mata, o meio ambiente e a pedra com turismo, numa foto só. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Mais representativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Você joga o sol na pedra de três picos ali.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não é isso que vai inviabilizar o congresso. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - O cartaz, a gráfica da ALERJ é que faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Mais algum assunto?\r\n\r\nBem, agradeço, então, ao Deputado Raleigh, ao Deputado Marcos, ao Deputado Nilton Salomão, que já se retirou, aos assessores que vieram representando os seus respectivos Deputados João Peixoto e Rodrigo Neves, à imprensa, ao pessoal da comunicação da ALERJ, dando todo apoio, Senhor José Sérgio, que chegou há pouco.\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira está sempre às ordens, ouvindo as sugestões, as críticas para se tornarem construtivas dentro da nossa Comissão. Estamos à disposição. No que vocês precisarem no que diz respeito à realização de audiências públicas desta Comissão, estamos prontos a somar com todos os municípios.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Está encerrada a nossa reunião. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL. \r\n\r\nId: 758898"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1642/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6640/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE FERREIRA LIMA, matrícula nº 413.618-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de SUELI APARECIDA DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6316/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CARDOSO CABRAL, matrícula nº 413.616-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6656/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU AQUINO LIMA, matrícula nº 413.612-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7069/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CORREA ALVES, matrícula nº 408.891-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9044/2008 - JOSÉ ROGÉRIO LOQUES MENDONÇA\r\n\r\n15996/2008 - DANIELLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n279/2009 - JURUAN GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1491/2009- EDSON DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n1768/2009 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG\r\n\r\n1835/2009 - MARIANGELA MORAES LOPES GUMERCINDO\r\n\r\n1845/2009 - SANDRA REGINA SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n2201/2009 - IVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n2275/2009 - ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2346/2009 - JORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2533/2009 - GESSE DIAS MACEDO\r\n\r\n2566/2009 - LUCIANO ANTONIO LINS SILVA\r\n\r\n2710/2009 - VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n2827/2009 - FERNANDO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n2869/2009 - JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2870/2009 - ANDREIA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2908/2009 - LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2938/2009 - MARCELO BIANCHINI PENNA\r\n\r\n3056/2009 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n3100/2009 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n3116/2009 - SILVANA APARECIDA CELOTO FERREIRA\r\n\r\n3228/2009 - VANESSA MARINS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3241/2009 - MARIO CESAR DI BIASE\r\n\r\n3249/2009 - ALAN ROMÃO DA SILVA\r\n\r\n3382/2009 - IVANDO DE SOUZA MONTELA\r\n\r\n3386/2009 - ANA MILLY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n3501/2009 - LIBIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3559/2009 - DENISE ROLIM GOMES DE LIMA\r\n\r\n5035/2009 - LUIZ CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA\r\n\r\n5779/2009 - ROSANGELA MARIA FURTADO SANT'ANGELO\r\n\r\nDEFIRO o Benefício do Auxilílio-Educação de acordo com as informações constantes dos Processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.04.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 166/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 8232/08\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de teleatendimento para as necessidades do Alô ALERJ.\r\n\r\nContratada: Straick Centro de Treinamento e Informática Ltda. \r\n\r\nId: 758899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "758900": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 29 de abril de 2009, às 14 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.“OS PROJETOS QUE SERÃO DESENVOLVIDOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC”, COM A PRESENÇA DO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada em 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nTRABALHADORES FERROVIÁRIOS: DISCUSSÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E GREVE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de abril de 2009, às 10:00 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nTRABALHADORES FERROVIÁRIOS: DISCUSSÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E GREVE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 758900"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "758327": [
                    "V - Ata",
                    "LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.043.912/0001-15\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: Em 31/10/2008, às 10:00hs, na sede da Cia., situada na Rua Gal. Venâncio Flores, 305/1002 - parte, Leblon/RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme consta no Livro de Presença de Acionistas. Registra-se ainda a presença dos peritos, Srs. Charles da Silva Teles, Sérgio Vieira Branco e Solange Pereira Pires, a seguir qualificados. 4. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Ricardo Fernandez Silva. 5. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovar, depois de avaliados e discutidos, sem qualquer emenda ou ressalva, os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo e Justificação”) da Cia. pela Log & Print Gráfica e Logística S.A., Cia. com sede na Rua Joana Foresto Storani, nº 676, na Cidade de Vinhedo/SP, CNPJ 66.079.609/0001-06 (“Incorporadora”), que foi devidamente autenticado pela mesa, ficando arquivado na sede social da Cia. e constitui o Anexo I à presente ata. 5.3. Tomar conhecimento e ratificar a nomeação dos peritos Srs. Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, e Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109/1.102, Centro/RJ (os “Peritos”), os quais elaboraram, na forma do artigo 226 da Lei nº 6.404/76, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Cia., com base em balanço levantado em 30/09/2008 (“Data-Base”), de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e segundo as orientações indicadas pela administração da Cia. e da Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 5.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Ava liação que, devidamente autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. e constitui o Anexo II à presente ata. Os Peritos avaliaram o patrimônio líquido da Cia. na Data-Base em, pelo menos, R$ 89.819.542,12. Descontada a participação que a Cia. detém no capital social da Incorporadora, o valor do patrimônio líquido da Cia. é de R$ 48.706.183,63. 5.5. Aprovar a incorporação da Cia. pela Incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação, e a sua conseqüente extinção. Em decorrência dessa deliberação, ficam os diretores da Cia., os Srs. Luiz Otávio de Almeida Carneiro e Ricardo Fernandez Silva, desde logo investidos dos mais amplos poderes para tomar as providências que se fizerem necessárias para a implementação da incorporação ora aprovada, podendo, para tanto, em conjunto ou separadamente, representar a Cia. na AGE de Acionistas da Incorporadora, a ser realizada nesta mesma data, às 16:00hs, para a formalização da operação em questão, efetuar a transferência dos respectivos bens, subscrever as ações a serem emitidas pela Incorporadora em virtude da incorporação e tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à efetivação da incorporação. Foi deliberada ainda a extinção da Cia. em decorrência de sua incorporação na Incorporadora, conforme descrito acima. 5.6. Tendo em vista que os acionistas da Cia. terão sua participação proporcional mantida na Incorporadora e estão de acordo com os termos da Incorporação, tomar conhecimento e ratificar a dispensa de elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios das sociedades envolvidas a preços de mercado, a que se refere o art. 264 da Lei 6.404/76, considerando que não haverá direito de recesso. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro. Secretário: Ricardo Fernandez Silva. Acionistas: VC Leblon Participações S.A., Sobrapar - Sociedade Brasileira de Organização e Participações Ltda., RIM 1947 Participações S.A., JRM 1953 Participações S.A., e ZRM 1955 Participações S.A. Declaro que esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 31/10/2008. Ricardo Fernandez Silva - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1862931 em 01/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758327"
                ],
                "758775": [
                    "V - Ata",
                    "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 01.202.799/0001-61\r\n\r\nNIRE 33 3 0026543 1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 195ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2009. Data. Hora e Local: Aos 27 dias de março de 2009, às 10hs, na sede social da Companhia, na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur César Whitaker de Carvalho, José Octávio Vianello de Mello e Rodrigo Caldas Nunes. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir. Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Deliberação: Os Conselheiros resolveram, por unanimidade, na forma da alínea \"m\" do art. 17 do Estatuto Social da Companhia, autorizar a Diretoria a firmar contratos, inclusive empréstimos e financiamentos, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), por cada operação. Em adição, a Diretoria deve observar as disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Frank Geyer Abubakir - Presidente. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração. Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente do Conselho de Administração. Arthur César Whitaker de Carvalho - Conselheiro. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro. José Octávio Vianello de Mello - Conselheiro. Rodrigo Caldas Nunes - Conselheiro. Certifico que a deliberação transcrita no Extrato acima é fiel à Ata original lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Registro Jucerja nº 00001900197 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758775"
                ],
                "758912": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HISPAMAR SATÉLITE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.566.354/0001-98\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Na publicação do Balanço Patrimonial neste jornal do dia 24/04/2009, onde se lê Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2007 e 2008, leia-se Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2008 e 2007.\r\n\r\nId: 758912"
                ],
                "758890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 758890"
                ],
                "758749": [
                    "V - Ata",
                    "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300043047\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Em 23/12/08, às 10hs., na Rod. Gov. Mário Covas Km. 508-Frade-RJ. Quorum: verificado quorum de instalação, em 1ª convocação, nos termos do art. 125, da L. 6.404/76, presentes acionistas representando mais de 2/3 do capital votante. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Jardim Borges; Secretária: Maria Jardim Borges. Convocação: Publicada no DOERJ e Diário Comercial, em 15,16,17/12/08. Publicações: As demonstrações financei ras do exercício findo em 31/12/07, publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 26/11/08. Ordem do Dia: 1) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, do exercício findo em 31/12/07, bem como das contas dos administradores; 2) Destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; Deliberações tomadas por unanimidade: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Diretoria, e contas dos administradores, do exercício findo em 31/12/07; 2) Destinar, do lucro líquido de R$ 250.025,00, o valor de R$ 107.450,00, ao pagamento de dividendos, e R$ 142.575,00, à conta de lucros acumu lados. Lavratura, aprovação e encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a ata lavrada, lida e aprovada, encerrando-se à assembleia. ass.: Presidente-Antonio Jardim Borges; Secretária-Maria Jardim Borges; Acionistas-Fazenda do Frade S.A. Agro Industrial Pecuária (p/p Maria do Carmo Jardim Borges); Maria do Carmo Jardim Borges; Antonio Jardim Borges; Helena Jardim Borges; Beatriz Jardim Borges e Maria Jardim Borges. A presente é cópia fiel lavrada no livro próprio. Angra dos Reis, 23/12/08. Jucerja-Reg. 1891001, em 17/03/09.\r\n\r\nId: 758749"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "758895": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 758895"
                ],
                "758793": [
                    "V - Ata",
                    "PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ. 31.392.160/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300021221\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2009. Aos trinta dias do mês de março de dois mil e nove, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40, parte, Ilha da Conceição - Niterói - RJ., reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acio nistas, representando a totalidade do Capital, conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. lñigo Vicinay Múgica, que convidou para secretário o Sr. Juan Ignácio Vicinay de la Tajada. Decidiram os acionistas pela distribuição de dividendos no valor de R$ 1.546.000,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil reais), levando à conta de Reservas de Lucros. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quis fazer uso da palavra, foi esta suspensa para lavratura da presente ata em conformidade com o artº. 130 da Lei nº 6.404/76. Gaspar Vicinay Bengoa, Inmaculada Mú gica Anduiza, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, Francisco Javier Vicinay de la Tajada, Luis Gonzaga Vicinay de la Tajada, Gonzalo Vicinay de la Tajada, Alfonso Vicinay de la Tajada, Juana Cecilia de la Tajada Sugasti e Luis Maria Cañada Vicinay - Acionistas. Esta ata é cópia fiel do livro. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente da Mesa. Registro Jucerja nº 00001899005 em 14/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758793"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS”\r\n\r\nCNPJ 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300139303\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2009. Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove, às 16:00 horas, em sua sede social, à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ., reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, representando a maioria absoluta das ações, atendendo a convocação por carta enviada a cada acionista no dia 03 de março de 2009. Assumindo a Presidência dos trabalhos, o Sr. Elizio Moreira da Fonseca, que convidou para secretário o Sr. Iñigo Vicinay Múgica, declarou que foi aprovada, em referendo à deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião nesta data, a Distribuição de Dividendos no valor de R$ 3.030.000,00 (Três milhões e trinta mil reais), levando à conta de Reservas de Lucros. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente ata que foi feita em conformidade com o art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 e, lida após, foi aprovada por todos os acionistas presentes: Marajó Co mércio e Representações Ltda, representada por Iñigo Vicinay Múgica; Vicinay Marine, Sociedad Limitada, representada por Juan Ignacio Vicinay de la Tajada; Elizio Moreira da Fonseca; Francisco de Borja Vicinay Pérez; Iñigo Vicinay Múgica; Juan Ignácio Vicinay de la Tajada; e José Maria Vicinay Pérez - Acionistas. Esta Ata é cópiafiel do livro próprio. Elizio Moreira da Fonseca - Presidente da Mesa. Registro Jucerja nº 00001899008 em 14/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758768"
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                    "V - Ata",
                    "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS\"\r\n\r\nCNPJ 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300139303\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2009. Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove, às 10:00 horas, em sua sede social, à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ., reuniram-se os Conselheiros da Companhia Srs. Elizio Moreira da Fonseca, Francisco de Borja Vicinay Pérez, Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay; Ivan Gouvêa Labouriau; e Aurélio José Baeza Roman. Convidaram a mim, Iñigo Vicinay Múgica, para secretariar os trabalhos e lavrar esta Ata. Em debates, o Conselho aprovou por unanimidade a seguinte deliberação: 1) Apresentar, para referendo na AGE a ser realizada nesta data, proposta para dividendos no valor de R$ 3.030.000,00 (Três milhões e trinta mil reais), levando à conta de Reservas de Lucros. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Elizio Moreira da Fonseca - Presidente do Conselho de Administração, Francisco de Borja Vicinay Pérez - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay; Ivan Gouvêa Labouriau; e Aurélio José Baeza Roman - Membros. Esta Ata é cópia fiel do livro próprio. Elizio Moreira da Fonseca - Presidente da Mesa. Registro Jucerja nº 00001900630 em 17/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758794"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM\r\n\r\nCNPJ/MF 02.854.397/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.261.583\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18.06.2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 18.06.2008, às 13hs, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, Macaé/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º, Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 33.520.330,77 para R$ 16.760.666,05, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 33.520.330,77 para R$ 16.760.666,05, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,0601148722061377 por ação. 5.2. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. 5.4. Em virtude da redução de capital acima deliberada, alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 16.760.666,05, dividido em 92.931.330 ações ordinárias e 185.862.654 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 18.06.2008. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Acionistas: Marlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Adriano José dos Santos Fagundes; Carla Safady César Meireles; Enrique Gonzalez Marquez; Herculano Aníbal Alves; Ivan Magalhães Júnior; José Renato Teixeira Camargo; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Maurício da Rocha Wanderley; Sérgio José Suarez Pompeo; e Sérgio Queiroz Lyra. Certifico que a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º, Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. RJ, 18.06.2008. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 18.12.2008. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 18.12.2008, às 11hs, na sede da Sociedade, na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba-Macaé/RJ. 2. Convocação. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações. Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos intermediários, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 1.725.217,14, correspondente a R$ 0,05801384 por lote de 10 ações ordinárias nominativas e R$ 0,06381523 por lote de 10 ações preferenciais nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas nesta data. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as demais providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos distribuídos. 5. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 18.12.2008. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Conselheiros: Herculano Anibal Alves; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Maurício da Rocha Wanderley; Sérgio José Suarez Pompeo; e Sérgio Queiroz Lyra. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001872277 em 07/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18.12.2008. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 18.12.2008, às 13hs, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba-Macaé/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º, Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 16.760.666,05 para R$ 1.001,33, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 16.760.666,05 para R$ 1001,33, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,0601148722061377 por ação. 5.2. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. 5.4. Em virtude da redução de capital acima deliberada, alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 1001,33, dividido em 92.931.330 ações ordinárias e 185.862.654 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 18.12.2008. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Acionistas: Marlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Adriano José dos Santos Fagundes; Carla Safady César Meireles; Enrique Gonzalez Marquez; Herculano Aníbal Alves; José Renato Teixeira Camargo; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Maurício da Rocha Wanderley; Sérgio José Suarez Pompeo; e Sérgio Queiroz Lyra.\r\n\r\nId: 758830"
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                    "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE 33300092439\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Em 23/12/08, às 10hs., na Rod. Gov. Mário Covas Km. 509- Frade-RJ. Quorum: verificado quorum de instalação, em 1ª convocação, presentes acionistas representando mais de 2/3 do capital votante. Mesa: Presidente: Maria do Carmo Jardim Borges; Secretária: Maria Jardim Borges. Convocação: Publicada no DOERJ e Diário Comercial, em 15,16,17/12/08. Publicações: Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/07, publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 26/11/08. Ordem do Dia: 1) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, do exercício findo em 31/12/07, e Contas dos Administradores; 2) Destinação do resultado. Deliberações tomadas por unanimidade: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Diretoria, as contas dos administradores, referentes ao exercício de 2007; 2) Destinar do resultado do exercício no valor de R$ 612.569,00 o valor de R$ 555.940,55, ao pagamento de dividendos, e R$ 57.385,59 , à conta de Reserva Legal; Lavratura, aprovação e encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata, e encerrada a assembleia. ass.: Presidente-Maria do Carmo Jardim Borges; Secretária-Maria Jardim Borges; Acionistas-Kabo Participações Ltda. (representada por Maria do Carmo Jardim Borges); Maria do Carmo Jardim Borges; Beatriz Jardim Borges; Helena Jardim Borges; Maria Jardim Borges e Antonio Jardim Borges. A presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Angra dos Reis, 23/12/08. Jucerja-Reg. 1890996, em 17/03/09.\r\n\r\nId: 758756"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA SULAMERICANA DE PRINTING PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 09.043.912/0001-15\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: Em 01/07/2008, às 11:00h, na sede da Cia., situada na Rua Gal. Venâncio Flores, 305/1002 - parte, Leblon/RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme consta no Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do art. 134, §1º da Lei 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Luiz Otávio de Almeida Carneiro como o representante da administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Ricardo Fernandez Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no art. 124, §4º da Lei no 6.404/76. 5. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: Em sede de Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Consignar que não foram publicados os documentos mencionados no art. 133 da Lei 6.404/76, cujas cópias autenticadas ficam arquivadas na sede da Cia., tendo em vista que, na data do balanço aprovado, a Cia. preenchia os requisitos do art. 294 da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras da Cia. e o parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007. 5.3. Consignar que não haverá distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas, uma vez que não houve lucro apurado no exercício social encerrado em 31/12/2007, tendo em vista que a Cia. encontrava-se, ao término do exercício, em movimento pré-operacional. 5.4. Prorrogar o mandato, até a realização da primeira AGO que se seguir à presente, dos membros do Conselho Fiscal da Cia., os Srs. Marcos da Cunha Carneiro, brasileiro, casado, economista, residente na Cidade/RJ, Francisco Ferreira Quinteiro, português, divorciado, economista, residente na Cidade/RJ e Helcio Lourenço de Castro, brasileiro, solteiro, advogado. 5.5. Fixar a remuneração mensal de cada membro do Conselho Fiscal da Cia. em R$ 4.220,00, atendido o art. 162, §3º da Lei nº 6.404/76. Em sede de AGE: 5.6. Em virtude do não cumprimento do prazo do caput do art. 132 da Lei 6.404/76, e com intuito de sanar este fato, rerratificar, para todos os efeitos, a totalidade das deliberações acima tomadas. 5.7. Aprovar a mudança da denominação social da Cia. para “LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES S.A.”, passando o Art. 1º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “ART. 1º - A LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” 5.8. Tendo em vista a mudança da denominação da sociedade Cia. Sulamericana de Printing Gráfica, a qual, também na presente data, foi alterada para “LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA S.A.”, alterar o Art. 2º e o Art. 9º, inciso (xiii), do Estatuto Social da Cia., os quais passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: “ART. 2º - A Cia. tem por objeto a exploração de atividades relacionadas ao mercado gráfico-editorial e serviços correlatos, como a distribuição de tais produtos para editoras, bancas de revistas e livrarias, assessoria de imprensa e marketing, importação e exportação de produtos e serviços relacionados, podendo exercer tais atividades diretamente e/ou participar, na condição de acionista ou sócia-quotista, em sociedades cujo objeto contemple tais atividades, inclusive através de participação na Log & Print Gráfica e Logística S.A.”. “ART. 9º - Sem prejuízo de outras atribuições fixadas em lei, compete ao Conselho de Administração: (...) (xiii) deliberar sobre o teor do voto a ser proferido nas Assembléias Gerais ou reuniões de sócios de sociedade em que a Cia. detenha participação, especialmente na Log & Print Gráfica e Logística S.A., que tenham por objeto as seguintes matérias: (...)” 5.9. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia..7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro. Secretário: Ricardo Fernandez Silva. Acionistas: VC Leblon Participações S.A., Sobrapar - Sociedade Brasileira de Organização e Participações Ltda., RIM 1947 Participações S.A., JRM 1953 Participações S.A., e ZRM 1955 Participações S.A. Representante da Administração: Luiz Otávio de Almeida Carneiro. Declaro que esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 01/07/2008. Ricardo Fernandez Silva - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1817534 em 10/07/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758314"
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                    "SOLENOSTEMON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 10.375.812/0001-75 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028841-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Ao 18/08/2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01 (parte) RJ. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento nº 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Simone Burck Silva. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretária: Simone Burck Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1 Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob denominação de Solenostemon Participações S/A com Sede e Foro à Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01 (parte)/RJ. 5.2 Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00, representado por 800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 80,00 depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos art.s 80, III e 81 da Lei 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos nºs. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3 Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a SOLENOSTEMON PARTICIPAÇÕES S/A., em razão do cumprimento de todas formalidades legais. 5.4 Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, titular da identidade 34.140/OAB-RJ e CPF 024.974.417-15, residente e domiciliado na Rua da Candelária, 79 - Cobertura 01, Centro/RJ para o cargo de Diretor Presidente e Srª SIMONE BURCK SILVA, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, titular da identidade nº 07131820-8/IFP-RJ e CPF 843.420.307-30, residente e domiciliada na Rua da Candelária, 79 - Cobertura 01, Centro/RJ, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5 Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00. 5.6 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Eduardo Duarte; Simone Burck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18/08/2008. EDUARDO DUARTE - Presidente; SIMONE BURCK SILVA - Secretária. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. ANEXO III. ESTATUTO SOCIAL. Solenostemon Participações S/A. Cap. I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A SOLENOSTEMON PARTICIPAÇÕES S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01 (parte), Centro/RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Companhia iniciará suas atividades em 18/08/2008 e seu prazo de duração será indeterminado. Cap. II do Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas Substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o art. 45 da Lei nº 6.404/76. Art. 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Cap. III da Administração. Art. 9º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do art. 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o Caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 11º - Os Diretores terão a representação ativa a passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12º - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 Diretores, em conjunto, por 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 1º deste art.. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste art. mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Cap. IV: Assembléia Geral. Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembléia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Cap. V: Conselho Fiscal. Art. 14º - o Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI: Exercício Social e Lucros. Art. 15º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Art. 17º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 18º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do art. 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VII: Liquidação. Art. 19º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. ACIONISTAS: Eduardo Duarte; Simone Burck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18/08/2008. EDUARDO DUARTE - Presidente; SIMONE BURCK SILVA - Secretária.Visto Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. Arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.3.0028841-4 em 12/09/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOLENOSTEMON PARTICIPAÇÕES S.A. Aos 12/03/2009, na cidade do RJ, Estado do RJ, reuniram-se em assembléia geral a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no livro de presença (Anexo I), a saber: (1) Linhares Energia Ltda., com sede na Av. Mal. Floriano, 19, sl 1902, parte, CNPJ/MF 09.310.834/0001-78, IE 062.012.061-0034, com documentos constitutivos arquivados na JUCERJA, NIRE 33.2.0804204-8, em 22/01/2008, atuando por seus administradores abaixo assinados, Sr. Eduardo Lanari Prado, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 07789703-1 IFP/RJ, CPF 927.825.407-00, residente e domiciliado na cidade e estado do RJ, com escritório na Av. Mal. Floriano, 19, sl. 1902, parte e Sr. Pedro Arthur Brando Villela Pedras, brasileiro, separado judicialmente, economista, identidade 065752867, IFP/RJ, CPF 92751890725, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Av. Mal. Floriano, 19, sl. 1902, parte, e (2) Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, fundo de investimento em participações, com sede na Cidade de Osasco, SP, no DAC, Prédio Amarelo Velho, 2º and. Cidade de Deus, Vila Yara, CNPJ 07.032.374/0001-38, neste ato representado por seu gestor, UBS Pactual Gestora de Investimentos Alternativos Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, CNPJ 07.625.159/0001-40, dispensadas a convocação e a publicação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o seguinte: (i) alteração da denominação social da Companhia, que passa a ser \"Linhares - Brasil Energia Participações S.A.\"; (ii) aprovação de modificações ao Estatuto Social, que passa a vigorar conforme o Anexo II; (iii) eleição dos senhores a seguir elencados como membros efetivos do Conselho de Administração: (1) Eduardo Lanari Prado, (2) Pedro Arthur Brando Villela Pedras, ambos já qualificados no início desta ata, (3) Bruno Alberto Lima Franco, brasileiro, casado, identidade 09893257-7 IFP - RJ, CPF 072991427-59, residente e domiciliado na cidade e estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, RJ e (4) Oderval Esteves Duarte Filho, brasileiro, casado, identidade 4341104 SSP-MG CPF 767880596-91, residente e domiciliado na cidade e estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, RJ que será o presidente do Conselho; (iv) eleição dos senhores a seguir elencados como membros da Diretoria Executiva: (1) Luiz Oscar Rodrigues de Melo, brasileiro, casado, advogado, identidade 22.763, emitida pela OAB/RJ, CPF 259.290.387-91, residente e domiciliado na cidade e estado do RJ, com escritório na Av. Mal. Floriano, 19, sl. 1902, parte, RJ, para o cargo de Diretor Sem Designação Específica e (2) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, identidade 835772 SSP-ES, CPF 003669617-05, residente e domiciliado na cidade e estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, RJ, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Os administradores ora eleitos declaram, sujeitos às penas fixadas em lei, que não estão proibidos de exercer a administração da Companhia, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei ou condenação criminal, ou sob os efeitos de tal condenação, a uma pena que impeça, mesmo que momentaneamente, ter acesso a cargos públicos, ou ainda que não há qualquer condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e foram, em seguida, investidos em seus cargos. Assumem, ainda, os conselheiros a obrigação de devolver ao acionista que o indicou, quando do seu desligamento, a ação recebida em caráter fiduciário. Ato contínuo, foi aprovada a verba global anual de R$ 20.000,00 para a remuneração dos administradores, devendo ser observados os limites impostos pela Lei 6.404/76, e posteriores alterações. Renunciam os administradores, em caráter irrevogável e irretratável, ao direito de serem remunerados pela Companhia. Em seguida, deliberou a assembléia que incumbirá à Diretoria Executiva praticar os atos necessários ao registro e publicação da respectiva ata da assembléia geral. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas da Companhia. A presente Ata é fiel ao original, e foi transcrita no livro de \"Atas das Assembléias Gerais\". Rio de Janeiro, 12/03/2009. Eduardo Lanari Prado, Presidente. José Guilherme Cruz Souza, Secretário. ANEXO II - LINHARES - BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. ESTATUTO SOCIAL. Cap. I - Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1.º - A companhia tem a denominação de LINHARES - BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis. Art. 2.º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Av. Mal. Floriano, 19, sala 1902, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território brasileiro mediante resolução do conselho de administração. Art. 3.º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Cap. II - Objeto Social: Art. 4.º - A Companhia tem por objeto social a participação no capital social, como sócia, acionista ou quotista, de sociedades que tenham por objeto social a geração e o suprimento ou a comercialização de energia elétrica. Cap. III - Capital Social e Ações: Art. 5.º - O capital social da Companhia é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular um voto nas assembléias gerais. § Segundo - É vedada a criação ou emissão de partes beneficiárias pela Companhia. § Terceiro - O capital social autorizado da Companhia é de R$ 50.000.000,00 podendo o Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o capital dentro do limite ora estabelecido, com ou sem a emissão de ações. Cap. IV - Assembléias Gerais: Art. 6º - A assembléia geral será convocada, instalada e realizada nos casos e de acordo com as disposições legais aplicáveis e este estatuto social. § Único - Além das hipóteses previstas em lei, a assembléia geral poderá ser convocada pelo presidente do conselho de administração ou por 2 conselheiros em conjunto. Art. 7º - Os acionistas se reunirão em assembléia geral ordinária dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhes decidir sobre as matérias de sua competência, conforme previstas em lei. Art. 8º - Os acionistas se reunirão em assembléia geral extraordinária sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas ou nos casos previstos em lei e neste estatuto social. Art. 9º - A assembléia geral será instalada e presidida pelo presidente do conselho de administração e, em sua falta ou impedimento, por outro membro do conselho de administração ou, na falta destes, por outro acionista escolhido dentre os presentes. § Único - O presidente da assembléia geral escolherá um ou mais dos presentes para servir de secretário. Art. 10 - Sem prejuízo do disposto no art. 31 deste estatuto social e respeitados eventuais quoruns qualificados previstos em acordo(s) de acionistas arquivado(s) na sede social da Companhia, as seguintes matérias dependem de aprovação da assembléia geral: (a) qualquer alteração ao estatuto social, incluindo mudança de objeto social, prazo de duração da Companhia, aumento do capital social acima do limite autorizado, redução de capital, composição e competência dos órgãos de administração, criação de reservas, alteração do dividendo obrigatório; (b) emissão de ações preferenciais, criação de novas classes de ações, emissão de novas ações sem guardar proporção com as demais espécies e classes existentes ou a alteração nos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização das ações; (c) resgate, amortização ou compra de ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (d) fixação da remuneração dos administradores da Companhia, que será fixada em bases globais, cabendo ao conselho de administração fixar, em reunião, a remuneração individual dos conselheiros e diretores; (e) distribuição ou retenção de lucros ou dividendos, sem prejuízo da competência do Conselho de Administração prevista na letra (y) art. 18; (f) aquisição, oneração e alienação de qualquer participação em consórcios ou em qualquer outra sociedade, inclusive por meio de criação de qualquer subsidiária ou controlada; (g) aprovação de qualquer operação de partes relacionadas; (h) emissão de debêntures ou de qualquer outro valor mobiliário; (i) abertura e fechamento do capital da Companhia; (j) fusão, incorporação ou cisão da Companhia ou incorporação de ações ou de qualquer sociedade pela Companhia; (k) autorização para a Companhia confessar ou pedir falência ou requerer recuperação judicial ou extrajudicial; (l) transformação da Companhia; (m) dissolução, liquidação e extinção da Companhia; (n) suspensão do exercício dos direitos de acionista; e (o) deliberação de qualquer matéria para a qual a lei exija quorum de aprovação igual ou maior do que 50% do capital votante. Cap. V - Administração da Companhia: Art. 11 - A Companhia será administrada por um conselho de administração e por uma diretoria. § Único - A eleição e destituição dos membros do conselho de administração e da diretoria observará o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Art. 12 - A administração da Companhia zelará pela observância da lei e deste estatuto social e observará o Plano de Negócios e o Orçamento Anual aprovados nos termos deste estatuto social e de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Art. 13 - O Plano de Negócios conterá a descrição da estratégia e projeções dos dados econômico-financeiros da Companhia, incluindo balanço, demonstrativo de resultados, fluxo de caixa e principais dados operacionais da Companhia, em valores mensais para os meses necessários para completar o ano fiscal corrente, para os 12 meses do ano fiscal subseqüente e com projeções anuais para os 5 anos seguintes. § 1º - O Orçamento Anual refletirá o Plano de Negócios e detalhará, em relação ao exercício social a que se refere, as receitas e as despesas operacionais, os custos e investimentos, o fluxo de caixa, o montante a ser destinado às reservas, amortização de debêntures e/ou pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, as inversões de recursos, próprios ou de terceiros, e demais itens que a administração da Companhia considerar necessários. § 2º - Enquanto estiver pendente de aprovação novo Orçamento Anual, vigorará o Orçamento Anual anterior, com seus montantes atualizados de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado -IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas -FGV, ocorrida no exercício social relativo ao Orçamento Anual anterior, acrescidos de 5%. Art. 14 - O conselho de administração será composto por 4 membros, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - Os membros do conselho de administração tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. § 2º - Os membros do conselho de administração permanecerão em seus cargos até a posse dos seus substitutos. § 3º - Em caso de vacância no conselho de administração, será convocada assembléia geral, no prazo de até 5 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 15 - A assembléia geral nomeará o presidente do conselho de administração, que, nos seus impedimentos temporários, será substituído por outro conselheiro, escolhido pelos demais conselheiros. Art. 16 - O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou em tal outra periodicidade aprovada por todos os membros do conselho de administração, e, extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º - As reuniões do conselho de administração serão convocadas por qualquer conselheiro, por escrito, por meio de fax, correio eletrônico ou carta com aviso de recebimento, endereçado ao local previamente indicado pelo conselheiro, com antecedência mínima de 5 dias úteis. § 2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do conselho de administração. § 3º - As reuniões do conselho de administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros, em primeira convocação e com qualquer número em segunda convocação. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os conselheiros poderão ser representados por outro membro do conselho de administração que seja designado por meio de autorização específica do conselheiro substituído. §5º- Os conselheiros poderão enviar antecipadamente o seu voto, que valerá para fins de verificação de quorum de instalação e quorum de deliberação, desde que enviado, por escrito, à Companhia até o início da respectiva reunião do conselho de administração. § 6º - Os conselheiros poderão se reunir por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência, admitida a gravação destas, devendo os conselheiros que participarem remotamente da reunião confirmar por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Art. 17 - Respeitados eventuais quoruns qualificados previstos em acordo(s) de acionistas arquivado(s) na sede social da Companhia, as deliberações do conselho de administração serão sempre tomadas pelo voto afirmativo da maioria de votos dos presentes, não cabendo ao presidente do conselho de administração voto de qualidade. § Único - As deliberações do conselho de administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas do conselho de administração, devendo os votos proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião na forma do § sexto do art. 16 constar da ata e cópia da respectiva carta, fac-símile ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. Art. 18 - Além das demais matérias previstas no art. 142 da Lei n° 6.404/76, compete ao conselho de administração deliberar sobre as seguintes matérias: (a) eleger e destituir os diretores da Companhia, observado o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, e fixar sua remuneração, bem como suas atribuições específicas; (b) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, o relatório da administração e as contas da diretoria, bem como sobre propostas para a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; (c) aprovação do Plano de Negócios e suas revisões, alterações ou atualizações; (d) aprovação do Orçamento Anual e suas revisões ou alterações; (e) celebração ou rescisão de qualquer contrato ou assunção de qualquer obrigação cujo valor exceda a R$ 50.000,00 ou que tenha prazo de duração superior a 1 (um) ano; (f) aprovação de quaisquer despesas operacionais que excedam a 10% do valor das despesas previstas no Orçamento Anual; (g) aprovação de qualquer investimento não previsto no Plano de negócios e no Orçamento Anual; (h) aprovação de contratos financeiros, incluindo contratos de abertura de crédito, mútuos, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis ou leasing, compror, vendor e desconto de recebíveis ou créditos, independentemente do valor envolvido; (i) emissão de notas promissórias (commercial papers) ou outros títulos de dívida; (j) aprovação de qualquer licenciamento, aquisição, alienação, cessão ou transferência, por qualquer meio, de qualquer marca, patente, direito autoral, know-how ou qualquer outro direito de propriedade industrial, intelectual ou bem intangível; (k) aprovação de qualquer arrendamento, concessão de uso ou locação de bens móveis e imóveis; (l) concessão, pela Com panhia, de qualquer garantia, real ou fidejussória, incluindo fianças e avais; (m) definição do voto da Companhia nas assembléias gerais e reuniões da administração de qualquer sociedade na qual a Companhia venha a deter participação; (n) autorizar a alienação, aluguel, cessão, transferência ou constituição de quaisquer ônus sobre qualquer bem, ativo ou direito da Companhia; (o) exonerar terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia; (p) propor qualquer medida judicial ou administrativa que envolva valores igual ou superiores a R$ 50.000,00 ou que possam ter impacto negativo nas atividades da Companhia ou seu relacionamento com qualquer autarquia, órgão ou autoridade governamental; (q) celebrar transações para prevenir ou pôr fim a litígios cujo valor exceda R$ 50.000,00; (r) aprovar planos de participação ou distribuição de lucros a administradores ou empregados da Companhia e planos de oferta ou opção de compra de ações; (s) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; (t) alteração nas práticas contábeis da Companhia, salvo se exigido por lei; (u) aprovação de normas de procedimento ou regimento interno da Companhia; (v) aprovação da aquisição, pela Companhia, de suas próprias ações ou outros valores mobiliários; (x) abertura ou encerramento de filiais, agências e escritórios; (y) declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como declaração de dividendos intercalares à conta de lucros ou de reservas de lucros existentes em balanços levantados em períodos menores; (w) declaração e/ou pagamento de juros sobre o capital próprio; (z) aumento de capital dentro do limite do capital autorizado; (a) deliberar sobre qualquer matéria submetida pela diretoria à apreciação do conselho de administração, nos termos deste estatuto social. Art. 19 - A diretoria será composta por 2 diretores, sendo 1 diretor sem designação específica e 1 diretor administrativo-financeiro, eleitos pelo conselho de administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. § 2º - Terminado o prazo do mandato, os diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. § 3º - Ocorrendo vacância de cargo de diretor, será convocada reunião do conselho de administração, no prazo de até 5 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 20 - Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Companhia, observado o disposto na legislação aplicável, neste estatuto social e nas deliberações do conselho de administração, competindo-lhes: (a) a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, observado o disposto no art. 22; (b) a elaboração do Orçamento Anual e de sugestão às atualizações ao Plano de Negócios, para submissão à revisão e aprovação do conselho de administração; e (c) a execução do Plano de Negócios e do Orçamento Anual aprovados. § Único - O conselho de administração poderá determinar as atribuições específicas de cada diretor, observado o disposto neste estatuto social. Art. 21 - A diretoria reunir-se-á sempre que necessário, cabendo ao diretor administrativo-financeiro convocar e presidir a reunião. § Único - As atas das reuniões e as deliberações da diretoria serão registradas em livro de atas das reuniões da diretoria. Art. 22 - A Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura dos 2 diretores agindo em conjunto; (b) pela assinatura de 1 diretor agindo em conjunto com 1 procurador; e (c) pela assinatura de 1 diretor ou de 1 procurador, agindo isoladamente, desde que (i) perante órgãos, repartições e entidades públicas e em atos que não impliquem qualquer responsabilidade financeira para a Companhia, ou (ii) na representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos ou em arbitragens, ou para fins de depoimento pessoal ou servir de preposto ou testemunha. Art. 23 - As procurações da Companhia serão outorgadas pelos 2 diretores em conjunto, especificarão os poderes outorgados e, salvo procurações para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos ou em arbitragens, terão prazo de duração de, no máximo, 1 ano. § Único - No último dia útil de cada mês, a diretoria informará por meio de relatório encaminhado a cada membro do conselho de administração, as novas procurações outorgadas e as procurações já outorgadas que foram renovadas pela Companhia. Capitulo VI - Conselho Fiscal:Art. 24 - A Companhia terá um conselho fiscal cujo funcionamento não será permanente. § 1º - Caso venha a ser instalado, o conselho fiscal será composto de 3 membros e igual número de suplentes, eleitos para um mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, permitida a reeleição. § 2º - Os membros do conselho fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art. 25 - Em caso de vacância no conselho fiscal, será convocada assembléia geral, no prazo de até 5 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para completar o restante do mandato. Art. 26 - A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger. Cap. VII - Exercício Social e da Distribuição de Resultados: Art. 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Art. 28 - Ao final de cada exercício social, a diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as ao conselho de administração, que, após aprová-las, as submeterá à assembléia geral ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do conselho de administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. § 2º - A Companhia, mediante deliberação do conselho de administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Art. 29 - O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social, terá a seguinte destinação: (i) 5% para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei; (ii) 25% serão distribuídos como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente estatuto social e a legislação aplicável; e (iii) após qualquer retenção prevista no Orçamento Anual, o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela assembléia geral. Cap. VIII - Da Dissolução, Extinção e Liquidação da Companhia: Art. 30 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à assembléia geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação, devendo o conselho fiscal funcionar durante todo o período de liquidação. Cap. IX - Acordo de Acionistas: Art. 31 - A Companhia observará fielmente qualquer acordo de acionistas que venha a ser arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da assembléia geral, do conselho de administração e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos de acionistas. § Primeiro - O presidente da assembléia geral e o presidente do conselho de administração não computarão qualquer voto proferido com infração a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. § Segundo - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, os acionistas e terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Cap. X - Arbitragem: Art. 32 - As questões, litígios ou controvérsias entre os acionistas ou entre acionista e a Companhia serão dirimidos, em caráter definitivo, por meio de arbitragem institucional, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento\") da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (\"Câmara\"), observadas as disposições deste art. 32 e, no que se refere a conflitos entre acionistas, o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. § 1º - A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, a serem nomeados e substituídos na forma prevista neste art. e no Regulamento. § 2º - A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá entregar uma notificação por escrito à outra parte, que conterá (i) a descrição em detalhes razoáveis do litígio, controvérsia ou reivindicação, (ii) o pedido de submissão de tal litígio, controvérsia ou reivindicação à arbitragem, e (iii) o nome do árbitro a ser nomeado por tal parte para o tribunal arbitral. § 3º - A parte notificada terá 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação mencionada no § anterior para nomear o árbitro de sua escolha. Caso a parte notificada deixe de nomear tempestivamente o árbitro, ele será nomeado pela Câmara, a requerimento da parte notificante, consoante o Regulamento, dentro de 10 (dez) dias contados do requerimento. § 4º - Os 2 árbitros assim nomeados deverão, dentro de 10 (dez) dias a partir da data em que o segundo árbitro foi nomeado, nomear, em conjunto, o terceiro árbitro, que presidirá o tribunal de arbitragem. Caso os 2 (dois) árbitros nomeados não cheguem a um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro dentro de tal prazo de 10 (dez) dias, referido árbitro será nomeado pela Câmara, conforme o Regulamento. Caso a disputa envolva mais de duas partes, todos os 3 árbitros serão nomeados pela Câmara. § Quinto - A arbitragem terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o idioma usado nos procedimentos será o português. Os árbitros não tomarão decisões ou emitirão julgamento por equidade. A lei brasileira será aplicável ao mérito da disputa e ao procedimento arbitral. Cap. XI - Disposições Gerais: Art. 33 - Os valores em reais previstos neste estatuto social serão atualizados anualmente, a partir de 1º de dezembro de 2008, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado -IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas -FGV ocorrida no respectivo período, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste art., adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela assembléia geral. Arquivada na Jucerja sob o nº 1899029 em 14/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758878"
                ],
                "758455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 758455"
                ],
                "758868": [
                    "V - Ata",
                    "LINHARES - BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.375.812/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0028841-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em assembleia geral a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no livro de presença (Anexo Único), dispensadas a convocação e a publicação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei n.º 6.404/76 e alterações posteriores. Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o seguinte: (i) aprovar a criação e a emissão, pela Companhia, de debêntures subordinadas, conversíveis em ações, a serem subscritas e integralizadas pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, nos termos do artigo 10, alínea \"h\" do Estatuto Social da Companhia, com a anuência dos demais acionistas, que neste ato renunciam ao direito de preferência à subscrição de tais debêntures previsto no artigo 57, §1º da Lei n.º 6.404/76. As debêntures terão as seguintes características: 1. Valor da Emissão, Tipo, Séries e Número de Debêntures: R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) divididos em 33.000.000 (trinta e três milhões) de debêntures subordinadas, conversíveis em ações, sendo 11.000.000 (onze milhões) de debêntures de primeira série, 11.000.000 (onze milhões) de debêntures de segunda série e 11.000.000 (onze milhões) de debêntures de terceira série. 2. Valor Nominal: As debêntures são emitidas com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). 3. Conversibilidade: A partir de sua integralização, cada debênture será conversível, à opção do respectivo debenturista, além de outras hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão de Debêntures, na hipótese de falta de pagamento, pela Companhia, de qualquer parcela semestral da remuneração devida pela Companhia ou qualquer parcela anual de amortização do principal, sendo que a quantidade de ações ordinárias de emissão da Companhia a serem emitidas em decorrência da conversão de debêntures, observado o seguinte: (a) Conversão das debêntures da primeira série: As debêntures da primeira série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será a relação entre o valor nominal da debênture, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\") pro rata die, a partir da respectiva data de integralização até a data de conversão, menos o valor amortizado, dividido pelo preço de emissão. O número total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da primeira série será de 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que será obtido no caso de conversão da totalidade das debêntures da primeira série enquanto o valor amortizado for igual a zero. Caso o valor amortizado seja diferente de zero, o número total de ações ordinárias em que as debêntures da primeira série serão convertidas será obtido mediante a divisão do montante em reais ainda não amortizado, correspondente ao somatório do valor nominal das debêntures, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pelo IPCA, pelo preço de emissão; (b) Conversão das debêntures da segunda série: As debêntures da segunda série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será a relação entre o valor nominal da debênture, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pela variação do IPCA pro rata die, a partir da respectiva data de integralização até a data de conversão, menos o valor amortizado, dividido pelo preço de emissão. O número total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da segunda série será de 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que será obtido no caso de conversão da totalidade das debêntures da segunda série enquanto o valor amortizado for igual a zero. Caso o valor amortizado seja diferente de zero, o número total de ações ordinárias em que as debêntures da segunda série serão convertidas será obtido mediante a divisão do montante em reais ainda não amortizado, correspondente ao somatório do valor nominal das debêntures, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pelo IPCA, pelo preço de emissão; e (c) Conversão das debêntures da terceira série: As debêntures da terceira série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será a relação entre o valor nominal da debênture, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pela variação do IPCA pro rata die, a partir da Data de Integralização até a Data de Conversão, menos o Valor Amortizado, dividido pelo Preço de Emissão. O número total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da terceira série será 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que será obtido no caso de conversão da totalidade das debêntures da terceira série enquanto o Valor Amortizado for igual a zero. Caso o Valor Amortizado seja diferente de zero, o número total de ações ordinárias em que as debêntures da terceira série serão convertidas será obtido mediante a divisão do montante em reais ainda não amortizado, correspondente ao somatório do Valor Nominal das debêntures, alterado conforme Cláusula 4.11(a) da Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pelo IPCA na forma prevista na Cláusula 4.11 da Escritura de Emissão de Debêntures, pelo Preço de Emissão. 4. Vencimento: até 30 de junho de 2015. 5. Amortização: em parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: 12,5% do valor nominal das debêntures das três séries, alterado e corrigido pelo IPCA, conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão das Debêntures, no dia 30 de junho de 2012, e o saldo em três parcelas iguais nos dias 30 de junho de 2013, 30 de junho de 2014 e 30 de junho de 2015. 6. Resgate: A primeira, segunda e terceira séries das debêntures poderão ser integralmente resgatadas pela Companhia, decorridos 6 (seis) meses da data de integralização. A Companhia pagará o valor nominal das debêntures da primeira, segunda e terceira séries, conforme condições a serem previstas na Escritura de Emissão de Debêntures, acrescido da remuneração, calculada pro rata temporis desde a data da emissão até a data do efetivo pagamento. 7. Época e Condições do Pagamento dos Juros e correção Monetária: As debêntures farão jus à seguinte remuneração calculada a partir da Data de Integralização (\"Remuneração\"): (i) correção de acordo com a variação pro rata die do IPCA; (ii) juros equivalentes a 13% (treze por cento) ao ano, calculados de forma composta com base em 252 dias úteis, sobre o valor total da emissão, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures, sendo que (a) até 1º de janeiro de 2012 os juros serão capitalizados e incluídos no principal das debêntures; e (b) após o período de carência mencionado na letra (a) acima, os juros serão pagos semestralmente ou na data do respectivo resgate ou conversão. Os paga mentos referentes aos juros serão feitos nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, sendo que o primeiro pagamento deverá ser realizado em 30 de junho de 2012. No caso de conversão ou resgate, se o evento ocorrer em data anterior ao último dia do respectivo período de apuração dos juros ou do vencimento do seu pagamento, os juros correspondentes à debênture convertida ou resgatada serão calculados pro rata temporis e serão pagos no dia útil seguinte à data de conversão ou à data do resgate, conforme o caso. 8. Modo de Subscrição e Forma das Debêntures: as debêntures serão subscritas pela acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia através de subscrição privada e serão emitidas sob a forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados. A titularidade das debêntures será comprovada pelo registro no respectivo livro de registro. 9. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a integralização das debêntures serão por ela integralmente repassados sua controlada Linhares Geração S.A.; (ii) autorizar a Diretoria Executiva da Companhia a (a) negociar os demais termos e condições para a emissão de debêntures e celebrar a respectiva Escritura de Emissão de Debêntures; (b) assinar toda e qualquer documentação correlata à respectiva Emissão; e (c) praticar todos os atos necessários (c.1) ao registro e publicação da respectiva ata de assembleia geral e da futura Escritura de Emissão de Debêntures e (c.2) ao registro e anotação nos livros próprios das debêntures emitidas e, posteriormente, amortizadas, resgatadas e/ou extintas. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas da Companhia. A presente Ata é fiel ao original, e foi transcrita no livro de \"Atas das Assembleias Gerais\". Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Eduardo Lanari Prado - Presidente; José Guilherme Cruz Souza - Secretário. Linhares Energia Ltda. Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Eduardo Lanari Prado; Oderval Esteves Duarte Filho; Pedro Arthur Brando Villela; Bruno Alberto Lima Franco. \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em assembleia geral a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no livro de presença (Anexo Único), dispensadas a convocação e a publicação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei n.º 6.404/76 e alterações posteriores. Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o seguinte: (i) aprovar a criação e a emissão, pela Companhia, de debêntures subordinadas, conversíveis em ações, a serem subscritas e integralizadas pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, nos termos do artigo 10, alínea \"h\" do Estatuto Social da Companhia, com a anuência dos demais acionistas, que neste ato renunciam ao direito de preferência à subscrição de tais debêntures previsto no artigo 57, §1º da Lei n.º 6.404/76. As debêntures terão as seguintes características: 1. Valor da Emissão, Tipo, Séries e Número de Debêntures: R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) divididos em 33.000.000 (trinta e três milhões) de debêntures subordinadas, conversíveis em ações, sendo 11.000.000 (onze milhões) de debêntures de primeira série, 11.000.000 (onze milhões) de debêntures de segunda série e 11.000.000 (onze milhões) de debêntures de terceira série. 2. Valor Nominal: As debêntures são emitidas com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). 3. Conversibilidade: A partir de sua integralização, cada debênture será conversível, à opção do respectivo debenturista, além de outras hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão de Debêntures, na hipótese de falta de pagamento, pela Companhia, de qualquer parcela semestral da remuneração devida pela Companhia ou qualquer parcela anual de amortização do principal, sendo que a quantidade de ações ordinárias de emissão da Companhia a serem emitidas em decorrência da conversão de debêntures, observado o seguinte: (a) Conversão das debêntures da primeira série: As debêntures da primeira série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será a relação entre o valor nominal da debênture, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\") pro rata die, a partir da respectiva data de integralização até a data de conversão, menos o valor amortizado, dividido pelo preço de emissão. O número total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da primeira série será de 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que será obtido no caso de conversão da totalidade das debêntures da primeira série enquanto o valor amortizado for igual a zero. Caso o valor amortizado seja diferente de zero, o número total de ações ordinárias em que as debêntures da primeira série serão convertidas será obtido mediante a divisão do montante em reais ainda não amortizado, correspondente ao somatório do valor nominal das debêntures, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pelo IPCA, pelo preço de emissão; (b) Conversão das debêntures da segunda série: As debêntures da segunda série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será a relação entre o valor nominal da debênture, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pela variação do IPCA pro rata die, a partir da respectiva data de integralização até a data de conversão, menos o valor amortizado, dividido pelo preço de emissão. O número total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da segunda série será de 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que será obtido no caso de conversão da totalidade das debêntures da segunda série enquanto o valor amortizado for igual a zero. Caso o valor amortizado seja diferente de zero, o número total de ações ordinárias em que as debêntures da segunda série serão convertidas será obtido mediante a divisão do montante em reais ainda não amortizado, correspondente ao somatório do valor nominal das debêntures, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pelo IPCA, pelo preço de emissão; e (c) Conversão das debêntures da terceira série: As debêntures da terceira série são conversíveis em ações ordinárias. A base de conversão será a relação entre o valor nominal da debênture, alterado conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pela variação do IPCA pro rata die, a partir da Data de Integralização até a Data de Conversão, menos o Valor Amortizado, dividido pelo Preço de Emissão. O número total de ações ordinárias em que poderão ser convertidas as debêntures da terceira série será 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que será obtido no caso de conversão da totalidade das debêntures da terceira série enquanto o Valor Amortizado for igual a zero. Caso o Valor Amortizado seja diferente de zero, o número total de ações ordinárias em que as debêntures da terceira série serão convertidas será obtido mediante a divisão do montante em reais ainda não amortizado, correspondente ao somatório do Valor Nominal das debêntures, alterado conforme Cláusula 4.11(a) da Escritura de Emissão de Debêntures e corrigido pelo IPCA na forma prevista na Cláusula 4.11 da Escritura de Emissão de Debêntures, pelo Preço de Emissão. 4. Vencimento: até 30 de junho de 2015. 5. Amortização: em parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: 12,5% do valor nominal das debêntures das três séries, alterado e corrigido pelo IPCA, conforme venha a ser previsto na Escritura de Emissão das Debêntures, no dia 30 de junho de 2012, e o saldo em três parcelas iguais nos dias 30 de junho de 2013, 30 de junho de 2014 e 30 de junho de 2015. 6. Resgate: A primeira, segunda e terceira séries das debêntures poderão ser integralmente resgatadas pela Companhia, decorridos 6 (seis) meses da data de integralização. A Companhia pagará o valor nominal das debêntures da primeira, segunda e terceira séries, conforme condições a serem previstas na Escritura de Emissão de Debêntures, acrescido da remuneração, calculada pro rata temporis desde a data da emissão até a data do efetivo pagamento. 7. Época e Condições do Pagamento dos Juros e correção Monetária: As debêntures farão jus à seguinte remuneração calculada a partir da Data de Integralização (\"Remuneração\"): (i) correção de acordo com a variação pro rata die do IPCA; (ii) juros equivalentes a 13% (treze por cento) ao ano, calculados de forma composta com base em 252 dias úteis, sobre o valor total da emissão, alterado conforme venha a ser previsto na Escritora de Emissão de Debêntures, sendo que (a) até 1º de janeiro de 2012 os juros serão capitalizados e incluídos no principal das debêntures; e (b) após o período de ca rência mencionado na letra (a) acima, os juros serão pagos semestralmente ou na data do respectivo resgate ou conversão. Os pagamentos referentes aos juros serão feitos nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, sendo que o primeiro pagamento deverá ser realizado em 30 de junho de 2012. No caso de conversão ou resgate, se o evento ocorrer em data anterior ao último dia do respectivo período de apuração dos juros ou do vencimento do seu pagamento, os juros correspondentes à debênture convertida ou resgatada serão calculados pro rata temporis e serão pagos no dia útil seguinte à data de conversão ou à data do resgate, conforme o caso. 8. Modo de Subscrição e Forma das Debêntures: as debêntures serão subscritas pela acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia através de subscrição privada e serão emitidas sob a forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados ou intermediação de qualquer instituição fiduciária. A titularidade das debêntures será comprovada pelo registro no respectivo livro de registro. 9. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a integralização das debêntures serão por ela integralmente repassados sua controlada Linhares Geração S.A.; (ii) autorizar a Diretoria Executiva da Companhia a (a) negociar os demais termos e condições para a emissão de debêntures e celebrar a respectiva Escritura de Emissão de Debêntures; (b) assinar toda e qualquer documentação correlata à respectiva Emissão; e (c) praticar todos os atos necessários (c.1) ao registro e publicação da respectiva ata de assembleia geral e da futura Escritura de Emissão de Debêntures e (c.2) ao registro e anotação nos livros próprios das debêntures emitidas e, posteriormente, amortizadas, resgatadas e/ou extintas. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas da Companhia. A presente Ata é fiel ao original, e foi transcrita no livro de \"Atas das Assembleias Gerais\". Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; José Guilherme Cruz Souza - Secretário; Linhares Energia Ltda. Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia. Eduardo Lanari Prado; Oderval Esteves Duarte Filho; Pedro Arthur Brando Villela; Bruno Alberto Lima Franco; Visto do Advogado: Nome: Marcelo Dodsworth Penna - OAB 155.879 - OAB/RJ. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1900731 em 17/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 758868"
                ],
                "758832": [
                    "V - Ata",
                    "MARLIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.301.811/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.262.954\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18.12.2008. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 18.12.2008, às 9hs, na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º, Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral extraordinária da Companhia Petrolífera Marlim (“CPM”) que delibera sobre a redução do capital social da CPM. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Nos termos da alínea “h” do Art. 28 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da CPM para aprovar a redução do capital social da CPM dos atuais R$ 16.760.666,05 para R$ 1.001,33, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social da CPM. Autorizando os Diretores da Sociedade a praticar todos os atos relacionados com o acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à conclusão da redução de capital social acima referida. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 18.12.2008. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; Banco ABN AMRO Real S.A.; Bradesco Seguros S.A.; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; JPM Participações S/C Ltda.; Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Sul América Companhia Seguro Saúde S.A.; Adriano José dos Santos Fagundes; Carla Safady César Meireles; Enrique Gonzalez Marquez; Herculano Aníbal Alves; José Renato Teixeira Camargo; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Maurício da Rocha Wanderley; Sérgio José Suarez Pompeo; e Sérgio Queiroz Lyra. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001876971 em 26/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 18.12.2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 18.12.2008, às 15hs, na sede da Sociedade, na Av. República do Chile, 65, sala 904, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º, Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos intermediários, nos termos do Art. 31 do Estatuto Social, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 1.725.217,14, correspondente a R$ 0,05801384 por lote de 10 ações ordinárias nominativas e R$ 0,06381523 por lote de 10 ações preferenciais nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas nesta data. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as demais providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 18.12.2008 Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Conselheiros: Herculano Anibal Alves; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Maurício da Rocha Wanderley; Sérgio José Suarez Pompeo; e Sérgio Queiroz Lyra. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001872282 em 07/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18.12.2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 18.12.2008, às 17hs, na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º, Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 21.030.537,55 para R$ 4.270.872,83, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 21.030.537,55 para R$ 4.270.872,83, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento, aos acionistas de R$ 0,0601148722061377 por ação. 5.2. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as demais medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. 5.4. Em virtude da presente deliberação, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é deR$ 4.270.872,83, dividido em 92.931.330 ações ordinárias e 185.862.654 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 18.12.2008. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; Banco ABN AMRO Real S.A.; Bradesco Seguros S.A.; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; JPM Participações S/C Ltda.; Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Sul América Companhia Seguro Saúde S.A.; Adriano José dos Santos Fagundes; Carla Safady César Meireles; Enrique Gonzalez Marquez; Herculano Aníbal Alves; José Renato Teixeira Camargo; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Maurício da Rocha Wanderley; Sérgio José Suarez Pompeo; e Sérgio Queiroz Lyra.\r\n\r\nId: 758832"
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                "758872": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 08.634.963/0001-59 \r\n\r\nNIRE nº. 33.300.281.169\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária Realizada no dia 22 de Abril de 2009. LOCAL, DIA E HORA: No dia 22 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Rodrigo Moreira de Capistrano; e Secretário: Paulo Sergio Vieira de Brito. ORDEM DO DIA: (i) Redução do capital social da Companhia; e (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a diminuição do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, deliberou-se: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, aprovar a redução do capital social de R$ 136.131.629,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil seiscentos e vinte e nove reais) para R$ 205.917,00 (duzentos e cinco mil novecentos e dezessete reais), sendo dita redução, no valor de R$ 135.925.712,00 (cento e trinta e cinco milhões novecentos e vinte e cinco mil setecentos e doze reais), realizada mediante o cancelamento das 135.925.712 (cento e trinta e cinco milhões novecentos e vinte e cinco mil setecentos e doze) ações representativas do capital social referidas no Anexo 2 - Parte I a esta ata, sendo este cancelamento de ações realizado de forma proporcional à participação de cada acionista no capital social da Companhia, com a restituição aos acionistas do valor das ações ora canceladas. Em decorrência dessa redução de capital, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado no Anexo 2 - Parte II a esta ata; (ii) determinar que a restituição aos acionistas decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada mediante a transferência dos seguintes bens e montante em dinheiro, na proporção das ações detidas por cada acionista no capital social da Companhia: (a) 71 CRIs Sênior, no valor de R$ 1.482.519,53 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e cinqüenta e três centavos) cada, e 27 CRIs Júnior, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) cada, de titularidade da Companhia, da Distribuição das Séries 2.009-118 e 2.009-119 da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Brazilian Securities, que são avaliados pelos acionistas, na presente data, a valor de mercado, pelo montante de R$ 132.258.886,63 (cento e trinta e dois milhões duzentos e cinqüenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos); e (b) R$ 3.666.825,37 (três milhões seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) em moeda corrente nacional. Os acionistas reconhecem que a avaliação, a valor de mercado, dos CRIs referida acima é feita na presente data-base e que, tendo em vista que a redução de capital aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2009 somente produzirá seus efeitos após 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, conforme previsto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76, é possível que, no momento da efetiva transferência dos CRIs para os acionistas, tais CRIs já tenham sido remunerados durante, no mínimo, 2 (dois) meses, o que acarretará uma diminuição proporcional no valor desses certificados, cabendo à Companhia, neste caso, transferir aos acionistas, em restituição às ações canceladas, um montante maior em dinheiro. (iii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5° do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 205.917,00 (duzentos e cinco mil novecentos e dezessete reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 205.917 (duzentos e cinco mil novecentos e dezessete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\"; (iv) determinar que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a referida publicação, nos termos do art. 174 da Lei nº 6.404/76; (v) determinar, ainda, que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas dos bens e do montante em dinheiro referidos no item 'ii' acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. ASSINATURAS: Rodrigo Moreira de Capistrano - Presidente de Mesa; Paulo Sergio Vieira de Brito - Secretário de Mesa; Acionistas - Ivanhoe Brazil Capital III Inc., Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Carvalho Ewald Rasmüssen, Ricardo Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho e Roberto Luiz Biederman de Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Rodrigo Moreira de Capistrano - Presidente da Mesa. Paulo Sergio Vieira de Brito - Secretário da Mesa. ANEXO 1 - LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS: Nome do Acionista, Nº de Ações, Ivanhoe Brazil Capital III Inc.101.554.195. Sérgio Andrade de Carvalho - 11.525.812, Ana Maria Carvalho Rasmüssen - 11.525.811, Ricardo Biederman de Carvalho - 3.841.937, Roberto Luiz Biederman de Carvalho - 3.841.937, Luciana Biederman de Carvalho - 3.841.937. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Rodrigo Moreira de Capistrano - Presidente da Mesa; Paulo Sergio Vieira de Brito - Secretário da Mesa. ANEXO 2 - I. Número de ações canceladas nos termos Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2009: Nome do Acionista -Nº de Ações - Valor a ser restituído. Ivanhoe Brazil Capital III Inc. - 101.400.577; R$ 101.400.577,00, Sérgio Andrade de Carvalho - 11.508.379; R$ 11.508.379,00; Ana Maria Carvalho Rasmüssen - 11.508.378; R$ 11.508.378,00; Ricardo Biederman de Carvalho - 3.836.126; R$ 3.836.126,00; Roberto Luiz Biederman de Carvalho - 3.836.126; R$ 3.836.126,00; Luciana Biederman de Carvalho - 3.836.126; R$ 3.836.126,00; Total - 135.925.712;R$ 135.925.712,00. II. Número de ações detidas por cada acionista após o cancelamento das ações resultante da redução de capital social: Nome do Acionista - Nº de Ações. Ivanhoe Brazil Capital III Inc. - 153.618; Sérgio Andrade de Carvalho - 17.433; Ana Maria Carvalho Rasmüssen - 17.433; Ricardo Biederman de Carvalho - 5.811; Roberto Luiz Biederman de Carvalho - 5.811; Luciana Biederman de Carvalho - 5.811; Total - 205.917. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Rodrigo Moreira de Capistrano - Presidente da Mesa. Paulo Sergio Vieira de Brito - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 758872"
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                        "757865": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”) a se reunirem, em segunda convocação, no dia 22 de maio de 2009, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração da denominação social da empresa para “Vale S.A.”, com a consequente mudança do art. 1º do Estatuto Social, que objetiva consolidar a nova identidade visual da empresa; 2. Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757865"
                        ],
                        "758628": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.202.799/0001-61\r\n\r\nNIRE 33 3 0026543 1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 15 horas, na sede social da Rio Polímeros S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e 3. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Rio Polímeros S.A. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 758628"
                        ],
                        "756298": [
                            "V - Convocação",
                            "LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.443.937/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Por deliberação da Diretoria, ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 30 de abril de 2009, em sua sede social na Rua da Candelária, 79, 11º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas, para tratar das seguintes ordens do dia: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; b) Distribuição de Dividendos; c) Aumento do Capital Social; e d) Assuntos Gerais. Catu, 15 de abril de 2009. Leduvy de Pina Gouvêa Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 756298"
                        ],
                        "758619": [
                            "V - Convocação",
                            "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028391-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Fratelli Vita Bebidas S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Engenho D'Água nº 199 - Fundos, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2008, bem como ratificar a distribuição de dividendos aprovada pela Diretoria em reuniões realizadas em 28 de abril de 2008, 25 de agosto de 2008 e 24 de outubro de 2008; e (iii) ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Companhia para o exercício de 2008 e fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2009. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) eleger novos diretores em substituição aos diretores Luiz Fernando Ziegler de Saint Edmond e Graham David Staley e fixar o prazo de duração de seus respectivos mandatos, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Luiz Fernando Ziegler de Saint Edmond - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 758619"
                        ],
                        "758700": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 35300328787\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTERNA PARTICIPAÇÕES S.A (“TERNA PART”), companhia aberta, com ações negociadas por meio de units listadas na bolsa de valores de São Paulo, vem a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e ao mercado em geral que, em 23 de abril de 2009, foi celebrado pela TERNA - RETE ELETTRICA NAZIONALE S.P.A. (“TERNA”), companhia aberta constituída sob as leis da Itália com ações listadas na bolsa de valores italiana, na condição de Vendedora, e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (“CEMIG-GT”), companhia aberta (subsidiária integral da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG (“CEMIG”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo, Nova York e Madri), na condição de Compradora, Contrato de Compra e Venda de Ações referente à aquisição pela CEMIG-GT de 173.527.113 ações ordinárias representando, aproximadamente, 85,27% do capital votante e 65,86% do capital total da TERNA PART (“Aquisição”). As obrigações da CEMIG-GT quanto à Aquisição são garantidas pela CEMIG.\r\n\r\nA TERNA PART é uma sociedade holding que atua no segmento de transmissão de energia elétrica em 11 estados do país através das seguintes sociedades por ela controladas ou das quais participa: TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A.; Novatrans Energia S.A.; ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A.- ETAU; Brasnorte Transmissora de Energia S.A. e Terna Serviços Ltda., que juntas atualmente possuem mais de 3.330 km de linhas de transmissão construídas e 386 km de linhas em construção, integrantes da Rede Básica. \r\n\r\nA Aquisição será submetida à ratificação pela Assembléia Geral da CEMIG, consoante o disposto no artigo 256 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). A Aquisição está sujeita também a condições suspensivas, inclusive à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“Aprovações Prévias”).\r\n\r\nO preço estipulado para a Aquisição é de R$ 2.330.469.127,59, correspondendo a R$ 40,29 por unit da Terna PART, sendo cada unit constituída por uma ação ordinária e duas ações preferenciais, e R$ 13,43 por cada ação ordinária ou preferencial, sendo que deste preço por ação serão deduzidos os valores distribuídos a título de dividendos pela TERNA PART até a data do fechamento da Aquisição. Sujeitos à satisfação das condições previstas no Contrato de Compra e Venda de Ações e à obtenção das Aprovações Prévias, o fechamento da Aquisição e o pagamento do preço estão previstos para 30 de setembro de 2009. \r\n\r\nAdicionalmente, ocorrendo o fechamento da Aquisição, a CEMIG-GT irá, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações realizar, em data a ser oportunamente anunciada, oferta pública de aquisição das ações em circulação de emissão da TERNA PART, com a finalidade de assegurar aos demais acionistas da TERNA PART tratamento igualitário ao conferido à TERNA, em conformidade com o Estatuto Social da TERNA PART, a Lei 6.404/76, a Instrução CVM nº 361/2002 e o Regulamento do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da BM&F Bovespa S.A. Na oferta pública de aquisição de ações, a TERNA alienará as 10.000 units por ela detidas.\r\n\r\nA Aquisição será submetida à aprovação dos órgãos de defesa da concorrência, incluindo o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no prazo e forma assinalados pela respectiva legislação de regência. \r\n\r\nTERNA PART manterá seus acionistas e o mercado oportuna e adequadamente informados sobre a conclusão da Aquisição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nAlessandro Fiocco\r\n\r\nDiretor Geral e Diretor de Relação com Investidores\r\n\r\nTERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 758700"
                        ],
                        "758667": [
                            "V - Convocação",
                            "ASO METAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.944.815/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam aos Srs. Acionistas desta sociedade a comparecerem a AGO a ser realizada no dia 30/04/2009, ás 10:00 h, em sua Sede Rua: Evaristo Veiga Nº16, Sala 1402, afim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; a) Exame, discussão e votação do Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras, bem como das contas dos Administradores, relativos ao exercício findo em 31/12/2008; b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 22/04/2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 758667"
                        ],
                        "758743": [
                            "V - Convocação",
                            "* HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas do HOSPITAL 9 DE JULHO S.A. para se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 9h00min, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 - sala 605, em Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Administradores da Sociedade para o próximo mandato, bem como fixar a respectiva remuneração. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) o exame, discussão e aprovação da reforma do Estatuto Social, a fim de alterar os artigos relativos à Administração e atribuições dos Órgãos: Conselho e Diretoria; (ii) adequar os artigos nos quais houver reflexos em virtude das alterações acima e renumerar os demais artigos em consequência de tais alterações Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da sociedade, a minuta de proposta das alterações do ESTATUTO SOCIAL. São Paulo, 22 de abril de 2009. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 758743\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24/04/2009."
                        ],
                        "756408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARINA PORTO DE ANGRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.112.955/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33.300.024.212\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 30 de abril de 2009, às 18:00 horas, na sede social, Rua da Assembléia, nº 10 - sala 2714, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Prestação de contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; II) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Transformação jurídica da Companhia, de Sociedade Anônima em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e conseqüente modificação da denominação social; 2) Indicação pelos sócios das pessoas que ocuparão os cargos de Gerentes Delegados, conforme previsto na legislação em vigor; 3) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\n(22, 24 e 27/04/2009)\r\n\r\nId: 756408"
                        ],
                        "756580": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.168.480/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Viação Oeste Ocidental S/A faz publicar o presente Edital para convocar todos os acionistas para se reunirem em AGOE em 1ª convocação, a realizar-se no dia 29/04/2009 às 10:00h na sede da sociedade, à Av. Santa Cruz nº 11.120, Santíssimo-RJ, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1) Apreciação das Contas e das Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2008; 2) Eleição de Diretoria e sua respectiva remuneração e Outros Assuntos de Interesse Geral. AGE: 1) Deliberações acerca do Estatuto Social e sua respectiva Consolidação. RJ,17/04/2009. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 756580"
                        ],
                        "753490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 29 de abril de 2009 (4ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2)Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3)Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 08 de abril de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753490"
                        ],
                        "754500": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; B) Destinação do lucro líquido do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Outros assuntos de interesse da Sociedade. São João de Meriti, 20 de abril de 2009. Paulo Roberto Vasconcellos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 754500"
                        ],
                        "756002": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 18 de maio de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004. 2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004. 3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração e 4 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 17 de abril de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 756002"
                        ],
                        "756677": [
                            "V - Convocação",
                            "LOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.324.409/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL: Conforme previsto no §1º do artigo 1.072 e no §3º do artigo 1.152 do Código Civil, ficam convocados os sócios de Louco Sabor da Barra Bar e Lanchonete Ltda. (“Sociedade”) para se reunir em Assembleia Geral, a ser realizada na sede da Sociedade, localizada na Avenida Olegário Maciel, nº 440, Lojas A e B, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 1ª convocação, às 12:00 horas do dia 05 de maio de 2009, e em 2ª convocação, às 12:00 horas do dia 07 de maio de 2009, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) destituição do Sr. André Leite Berger do cargo de administrador da Sociedade; (ii) alteração da Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade; e (iii) alteração da Cláusula Oitava do Contrato Social da Sociedade para incluir dispositivo relativo ao exercício do direito de fiscalização pelos sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Sérgio Couto Rodrigues, administrador.\r\n\r\nId: 756677"
                        ],
                        "756651": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.0015895.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, 2º andar, sala1, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra, através de incorporação, de 30% (trinta por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., (“CHL”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia e pelo Sr. Rogério Chor, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 27 de novembro de 2007 (“Memorando CHL”), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da CHL LXX Incorporações Ltda. (“CHL Holding”); (ii) deliberar sobre “Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da CHL LXX Incorporações Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações” (“Protocolo CHL”); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da CHL Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da CHL Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da CHL Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo CHL; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da CHL Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da CHL Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 4 (quatro) Bônus de Subscrição Classe 2; (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital da Companhia a que se refere o item (viii) acima; (viii) deliberar sobre a proposta de alteração do parágrafo segundo do artigo 8º, para flexibilizar a regra de participação dos acionistas da Companhia nas assembléias gerais; e (ix) deliberar sobre a inclusão do parágrafo primeiro do artigo 16 e alteração do caput do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia para modificar as regras de representação da Companhia por seus Diretores. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 756651"
                        ],
                        "756728": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os acionistas da Microinvest S.A. Sociedade de Crédito a Microempreendedor a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 30 de abril de 2009, às 12h00 e 12h15, respectivamente, na sede da Sociedade, na Rua da Passagem, nº 170 - loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 12h00: a) Deliberações sobre a ouvidoria exigida pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.477/07; e b) outros assuntos de interesse social. II- Em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 12h15: a) leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) eleição de membros para o Conselho de Administração; e c) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Os documentos a serem analisados na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Conselho de Administração\r\n\r\nId: 756728"
                        ],
                        "757034": [
                            "V - Convocação",
                            "MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.584.854/0001-37 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0028672-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária a ser realizada: Convocamos os senhores acionistas da Manaus Transmissora de Energia S.A. (\"Manaus\") a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se às 11 horas do dia 30.04.2009, na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 835 (parte), Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras; e (ii) eleição dos administradores. Conforme disciplina o artigo 133 da Lei das S.A., acham-se à disposição, na sede social, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; minuta a respeito das demonstrações financeiras da Sociedade; minuta do parecer dos auditores independentes, bem como os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária acima mencionada. Rio de Janeiro, 14/04/2009. Adhemar Palocci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757034"
                        ],
                        "757910": [
                            "V - Convocação",
                            "NEVADA PRAIA CLUB\r\n\r\nCNPJ: 27.644.237.0001/17\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade com o artigo 30, c/c art. 31 e seus §§ art. 32 a 34 todos do Estatuto Social, em vigor, ficam os sócios proprietários que estiverem em dia com o pagamento da taxa de manutenção referente à Abril de 2009 CONVOCADOS para assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 05/05/2009 na sede social, sito Rua Engenheiro Oscar da Costa, S/N - Méier - RJ, com inicio as 09:00 H e termino às 12:00H do mesmo dia para deliberação da seguinte ordem do dia: 1)Prestação de contas 2) Eleição do Presidente, Vice Presidente e do Conselho Deliberativo; 3) Aprovação da previsão orçamentária para o ano de 2009; 4) Alteração do Estatuto Social dos Artigo 41 e 42 e seus parágrafos todos do capitulo IX; 5) Assuntos Gerais - Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Abril de 2009.\r\n\r\nLincoln Abrahao Azaro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 757910"
                        ],
                        "756864": [
                            "V - Convocação",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na sede social, à Rua Moncorvo Filho, 97, Cob. 01 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 29/04/2009, às 19:00 h, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) examinar, discutissão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2008 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal, respectivos suplentes e fixação de honorários; d) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/04/2009. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 756864"
                        ],
                        "756866": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA PROF. JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na sede social à rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/04/2009, às 20:00 h, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivos suplentes e fixação de honorários; d) assuntos de interesse social. RJ, 17/04/2009. Dr. Victor Gonçalves Torres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 756866"
                        ],
                        "755937": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2006: Leide de Fátima Silveira, Ano 2008: Alessandra Ferreira de Oliveira, Rafael Migon Archanjo; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2008: Diego Batista do Nascimento; Ano 2009: Thiago Militino Lourenço.TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2006: André Luiz de Santana Costa, Ano 2008: Felipe Ribeiro Victor, Jeferson Ribeiro Araujo da Luz, Josemen Mansur Honaine, Thiago Santos Leite, Valdemiro José de Andrade, Vitor dos Santos Pereira, Ano 2009: Amanda Gustavo de Carvalho, Ana Paula do Nascimento Alves, André Luis Alves Ferreira, Bruno Gonçalves Cavalcante, Camila Pereira de Sá, Carlos Henrique Gomes de Abreu, Carlos Roberto Rocha Junior, Cristina da Costa Chagas, Daví José Pinto de Oliveira, Eliane Oliveira dos Santos, Fabiola Fragoso Cardoso, Fernanda de Albuquerque de Souza, Luciano de Aguiar Rodrigues, Maria José Cardoso de Morais, Melquizedeque da Silva Duarte, Paloma da Silva Pascoal, Renan Nogueira da Silva Santos, Renata da Costa Almeida, Rodrigo André Carvalho Fonseca, Rosimar Helene Gonçalves, Samir Dias da Silva Sant'Ana, Sandra da Conceição Silva, Thayanne Gomes Cavalcanti, Vanessa Aparecida da Silva, Washington Luis Menezes da Silva. Secretário Escolar: Ana Maria Fernandes Costa, E/COIE.E Nº 698/05; Diretor: Ana Alice Pinto, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 0942724-6, Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 755937"
                        ],
                        "744273": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MHS - MECÂNICA, HIDRÁULICA E SISTEMA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.097.744/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMHS - MECÂNICA, HIDRÁULICA E SISTEMA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental 2008, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Nossa Senhora do Amparo, 3736 - Conselheiro Paulino, município de Nova Friburgo, no período de 02.04.09 à 31.12.09, às sextas-feiras no horário de 13:00 às 15:00 hs, através de agendamento antecipado com Sr. Cláudio França (Diretor Industrial), pelo telefone (22) 2527-1310. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 744273"
                        ],
                        "750415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0171-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000043, com validade até 03 de abril de 2014, que a autoriza para a fabricação de cilindros semi-acabados de alta pressão, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N, KM 283 - POMBAL, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/203812/2008)\r\n\r\nId: 750415"
                        ],
                        "758563": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.754.722/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Ordinária para eleição do Presidente e Vice Presidente e 16 membros para o Conselho Deliberativo, dia 17 de maio de 2009 (domingo), das 09:00hs às 16:00hs, na sede social à Rua Barata Ribeiro, 489, Copacabana.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009.CEZAR BENJO - Presidente.\r\n\r\nId: 758563"
                        ],
                        "751060": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.734.521/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000038, com validade até 03 de abril de 2014, para fabricação de açúcar mascavo, na RODOVIA RJ-196, KM 19, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL-ZEN 1, LOTE 2 - CONDE DE ARARUAMA, município de QUISSAMÃ. (Processo nº E-07/203550/2006)\r\n\r\nId: 751060"
                        ],
                        "757048": [
                            "V - Convocação",
                            "ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.875.236/0001-95 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0027247-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária a ser realizada: Aos 06 dias do mês de abril de dois mil e nove, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1833, Centro, CEP 20020-080, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, são convidados os senhores acionistas da ATE Transmissora de Energia S.A., quais sejam, a Compañía Española de Financiación del Desarrolo - Cofides, S.A; a Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.; e, a Abengoa Construção Brasil Ltda. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da Companhia, à Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1833, Centro, CEP 20020-080, Rio de Janeiro/RJ, às 9:00 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 132 da Lei 6404/76 (Lei das S.A.): (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras; (ii) deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleição dos administradores e membros do conselho fiscal, se for o caso; Conforme disciplina o artigo 133 da Lei das S.A., acham-se à disposição, na sede social, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; minuta a respeito das demonstrações financeiras da Sociedade; minuta do parecer dos auditores independentes, bem como os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária acima mencionada. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2009. Antonio Merino Ciudad - Diretor; Luciano Paulino Junqueira - Diretor.\r\n\r\nId: 757048"
                        ],
                        "756635": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ BATE PAPO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.215.302/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL: Conforme previsto no §1º do artigo 1.072 e no §3º do artigo 1.152 do Código Civil, ficam convocados os sócios de Café Bate Papo Ltda. (“Sociedade”) para se reunir em Assembleia Geral, a ser realizada na sede da Sociedade, na Rua Cupertino Durão, nº 81, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 1ª convocação, às 17:00 horas do dia 05 de maio de 2009, e em 2ª convocação, às 17:00 horas do dia 07 de maio de 2009, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) destituição do Sr. André Leite Berger do cargo de administrador da Sociedade; (ii) alteração da Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade; e (iii) alteração da Cláusula Oitava do Contrato Social da Sociedade para incluir dispositivo relativo ao exercício do direito de fiscalização pelos sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Sérgio Couto Rodrigues, administrador.\r\n\r\nId: 756635"
                        ],
                        "758623": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Anteriormente denominada AMIL SEGURADORA S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da AA PARTICIPAÇÕES S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 04 de maio de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia, situada na Avenida das Américas nº 4200, Bloco 3, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia e o parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. (iii) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 758623"
                        ],
                        "758634": [
                            "V - Convocação",
                            "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 0028799 0\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na sede social da Quattor Participações S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho de Administração da Companhia; 3. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e; 4. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Quattor Participações S.A. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 758634"
                        ],
                        "757893": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de Maio de 2009, às 10hs, na Av. das Américas nº 700, Bloco 7, Salão Rio, Città America, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2. Eleger os membros do Conselho de Administração; 3. Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores; 4. Mudança do artigo 35 do Estatuto Social; 5. Assuntos Gerais. Este Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 500, Bloco 19, Lojas 105 a 108, Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, bem como no seu site de Relações com Investidores. Será solicitada a comprovação da qualidade de acionista. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social, no endereço acima indicado, até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 757893"
                        ],
                        "758053": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária (AGO), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e ii) aprovar a eleição de membros que irão compor a Diretoria da Companhia; Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758053"
                        ],
                        "758060": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - em Assembléia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; - em Assembléia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758060"
                        ],
                        "758066": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 10:30 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - em Assembléia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; - em Assembléia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758066"
                        ],
                        "758072": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 10:00 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - em Assembléia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; - em Assembléia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758072"
                        ],
                        "757629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.740.730/0001-17 \r\n\r\nNIRE Nº 33300264817\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, Ficam os senhores acionistas da OG NET S.A. (“OG NET” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 18:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas:Assembléia Geral Ordinária: (i)Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (ii)Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009; e (ii) Eleição de membros do Conselho de Administração; (iii) Aumento de Capital da Companhia. Instruções Gerais:a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Verônica Valente Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757629"
                        ],
                        "757655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRUNKLINE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.806.334/0001-57\r\n\r\nNIRE 33205394288\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios de Trunkline Telecomunicações e Serviços Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 19:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Augustos Administração e Participações S.A. na pessoa de seu representante legal Helder Molina.\r\n\r\nId: 757655"
                        ],
                        "757765": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em AGO, que se realizará no dia 05/05/09, às 9h, na sede social na Av. Beira Mar, 262/9º, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/08; 2. Eleição dos Membros da Diretoria; 3. Outros assuntos de interesse social. O comunicado prescrito pelo artigo 133, da Lei 6.404/76, foi publicado no DORJ e Jornal Diário Mercantil nos dias 31/03, 01 e 02/04/09, respectivamente. RJ, 20/04/09. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 757765"
                        ],
                        "757783": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGO/AGE, a ser realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 02/05/2009, de forma cumulativa, em 1ª convocação, visando deliberar: (i) em AGO sobre as matérias elencadas nos incisos I, II e III do Art. 132 da Lei 6.404/76 (ii) em AGE, sobre a eleição e nomeação dos novos membros do Conselho de Administração. São João de Meriti, 22/04/2009 - Diretor Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri.\r\n\r\nId: 757783"
                        ],
                        "757851": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A., em 1ª convocação, para a AGE a realizar-se às 10 hs do dia 04/05/2009, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, 1/1.506, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 24/04/2009. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 11 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Companhia até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757851"
                        ],
                        "756662": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Acionistas convidados para a AGO, no dia 30/04/09, às 10h, na sede sito à Av Niemeyer, nº 02, Loja 106, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e d) Assuntos de interesse geral. RJ, 14/04/09. Daniel Benasayag Birmann - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 756662"
                        ],
                        "756705": [
                            "V - Convocação",
                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.535.521/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.207.556.196\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. acionistas da Accioly Fitness Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem na sede da Companhia, localizada na Rua Visconde de Pirajá n.º 407, sala 904 (parte), Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30/04/2009, às 10h, a participarem da Assembléia Geral Ordinária (“Assembléia”) para deliberação das seguintes matérias que compõe a Ordem do Dia: (1) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (2) Destinar o lucro líquido do exercício de 2008; (3) Distribuir dividendos; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede social da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, no prazo de até 3 (três) dias antecedentes à realização da Assembléia. RJ, 20/04/2009. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 756705"
                        ],
                        "756708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33300037021\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os acionistas do Banco Investcred Unibanco S.A. a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem no dia 30 de abril de 2009, às 08h30 e 08h45, respectivamente, na sede da Sociedade, na Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 08h30: a) Deliberações sobre a ouvidoria exigida pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.477/07; e b) outros assuntos de interesse social. II - Em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 08h45: a) leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição de membros para Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Os documentos a serem analisados na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 756708"
                        ],
                        "756717": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/04/09, às 13hs, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para: I) EM AGE: (a) deliberar sobre a criação de reserva estatutária; (b) ratificar as decisões do Conselho de Administração relativas ao pagamento de dividendos aos acionistas da Cia. II) EM AGO: (a) deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício de 2008; (b) deliberar sobre a destinação do resultado da Cia; e (c) fixar a remuneração dos Administradores. Salvador, 20/04/09. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 756717"
                        ],
                        "756724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXFÁCIL PROMOTORA DE VENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 33300278681\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os acionistas da Maxfácil Promotora de Vendas S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 18h45, na sede da Sociedade, Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701 - parte - na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição de membros para o Conselho de Administração; d) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e e) outros assuntos de interesse social. Os documentos a serem analisados na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 756724"
                        ],
                        "757027": [
                            "V - Convocação",
                            "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE 33300265406\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Serranby Participações S.A. (\"Serranby\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(a) Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n(ii) Eleger os membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n(b) Assembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n(i) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nb) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 757027"
                        ],
                        "757536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS, Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 08:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Aumento do Capital Social da Sociedade.Três Rios (RJ), 22 de abril de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 757536"
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                        "757281": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCURSO EQUIPE SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 03583553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora da Glória, mantido por EQUIPE SUPERIOR LTDA., situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105/106/107/108 - Município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO, do 1º semestre/2007. Adriana Coelho da Silva; Antonio Nelson do Nascimento Moraes Junior; Aline Marins Marques; Carlos Magno da Silva Cabral; Daniel Couto Rajó Simões; Denis Lamarão Simões; Eliéte Silvia Oliveira Valdim; Edilaine Silva Vilar; Felipe Peclat de Macedo; Gustavo Dinucci Ribeiro; Ingrid Abreu Silva; Jessé de Abreu Rangel; Laís Dutra Rebello; Leonardo Felício Peres; Lenon Rocha Ferraz; Marcos Vinicius Raphael; Nicéa Nunes Martins; Renato Batista Martins; Tatiana Araujo Freitas. 2º semestre/2007. Annye Karollyne Baenhces de Moraes; Antonio Carlos da Cunha Roza; Antonio Dionízio Bastos Junior; Carla Henrique Teixeira de Souza; Carlos Horacio Meirelles de Vasconcellos; Camila dos Santos Lobosco Nunes; Diogo Lima Wernek; Elenice Nunes de Faria Marques; Felipe Freitas de Paula; Frederico da Silva Campos; Yasmim da Silva Souza; Luis Claudio Gomes; Michele de Oliveira Bento; Marcelo Ferreira Moreira; Norma Pinheiro de Souza; Rose Léa Corrêa Rios; Sthefan Nicolich Siqueira; Tainã Alves Castro; Tiago Lima de Santa Rita; Vivian Faria da Silva; Vanessa Muniz Fonseca.\r\n\r\nId: 757281"
                        ],
                        "752036": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arte e Instrução\r\n\r\nCNPJ - 29.954.377/0025-39\r\n\r\nRelação dos concluintes Ensino Médio 2008: Aline do Nascimento Furtado, Amanda Silveira de Almeida Felix, Ana Luiza das Chagas Aleixo, Camila Callado, Camilla Egger Bandeira, Caren Jessica Moraes, Caroline Fidalgo da Costa, Cassiano Lima Poses, Danielle Dardengo da Silva, Débora Silveira Vieira, Felipe Guedes Simões, Fellipe Pereira Janibelli, Gabriele Soares Calonio, Heloisa Almeida de Figueiredo, Igor Alves Madureira, Izabela Meliante Bahiense, Izabele Dezirrê Constantino Aguiar, Juliana Diniz Nascimento, Juliana Ventura de Araújo, Kayanh Vieira Pires de Souza, Leonardo Cesar D'Avila Pires, Leonardo Pinto dos Santos, Luana Pinho de Oliveira, Luis Fernando Fernandes de Oliveira, Mariana Torres Zeppegno da Silva Ribeiro, Mariana Vieira Santiago, Mayk Rangel Palmieri, Muriell da Silva Carvalho, Natacha Calaça, Nathália Moraes Lavinas Tavares, Newton Barros Estrella, Pedro Henrique Macedo, Raphael Henrique Lobato de Assumpção, Raquel Barbosa Luna, Raylaine Soares Goes, Rebeca Barbosa Luna, Ricardo Francisco Marsico, Rocheli Vasconcellos da Silva, Rodrigo Gorito Souto, Romulo Ramunch Mourão Silva, Thamiris Nunes da Costa, Thayane da Silva Borges, Thayna de Fatima da Costa Moraes, Thays Regis de Souza Lima, Tuanny de Oliveira Arruda Riccioni, Vinícius Guimarães de Souza, Viviane Ventura e Silva Juwer. 2ª via - 2º grau 1974 - Carlos Renato Marques Braga, 1976 - Mauricio Fortunato Libardi. Assistente de Administração 1979 - Elane Nogueira de Medeiros. Auxiliar de Laboratório de Análises Química 1979 - Lúcia Rodrigues de Barros, 1983 - Maria Cristina Teixeira Lopes, 1980 - Robson Meireles Freire. Auxiliar em Patologia Clínica 1978 - Robson Hugolino de Araujo, Formação para Magistério de 1ª a 4ª série do 1º grau 1982 - Vanilda Lúcia Ribeiro.Marcélia da Costa Braga - Diretora. Reg. 9318845 MEC; Wilson Henrique Teixeira - Secretário. Reg. 810/91 SEE. Prof. Inspetora Escolar - Olivia Maria Porto R. Manso, Mat. 0942671-9 \r\n\r\nId: 752036"
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                        "755368": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS\r\n\r\nMANTENEDORA: J.R.HOWAT RODRIGUES ME\r\n\r\nCNPJ: 01.937.520/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS que concluíram o Ensino Médio 2004: Maria da Paz Araújo Silva; 2005: Caroline Rodrigues de Lima; Marcelle de Castro Trindade; Viviane Magarão da Silva; Warley Cabral dos Santos; 2006: Aline Cristina Lima Passos; Jimena Orrego; 2007: Bruno Borone Moreira Penna; 2008: Bruno de Araújo Vianna; Rafael Felipe Antonélli da Rocha. \r\n\r\nId: 755368"
                        ],
                        "757595": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA ENT. MANT. CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RODRIGUES. C.N.P.J. 31.846.629/0001-80 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nTécnico em Enfermagem 2005: Gisele de Oliveira Tostis. \r\n\r\nId: 757595"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "757748": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 29.014.255/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Síndico vem convocar e solicitar a presença de V.Sas., à Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 05/05/09, às 19:30h em 1ª convocação ou, na falta de “quorum” legal, às 19:45h em 2ª convocação, com qualquer número, no salão de festas do próprio edifício, a fm de deliberar sobre os seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: 1) Renúncia do sr. síndico; 2) Eleição de síndico para cumprir mandato tampão.\r\n\r\nId: 757748"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "740341": [
                            "V - Extravio",
                            "J M OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n03.499.006/0001-43\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos o extravio de documentos fiscais da firma J M OLIVEIRA DE ANDRADE, com sede na Rua B, s/nº, loja, São José do Barreto, Macaé, RJ, CEP: 27970-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.499.006/0001-43 e Insc. Estadual nº 76.100.411.\r\n\r\nDocumentos extraviados:\r\n\r\n- Livro nº 01 de Reg. Entrada 1-A\r\n\r\n- Livro nº 01 de Reg. Utilização de Doc. Fiscais e Termo de Ocorrência\r\n\r\n- 02 talões de NF. Mod. 1 de nº 0001 à 0100\r\n\r\n- 20 talões de NF. D-1 de nº 0001 à 1000\r\n\r\nId: 740341"
                        ],
                        "753550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SORVETERIA ANA NERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.004.417/0002-62\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Estadual nº 86.129.973, estabelecida na Rua São Francisco Xavier, 926. S.F.Xavier - RJ, comunica que no dia 02/04/2009 por volta de 8:30 ao abrir seu estabelecimento verificou que foi extraviado de sua loja vários objetos e foi quebrada sua máquina de cupom fiscal Kit Bemasale MP 25, adquirida em 12/02/2008, e comunica que foi feito B.O. no dia 02/04/2009 as 11:50 nº 025_01287/2009_01.\r\n\r\nId: 753550"
                        ],
                        "758680": [
                            "V - Extravio",
                            "D. A. TARDIN COMÉRCIO E CONFEÇÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ: 00.562.693/0001-06\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua São Joaquim, nº 93 - lote 06, Sobrado, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo - RJ, Inscrição Estadual nº 85.520.903, comunica o extravio do Talão Nota Fiscal série 12 - numeração de 251 a 300 - Boletim de ocorrência nº 508/2009. \r\n\r\nId: 758680"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "758573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 71\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n.° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 27/05/09 , que será realizado também nos dias 28.05.2009 e 29.05.2009, às 10:00hs, na Rod Washington Luiz, 13.105- Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria n.° 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto n.° 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n.° 8722/93. ACR7633; VW; KOMBI; 1986/1986; 9BWZZZ23ZGP009520; DUCILENE CARDOSO DA SILVA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; MNC; ADN1354; VW; KOMBI; 1986/1987; 9BWZZZ23ZHP000776; ROBERTO LUIZ VERISSIMO JUNIOR; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; AEJ3285; VW; KOMBI; 1993/1994; 9BWZZZ23ZPP032048; JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; ALUGUEL; UG145576; AFL8285; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP031527; RENATO DO COUTO/BCO ABN AMRO REAL S.A; BRANCA; NOVA IGUAÇU; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG232599; AFW8455; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP004807; ANGELICA GALDINO DA SILVA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG260884; AIW5249; FIAT; PALIO EX; 1999/2000; 9BD178096Y0956710; JOAQUIM VILELA DA SILVA/CARLOS ROBERTO RAMOS/BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; VERMELHA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; 5829022; AJH9058; VW; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17XXYP016944; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/JOSE ZACARIAS FERNANDES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA049345; AJW8392; VW; SANTANA 2.0; 2001/2001; 9BWAE03X31P020739; BANCO FINASA S.A/SILMAR COSTA DOS SANTOS; CINZA; MACAE; GASOL/GNV; PARTICULAR; UQH031128; AMT7115; FIAT; UNO MILLE FIRE FLEX; 2005/2006; 9BD15822764699395; ELIZABETE FERREIRA DA SILVA/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL; CINZA; DUQUE DE CAXIAS; GAS/ALC/GNV; PARTICULAR; 146E1011*6423647*; BMP8736; IMP; DAEWOO ESPERO CD; 1995/1995; KLAJA19W1SB404714; EDVALDO COELHO DE LIRA; CINZA; RIBEIRÃO DAS NEVES; GASOLINA; PARTICULAR; C20LE25123919; BMS6291; VW; KOMBI; 1992/1992; 9BWZZZ23ZNP008999; MARCIO CANGUSSU; BRANCA; CABO FRIO; GASOLINA; PARTICULAR; UG097909; BMY7373; HONDA; CB 400 II; 1982/1982; CB400BR3004236; DANILO AIRES; PRETA ; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; S/DADOS; BNH6642; VW; KOMBI; 1993/1993; 9BWZZZ23ZPP019446; SEVERINO LUIS DO NASCIMENTO; BRANCA; CABO FRIO; GASOLINA; PARTICULAR; UG132761; CAG6203; IMP; FIAT TIPO 1.6 IE; 1995/1995; ZFA160000S5110705; JEFFERSON FARIA FERREIRA; VERMELHA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; 9316769; CAW1118; FIAT; UNO ELETRONIC; 1994/1994; 9BD146000R5251011; ZELY DOS SANTOS; AZUL; NILOPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; 3996082; CCG6363; FIAT; TEMPRA OURO 16V; 1995/1996; 9BD159542S9143330; FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA NETO; VERMELHA; ITAPEVI; GASOLINA; PARTICULAR; 9139679; CDT1379; HONDA; CG 125 TITAN; 1998/1998; 9C2JC250WWR133832; EDUARDO MONTEIRO SILVA/BANCO ABN AMRO REAL S.A/MARCOS PAULO FARIAS DE MATOS; VERMELHA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-W133832; CKH6576; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237ZP038160; LEANDRO DA SILVA ALVES; BRANCA; SÃO PAULO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG358977; CKS1209; HONDA; NX200; 1997/1997; 9C2MD270VVR005808; MARIO ISAIAS PEREIRA; VERMELHA; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; MD27E-V005808; CQP7740; HONDA; CBX 200 STRADA; 1998/1999; 9C2MC270XWR004037; DAVID LUIS AMARO; VERDE; JAU; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-X004037; CRR2221; VW; SAVEIRO GL 1.8 MI; 1998/1999; 9BWZZZ376WP039265; LUIZ ANTONIO DA COSTA JUNIOR/BV FINANCEIRA SACFI/JANE PATRICIO VIEIRA CANDIDO; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UDH015262; DDB1738; FIAT; UNO MILLE SMART; 2000/2001; 9BD15808814207980; FORD LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 6165834; DPS7889; VW; GOL 1.0; 2005/2005; 9BWCA05X75T095474; AMANDA FERREIRA FERNANDES/CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; PRATA; SÃO JOÃO DE MERITI; ALCOOL/GNV; PARTICULAR; ASF057658; GLY6310; VW; SANTANA GLS 2000; 1993/1993; 9BWZZZ32ZPP041274; ANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO/BANCO ITAU S.A; VERMELHO; DUQUE DE CAXIAS; ALCOOL/GNV; PARTICULAR; UR073318; GMC5148; VW; KOMBI FURGAO; 1989/1989; 9BWZZZ23ZKP002879; MARCELO ARAUJO DE MELO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; ALUGUEL; MNC; GPS7721; HONDA; CG125; 1978/1978; CG1251042886; MANOEL ANTONIO TRINDADE; VERMELHA ; SAPUCAI-MIRIM; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; GSM1431; VW; GOL MI; 1997/1998; 9BWZZZ377VP637077; CONSTRUTEL - PROJ E CONSTR. LTDA; AZUL; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; AFZ228758; GSS6377; HONDA; C100 BIZ; 1998/1998; 9C2HA070WWR000452; MINACO S/A; AZUL; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-W000452; GTC1851; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP034656; JOSE GILBERTO PORTO DE ARAUJO; BEGE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UG184151; GTY9515; VW; KOMBI; 1995/1996; 9BWZZZ231SP046509; MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG248757; GUI4548; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP010241; ROSANA DIAS BARRETO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG267188; GUL2708; VW; KOMBI ; 1996/1996; 9BWZZZ231TP026010 ; PEDRO AMERICO GREGORIO RIBEIRO; BRANCA ; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG283797; GUV6574; VW; KOMBI; 1996/1997; 9BWZZZ231TP052115; ANSELMO CARVALHO NUNES/BANCO ITAU S.A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG313745; GVW8961; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP019928; CONSTRUTEL - PROJ E CONSTR LTDA; BRANCA; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; UG338878; GXW5012; VW; KOMBI; 1999/1999; 9BWZZZ237XP005689; CONSTRUTEL PROJ. E CONST. 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JOSE ANTONIO DE LIMA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KUN6324; GM; CHEVETTE; 1976/1976; 5D11AFC159790; DARCY ALVES DA SILVA; BRANCA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KXY0563; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2007; 9C6KE092070089238 ; ALDEMIR NUNES DOS SANTOS/PANAMERICANO ARR MERCANTIL S.A; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-088318; KZU3317; HONDA/CG 150 TITAN KS; 2006/2006; 9C2KC08106R896830; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A/TATIANA MARTINS DA SILVA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E16896830; KZZ7722; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2007; 9C2JC30707R029007 ; ROBSON PESSANHA DIREITINHO/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; PRETA; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77029007; LAC6153; FORD; ESCORT L; 1994/1994; 9BFZZZ54ZRB535371 ; WANESSA GUSMAO DE SIMAS/BANCO PANAMERICANO S.A; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 1693438; LAC6202; VW; GOL 1000; 1994/1994; 9BWZZZ30ZRT093693 ; ALTAIR JOAQUIM ADOLPHO/BCO PANAMERICANO S.A ; BRANCA; NILOPOLIS; 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Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio: 24/04/2009. Informações: (21) 2233-3451, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 758573"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Stx Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390;/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº. Data de registro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n06/1453349-4 30/11/2006\r\n\r\n06/1529488-4 15/12/2006\r\n\r\n06/1545925-5 20/12/2006\r\n\r\n06/1564867-8 26/12/2006\r\n\r\n06/1564868-6 26/12/2006\r\n\r\n07/0009586-6 03/01/2007\r\n\r\n07/0064733-8 16/01/2007\r\n\r\n07/0288914-2 06/03/2007\r\n\r\n07/0295919-1 07/03/2007\r\n\r\n07/0351264-6 19/03/2007\r\n\r\n07/0491127-7 17/04/2007\r\n\r\n07/0622219-3 15/05/2007\r\n\r\n07/0794060-0 19/06/2007\r\n\r\n07/0829996-7 26/06/2007\r\n\r\n07/0907385-7 11/07/2007\r\n\r\n07/0918798-4 13/07/2007\r\n\r\n07/0949386-4 19/07/2007\r\n\r\n07/0953713-6 20/07/2007\r\n\r\n07/0953715-2 20/07/2007\r\n\r\n07/0953716-0 20/07/2007\r\n\r\n07/0969103-8 24/07/2007\r\n\r\n07/0984099-8 26/07/2007\r\n\r\n07/0984510-8 26/07/2007\r\n\r\n07/0989969-0 27/07/2007\r\n\r\n07/1000696-3 30/07/2007\r\n\r\n07/1001394-3 30/07/2007\r\n\r\n07/1003439-8 31/07/2007\r\n\r\n07/1020963-5 02/08/2007\r\n\r\n07/1040218-4 07/08/2007\r\n\r\n07/1044267-4 07/08/2007\r\n\r\n07/1052542-1 08/08/2007\r\n\r\n07/1098407-8 16/08/2007\r\n\r\n07/1121972-3 21/08/2007\r\n\r\n07/1122026-8 21/08/2007\r\n\r\n07/1129586-1 22/08/2007\r\n\r\n07/1132910-3 23/08/2007\r\n\r\n07/1132911-1 23/08/2007\r\n\r\n07/1137040-5 23/08/2007\r\n\r\n07/1137134-7 23/08/2007\r\n\r\n07/1151871-2 27/08/2007\r\n\r\n07/1151871-2 27/08/2007\r\n\r\n07/1151871-2 27/08/2007\r\n\r\n07/1157178-8 28/08/2007\r\n\r\n07/1159103-7 28/08/2007\r\n\r\n07/1177861-7 31/08/2007\r\n\r\n07/1177861-7 31/08/2007\r\n\r\n07/1181859-7 03/09/2007\r\n\r\n07/1184219-6 03/09/2007\r\n\r\n07/1217216-0 10/09/2007\r\n\r\n07/1241212-8 13/09/2007\r\n\r\n07/1241817-7 13/09/2007\r\n\r\n07/1242589-0 13/09/2007\r\n\r\n07/1242590-4 13/09/2007\r\n\r\n07/1242591-2 13/09/2007\r\n\r\n07/1242599-8 13/09/2007\r\n\r\n07/1242854-7 13/09/2007\r\n\r\n07/1242855-5 13/09/2007\r\n\r\n07/1246490-0 14/09/2007\r\n\r\n07/1246491-8 14/09/2007\r\n\r\n07/1265748-1 18/09/2007\r\n\r\n07/1265748-1 18/09/2007\r\n\r\n07/1272786-2 19/09/2007\r\n\r\n07/1272939-3 19/09/2007\r\n\r\n07/1272959-8 19/09/2007\r\n\r\n07/1286556-4 21/09/2007\r\n\r\n07/1286556-4 21/09/2007\r\n\r\n07/1286556-4 21/09/2007\r\n\r\n07/1286556-4 21/09/2007\r\n\r\n07/1309159-7 26/09/2007\r\n\r\n07/1309657-2 26/09/2007\r\n\r\n07/1318540-0 27/09/2007\r\n\r\n07/1335646-9 02/10/2007\r\n\r\n07/1361782-3 05/10/2007\r\n\r\n07/1389350-2 10/10/2007\r\n\r\n07/1409386-0 16/10/2007\r\n\r\n07/1413898-8 16/10/2007\r\n\r\n07/1413920-8 16/10/2007\r\n\r\n07/1414176-8 16/10/2007\r\n\r\n07/1422459-0 17/10/2007\r\n\r\n07/1422460-4 17/10/2007\r\n\r\n07/1429885-3 18/10/2007\r\n\r\n07/1436879-7 19/10/2007\r\n\r\n07/1436905-0 19/10/2007\r\n\r\n07/1446175-4 22/10/2007\r\n\r\n07/1446175-4 22/10/2007\r\n\r\n07/1453152-3 23/10/2007\r\n\r\n07/1476811-6 26/10/2007\r\n\r\n07/1480672-7 29/10/2007\r\n\r\n07/1487575-3 29/10/2007\r\n\r\n07/1487575-3 29/10/2007\r\n\r\n07/1544688-0 08/11/2007\r\n\r\n07/1544689-9 08/11/2007\r\n\r\n07/1544690-2 08/11/2007\r\n\r\n07/1560121-5 12/11/2007\r\n\r\n07/1579968-6 14/11/2007\r\n\r\n07/1580645-3 14/11/2007\r\n\r\n07/1580646-1 14/11/2007\r\n\r\n07/1593963-1 19/11/2007\r\n\r\n07/1593963-1 19/11/2007\r\n\r\n07/1606353-5 21/11/2007\r\n\r\n07/1635138-7 26/11/2007\r\n\r\n07/1635139-5 26/11/2007\r\n\r\n07/1635140-9 26/11/2007\r\n\r\n07/1635142-5 26/11/2007\r\n\r\n07/1644591-8 27/11/2007\r\n\r\n07/1644592-6 27/11/2007\r\n\r\n07/1644626-4 27/11/2007\r\n\r\n07/1651410-3 28/11/2007\r\n\r\n07/1682667-9 04/12/2007\r\n\r\n07/1692481-6 05/12/2007\r\n\r\n07/1692483-2 05/12/2007\r\n\r\n07/1692494-8 05/12/2007\r\n\r\n07/1699044-4 06/12/2007\r\n\r\n07/1721097-3 11/12/2007\r\n\r\n07/1729189-2 12/12/2007\r\n\r\n07/1734283-7 12/12/2007\r\n\r\n07/1740644-4 13/12/2007\r\n\r\n07/1740644-4 13/12/2007\r\n\r\n07/1752585-0 17/12/2007\r\n\r\n07/1755681-0 17/12/2007\r\n\r\n07/1758072-0 17/12/2007\r\n\r\n07/1758073-8 17/12/2007\r\n\r\n07/1760361-4 18/12/2007\r\n\r\n07/1766284-0 18/12/2007\r\n\r\n07/1784981-8 21/12/2007\r\n\r\n07/1803230-0 27/12/2007\r\n\r\n08/0019161-1 04/01/2008\r\n\r\n08/0019162-0 04/01/2008\r\n\r\n08/0028167-0 07/01/2008\r\n\r\n08/0028168-8 07/01/2008\r\n\r\n08/0029580-8 07/01/2008\r\n\r\n08/0037915-7 08/01/2008\r\n\r\n08/0043845-5 09/01/2008\r\n\r\n08/0043851-0 09/01/2008\r\n\r\n08/0043857-9 09/01/2008\r\n\r\n08/0043862-5 09/01/2008\r\n\r\n08/0043866-8 09/01/2008\r\n\r\n08/0049589-0 10/01/2008\r\n\r\n08/0051908-0 10/01/2008\r\n\r\n08/0051908-0 10/01/2008\r\n\r\n08/0053028-9 10/01/2008\r\n\r\n08/0056848-0 11/01/2008\r\n\r\n08/0056849-9 11/01/2008\r\n\r\n08/0056873-1 11/01/2008\r\n\r\n08/0058490-7 11/01/2008\r\n\r\n08/0058490-7 11/01/2008\r\n\r\n08/0058490-7 11/01/2008\r\n\r\n08/0058490-7 11/01/2008\r\n\r\n08/0058490-7 11/01/2008\r\n\r\n08/0058498-2 11/01/2008\r\n\r\n08/0058506-7 11/01/2008\r\n\r\n08/0058507-5 11/01/2008\r\n\r\n08/0074892-6 15/01/2008\r\n\r\n08/0091179-7 17/01/2008\r\n\r\n08/0091188-6 17/01/2008\r\n\r\n08/0096824-1 18/01/2008\r\n\r\n08/0105163-5 21/01/2008\r\n\r\n08/0105164-3 21/01/2008\r\n\r\n08/0114121-9 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07/11/2008\r\n\r\n08/1780238-4 10/11/2008\r\n\r\n08/1780240-6 10/11/2008\r\n\r\n08/1780240-6 10/11/2008\r\n\r\n08/1783051-5 10/11/2008\r\n\r\n08/1783053-1 10/11/2008\r\n\r\n08/1783054-0 10/11/2008\r\n\r\n08/1791134-5 11/11/2008\r\n\r\n08/1792585-0 11/11/2008\r\n\r\n08/1792604-0 11/11/2008\r\n\r\n08/1814975-7 14/11/2008\r\n\r\n08/1829459-5 17/11/2008\r\n\r\n08/1831236-4 17/11/2008\r\n\r\n08/1831275-5 17/11/2008\r\n\r\n08/1831275-5 17/11/2008\r\n\r\n08/1831845-1 17/11/2008\r\n\r\n08/1831845-1 17/11/2008\r\n\r\n08/1831845-1 17/11/2008\r\n\r\n08/1831845-1 17/11/2008\r\n\r\n08/1849553-1 19/11/2008\r\n\r\n08/1865436-2 21/11/2008\r\n\r\n08/1868166-1 21/11/2008\r\n\r\n08/1878377-4 24/11/2008\r\n\r\n08/1879016-9 24/11/2008\r\n\r\n08/1889304-9 25/11/2008\r\n\r\n08/1889364-2 25/11/2008\r\n\r\n08/1893742-9 26/11/2008\r\n\r\n08/1894429-8 26/11/2008\r\n\r\n08/1902046-4 27/11/2008\r\n\r\n08/1911873-1 28/11/2008\r\n\r\n08/1911874-0 28/11/2008\r\n\r\n08/1929379-7 02/12/2008\r\n\r\n08/1936606-9 03/12/2008\r\n\r\n08/1943853-1 04/12/2008\r\n\r\n08/1945778-1 04/12/2008\r\n\r\n08/1953322-4 05/12/2008\r\n\r\n08/1960685-0 08/12/2008\r\n\r\n08/1961135-7 08/12/2008\r\n\r\n08/1968835-0 09/12/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752893"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758227": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PERECÍVEIS (LEGUMES,FRUTAS E VERDURAS)\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 15/05/2009 ÁS 10: 00horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 15/05/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/05/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/05/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 758227. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758697": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1088/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1088/2009. Art 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Doutor HÉLIO ZAGHETTO GAMA. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/09. Autor: Paulo Roberto M. Bagueira Leal.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1114/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1114/2009. Art 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 025/09. Autor: André Diniz.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1121/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1121/2009. Art 1º. concedido o Título de Cidadã Niteroiense a Cantora Ademilde Ferreira Fonseca. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/09. Autor: André Diniz.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 315/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Gezivaldo Ribeiro de Freitas. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 316/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, ULISSES GABRIEL SILVA REZENDE, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Duarte D'Oliveira. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 319/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, LEDA CARDOSO RODOVALHO do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 320/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, ULISSES GABRIEL SILVA REZENDE, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, Símbolo CC-4, em vaga decorrente da exoneração de Leda Cardoso Rodovalho. Câmara Municipal de Niterói, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Niterói, PELA SEGUNDA VEZ, CONVOCA as empresas que interessadas em participarem da licitação referente à obra de recomposição de todo o telhado do prédio deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo n° 0890/08 da Divisão Administrativa, a comparecerem a sala do Serviço de Compras desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, sala 25, Centro - Niterói/RJ, do dia 17 de abril ao dia 22 de maio do corrente ano, de segunda a sexta- -feira, das 13:00 às 17:00h, para APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 758697. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758244": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº004/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2505/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de programas de informática, serviços técnicos especializados de adequação, instalação, implantação e treinamento operacional dos programas locados ao usuário;\r\n\r\nUNIDADE INTERESSADA: Secretaria Municipal de Administração/PMP/RJ;\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global;\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Melhor Técnica e Preço;\r\n\r\nREGIME DA LEGISLAÇÃO: Lei 8666/93 \r\n\r\nDATA/HORA: 14/05/2009 Às 10:00h. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPINHEIRAL, 27 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 758244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão nº 028/2008 – SEMUSA/FMS (processo administrativo nº 14550/2007) objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de materiais permanentes (equipamentos médicos) destinados a equipagem do Hospital Municipal de Rio das Ostras , ADIADA SINE DIE, fica REMARCADA para o dia 11/05/2009 às 09:00 horas. (Comissão Permanente de Licitação IV – CPL IV)\r\n\r\nOs Editais poderão ser obtidos no Fundo Municipal de Saúde, situado na Rua Jandira de Moraes Pimentel, n° 504 – Centro – Rio das Ostras/RJ ou no site www.riodasostras.rj.gov.br/fms. Maiores informações: (22) 2764 - 7731.\r\n\r\nValério da Silva Medeiros\r\n\r\nCoordenador da Comissão Permanente de Licitação da Saúde\r\n\r\nId: 758673. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Registro Cadastral da Prefeitura de São Gonçalo torna público, nos termos do artigo 34,§ lº da Lei Federal nº 8666/93, que se encontra aberto, em caráter permanente, o registro cadastral para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.\r\n\r\nOs interessados devem dirigir-se a esta Comissão, na sede da Prefeitura Municipal, na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº l00, térreo, na sala da Subsecretaria de Compras e Suprimentos - (SUBCOMP), de segunda a sexta-feira, das 09:00 às l6:30 Hs., fornecendo os documentos necessários à satisfação do artigo 27 da referida Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nNILMA AZEDIAS CHAVES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Cadastro de Fornecedores\r\n\r\nId: 758694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 002/2009\r\n\r\nprocesso nº 12612/09.\r\n\r\nObjeto: Obras de drenagem e pavimentação em paralelepípedos na Av. Central no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 28/05/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão especial de Licitação\r\n\r\nId: 758695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "756897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002751-5 ECOPE ENGENHARIA LTDA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor, tendo em vista que este almeja não só a análise do seu requerimento administrativo (com a exclusão dos débitos computados em duplicidade ou triplicidade), mas também seja mantido no PAES, a expedição de CDN e, por fim, o recálculo das prestações.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se o saldo devedor objeto do PAES, consolidado sob a data de 27/07/03 está correto ou não e, no caso de estar incorreto, informando os valores corretos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0697300-0 VALDOMIRO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA, SIMONE ALMEIDA DA SILVA, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA, SERGIO MACIEL FREITAS) x DJALMA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CERIMAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004379-8 JOSE CRISTANO SOARES NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 210/212: ao(s) embargado(s).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016893-0 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x NELSON LOPES VOLOTAO (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTÃO, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL e de NELSON LOPES VOLOTÃO, objetivando a condenação da ré a implantar e conceder, em caráter mensal e definitivo, o benefício de pensão por morte de seu filho, o primeiro-tenente falecido JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, na sua integralidade, desde seu óbito em 13/06/05, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mãe biológica de JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, segundo-tenente falecido em 13/06/05. Sustentou que o militar foi assassinado dentro da Fortaleza de São João por dois soldados pertencentes ao estado efetivo daquela subunidade militar. Alegou que jovem tenente sempre morou com os pais, era solteiro e sem filhos, sendo a autora sua dependente e beneficiária, inclusive perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nDocumentos e instrumento procuratório juntados às fls. 16/74\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 75).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 81/84, sustentando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário de NELSON LOPES VOLOTÃO. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 85/45.\r\n\r\nFoi determinada a citação de NELSON LOPES VOLOTÃO (fl. 100), que apresentou resposta às fls. 102/104, afirmando não ter nada a opor quanto ao pleito autoral. Juntou documentos (fls. 105/111).\r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 113/183 e 190.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão de NELSON LOPES VOLOTÃO no pólo passivo (fl. 185).\r\n\r\nRéplica às fls. 193/199.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 200/204, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 211/328), tendo sido indeferida a antecipação de tutela recursal (fls. 334/337).\r\n\r\nPedido de emenda à inicial (fls. 330/332), tendo sido dado vista à União para manifestação (fl. 339).\r\n\r\nA União se manifestou, às fls. 379, no sentido de que o valor da pensão é determinado no ato da implantação, que geralmente corresponde ao último posto ou graduação do militar.\r\n\r\nA petição de fls. 330/331 foi recebida como emenda à inicial (fl. 380).\r\n\r\nFoi designada audiência para o dia 17/03/09 (fl. 380).\r\n\r\nÀs fls. 408, foi proferida decisão na qual este Juízo reviu o posicionamento de fls. 203 e deixou de ouvir as testemunhas (fl. 408)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora objetiva a condenação da ré a implantar e conceder, em caráter mensal e definitivo, o be nefício de pensão por morte de seu filho, o primeiro-tenente falecido JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, na sua integralidade, desde seu óbito em 13/06/05, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nEm se tratando de concessão de pensão de militar das Forças Armadas, aplicam-se os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nAssim, a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do art. 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002.\r\n\r\nO art. 37 da Lei 10.486, de 04/07/2002 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei nº 10.486, de 04/07/2002, visto que o óbito do instituidor da pensão, JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, ocorreu em 13/06/2005, conforme certidão de óbito de fl. 21.\r\n\r\nA documentação adunada aos autos é robusta no sentido de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao seu finado filho, em especial os documentos de fls. 46/52, razão pela qual o pedido autoral merece prosperar.\r\n\r\nCom relação às prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPor fim, uma vez que este Juízo está plenamente convencido da procedência do pedido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o caráter alimentar do pedido, entendo que deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela em sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL conceda à Autora a pensão por morte do militar JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, no prazo de 48 horas a contar da intimação, na condição de mãe.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A UNIÃO.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada pelo militar JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, na condição de mãe, desde a data do óbito do instituidor, 13/06/2005 (fls. 21).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009728-8 ROBERTO PAULO CAMARA SALVI E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028170-1 CRISTIANE CASSEMIRO MAIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 341/344: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002893-3 ACYR JULIANELLI LOPES E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ACYR JULIANELLI LOPES E OUTROS, em face da sentença de fls. 202/205, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017948-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016395-1 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO e SANDRA MARIA BATISTA FERREIRA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. \r\n\r\nJuntou(aram) documentos. Custas pagas (fl. 103).\r\n\r\nContestação (fls. 111/130), em que a CEF defende a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica (fls. 147/180).\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e documental (fls. 186/187).\r\n\r\nDespacho saneador (fls. 188/191).\r\n\r\nA parte autora formulou quesitos (fls. 197/207). A CEF formulou quesitos (fls. 209/211).\r\n\r\nForam juntados aos autos comprovantes de depósitos judiciais.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 219/220, determinando o cumprimento do disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nFoi determinada a intimação da parte autora para pagamento do valor incontroverso de todo o período em que esteve com as prestações em aberto e das prestações a vencer (fl. 238), tendo sido tal decisão publicada no D.O. de 29/09/06 (fl. 239). Os autores não foram localizados no endereço indicado na exordial (fls. 250 e 254).\r\n\r\nFoi concedida a derradeira oportunidade para dar cumprimento à determinação (fl. 267).\r\n\r\nFoi determinada a intimação da CEF para informar sobre o cumprimento da decisão anterior (fl. 313).\r\n\r\nTraslado da cópia do agravo nº 2007.0201000205 (fls. 315/340), tendo sido inadmitido o recurso especial.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 371, que constatou que as prestações estão em aberto desde 10/02/2005 e determinou o depósito judicial das parcelas incontroversas no período de fevereiro de 2005 a abril de 2006, sob pena de extinção, tendo sido tal decisão publicada no D.O. de 09/04/08 (fl. 239). Os autores não foram localizados no endereço indicado na exordial (fls. 382 e 385).\r\n\r\nA CEF informou o débito com 47 prestações em aberto (fl. 406).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. (grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de dar cumprimento integral à decisão, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, sendo certo que se aplica à hipótese o § único do art. 39 do CPC, eis que os mandados de intimação foram enviados ao endereço fornecido na inicial, mas os autores lá não foram encontrados, conforme se depreende das certidões de fls. 250, 254, 382 e 385.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015302-4 JUREMA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0025109-0 GILBERTO ALVES BRANDAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (...)\r\n\r\n... expeça-se o alvará de levantamento dos honorários advocatícios, depois fr previamente agendado pelo credor. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0012873-3 IRACY DOS ANJOS MONTEIRO REP/ P/ MANOEL DOS ANJOS (Adv. JOAO PAULO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017982-9 CESAR AUGUSTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 349/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SANTOS, DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA e DULCE MARIA ALDINO DOS SANTOS, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 11/80, 151/152, 171, 174, 183 e 194/198.\r\n\r\nFoi configurada a litispendência quanto ao processo nº 97.0003739-8, com relação aos Autores DANIEL JORGE DE ASSUMPÇÃO, em curso na 23ª Vara Federal, e OTTO AVILA DE ARAÚJO, em curso na 28ª Vara Federal, sendo os mesmos excluídos do feito, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (fl. 134).\r\n\r\nIntimados (fl. 143), os autores juntaram as afirmações de pobreza dos apenas dos autores CESAR AUGUSTO SANTOS e DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA (fls. 151/152).\r\n\r\nHomologação da desistência do autor HELIO NASCIMENTO, declarado extinto o processo, sem resolução do mérito (fl. 156).\r\n\r\nDecisão de fl. 216 reconsiderando a decisão de fl. 200 e, conseqüentemente, o segundo parágrafo do despacho de fl. 208, para deferir a habilitação de Dulce Maria Galdino dos Santos, em substituição ao seu falecido marido, Edivaldo de Castro e Silva.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 218/230, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual face à assinatura de acordo entre o autor EDIVALDO DE CASTRO SILVA e a CEF. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da taxa progressiva de juros. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 231/236, 260/262, 269/270 e 285/294.\r\n\r\nRéplica às fls. 240/256.\r\n\r\nFoi determinado que a CEF juntasse o termo de adesão celebrado com o autor EDIVALDO DE CASTRO SILVA e a CEF (fl. 257), tendo a CEF juntado os documentos de fls. 287/294.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 301, o Autor César Augusto Santos juntou documentos de fls. 306/311.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade requerida aos autores CESAR AUGUSTO SANTOS e DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA, diante dos documentos de fls. 151/152.\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade requerida por DULCE MARIA GALDINO DOS SANTOS, tendo em vista que, apesar de intimada a juntar a afirmação de pobreza (fls. 147), a autora se manteve inerte.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nEDIVALDO DE CASTRO SILVA assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 287/294, os quais comprovam a adesão ao termo (fl. 287), bem como o recebimento de parcelas relativas à adesão (fls. 288/294).\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada do mencionado Autor.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das partes anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo regime do FGTS da Autores CESAR AUGUSTO SANTOS, DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA E EDIVALDO DE CASTRO SILVA (DULCE MARIA GALDINO DOS SANTOS) se deram em 05/01/70, 01/09/67 e 01/01/67, respectivamente, conforme se depreende dos documentos de fls. 309, 36 e 54.\r\n\r\nIV - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, em relação aos autores CESAR AUGUSTO SANTOS e DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nV - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 287/294) celebrado entre EDIVALDO DE CASTRO SILVA e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao mencionado autor quanto ao pedido de aplicação dos expurgos de 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de CESAR AUGUSTO SANTOS e DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pelos autores em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS de CESAR AUGUSTO SANTOS, DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA e DULCE MARIA ALDINO DOS SANTOS, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça ora deferida, em relação aos autores CESAR AUGUSTO SANTOS, DIOCLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições em relação à autora DULCE MARIA ALDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nSem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023726-4 CLEA LUZIA SANTANA AMARAL (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 78/81: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008459-2 ANGELA CARDOSO E SILVA COSTA PINTO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 158, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de contradição, na medida em que a proposta feita pela CEF e acolhida pela parte autora é no sentido do pagamento à vista do valor equivalente a 80% do valor indicado à fl. 111.\r\n\r\nA embargada se reportou à manifestação de fl. 157 (fl. 165).\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nDe fato, o acordo proposto pela CEF é no sentido do pagamento à vista do valor equivalente a 80% do valor indicado à fl. 111, sendo certo que a parte autora concordou com tal proposta.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para corrigir a contradição apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que passe a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 110/111 c/c 157), HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO, referente a Plano Bresser no montante de 80% (oitenta por cento) de R$ 2.704,83 (fls. 146), com pagamento à vista, ofertado pela ré, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013333-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 06/23. \r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção com relação aos processos nºs 98.0000408-4, 95.0050814-1, 980029595-0 (fl. 24), tendo sido afastada face à certidão de fl. 25 (fl. 26).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 31.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 35/36 como aditamento à inicial (fl. 38).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 44/49, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 50/52.\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 56/65 em cumprimento ao despacho de fl. 52.\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 77/89 em cumprimento ao despacho de fl. 69.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89)e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0139028-7 EUGENIO TUCCI NETO (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520336-8 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista que decisão de fls. 98/99 não padece de quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, recebo fls. 195/199 como mera petição.\r\n\r\nDa análise dos documentos adunados aos autos, verifica-se que a representação da impetrante UNISSYS BRASIL LTDA está correta. Entretanto, a impetrante DATAMEC S/A SISTEMS E PROCESSAMENTO DE DADOS permanece com sua representação irregular, apesar dos documentos de fls. 285/287.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que a impetrante DATAMEC S/A SISTEMS E PROCESSAMENTO DE DADOS junte procuração original ou cópia autenticada que dê poderes ao Dr. GUSTAVO DE MARCHI, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 153: Manifestem-se as impetrantes.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Não cumprido o item I, voltem-me conclusos para sentença de extinção em relação à impetrante DATAMEC S/A SISTEMS E PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005164-9 ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA, RODRIGO RIBAS COUTO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A RF. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão observo, neste juízo preliminar, presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar.\r\n\r\nNa verdade, a situação trazida a Juízo não se refere a quebra de sigilo e sim de transferência de sigilo, na forma do art. 198 do CTN.\r\n\r\nAdemais, o direito à inviolabilidade da privacidade e da dados, constante na Carta Magna (art. 5º, incisos X e XII), visa proteger a pessoa de devassa indevida na sua vida, no que só lhe diga respeito, não podendo ser entendido em termos absolutos, sob pena de inviabilizar a atividade estatal, sendo certo que, no presente caso, a quebra tem fins tributários e é a única forma de o Fisco obter as informações de que necessita para fins de fiscalização financeira tributária.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017588-7 ELIAS JORGE DA COSTA ISSA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 112, reitere a Secretaria o ofício de fls. 110, solicitando as informações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027648-5 WANDERSON TEIXEIRA SIMOES (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por WANDERSON TEIXEIRA SIMOES, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - 1º DISTRITO NAVAL, pretendendo que a autoridade coatora efetue a matrícula do Impetrado no Curso Especial de Habilitação para a promoção a Sargento/2009 - C- Esp-HabSG/AP/2009. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/209 e 216/217.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção, com relação ao processo nº 2008.5101015353-3, afastada à fl. 212.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 213).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 219/222 como aditamento à inicial (fl. 225).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 231/241, defendendo a decadência do direito de requerer mandado de segurança, em virtude de ter tomado conhecimento do ato atacado em 03/11/2004. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 242/249.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Impetrante pretende, com o presente Mandado de Segurança, que a autoridade coatora efetue a matrícula do Impetrado no Curso Especial de Habilitação para a promoção a Sargento/2009 - C- Esp-HabSG/ap/2009.\r\n\r\nOcorre que o ato nestes autos combatido é a não inclusão do impetrante na lista de convocados para realizarem a matrícula no Curso Especial de Habilitação a Sargento, sendo certo que o impetrante tomou ciência do mencionado ato em 03/11/2004.\r\n\r\nO fato de o impetrante feito requerimento na via administrativa no ano de 2008, conforme mencionado à fl. 04, não afasta a decadência, afinal o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne ao disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ. \r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC e do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004056-1 JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR (Adv. RENATA ALVES PEREIRA WOSNY) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSE MOACIR RAMOS JUNIOR, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA, objetivando a reapreciação do pedido de reconsideração oferecido pelo ora impetrante, abstendo-se o impetrado de invocar como motivação as restrições previstas no art. 393 do CPPM69 e do §4º do art. 7º do EM80. Requereu, ainda, a declaração incidental dos mencionados artigos.\r\n\r\nCustas pagas (fl. 26).\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 27/49.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações (fls. 56/61).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014467-9 TELSEC - TELECOMUNICACOES LTDA x PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA (Adv. KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 99.0060256-0 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv. VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, VALERIA ARAUJO REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fls. 191/192, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDe fato, analisando a sentença transitada em julgado (fl. 139), verifica-se que restou definida a responsabilidade da Autora em arcar com eventuais diferenças de juros e correção monetária, tendo em vista que foi ela quem efetuou o depósito em formulário incorreto.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal, para revogar a decisão de fls. 191/192.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010788-2 MIKE CONSULTORES LTDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nMIKE CONSULTORES LTDA., em apenso aos autos da Ação Ordinária no. 2007.5101021185-1, impugna o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), requerendo seja o mesmo fixado em R$ 8.876.797,42 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fls. 25/26).\r\n\r\nImpugnação da CEF (fls. 31/32).\r\n\r\nO Impugnante concordou com os cálculos da Contadoria (fl. 34).\r\n\r\nÉ o relatório do essência. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF em sua manifestação de fls. 31/32, tendo em vista que o índice de correção e incidência de juros é matéria de mérito, sendo certo que a remessa dos autos à Contadoria Judicial se deu em função de mera correção monetária, que deve ser feita nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, como ocorreu, principalmente porque a matéria em questão se restringe à fixação do valor de alçada.\r\n\r\nMerece ser acolhida, pois, os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 27/28, no valor de R$ 8.875.458,11 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 8.875.458,11 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nTraslade -se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018389-2 FELIPE CUIABANO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005398-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x RAIMUNDO PORFIRIO COSTA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x ELIVANOR FERREIRA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ELIVANOR FERREIRA DE SANT ANA, GREGORIO BANAR, RAIMUNDO PORFIRIO COSTA e WALTER DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 00.0697300-0. \r\n\r\nJuntada planilha/parecer técnico.\r\n\r\nOferecida impugnação.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, o qual apresentou cálculos.\r\n\r\nManifestação da UNIÃO, concordando com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nOs embargados não se manifestaram, conforme certificado.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos em que se alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA União concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que os Embargados não se manifestaram sobre os cálculos do Contador Judicial, entendo que houve concordância tácita com tais cálculos.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 45/49).\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, cabe salientar que o tão-só ajuizamento dos embargos à execução não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 275.412,75 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e setenta e cinco), corrigido até 09/2001.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019124-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CERIMAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de DJALMA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 00.0697300-0. \r\n\r\nJuntada planilha/parecer técnico.\r\n\r\nOferecida impugnação.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, o qual apresentou cálculos.\r\n\r\nManifestação das partes, concordando com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nAs partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa de ambas as partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 17/19).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 37.240,90 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e noventa centavos), corrigível desde 02/05/2008\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023691-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x EUGENIO TUCCI NETO (Adv. PAULO SZARVAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de EUGENIO TUCCI NETO, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 91.0139028-7 \r\n\r\nJuntou planilha às fls. 06/08.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 12, remetendo os autos ao Contador, com as devidas orientações quanto aos cálculos.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 14/15.\r\n\r\nO embargado discordou dos cálculos (fls. 18).\r\n\r\nA União, às fls. 21/22, concordou com os cálculos do Contador.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos do Contador Judicial (fls. 14/15) foram elaborados de acordo com o julgado, merecendo acolhida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 5.401,01 (cinco mil, quatrocentos e um reais e um centavo), corrigido até 03/2006 (fls. 14/15), devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014386-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAos embargados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, SOB PENA DE extinção e perda do objeto dos embargos à execução em relação a eles:\r\n\r\nINFORMEM os números de seus CPF's;\r\n\r\nJUNTEM documentação comprovante de adesão ao programa de desligamento voluntário proposto pelo banco e\r\n\r\nJUNTEM documentação que comprove a retenção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021150-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x IRACY DOS ANJOS MONTEIRO REP/ P/ MANOEL DOS ANJOS (Adv. JOAO PAULO DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de IRACY DOS ANJOS MONTEIRO REP/ P/ MANOEL DOS ANJOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0012873-3. \r\n\r\nJuntou planilha às fls. 04/05.\r\n\r\nImpugnação (fls. 08/09). Juntou planilha às fls. 10.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 11, remetendo os autos ao Contador para que apure o valor devido de acordo com o julgado.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 13/14.\r\n\r\nA União, às fls. 18/19, discordou dos cálculos do Contador.\r\n\r\nA embargada não se manifestou, conforme certidão de fls. 20.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos da União Federal (fls. 05) foram elaborados de acordo com o julgado, merecendo acolhida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 33.124,11 (trinta e três mil, cento e vinte e quatro reais e onze centavo), corrigido até dezembro/2006 (fls. 14/15), devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 88.0003639-2 MARCO POLO LEONARDO CUPELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO RIBEIRO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 1.738/1.740: Às partes sobre a manifestação da Sr.ª Perita, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 756897"
                            ],
                            "756898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022900-3 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . I - Por ora, suspendo o despacho de folha 163.\r\n\r\nII - Cite-se, nos termos do artigo 730 do CPC, não sendo opostos embargos à execução, cumpra o despacho de folha 163.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0014939-3 JORGE MAURO TANURE - REP/ P/ MARY TANURE DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 449 e 451, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito do oficio nº 51.00001.2007.000291 (Espolio de Firly Nascimento Rep/ por Sueli Motta).\r\n\r\n3 - 93.0009258-8 HERALDO DEOLINDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 1561/1572, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 95.0014229-5 ELLIOT PINHEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x RAILDES SANT'ANNA ALVES (Adv. FERNANDO DE SOUSA REGO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 647/666, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0076427-3 EDSON BARBOSA NEVES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 286,como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0256822-5 CIA/ NACIONAL DE IND/ COM/ S/A (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 1742/1743, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 91.0018134-0 LYDIA TEIXEIRA FAYAO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x DAGMAR DUARTE MARTINS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 354, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 93.0005457-0 SILVIO GOULARTE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 401, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0101211-9 LYRA DE SOUZA BRAGA (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 239, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0065365-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CIA/ NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. OSCAR JOSE MULLER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 756898"
                            ],
                            "756899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024848-7 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA, MARIA PEREIRA MARTINS DE CARVALHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024590-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação do Réu em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027874-0 LA FURIA ARTEZANATOS EM GERAL E PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA ME (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013155-0 RUBENS ISSAO OKI (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0011003-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Despacho de folha 439, aguarde-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução sentença de folhas 443/444, remetam-se os autos à A.G.U., para que esta manifeste interesse em executá-los, apresentando planilha atualizada, caso em que deverá haver a compensação mediante o abatimento da referida verba do crédito da autora CLELIA COSTA CARDOSO.\r\n\r\nIII - Após, Diante da informação de folha 448 e vinda a manifestação da A.G.U., corrija o formulário de folha 440.\r\n\r\nIV - Em seguida, Folha 447: Expeça-se a Requisição de Pagamento referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025432-7 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014694-8 ANA PAULA ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Defiro à autora Odessa Alves Bezerra a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024884-1 CARLOS ALBERTO FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006892-0 BIANCA DA SILVA BARROS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007490-6 RAYMUNDO NONATO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012593-8 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022815-1 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003551-1 CELIA ELIAS NICOLAU (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x VANIA DOS SANTOS VITAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a apelação da 2ª e 3ª rés no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002363-3 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, SERGIO EDUARDO THOME, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009773-2 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Providencie a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020454-7 MARIA DO CARMO ALVES ESTEVES E OUTROS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027405-0 MARCIA CARVALHO LESSA (Adv. DEA CECILIA GOMES VIANNA) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ-NCE/UFRJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022588-6 ANA MARIA DOS SANTOS MARTORANO (Adv. LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031571-1 DIOGO ABRANTES DA SILVA GUEDES SERRA (Adv. SAMARA BORGES QUINELLATO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001979-1 ANTONIO CARDOSO LEMOS (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x GERENTE OU RESPONSAVEL PELO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. . Sobre a certidão de fl. 37, manifeste-se o Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031883-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA CORREA MORAES. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01003273-4.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009374-2 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0130587-5 FRANCISCA MELO FERREIRA E OUTROS (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA, JURANDYR DA SILVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro à autora Euny de Oliveira a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 157.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012865-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x JOAO CAROLINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003273-4 VERA LUCIA CORREA MORAES (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 756899"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "757513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 01, de 14 de abril de 2009.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30.05.66 e dos artigos 23 a 33, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, que a INSPEÇÃO ANUAL, será realizada, com prazo de 05 (cinco) dias, no período de 25 a 29 de maio de 2009, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que: \r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalho de inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao Exmo Sr. Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE\r\n\r\nMAURO LUÍS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 757513"
                            ],
                            "757429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEdital nº 01/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO: \r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 25 de maio do corrente ano, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 às 19 horas, prolongando-se até o dia 29 de maio do corrente ano, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (25 a 29 de maio de 2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro (RJ), aos 14 dias do mês de abril do ano de 2009. E eu, Paulo Codeceira Lopes Junior, Diretor da Secretaria, o digitei e conferi. \r\n\r\nMauro Luís Rocha Lopes\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 2ª Vara Federal\r\n\r\nId: 757429"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "757611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017514-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0073329-5 MANOEL BENEDITO FERREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Aos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0014427-1 RENATO ALVES DA SILVA (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF se houve o saque da quantia referida à fls. 178.\r\n\r\n4 - 99.0021110-3 ANTONIO CARLOS VIANA MAIA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0002450-9 SUEZ DA CONCEICAO (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Certifique-se a ausência de impugnação.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0052459-1 JOSUE UBIRAJARA SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x GUARACI RAMOS FELISBERTO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757611"
                            ],
                            "757612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018769-5 ADILSON DOS ANJOS JUNIOR (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014732-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor, sobre Fl. 572.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000485-5 MARCILIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor em dez dias, a fim de se manifestar acerca do valor informado nas fl. 302 à 319.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003422-5 HELMUTH AMINGER (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, em dez dias, a fim de se manifestar acerca do valor informado nas fls. 163 à 169. \r\n\r\nHavendo concordância, basta o autor comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509911-5 SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2008.51.01.509915-2, recolha a parte autora, em 10 dias, a diferença de custas, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015618-7 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024803-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x SUZANI ANDRADE FERRARO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO). . Ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014046-0 DOLORES CONCEICAO SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014070-8 ADRIANO GODOY MARASSATTI (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, em 10 dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003700-4 JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 94.0004024-5 PAULO ANTONIO ADAO E OUTROS (Adv. ASPACIA DA GLORIA PEREIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . AUTOS DISPONIVEIS PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757612"
                            ],
                            "757613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020896-7 ALEXANDRE DUMAS BORGES JUNIOR (Adv. JOSE MACHADO BLOOMFIELD FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002895-1 JOSE ARLINDO VIEIRA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo improrrogável de trinta dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029724-1 ALZIRA LOURENCO DEPPE (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À CEF, em vinte dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022044-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por vinte dias.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x HELIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ). . Fls. 72.\r\n\r\nDefiro, devendo ocorrer agendamento na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.000023-9 JOSE RICARDO NETO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA A PARTE RÉ, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 195.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757613"
                            ],
                            "757614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003757-0 FRANIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Autora para pagamento (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010064-3 FRANIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Autora para pagamento (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003841-0 DAVISON JOSE PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nPassado o prazo, ao Autor para regularizar sua representação.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025847-0 SEBASTIAO MAZOTTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017149-8 SILVIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Cumpra a parte autora o despacho retro, pena de perdimento da perícia.\r\n\r\nII - Cumprido, ao perito.\r\n\r\nIII - Silente, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0022824-4 SANSAO GORENSTEIN (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprove o autor Sansão o alegado no item 'd' de fl. 447.\r\n\r\nCumprido, conclusos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026903-2 MIGUEL SERGIO DA FONSECA REGO E OUTRO (Adv. RODOLPHO DE BARROS CORREIA, LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK, CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF sobre os cálculos dos contador.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011729-0 JOSE DE AVELAR CERQUEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diante dos documentos acostados, à CEF para cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002107-2 LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Assiste razão ao Autor, pois a Ré não comprovou o atendimento à condição estabelecida pelo art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022120-0 ILMIR TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015818-2 JOAO HORACIO GOMES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo o prazo de trinta dias para que a CEF cumpra o despacho retro, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026238-0 REGIS COSTA DE MELO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001668-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NILTON JOSE PEREIRA. . Fls. 54/55: anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para integral cumprimento do despacho retro, pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000263-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA E OUTROS. . Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre todo o processado, bem como sobre as certidões negativas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003084-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCELO DO BOMFIM ALVES. . Diga a CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LUCIA MARIA TEVEIRA ESTEVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, devolvo o prazo por cinco dias.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LOCAMAR RENT A CAR LTDA ME E OUTROS. . Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a certidão negativa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004663-6 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o tempo transcorrido, defiro à CEF o prazo de cinco dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013500-2 PAULO SANTANA GOMES E OUTRO (Adv. OSVALDO NORBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 757614"
                            ],
                            "757615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002033-1 GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ALF/AIRJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023808-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALESSANDRA DO VALLE GUIMARAES SIRUFO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 17), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025959-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA JOVITA DE CARVALHO CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 17), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027522-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nO condomínio do Edifício Alvorada propõe ação de cobrança de cotas condominiais em face da CEF e de outros.\r\n\r\nCom a exordial, vieram documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO único fundamento aduzido na exordial para incluir a CEF no pólo passivo, é sua condição de credor hipotecário.\r\n\r\nTal situação não transmuda a CEF em devedora de cotas condominiais, o que somente ocorreria caso a mesma realizasse execução extrajudicial e adjudicasse o imóvel, o que não está comprovado nos autos.\r\n\r\nHá, pois, manifesta ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo em face da CEF, com base no art. 267, VI, do CPC, e declaro a incompetência deste juízo para julgar o fato. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009354-8 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 13/06/2003 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à PRECE - Previdência Privada, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004519-0 FERNANDA PINTO DOS SANTOS LIMA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada Ré, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010460-2 EDENIR DA COSTA PEREIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do acolhimento de parte mínima do pedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022746-0 SYDDARNEY AMELIA CAMPOS SERTORI SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x JOSE LINO PRADO E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA, ALEXANDRE TADEU S. PINHEIRO, EDSON GOMES DA CUNHA, DEUSANGELA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno as autoras em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da CEF e R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de José Lino Prado e Maria José Coelho de Albuquerque Prado, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, encaminhando cópia da presente sentença, para que proceda ao registro do restabelecimento da adjudicação do imóvel em favor da CEF, R-11 da matrícula.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos nº 2004.5101005102-0. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005102-0 JOSE LINO PRADO E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x DARCY SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ LINO PRADO e MARIA JOSÉ COELHO DE ALBUQUERQUE PRADO propuseram a presente ação em face de DARCY SILVA, inicialmente na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a imissão na posse do imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDeferida a tutela antecipada (fl. 39, verso), a Ré interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 131/140).\r\n\r\nCitada, a Ré contestou o feito (fls. 141/152).\r\n\r\nA tutela antecipada foi revogada em razão do cancelamento da adjudicação do imóvel (fl. 171, verso), que foi determinada nos autos em apenso, proc. nº 2002.5101022746-0, pelo Juízo da 5ª Vara Federal.\r\n\r\nO Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Regional de Campo Grande declinou da competência em favor da 5ª Vara Federal (fl. 203).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 210).\r\n\r\nIntimada, a Caixa Econômica Federal manifestou-se no sentido de não ter interesse no feito (fl. 214).\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs Autores adquiriram da Caixa Econômica Federal o imóvel descrito na inicial, que havia sido adjudicado pelo próprio agente financeiro em procedimento de execução extrajudicial. Entretanto, não ocorreu a desocupação pelos proprietários anteriores, o que provocou a propositura da presente ação.\r\n\r\nDesse modo, verifica-se que, apesar do imóvel ter sido vendido pela CEF, não se objetiva com a presente discussão de financiamento, mas sim a imissão na posse pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, a Caixa Econômica Federal não pode ser tida como parte legítima para figurar na presente lide, já que figurou apenas como vendedora no contrato de compra e venda do imóvel (fls. 08/10), sendo-lhe absolutamente estranha a questão possessória discutida no feito. Em conseqüência, resta afastada a competência da Justiça Federal para apreciar o pedido. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a CEF consignou expressamente não ter interesse em intervir no feito (fl. 214).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe conseguinte, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DA CEF e DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 224 e 254 do STJ. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014529-8 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para condenar a CEF a limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada à taxa efetiva de 10% ao ano. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nEm razão da procedência de parcela mínima do pedido, condeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019530-8 PATRICIA ALBUQUERQUE DE MESQUITA SANTOS (Adv. PATRICIA ALBUQUERQUE DE MESQUITA SANTOS, MARIA DORACY GOMES DE LIMA, NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL) x HOSPITAL BARRA D´OR (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 4.411,07 (quatro mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos), atualizado monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde o pagamento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Tendo a Autora decaído de parte maior de seu pedido, condeno-a em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, à Seadi para exclusão do 2º Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002744-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA) x DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018274-0 CAMILA MELO BORGES (Adv. RAFAELA BUSSIERE DE CASTRO NEVES) x COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA PARA SELECAO DOS CANDIDATOS AO PROUNI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000306-0 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de instrumento, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022400-0 NILSON JOSE FIALHO JUNIOR (Adv. MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026542-6 LUIZ GUSTAVO PIGNATARO BESSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que o Impetrante se desvincule perante a FIOCRUZ, mantendo sua posse ante a regularidade da cumulação dos cargos públicos em análise. \r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027127-0 LUCAS CORDEIRO DE AZAVEDO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002788-0 ANTONIEL ALVES FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019531-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x PATRICIA ALBUQUERQUE DE MESQUITA SANTOS. . Adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de fls. 38/40, retificada à fl. 48, para julgar improcedente a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 757615"
                            ],
                            "757616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0023494-2 JORGE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (Adv. LUCELI CERQUEIRA LOPES, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de receber a apelação da autora ROSELEIA OLIVEIRA DA VITÓRIA, em virtude de ter sido homologado acordo em audiência de conciliação.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003987-8 SONIA DE AGUIAR ROCHA BENTOLILA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012205-6 AMAURI FRAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da ré(fls. 94/100) e do autor(fls.101/103) no duplo efeito, sendo que, quanto à parte relativa à tutela antecipada, recebe o recurso da ré no efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005944-4 EDSON NOGUEIRA LEMOS E OUTROS (Adv. MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015937-8 WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em visa a concordância da parte autora e o documento de fl. 126 que demonstra que o crédito foi efetuado, considero cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que o levantamento é feito administrativamente, caso o mesmo se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0056764-1 NEIVA SIAS LYRIO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Deixo de receber a apelação de ROSELEIA OLIVEIRA DA VITÓRIA, por perda de objeto, uma vez que foi homologado acordo em audiência de conciliação.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. À apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757616"
                            ],
                            "757617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 98.0017022-7 MICHAEL WILLIAM WARD E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a impossibilidade de acordo, promova a Secretaria do Juízo a intimação do Sr. Perito para cumprimento do despacho de fls. 953. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011287-2 ANNA MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005561-2 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005082-6 MIRIAN DO NASCIMENTO RACHID E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007088-6 LUISA RITA RAMOS DA SILVA (Adv. ELIZABETH VASCONCELOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001206-4 ALBERICO VARELA BARBOSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . 1 - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 15/01/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 314.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000387-6 ANA CRISTINA RODRIGUES MENDONCA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006246-4 ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (Adv. RAQUEL ROCHA BUSSINGER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015713-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS AUTRAN MASSENA, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017068-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, DEANA WEIKERSHEIMER). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se, apensando-se aos autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 757617"
                            ],
                            "757618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000005-4 MAURICIO BARBOSA DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perita na especialidade de Ortopedia, a DRA. CARLA SCHMIDT e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - ESTE JUÍZO FORMULA OS SEGUINTES QUESITOS:\r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019708-7 SERGIO COUTINHO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro à CEF vista pelo prazo de sessenta dias, conforme requerido a fl. 214, devendo neste prazo requerer o que entender de direito.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022327-7 JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 148/154 em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0028233-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x CARLOS LUIZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CROSS CONTINENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo, cuja relação processual não se completa desde seu início. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0013726-4 ELIZABETH MARTINS BARBOSA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . De acordo com a certidão da Receita Federal verifico que a autora faleceu. Assim, intime-se o advogado no prazo de 5 dias para trazer eventual habilitação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018536-4 ALMIR TOLEDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Em réplica, após concluso para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019322-4 JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 118/129 em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005150-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor, ora embargado em seu duplo efeito. À apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005151-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor, ora embargado em seu duplo efeito. À apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 757618"
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                            "757619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021649-5 IMOBILIARIA VEIGA DE ALMEIDA S/A IVA E OUTRO (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030391-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quede-se retido o agravo. Ao agravado.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comprovação das parcelas dos honorários periciais. Comprovados as parcelas, ao perito conforme determinação de Fl. 253.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012904-5 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x HILDA TITO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Ao contador, para refazer os cálculos conforme a documentação dos autos da ordinária. Especificando ainda, o que necessita em caso negativo, tendo em vista a falta de documentação dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021664-2 CARLOS CORREA DAVID (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 326/346 em seu duplo efeito. \r\n\r\nComo o apelado já apresentou suas contra- razões (fls. 348/352), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028114-2 MANOEL DO NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo as apelações do autor (fls. 126/138) e do réu (fls. 140/147) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000300-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 360/379 em seu duplo efeito. \r\n\r\nComo o apelado já apresentou suas contra- razões (fls. 381/397), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012687-2 JOSE GUSTAVO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nI - Ante a manifestação da parte ré e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente VILMA LEIROZ DE SOUZA. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nII - Ao autor para cumprir o despacho, de fl. 40, na íntegra, trazendo extrato da época que comprove a data da opção e o período de permanência na empresa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007986-2 ATAIDE JOSE DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001964-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x KATIA DE AMORIM CORTEZ. . Fls. 13/17: Ante a natureza do feito, nada a prover. \r\n\r\nÀ CEF, em cinco dias, a fim de retirar os autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO JOSE DA SILVA LOPES. . Autos disponíveis para retirada, pela CEF, conforme despacho de fls. 10.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757619"
                            ],
                            "757620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023520-0 FABIO FREITAS SALVADORETTI (Adv. WAGNER DE MELLO BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, às fls. 78/81, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012045-0 MANOEL REZENDE DA SILVA (Adv. FERNANDO CARLOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o Autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016768-0 LUIZ VIEIRA PEREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0018937-0 RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000334/2009 . Tendo a autora RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar 110, conforme Termo de Adesão acostado às fls. 159, carece de interesse processual quanto à presente ação, de modo que é de rigor a extinção da execução sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se que eventual descumprimento pela CEF do acordo celebrado em nada afeta sua validade, devendo tal questão ser resolvida em processo autônomo.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO (art. 794, II, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000836-4 MARIO ALEXANDRE MENDES BORDA D AGUA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003994-4 NILTON DOS SANTOS ROSA (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004473-0 LUIZ FERNANDO ALMEIDA PORTO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Adesivo da Ré, às fls. 410/414, no efeito devlutivo. \r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões ao recurso da autora foram acostadas às fls. 404/409, à Recorrida. \r\n\r\nApós, cumpra-se e a parte final do despacho de fls.402, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal regional federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0006533-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MARCO ANTONIO ALVES (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x SALIM SALOMAO ALVES (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAnte a certidão que noticia estar o Recurso Especial concluso, suspenda-se o processo até julgamento final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002342-3 INVERSAO GAS CONVERSAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ADRIANA CALACHE ALVES). . Recebo os embargos. À embargada.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005729-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x VITOR DE MELLO MARINHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003793-0 SANDRA REGINA SOARES DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . VISTAS À PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do r. despacho 362.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757620"
                            ],
                            "757621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003712-9 ANA MARIA DE LIMA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x ELIANE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISA SILVA DE LIMA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . A ré Eliane Macedo foi regularmente citada (fls. 50/50,v) quedando-se inerte.\r\n\r\nNão existem vícios a sanar.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016084-9 LUIS LEONARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x FERNANDO PIRES DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A execução deve ser requerida com base no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002926-3 JUCIVAN RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo as apelações do autor (fls. 95/100) e do réu (fls. 106/108) em seu duplo efeito.\r\n\r\nComo a União Federal já apresentou suas contra- razões (fls. 102/105), ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0031586-1 CAIXA DE FINANCIAMETO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CILAS DOS SANTOS JESUS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para requerer o que entender de direito em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0017019-3 NEIDE NASCIMENTO BARROSO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aos autores.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014953-3 CARLOS RENATO DE ARAUJO COUTINHO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Considerando a juntada de documentos novos pela parte autora, fls. 94/564, dê-se vista aos réus a começar pela União Federal (AGU).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021807-9 IVAN BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024375-0 AMERICO MAIA DE VASCONCELOS NETO E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem os Réus para especificarem provas.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009128-0 MARIA DA CONCEICAO TORRES (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À União Federal para especificar provas.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0015511-2 WILSON BERNARDO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos disponíveis para a CEF manifestar-se, em dez dias, nos termos do despacho de fls.350.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Autos disponíveis para a CEF manifestar-se quanto ao laudo pericial nos termos do despacho de fls. 109.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 757621"
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                            "757622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019634-1 ARTUR RIBEIRO CHARLES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, pessoalmente, para constituir novo advogado, uma vez que seu patrono está suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra I - Intimem-se as partes da data da perícia que se realizará no dia 28 de abril de 2009, às 14 horas, no consultório situado na Avenida das Américas 505, Loja I, Barra da Tijuca/RJ, Edifício Barramed.\r\n\r\nII - Ao perito para laudo. \r\n\r\nIII - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 96.0000623-7 OCTAVIO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007914-0 VALMY RUDGE RAMOS (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Diga a ANVISA se há alguém recebendo o benefício pleiteado nos autos, qualificando eventual favorecido.\r\n\r\nApós, à Autora, em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0015063-0 AILTON FIOCCHI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 467/468 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da CEF sobre os cálculos.\r\n\r\n5 - 97.0071495-0 CELIO COELHO GORNE (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 94.0013785-0 HELENA DAMIANA VELLOSO PERRELLA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls.335/338 - Cadastre-se a nova advogada dos autores.\r\n\r\nEm réplica, especificando provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004521-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DENISE FARIA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Recebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 757622"
                            ],
                            "757623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015073-3 LEILA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004252-7 EDLA SILVA DAS VIRGENS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA ANGELICA CARNEIRO VALENTE (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003312-5 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE, MARIANA CHAGAS ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 418. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). MARIANA CHAGAS ROSA OAB/SP 264.105 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora indicada à fl. 386, para prestar informações, devendo o impetrante apresentar cópia da inicial para a expedição do mandado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022483-7 SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF - Caixa Econômica Federal no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022755-3 CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008564-7 GILBERTO CORDEIRO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 105, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas mencionadas fls. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000507-0 CELSO BALBINO FEITOSA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Hipóteses como a dos autos, via de regra, necessitam de prévia dilação probatória para esclarecimento do estado físico do Autor. No caso vertente, contudo, a parte autora foi objeto de inspeção de saúde pelas autoridades militares, de modo que há elementos probatórios suficientes ao exame da tutela antecipada.\r\n\r\nVejamos, no tocante ao auxílio invalidez, “do exame da legislação de regência (Leis 5.787/72 e 8.237/9; Medida Provisória 2.131/00, reeditada até a de nº 2.215/01; regulamentada pelo Decreto 4.307/02 e pela Lei 11.421/06), é possível concluir que tal parcela não é destinada a todo militar julgado incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, visto que exigível, ademais, também esteja o militar incapacitado (“inválido”) para todo e qualquer trabalho; e, além disso, é mister que o inválido esteja necessitando de internação em instituição apropriada e/ou necessitando de assistência ou cuidado permanente de enfermagem” (TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Sergio Schwaitzer, AC 389973, DJU de 11.09.2007) (sem destaques no original).\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que as duas inspeções de saúde às quais o Autor se submeteu, realizadas em janeiro de 2003 e fevereiro de 2004, concluíram ser o mesmo “incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização” (fls. 11e 13).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor foi considerado inválido, bem como que necessita de cuidados de enfermagem/hospitalização, pelo que preenchidos os requisitos legais para o recebimento do auxílio-invalidez.\r\n\r\nO mesmo se diga quanto à isenção de imposto de renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, uma vez que o Autor é portador do vírus HIV.\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações, o risco de dano irreparável, por sua vez, advém do caráter alimentar dos valores em tela e dos custos presumivelmente elevados dos tratamentos de saúde que a parte autora realiza.\r\n\r\nPor outro lado, tanto os atrasados das verbas acima referidas quanto o montante pleiteado a título de ajuda de custo não podem ser deferidos em sede de tutela antecipada, nos termos do art. 100 da Constituição da República.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União o pagamento ao Autor do valor devido a título de auxílio-invalidez, bem como para que suspenda o desconto de imposto de renda na remuneração decorrente de sua reforma militar. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030577-2 BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Após atenta análise dos autos, concluo não assistir razão à Impetrante.\r\n\r\nCom efeito, diferentemente do sustentado nesta petição, o título judicial não reconheceu as compensações mencionadas.\r\n\r\nDe fato, tais pedidos de compensação foram referidos apenas no pedido liminar - que restou indeferido -, sendo que o pedido principal deles não tratou, pois abordou o tributo impugnado de forma genérica e dissociada de qualquer processo administrativo.\r\n\r\nE foi nesses termos que o título judicial se formou (fl. 329), o que basta para que não haja amparo ao requerido na petição retro.\r\n\r\nEm conseqüência não vislumbro que a conduta adotada pela autoridade coatora corresponda ao descumprimento do julgado, pelo que nada resta a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004118-8 REMAC BIOMEDICA COML/ LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diga a Impetrante sobre o atendimento à intimação 26/2009 noticiada nas informações, bem como sobre o atual estágio do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008136-8 SOLANGE SAO PAULO DE SOUZA (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 757623"
                            ],
                            "757624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006802-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x MARCIO ANTONIO PIRES DE MELLO. . Designo o dia 13/10/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Sete, bloco 09, apt. 302, Galeão - Ilha do Governador, CEP 21941-535, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARCIO ANTONIO PIRES DE MELLO, servindo este como mandado.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013184-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LUIZ ZENIRO DE SOUZA) x MARCDELO JOSE DE OLIVEIRA. . Designo o dia 13/10/2009, às 14:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija inicialmente à Rua General Benedito da Silveira, s/n, Deodoro, Vila Militar - CEP 21.610-000, ou então, Rua J. S. Pinheiro, nº 580, casa 1, Santa Cruz, CEP 23.560-270, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014251-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SEBASTIAO DA SILVA AGUIAR. . Designo o dia 13/10/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Alberto Maranhão, 208, Jardim Guanabara, CEP 21940-490, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SEBASTIÃO DA SILVA AGUIAR, servindo este como mandado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020833-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCIO HONORIO MARQUES. . Designo o dia 13/10/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Estrada Vitor Dumas, nº 1168/QD3/LT 22 - Santa Cruz - CEP 23550-560, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARCIO HONORIO MARQUES, servindo este como mandado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021660-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ RIBEIRO GONCALVES FILHO. . Designo o dia 30/09/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Roberto Dias Lopes, 25/1301 - Leme, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, LUIZ RIBEIRO GONÇALVES FILHO, servindo este como mandado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023856-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANA PAULA RANGEL. . Designo o dia 29/09/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Bento Lisboa, 14, apt. 402, Flamengo, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANA PAULA RANGEL, servindo este como mandado.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026158-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTA CRISTINA CASTILHO SEVERO. . Designo o dia 30/09/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Engenheiro Gama Lobo, 57, apt. 901 - Vila Isabel, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ROBERTA CRISTINA CASTILHO SEVERO, servindo este como mandado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026447-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA. . Designo o dia 29/09/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Estrada do Morgadinho, 458, casa - Guaratiba, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, EDUARDO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026450-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO DA SILVA CLEMENTE. . Designo o dia 29/09/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Niltom Campos Soares, 596, casa 2 - São João do Meriti, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, FABIO DA SILVA CLEMENTE, servindo este como mandado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026791-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x TEREZINHA MARIA DA SILVA. . Designo o dia 13/10/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Guirareira, 720, casa 3, fundos, Irajá, CEP 21371-420, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, TEREZINHA MARIA DA SILVA, servindo este como mandado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522591-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA SANTOS PEREIRA. . Designo o dia 30/09/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Silva Souza, 60 - Olaria, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARISA SANTOS PEREIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522626-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA DA SILVA SOL. . Designo o dia 30/09/2009, às 14:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua João Caetano, 500, Sobreloja 101 - São Gonçalo, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, TANIA MARIA DA SILVA SOL, servindo este como mandado.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522642-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES. . Designo o dia 30/09/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 109/507, São Gonçalo, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES, servindo este como mandado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522661-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARMANCI DOS SANTOS. . Designo o dia 29/09/2009, às 14:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Maracanã, 525/602, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ARMANCI DOS SANTOS, servindo este como mandado.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523160-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DUCLERC DIAS FILHO. . Designo o dia 29/09/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija inicialmente à Rua Maia Lacerda, 273, apt. 108 - Estácio, ou então, Rua Miguel Lemos, 119/202, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, DUCLERC DIAS FILHO, servindo este como mandado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004837-7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv. ELIZEU DE SOUZA MOREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RJ. . Designo o dia 23/09/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Marechal Câmara, 210, 7º andar, Centro, para CITAR nos termos do art. 730 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, servindo este como mandado.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005842-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE SOARES MASCULO. . Designo o dia 29/09/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Rainha Elizabeth, 636/401 - Copacabana, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, JOSE SOARES MASCULO, servindo este como mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 99.0062986-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MANOEL MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022809-2 CELSO GLORIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x JORGE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade referida na fl. retro, para que, em dez dias, comprove a este juízo o efetivo cumprimento da tutela antecipada, pena de multa pessoal diária de cem\r\n\r\nreais.\r\n\r\nRessalto que não cabe à autoridade questionar o acerto da decisão, devendo-se ater ao seu fiel cumprimento, que, no caso dos autos, corresponde à reintegração do autor nas Forças Armadas, nos termos especificados na sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018532-0 ALEX POLARI DE ALVERGA (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a falta de tempo hábil para que o autor compareça a audiência anteriormente designada, conforme certidão de fls. 327 verso, designo o dia 27 maio de 2009, às 15 horas, como a nova data da audiência de instrução, na qual será tomado o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006998-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x FABIO CARDOSO DOS SANTOS. . Designo o dia 07/07/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Marques de Valença, 102 - A, Seropédica, CEP 23836-470, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, FÁBIO CARDOSO DOS SANTOS, servindo este como mandado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009997-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLOS ANDRE VIEIRA DOS SANTOS. . Designo o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Euzébio Almeida nº 1.101, Jardim Sulacap, CEP 21741-170, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, CARLOS ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, servindo este como mandado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013774-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. EDUARDO WILSON WENKE MOTTA) x MARCOS VINICIUS MEIRELLES. . Designo o dia 07/07/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua SUB JS Almeida 1.192, 206/101, CEP 21941-535, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARCOS VINÍCIUS MEIRELLES, servindo este como mandado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013984-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x SERGIO NOGUEIRA DANTAS JUNIOR. . Designo o dia 07/07/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Perseverança, 22, casa 2, Riachuelo, CEP 20.961-030, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SÉRGIO NOGUEIRA DANTAS JÚNIOR, servindo este como mandado.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017885-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ADAO SANTANA DE OLIVEIRA. . Designo o dia 07/07/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Taperoá, 395/202, Penha, CEP 21070-160, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ADÃO SANTANA DE OLIVEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022146-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA REGINA DA MOTTA MANCIO. . Designo o dia 1º/07/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Antônio Basílio, 176/702, Tijuca, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SANDRA REGINA DA MOTTA MANCIO, servindo este como mandado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022153-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILLIAM VEIGA LOPES. . Designo o dia 1º/07/2009, às 14:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Alcebíades José, 23, Senador Câmara, CEP 21831-480, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, WILLIAM VEIGA LOPES, servindo este como mandado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023806-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALESSANDRA SACRAMENTO FRANCO. . Designo o dia 1º/07/2009, às 14:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Professora Mariucha, 749, Resende, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ALESSANDRA SACRAMENTO FRANCO, servindo este como mandado.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025972-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAMUEL BARBOSA JUNIOR. . Designo o dia 1º/07/2009, às 16:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Pastor Miranda Pinto, 207, fundos, Irajá, CEP 21220-380, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SAMUEL BARBOSA JUNIOR, servindo este como mandado.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026183-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR. . Designo o dia 1º/07/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Pacoti 177, Pechincha, CEP 22740-320, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR, servindo este como mandado.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026229-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR. . Designo o dia 02/07/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Barata Ribeiro, 808/402 - Copacabana, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR, servindo este como mandado.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026266-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA DE OLIVEIRA PINTO. . Designo o dia 1º/07/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Vinte e Oito de Setembro, 219/802, Vila Isabel, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SILVIA DE OLIVEIRA PINTO, servindo este como mandado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026408-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA. . Designo o dia 1º/07/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua das Laranjeiras, 314/ bloco A/302, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA, servindo este como mandado.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026443-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILTON DE SOUZA FRAZAO. . Designo o dia 02/07/2009, às 16:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Hannibal Porto, 501, bloco 20, apt. 201, Irajá, CEP 21230-330, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, WILTON DE SOUZA FRAZÃO, servindo este como mandado.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026783-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x PAULO SERGIO DE SOUZA FERREIRA. . Designo o dia 07/07/2009, às 14:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Nova Iguaçu, 405, Padre Miguel, CEP 21725-200, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, PAULO SÉRGIO DE SOUZA FERREIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520508-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIANA ALMEIDA DE FARIA. . Designo o dia 02/07/2009, às 14:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Rui Barbosa, 1005/102, Campos dos Goytacases, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, JULIANA ALMEIDA DE FARIA, servindo este como mandado.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520515-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE MAURICIO SOUZA DE SA. . Designo o dia 02/07/2009, às 16:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Três, nº 3, bloco 2, apt. 201, Vila do Pan, Barra da Tijuca, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, JOSE MAURÍCIO SOUZA DE SÁ servindo este como mandado.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520525-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUY GAMA E SILVA. . Designo o dia 02/07/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 959/202, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, RUY GAMA E SILVA, servindo este como mandado.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520594-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO VITOR DA SILVA HENRIQUE. . Designo o dia 02/07/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Meriti, 48/204, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, PAULO VITOR DA SILVA HENRIQUE, servindo este como mandado.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521596-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA MORAES DA SILVA. . Designo o dia 02/07/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Rio Grande do Norte, 80, Volta Redonda, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, VERA LUCIA MORAES DA SILVA, servindo este como mandado.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522632-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LENY DE BARROS. . Designo o dia 02/07/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Oswaldo Cruz 46/101, Flamengo, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, LENY DE BARROS, servindo este como mandado.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522677-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA ANTUNES TEIXEIRA. . Designo o dia 02/07/2009, às 17:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Professor Manuel Ferreira, 158/205, Gávea, CEP 22451-030, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARCIA ANTUNES TEIXEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523142-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL. . Designo o dia 02/07/2009, às 14:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Cruz Lima, 23, bloco B/505, Flamengo, CEP 22230-010, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL, servindo este como mandado.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003600-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA, MARTA MARIA DANTAS) x MARIA RODRIGUES MARTINS DE MOURA. . Designo o dia 07/07/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Josemar Nobre Magalhães, 140, Realengo, CEP 21725-590, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada MARIA RODRIGUES MARTINS DE MOURA, servindo este como mandado.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005847-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVONE GONCALVES PITA. . Designo o dia 02/07/2009, às 17:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua José Vicente, 27, cobertura 1, Grajaú, Cep 20540-330, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, IVONE GONÇALVES PITA, servindo este como mandado.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005894-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELENO CALHEIROS MURY. . Designo o dia 02/07/2009, às 17:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Prefeito Orlando Tavares, 92/301, Governador Roberto Silveira, Itaperuna, CEP 28.300-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, HELENO CALHEIROS MURY, servindo este como mandado.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006144-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA GUIMARAES ROCHA. . Designo o dia 02/07/2009, às 18:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua das Rosas, 859, casa 78, Vila Valqueire, CEP 21330-680, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANA MARIA GUIMARÃES ROCHA, servindo este como mandado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006172-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NAHAME HAUAT ELIAS DE MELLO BORGES. . Designo o dia 1º/07/2009, às 17:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Felipe Cardoso, 972, Santa Cruz, CEP 23510-001, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, NAHAME HAUAT ELIAS DE MELLO BORGES, servindo este como mandado.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006209-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBENS DE OLIVEIRA. . Designo o dia 1º/07/2009, às 17:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Conselheiro Agostinho, 55/604, Todos os Santos, CEP 20770-160, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, RUBENS DE OLIVEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006310-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA OLINDA DA SILVA PIMENTEL. . Designo o dia 1º/07/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Senador Vergueiro, 128/202, Flamengo, CEP 22300-01, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, TANIA OLINDA DA SILVA PIMENTEL, servindo este como mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027886-0 VERONICA MENDONCA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIR MACEDO TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Designo o dia 1º/07/2009, às 18:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Passos da Pátria, 69/601, São Domingos, Niteroi, para INTIMAR da audiência acima designada, VERÔNICA MENDONÇA TEIXEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.005155-9 NELY GOMES MARCIANO (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA A PARTE INTERESSADA AGENDAR RETIRADA DE ALVARÁ, CONFORME DETERMINADO A FL. 205.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757624"
                            ],
                            "757625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004997-7 CLAUDIO FRAKENTHAL E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012274-3 RICARDO VALE CAETANO (Adv. GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILTAR REGIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008872-9 TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005380-3 REAL AUTO ONIBUS S/A (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015528-8 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021412-8 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 88.0023569-7 MOINHO FLUMINENSE S/A INDUSTRIAS GERAIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021328-1 IVANISE DE ANDRADE SENA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência de conciliação para o dia 05 de maio de 2009, às 15 horas, devendo as partes se fazerem acompanhar por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003228-0 PAULO ROBERTO MELICHAR (Adv. FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nApós, conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013857-6 SUSANA MARQUES OLIVEIRA SCHNEIDER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 27/05/2009, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008566-0 VERA LUCIA GERALDO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre as alegações do executado (fls. 67/68) em dez dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000167-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x MARIA FRANCISCA VICENTE DA SILVA ALVES (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO). . Designo audiência para o dia 27 de maio de 2009, às 15:30 horas, oportunidade em que as partes deverão esclarecer, comprovadamente, a atual situação do arrendamento, no que tange à sua adimplência.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022277-4 VERA LUCIA BERNARDO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 22/07/2009, às 15:00 horas, para a audiência de justificação.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus (fls. 02, 127 e 130). \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas (fl. 04).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 757625"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                            "758621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2009\r\n\r\nPortaria nº 01, de 20 de Abril de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas no item I do Provimento nº 02/69, de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações contidas nos Provimentos nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e no 001/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se proceda à Inspeção nesta Vara Federal, no período de 11 a 15 de Maio de 2009 (cinco dias úteis), compreendendo o ano de 2009.\r\n\r\n2º - AUTORIZAR o Diretor da Secretaria a:\r\n\r\na) expedir Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no Quadro de Editais desta Vara Federal e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 13 (treze) horas do referido dia 11;\r\n\r\nb) expedir Ofício ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem, devidamente;\r\n\r\nd) lavrar o Termo de Abertura e a Ata de Encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a Inspeção.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\nNão se realizarão audiências no referido período.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 758621"
                            ],
                            "757329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0009376-8 JOSE BATISTA DA ROCHA (Adv. ELISABETH BAERE DE ARAUJO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, VALERIA P L MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.374: não é caso para expedição de alvará. O Autor deve requerer o levantamento diretamente na Caixa Econômica Federal, desde que enquadrado em uma das situações prevista no artigo 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDiga o Autor se o valor creditado a fls. 328 satisfaz suas pretensões, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 97.0074463-9 AMILTON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.480/482: digam os autores SILVIO, ELSO e ANTONIO FERNANDO, em dez dias.\r\n\r\n3 - 98.0004151-6 NOEMIA SOARES DE MENEZES (Adv. ESTELIO MERCANTE, RENATA STUDART FEILHABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.213/214: defiro à Ré prazo de vinte dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009149-7 HUGO ALVES PINHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009925-3 ANDREA CRISTINA DE CASTRO ARAUJO MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010978-7 MAURICIA DA LUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0046312-4 AMAZONAS SEGURADORA S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fls.148.\r\n\r\nVistas para cumprimento, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006852-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º do C.P.C., fixo em 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, considerando a sua magnitude elevada.\r\n\r\nA parte autora fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverá efetuar o seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004575-3 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Isto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a expedição de ofício à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETRUS, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN. Oficie-se. Cite-se. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 87.0009432-3 CELINA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 308 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008041-8 LUCY NOGUEIRA DALLEDONNE E OUTRO (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA, ALESSANDRA DALLEDONNE SERRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Isto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata transferência e redistribuição da cota-parte da pensionista falecida, Léa Nogueira Lossio, às autoras. Cite-se. Intime-se. Por ocasião da sua resposta, deverá a ré juntar cópia integral do processo administrativo de reversão da cota parte. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000384-0 RAHILTON CARLOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora se foi efetuado depósito da primeira parcela relativa aos honorários periciais.\r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nApós, Venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004721-0 MARIO PEREIRA MARQUES FILHO E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) indique, claramente, o valor que pagou a mais por força dos juros progressivos previstos no contrato;\r\n\r\nb) indique, claramente, o valor que deveria ter pago por força dos juros fixados no acórdão em que estriba sua pretensão;\r\n\r\nc) indique, por fim, a diferença exata a que entende ter direito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (Adv. TEREZA OLIVETTE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nFls. 169 e 176 - Autora e Ré concordam com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 163, no total de R$ 719,77.\r\n\r\nA verba referente aos honorários advocatícios foi depositada pela CEF, no valor de R$ 53,96, fls. 175.\r\n\r\nFls. 187 - Indefiro. Restou comprovado às fls. 183, que a Autora efetuou saque no valor de R$ 91,49 (noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, determino à CEF:\r\n\r\nI. O depósito do valor de fls. 163, descontada a quantia comprovadamente sacada pela parte autora, fls. 183.\r\n\r\nII. O depósito da diferença dos honorários advocatícios, tendo em vista os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com os quais ambas as partes concordaram. \r\n\r\nIII. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, os itens supra, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n15 - 2001.51.01.022822-8 ABRAHAO LIBERMAN (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 309 . Em face do exposto, e com fulcro no artigo 267, inciso VI c/c 794, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028858-6 MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF de fls. 60, bem como os documentos juntados às fls. 61/62, indefiro a produção de prova documental requerida pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029545-1 JACYRA SAMPAIO SAMY (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ELOISA SAMY SANTIAGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. \r\n\r\nTendo em vista a constituição de novo patrono às fls. 30, determino intimação da parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fls. 24, que determinou que fosse emendada a petição inicial a fim de que juntasse a declaração de pobreza e de que adequasse o valor da causa ao rito ordinário, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023041-2 NELSON DE OLIVEIRA VALLE FILHO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026834-8 HELIO AUGUSTO LEVIEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027418-0 DINAIR BOTELHO DE LIMA (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n22 - 2008.51.01.027780-5 DALILA DA COSTA FONSECA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 30.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520850-0 JOSE FERREIRA DA COSTA DIAS (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520869-0 JOEL CARLOS DA SILVA (Adv. PATRICIA VENTURA BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521008-7 JULIANA TEIXEIRA HIME (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n26 - 2008.51.01.521341-6 EDSON CESAR DA SILVA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522515-7 MARIA ELIETE DIAS DE SOUZA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000220-1 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv. DIOGO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000750-8 LYVIA DOS SANTOS MAGDALENO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001628-5 MANOEL GUILHEM FILHO (Adv. ERNESTO PAULOZZI JUNIOR, RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n31 - 2009.51.01.001834-8 DANIELA DIAS MARQUES (Adv. DANIELA DIAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 21.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006880-7 RENATO EUGENIO ROSA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nAnte o exposto, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, e já levando em consideração a petição de fls. 51/53, determino a intimação pessoal da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de seus respectivos procuradores, e ainda a intimação do CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que forneçam a medicação prescrita para o controle e tratamento doença sofrida pelo autor, ou indiquem onde pode ser encontrada para fins de busca e apreensão, no prazo de 72 horas e sob pena de multa diária de R$ 500,00 e de crime de desobediência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017494-9 HANJIN / SANATOR LINES DO BRASIL LTDA (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar aos impetrados que procedam à desunitização e liberação do contêiner CLHU 250.162-0, e à sua devolução ao impetrante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), intimando-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno à União Federal e o Terminal Multi-Rio Operações Portuárias S/A a ressarcir o valor das custas processuais à impetrante.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante judicial da União Federal (Fazenda Nacional), consoante o artigo 3° da Lei n° 4.348/64, com redação determinada pela Lei n° 10.910/2004.\r\n\r\nÀ SEDIC para a correta autuação do nome da impetrante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007594-0 HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (Adv. HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000315/2009 . Vistos, etc. Helio Barreto dos Santos Filho opôs os presentes Embargos de Declaração, às fls. 319/321, da sentença terminativa de fls. 317, apontando a existência de contradição. Aduziu que a incompreensão do texto inicial é contraditória com a compreensão do mesmo texto pelo Juízo da 21ª Vara Federal de São Paulo e que a inexistência de autorização legal não induz à negativa de prestação jurisdicional. É o breve Relatório. Passo a decidir. Não se faz presente o apontado vício de contradição na sentença Embargada. O vício da contradição, que autoriza o manejo dos embargos de declaração, ocorre quando há proposições inconciliáveis entre si na decisão, a ponto de se neutralizarem, o que não se verifica na sentença embargada. O texto da inicial apreciado pelo Juízo da 21ª Vara Federal de São Paulo é diverso do texto da exordial desta ação, não existindo qualquer contradição na decisão atacada. Verifica-se que se trata de uma inicial sem pedido e causa de pedir, que faz remição à petição inicial de outro processo. Não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto, na hipótese dos autos, o único provimento jurisdicional que o juízo poderia emitir seria uma sentença terminativa. Esgotado o ofício jurisdicional, é vedado ao prolator da sentença alterá-la, salvo na hipótese dos vícios previstos no art. 535, incisos I e II, consoante preceituado no art. 463, caput, todos do C.P.C. Tal não se verifica na hipótese vertente. Com efeito, a sentença embargada enfrenta clara e objetivamente a questão relativa à falta de interesse de agir e à inépcia da inicial, que foram as razões do seu indeferimento e da extinção do processo. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004340-9 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora a conclusão do processo administrativo relativo à inscrição em dívida ativa nº 35.683.121-3, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022386-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES) x NERY TODESCATO. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., sendo certo que o mandado expedido por este Juízo já contempla a pleiteado à fl. 25.\r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024807-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x BMD REPRESENTACOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 53 verso, dê-se vista ao Exeqüente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x MANTALFER METALUR IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 92 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022473-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER DE CURITIBA - BANCO DA MULHER. \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., via CARTA PRECATÓRIA, utilizando o endereço pesquisado à fl. 53.\r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000281-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x AMELIA DE MIRANDA JORDAO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, quanto a certidão de fl. 27, que noticia o ÓBITO da Executada. \r\n\r\n41 - 2007.51.01.005121-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Citem-se os executados para pagarem no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., utilizando os endereços de fl. 29.\r\n\r\n3 - Cientifiquem-se os executados da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeçam-se os mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando-os, na oportunidade, os executados.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031903-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO GIUBERTI DAVID) x JULIO PEREIRA BORGES. \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032314-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA DA CUNHA MUNIZ FARIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 91 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal. \r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 25,13.\r\n\r\nPagas as custas, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVE-SE estes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815057-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO GIUBERTI DAVID) x JOSE CARLOS TAVARES BALTHAZAR (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 90 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo a resposta do executado protocolada em 08.01.2009, bem como a defesa protocolada na mesma data, como simples petições em razão da manifestação do Exeqüente à fl. 18 e conseqüente perda de objetos, podendo a Secretaria do Juízo juntá-las aos autos. \r\n\r\nConsiderando o pedido do Exeqüente DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pela renúncia do crédito. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 35,40.\r\n\r\nPagas as custas, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVE-SE estes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.011511-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JOZIVAN GOMES DIAS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação e o pedido de vista de fl. 27, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., utilizando o endereço pesquisado á fl. 30. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON GONCALVES (Adv. LUDMILLA ELYSEU ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO RÉU e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 3.689,78 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), corrigidos até 22/05/2006, aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e determinar ao réu o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA parte ré fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007075-9 DELANO OCTAVIO JORGE FRANCO (Adv. CAROLINE ROCHA ATAIDE, MARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295, INCISO III E 267, INCISO VI, TODOS DO CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 89.0009877-2 TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, RIVALDO JOSE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 193 - Diante da concordância da parte autora, oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017622-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x CELINA DA SILVA MAIA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005418-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x MARIA DA CONCEICAO NIBRA (Adv. ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012663-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANTONIO SOARES DA SILVA x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 26/33, no valor total de R$ 108.888,73 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), atualizados até fevereiro de 2006, os quais serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 26/33 para os autos da ação principal, e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019216-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x HILSON DA TRINDADE LOBO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar:\r\n\r\nA remessa dos autos a SEDIR para retificação do pólo passivo, devendo constar apenas HILSON DA TRINDADE LOBO 069.748.807-15, JOSE EDUARDO SALES CUNHA 229.568.757-87 e JOSE CARLOS GOMES 242.618.407-82.\r\n\r\nQue seja oficiado a PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de trinta dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelos embargados acima mencionados, no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, bem como os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria e os respectivos descontos de imposto de renda.\r\n\r\nQue os embargados apresentem as cópias de suas declarações de ajuste anual a partir do calendário de 1996.\r\n\r\nA expedição de ofício a CEF para que informe o saldo existente nas contas 0625.635.07004640-8, 0625.635.07004636-0, 0625.635.07004644-0 e 0625.635,07004648-3 (fls. 82 dos autos da ação ordinária nº 2004.51.01.000922-2).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0012993-4 ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações apresentadas pela contadoria. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.010434-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x IRACY DO NASCIMENTO ORCADIA (Adv. MARCIA MARTINS DA SILVA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria. Com seu retorno, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 757329"
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                            "757698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL No 001 / 2009 \r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da Lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que no dia 11 de Maio de 2009, às 13 horas, terá início a Inspeção Anual a que se refere o inciso III do art. 13 da lei 5.010, de 30 de maio de 1966, (período de 11 a 15 de Maio de 2009), relativa ao ano de 2009, obedecendo às Instruções contidas no Provimento nº 02, baixado em 10 de dezembro de 1969, pelo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça Federal de primeira Instância, no Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. Durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor de Secretaria, inclusive os destinados à “Inspeções e Reclamações”, onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mando expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de Abril do ano de dois mil e nove. Eu, Eloiza Maria Gazal da Costa, Técnico Judiciário, o confeccionei e subscrevo. \r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 757698"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014061-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.014061-3\r\n\r\nAUTOR: CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 189/191 - Indefiro, por ora, a realização de prova pericial uma vez que o IBAMA não impugnou os laudos produzidos pela parte autora (fls. 51-69) e mantenho a data para realização da audiência, designada para o dia 26/05/2009, às 15 horas, sem prejuízo de que na audiência seja reapreciado o pedido de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757830"
                            ]
                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023246-8 COSMO BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão responsável. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011608-5 MARIA DA PENHA SOBRINHO BASTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 349/354.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014514-6 JOSIAS SOARES DA CRUZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027395-1 TANIA NAGEL - ESPOLIO (Adv. JORGE NAGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022726-9 JOSE DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAUJO E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025037-5 FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Cite-se na forma do art. 475 do CPC, conforme valores de fls. 212/235.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009421-4 DARCY PEREIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024639-0 ANTONIO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Juntem os autores cópia dos extratos de suas contas vinculadas em que constem a alegada aplicação da taxa de juros em índice inferior ao pleiteado, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000181-6 HELENA ALVES DE QUINTELA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Desentranhe a Secretaria fls. 48/69 destes autos, juntando-se aos autos da Impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\n2) Após, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007934-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELENA ALVES DE QUINTELA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nCumprido o despacho hoje proferido na Ação Ordinária em apenso, vista à parte impugnada, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0013407-1 HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRAO E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aos autores remanescentes, por dez dias, conforme despacho de fls. 382.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ROSSANDRO SOUZA CANDIDO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.53.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 757662"
                            ],
                            "757663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008745-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, visando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados aos processos administrativos nos 15374.940.224/2008-41, 15374.940864/2008-51, 15374.941189/2008-87, 15374.941190/2008-10 e 15374.941191/2008-56.\r\n\r\nEm princípio, cabe à Administração verificar se as compensações pleiteadas pela contribuinte foram regulares e se há valores suficientes para quitar todos os débitos, não havendo razão alguma para o Judiciário perquirir acerca da regularidade do encontro de contas ou da suficiência dos montantes pagos para quitação dos débitos, muito menos sem que haja dilação probatória. Assim, não há como decidir pura e simplesmente pela suspensão.\r\n\r\nEntretanto, a autora está a oferecer carta de fiança para garantia do pagamento de eventuais valores devidos ao Fisco. Nessas circunstâncias, considero o pleito passível de guarida, por entender, na esteira de posicionamento firmado pelo STJ, ser este instrumento idôneo para o fim colimado.\r\n\r\nPor conseguinte, sendo evidente o periculum in mora - decorrente da necessidade de obtenção de certidão negativa por parte da contribuinte, para o prosseguimento de suas atividades empresariais cotidianas -, defiro em parte o pedido antecipatório, determinando a suspensão dos referidos créditos tributários, até o limite da carta de fiança bancária de valor livre e desimpedido que a parte autora apresentar, na qual deverá constar o número do processo e do Juízo e a finalidade a que se destina (garantia dos créditos tributários).\r\n\r\nAguarde-se a apresentação da mencionada carta de fiança. Após, cite-se a União e intimem-se o Procurador da Fazenda Nacional e o Delegado da Receita Federal, com a observação de que os créditos tributários em foco não devem constituir óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0031520-8 LYGIA TROMPOWISKY HECK - ESPOLIO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, face à petição de fls. 481/482, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos a serem efetuados, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nd) havendo concordância, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados (fls. 466/475) e, após o depósito, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão;\r\n\r\ne) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará.\r\n\r\n3 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se o INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 358/360.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021807-4 LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A parte autora opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 350 que tornou extinta a execução em relação ao autor José Mariano Sobrinho, sustentando que há omissão e obscuridade no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, não há de ser falar em transação da verba honorária uma vez que não houve qualquer condenação. Ao contrário da alegação da embargante, a Decisão de fls. 244 do Eg. TRF da 2ª Região foi bem específica que não há condenação em honorários.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 352/362, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006362-7 ELIZABETH DE SOUZA LIMA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nFls. 04, item 1 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto à instituição financeira ré. \r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para juntada dos extratos referentes às contas-poupança nº 01638066-2 e 01604218-0, referentes aos períodos que são objeto do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001351-0 JOSE ANTONIO NOGUEIRA BARROSO JUNIOR (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA FUNDAÇAO CESGRANRIO. . Declaro a incompetência desta Justiça Federal, para processar e julgar o presente feito, uma vez que a autoridade impetrada não se encontra elencada no artigo 109, VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital deste Estado, após a baixa, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007763-8 POSTO MARIEL LTDA (Adv. MARIO LUCIO SOUZA RAMOS) x SUPERINTENDENTE DA DIVISAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nRecolha a impetrante as custas devidas, e forneça as cópias necessárias para contrafé, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007517-4 DINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 32, além de incompleta, não está autenticada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007986-6 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nA parte autora para dar cumprimento aos ditames da Lei 1060/50 ou pagar as custas judiciais e indicar claramente a autoridade impetrada, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519562-1 JULIA BARBOSA MOUTINHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recolha a CEF as custas referentes ao recurso de apelação, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522413-0 FERNANDO MAGALHAES DE MEDEIROS (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 757663"
                            ],
                            "757664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000268-7 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, MARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 404/405.\r\n\r\nDefiro a vista por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022092-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 411/414 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003230-8 MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0021239-8 EVALDO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005789-5 LUCIBELIA RAIMUNDA ANDRADE ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0014917-1 JOSE CARLOS FERREIRA DE SA (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 . Considerando o cumprimento do julgado, os cálculos da Contadoria Judicial e não havendo impugnação fundamentada da parte autora quanto aos valores creditados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0060294-1 JOAO LUIZ LESSA DA COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a Fundação Nacional de Saúde pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 611/612.\r\n\r\nApós, aos demais autores para cumprimento do 2o. parágrafo de fls. 610, devendo providenciar a liquidação e execução do julgado, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026470-8 IVANETE DE SOUZA (Adv. ARNALDO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação da parte autora quanto aos valores creditados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PAULO SERGIO MARTINS DE SOUZA. . Recolha a CEF as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019050-5 RENATA PARANHOS CARVALHO DE SOUZA JASBICK (Adv. MARCIO LEON NAHON) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013185-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ROSA MARIA DE ASSIS (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA). . Suspendo o presente feito, até decisão nos Embargos em apenso.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007910-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUCIBELIA RAIMUNDA ANDRADE ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ parte excepta.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007909-0 ROSA MARIA DE ASSIS (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ FHE - Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016412-8 MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Autos à disposição do autor, conforme determinado no item 2 de fls. 104, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 98.0023034-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (Adv. DANILO BRIGAGAO). . Autos á disposição da exeqüente, conforme determinado no último parágrafo de fls. 83.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Autos á disposição da exeqüente, conforme determinado no último parágrafo de fls. 61.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 757664"
                            ],
                            "757665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007825-4 RUY MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000204-3 LEANDRO PACHECO DE SOUZA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001338-9 JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . O art. 185 da CNCG do Eg. TRF - 2ª Região é claro ao afirmar que quando o alvará for expedido em nome da parte a mesma poderá fazer-se representar por mandatário devidamente constituído perante à CEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 260.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009742-2 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018849-3 EDSON BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Defiro a perícia requerida, nomeio para atuar como Perito Judicial o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, toxicologista. Intime-se-o para ciência, bem como de que receberá a quantia de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o Sr. Perito fixar data, hora e local para exame, com antecedência mínima de trinta dias, comprometendo-se a entregar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício á Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022292-0 ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002545-6 AUGUSTO FAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RAPHAEL REIS DANTAS, DENISE DAS NEVES DE SOUZA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007937-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RUY MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ISRAEL MOZER PENHA, NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029949-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls.789.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757665"
                            ],
                            "757666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021766-6 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 315/317 - Nada a apreciar, tendo em vista as razões expostas às fls. 312.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007811-9 ERNANI PAES DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013151-0 LUIZ CARLOS CAMPOS ALBUQUERQUE - ESPOLIO REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004177-1 SERGIO MASCARENHAS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 293.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0024964-0 MARIA LUIZA DE JESUS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte ré, em dez dias, conforme despacho de fls. 180.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028105-6 OZIMA SOARES VIANNA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.448.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013417-0 ELMA ROSA DE MELLO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos à disposição da parte da ré, conforme parte final da sentença de fls.105/106.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035282-8 NEDDA MARIA DELDUQUE AMARAL (Adv. SERGIO CORREIA PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Autos à disposição da parte autora, em cumprimento ao item 2 de fls. 95.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0046056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SONIA MARIA NUNES GONCALVES (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x UBIRACI BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x KARAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SUSANA BRUNO). . À parte ré, para cumprimento do despacho de fls. 243.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANTHONY LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da CEF, por sessenta dias, em cumprimento à determinação de fls. 92, item 2.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x MARCELO LUIZ DE FREITAS VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 91.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 757666"
                            ],
                            "757667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011832-5 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012880-0 JAIR DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 155.\r\n\r\nApós, face às informações de fls. 146/147, à União Federal para que cumpra o julgado, consoante decisão de fls. 122/125, procedendo a implantação imediata do benefício da pensão, conforme requerido. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias. \r\n\r\nSilente, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028128-2 ALDEMIR DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025230-0 OSWALDO DIAS MOREIRA (Adv. FRANKLIN ROOSEVELT DE C. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 134 - Indefiro, já que o requerido deverá ser formulado junto à CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011153-4 MIRAN ESTEVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 141/142 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017902-5 ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 72/73 - Ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026644-3 HELCIO RUIZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 21 - Indefiro, já que a intimação das partes é feita através de seus advogados por meio de publicação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0007842-7 IRAN FRANCISCO COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, POLIANA CYRIACO). . Fls. 665/667 - Indefiro a expedição de ofício por tratar-se de ônus do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nSuspendo o feito por mais trinta dias a fim de possibilitar o cumprimento integral do decidido às fls. 651/652, desde já excluindo o autor Orlando Silva de Araújo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002173-2 ANA PAULA ROLLO DE ABREU (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . À SEADI para alteração da classe processual, passando a constar execução de sentença.\r\n\r\nApós, providencie a autora o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024535-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora,conforme, despacho de fls.643.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021543-0 DURVAL MIRANDA E OUTROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.355.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 757667"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "757150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014189-0 MMJ INFORMATICA LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, querendo, oferecer réplica no decêndio legal, devendo na mesma ocasião manifestar-se sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para que se manifeste sobre provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490326-7 BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, a:\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial e de sua emenda para instrução do mandado de citação; \r\n\r\nApresentar documentação comprobatória da qualidade de Diretor Presidente do Banco Fininvest S.A do Sr. Marcio Andrade Schttini e a qualidade de Diretor do Sr. Roberto Lamy, quando outorgaram a procuração acostada às fls. 21/28;\r\n\r\nPromover a retificação do pólo ativo para constar “PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA” no lugar de “Fininvest - Negócios de Varejo Ltda”, tendo em vista a alteração de denominação ocorrida em 14/08/2008 (documento de fls. 51/61);\r\n\r\nRegularizar a representação processual da autora “PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA”, uma vez que a procuração outorgada às fls. 43/50 é anterior à alteração da denominação social .\r\n\r\n2. Atendido, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja substituída a “Fininvest - Negócios de Varejo LTDA” por “PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA”, e promovida a consulta a que se refere o art. 129, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n3. Não sendo hipótese de novo encaminhamento para verificação de prevenção, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto à possibilidade de litispendência ou coisa julgada relativamente aos processos indicados às fls. 170/171, a saber: 2008.5101.009814-5 (6.ª VF), 2008.5101.010156-9 (29.ª VF) e 2008.5101.007330-6 (29.ª VF).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006262-3 JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda juntar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017372-9 WILSON DIAS MARTINS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018816-0 JOAQUINA BELLO DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 20/45, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021826-6 CARLOS ALBERTO REBELO NUNES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 36/65, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022939-2 ADILSON MOREIRA DA LUZ (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresenta cópia da petição inicial do processo indicado no Termo de Informação de Prevenção n. º 2008.5151.000029-8, do 2.º Juizado Especial Federal, para que seja verificada a ocorrência de litispendência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027816-0 LUCIA MARIA CORDEIRO DAMASIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 12, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521262-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO princípio da celeridade processual, elevado à condição de direito fundamental com o advento da EC n.º 45/04, por meio da inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, tem aplicação no âmbito judicial e administrativo. Naquele, objetiva, precipuamente, garantir aos jurisdicionados os meios necessários à rápida tramitação dos feitos e a conseqüente solução das lides. \r\n\r\nAs recentes alterações promovidas na lei processual civil buscam a implementação deste princípio em todas as etapas do processo, não somente na fase de execução. Destarte, o Magistrado precisa considerar que a pluralidade de litigantes pode, tanto na fase de instrução do feito, quanto na execução do julgado, dificultar a entrega da prestação jurisdicional almejada.\r\n\r\nDiante da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 46 do CPC, deve e pode o Magistrado “limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência dominante do E.STJ, consoante aresto abaixo colacionado a título de paradigma:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio.\r\n\r\n2. Nesse mister deve valer-se o julgador do disposto no parágrafo\r\n\r\núnico do art. 46, que prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\n3. A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in\r\n\r\ncasu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n4. Recurso Especial não conhecido”.\r\n\r\nSTJ - RESP n.º 573828 Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nAnte o exposto, limito o número de litisconsortes facultativos ativos e determino o desmembramento do feito em três processos distintos, os dois primeiros com seis autores e o terceiro com cinco autores, na ordem da autuação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente as quatro vias originais da petição inicial necessárias ao desmembramento do processo e recolha as custas correspondentes aos dois processos oriundos do desmembramento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC, para as providências pertinentes. Os processos desmembrados deverão ser distribuídos a esta vara, mas sem vinculação ao processo original, em observância ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA Secretaria deverá providenciar, oportunamente, o traslado da presente decisão aos processos desmembrados.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002967-0 PEDRO MATIAS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária pretende o autor, em apertada síntese, a complementação de sua remuneração, observado o disposto na Lei n.º 6.899/81, e o pagamento das diferenças que entende devidas em virtude da aplicação do percentual de 28,86%. Atribuído valor à causa no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006469-3 KATIA FRANCISCA VIVORIO (Adv. VALMIR MACEDO DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao contracheque acostado à fl. 50. Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96 Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, juntar cópia do RG e CPF, em consonância ao que determina o inciso IV do art. 131, do Provimento 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0105001-0 OSCAR MONTEIRO BASTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A execução por meio do art. 475-J do CPC pressupõe a liquidação do julgado, sob pena de, obviamente, restar impossibilitado o cumprimento da obrigação pecuniária.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que a CEF informou não possuir os extratos necessários à liquidação, conforme fls. 270 e seguintes, à Contadoria para, em vista dos extratos acostados às fls. 250/254, esclarecer se é possível a aferição indireta, juntando os cálculos em caso positivo.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n13 - 95.0006841-9 WILSON JORDAO FILHO x ADELY COSTA JORDAO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para comprovar o crédito na conta poupança da parte autora conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 344 e para se apropriar da quantia depositada na conta garantia de embargos conforme guia de depósito às fls.341.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0002973-7 WILSON FRANCISCO LOPES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pelo Banco Real às fls.239, intime-se a parte autora para apresentar cópias dos documentos da CTPS onde constem:\r\n\r\n01- data de admissão e demissão\r\n\r\n02- número e série da CTPS\r\n\r\n03- nome e número do banco depositário\r\n\r\n04- nome e CNPJ da empresa\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011298-8 DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, JAIRO LUCENA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a CEF a se foram localizados os extratos relativos à conta poupança.n.º 1333.013.1761565-3, em nome de Daniela Bastos Bogea Câmara, conforme documentação acostada à fl. 45. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015626-8 ADEMILDO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora acostou aos autos todos os extratos de sua conta vinculada ao FGTS desde dezembro/1976 conforme fls.100 até a data do saque do saldo total da conta conforme sentença de fls.58/61, intime-se a CEF para elaborar o cálculo com a aplicação da Taxa progressiva. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016496-4 HELDER PENA MENDES DE PAIVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.113, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017560-3 ENEIDA DE VASCONCELLO SCHEER (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016223-6 NADJA LUCIA DE BARROS COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da CEF de fls. 30/37, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação do Direito à Assistência Judiciária n.º 2009.5101.005597-7.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019076-1 EDSON SOARES DE FRANCA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Contudo, ante a alegação de cerceamento de defesa, com base no permissivo constante do art. 273, §7º do CPC e do poder geral de cautela do Juízo, determino à Ré que apresente, em 5 dias, as razões de inaptidão do Autor ao Teste de Robustez, franqueando-lhe o direito de recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Autor para, querendo, oferecer réplica no decêndio legal, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022773-5 TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro/1989 (Plano Verão) e maio e junho/1990 (Plano Collor), sobre o saldo da contas poupança n.º 0206.013.264980-4 e 0206.013.226099-0. Atribuiu como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 13/26), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022929-0 PAULO JOSE DA SILVA BRAGA (Adv. GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do mês janeiro/1989 (Plano Verão) sobre o saldo da conta poupança n.º 0209.013.333680-6. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus tiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 12), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023517-3 JOSE VERDUGO VELASCO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses janeiro/1989, março e abril/1990 e fevereiro/1991, sobre o saldo da conta poupança n.º 0218.013.759621-6. Atribuiu como valor da causa R$ 23.000,00(vinte e três mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 11/12), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024565-8 MARIA CRISTINA DE MOURA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de junho/1987 (Plano Bresser), janeiro/1989 (Plano Verão) e maio/1990 (Plano Collor), sobre o saldo da conta poupança n.º 763126-7, da agência 0218. Atribuiu como valor da causa R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 14), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026592-0 ALZIRA MOREIRA LIMA TELES (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do mês janeiro/1989 (Plano Verão) sobre o saldo das contas poupança n.º 205.013.842469-8, 205.013.801009-2 e 205.013.834353-1. Atribuiu como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 10, 12 e 17), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027557-2 ELSON QUEIROZ RIBEIRO (Adv. ANDREA CRISTINA ALLI, PATRICIA CRISTINA ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do meses de janeiro/1989 (Plano Verão), março a maio/1990 (Plano Collor I) e janeiro a março/1991 (Plano Collor II), sobre o saldo da conta poupança n.º 0198.013.1098056-3. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fls. 26), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027870-6 MARIA DA CUNHA MACHADO (Adv. NELISE JOSE EXPEDITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses janeiro e fevereiro/1989 e abril/1990, sobre o saldo das contas poupança n.º 00011254-5 e 02743011254-0. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 19/21), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027970-0 JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM (Adv. PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos Planos Verão, Collor I e II, sobre o saldo da conta poupança n.º 0217.013.357869-2. Atribuiu como valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 18), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519809-9 CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do Planos Verão, Collor I e II, sobre o saldo das contas poupança n.º 0209.013.321852-8, 0209.013.313328-0 e 0210.013.313982-8. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 10/16), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519896-8 BERNARD FREIRE BAPTISTA DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda e comprovar a qualidade de inventariante do Sr. Bernard Freire Batista da Silva, uma vez que a certidão de óbito de fl. 11 declara que o Sr. Ivo Joubert Baptista da Silva possuía bens, em oposição à declaração de fl. 12. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519925-0 JUDITH DA COSTA (Adv. DANIELLE INDALECIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro/1989 e março e abril/1990, sobre o saldo da conta poupança n.º 0213.013.162690-6. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 16), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520080-0 AURELIO CAMPOS (Adv. ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA, EVERTON LUSTOSA BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos da Certidão de fl. 21, retornem os autos à 7.ª Vara Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 20, em cotejo com o disposto no art. 809, CPC.\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese, não foi observado o disposto no §2.º, do art. 117, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região:\r\n\r\n“Art. 117(...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2o A petição inicial reclamando distribuição por dependência deverá estar acompanhada de comprovação do feito eventualmente conexo, (...).”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520662-0 JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF e pelo Banco Central, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos Planos Verão, Collor I e II, sobre o saldo da contas poupança n.º 0221.013.955722-2, 0221.013.996279-8, 0221.013.996759-5, 0221.013.51299-4, 0221.016.90011596-1, 0221.013.996869-9, 0221.013.01019329-8 e 0221.643.01026849-2. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fls. 15/16 e 18), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520781-7 MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro e fevereiro/1989, março e abril/1990 e fevereiro/1991, sobre o saldo da conta poupança n.º0212.013.875466-1. Atribuiu como valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 17), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520839-1 MARCO ANTONIO VON KRUGER (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro e fevereiro/1989, março a maio/1990 e fevereiro e março/1991, sobre o saldo da conta poupança n.º 0215.013.76867-8. Atribuiu como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 12), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521424-0 MARIA LUCIA MOTTA (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do meses de junho/1987 (plano Bresser), janeiro/1989 (Plano Verão), abril /1990 (Plano Collor) e fevereiro/1991 sobre o saldo da conta poupança n.º 0218.013.796285-9. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 12/16), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521427-5 RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO (Adv. PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro e fevereiro/1989, março a junho/1990 e fevereiro e março/1991, sobre o saldo da conta poupança n.º 1513.013.1881185-3. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 22), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522465-7 MURILA COELHO BARBOZA DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042783-0 FRANCISCO CHAGAS RAMOS (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do meses de junho/1987 (Plano Bresser), fevereiro/1989 (Plano Verão), março a maio/1990 (Plano Collor I) e janeiro e fevereiro/1991 (Plano Collor II) sobre o saldo das contas poupança n.º 0211.013.939856-1 e 0211.013.959605-3. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 13), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000135-0 JOSE AIRTON RODRIGUES (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os despachos de fls. 17 e 32, remetam-se os presentes autos à SEDIC, para que sejam redistribuídos à 2.ª Vara Federal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000379-5 KAREN SANTOS DA CUNHA (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU, SIMONE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos Planos Bresser e Verão, sobre o saldo da conta poupança n.º 1327.013.1647917-6. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 26), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000446-5 SERGIO CORREA REBOUCAS (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO, JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação de cobrança, pleiteia a parte autora o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não aplicação dos percentuais relativos ao IPC dos meses de junho/1987, fevereiro/1988, março/1990 e fevereiro e março/1991, sobre o saldo da sua conta vinculada do FGTS. Atribuiu como valor da causa R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000765-0 SULAMITA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE PEREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801602-0 SELMA BARBOSA SA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013527-6 MONIQUE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Tendo em vista a interposição de Agravos de Instrumento pela UFRJ contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução dos recursos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 92.0033589-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF endereço atualizado do executado para fins de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001872-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CARLOS ALBERTO CORNELIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Traga a CEF cópia autenticada ou o original do título exeqüendo, bem como planilha de evolução do débito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017808-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RODNEI MACHADO GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . 1 - Diga o exeqüente sobre o bem oferecido à penhora às fls. 36/38. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027979-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x MINI MERCADO SSG DE URUCANIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521289-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x GILDA MARTINS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Traga o advogado subscritor da petição inicial procuração que o habilite a representar a exeqüente em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004888-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MERCEARIA VIA CAROBA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Traga o patrono da exeqüente procuração que o habilite a representá-la em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006063-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x PEDRO PAULO NERY DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da procuração de fl. 06, traga o advogado subscritor da inicial procuração que o habilite a representar a exeqüente em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ANA LUIZA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 10.184,51 (dez mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001452-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ELEVADORES INDUC RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 14.972,08 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e oito centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União sobre a peça e documentos de fls. 148/170. Após, à conclusão.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.019213-3 MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO REP/ P/ ALESSANDRA DE LACERDA SPAZZAFUMO REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Tendo em vista que no bojo do Processo n.º 2002.51.01.014232-6 já foi proferida sentença, publicada em junho de 2008, estando os autos atualmente no E. TRF - 2ª Região para julgar recurso de apelação, conforme informação de fl. retro, inexiste causa que justifique a reunião dos processos, conforme decisão proferida às fls. 192/194 da 23ª Vara Federal.\r\n\r\nA matéria já amplamente discutida nos tribunais superiores repercutiu inclusive na edição da Súmula n.º 235 do STJ.\r\n\r\nPosto isso, e considerando a redação do inciso II do art. 115 do CPC, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF - 2ª Região, conforme determina o inciso I do art. 118 do CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005597-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x NADJA LUCIA DE BARROS COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . 1. Ao impugnado, para manifestação em 48 horas, nos termos do art. 8.º, da Lei n.º 1060/50, quando deverá apresentar o seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.020601-6 AGNALDO SILVA CHAGAS (Adv. LEONEL WAKS, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ). . À parte autora para especificar o nome e o CPF do patrono beneficiário dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se o precatório.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001973-0 MARIELNA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. As sim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente cautelar de exibição, pretende a autora a apresentação dos extratos relativos ao período de junho/1987 até janeiro/1989 das contas n.º 1624.013.10725-2, 1624.013.10023-1, 0234.643.758227-1, 0234.027.43758227-7, 0234.027.43770768-1, 0234.013.778345-5, 0234.660.19002473-9 e 0234.013.770768-6, para oportuno ajuizamento de ação de cobrança. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada nos autos não implica em questão de maior complexidade e considerando, ainda, que o valor atribuído à causa está abrangido na alçada dos Juizados Especiais Federais, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Neste sentido, trago a colação o aresto abaixo selecionado: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- (...).\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n- Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” \r\n\r\n(Conflito de Competência 88.538 - STJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se. Preclusa a oportunidade recursal, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002837-8 DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\natribuir valor à causa, conforme disposto no art. 282, V, CPC; \r\n\r\napresentar cópia da identidade e do CPF, em consonância ao que determina o art. 131, IV do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006628-8 SHEILA LUCIA WANDERLEY CRAVO (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente cautelar de exibição, pretende a autora a apresentação dos documentos pertinentes aos descontos efetuados no período de fevereiro/2008 até março/2009 na conta corrente n.º 00130382-0, da agência n.º 1095. Apresenta comprovante de titularidade da referida conta à fl. 09, e atribuiu valor à causa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada nos autos não implica em questão de maior complexidade e considerando, ainda, que o valor atribuído à causa está abrangido na alçada dos Juizados Especiais Federais, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Neste sentido, trago a colação o aresto abaixo selecionado: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- (...).\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n- Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” \r\n\r\n(Conflito de Competência 88.538 - STJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o valor dos descontos efetuados até a data da propositura da ação perfaz um total de R$ 1.593,12. Destarte, ainda que fosse determinada a emenda da petição inicial para oportuna conversão ao rito ordinário, o proveito econômico pretendido estaria abrangido na esfera de competência dos JEF's. \r\n\r\nPor todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se. Preclusa a oportunidade recursal, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006751-7 RODNEI MACHADO GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI). . Traga o embargante memória de cálculo do valor que entende correto, conforme § 5º do art. 739-A do CPC. Na oportunidade, comprove a condição atestada por meio do documento de fl. 12. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.809029-9 JUPIARA GONCALVES RAYMUNDO (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . À autora sobre a documentação acostada às fls.57/61. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 98.0001099-8 MARIA DA CONCEICAO DE MORAES COUTINHO BELTRAO (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ, MARCONE XAVIER FURTADO). . Tendo em vista que reiteradamente a UFRJ vem descumprindo as claras determinações do Juízo, ao que consta dos inúmeros despachos proferidos (fls. 354, 364, 370, 378 e 389), intime-se novamente o responsável pela Divisão de Remuneração de Pessoal da PR -4/UFRJ, nos mesmos termos da decisão de fl. 389. Deverá o oficial de justiça certificar o nome e matrícula do responsável pelo cumprimento do ato. Aplico-lhe, desde já, multa pessoal no montante de R$ 100,00 por dia, a incidir a partir do 6º dia do recebimento do mandado, em caso de descumprimento ou sua ausência justificada. Fixo o limite em R$ 3.000,00.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.007973-8 CATERINA CARLON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDRE FABIANO SCOVINO) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, com base na Lei nº 1.060/50, comprovar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para trazer aos autos comprovação de sua hipossuficiência econômica, com juntada da respectiva declaração de próprio punho, ou recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 97.0078177-1 SEBASTIANA MALTA FRANCA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL, MAURO BARCELLOS). . Fl. 342: Tendo em vista que a parte autora promoveu a execução provisória da sentença, que com o trânsito em julgado tornou-se definitiva, apense-se aos presentes autos o processo nº 2006.5101015106-0, e aguarde-se a decisão a ser proferida nos Embargos à Execução nº 2007.5101031082-8.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007224-0 ALEXANDRE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.5101002200-8, que teve curso na 20.ª Vara Federal. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015106-0 SEBASTIANA MALTA FRANCA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, JOSE LOURIVAL LEORDE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL, MAURO BARCELLOS, TARSIS NAMETALA JORGE). . Tendo em vista que com o trânsito em julgado tornou-se definitiva a execução, apense-se os presentes autos ao processo nº 97.0078177-1, no qual deverá prosseguir a execução, dando baixa na distribuição desta ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.031082-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x SEBASTIANA MALTA FRANCA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, JOSE LOURIVAL LEORDE). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no processo nº 2006.5101015106-0, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 757150"
                            ],
                            "757163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027007-1 JOSE MANUEL DUTRA BARROSO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077753-5 LUIZ EDMUNDO BAILLY (Adv. FERNANDO DE FARIA) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, LUIZ MORENA ANTUNES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0016020-7 WALDIR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. KEYLA ROLEMBERG, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, CARLA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fls.425 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0433314-4 EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA, RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Tendo em vista o falecimento da habilitanda Elza de Figueiredo Freitas (fl. 571), não como ser deferido o pedido formulado à fl. 637.\r\n\r\n2 - Aos herdeiros de Manoel Francisco da Costa para que dêem prosseguimento à execução, ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 637. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 89.0008734-7 MARIA CONCEICAO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 3. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para, retificando o erro material ocorrido, determinar que na decisão de fls. 943/945, onde consta “atualizados até outubro de 2006”, leia-se “atualizados até agosto de 2006”. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 90.0001140-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ESPLENDOR FILMES S/A E OUTROS (Adv. CELIO RODRIGUES PEREIRA, MARCOS ALBERTO S BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES) x CASA MARC FERREZ CINEMAS ELETRICIDADE LTDA/ (Adv. MOACYR LAHMA FILHO, FERNANDO SOBRAL DA CRUZ). . Alega a União por meio dos embargos interpostos às fls. 981/983 a existência de omissão e contradição na decisão de fl. 971 em vista da existência nos autos de todos os elementos necessários à liquidação do julgado, e ainda por ter sido determinada a intimação do perito para concomitantemente apresentar proposta de honorários e juntar o laudo pericial atualizado.\r\n\r\nAssiste razão à União quanto à segunda alegação, devendo restar fixado e depositado o valor devido a título de honorários para prosseguimento da perícia.\r\n\r\nPor outro lado, a utilidade da juntada de novos elementos para realização da perícia é matéria que a priori não é possível com segurança avaliar. Isso porque, no decorrer da elaboração do laudo podem surgir questões ou dúvidas que justifiquem a análise de novos documentos, o que por si só já bastaria para afastar as alegações da União. \r\n\r\nFrise-se que para liquidar o julgado deve o Juízo dispor de todos os elementos à sua correta aferição.\r\n\r\nAnte o exposto, dou parcial provimento aos embargos interpostos, devendo o Perito se manifestar acerca da manifestação de fls. 976/977. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, deverão os autores juntar os elementos requeridos no item “a um” de fl. 973. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n7 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.572/573, verifico que encontra-se equivocado o valor relativo ao autor Marcelo Freitas dos Santos, tendo por base o extrato de fls.544 que aponta o saque total de R$ 11.619,79.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para se manifestar. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022223-4 GERALDO BARNABE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF às fls.265/272. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000822-9 BENEDITO COELHO DE REZENDE (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 152. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000372-1 TANIA ALVES HORTA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . A teor do que dispõe o artº.745-A e a informação da CEF às fls.118, defiro o parcelamento requerido, comprovando-se nos autos as parcelas depositadas. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011017-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . A parte autora alega às fls.171 que não concorda com o valor apurado pela CEF e apresenta planilha de evolução de cálculos.\r\n\r\nConsiderando que não basta a discordância com os cálculos, mas faz-se necessário que se especifique em que elementos de cálculos reside a diferença apontada, intime-se a parte autora para se manifestar.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CLAUDIA RIBEIRO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ARYDE ROCHA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001501-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HENRIQUETA SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF a divergência dos valores apresentados na inicial (fl.03), e aquele apresentado na planilha de fls. 20/21. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 99.0001699-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, VLADIMIR BRAVO COLLY) x DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, DENNYS PORTUGAL RIBEIRO). . Considerando que a controvérsia cinge-se ao fato de ser ou não o imóvel objeto desta ação de reintegração de posse de propriedade da União Federal, o que acarreta, por via de conseqüência, na qualificação ou não do réu como invasor;\r\n\r\nConsiderando a petição da União Federal de fl. 214, pela qual informa que a prova documental acostada aos autos permite aferir, de forma conclusiva, a quem pertence a propriedade do imóvel;\r\n\r\nConsiderando, por fim, as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que prova pericial foi requerida pelo réu, em seu petitório de fl. 108; \r\n\r\nDetermino, em complementação à decisão de fls. 197/198, que o perito engenheiro nomeado à fl. 192 seja intimado a esclarecer se há possibilidade de determinar, pela via documental, se o imóvel indicado na petição inicial está contido em terreno pertencente à União Federal, ainda que para tanto seja necessária a apresentação de documentação complementar pelas partes.\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá esclarecer a relação dos documentos de que necessita e reformular a sua proposta de honorários apresentada à fl. 194, em virtude da redução do tempo de trabalho e da desnecessidade de locomoção para elaboração do laudo. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nRelativamente ao depósito dos honorários periciais, fique o réu ciente de que deve suportar os encargos para realização da prova requerida, nos termos do caput e do § 1.º do art. 19, CPC, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nVinda a manifestação do perito, promova a Secretaria a intimação das partes para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015284-0 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029871-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls.147.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0771416-5 ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . \r\n\r\nCite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região, quanto à autora Vanilda Mello e os autores indicados na relação de fl. 1096.\r\n\r\nObserve a Secretaria que a autora Vanilda Mello é representada nos autos por outra patrona. Anote-se a representação na capa dos autores por advogados distintos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005983-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MARIA ADELAIDE (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA). . Tendo em vista que o período da cobrança é anterior à cessão de uso, o que restou apreciado inclusive na sentença proferida (fl. 111), indefiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de ser possível o cumprimento do determinado à fl. 126, traga o exeqüente o endereço da Ré, ante a desocupação do imóvel objeto da demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019026-4 ALBERTO TAVARES HAIDO E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Tendo em vista os termos da informação de fl. retro, aguarde-se o julgamento do recurso especial interposto. Em caso de não conhecimento ou improvimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0015084-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, FABIANA SILVA DA ROCHA) x NORIVAL DA ROCHA CRUZ (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA). . 1 - Tendo em vista a decisão proferida pelo DD. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região, no bojo do processo administrativo n.º 2006.0201.011185-0, registro, para fins de inserção no sistema de dados desta Justiça, que fora prolatada sentença nos autos deste processo, pelo(a) MM. Juiz(a) Federal Dr. Roy Reis Friede, em 19/11/1990 (fls. 74/76), julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\n2 - Considerando que não foi encontrado saldo para bloqueio por meio do Sistema Bacenjud (fls. 287/289), ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 757163"
                            ],
                            "757173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024136-2 SILVANA BLOISE (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À União para, em vista da documentação acostada às fls. 258/325, efetuar o cálculo dos valores que entende devidos ao autor. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0024912-7 JOSE FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA, VIRGINIA TAVARES BASTOS, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.490/509, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022949-0 ELAINE MOURA PEREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a sentença de fls.133/139 e o requerido pela CEF às fls.226, intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários advocatícios. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0013833-7 NAIR CAPISTRANO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL) x ADALGISA GOMES COELHO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1 - Tendo em vista que à fl. 284 foi promovida a habilitação da autora falecida Nair Capistrano da Silva, dê-se prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Fl.310: venha a documentação necessária à habilitação da autora falecida Adalgisa Gomes Coelho no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - No retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0001930-0 NORIMAR FERNANDES DA CUNHA (Adv. IOLANDA LOPES DE ABREU, ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Ante a ausência de manifestação do exeqüente, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n6 - 94.0044721-3 ANTONIO HELIOMAR BARROS E OUTRO (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando que os extratos faltantes são relativos ao período de janeiro/67 à setembro/1988, e que os extratos acostados aos autos às fls.277/285 mostram-se insuficientes (dezembro/1975 à dezembro/1980) para a complementação do cálculo da progressividade dos juros, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n7 - 94.0049509-9 HEITOR RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Cumpra-se o determinado à fl. 449.\r\n\r\n8 - 95.0009985-3 IDEA DA SILVA ALVES (Adv. JOACYR DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n9 - 95.0017720-0 HAAGEN-DAZS BRANDS, INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x LITE COM/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . Ante a ausência de manifestação do executado quanto à citação promovida, intime-o para que cumpra os termos da decisão transitada em julgado quanto à obrigação de fazer lá determinada, sob pena de incidirem as sanções cabíveis.\r\n\r\nNa oportunidade, e considerando que o autor aditou a planilha do valor executado (fls. 413/415), alegando equívoco nos cálculos iniciais, cite-se nos termos do art. 730 do CPC novamente o INPI para manifestação.\r\n\r\n10 - 96.0019973-6 ACIR RIBEIRO VELOSO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a discordância da CEF às fls.443 com os cálculos da Contadoria Judicial às fls.434/436 e alegando a contradição das informações prestadas por este setor, retornem os autos à Contadoria Judicial para esclarecer se o cálculo considerou alguma base de crédito referente à fevereiro de 1991.\r\n\r\n11 - 97.0012363-4 MANUEL MOREIRA GUERRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.350/351. Considerando a discordância com os cálculos do Contador Judicial às fls.339/343, intime-se a parte exequente para que promova, de modo regular, a execução da diferença devida, nos termos da legislação vigente. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n12 - 98.0009404-0 IZETE MARIA SILVA GALVAO (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x JERONIMO SILVA GALVAO JUNIOR E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À União para que elabore os cálculos dos valores que entende devidos, em vista da documentação acostada às fls. 311/353. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011626-4 ALMIR QUINTANILHA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A sentença deferiu juros de mora de 6% ao ano por ser esta a taxa legal à época de sua prolação. Com o advento do Novo Código Civil deve incidir a taxa de 1% ao mês a partir de sua vigência (11/01/2003). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do 3º § do despacho de fls.362. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018845-6 JOSE DA SILVA ANJO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 08, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nPretende o autor da presente ação ordinária a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, relativos aos meses de junho/1987, janeiro e fevereiro/1989, abril e maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora, às fls. 34/35, em cotejo com a informação de Secretaria de fl. 59, é imperioso reconhecer a ocorrência de coisa julgada parcial relativamente ao processo n.º 94.0010053-1, no que concerne ao requerimento de aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho/1987, fevereiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nConstato, da análise dos autos do processo n.º 94.0010053-1, que o autor firmou acordo com a CEF na forma da LC n.º 101/01, que foi inclusive homologado pelo Juízo, consoante fls. 294/295 e 322. Pelo referido Termo, aderiu o autor às condições para atualização do saldo de sua conta vinculada no período de 1.º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990.\r\n\r\nHavendo disponibilidade, podem as partes transigir quanto às obrigações reconhecidas em Juízo, por meio de acordo judicial ou extrajudicial, de forma que, não havendo causa ensejadora de nulidade ou anulabilidade, o referido acordo constitui ato jurídico perfeito, conforme decisão do E. STF. Destarte, não há que se falar em diferença a pagar no mês de janeiro/1989 tal como pleiteado pelo autor.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho/1987, fevereiro/1989 e abril/1990, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, e INDEFIRO o requerimento de aplicação do expurgo relativo ao mês de janeiro/1989, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDesta forma, prosseguirá a ação tão somente em relação aos pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de Maio/1990 e Fevereiro/1991.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, traslade a Secretaria cópias de fls. 294/295 e 322 do processo 94.0010053-1 a estes autos, desapensando aqueles para devolução ao arquivo.\r\n\r\nDelimitada a lide nestes termos, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 96.0005860-1 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA, IVAM SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fls.72 (verso), intIme-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007812-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x IDEA DA SILVA ALVES (Adv. JOACYR DA SILVA ANDRADE). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018916-3 JONATAS DA SILVA ALVES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006320-2 NELINDA DE LIMA MUDESTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Informação de Secretaria, esclareça a parte autora a diferença existente entre o presente feito e o Mandado de Segurança que ocasionou a possível prevenção deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005460-2 FLAVIA BERNARDO MEDEIROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0774148-0 ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO, ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . 1. Fls. 1286/1287 - À SEDIC, a fim de que seja regularizada a autuação relativamente à autora DEISE PENHA DA GAMA ABDALLA.\r\n\r\n2. Considerando os termos da certidão de fl. 1302, expeça-se precatória para citação da DATAPREV, nos termos da decisão de fls. 1278/1284, cujo teor deverá instruir a respectiva carta.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006540-5 UNIMED DAO GONCALO-NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a Informação de Secretaria retro, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.021214-8, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008075-3 HILDON ASSIS BRANDAO E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que apresente as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008142-3 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (Adv. ANDRE SCHUBERT PFEIL) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, verifico que não há como relacionar os Impetrantes aos candidatos que interpuseram recurso administrativo em face do gabarito do concurso em tela, uma vez que os recorrentes encontram-se identificados pelo número de inscrição (fls. 50/53), o que, por si só, afasta a relevância dos fundamentos da impetração necessária à concessão da liminar.\r\n\r\nAdemais, ante o rito célere do mandado de segurança, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 757173"
                            ],
                            "757175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020922-7 MARIA HOSANA SILVA CAMARGO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020120-8 JOSE TRAJANO DA SILVA NETO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 97.0102395-1 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA) x DIRETORES DE ENGENHARIA E MANUTENCAO E ECONOMIA DE FINANCAS DA INFRAERO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO DE LICITACAO DA INFRAERO (Adv. MARCO AURELIO L FERREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026308-0 GUTEN CHARLES GUEDES (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004441-5 TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora, comunicando o inteiro teor do julgado.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001046-0 BRUNO RODRIGUES GONCALVES (Adv. WALTER VIZANE) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024289-9 PEDRO HENRIQUE DIAS ESTEVES (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUTINO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora, comunicando o inteiro teor do julgado.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527794-6 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011897-4 RAPHAEL COUTO FERREIRA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006399-0 FABRICIO VIDAL GUIMARÃES (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO) x COMANDANTE DA ESIE - ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DO EXERCITO (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016854-4 ZENARIA CABRAL ANTONIO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023762-1 MARCELO PAGANOTTI DE FREITAS (Adv. WAGNER KLEIN DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.012608-0 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. RENATA ALOE, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016039-8 ESPACO TOTAL S/C LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020809-0 MALAGUETA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003110-9 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0055917-4 EFE CONSULTORIA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x COORDENADOR DA CTIC (COORDENACAO TECNICA DE INTERCAMBIO COML DO DECEX) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002138-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008064-9 BOM DE OUVIR EDITORA S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUCIANA DORES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, adotando, por ora, os próprios argumentos da inicial, sem prejuízo de posterior reexame, tenho por presentes os pressupostos legais e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União que se abstenha que cobrar impostos de sua competência sobre os livros em áudio comercializados pela Autora.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0011822-7 SUL AMERICA AETNA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RJ (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes para manifestação acerca do ofício da CEF de fls. 1553/1555. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011117-9 WANDERLEA APARECIDA REZENDE COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal/Fazenda Nacional para vista da petição e documentos de fls. 534/634. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fl. 194 - À União Federal para manifestação acerca da petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016754-0 REUZA SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x VILMA SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA, YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 191 - Aguarde-se o fornecimento do demonstrativo de cálculo pelo Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para, após, ser concedida vista à parte impetrante.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005993-0 LETICIA LACERDA GONCALVES (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x COMANDANTE DO COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a petição acostada à fl. 136, intime-se a União Federal para cumprimento do despacho de fl. 134. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista a petição acostada pela União Federal à fls. 209/210, intime-se a parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008339-0 CATARINA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo legal. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022546-0 NISEA SILVA DA SILVEIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal para vista do ofício da CEF de fls. 186/187. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011606-8 FJBO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Haja vista que a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei 1533/51, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016337-0 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. FABIANA DE SOUZA VILLARDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . À SEDIC para retificar o pólo passivo conforme requerido à fls. 134/135.\r\n\r\nApós, comunique-se a autoridade impetrada para ciência da sentença de fl. 124.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018719-1 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl. 198: Dê-se vista à União, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 757175"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0044905-1 RENATO DA COSTA MAIA (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003770-3 MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024712-6 PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Como dispõe o parágrafo único do art. 2o. da Lei 1060/50:\r\n\r\n“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família”.\r\n\r\nO art. 4º da citada Lei 1060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nA presunção de pobreza, para os fins da Lei 1060/50, é relativa, até prova em contrário.\r\n\r\nComo destaca Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2a. edição, revista e ampliada, RT, pág. 1606:\r\n\r\n“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.\r\n\r\nA declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifique a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”\r\n\r\nOs rendimentos mensais percebidos pelo Autor, conforme comprovantes anexados às fls. 23/24, não ensejam o enquadramento na Lei 1060/50.\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado pelo Autor a falta de recursos e que suas despesas a impedem de arcar com as custas na Justiça Federal, cujo valor não é elevado, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Recolha o Autor as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509884-6 ZELITA FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003412-9 MARJAM KIEW TOLEDO MORAES (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000018-2 LEANDRO JOSE FURTADO (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, MARCOS BARROS ESPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62/63 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015914-6 PEDRO PAULO DE SOUZA MEDINA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Fls. 75/76 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2)Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo Sistema Francês de Amortização, com reajuste das prestações pelo PES/CP, de acordo com o percentual de aumento da categoria profissional e na mesma periodicidade dos aumentos salariais (cláusula 12ª), e reajuste mensal do saldo devedor mediante a aplicação do coeficiente de atualização do FGTS (cláusula nona).\r\n\r\nA periodicidade mensal do saldo devedor está prevista no contrato, incidindo o princípio da pacta sunt servanda.\r\n\r\nNão há prova inequívoca quanto à inobservância do PES no reajuste das prestações, dependendo de verificação através de prova pericial.\r\n\r\nRessalte-se que o Autor foi cadastrado na categoria de “Trab. Industria do Fumo”, como se verifica às fls. 53, em consonância com o parágrafo terceiro da cláusula décima segunda do contrato (fls. 58), e não na categoria profissional “dos vendedores e pracistas”, como aludido às fls. 98/111, inexistindo demonstração de que houve comunicação por escrito à CEF de eventual alteração da categoria profissional, como estabelecido na cláusula 12ª, parágrafo 10º, ou mesmo erro no cadastramento da categoria profissional, por ocasião da celebração do contrato.\r\n\r\nAlém disso, não verifico, no primeiro exame, a existência de capitalização de juros.\r\n\r\nSomente haverá capitalização de juros no contrato quando ocorrer a chamada amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não for suficiente para o pagamento da parcela de amortização e juros, pois, neste caso, esta parcela passa a fazer parte do saldo devedor. Como a parcela de juros, que compõe a prestação, é calculada com base no saldo devedor atualizado, não tendo sido deduzida a parte relativa aos juros não pagos, ocorrerá cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nNo caso dos autos, entretanto, não há demonstração na planilha de fls. 86/97 de que houve amortização negativa com incorporação no saldo devedor, a caracterizar a prática de anatocismo.\r\n\r\nCom relação ao CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, existem julgados entendendo possível a sua cobrança, nos contratos firmados no âmbito do SFH (nesse sentido: TRF/4a.R, 3a. Turma, AC 446222, j. 12/3/2002, DJ 10/04/2002, p. 568, rel. Juíza Marga Inge Barth Tessar; TRF/4a. Região, 3a. turma, AC 0417537-0/97, j. 02/09/99, DJU 01/03/2000, p. 503, rel. Juíza Luiza Dias Cassales).\r\n\r\nA tese da inconstitucionalidade do DL 70/66 não vem encontrando amparo nos tribunais, estando prevista a execução extrajudicial no contrato firmado pelas partes, sendo certo que não há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nA cláusula quarta prevê a cobrança, juntamente com as prestações mensais, da taxa de administração e dos prêmios de seguros, devendo ser respeitado, em princípio, o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação não se mostra, em princípio, ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo (nesse sentido: TRF/4a.R., AC no. 2001.04.01.027081-8/PR, 4a. Turma, DJ 19/03/03, rel. João Pedro Gibran Neto; TRF/4a. Região, AC no. 2001.04.01.010256-9/SC, DJ 11/7/2001, rel. Eduardo Tornetto Picarelli).\r\n\r\nNo tocante ao depósito requerido, inexiste pedido definitivo visando a extinção das obrigações, pelo pagamento, nem sintonia do valor do depósito pretendido com o disposto no art. 50 da Lei 10931/04.\r\n\r\nCabe destacar que o mutuário está com prestações em aberto desde fevereiro de 2007, como consta da planilha de fls. 86/97, e que somente o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e o depósito do valor controvertido, poderão afastar a execução extrajudicial.\r\n\r\nA respeito do tema, vêm decidindo, mutatis mutandis, os Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo que diz respeito à suspensão do leilão extrajudicial, a partir da edição da Lei n° 10.931/2004 a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, em se tratando de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, só é possível mediante o depósito do montante correspondente,salvo em casos excepcionais, a critério do juiz (art. 50, §§ 1°, 2° e 4°).\r\n\r\nTenho afirmado, reiteradamente, que o mutuário não pode suspender, unilateralmente, o pagamento das prestações, sob o fundamento de que não concorda com algumas cláusulas contratuais. \r\n\r\nAfinal, o contrato presume-se livremente ajustado entre as partes e só motivo de cunho excepcional, imprevisível e inesperado, pode justificar o abrupto rompimento do contrato.\r\n\r\nNo caso, o agravante alega, como motivo para suspender o pagamento das prestações que \"\"\"verificou abuso na cobrança dos valores, uma vez que no reajuste das parcelas foram incluídos juros muito acima dos contratualmente previstos e encargos legais, que majoraram excessivamente o valor financiado.\"\"\"Ocorre que não há, nestes autos, nenhum demonstrativo desses \"\"\"excessos\"\"\"que teriam sido cometidos pelos agravados. São meras e desfundamentadas increpações, sem nenhum suporte fático. O fato de o agravado estar na iminência de perder o imóvel não é, por si só, relevante, a ponto de ensejar a suspensão do leilão, pois isto é uma decorrência lógica da inadimplência contratual.Assim, só mediante o depósito dos valores questionados é possível suspender-se o leilão extrajudicial do imóvel. Impende observar que o agravante não requereu ao juiz a dispensa do depósito, com base no § 4° do art. 50 da Lei n° 10.931. \r\n\r\nAliás, ele sequer faz menção a este dispositivo legal, sendo certo que cabe à parte discorrer sobre a relevância de suas razões para os fins previstos neste dispositivo legal.\r\n\r\n.....................................................................................................................................”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AI - proc. nº 2006.0201007235-2, em 17/07/2006, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, in DJ 21/07/2006, pag. 219)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. LEI 10.931/04. PROVIDO O RECURSO. \r\n\r\n................................................................................................................... \r\n\r\n- Reconhecido que nos termos expressos do §2º do art. 50 da Lei 10.931, somente o depósito da diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e valor incontroverso pode afastar a execução extrajudicial, além da regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no financiamento habitacional adquirido pelo autor. \r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AI nº 150498, em 30/05/2007, un., rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, in DJ 15/06/2007, pag. 349)\r\n\r\n“SFH. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. LEGALIDADE.1. Preceitua o art. 50 da Lei 10.931/2004 que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de mútuo imobiliário, a parte deverá discriminar as obrigações contratuais, quantificando o valor incontroverso, o qual deve continuar sendo pago. A exigibilidade do valor controvertido só pode ser suspenso mediante o depósito do montante correspondente.2. Se o mutuário está em débito e se limita a pleitear o depósito de valor bem inferior ao valor cobrado pelo agente financeiro, não providenciando o depósito em juízo dos valores dos encargos mensais vencidos e vincendos, não há aparência do bom direito nem adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem a suspensão do leilão extrajudicial enquanto se discute a validade ou o cumprimento das cláusulas contratuais.3. Não há qualquer motivo ensejador da proibição de inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, isso porque, conforme entendimento preponderante, o simples ajuizamento de ação, visando discutir cláusulas contratuais, não impede a execução de tal providência. Somente a purgação da mora viabiliza a exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes. Precedentes desta Corte.4. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor; tanto mais, quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66.5. Apelação do autor improvida.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 5ª Turma, AC - proc. nº 2001.3300018883-5/BA, em 10/03/2008, un., rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, in DJ 11/04/2008, pag. 104)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. \r\n\r\n1. Não se confirma a sentença que julgou procedente pretensão de suspender leilão extrajudicial de imóvel, com fundamento na inconstitucionalidade do DL70/66. \r\n\r\n2. Somente o depósito em juízo do valor das prestações vencidas e vincendas do financiamento habitacional, de forma integral ou em quantia razoável, tem aptidão para permitir a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel respectivo, uma vez que além de atender à finalidade cautelar de preservação do resultado útil do processo, não tem possibilidade de causar dano ao credor (CPC, arts. 273, § 7º; 798 e 804)\". Precedentes.3. Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 5ª Turma, AC - proc. nº 2000.3500003052-8/GO, em 14/05/2008, un., rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, in DJ 06/06/2008, pag. 201)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE MÚTUO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. INADIMPLÊNCIA DESDE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE DEPOSITAR VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO AGENTE FINANCIEIRO. INSUFUCIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DECRETO LEI Nº 70/66 RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE.1. A nova redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, em seu § 7º, autoriza a concessão de medidas cautelares de forma incidental no processo. Contudo, tal concessão é condicionada ao preenchimento pelos requerentes dos requisitos inerentes a qualquer cautelar, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, ou seja, o \"fumus boni iuris\" e o perigo decorrente da demora, ou, \"periculum in mora\".2. O periculum in mora é presente e pode redundar na perda do imóvel pelos mutuários em face da inadimplência em relação ao contrato. Quanto à plausibilidade do direito invocado, contudo, não se vislumbra a possibilidade de sucesso, pois o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo colendo STF, quando do julgamento do RE 223.075-DF.3. Preceitua o art. 50 da Lei 10.931/2004 que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de mútuo imobiliário, o autor deverá discriminar as obrigações contratuais, quantificando o valor incontroverso, o qual deve continuar sendo pago. A exigibilidade do valor controvertido só pode ser suspenso mediante o depósito do montante correspondente. 4. Os próprios mutuários afirmam estarem em atraso com o pagamento das prestações desde dezembro de 2002. Todavia, somente ajuizaram a ação ordinária revisional em maio de 2004, ficando por aproximadamente 17 (dezessete) meses inadimplentes antes de tomar as providências judiciais.5. Esta Turma vem entendendo que \"Encontrando-se o mutuário em débito e não providenciado o depósito judicial dos valores correspondentes, o pedido de suspensão do leilão extrajudicial e dos procedimentos daí decorrentes não apresenta a aparência do bom direito nem adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem o afastamento dos efeitos da inadimplência quando há a efetiva discussão judicial sobre a existência ou o efetivo valor da dívida.\" (AG 2002.01.00.027210-6/GO, Relatora Des. Fed. Selene de Almeida, DJ 13/09/2004, p. 42). Assim sendo, não se pode obstar a inscrição do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a execução extrajudicial, quando há inadimplência e nenhuma providência efetiva para revertê-la.6. Demonstrado o longo período de inadimplência dos mutuários, não se apresenta razoável a permissão de que depositem o valor almejado (R$ 220,64), diferente do montante apontado pela Caixa Econômica Federal como correto, premiando-lhes, ainda, com a impossibilidade de execução do contrato, principalmente porque a quantia não é suficiente para a quitação do saldo devedor (R$ 163.686,69) no prazo de prorrogação contratual (84 meses).7. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 5ª Turma, AG - proc. nº 2004.0100047405-0/BA, em 28/09/2005, un., rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, in DJ 13/10/2005, pag. 82)\r\n\r\nMister salientar, ainda, que a existência de ação questionando as prestações não impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativados.\r\n\r\nNesse sentido decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp. nº 670807/RJ, em 08/03/2005, p.m., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 04/04/2005, pag. 211:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a \"preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários\", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01).\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3)Fls. 47, item 6 - Indefiro, por não se tratar de ação reipersecutória.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022893-4 IRIS BRAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando pedido certo e determinado, no tocante aos itens 4.3, 4.4, 4.5, 4.6 e 4.10 de fls. 41/42, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0009144-0 RICARDO DO NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 208 - Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, como requerido pelo Autor.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033492-9 OSVALDO GUENA E OUTROS (Adv. CID BANDEIRA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF sobre o prosseguimento da fase executiva em relação ao Autor Jorge Assis da Guia.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003692-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 281 - O cálculo pode ser elaborado pela parte autora, com base nos índices da tabela da Justiça Federal, que está disponível na internet.\r\n\r\nComprove a parte autora o cumprimento do despacho de fls. 276. \r\n\r\n2) Forneça o Autor MARIO GOMES DOS REIS os extratos necessários ao cumprimento do julgado, que devem ser obtidos perante o(s) banco(s) depositário(s), na medida em que se referem a períodos anteriores à centralização das contas do FGTS para a CEF (art. 21 do Decreto 99684/90). \r\n\r\n3) Atendidos os itens 1 e 2, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011376-2 HAROLDO DE CASTRO FONSECA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Autores, à exceção de Maria do Carmo Gilio, embora regularmente intimados, não cumpriram a determinação constante da letra “c” de fls. 33, reiterada às fls. 61, item 2, 70, item 2, 1a parte, e 77, deixando de juntar documentação comprovando a existência da relação jurídica com a Ré à época do índice postulado e as datas de aniversário das cadernetas de poupança, sendo certo que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), como salientado na decisão de fls. 69/70.\r\n\r\nRessalte-se que os autos ficaram em poder do patrono dos Autores por quase 3 (três) meses, não podendo o Judiciário aguardar indefinidamente o cumprimento de suas determinações.\r\n\r\nAnte o exposto, excluo do feito os Autores Haroldo de Castro Fonseca, Maria Elizabeth dos Santos Oliveira e Inaldo Francisco da Costa Rego, devendo a ação prosseguir em relação à Autora Maria do Carmo Gilio.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo Haroldo de Castro Fonseca, Maria Elizabeth dos Santos Oliveira e Inaldo Francisco da Costa Rego.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015138-6 MARIA ALZIRA SANTOS ANUNCIACAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a Autora os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados e da data de aniversário quanto à caderneta de poupança nº 00013355-7, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018508-0 ASTYAGES BRASIL DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial para que dela conste as empresas em que trabalharam, os períodos (dias, meses e ano).\r\n\r\nJuntem aos autos os termos de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia das carteiras de trabalho constando a opção nas anotações gerais, à exceção Astyages Brasil da Silva e Gildasio Oliveira de Almeida, os termos de rescisão dos contratos de trabalho e os últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJuntem cópia das petições iniciais relativas aos processos nºs 2008.5101008465-1 e 2008.5101008466-3.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026056-8 THOMAZ BARBOSA DA CUNHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 03 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial para que dela conste as empresas em que trabalharam, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos cópia dos termos de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou das carteiras de trabalho constando a opção nas anotações gerais, à exceção Joel Alves da Silva e Targino Davico, dos termos de rescisão do contrato de trabalho e dos últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519526-8 MARIA VERGINITA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos e os respectivos meses de incidência, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial e das datas de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519806-3 LUIZA MARIA DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário de suas cadernetas de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519990-0 MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o mês de incidência relativo ao índice de 7,00%.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados e a data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521458-5 ARMANDO DE MACEDO MATTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos:\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência de sua caderneta de poupança à época dos índices postulados e a data de aniversário, juntando os respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nJunte o comprovante de rendimentos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522426-8 MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora cópia da petição inicial relativa ao proc. nº 2007.5101014716-4, bem como indique o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança a ele vinculada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000074-5 SANDRA MARTINI (Adv. DALVA POLICASTRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os meses de incidência relativos aos índices de 8,04%, 42,72% e 10,14%, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição inicial e de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário de suas cadernetas de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001808-7 AROLDO MARTINS ALCANTARA - ESPOLIO (Adv. JORGE ALEXANDRE ALCANTARA ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Regularize a representação do Espólio, juntando aos autos a certidão de inventariante e nova procuração em nome do espólio, na pessoa do representante legal.\r\n\r\nb) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) índice(s) de correção pretendido(s) e o(s) respectivo(s) período(s).\r\n\r\nc) Comprove a existência da caderneta de poupança à época do(s) índice(s) de correção postulado(s) e a data de aniversário, juntando o(s) respectivo(s) extrato(s), nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001820-8 MARINA APARECIDA CHIREE QUEIROZ (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 114-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, condenando a Autora nas custas judiciais antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002030-6 DESIREE SIQUEIRA E SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte o comprovante de rendimentos.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados e a(s) data(s) de aniversário, juntando cópia dos respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002674-6 DAVI GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, MARIA ELIANE SAYD DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, bem como forneçam duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de (10 ) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.011606-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004226-0 PATRICIA ELISA ATELLA DE FARIA PLOMBON (Adv. WILLIAM MACHADO LESSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 24, letra “j” - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018976-0 MILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1- Ante os valores discriminados no Termo de Adesão de fls. 18/19, fixo de ofício o valor da causa em R$ 194.343,69 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n2- Recolha o Impetrante a diferença de custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016116-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FREE LOCK IMP/ EXP/ MANUTENCAO APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Emende a Exequente a inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, c/c art. 598 do CPC, indicando os endereços dos Executados, bem como forneça cópias da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025958-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLAUCO DE SOUZA CUNHA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025962-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x YURI DE FIGUEIREDO PORTO E TORRES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte o contido às fls. 15/16, forneça a Exeqüente as peças necessárias à instrução da carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se carta precatória, devendo constar da mesma que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520402-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS LEAO DE CARVALHO. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Executado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520624-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDETRUDES PINTO PITTELLA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte o contido às fls. 15/16, forneça a Exeqüente as peças necessárias à instrução da carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se carta precatória, devendo constar da mesma que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523204-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOANA D'ARC COSTA DE FIGUEIREDO LEMOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003622-3 SERGIO DA SILVA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize o Exeqüente a representação, juntando o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CARLOS ROGERIO SANCHES REGO. . Junte a CEF cópia do contrato celebrado com o Réu, objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001206-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA ANGELICA CHIARINO ALVES. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, esclarecendo, na causa de pedir, o período e os valores das parcelas não pagas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021136-0 PIROZZI CEREAIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1) Fls. 296 - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Fls. 95/294 - À CONAB.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 98.0009972-7 RENATO DA COSTA MAIA (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003289-8 CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER (Adv. CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Embargante.\r\n\r\n2. À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2001.51.01.002619-0 CLAUDIONOR ARNALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 263:\r\n\r\nNão é este o caso de apresentação de planilha, ou memória de cálculo simples (CPC, Art. 475-B). É necessária a elaboração de cálculo técnico, por expert.\r\n\r\nÉ que, para execução do julgado, torna-se imprescindível apurar o quanto representam, em proporção, as contribuições pagas pelo segurado Autor da demanda no período de vigência da Lei nº 7713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995) na base de cálculo do tributo devido no pagamento das complementações.\r\n\r\nDa mesma forma, a impossibilidade de determinação do quantum a repetir impede se visualize desde já os efeitos prospectivos do julgado (em relação ao que determinar à entidade responsável pelo pagamento das complementações de benefício do Autor) ou os efeitos do julgado sobre eventuais depósitos existentes nos autos. \r\n\r\nIsto posto, determino a realização de Perícia para fins de liquidação do julgado e nomeio Perito do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, com dados conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para quesitos, facultada a indicação de assistentes.\r\n\r\nEm seguida, queira a Perita formular sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, digam as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 93.0028553-0 RUBENS CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES, MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003870-0 MARIUCHA MORA GARCIA (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.010293-3 DAUQUIR ASSUNCAO NUNES GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009173-7 ANTONIO RICARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Forneça o Autor Antonio Ricardo de Souza os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 349.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 90.0014937-1 IZAEL CORREA ARAUJO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n47 - 93.0029579-9 ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão de fls. 503, cumpra a CEF o despacho de fls. 497, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n48 - 97.0008407-8 MARIA CHRISTINA NAPOLITANO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO, ELIANE SEVERO YUNES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCabe salientar que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção do FGTS e que incluíram juros de mora e correção até a data do depósito, não havendo demonstração de sua incorreção.\r\n\r\nTendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 404/412, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 99.0002849-0 ARI BASTOS CABRAL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...). \r\n\r\nAtendido, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016741-9 NERIVAN DANTAS CHAGAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010680-0 CLOTILDES MARIA REIS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012219-2 ANTONIO MARCIO DE REZENDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.016938-0 RALF DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o contido às fls. 102/106, cumpra o Autor a determinação constante de fls. 70/71, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017731-4 JORGE CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES). . Junte o Autor o documento comprobatório da existência da caderneta de poupança à época do índice postulado no mês de janeiro/89 (42,72%), na medida em que trata-se de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027326-5 MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO (Adv. IGOR VELOZO TITILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando que o valor atribuído à causa se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais e o contido na petição de fls. 30/31; considerando, ainda, que a causa não se amolda às hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021797-3 QUALITY CLEAN LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8°, da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002725-8 THIAGO CAETANO FULY (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar proferida às fls. 124/125, para proibir a IMPDA de promover qualquer ato no sentido da convocação e incorporação do IMPTE, em tempo de paz, declarando, ainda, a regularidade da situação do IMPTE perante o serviço militar. Custas ex lege. Sem honorários, ante as súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 00.0538622-5 REGINALDO ALVES FRONTELMO E OUTROS (Adv. DR. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSWALDO RODRIGUES DUARTE). . Fls.968/971: Nada a reconsiderar, eis que não há decisão anterior indeferindo desarquivamento.\r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias, para vista em cartório. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2005.51.01.016526-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA CALACHE ALVES) x SANDRA MARIANO FERREIRA. . 1) Fls. 91/92 - Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpra-se o despacho de fls. 53, no endereço fornecido às fls. 89.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023841-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CONCEICAO APARECIDA DO O. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023848-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CECILIA DE OLIVEIRA DIZ. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 87.0004858-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, WALDIR DE OLIVEIRA) x ADELINO DOMINGOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Fl. 310 - Defiro a suspensão do feito por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo, inexistindo acordo, venham-me os autos conclusos para designação de data de audiência, devendo o Réu ratificar o rol de testemunhas juntado à fl. 154 ou, em caso negativo, fornecer novo rol, no prazo de 10 (dez) dias, e esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.017183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WALDEYR DUARTE MONTEIRO. . Fls. 65 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF a 1ª parte do despacho de fls. 32, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2005.51.01.027396-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2008.51.01.001591-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIANA DE SOUZA DE MORAIS. . Fls. 25 - Defiro o prazo de 30 dias, com requerido pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.029243-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO). . Ante o contido às fls. 368/371, defiro a devolução de prazo requerida pelas Embargadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 96.0011458-7 LUIZ CARLOS VIANA SANTOS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 22-05-09, às 14h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Paulino Fernandes, n.º 83, Botafogo, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757194"
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                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022521-0 GILDA MARIA GRACIOSA GERMANO SANTOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privado, bem como repetir os eventuais indébitos daí decorrentes.\r\n\r\nComo provimento antecipatório, postula que seja oficiada a entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a PREVHAB, a fim de que passe a depositar judicialmente os valores referentes ao Imposto de Renda devido pela Autora, sobre aquela parcela de complementação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo da Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da tutela acima concedida.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013225-5 JORGE OMAR DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . À parte autora para que promova corretamente a execução da sentença, que ressente-se da citação nos moldes do art. 730 do CPC, visto tratar-se de Fazenda Pública.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004343-0 LUCIANA FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021637-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AVANIR CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA. . 1.À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro, bem como cópia da certidão de débito, para instruir o mandado, em 5 dias.\r\n\r\n2.No mesmo prazo, recolha corretamente a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendidos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021649-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ELIAS JOSE DOS SANTOS. . 1.À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro, bem como cópia da certidão de débito, para instruir o mandado, em 5 dias.\r\n\r\n2.No mesmo prazo, recolha corretamente a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendidos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0211649-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LAISE ELEONORA STOLIAR, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x NELSON MAJDELANY - ESPOLIO - REP/ P/ EDUARDO CARVAS CURI (Adv. JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA). . Em 5 dias, informe o expropriado se preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. Em caso afirmativo, deverá apresentar declaração de pobreza.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de assistência judiciária, bem como para nomear o patrono subscritor da petição de fls.798, para patrocinar os interesses do expropriado, a teor do art.3°, V e 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091754-5 ALMERIO DE MOURA CASTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor, em 5 dias, para recolher as custas processuais devidas, de acordo com o valor da causa, fixado na decisão de fls. 117/118, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005818-4 ALBINO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARICIA FERNANDES CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . 1 - Fls.59/70: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0007276-5 SERGIO MAURICIO MARQUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Vista à parte autora, por 5 dias, para cumprir a decisão de fls. 97, itens 2 e 3.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021650-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x JORGE MARCIO DA SILVA MAFRA. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro, bem como cópia da certidão de débito, para instruir o mandado, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0017549-0 CELIO BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUZA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Não verifico o interesse das partes em dar início ao processo executivo, seja do valor principal (R$ 45,16), seja do valor devido à União a título de honorários sucumbenciais (R$ 5,14), fixados na ação de embargos à execução nº 200151010240642.\r\n\r\nIsto porque os valores são ínfimos, muito inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2a. Região.\r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do débito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (REsp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's, no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria nº 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1a. Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004) 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 8a. Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270) \r\n\r\nAssim, conforme o item 4 do julgado acima transcrito, não há razoabilidade na movimentação da máquina judiciária para a busca de valores irrisórios, como no caso dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 94.0067234-9 CLAUDIA MARIA DE CARVALHO DE MACEDO SOARES (Adv. CLAUDIA MARIA DE CARVALHO DE MACEDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Ante o desinteresse em promover a execução quanto à obrigação de dar, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024064-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x CELIO BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUZA DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 757102"
                            ],
                            "757103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490283-4 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES, IGOR MARQUES PONTES) x FAZENDA NACIONAL. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.490283-4\r\n\r\nAUTOR: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigasse a Autora a sofrer a retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004, à alíquota de 0,38%, reconhecendo-se como devida apenas a alíquota de 0,08%, bem como para que se declare seu direito à compensação dos valores retidos indevidamente a esse título, nos termos da Lei 9.430/96, modificada pela Lei 10.637/02, os quais deverão ser apurados pela Ré, no âmbito do regime do lançamento por homologação, e atualizados desde a retenção até a efetiva compensação pela Taxa SELIC, ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.\r\n\r\nA título de antecipação dos efeitos da tutela, postulou permissão para efetuar a imediata compensação de seu crédito, que decorreria de retenções indevidas da CPMF, ou, subsidiariamente, que seja deferida medida liminar, para esse mesmo fim, com fundamento nos artigos 273, § 7º, do CPC e 151, inciso V, do CTN. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA pretensão antecipatória aqui deduzida esbarra, frontalmente, no que dispõe o teor do verbete n.º 212 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.\r\n\r\nEssa constatação, data venia, é suficiente para obstar o deferimento da medida de urgência, aqui requerida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102585-7 ADILSON MEIRELES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 539/540 - Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não regularizada a sucessão processual de Jorge Marques.\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias, sobre os cálculos retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007339-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se o exeqüente, em 5 dias, quanto aos depósitos realizados (fls. 127/129).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026257-8 HILDO JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 10 (dez) dias a dilação de prazo requerida pelo autor, atento aos termos do despacho de fl. 268.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022987-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x INSET TOX SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA). . Fls. 151 v. - Manifeste-se a autora-exequente, em 5 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026426-0 MRS LOGISTICA S/A (Adv. FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024749-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x NEWTON RAMOS FILHO (Adv. MEGALVIO MUSSI JUNIOR). . Ao BNDES para as providências determinadas na decisão de fls. 149.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026425-9 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DANIELA DE REZENDE JUNQUEIRA BELLO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.804372-8 PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0078738-9 HELENOMAR STODUTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x RENATO CAMPANATE BARD (Adv. MARGARETH CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor Renato Campanete Bard sobre a adesão nos termos da LC 110/01, constante à fl. 269, bem como se o valor já foi depositado pela CEF conforme consta da petição de fl. 289, não foi objeto de levantamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009096-1 ELISABETE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com processo pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ELISABETE DOS SANTOS SOUZA em face da CEF - CAIXA ECONÔMIXCA FEDERAL, objetivando, em síntese, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) e a condenação da Ré em danos morais.\r\n\r\nAduz como causa de pedir que quitou em NOVEMBRO/2002 (extrato de fl.28) o contrato nº 19.0200.107.0000022-70 e que a Ré continua a cobrar-lhe o débito indevidamente, tendo, inclusive, inscrito o seu nome no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame inicial, vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, em razão dos percalços advindos da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nA par do periculum acima apresentado, verifico também a existência de fumus, que extraio do fato de o pagamento do contrato ter sido realizado mediante o desconto em folha, no total de 24 prestações, a partir de novembro de 2000, tudo conforme cópia do contrato de fl.22 e extrato de pagamento de fl.28.\r\n\r\nAdemais, há nos autos, às fls.34/38, cópia da petição inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela Ré em face da ora autora, referindo-se ao mesmo contrato objeto dos autos, cuja sentença homologou a desistência manifestada pela CEF. Tais fatos corroboram a tese da autora de que já quitou o débito referente ao contrato de empréstimo acima especificado.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF adote as providências cabíveis para a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA), se o único motivo for o débito oriundo do contrato nº 19.0200.107.0000022-70.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 88.0029612-2 ELIDA PASSOS KASTRUP E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 757103"
                            ],
                            "757104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005823-8 AURELINO DA SILVA ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0100266-0 NORMA CIBELE GARCIA MOREIRA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tenho que os extratos de fls. 289 e 292 subentendem acordo efetuado pelo autor Roberto Sarpa e depósito em favor de Carmen Lucia Monteiro Yuan, respectivamente, referente aos planos econômicos, plenamente aceitos, eis que não questionados pelos autores (fls. 300). \r\n\r\nContudo, três anos após o arquivamento, ressurge insatisfação, na tese de não cumprimento de julgado, o que não foi, à época, ventilado. \r\n\r\nPortanto, tenho por preclusa a matéria, em face da decisão de fls. 301 e indefiro o requerimento retro, por intempestividade e falta de fundamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010955-8 MARIO BUENO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Permanece a similitude entre os cálculos da CEF e os novos do contador judicial. Tendo em vista o desbloqueio já realizado (fl.131), dê-se vista ao autor, por 10 dias.Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014815-6 NELSON ANTONIO GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em réplica, por 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020375-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x ROTOR ASSESSORIA E MANUTENÇAO AERONAUTICA LTDA. . Em razão dos novos dados apresentados na contestação, à parte autora para réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0010330-5 JORGE LUIZ PINTO MARTINEZ (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se, por 10 dias, iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0103294-2 JOANA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MARGARETE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Indefiro o item '1' do requerimento de fls. 151, conquanto são necessários os dados mencionados para a depuração do cálculo exeqüendo ofertado, e portanto, inafastável da apreciação do juízo. \r\n\r\n2. Indefiro o requerimento retro do autor (fl. 154), eis que incompatível com o ordenamento jurídico no tocante à execução contra Fazenda Pública, mantendo-se a planilha como fio condutor dos valores pretendidos. \r\n\r\n3. Oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes para que envie, no prazo de 20 dias, as fichas financeiras do ex-servidor Francelino José de Oliveira Filho, instituidor da pensão, matrícula nº 1224245, no período de 08/05/1993 a 06/1997, como se vivo fosse.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópias do julgado (fl. 02/04, 83/86, 115/116, 118/120, 122, 141/142 e 144).\r\n\r\n4. Com as fichas financeiras, remetam-se os autos ao Contador, para aferir o cálculo apresentado pelo autor às fl. 155/156.\r\n\r\n5. Advindo nova conta, dê-se vista ao autor, em 10 dias, para se manifestar, requerendo o prosseguimento da execução, nos moldes do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com os cálculos que entender devidos, cópia da inicial da execução e cálculo conexo, ciente de que qualquer excesso na execução servirá de base para futura condenação nos embargos, se ajuizados pela ré e, julgados procedentes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011026-8 HELEONORA DEFFELLIPPES PIZARRO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018852-0 BRUNO LOPES TATAGIBA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA, CRISTIANO ZANIN MARTINS) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020368-4 MARIO DA COSTA COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Comprove a parte autora, em 10 dias, a opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo, com a devida anuência do órgão empregador.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020416-0 KELLY BISPO DE MOURA (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a contestação da CEF e sua proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030726-0 JOSE SIDNEI VIANA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022703-6 V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA, CRISTIANO ZANIN MARTINS) x BRUNO LOPES TATAGIBA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 757104"
                            ],
                            "757105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.513833-4 JORGE LUIZ AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 193/200. Na quinzena legal, ofereça a parte ré (INSS), ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré (INSS) às fls. 205/212). Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026441-0 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que a petição inicial ainda não foi regularizada pela parte autora, bem como a renúncia de poderes de fls.41, fixo prazo de 10 dias para que seu patrono comprove a realização da devida notificação, nos termos do art.45 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao recebimento da contestação, já apresentada pela União, sem a devida citação, aguarde-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004617-0 ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005757-0 ROGÉRIO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010528-7 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010775-5 MARCELO DE AGUIAR FERNANDEZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004131-7 DENIZE SANTOS PASTURA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ, FABIANE PEREIRA CORREA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . 1. Fls. 44/51 - Indefiro a emenda a inicial, uma vez que o réu já foi citado (fl. 41), a teor do art. 264 do CPC. \r\n\r\n2. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0014644-6 AFFONSO TEIXEIRA MACHADO (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS, FERNANDO DA SILVA ANDRADE, FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 297/307 - Manifeste-se a parte autora, 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008878-3 GERSON SIMOES MONTEIRO (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, FLAVIO PEREIRA LIMA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (GERSON SIMÕES MONTEIRO) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029364-8 JOSE DA SILVA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003136-1 JANILDE RODRIGUES VIDAL (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014648-5 JOSE ADIRSON PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor, para contra-razões em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2º Região, com as nossas homenagens\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010020-6 LADY DA COSTA ALEIXO (Adv. WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 757105"
                            ],
                            "757106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0020641-0 MAURO DIAS DE MACEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À CEF para comprovar o cumprimento do julgado, nos moldes de sua planilha de cálculos de fls. 94/98, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023242-2 DIVA GOMES DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 291/293.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0004584-2 FRANCISCO JOSE MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado, nos termos do cálculo do contador judicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem a comprovação, voltem-me conclusos para verificar a necessidade de designação de audiência especial, com a presença do Superintendente da CEF no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049546-3 ADEURY DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls.607 - Em vista da ausência de impugnação em relação aos valores contidos no título exeqüendo, tenho por cumprida a obrigação de fazer fixada no título judicial.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 5 dias, se pretende promover espontaneamente o ressarcimento das custas processuais.\r\n\r\n5 - 98.0028702-7 WALDIR LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, em 10 dias, sobre a impugnação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012164-5 CARLOS GONCALVES BRAZ FILHO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 10 dias, nos termos do pedido de fl. 330.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018748-4 ROBERTO ALVES CARVALHOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sem prejuízo da obrigatoriedade da parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para se manifestar sobre o despacho de fls.52, bem como fornecer todos os extratos que possuir das contas fundiárias do autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 5 dias, para cumprimento do despacho de fl.84, em razão da certidão de fl.91.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007949-6 ANTONIO PINTO DE BARROS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de 10 dias para manifestação da CEF, de acordo com o despacho de fls. 648.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 757106"
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                            "757107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027875-1 JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0078359-6 MAURO BERLINCK RAMOS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . Dê-se vista ao autor, por 20 dias, sobre crédito de taxa progressiva e complementar.\r\n\r\nQuanto ao pedido da CEF (fl. 470), defiro por 20 dias para cumprimento, remetendo-a ao teor do despacho de fl. 455 bem como às fls. 466/467.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023101-4 COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Às partes, sobre a proposta de honorários periciais de fls. 570.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026731-8 JORGE SOUTO MARTINS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017934-7 ANA PAULA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. GERALDO SALOMAO FERREIRA, GENADIO DE ANDRADE NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em provas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017096-4 VERA LUCIA DA SILVA MIRANDA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0006543-0 MANOEL JOSE DE FARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, OSWALDO CESAR PARAISO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos percalços advindos da redistribuição dos processos oriundos da 9ª Vara Federal, dê-se vista ao autor, peticionário do desarquivamento, por vinte dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 757107"
                            ],
                            "757108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0016797-3 ADELINO PALMA NUNES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fls. 309: Defiro a dilação de prazo requerido pelo autor, por 90 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003309-6 PATRICIA VIANA COELHO CHERCHI (Adv. ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Informe a ré sua natureza jurídica, conforme determinação de fl. 59. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021292-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CONFEITARIA GENUINUS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ao contrário do que assevera o embargado, a fixação dos seus honorários vincula-se aos valores compensáveis, a serem alcançados por iniciativa própria da empresa-autora, mediante a entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. \r\n\r\nDestes dados, depende o Contador para conferir a conta exeqüenda.\r\n\r\nNeste sentido, aguarde-se, por 30 dias, que o embargado junte aos autos comprovante quanto aos valores fixos do indébito compensável.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024332-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. CARLOS HERCILIO DE CAMPOS CURADO, LUZIA PEREIRA DA SILVA, JONIL FEYDIT VIEIRA). . 1. Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal, recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022665-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x NATHAN FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 757108"
                            ],
                            "757109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0069394-6 GPC - IND/ COM/ S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (GPC INDUSTRIA E COMERCIO S.A.), para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 95.0013775-5 JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista, o recebimento da apelação de fls. 283/285 por força da decisão do Eg. TRF proferida em agravo de instrumento, abra-se vista à CEF para contra-razões, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento do item 3 da decisão de fls. 371.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013602-6 MIRIAM SCHATTNER (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a ré, em 20 dias, os extratos das contas de poupança titularizadas por Miriam Schattner no período de junho/87.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0045884-0 APOLLON AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. IZACARIA RODRIGUES G. DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0053682-4 PAULO SERGIO PIMENTEL PINHEIRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do julgado pela CEF, conforme documentos de fls. 240/241. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0019217-0 ANTENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA, EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 320 - Defiro, em parte, a vista requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025926-0 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Recebo as apelações (fls. 384,393 e 402), em ambos os efeitos. A UFRJ já apresentou contra-razões (fls. 410/415).\r\n\r\nDê-se visto ao autor e ao CREAA, por 10 dias, sucessivamente, para suas contra-razões.\r\n\r\nTranscorridos os prazos, com ou sm resposta, subam ao E.TRF da 2º Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015571-5 ELIANA DA SILVA CRESPO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 45 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002774-0 CLOVIS JOSE SACRAMENTO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Do exposto, inexistente o fumus, INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nComunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012732-8 MARIA JOSE GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 20 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 757109"
                            ],
                            "757110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005513-2 PAULO PEDRO DOS REIS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO, MARCIA REGINA BRAUN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0002594-3 ELIZETTE MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ANAILDE CARVALHO SANTANA IORIO, ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ante o desinteresse do exeqüente no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020928-4 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO F. VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF/2a. Região, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007408-0 JOAO WALACE DA COSTA MOREIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005328-2 REINALDO LUCIO MENEZES DE SANTANNA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE POUPEX EMPRESTIMO. . De acordo com a informação de fls.86, emende a parte autora, em 5 dias, para incluir a CEF no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0060788-8 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (Adv. YANE REIS DE SOUZA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante a inércia do exeqüente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007666-0 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 97.0011250-0 ALBERTO CASTELLO BRANCO COSTA LOBO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0014598-4 MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008572-9 IZABEL DURANTI DE VASCONCELLOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025000-7 INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-IDORT (Adv. ANNA CRISTINA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 757110"
                            ],
                            "757111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008065-0 ELCIDEA GONCALVES XAVIER (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013575-0 ENEIAS PEDRO DA SILVA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 2494 / 2499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 716,79. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), em relação à referida autarquia.\r\n\r\nCondeno o Autor, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de cujo pagamento o isento, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) e condeno a Caixa Econômica Federal e a União, solidariamente, ao pagamento das quarta e quinta parcelas do Seguro-Desemprego devidas ao Autor, corrigidas monetariamente, desde a data de vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1°, do CTN), a contar de 04/11/2004, data em que o Demandante tentou efetivar o saque das referidas rubricas. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca. Custas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023601-0 MARIA IONE BARBOSA CARDIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Regularize, a prte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de mandado.\r\n\r\n2- Atendido,no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012115-5 LUCAS GUILHERME LESSA (Adv. FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 95.0025557-0 ARLINDO ZONATTO E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Em vista do recebimento pelo patrono do autor (fls.432/433) do cancelamento da hipoteca, bem como diante da comprovação do recebimento pela Caixa do ofício de conversão dos depósitos, determino a baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0026584-9 VILZA PRIMO PINHEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Esclareçam as partes, em 10 dias, sucessivos, se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012326-9 MARIA ANGELINA DA SILVA CAMARA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial, apresentando uma cópia dos cálculos que entende corretos, necessários à instrução do ,mandado de citação da ré. Vindo os cálculos, cite-se a União (AGU) para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014704-7 AFFONSO PONTES FILHO E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 1383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007870-8 SHEILA NAYBERG (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 4197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003358-3 ANTONIO ALVES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a inércia da parte autora em impugnar os valores apresentados pela CEF (fls. 57/60), tenho por cumprido o julgado, no que concerne à obrigação de fazer, uma vez que restou preclusa a questão acerca da suficiência dos depósitos.\r\n\r\nJulgo, assim, extinta a presente execução, por sentença, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010896-8 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007364-5 AFONSO HOCHREITER (Adv. PAULO SERGIO TURAZZA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Da leitura da petição inicial, penso que a hipótese carece de melhores esclarecimentos, tudo recomendando, a meu sentir, por razões de prudência e cautela, que seja oportunizada a oitiva da Autoridade Impetrada, aperfeiçoando-se, assim, a relação processual, com o que também observar-se-á o princípio do contraditório.\r\n\r\nAté esse momento, não me é possível firmar convicção, com razoável grau de certeza, acerca da efetiva existência de direito líquido e certo em favor da Impetrante, apenas em vista dos documentos que acompanham a petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, ad cautelam, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, a serem prestadas no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo das informações, apresente a este Juízo cópia do ofício n° 15/IPI-2 000330, de 27/01/2009, emitido pela SDIP - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas, conforme noticiado na fl.04 da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 757111"
                            ],
                            "757112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0005677-0 ELIAS ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001733-2 DILCE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARLOS NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1.À parte autora para cumprir o despacho de fls. 38.\r\n\r\n2. Atendido, cumpra a Secretaria o item 3 do referido despacho.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 92.0043561-0 LUBRIFICANTE RIBEIRO DA CRUZ LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista a concordância da União (PFN) com a conversão em renda realizada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0599700-3 PLINIO OLIVEIRA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum de fl.569 que homologou as contas de liquidação, tenho como correto o montante apurado, no valor de R$ 5.487,71, atualizado até 08/06/2000 - fl.554-, em vista do qual requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente as partes da aplicação da correção monetária sobre o valor apurado, pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para correção dos precatórios.\r\n\r\nApós a emissão, e ainda em cumprimento à aludida resolução do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n5 - 00.0715026-1 DEMERCILIA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000918-9 MAURICEA VIANNA RIBEIRO (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0160494-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VIRIATO MONTENEGRO) x MARIA LUIZA FONSECA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia do expropriante, retornem ao arquivo, mediante baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 92.0039109-5 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista da impetrante, conforme despacho de fl. 824\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 757112"
                            ],
                            "757706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008258-1 ALBERTO SAVIO FIGUEIRA RODRIGUES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 4198 /4201 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo procedente o pedido, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar os valores depositados na conta vinculada do FGTS do autor, referentes aos expurgos inflacionários do Plano Verão (à base de 42,72%) e do Plano Collor I (à base de 44,80%), descontados os percentuais já creditados administrativamente a este título.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPor força do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001, deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016033-8 JOSE ANGELO COVIELLO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x SINDICANTE TENENTE CEL INF ENCARREGADO DA SINDICANCIA Nº 004/DIRENG/2007. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 2490/2493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004014-3 AYRTON EDUARDO LAU (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023310-5 NATALICIO FERREIRA ROSA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 4202 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000520-8 AMARILIS VIANNA (Adv. SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE, RENATA PADRAO DE MATOS) x PAOLO TITA (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES). . Cumpra-se o despacho de fl.507, devendo o executado, na mesma oportunidade, também se manifestar sobre a petição de fls. 511/513.\r\n\r\nApós , voltem conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 00.0245122-0 WALTER DO AMARAL (Adv. JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA, MARIROSA MANESCO) x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. JOSÉ LUIZ BORGES DE QUEIROZ) x CESP - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x SILVIO FERNANDES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO PALMA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SALIM MALUF (Adv. JOSE GUILHERME VILLELA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 3.262/3.268: Trata-se de petição apresentada pelo executado Paulo Salim Maluf, pela qual requer a reconsideração do despacho de fl. 3.259, que, por sua vez, deferiu a intimação dos executados, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArgumenta o requerente, em síntese, que a decisão proveniente do Eg. TRF da 2ª Região, provendo o agravo de instrumento n.º 170.501 (Processo n.º 2008.02.01.016782-7), interposto pelo Estado de São Paulo, ainda se encontra pendente de apreciação de embargos de declaração, os quais teriam efeito suspensivo, a obstar, portanto, o imediato cumprimento de tal decisum. \r\n\r\nAlém disso, referido executado ainda noticia o óbito do co-réu Sílvio Fernandes Lopes, ocorrido em 5 de dezembro de 2005, aduzindo, nesse ponto, que o processo não foi suspenso, nem seus herdeiros foram chamados a compor a lide. Concluiu, assim, que, a partir da data acima referida, tudo o que ocorreu no processo seria nulo, de modo que a execução deveria ser suspensa, remetendo-se os autos de volta ao Eg. Supremo Tribunal Federal, para se renovarem os julgamentos dos recursos extraordinários, só que agora com o acompanhamento dos herdeiros de Sílvio Fernandes Lopes.\r\n\r\nQuanto a esse petitório, no tocante à pendência de análise de embargos de declaração, no bojo do agravo de instrumento acima referido, não assiste razão ao executado.\r\n\r\nÉ que, ao contrário do que sustenta, o recurso de embargos de declaração não é dotado, via de regra, de genuíno efeito suspensivo, tendo, tão-somente, o condão de interromper o prazo para interposição de outros eventuais recursos cabíveis (art. 538 do CPC), o que é bem diferente. Até porque, in casu, as vias recursais adequadas contra a decisão prolatada em sede de agravo de instrumento seriam, em tese, os recursos especial e extraordinário, os quais, como é cediço, não detêm, em regra, efeito suspensivo, razão pela qual os embargos que os antecedem também não o possuem. \r\n\r\nDe mais a mais, a partir de mera consulta ao andamento processual do citado agravo de instrumento, é possível verificar que tais embargos declaratórios já foram apreciados, tendo sido rejeitados pela Colenda Sexta turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, o que afasta, com ainda maior razão, a alegada necessidade de suspensão da fase executiva.\r\n\r\nProsseguindo, com relação ao pleito de remessa dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal, a fim de que se renovem os julgamentos dos recursos extraordinários, também não vejo como, data maxima venia, ser acolhido tal pedido.\r\n\r\nDe plano, não há necessidade de maiores digressões argumentativas para se concluir que o executado Paulo Salim Maluf há muito tinha ciência do falecimento do co-réu Sílvio Fernandes Lopes, optando, porém, de forma sorrateira, por armazenar essa informação, a fim de lançá-la nos autos no momento que mais lhe aprouvesse. Esperou, assim, sua efetiva intimação, para os termos do art. 475-J, a fim de que, somente após, finalmente, viesse a suscitar a suposta nulidade. \r\n\r\nOra, é comezinho o princípio de Direito segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. E é exatamente isso, renovadas as vênias devidas, o que ora pretende o executado em questão.\r\n\r\nDeveras, é válido acentuar que a alegada nulidade, mesmo que pudesse ser reconhecida, teria ocorrido em momento anterior à formação da coisa julgada, submetendo-se, portanto, aos efeitos da sanatória geral inerente a esse instituto jurídico.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, somente por eventual ação rescisória poder-se-ia, em tese, agitar essa matéria, sendo certo, ainda, que, mesmo na hipótese de haver ação rescisória ajuizada - do que não se tem notícia -, sua simples propositura não impediria, por si só, o cumprimento da sentença, na exata dicção do art. 489 do CPC.\r\n\r\nA referendar o entendimento aqui adotado, dentre outros, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. NULIDADE ATOS PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSÁRIA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.\r\n\r\n- É certo que a morte do mandante conduz à extinção do mandato (artigo 682, II do CC) e, conseqüentemente, à nulidade dos atos processuais praticados a partir de então. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil) - presença do demandante.\r\n\r\n- Não obstante, o fato chegou ao conhecimento do juízo após julgamento em primeiro e segundo graus, com trânsito em julgado. Provimento jurisdicional de mérito, acobertado pela coisa julgada material, só pode ser desconstituído pela via própria - ação rescisória.\r\n\r\n- Diz-se, da coisa julgada, ser a sanatória geral das nulidades. A decisão não pode ser simplesmente ignorada, pois existente no plano jurídico. Ato estatal de poder, ainda que eivado de nulidade, produz efeitos até que outro provimento jurisdicional o casse. Não basta a mera alegação em fase de execução, tampouco decisão interlocutória a respeito.\r\n\r\n- Agravo de instrumento a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental”.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AG 271.037, Oitava Turma, rel. Juiza ANA PEZARINI, DJU de 12/09/2007)\r\n\r\nDo exposto, indefiro os requerimentos contidos na petição de fls. 3.262/3.268.\r\n\r\nDeclaro, porém, a suspensão do feito, apenas em relação ao executado Sílvio Fernandes Lopes, a partir da data de prolação da presente decisão, a fim de que a parte interessada promova a habilitação de seu sucessor processual, tudo com esteio no art. 265, inciso I, do CPC, e, em observância também do comando contido no item 3 do despacho de fl. 3.259.\r\n\r\nII - Trata-se de petição do autor popular, pela qual noticia a existência de petição estranha nos autos, acostada às fls. 2.230/2.231 (vol. 11), contendo requerimento de juntada de substabelecimento, subscrito por advogado sem poderes para tanto.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de tal petição, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ e ao Ministério Público Federal, com cópias das peças pertinentes, a fim de que, se for o caso, adotem as medidas que entenderem cabíveis.\r\n\r\nQuebra III - Trata-se de petição da PETROBRAS, por meio da qual, de início, postula a suspensão da execução do julgado, por força dos embargos de declaração opostos contra a decisão que proveu agravo de instrumento, já referido no item I desta decisão.\r\n\r\nO ponto foi objeto de detido exame linhas acima, razão por que não será novamente analisado.\r\n\r\nAinda nessa mesma petição, porém, passa a PETROBRAS a aduzir considerações atinentes à delimitação da coisa julgada, bem como ao próprio teor dos cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. No que pertine a esses aspectos, convenho não ser esse o momento adequado à sua apreciação, de modo que reservo-me para apreciá-los oportunamente.\r\n\r\nPor fim, solicita a expedição de guia de depósito, no valor que entende devido, qual seja, de R$ 573.500,00, o que seria suficiente para quitação, desde logo, do único débito que admite existir.\r\n\r\nQuanto a esse ponto, defiro a expedição de guia de depósito judicial, no valor indicado, a fim de que tal montante permaneça à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação, ressalvando-se, porém, que o depósito dessa soma não terá o condão de quitar, como pretendido pela PETROBRAS, toda a eventual dívida existente. Até porque a definição do exato quantum debeatur permanecerá à mercê da apreciação das impugnações a serem oferecidas.\r\n\r\nIV - Fls. 3.297/3.314: Trata-se de comunicação da interposição de agravo de instrumento, por parte do Estado de São Paulo, em relação ao despacho de fl. 3.259, no ponto em que determinou a intimação dos demais condenados.\r\n\r\nNesse particular, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nV - Como se verifica da certidão de fl. 2.214, formou-se coisa julgada na presente demanda em 4 de dezembro de 2007, ou seja, em momento posterior à edição da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e que entrou em vigor 6 meses após a data de sua publicação.\r\n\r\nÉ certo, outrossim, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, que o prazo para o devedor adimplir obrigação consistente no pagamento de quantia certa inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão condenatório.\r\n\r\nNessa linha, exemplificativamente, é ler:\r\n\r\n“LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.\r\n\r\n2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.\r\n\r\n3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%”.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, REsp. 954.859, Terceira Turma, rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 27/08/2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA ONLINE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em intimação para pagar, pois a partir da vigência do art. 475-J, CPC, o prazo se conta do trânsito em julgado da decisão judicial e prescinde da intimação, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seu papel de uniformizador da interpretação da lei federal.\r\n\r\n2 - Se era aguardada a manifestação da exeqüente quanto aos bens nomeados pela executada, a partir de então se aplica a lei nova, contudo, aproveitando os atos processuais já consumados, conciliando novel lei e antiga, como forma de atingir a finalidade do processo, ou seja, a plena satisfação do direito pleiteado. Com a penhora, a execução está garantida, não podendo a executada sofrer multa sobre o não pagamento do débito.\r\n\r\n3 - Estão ausentes os requisitos autorizadores da diligência para a constrição dos ativos financeiros da empresa.\r\n\r\n4 - Por outro lado, o Juízo processante tem percepção privilegiada de qualquer conduta procrastinatória ou que importe má-fé pela parte e seus patronos, logo, sua decisão deve ser mantida como forma de prestigiar a jurisdição, eis que, em um primeiro momento, não se encontra eivada de qualquer mácula legal. Todavia, vislumbro que a condenação dos patronos em 20% como indenização revela-se ao menos excessiva, embora lastreada em autorização legal (art. 18, § 2º, CPC).\r\n\r\n5 - Recurso parcialmente provido”.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AG 308.935, Terceira Turma, rel. Juiz NERI JUNIOR, DJU de 23/01/2008)\r\n\r\nDaí se conclui que o prazo para que os devedores efetuassem o pagamento espontâneo do débito, no âmbito desta ação, encontra-se há muito superado. E isso, frise-se, mesmo em se considerando que, num primeiro momento, este Juízo havia fixado a necessidade de liquidação do quantum debeatur.\r\n\r\nAfinal, tal entendimento restou superado em vista do julgamento do agravo de instrumento n.º 170.501 (Processo n.º 2008.02.01.016782-7), acima já referido, no qual, em suma, entendeu-se como líquido e exigível o montante a ser ressarcido à Fazenda paulista, sendo certo que tal acórdão foi publicado no DJU II de 13.02.2009.\r\n\r\nAssim sendo, na pior das hipóteses, pelo menos a partir desse momento, é legítimo concluir como tendo-se deflagrado o prazo para pagamento espontâneo da obrigação emanada do presente título executivo, o que, no entanto, não foi efetuado por nenhum dos co-devedores.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, torna-se possível a este Juízo, notadamente por se estar em sede de ação popular, visando ao ressarcimento de verbas públicas, a adoção de providências tendentes a dar efetividade à tutela jurisdicional, mormente em se tratando de processo que se arrasta há cerca de três décadas.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, conforme consta da certidão de fl. retro, e documentos que a seguem, a executada PETROBRAS efetuará, já no próximo dia 24 de abril de 2009, o pagamento de dividendos a acionistas, cuja primeira parcela alcança a monta de R$ 3.334.149.161,20 (três bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando, repise-se, ter havido o decurso do prazo a que se refere o art. 475-J do CPC, revela-se viável a efetivação da penhora desse montante, em garantia parcial deste Juízo, por se tratar de débito líquido, certo e exigível, apurado no total de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme última conta constante de fls. 3.255/3.258.\r\n\r\nCuida-se, a meu sentir, de medida adequada e eficaz, com vistas a assegurar a eficácia da tutela jurisdicional aqui vindicada, sendo certo, ainda, que, por se tratar de mera distribuição de bonificações a acionistas, e não de penhora de faturamento, propriamente dito, inexiste risco de se inviabilizar a atividade empresarial da referida executada.\r\n\r\nAplica-se, ademais, e mutatis mutandis, a mesma ratio essendi prevista na Lei 4.357/64, em seu art. 32, in verbis:\r\n\r\n“Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: \r\n\r\na) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas;”\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, determino a realização de penhora sobre o montante equivalente à primeira parcela do pagamento de dividendos aos acionistas da executada PETROBRAS, previsto para 24.4.2009, no valor total de R$ 3.334.149.161,20 (três bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos), a ser efetivada no Banco do Brasil, Diretoria de Mercado de Capitais e Investimentos, com endereço na rua Professor Lélio Gama, n.º 105, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado, com urgência.\r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757706"
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01, de 16 de abril de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO, Juiz Federal Titular da Décima Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13 da Lei nº 5.010/66 e artigos 18 ao 24 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar a primeira Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Décima Sétima Vara Federal, para o período de 01 a 05 de junho de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juizes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\nId: 757161"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033656-4 FATIMA REGINA DE SOUZA LA-CAVA (Adv. SELMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em cumprimento à fundamentação e ao dispositivo da sentença proferida em sede de embargos à execução, transitada em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento do débito remanescente homologado pela referido decisum com base no cálculo de atualização elaborado corretamente pela Contadoria Judicial às fls. 124/125.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União. Cumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001046-4 MAGALY TRISTAO DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nFls. 284: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nConsiderando o depósito do valor referente ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum propriamente dito (mas tão somente da retenção efetuada a título de PSS em virtude da MP 449/2008, como acima decidido), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0011193-1 CARLOS VELOSO FREIRE FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Enviem-se as requisições de pagamento dos valores incontroversos, já expedidas às fls. 134.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, e prossiga-se no julgamento dos embargos em apenso, cumprindo-se o despacho hoje proferido naqueles autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0002271-8 JOHNSON WORLDWIDE ASSOCIATES (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RICARDO PINHO) x SCUBA IND/ COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv. CYRO MOURA PIMENTA, FELIPE CALDAS MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Dê-se vista à D.P.U. (curadora especial da 2a. Ré) e ao INPI (1o. Réu) para requerer o que for de direito, em 10 dias sucessivos, a começar pela D.P.U,a fim de que se cumpra a parte final da sentença de fls. 417/421, oportunamente.\r\n\r\n5 - 99.0055733-6 JOHNSON WORLDWIDE ASSOCIATES (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x SCUBA IND/ E COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fls. 516/518: \r\n\r\n1 - No tocante ao “levantamento do valor depositado a título de caução às fls. 256, na quantia de R$ 2.000,00”, indefiro por ora, uma vez que, compulsando os autos, não localizei qualquer depósito a este título, nem em fl. 256, nem em qualquer outra dos presentes autos.\r\n\r\n2 - No tocante ao pedido de intimação da Ré SCUBA IND. E COM. DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários e custas pleiteados (R$ 661,32, em fev/2009), na forma do artigo 475 - J do CPC, ressalto que, como a ré se encontra em local incerto e não recebido, tendo sido citada nos presentes autos através de edital, e tendo-lhe sido nomeado curador especial (DPU), deverá a autora emendar o pedido ou, se o caso, expressar se persiste o interesse na cobrança da referida verba. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, forneça as cópias necessárias à diligência de citação do INPI (fls. 516/518). \r\n\r\n4 - Oportunamente, cumprido, cite-se o 1a. Réu (INPI), nos termos do art. 730 do CPC, para pagamento dos honorários e custas pleiteados pela autora (R$ 661,32, valores de fev/2009).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005101-3 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACAIONAL DO RIO DE JANEIRO (ANTONIO CARLOS JOBIM) - 7ª REGIAO FISCAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 245/248 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0020321-5 PAULO ROBERTO SEVERO VARGAS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0065526-8 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL9 (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x BLUE 4 CONFECCOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais (fls. 14/16, 23/25, 48 e 54).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014535-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CARLOS VELOSO FREIRE FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Vistos etc.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 9.250/95, incide quanto aos indébitos tributários a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde o recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN). \r\n\r\nApós a edição da Lei 9.250/95, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. \r\n\r\nComo o trânsito em julgado do decisum proferido nos autos principais se deu em 14/05/2003 (fl. 90 daqueles autos).\r\n\r\nAssim, retornem à contadoria Judicial para reelaboração da conta de fls. 20/23 nos moldes acima expostos, ressaltando que, a partir de 14/05/2003 deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic na correção do indébito tributário.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, no prazo de 5 dias sucessivos, a começar pela parte embargada, e, seguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509885-8 WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ (GRA/RJ). . Em cumprimento ao despacho de fl. 146, dê-se vista ao impetrante por 5 dias, bem como nova vista ao MPF, por igual prazo e, por fim, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757153"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . AÇÃO ORDINÁRIA 00.0431554-5\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nEXCIPIENTE: JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP/P/DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXCETO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade interposta pela União (fls. 401/403), com o objetivo de afastar a incidência dos denominados expurgos inflacionários em valor que já foi objeto de precatório, expedido sob a égide da Emenda Constitucional nº 30/2000, que deu nova redação ao § 1o. do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nAlega que a atualização monetária é realizada quando da satisfação do crédito, que ocorreu em 13/02/2003 e, ainda que assim não fosse, não teria cabimento a inclusão de expurgos inflacionários no período compreendido entre fevereiro/95 e fevereiro/2003, porquanto a sentença que acolheu os Embargos à Execução propostos pela União, ao homologar os cálculos apresentados pelo ente federativo, deles não cogitou. Aduz, ainda, que a atualização monetária, caso fosse admissível, somente poderia considerar os expurgos inflacionários posteriores à data da homologação dos cálculos apresentados pela União por ocasião dos Embargos à Execução. Requereu, então, o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, para ver decretada a extinção do processo de execução com fulcro no art. 794, I, do CPC ou, caso seja outro o entendimento do Juízo, sejam excluídos da atualização monetária os expurgos inflacionários relativos ao período anterior a 01/06/2000.\r\n\r\nResposta do excepto às fls. 409/416, alegando, em suma, preclusão lógica.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido: \r\n\r\nInicialmente, impende-se registrar que a decisão de fls. 362 não restou preclusa, eis que a União interpôs o Agravo Retido de fls. 389, os Embargos de Declaração de fls. 395/396 e a Exceção de Pré-executividade que ora se analisa.\r\n\r\nOs expurgos inflacionários são devidos nos casos em que a sentença os fixa expressamente, em respeito à coisa julgada, e também nos casos em que a sentença não fixa os critérios e índices de correção monetária.\r\n\r\nNão obstante, pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução, estes só são devidos até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Ou seja, não pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação, podendo, entretanto, ser incluídos os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado a serem objeto de precatório complementar.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA, SE O PAGAMENTO OCORRE DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe indicação expressa dos mesmos de índices de correção na sentença.\r\n\r\n2. A omissão na conta tem conseqüência diversa da \"exclusão\r\n\r\ndeliberada da conta\", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada.\r\n\r\nQuebra 3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Precedentes: (REsp 603.441/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 28.2.2005; REsp 824.210/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 14.8.2006; AgRg no Ag 722.207/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 14.12.2006; RESP 329455/MG, Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27.09.2004; REsp 463118, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 15/12/2003) \r\n\r\n4. O thema decidendum restou decidido com significativa juridicidade pelo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, no voto condutor do RESP 445.630/CE, litteris: \"(...)Outrossim, sobre a aplicação do instituto da correção monetária e os denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença, a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal previsão.\r\n\r\nQuando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada. No segundo caso, não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento. Gize-se, entretanto, que, pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução e, tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos de liquidação por sentença transitada em julgado, orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação. Podem, entretanto, ser incluídos os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos, que poderão, assim, integrar o chamado precatório complementar. (grifo nosso)\r\n\r\n5. A imposição dos juros de mora e, a fortiori, o precatório complementar para consagrá-los, afigura-se incabível nas hipóteses em que o pagamento do precatório originariamente expedido se realiza no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à EC 30/2000), ou seja, o final do exercício seguinte ao da apresentação do mesmo. Desatendendo a Fazenda o mencionado prazo, a partir do dia seguinte ao término deste é que incidirão os juros moratórios (1º de janeiro subseqüente).\r\n\r\n6. Os juros moratórios não incidem no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório (Precedentes: AgRg no Ag 540.760/DF, DJ 30.08.2004; AgRg no Ag 600.892/DF, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.\r\n\r\n8. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n9. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 998361, DJE DATA:17/12/2008, LUIZ FUX)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC o Tribunal que para resolver a lide analisa fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.\r\n\r\n2. Constitui ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários não considerados na decisão anterior homologatória de cálculos transitada em julgado (ERESP 849.169/CE, Primeira Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01/09/2008).\r\n\r\n3, Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 937658, DJE DATA:21/10/2008, ELIANA CALMON)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. I - Na conta para expedição de precatório complementar, não é possível proceder à inclusão de diferenças não computadas no cálculo do precatório original, consubstanciadas nos expurgos inflacionários de períodos pretéritos, já que o trânsito em julgado do primeiro cálculo impede outra discussão posterior sobre os cálculos já homologados. II. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121609 DJU - Data::07/10/2008 - Página::55 Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nQuanto aos juros, estes não são devidos em precatório complementar, de acordo jurisprudência do STF. Confira-se:\r\n\r\n“EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios.\r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza inadimplemento por parte do Poder Público.\r\n\r\n- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 319180 DJ 19-12-2002 PP-00100 EMENT VOL-02096-10 PP-02233 MOREIRA ALVES)\r\n\r\nNo caso dos autos, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (fls. 240/241) transitou em julgado em 2000 (fls. 241v). Portanto, só há falar em expurgos após tal data, porque o período anterior já está coberto pela coisa julgada.\r\n\r\nSendo assim, devem ser excluídos da atualização monetária os valores relativos aos expurgos inflacionários relativos ao período anterior a 29/08/2000 (data do trânsito em julgado da referida sentença - fls. 241v).\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a Exceção de Pré-executividade, para determinar a exclusão da atualização monetária dos expurgos inflacionários relativos ao período anterior a 29/08/2000.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033732-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEVERINO RAMOS DE ARAUJO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico a existência de irregularidade capazes de dificultar o julgamento do mérito, assim deverá a parte exeqüente (OAB), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações;\r\n\r\no endereço completo, mencionando inclusive o CEP da parte executada, nos termos do artigo 282, II do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007634-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO KELLY. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004675-7 SALOMAO FERREIRA BARBOSA (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não estão presentes provas inequívocas do direito que convençam da verossimilhança das alegações do autor, já que a ocorrência do fato alegado somente pode ser comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\nA prova inequívoca exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, para fins de juízo de probabilidade inerente ao pedido de antecipação de tutela, as provas documentais apresentadas não são suficientes a ensejar os argumentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nNo caso dos autos o deslinde da controvérsia exige a produção de prova pericial.\r\n\r\nIsso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490087-8 MARIA DAS GRAÇAS FALHEIROS DA SILVA representada p/WALACE FALHEIROS DASILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a nomeação de WALACE FALHEIROS DA SILVA como curador de sua genitora, a autora Maria das Graças Falheiros da Silva, tão somente para atuar neste feito.\r\n\r\nIntimem-se os réus, com a máxima urgência, para cumprimento imediato do decisum de fls. 42/44.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490100-7 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AERPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nO periculum in mora não resta evidenciado, e basta dizer que se encontra fundamentado de forma genérica, à conta de alegados prejuízos de ordem econômica que poderiam vir a constituir verdadeiro obstáculo imposto à atividade econômica do contratante da Impetrante, em face da demora do provimento final. Ressalte-se, por oportuno, que não há risco de perecimento da mercadoria, visto que se trata de transporte de equipamentos eletrônicos. \r\n\r\nOra, o Mandado de Segurança tem rito célere e prioridade legal de julgamento, razão pela qual resta imperioso concluir, em face do argumento da Impetrante, que inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença de mérito.\r\n\r\nPortanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SHEILA MARIA DE OLIVEIRA OMENA E OUTRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 27 em todas as instâncias recursais, à SEADI para baixa e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003745-8 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho o indeferimento da gratuidade pr seus próprios fundamentos. \r\n\r\nConsiderando que a decisão não foi impugnada pelo meio processual adequado, a matéria encontra-se preclusa.\r\n\r\nII - Recolha a parte exeqüente as custas judiciais, nos moldes da Lei 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIII - Na mesma oportunidade deverá apresentar memória atualizada e discriminada de cálculos, na forma do artigo 614, II c/c 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0112452-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x FABIO CORREA DE BARROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais (fls. 12/14, 21/22, 52, 61/62, 71/72, 83/85, 87/88 e 91.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0045954-8 GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Em cumprimento ao despacho de fl. 575, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos de atualização elaborados pela contadoria judicial, por 5 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS (PFN), pelo mesmo prazo, e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757154"
                            ],
                            "757155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0695010-8 MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . Intimem-se os habilitados de Anna Edith Amorim B. Pinto, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006952-0 RENATO GONCALVES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012020-0 GILBERTO DE CASTRO PAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0207386-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x YOLANDA CAVALIERI DORO MIRANDA (Adv. GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA). . Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 00.0208022-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES - ESPOLIO x MARIA TEREZA SOARES NEVES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Expeçam-se os alvarás para levantamento da quantia depositada às fls.167(cálculo de fls. 181) dos autos do precatório, sendo 50% em nome de MARIA TEREZA SOARES NEVES e o restante em nome do ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA , representado pela sua inventariante Maria Tereza Soares de Oliveira.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002864-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SHARON KUGEL E OUTROS. . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer na secretaria desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0709327-6 FORLAB KELRIO S/A IMP/ EXP/ (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Expeça-se o alvará de levantamento da 4a. parcela (fl. 1236) do precatório, recentemente depositada.\r\n\r\n8 - 94.0003890-9 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 177: defiro a expedição dos alvarás referente ao valor depositado na conta 17003215 da agência 0625 da CEF (fls. 171), sendo um no valor de R$ 20.387,66, a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte, e outro no valor de R$ 203.876,54, em favor do autor.\r\n\r\nII - Expedidos os alvarás, intime-se a parte autora para retirada.\r\n\r\nIII - Após, manifeste-se a CEF acerca do petitório da parte autora no que tange à inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de fls. 161/170.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VALMIR CAMERANO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 162, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 169/192. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018748-3 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 120, intime-se a parte autora (CONAB) a comparecer nesta secretaria para retirada do alvará, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 757155"
                            ],
                            "757156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016156-4 JUAREZ BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . I - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Após, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 346/351. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0738275-8 DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS PRESIDENTE LTDA (Adv. OTTILIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará da 3a. parcela do precatório depositada às fls. 276 , devendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012845-7 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, intime-se o INSS, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, a se manifestar acerca do depósito de fl. 426.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0001845-7 ALBERTO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. AUGUSTO DE MELLO FRANCO, ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, ELZA REGINA DE AGUIAR BRAGA, JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL MARCILIO DIAS) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se o autor ALMIR MIGUEL DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se vista à União Federal par requerer o que for de direito, ante a V. Decisão proferida em sede de embargos (fls. 603/604).\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008231-2 CARLOS HENRIQUE PATRICIO ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, RODRIGO RIBAS COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012121-1 UILSON GUIMARAES PENA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032875-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZA DE FATIMA TAVARES FERREIRA RODRIGUES. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da presente; efetivado o desentranhamento acima mencionado; e levantado o alvará em favor da OAB, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, devidamente acostada aos autos a cópia do alvará quitado, arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0002526-7 EURICO DE CASTRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR CALLERI). . Cumpra-se o despacho de fl. 267, item 2:\r\n\r\n“2 - Nada sendo requerido, promovam os réus, querendo, a execução dos honorários fixados no aludido Acórdão.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez)dias, a começar pelo Banco do Brasil.”\r\n\r\n10 - 95.0005138-9 PAULO GOMES CEZARIO E OUTROS (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra-se o despacho de fl. 292, verbis:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor Joaquim Fernando da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 757156"
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                            "757157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002800-4 ADILSON MELO DA COSTA (Adv. FREDERICO CARMO, ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fl. 130: Defiro. Expeçam-se novos alvarás, em lugar daqueles cancelados às fls. 121 e 122.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0024882-0 SARI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO). . I - Fls. 208: Expeça-se alvará.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF. Deverá, na mesma oportunidade , anotar o número da agência e conta para levantamento da quantia depositada referente aos honorários (fls. 209).\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Seguidamente, suspenda-se o andamento deste feito, aguardando-se até a comunicação do depósito integral a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0012168-2 MAFALDA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016224-6 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 92.0049658-0 AYMEE NUNES NORONHA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte ré (CEF), na pessoa de seu advogado, comparecer na secretaria desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDeverá o advogado da parte autora, no mesmo prazo comum de 5 (cinco) dias, esclarecer a manifestação de fl. 603, referente ao autor LUIZ ANTONIO SANTOS SILVA, tendo em vista que recebeu os poderes outorgados na inicial através do substabelecimento de fl. 542.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 00.0923743-7 AMEISE COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará da 2a. parcela depositada às fls. 363 , devendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n7 - 96.0005387-1 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Expeça-se o alvará de levantamento da 2a. parcela do precatório, depositada conforme notícia de fl. 200, devendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, tornem os autos à suspensão, aguardando-se o depósito das demais parcelas do precatório.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016551-6 FLAVIO SEIXAS MARQUES FERREIRA JUNIOR (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer na secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar o alvará expedido em cumprimento ao despacho de fl. 300.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nQuanto aos honorários periciais, entendo que devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme requerido às fls. 309, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nApós, intime-se o expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031597-2 ODILON FIAUX LOPES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020443-9 OSWALDO HENRIQUES DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 152, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 162/175. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 757157"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007036-6 OSVALDINO DIAS DA SILVA FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Cite-se a ré (União/AGU) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021578-2 VALTER FERREIRA (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Esclareça a parte autora o pedido realizado em face da CEFET, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que realizou o seu pedido imediato de condenação em face da União Federal, bem como se pretende incluí-la no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008546-8 ROSSELINE JACKSON MONTEIRO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x ROSSELINE JACKSON MONTEIRO E OUTRO x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A livre distribuição do presente feito violou o juiz natural. Redistribua-se o feito à 24a. VF por dependência ao extinto processo nº 87.0008711-7, diante do disposto no art. 253, I, do CPC (fls. 69, e 125/126).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0001634-3 HELENA MARIA SAMPAIO FERNANDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 176: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS.\r\n\r\nPublique-se para ciência, e, após, tornem à suspensão até comunicação do depósito do precatório de fl. 171.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027188-9 AGENOR DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a sociedade de advogados que patrocina a parte autora o nº ou cópia de seu CNPJ, a fim de viabilizar a expedição do alvará nos moldes deferidos à fl. 311.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018116-8 GLECYMAR BORGES COELHO DE SÁ (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor requerido pelo expert à fl. 151 (R$ 600,00), com base na Resolução do CCJ nº 558, de 22/07/2007.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF a apresentar seus quesitos e assistente técnico, no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003452-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DANIEL BRITO DOS SANTOS E OUTROS. . I - Fls. 267: Defiro em parte. \r\n\r\nSomente os 10 primeiros réus originários ainda constam do pólo passivo do presente feito, em razão do desmembramento determinado às fls. 184/185. São os que constam do termo de retificação de autuação em anexo à capa dos autos.\r\n\r\nDesses 10 réus, foram expedidos mandados/carta precatória de citação em relação a todos, com exceção de Abel Sidiney Fardin, cujo endereço não foi fornecido de forma completa pela autora, como se vê da inicial.\r\n\r\nDos 9 réus cujas ordens de citação foram expedidas, apenas dois deles foram efetivamente citados, no Ceará, a saber: FRANCISCO WELLINGTON MENEZES FONTENELE (fl. 246-v) e MARIA GUDILENE DA SILVA RODRIGUES (fl. 242-v).\r\n\r\nO primeiro deles (FRANCISCO) foi o único que apresentou contestação (fls. 221/231). A CEF apresentou sua réplica às fls. 264/265.\r\n\r\nEm relação aos 7 demais, as diligências foram negativas (fls. 199, 201, 204, 216, 244-v, 256, 260). \r\n\r\nContudo, na primeira certidão negativa acima referida (fl. 199), relativa à ré ANA MARIA GUEDES DA SILVA, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a mesma se mudou para Minas Gerais, fornecendo seu endereço completo.\r\n\r\nII - A CEF requereu à fl. 208 a renovação da diligência citatória no referido endereço, o que ora defiro. Expeça-se carta precatória para tal fim. \r\n\r\nIII - Expeça-se edital de citação tão somente dos seguintes réus: JANAÍNA ALVES MACIEL, ALEXANDRE NICACIO TEIXEIRA, RODRIGO GONÇALVES BATISTA, DANIEL BRITO DOS SANTOS, LUCINEA BARBOZA DE OLIVEIRA e IONILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, com as necessárias informações sobre os mesmos observando as formalidades do artigo 232 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, começará a fluir o prazo legal de 15 (quinze) dias para oferecer contestação.\r\n\r\nIV - Após, forneça a CEF o endereço completo do réu ABEL SIDNEY FARDIN, em 05 dias, bem como intime-se a CEF a retirar a guia para pagamento do Edital a ser publicado no órgão oficial, bem como dos demais Editais para posterior publicação pelo menos duas vezes em jornal local, na forma do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nRessalto que a CEF deverá comprovar, que a publicação dos 3 Editais ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 232, III, sob pena de nulidade da citação, conforme dispõe o art. 247 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009988-1 IVETE TAVARES DA CUNHA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-s vista à CEF para juntada dos extratos integrais da conta poupança da falecida mãe da autora, objeto do presente feito (Elza Tavares da Cunha, conta nº 0198.013.00636582-5), em complementação aos extratos anexados 46/47 e 49, mormente aqueles faltantes do período do Plano Verão, já que a ré certamente os possui, uma vez que elaborou a proposta de acordo com cálculos, de fls. 38/59.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à parte autora para vista, por iguais 10 dias. Deverá, no mesmo prazo, esclarecer se aceita ou não a proposta de acordo, ante o informado pela CEF à fl. 89.\r\n\r\nOportunamente, com ou sem acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019884-6 ORLANDO CORREIA DA SILVA (Adv. CRHISTY ANE MELO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . I - O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, e quem arcará com os honorários é a Direção do Foro. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II (valor máximo).\r\n\r\nII- Publique-se para ciência das partes e reintime-se o perito a dizer se ainda aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar nova data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033698-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE CAVALCANTE DE AVELLAR. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente (OAB), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título, apresentando, ainda, planilha discriminada de cálculos com o valor atualizado da dívida;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações;\r\n\r\nfornecer o endereço completo da parte executada, apresentando o bairro, cidade e CEP\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 757158"
                            ],
                            "757773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020050-5 LEONARDO PEREIRA DIAS (Adv. PEDRO BATISTA DANTAS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA PRAÇA DA BANDEIRA. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS n° 2004.51.01.020050-5 movida por LEONARDO PEREIRA DIAS em face de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA PRAÇA DA BANDEIRA. E, constando dos autos que foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 20 (vinte), se manifestar se há interesse no prosseguimento do feito e a conseqüente expedição do presente edital com o teor do qual ficam cientificados as partes e ditos terceiros interessados, para que no prazo de 20 (vinte) dias aleguem o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 20 de abril de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, o conferi. Ass. _______ (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 757773"
                            ],
                            "757159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "O DOUTOR EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso III da Lei nº 5.010 de 30 de maio de 1966 e artigo 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho de Justiça Federal,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2009, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 01 de junho vindouro, podendo ser prorrogada por igual período, com previa autorização da Douta Corregedoria, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: I - não se interromperá a distribuição; II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; III - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; IV - os juizes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, (Kátia Regina Costa Gomes), Técnico Judiciário, o digitei. E eu, (Maria Beatriz Mendes Aguiar Madureira), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO , Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 757159"
                            ],
                            "757160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DETERMINA:\r\n\r\nA expedição de EDITAL para ciência dos Senhores Advogados, no sentido de devolverem os processos que se encontram em seu poder, considerando a realização da Inspeção Anual da Décima Sétima Vara Federal , no período de 01 a 05 de junho do corrente ano, ficando cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 12h às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, _____(Kátia Regina Costa Gomes), Técnico Judiciário, o digitei. E eu, ______(Maria Beatriz Mendes Aguiar Madureira), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. (ass.) _______EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Titular da Décima Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 757160"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007768-7 DARWIN DARLING PINTO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar formulado por DARWIN DARLING PINTO E OUTROS, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida do SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o SERPROS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelos autores acima referidos, a título de complementação das aposentadorias.\r\n\r\nOficie-se o SERPROS para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008062-5 JOSE HENRIQUE DE CARVALHO KOELER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO KOELER, servidor aposentado da Eletrobrás, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ELETROS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor acima referido a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à ELETROS para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.538443-2 MARIO VALENTE POSSA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações da União Federal e do CNPq, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000277-4 ANTONIO CARLOS DA COSTA OLIVEIRA FILHO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 381/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020938-1 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 390/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez não completada a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004048-2 LUCIANO GUIMARAES DO NASCIMENTO DE BARROS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de folhas 28/29, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006709-8 ALMIR NOGUEIRA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 399/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez não completada a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 88.0028320-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CORDEIRO E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x RAYMUNDA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ARIOSTO ALVES DE MELO, HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista que os autores têm o direito de prosseguir na execução do julgado, e que tal poderá ser feito até o ano de 2012 (eis que a sentença transitou em julgado em 24.08.1992 - folha 305 verso), a teor da Súmula 150 do STF, combinada com o art. 177 do Código Civil de 1916, e o art. 2028 do Código Civil de 2002, reconsidero a decisão de folha 359, para determinar a ida dos autos à SEDIC, de modo que sejam recadastrados os autores constantes no termo de autuação de folhas 213/215, à exceção do autor Dagoberto Peres de Oliveira, que desistiu da ação (folha 328).\r\n\r\nDeverá a SEDIC cadastrar, também, os advogados da autora Raymunda Maria Nascimento Oliveira (folha 454).\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de folhas 457/458, tenho por bem indeferi-lo, pois o mesmo não faz parte do objeto desta ação de conhecimento, conforme se depreende da análise da inicial e da sentença de folhas 251/263.\r\n\r\nPublicada esta decisão, após o retorno dos autos da SEDIC, e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028473-1 SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004688-5 VITAL DA SILVA FRANCA FILHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor não conseguiu localizar sua cônjuge (ou ex-cônjuge), litisconsorte ativa necessária, deve a mesma ser inserida no pólo passivo, ainda que provisoriamente, tanto para não ofender a garantia constitucional do direito de ação, quanto porque ela está, de certo modo, resistindo à pretensão autoral. Neste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE E CO-CONTRATANTE DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH visando questionar o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n2. Sentença homologatória de acordo em ação de separação consensual não tem poderes para determinar a transferência dos encargos de contrato de financiamento a um dos separandos, sem a anuência do agente financeiro, pois ambos os cônjuges assinaram o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n3. Em se tratando de questão de direito dos contratos, no qual um dos pólos é devedor solidário de contrato de mútuo (mutuários), a autora deveria ter sido intimada para fazer integrar à lide o outro cônjuge, também contratante, como litisconsorte ativo facultativo, ou, em não obtendo a sua concordância, promover a sua citação como litisconsorte passivo necessário, pois sobre o outro cônjuge projetar-se-ão os efeitos da decisão cujo objeto é o contrato assinado por ambos os cônjuges; logo, a integração do outro contratante voluntária (como litisconsorte ativo facultativo) ou compulsoriamente (como litisconsorte passivo necessário) substancia pressuposto processual para a válida constituição do processo, sem o qual é nula a sentença.\r\n\r\n4. \"Quando no direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no pólo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º. XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no pólo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) Continuar no pólo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) Integrar o pólo ativo, formando litisconsórcio necessário ativo reclamado pelo autor. Em qualquer dos dois casos, a sentença será dada em relação a ele, litisconsorte necessário renitente, e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei e se atenda aos preceitos do sistema jurídico brasileiro é que os litisconsortes necessários - isto é, todos os partícipes da relação jurídica material discutida em juízo - integrem a relação processual, seja em que pólo for. Nesse mesmo sentido: Lambauer, Litisc.necess., n. 4. 3. 9, p. 117 et seq. (esp.pp.120/122); Homero Freire, Litisconsórcio necessário ativo, Recife, 1954, Caps. 9º. e 10, p. 81 et seq. Estando no processo, o potencial litisconsorte necessário ou ativo, que não quis promover a ação em conjunto com o autor, é inexoravelmente réu e, nessa condição, pode continuar se opondo à pretensão do autor, justificando a lide que o tornou réu, agindo, por exemplo, de forma a ajudar o réu contra o autor (Blomeyer, ZPR2, §112, I, P. 642). Note-se que o CPC 213 permite a citação não apenas do réu, mas também do interessado. Nesse sentindo, admitindo a citação do litisconsorte ativo necessário: Moniz de Aragão, Coment. 9, n. 205, p.157; Tornaghi, Coment., v. I, pp. 217/218.\" (Cf. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo: Editora Revista, 2003. p. 413.).\r\n\r\n5. Sentença anulada de ofício. Exclusão de ofício da União Federal da lide, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\n6. Apelações da União Federal e da CEF, bem como remessa oficial prejudicadas”.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000444468 - Processo: 200001000444468 UF: BA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 25/11/2004 - Documento: TRF10212950 - Fonte: DJ - DATA:23/06/2005 - PAGINA:90).\r\n\r\nDestarte, à SEADI para inclusão de Sônia Maria Renovato França no pólo passivo deste processo. Após, intime-se o autor para que forneça seu endereço, e apresente cópia da inicial para servir de contrafé, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApresentado o endereço, venham conclusos para apreciação do pedido antecipatório. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0030973-7 NEUSA ARNAUD MENDES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fl.512, que, ao apreciar o agravo de instrumento por ela interposto, manteve a decisão de fl. 489, que, por sua vez, manteve a anterior decisão de fl. 479, adotando os seus próprios fundamentos. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada obscuridade e omissão na decisão de fl. 489, que por sua vez manteve a anterior de fl. 479, a fim de que seja enviado os autos à contadoria judicial para comprovar o cumprimento do julgado, tendo em vista que teria creditado equivocadamente valor a maior, por ter contado os juros de mora desde a citação, diferente do que ficou determinado no julgado.\r\n\r\nAduz que os juros de mora foram calculados equivocadamente a partir de 1992, mas deveriam ter sido contados corretamente a partir de 1999.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão embargada, que apenas apreciou o agravo de instrumento por ela interposto, em juízo de retratação (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, conforme determinado à fl. 512, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nSaliente-se que, para tanto, a CEF pode apresentar nova planilha de cálculos com a evolução dos valores creditados para cada um dos autores, demonstrando, inclusive, a correta aplicação dos juros de mora que alega já ter efetuado, conforme já exposto à fl. 479, mantida pelas decisões de fls. 489 e 495/496 e 512. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 92.0026630-4 AMARILDO MELO DE MINEZES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação da CEF à execução promovida pelo autor, nos termos do art. 475-J do CPC, envolvendo a atualização de valores devidos ao autor, a título de expurgos inflacionários, no período de maio de 2003 a abril de 2004.\r\n\r\nA parte autora entende devida a quantia de R$ 3.409,06, ao passo que a CEF apontou como valor correto R$ 2.050,71.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, e utilizando o Sistema de Atualização de Valores da Justiça Federal, é possível constatar incorreções nos cálculos de ambas as partes. Isso porque o valor originalmente cobrado em maio de 2003 (R$ 27.662,03) deve sofrer a incidência de juros do FGTS no percentual de 3%, bem como incidência de juros de mora de 1% ao mês (conforme determinação expressa do Manual de Cálculos da Justiça Federal), no período de maio de 2003 a abril de 2004.\r\n\r\nPortanto, partindo-se do montante de R$ 27.662,03 em maio de 2003, e atualizando-o, pelos juros do FGTS, até abril de 2004, é possível chegar a R$ 29.417,13, os quais, acrescidos de juros moratórios de 1% a/m (R$ 3.235,88), atingem R$ 32.653,01. \r\n\r\nDeduzindo-se esta última quantia da primeira, obtém-se, em abril de 2004, R$ 4.990,98, valor superior ao pedido pelo autor, o que torna desnecessário que se teça maiores comentários a respeito da questão.\r\n\r\nDestarte, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e HOMOLOGO os cálculos do autor, de folha 219 (R$ 3.409,06, calculados em maio de 2008).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará, para levantamento da quantia depositada na conta de folha 222 (R$ 1.156,97), com seus acréscimos legais, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nA quantia depositada na conta fundiária do autor deverá ser sacada diretamente na via administrativa. Por fim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n13 - 97.0071883-2 WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 437: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores HEITOR NASCIMENTO DOS SANTOS e JOSE DA SILVA JUNIOR as quantias que lhes eram devidas, que se revelam, inclusive, superiores aos valores apurados pela contadoria judicial (fls. 427/432), nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006750-0 JESUS ANTONIO DIAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 293: o autor discorda do valor creditado pela CEF em sua conta fundiária.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos ao autor a título de expurgos incidentes sobre a conta fundiária do autor, nos termos do julgado, e de acordo com exposto na decisão de fls. 249/250, confrontando-os com o montante de R$ 5.911,98, creditado pela CEF em 16.01.2007 (fl. 271), e com o valor de R$ 10.791,57, atualizados até 16.01.2007, que seriam devidos segundo os cálculos do autor (fl. 296). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002462-4 WAGNER TORQUATO GOMES (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Vista ao Autor para ciência dos depósitos de folhas 372/373, por cinco dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020440-7 HELION MOREIRA TEUZE (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro à parte autora à dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da parte final da decisão de fl. 198.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005586-5 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 133/137: intime-se o advogado da CEF para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição, aguardando-se o término do prazo especificado na decisão de fl. 132.\r\n\r\nCom a devida assinatura, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012755-4 LYDIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada parcialmente procedente a pretensão autoral, a Caixa Econômica foi condenada ao pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos efetuados nos plano Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), a serem aplicadas sobre os saldos apresentados pela caderneta de poupança n.º 373962-0, na agência 0221 da ré.\r\n\r\nA parte autora, ora exeqüente, concordou expressamente quanto aos valores pagos pela Caixa Econômica Federal, relativos aos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), conforme fls. 104/105 e 132/133.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte autora, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, com relação aos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), faltando, apenas, a execução relativa ao plano Collor I (abril de 1990).\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor Lydio de Souza Lima, para levantamento da quantia de R$ 34.091,37, atualizada até julho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 123.\r\n\r\nExpeça-se, também, alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento da quantia de R$ 34.091,37, atualizada até julho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 124, tendo em vista a duplicidade de depósitos.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes tragam aos autos os extratos necessários para a liquidação do julgado, relativamente ao plano Collor I.\r\n\r\nVencido o prazo ora deferido, sem que nada tenha sido requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022307-5 NILTHON MOULIN PONTES REP/ P/ JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 129/138: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por consegüinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nCumpra a CEF a decisão de fl. 102, no prazo de 10 (dez) dias, mantendo-se a pena de aplicação de multa pelo descumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030644-8 IRACY DE JESUS JUNCAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 78/79 - Ante a manifestação da CEF, alheia à realidade dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008656-8 ARMANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de mérito argüida na contestação retro, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010119-3 EMILSON MANOEL RIBEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do julgado, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015213-9 ASSUMPÇÃO PEREIRA ESPOLIO (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a litisconsorte ativa necessária Ondina Almeida da Silva não quis participar da presente ação como autora, deve a mesma ser inserida no pólo passivo, ainda que provisoriamente, tanto para não ofender a garantia constitucional do direito de ação, quanto porque ela está, de certo modo, resistindo à pretensão autoral. Neste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE E CO-CONTRATANTE DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH visando questionar o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n2. Sentença homologatória de acordo em ação de separação consensual não tem poderes para determinar a transferência dos encargos de contrato de financiamento a um dos separandos, sem a anuência do agente financeiro, pois ambos os cônjuges assinaram o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n3. Em se tratando de questão de direito dos contratos, no qual um dos pólos é devedor solidário de contrato de mútuo (mutuários), a autora deveria ter sido intimada para fazer integrar à lide o outro cônjuge, também contratante, como litisconsorte ativo facultativo, ou, em não obtendo a sua concordância, promover a sua citação como litisconsorte passivo necessário, pois sobre o outro cônjuge projetar-se-ão os efeitos da decisão cujo objeto é o contrato assinado por ambos os cônjuges; logo, a integração do outro contratante voluntária (como litisconsorte ativo facultativo) ou compulsoriamente (como litisconsorte passivo necessário) substancia pressuposto processual para a válida constituição do processo, sem o qual é nula a sentença.\r\n\r\n4. \"Quando no direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no pólo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º. XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no pólo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) Continuar no pólo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) Integrar o pólo ativo, formando litisconsórcio necessário ativo reclamado pelo autor. Em qualquer dos dois casos, a sentença será dada em relação a ele, litisconsorte necessário renitente, e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei e se atenda aos preceitos do sistema jurídico brasileiro é que os litisconsortes necessários - isto é, todos os partícipes da relação jurídica material discutida em juízo - integrem a relação processual, seja em que pólo for. Nesse mesmo sentido: Lambauer, Litisc.necess., n. 4. 3. 9, p. 117 et seq. (esp.pp.120/122); Homero Freire, Litisconsórcio necessário ativo, Recife, 1954, Caps. 9º. e 10, p. 81 et seq. Estando no processo, o potencial litisconsorte necessário ou ativo, que não quis promover a ação em conjunto com o autor, é inexoravelmente réu e, nessa condição, pode continuar se opondo à pretensão do autor, justificando a lide que o tornou réu, agindo, por exemplo, de forma a ajudar o réu contra o autor (Blomeyer, ZPR2, §112, I, P. 642). Note-se que o CPC 213 permite a citação não apenas do réu, mas também do interessado. Nesse sentindo, admitindo a citação do litisconsorte ativo necessário: Moniz de Aragão, Coment. 9, n. 205, p.157; Tornaghi, Coment., v. I, pp. 217/218.\" (Cf. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo: Editora Revista, 2003. p. 413.).\r\n\r\n5. Sentença anulada de ofício. Exclusão de ofício da União Federal da lide, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\n6. Apelações da União Federal e da CEF, bem como remessa oficial prejudicadas”.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000444468 - Processo: 200001000444468 UF: BA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 25/11/2004 - Documento: TRF10212950 - Fonte: DJ - DATA:23/06/2005 - PAGINA:90).\r\n\r\nDestarte, requeira a parte autora a citação de Ondina Almeida da Silva, fornecendo seu endereço bem como cópia da inicial para a instrução do mandado citatório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015836-1 MARIA IVETE MELO DE LUCENA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da Ré ( fls.121/142), bem como da Autora (fls.144/155) no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (Autora e Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017306-4 NADIA BERNARDO DE SOUZA ESTEVES (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Designo audiência para a produção de prova testemunhal, a ser realizada nesta Vara Federal, no dia 17.06.2009, às 14:00h. As pessoas indicadas pela parte autora deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ficando a parte autora desde já ciente de que sua ausência implicará em preclusão do direito à produção da referida prova e no posterior julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018009-3 FERNANDO GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do índice referente ao Plano Collor I (abril de 1990) ao saldo da caderneta de poupança nº 141078-4, na agência 0224, de titularidade do autor, Fernando Guimarães (CPF nº 262.477.477-72), com os devidos acréscimos legais. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018161-9 JOSE DE SOUZA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 444/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025896-3 ILSON NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. DIOGO AGUILAR NUNES DA SILVA, RODRIGO ROCHA DE MACÊDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ILSON NUNES DA SILVA e LEA DAIHA NUNES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, requerendo, em sede antecipatória, que seja a ré compelida a apresentar os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nPreliminarmente, constato, de ofício, a prescrição dos pedidos formulados em face do Banco Central do Brasil, em virtude da prescrição quinquenal. A respeito, leia-se o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90. \r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346 - Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 21/09/2004 - Documento: STJ000220409 - Fonte: DJ DATA:29/11/2004 PG:00305 - Relatora: ELIANA CALMON).\r\n\r\nDestarte, reconheço a prescrição dos pedidos formulados em face do BACEN e excluo o mesmo do pólo passivo do presente processo.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório, não obstante ser fato notório a dificuldade muitas vezes enfrentada pela parte na tentativa de aquisição de tais extratos de poupança, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, ante a fundamentação supra, haja vista não estarem comprovadas as diligências promovidas pela autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEsgotado o prazo recursal, à SEDIC para a exclusão do BACEN do pólo passivo. Após, cite-se a CEF. P.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026083-0 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a autora MARLENE PINHEIRO GOMES não comprovou ser dependente do “de cujus” FRANCISCO PESTANA GOMES, excluo a mesma do feito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026847-6 ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 24/25 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Folhas 24/25: o autor demonstra ser o co-titular da conta de poupança objeto da lide, e que sua mãe, também titular, já faleceu. Demonstra ainda ter sido aberto inventário, e expedida carta de adjudicação em favor do autor (fl. 28), razão pela qual correta a sua legitimidade ativa “ad causam”.\r\n\r\n3) Quanto ao pedido de fornecimento dos extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, o que ocorre no presente feito, já que o pedido administrativo foi indeferido conforme documento de fl. 29, devendo a ré fornecer tais extratos no prazo da resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028261-8 LILIA MARIA DE SOUZA BORGES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (fls. 181/187), no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519559-1 CONSTANCA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a inventariante Constança Nogueira de Oliveira para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração, outorgando poderes a seu advogado, na qualidade de representante do Espólio de Francisco de Oliveira Filho.\r\n\r\nApresentada a procuração, remetam-se os autos à SEDIC, para inclusão do referido Espólio no pólo ativo deste processo. Cite-se a CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520796-9 LYDIA SILVA COSTA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de folhas 14/15 como emenda à inicial.\r\n\r\nNão obstante o fato de que o procurador (e sobrinho) da autora, José Hildebrando Costa, tenha informado que requereu a interdição da mesma (folha 11), tal ato ainda não ocorreu, conforme consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta data.\r\n\r\nPortanto, a procuração de folha 10 continua em vigor, e a representação da autora encontra-se, portanto, regular.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora deverá informar a este juízo da interdição de Lydia Silva Costa, caso esta ocorra, pois a partir deste momento o Ministério Público Federal, a título de custos legis, deverá intervir no feito, por força do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522479-7 ANA PAULA COSTA DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ocorrência de coisa julgada com relação aos índices de 26,06% e 42,72% e de prevenção, nos termos do art. 253 do CPC, referentemente aos demais índices (folhas 07/08, 27/32 e 45), DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para a 22a Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição, com as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000162-2 GENESIO RAUL GOUVEIAS DE SOUZA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de folha 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação da tutela, verifico que não foram juntados aos autos cópias dos cheques cujas assinaturas teriam sido falsificadas, inexistindo portanto prova inequívoca que possa convencer este magistrado da verossimilhança das alegações autorais. Destarte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. Cite-se a CEF.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000434-9 PAULO BELEGOTE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora inicialmente fixou o valor da causa em R$ 2.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora corrigiu o valor fixado na inicial, para R$ 16.000,00 (folhas 28/29).\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta.\r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 16.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e ante a concordância da parte autora, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000806-9 MARLENE NUNES PIMENTEL (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002899-8 ADAIL GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004094-9 MADALENA DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 20.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 20.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 90.0007514-9 HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. EDUARDO BASTOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Folha 249: chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença julgou procedente o pedido, na forma do requerido na exordial à fl. 05 (fl. 53).\r\n\r\nA apelação foi interposta, e o acórdão proferido pelo Egrégia Terceira Turma do TRF, por maioria, deu provimento ao recurso para declarar a prescrição do direito da ação, e julgar extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, nos termos do Voto do Relator (fl. 85).\r\n\r\nForam interpostos embargos infringentes, e o acórdão da 2a Seção do T.R.F, por maioria, deu provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator (fl. 124), que, por sua vez, assim dispôs: “Isto posto, dou provimento ao recurso para, reformado o v.acórdão embargado, fazer prevalecer o voto minoritário, afastando a prescrição do fundo de direito, com o retorno dos autos à Colenda Terceira Turma desta Corte para julgamento do mérito da apelação” (fl. 111).\r\n\r\nPor fim, o acórdão proferido pelo Egrégio S.T.J, por unanimidade, não conheceu do recurso especial (fl. 257), e, após o trânsito em julgado (fl. 149), os autos foram devolvidos a este juízo em setembro de 2004 (fl. 160).\r\n\r\nDesde então, este juízo determinou a realização das diligências tendentes à habilitação da sucessão processual, em razão do falecimento da autora HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA. O respectivo ESPÓLIO foi homologado no pólo ativo pela última decisão proferida por este juízo (fl. 248).\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que ainda não há título executivo apto a fundamentar o pedido de execução ora formulado pela parte autora (fl. 249), em razão do mérito da apelação ainda não ter sido julgado pelo Egrégio T.R.F, conforme determinado pelo Exmo. Relator dos embargos infringentes.\r\n\r\nDestarte, oficie-se, remetendo-se os presentes autos para julgamento pela 3a Turma do Egrégio T.R.F da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 91.0130930-7 ULYSSES FERNANDES (Adv. EDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Verifica-se que o julgado condenou a CEF a pagar os índices expurgados de 8,04% em junho de 1987, 42,72% em janeiro de 1989, e também condenou o BACEN ao pagamento do índice de 44,80% em abril de 1990 (fls. 171, 174, 267/275), além de fixar o BTNF como índice de correção monetária (fl. 273), para cada uma das quatro contas de poupança discriminadas na petição inicial de fl. 02, quais sejam:\r\n\r\na) conta de poupança 3.915.429-3 perante a agência 0471 do Banco Bradesco;\r\n\r\nb) conta de poupança 4.248.319-2, perante a agência 0551 do Banco Bradesco;\r\n\r\nc) conta de poupança 986.763-5, perante a agência 0198 da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nd) conta de poupança 1.024.442-5, perante a agência 0198 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO decisum também condenou os réus CEF e BACEN ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, pro rata, além das custas (fl.171).\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Com relação à condenação imposta ao BACEN, deverá a parte autora apresentar os cálculos exeqüendos, e requerer a execução, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nNo que se refere aos extratos necessários aos cálculos, a parte autora alega que não mais os possui, e que a CEF teria informado que também não mais os possui (fl. 295), o que não está demonstrado pelo documento apresentado à fl. 296.\r\n\r\nDestarte, como não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições, sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios, deverá o autor pleitear administrativamente os extratos de abril de 1990 para cada uma das quatro contas, perante as respectivas instituições bancárias acima mencionadas.\r\n\r\n2) Com relação à condenação imposta à Caixa Econômica Federal, intime-se-a, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos índices expurgados de 8,04% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, em relação a cada uma das quatro contas de poupança acima discriminadas, além dos honorários e das custas.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013050-8 BRASILIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. NAO CADASTRADO). . Desapensem-se os autos deste processo daqueles de números 2008.51.01.014617-6, \r\n\r\n2008.51.01.013200-1 e 2008.51.01.016912-7.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao E. TRF da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003165-1 MAYARA DA SILVA DE JESUS E OUTRO (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela UFRJ, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 70/71, adotando os seus próprios fundamentos. Ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015396-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. OTAVIO GAZINEU CYRANKA, ANA MARIA DE ALMEIDA JORGE) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-JURISDICAO IPANEMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, insira os dados dos novos patronos da autora no sistema Apolo e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021981-7 MARLY PEREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento da autora, bem como que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, sendo certo que, no caso concreto, esta é em Brasília-DF, impõe-se a remessa dos autos, com declínio de competência, para aquela localidade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, reconsidero a sentença terminativa de folhas 33/34, com fulcro no art. 296, caput, do CPC, e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais do Distrito Federal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, inclusive o Comandante da 1a Região Militar, por mandado, encaminhando-se cópia desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.013120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELAINE DO CARMO PASCHOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o resultado infrutífero da diligência efetuada via BACENJUD, intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026475-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x OLGA REGINA MOREIRA DURO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x PADU BRINDES LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 146/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, ante a perda de objeto dos Embargos à Execução, fulcrado no art. 267, VI, do estatuto processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCondeno a CAIXA em honorários advocatícios, arbitrados no valor de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032056-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELSON DE CARVALHO. . Intime-se a OAB-RJ para que se manifeste acerca da certidão negativa de folha 35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033705-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ABILIO DE MELLO SILVA. . Suspendo o feito por 06 (seis) meses, nos termos requeridos na folha 40.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005061-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EVANDRO DA SILVA. . (...) intime-se a exeqüente FHE para ciência dos resultados da consulta (ao sistema BACENJUD), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007215-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANA CRISTINA MEDEIROS RANGEL. . Tendo em vista o resultado infrutífero da diligência de penhora, por ausência de bens, intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022195-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO. . (...) abra-se vista à OAB-RJ para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026167-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVAN RIBEIRO. . Suspendo o feito por 07 (sete) meses, nos termos requeridos na folha 26.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509788-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FARMACIA DO AMARELINHO LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de folha 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.007631-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA DE ALMEIDA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização da executada no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008269-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDJACIRA FERNANDES DE LIMA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.008293-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALICE RODRIGUES VINHAS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.008300-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS JOSE DA COSTA MOURA JUNIOR. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.007513-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Embora o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro figure no pólo ativo da relação processual, uma vez que alega estar em juízo como legitimado extraordinário (substituto processual), verifica-se que a execução foi ajuizada em defesa dos interesses de apenas uma filiada, VANDA DO CARMO GARCIA GOMES PORTO, conforme indicado na própria inicial à fl. 03.\r\n\r\nNesse caso, não se pode falar em legitimação extraordinária, posto que a autora da execução, titular do direito pretendido, é legitimada ordinária. Trata-se, portanto, de hipótese de representação, em que a entidade associativa não é parte no feito, uma vez que não é titular do direito individualmente postulado, como ocorreu na ação de cognição originária (proc. 97.0018400-5), esta sim, de natureza coletiva.\r\n\r\nAssim, o presente feito não configura ação coletiva, instrumento que possibilita às entidades associativas atuarem judicialmente em nome próprio, em defesa de interesses de toda a categoria que congregam, independente de os membros serem ou não seus filiados.\r\n\r\nPelo exposto, EXCLUO o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro do pólo ativo, substituindo-o pela exequente VANDA DO CARMO GARCIA GOMES PORTO.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, no que se refere à exclusão do aludido sindicato, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter sido a presente execução proposta em face da União, enquanto documentos nos autos comprovam ser a exequente funcionária do INPI (fls. 08/10), que é uma autarquia e portanto, dotada de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nOutrossim, constato que o valor da causa indicado numericamente não se coaduna com o valor por extenso.\r\n\r\nAlém disso, verifico ter a parte exequente pleiteado também os honorários sucumbenciais, que caberiam apenas aos patrocinadores do feito originário (proc. 97.0018400-5).\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, não terem sido recolhidas as custas devidas.\r\n\r\nNestes termos, determino as seguintes providências:\r\n\r\n1- Seja aberta vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, indique corretamente quem deva figurar no pólo passivo da presente lide, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi dos arts. 284 e 616, ambos do CPC.\r\n\r\n2-Indique a exequente, em idêntico prazo, o efetivo valor dado ao feito.\r\n\r\n3-Devem os patronos comprovar se o escritório que cuidou do feito cognitivo abriu mão de seus honorários, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento parcial da inicial de execução, no que se refere aos valores sucumbenciais.\r\n\r\n4-Recolha a exequente as custas devidas, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009758-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x TAXI CAFE LTDA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 61/62: trata-se de embargos de declaração interpostos pela CONAB contra a decisão de fls.60, que deferiu o desentranhamento dos documentos de fls. 17/18, mediante a sua substituição por cópia, e indeferiu o desentranhamento dos documentos de fls. 17/18, por se já se tratarem de cópias, bem como da procuração de fls. 19/20. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição, a fim de que seja deferido o desentranhamento do DARF de fl. 53, que foi objeto do pedido formulado à fl. 59.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à CONAB quanto à omissão deste juízo em relação ao requerimento de fl. 59 para desentranhamento do DARF de fl. 53.\r\n\r\nObserva-se que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e condenou a autora em custas, mas dispensou a sua cobrança, tendo em vista o seu reduzido valor de R$ 153,29, conforme a certidão lavrada à fl. 42.\r\n\r\nOra, o fato de a Secretaria ter sido dispensado da cobrança não afasta a condenação ao referido pagamento. Neste sentido, a CONAB comprova ter efetuado o pagamento da referida condenação, através do DARF de fl. 53. \r\n\r\nPortanto, tal documento original, por comprovar o pagamento da obrigação a que foi condenada, deve continuar a fazer parte dos autos do presente processo, inclusive, para fins de demonstração do disposto no artigo 268, caput, parte final, do CPC, motivo pelo qual indefiro o seu desentranhamento.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, conforme acima exposto.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 60.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009826-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 66/67: trata-se de embargos de declaração interpostos pela CONAB contra a decisão de fls.65, que deferiu o desentranhamento dos documentos de fl. 20, mediante a sua substituição por cópia, e indeferiu o desentranhamento dos documentos de fls. 08/18, por se já se tratarem de cópias, bem como da procuração de fls. 22/23.. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição, a fim de que seja deferido o desentranhamento do DARF de fl. 58, que foi objeto do pedido formulado à fl. 64.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à CONAB quanto à omissão deste juízo em relação ao requerimento de fl. 64 para desentranhamento do DARF de fl. 58.\r\n\r\nObserva-se que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e condenou a autora em custas, mas dispensou a sua cobrança, tendo em vista o seu reduzido valor de R$ 200,13, conforme a certidão lavrada à fl. 48.\r\n\r\nOra, o fato de a Secretaria ter sido dispensado da cobrança não afasta a condenação ao referido pagamento. Neste sentido, a CONAB comprova ter efetuado o pagamento objeto da referida condenação, através do DARF de fl. 58. \r\n\r\nPortanto, tal documento original, por comprovar o pagamento da obrigação a que foi condenada, deve continuar a fazer parte dos autos do presente processo, inclusive, para fins de demonstração do disposto no artigo 268, caput, parte final, do CPC, motivo pelo qual indefiro o seu desentranhamento.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, conforme acima exposto.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 65.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, JOSE FERNANDES PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória, expeça-se carta precatória para intimação da EMPRESA, através do seu representante legal Teruo Nakatani, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 224/228.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente FINEP para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO). . (...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x CAMILA MEIRA CORREIA. . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se os executados Antônio Portela Meira e Wanda dos Santos Meira para que procedam ao pagamento da quantia de R$ 4.284,30, a título de atualização do valor devido, nos termos da petição de folhas 99/100.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a Caixa ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 21.052,18, atualizada até 29.12.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 84, em favor da exequente CEF.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a CEF para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública da União, que representa Camila Meira Correia.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007715-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x D JAN COIFFEUR S LTDA ME E OUTROS. . Os autos da presente monitória, que versa sobre os contratos 5738 (fl. 11), 4332 (fl. 13), 5061 (fl. 15), 5657 (fl. 17) e 6467 (fl. 19), encontram-se desprovidos do competente instrumento do mandato.\r\n\r\nDestarte, forneça a CEF, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagamento ou oferecimento de embargos no prazo de 15(quinze) dias, sendo a terceira demandada no endereço de fl. 05.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.008894-2 ANDRE LUIS MELLO VIEIRA E OUTRO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Designo o dia 10 de junho de 2009 às 14 horas, para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, citando-se os réus, nos termos do art. 862, caput do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independente de intimação, conforme alegado na petição de fl. 58.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005081-5 THAIS MAIA ALVES DE SOUZA (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência de justificação para o dia 17.06.2009, às 15:00h, a ser realizada nas dependências desta Vara Federal. Intimem-se as partes pessoalmente, para comparecimento. As testemunhas da autora comparecerão independentemente de intimação, conforme afirmado à folha 51. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2001.51.01.023212-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, RAQUEL VALSECHY KARL) x WRB CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS, WALMIR RAMOS BRUM). . 1) Tendo em vista a certidão negativa, por ausência de bens penhoráveis do executado WALTER RAMOS BRUM (fl. 142), intime-se a exeqüente ECT para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens do referido executado passíveis de penhora.\r\n\r\n2) Observa-se que a ré RUTH RAMOS BRUM não foi citada para cumprimento da obrigação de pagar o débito, por não ter sido autorizada pelo seu filho a entrar no respectivo imóvel, alegando que estaria doente, sem capacidade de entendimento, vítima de isquemia cerebral (fls. 136/138).\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se o mandado de fls. 136/138, devolvendo-o à oficial de justiça para efetivo cumprimento, autorizando, desde já, o auxílio de força policial, caso a oficial de justiça assim entenda necessário. A diligência, entretanto, deverá observar, se for o caso, o disposto nos artigos 217, inciso IV, e artigo 218, caput, e §1º, ambos do CPC.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008370-5 IRENE ROCHA LIMA (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 20.000,00, bem como pleiteou a devolução de R$ 7.126,99, conforme planilha de fl. 05, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008423-0 PAULO FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 5.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2007.51.01.033128-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JORGE GOMES FILHO. . Observa-se que a CEF foi intimada pelas decisões de fevereiro e março de 2008 (fls. 10 e 14) a apresentar cópia do instrumento de mútuo hipotecário indicado na inicial do presente protesto, o que, até o momento, não foi por ela cumprido.\r\n\r\nEm seguida, verifica-se que o interpelado não foi notificado, por não ter sido encontrado, conforme a certidão de fl. 39.\r\n\r\nNesta oportunidade, a notificante CEF requer a expedição de ofícios a diversos órgãos, a fim de localizar o endereço do réu, apresentando, como diligência administrativa, mera consulta à lista de telefones via internet (fl. 41).\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que a CEF não atendeu às demais determinações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e que está comprovado o integral recolhimento das custas, nos termos do artigo 872 do CPC (fl. 09), intime-se a parte interpelante para proceder à retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.015077-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILANE GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Trata-se de embargos de declaração, um interposto pela União e outro interposto pela autora, em face da sentença de folhas 54/57.\r\n\r\nAduz a autora que é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa (folhas 59/60), ao passo que a União aponta uma suposta incorreção nos cálculos.\r\n\r\nPara que os presentes recursos possam ser conhecidos, devem preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que os embargantes pretendem que sejam sanadas.\r\n\r\nEntretanto, tanto no caso da autora, quanto no caso da União, cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada.\r\n\r\nResta ainda salientar que é cediço na jurisprudência que o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, desde que a adoção de uma linha de raciocínio, por si só, seja suficiente para solucionar o litígio.\r\n\r\nPortanto, no caso concreto, ambos os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas na sentença, cuja via processual correta seria a apelação, sendo tal recurso ainda admissível, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos da União e aos embargos da autora, ressaltando apenas que o pedido de expedição da parcela incontroversa dos valores em discussão deverá ser formulado no bojo da ação principal, e não nestes autos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 757390"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021262-8 JOSE LUIZ DE MOURA TORRES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005696-0 PAULO SERGIO SAMPAIO STOHLER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CONSTRUTORA ALENGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHI - CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0023789-8 JOSE TAZIO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013861-0 ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Abra-se vista aos autores para, querendo, promover a execução do julgado. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018216-0 FRANCIS PESSANHA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que de seus respectivos interesses. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008045-5 MARIA JOSE ROSENDO RODRIGUES (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado n.º 4 das Turmas Recursais, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007110-3 PAULO CESAR FRANCISCO RIO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 113/114. Assiste razão à parte autora. Considerando os termos da petição e documentos de fls. 98/104, verifica-se que a mesma não deixou de se manifestar quanto ao determinado no despacho de fls. 80.\r\n\r\nObservo que, na hipótese, houve evidente equívoco, quando o feito foi extinto. Assim, torno insubsistente a sentença de fls. 107, e abro prazo à parte autora para informar o andamento do processo de inventário noticiado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008492-4 ROSE ANNY GOMES DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 54. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho abrindo-se vista a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008149-6 ANGELA MARIA RESENDE MAIA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0024540-6 EDUARDO KANT ROTHIER E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029471-3 RUBEM SOUZA DA SILVA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 160 em favor da parte autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008921-1 ALBERTO LEOPOLDO SILVA IRMAO (Adv. WANDERSON COSTA DE MELLO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DA LAGOA-HGL. . Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007428-5 LIPY HARUO PESTANA REIS (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. . Ante o exposto, revogo a decisão de fl. 48 e, ausente o fumus boni juris, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006439-5 CARLOS SANTIAGO FILHO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, BRUNO AMAR BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO (RIO DE JANEIRO). . Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de quarenta e oito horas, expeça a certidão de inteiro teor de que trata o requerimento de fl. 9, disponibilizando o documento ao impetrante.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008408-4 LEONARDO JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 8º da Lei nº 1.533/51, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0002856-8 ARNALDO AUGUSTO PINTO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 185/187.Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 95.0026171-5 ODILON WALTZ MESSIAS E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757414"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000707-4 ROBERTO CARLOS PINTO DE CARVALHO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a União o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa, devendo ainda, cumprida a obrigação de fazer, fornecer os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\n2 - 94.0012093-1 MARIA AMALIA DE CASTRO E SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 285 em favor da parte autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022714-0 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 559/561. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006069-8 AILTON CARLOS DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que de seus respectivos interesses. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020753-3 JORGE LUIZ DE LIMA ALVES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que de seus respectivos interesses. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0008654-9 IRENE TEIXEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 337. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nEm face da concordância das partes com os cálculos do contador, compareçam os autores à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 154 em favor da parte autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003875-5 ANA MARIA DA CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em face do trânsito e julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso, fica a CEF autorizada a levantar o depósito de fls. 209, independente de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 757415"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022092-0 JOSE ASSIS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0006524-2 NOEMIA DE SOUZA SANTOS (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do despacho de fls. 173.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 95.0019314-0 DILSON IGNACIO PIMENTA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ROSANGELA ARAUJO LORENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Defiro a prioridade requerida às fls.366 e 376, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela Dra. Adriana Monteiro Vincler às fls.374, no balcão desta Secretaria, devendo a mesma regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada pelos autores ou substabelecimento dos patronos originais. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do item 2 in albis, intimem-se pessoalmente os autores, não representados nos autos, para que regularizem sua representação processual.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013528-7 SERGIO VIEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, querendo promover a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000847-6 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Dê-se vista a o autor conforme requerido às fls. 485.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023338-9 JORGE MACHADO (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 163/171, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011436-9 ELZA MARIA DOS SANTOS SARNENTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Sobre a petição e planilha de cálculos de fls. 65/678, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021773-0 HUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL. . Fls.198: Mantenho a decisão de fls.185/187 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004069-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x JULIO CESAR RODRIGUES TORRES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL BOTAFOGO LTDA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Fls. 255/258. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 95.0014534-0 CYRO REJANI (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Publicação despacho fls.142:\r\n\r\n(...)2- Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n3- Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 757416"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001015-4 ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Aguarde-se por mais 10 dias a manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do despacho de fls. 107.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006937-5 PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 283/286. Manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005025-5 ADEIR CONCEICAO DA COSTA FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista aos autores para, querendo, promover a execução do julgado. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002406-6 GENI ROSA TURNOWSKI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 1228229. Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0019631-0 JANETE ZOLUBRAS SAONA E OUTRO (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x LAIS MANNO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x FRANCISCO OTTOLINI RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x CASSIA COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 455/467.\r\n\r\nDesentranhem os documentos de fls. 402/406 por serem estranhos aos autos, entregando-se ao requerente mediante recibo nos autos.\r\n\r\n6 - 96.0076430-1 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E. (Adv. PAULO CESAR SANTOS, RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x ALLYSON LAMEIRA FERNANDES (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x SOC/ EDUCACIONAL PENHA LAMEIRA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Abra-se vista a exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021386-9 IVONETE DE AZEVEDO CRUZ (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x DALVA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ALBINO RIBEIRO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 245/246. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nAbra-se vista a autora para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 240.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 89.0038991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA FREITAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOSE MARIA BARROS E OUTROS. . Sobre o ofício de fls. 210, manifeste-se a exequente no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026262-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANITA DOS SANTOS ARBEX. . Venha aos autos pedido de desistência por advogado constituído nos autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021323-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do acordo homologado às fls. 468/469, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, abras-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 757422"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0038829-9 BENEDICTO GOMES RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 310/311. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 94.0001647-6 FERNANDO CESAR SIMOES DE SOUZA (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 176. Indefiro a remessa dos autos ao contador por não ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme o autor se pretende executar o valor constante da planilha de cálculos de fls. 177/179.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0005043-7 JONY LINDOLFO WINCK (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 333/335. \r\n\r\nApós, voltem conclsusos.\r\n\r\n4 - 94.0010234-8 WALTER FERREIRA COUTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NAIDE MARINHO DA COSTA). . Fls. 740. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 732 a partir do item 02.\r\n\r\n5 - 94.0010428-6 HERMANN BRANDT NETO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cancele-se o alvará nº 1947/2008, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nFls. 393/403. Abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\nApós, voltem conclsusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010156-4 OSEAS MOREIRA CARDOSO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 149.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor, devendo juntar aos autos o substabelecimento a que se refere às fls. 161.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024726-0 YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de 427, 1ª parte.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 757423"
                            ],
                            "757424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017251-6 CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre o ofício de fls. 147, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014153-6 SONIA MARIA PENNA FRANCA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Em face da certidão de fls. 327v., proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD, conforme requerido às fls. 313.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000971-0 CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR E OUTRO (Adv. BARBARA FERREIRA FALACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 290/291. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado e para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0010847-0 SINDICATO DOS TRAB. ENTI. CULT. REC. ASSIT. SOCIAL DE ORINT. E FOR. PROF. DO RJ - APIERJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 1848/1854, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016713-0 MOACIR COSTA CARVALHO (Adv. MARISA TURQUES DE SAR SALU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a patrona para regularizar a petição de fls. 92.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre o despacho de fls. 93.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000672-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x WALDENIR CARREIRA SILVA (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Intimem-se pessoalmente os habilitandos para cumprimento do despacho de fls. 162.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757424"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017478-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIC para substituição do pólo passivo por UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro as provas pericial (contábil) e documental postuladas pelo autor e fixo-lhe prazo de 10 (dez) dias para juntada e elaboração de quesitos e indicação de assistente.\r\n\r\nApós, à União Federal para elaboração de quesitos e indicação de assistente.\r\n\r\nNomeio perito do juízo a Drª Mônica Monteiro Porto que à seguir deverá elaborar proposta de honorários dando-se vista às partes sucessivamente, após. (MA/vm)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012032-1 LABORATORIO MUSA LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/mb)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002738-6 ELBO LUIZ RIBEIRO BRAGA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da Lei nº10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Recolha o autor as custas devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo.\r\n\r\nIV - Promova ainda a juntada aos autos de documento essencial à lide emitido pela entidade de previdência social informando a data de adesão ao plano e se recolheu contribuição no período de vigência da Lei nº 7713/88. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0001966-5 PAULO SERGIO GONCALVES ILBERTO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fls. 298/299, atestando que já houve o pagamento dos honorários da perita, conforme determinado às fls. 277, dê-se baixa e arquive-se. (MA/sp)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012612-9 SERGIO TINOCO DA COSTA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 488: Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos autores AGOSTINHO MANOEL FERREIRA MOREIRA, LUIZ ANTONIO LEAL CARNEIRO, CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA, MÁRCIO TEIXEIRA DE LIMA, SÉRGIO TINOCO DA COSTA, MOACIR VARELLA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO VALLE e MOACIR LINS GOMES nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento em dinheiro, torno sem efeito as penhoras de fls. 462 e 467.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos autores supra citados.\r\n\r\nII - Fls. 488/489: Defiro a conversão em renda da União dos valores constantes nas guias de fls. 457, 458, 473 e 478, pra a agência nº 1607-1, conta corrente nº 170500-8, código do Banco nº 001, identificador de recolhimento: 1100600000113903-3. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nIII - Após, dê-se nova vista à União Federal para que diga se tem interesse em promover a execução em face do autor JOSÉ ALMIR DE CARVALHO que não possuiria bens penhoráveis, conforme fls. 464, bem como para que forneça o endereço correto do autor CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA DE BARROS, eis que já foi feita pesquisa no site da Receita Federal às fls. 477. Prazo: 30 dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026522-7 ANA ONORATA LOUREIRO DE LARA PINTO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 149 - Defiro mediante cópia.\r\n\r\nQuebra II - Em face da certidão de fls.152, decreto a revelia da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art.319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art.320, inciso II do mesmo diploma. \r\n\r\nIII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/mb)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006008-7 SIDNEY PEREIRA VIEGAS (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520330-7 RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . I - Tendo em vista o teor do ofício de fls. 270/271 em que o Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região atribuiu efeito suspensivo à decisão de fls. 254/256, deixo de reapreciar o pedido liminar.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0011104-0 EDSON NOGUEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x DILZA MARIA AMORIM SANTANA (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x BANCO BRJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS ALVES SANTANA (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 362, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph/mb)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024312-4 PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 240/241 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 236 juntando aos autos certidão completa de ônus reais eis que o documento apresentado sequer menciona a propriedade. Prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por se tratar de documento essencial à lide. (fc/vm/mb)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009500-0 GELSON MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 160/185 - Atente a CEF para a fase processual que o processo se encontra eis que já foi proferida sentença às fls. 107/110.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região conforme determinado no despacho de fls. 122. (rt/vm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010002-4 JANINE BARBOSA PEREIRA (Adv. ELISANGELA MOREIRA FIDELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Suspenda-se o feito até julgamento definitivo do processo no. 2005.51.01.002998-5 que tramita perante a 22a. Vara Federal com fulcro no art. 265, IV, a do CPC. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0004976-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ACIQUIMICA COML/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos e da notícia de extravio de petição de fls. 210, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\n14 - 99.0022180-0 LEANDRO ADEMAR HADDAD CAMOLESI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 263 - Fornecida a cópia necessária, cite-se na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. (fc/vm/mb)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026914-8 SERGIO ROBERTO FERNANDES (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fls. 197/198 e 199/215 - Considerando que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado conforme os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 149/173 e comprovou o depósito apenas parcial da quantia executada, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença não paga, na forma do art. 475-J, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nII - Indefiro a aplicação de verba de sucumbência sobre a execução tendo em vista tratar-se de mera fase do processo. (fc/vm/MA/mb)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012786-7 MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em tempo, reconsidero parcialmente a determinação de fls. 133. Oficie-se somente à Corregedoria, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, comunicando que os honorários perícias foram fixados em R$ 704,40 (três vezes o valor máximo da Tabela).\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos nomeados às fls. 136 para feitura do laudo.(sp)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014300-9 CLINICA SAO JOAO LTDA (Adv. WILSON LUIS FARES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 256/258 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 251 eis que o r. acórdão de fls. 163/186 que reformou a sentença apelada não condenou a parte autora nas verbas de sucumbência.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm/mb)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011938-7 AGOSTINHO DA CONCEICAO MOTA (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012612-4 RENATO FERNANDES PRADO E OUTROS (Adv. GISELA ZAMBRANO FERREIRA, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 124/125 - Esclareça os autores a que extratos se referem em vista aos documentos já existentes. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009638-0 ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0716020-8 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls. 3018/3020 e 3027/3028 - Requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, com relação aos autores DENIZE DE C. SOUZA MARTINS, RICARDO DE PAIVA BARROSO, CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES LTDA, LUIZ ABI JAOUDI, ANTONIO CARLOS NAVEGA, RENATO CHAGAS MUNIZ, CENTRO CLÍNICO TRES RIOS LTDA, YEDA MARIA DORNA DE MIRANDA, MYRIAN CARVALHO DE SÃO JOSÉ, EDUARDO DE SÃO JOSÉ, MARLENE LELLIS MENDES ROSA, CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS, HELIO JOSE PIRES ROSA, ALVARO DA SILVA, ORITA M. LAMEGO SOUZA MELLO, LILA LEIA MENDES, SUELI SIRENA CALDEIRON, MARIA ELIZA SANTOS DAFLON, LILIA SILVA QUINTELLA, HELIO CLEMENTE, MARIA DE JESUS DANTAS DE FARIAS PASCOTTO DA COSTA, SPARTACO BOTTINO, PAULO ROBERTO TEIXEIRA ROSA, FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA, BERTHA DE MARIA MARTHA SEIXAS CARVALHO, LEDA ISABEL RODRIGUES KELLY E SOUSA, CLARINDO DE BRITO NICOLAU, FLAVIO ITABAIANA DE OLVEIRA NICOLAU, EDDA ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, DORIENTINO CARMO PEREIRA, ANIZA COMERCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, MARIA ILZA SILVA DE MOURA, LYGIA TEIXEIRA BRANDAO D'ELIA e SCINTILIA BOTTINO AIELLO, bem como com relação aos autores FERNANDO PAIVA DA ROCHA, MARIA JOSE DIAS OLIVEIRA, JUCELIA DA ROCHA LEAL, JOSÉ CARLOS MADI GOUVÊA, YONNE TEIXEIRA MOURA, JANDIRA TEREZA M. MONTEIRO, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, NEDIR REZENDE DE FIGUEIREDO e OPHELIA MINA MOSTAERT GOMES DE SOUZA, tidos como não localizados (fls. 3003/3006), informando com relação a estes os respectivos CPF's.\r\n\r\nDeverá ainda atender ao requerimento da Contadoria juntando aos autos os documentos necessários à elaboração do parecer e cálculos de liquidação dos autores MARIA ELZA DA SILVA VEIGA (falecida), JOSE CARLOS PASCOTTO DA COSTA, AIDA LIMA ITABAIANA DE OLIVEIRA, NORMA LIMA ITABAIANA DE OLIVEIRA e NEIDA DOS SANTOS AZEVEDO.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria, não havendo que se falar em cálculos de liquidação com relação a HERTA BARROZO LOPES, JOSÉ MARIANO DE CASTRO ARAÚJO, JORGE RODINO LANDEIRO, GERALDO SANTANA TAVARES, LYGIA MENDES FERNANDES, MARIO RODRIGUES ESTEBANEZ, ANGELA MARIA ANTUNES ELIAS, LUIZ FERNANDO DE CASTRO ANTUNES, JOSÉ VICENTE SOLEDO JANOT DE MATTOS, REGINA LUCIA VIGORITO DE CARVALHO JANOT DE MATTOS, ANTONIO CARLOS SOARES AZEVEDO, JORGE BAPTISTA VIEIRA, JANUÁRIO MARTINS DA SILVA FILHO (falecido), EDGAR XERFAN (falecido), CLÁUDIO XERFAN, DULDSON REGORIN MAGACHO, GERMINAL BOTTINO, MANOEL DA MOTA NAVEGA, CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA e POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA diante da homologação da desistência em decisão de fls. 2484.\r\n\r\nII - Fls. 3022/3023 - Com o retorno, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre o pedido de habilitação da sucessora do falecido autor ANTONIO DE AZEVEDO. \r\n\r\nIII - Fls. 3022/3024 - Após, considerando que a parte autora informou às fls. 3003/3006 o falecimento de alguns dos autores deixando, no entanto, de requerer adequadamente a habilitação, expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores dos falecidos autores MARIA VELASCO ARAÚJO (autora e representante legal do espólio de JOSE CAVALCANTE DE ARAUJO), PEDRO DE ALCANTARA CUNHA DO CARMO LANNES, DORVAL CARMO PEREIRA, ANTONIO LUZARDO DA ROCHA MARTINS, JOSÉ MEDEIROS BRAGA, ROMERO JOSE CALDEIRON, ENY HELENA TEIXEIRA ROSA, ARLINDA RODRIGUES FERNANDES, LUIZ MANOEL TEIXEIRA BRANDÃO, AFRÂNIO DE MEDEIROS BRAGA, MARIA ELZA DA SILVA VEIGA, JANUÁRIO MARTINS DA SILVA FILHO, EDGAR XERFAN, para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decidir. (fc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001942-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão de fls. 70/71, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (rt/vm)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004906-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA MARIA DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTRO. . Fls. 125 - Aguarde-se a manifestação da CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007930-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JARDIM DE INFANCIA O GATO COMEU LTDA E OUTROS. . Considerando que não há comprovação de que a executada SONIA REGINA LUCAS RAMALHO possui poderes para receber a citação em nome do executado JOSÉ EDUARDO RAMALHO, renove-se a diligência de citação do 2º executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação de fls. 39. (fc/vm/mb)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523140-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELAINE FERNANDES DE ARAUJO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRegularize o exeqüente a petição inicial apócrifa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularizada, cumpra-se o despacho de fls. 16. (ej/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 00.0413872-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO) x CASTELO COUNTRY CLUB (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA). . I- Intime-se, por telexograma, a parte ré CASTELO COUNTRY CLUB, na pessoa de seu representante legal, para ciência do pagamento da 8ª parcela do precatório de fls.1006.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a informação de fls.1011, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n27 - 99.0023594-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x MONACO M L CALCADOS LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). . Efetue-se a penhora on line. Após, intime-se o executado. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012606-0 CELIO FERREIRA DE MENEZES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 212 - Diga a CEF. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006550-0 MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls.255, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o r. despacho de fls.250, expedindo os requisitórios somente para a parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições.(ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x HELIA LUCIA DE OLIVEIRA BASTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,89. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO imitir a CEF definitivamente na posse do imóvel sito à rua Ferreira Andrade, no. 1146/303, Cachambi, fixando prazo de 60 dias para sua desocupação, após o trânsito em julgado da ação e condenar a ré a ressarcir-lhe dos valores pagos ao condomínio a título de taxa condominial no total de R$ 5.500,00 a serem corrigidos monetariamente a partir do pagamento feito pela requerente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Sem honorários de sucumbência face á sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003134-0 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, emende a parte autora a inicial informando os valores das parcelas incontroversas e controvertidas no prazo de 10 (dez ) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004514-5 ZILDA COSTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. CAROLINA SANTOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos, esclarecendo a finalidade da propositura desta cautelar em vista dos limites específicos do protesto e em vista do objeto da cautelar de exibição nº 2007.51.01.009974-1 já sentenciada, bem como para que promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. (MA/mph/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030872-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GRAIF SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. . Fls. 32 - Atente o autor para o despacho de fls. 24 e cumpra em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para extinção. (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 91.0114029-9 ATAIDE BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 240/243 - Indefiro, por ora, o pedido de penhora do valor executado haja vista que os autores, ora executados, sequer foram intimados para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 243, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph/mb)\r\n\r\n35 - 99.0005981-6 ALEXANDRE PEREIRA BARRETO (Adv. HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DORIS AMORIM DIAS). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando a fase processual em que se encontra o feito, reconsidero o r. despacho de fls. 138 tendo em vista o erro material.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (AB/fc)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002387-3 EDUARDO DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.138 e 145/146 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se no Sistema Apolo e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação.\r\n\r\nCite-se.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001567-0 ANTONIO WILSON PORTILHO DE MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 302/303 - Promova a parte autora a habilitação dos sucessores do falecido autor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se e voltem conclusos. (fc/mph/mb)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015849-0 JOSE GOMES GUERRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026279-6 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Promova, no mesmo prazo, a juntada da cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 15. (ej/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026561-0 AGENOR DA ROCHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá promover a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 56. (ej/vm)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026917-1 MARIA DE FATIMA GUEDES PAIVA ALOISE (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação.(ap)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520021-5 ADEMIR LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá emendar a inicial com relação à BARBARA MARIA DE JESUS VITÓRIA uma vez que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, devendo ser substituída por ESPÓLIO DE CARLOS JOSÉ VITÓRIO ante juntada de cópia autenticada do termo de inventariança bem como autenticação dos documentos de fls. 47, 53 e 55. (ej/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520275-3 EDINA DOS SANTOS VIANA (Adv. MARIA DA GLORIA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520663-1 SUELI BARBOSA SOBRAL (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521383-0 NILDA FONTOURA DE MAGALHÃES (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Concedo o prazo final de 10 dias para que a parte autora emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá proceder ao recolhimento das custas. (ej/vm)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521495-0 LEVANIRA ARRUDA PORTO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522509-1 ALINE SILVA RIVERA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF que deverá apresentar no prazo para resposta os extratos que entende necessários, além dos de fls. 13, podendo ainda apresentar proposta de acordo, se houver interesse. Caso haja a juntada de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, em réplica a parte autora deverá identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000225-0 MANUEL SAO BENTO REBELO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se a CEF que deverá apresentar no prazo para resposta os extratos que ainda entende necessários, podendo ainda apresentar proposta de acordo, se houver interesse. Caso haja a juntada de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, em réplica a parte autora deverá identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000285-7 ANTONIO DA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000295-0 KAREN CELINE LABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002063-0 JOAO CARLOS BARRA (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá informar os números das contas poupanças objeto da ação. (ej/vm)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002133-5 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA - ESPOLIO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Neste caso deverá juntar a declaração de patrocínio gratuito, declaração de pobreza e procuração originais ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção).\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena deverá comprovar mediante certidões dos distribuidores a inexistência de inventário ou testamento dos bens deixados pelo de cujos, a despeito do teor da certidão de óbito. Deverá ainda o herdeiro CARLOS GUIMARÃES DA ROCHA requerer a sua habilitação como sucessor de MARIA JOSÉ DA SILVA ROCHA, procedendo à autenticação dos documentos de fls. 16/17 além da juntada de cópias autenticadas da certidão de nascimento e RG do de cujos. (ej/vm)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002985-1 LUIZ CARLOS RODRIGUES SIMOES (Adv. SANDRA VANIA JURADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá especificar as contas-poupança objeto da ação. (ej/vm)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003525-5 ROUBERTIN REGIS BERNARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nNo mesmo prazo,esclareça a parte autora, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.004001-9 ELIZABETH CAIADO REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005281-2 ALINE MENEZES CORRÊA (Adv. ALINE MENEZES CORREA) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Concedo o prazo final de 10 dias para que a parte autora emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual eis que a CESPE não goza de personalidade jurídica própria. Deverá ainda requerer a inclusão dos concursandos que poderão ter seu patrimônio jurídico afetado no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIII - À SEDIC para inclusão da União Federal no pólo passivo tendo em vista o teor de fls. 02. (ej/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.01.022883-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x EDVAN LIMA FILHO. . Reconsidero o r. despacho de fls. 51 tendo em vista o disposto no art. 655-A do Código de Processo.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line.\r\n\r\nHavendo êxito no bloqueio da quantia exeqüenda, intime-se o executado.\r\n\r\nSendo a penhora infrutífera ou insuficiente, dê-se vista à exeqüente para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito. (fc/mb)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013381-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ZELIR SILVA GALVAO. . Fls. 43/44 - Desentranhe-se e junte-se aos autos dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.004388-4 em apenso tendo em vista o objeto de petição. (ej/mb)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.026377-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x DISGAS COM/ E DISTRIBUICAO LTDA ME E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IZONTINA AMARAL. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/vm)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026739-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x C L M 2000 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x M G COSTA MERCADO DE ANCHIETA LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.521325-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARILENE DE PINHO ANDRADE LEITE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003655-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x IRINEU GOMES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/vm)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003663-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ODILON IGNACIO DE SOUZA FILHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.004031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROBERTO COUTINHO GOGGIN JUNIOR. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x HOUSE CHEESE DE NITEROI DISTR DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.019673-2 HILTON DOS SANTOS DAMACENA E OUTROS (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 315/318 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line na forma do artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.003281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SERGIO RUBIM DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO RAMALHO). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 65/verso, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias. (rt/vm)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.003907-8 TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a inicial.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art.1102c, Idem). (ej/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2009.51.01.000865-3 EDERLINDO VERCOSA LIMA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá especificar as contas-poupança que pretende sejam revisados com aplicação dos expurgos inflacionários. (ej/vm)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.003531-0 ANTONIO UBIRAJARA MARQUES DE MORAIS E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.522747-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA MOREIRA BOGOSSIAN. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 03/05, que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.522759-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CASSIA VILLA DA SILVA. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls.03/05 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.522837-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA HELENA ARAUJO COUTINHO DE LIMA. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 03/05 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.522853-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO ALVARENGA PALMER. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 03/05 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.522993-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 03/04 e 06 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.523045-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CEILY REGINA ALMEIDA AFFONSO CASTRO. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 03/04 e 06, que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.523047-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA AL VES DA SILVA E SILVA. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 03/04 e 06, que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.005580-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE GOMES GUERRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO). . Ao impugnante para resposta no prazo de 5 (cinco) dias. (ej/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.01.004388-4 ZELIR SILVA GALVAO (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN). . I - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa, consubstanciando-se este na diferença entre o valor executado e o que a embargante entende devido. (ej/mb)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n82 - 2008.51.01.000379-1 MARCELO PINHEIRO DA SILVA (Adv. OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 21 da Lei 9.507/97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n83 - 2007.51.01.016911-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(AB/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 97.0074057-9 BASILIO SIMOES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO) ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 754283"
                            ],
                            "757436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0018584-4 ANGRALY VEICULOS LTDA/ (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, ANGELA YURI NAKAMURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 162.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 99.0005550-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 642.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 99.0021028-0 JOAO GENTIL JUNIOR (Adv. CLAUDIO JOSINO DA COSTA) x DIRETOR DO PATRIMONIO DA UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (MA/mm)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026746-2 CATIA COSTA CORREA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x SUPERVISOR DA 7 UNIT-SUPERINTENDENCIA OPERACIONAL-JARI-7 UNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT/RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 196/201 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007534-3 CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 150.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009008-7 ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 120, 122 e 124/132 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Egrégio TRF-2ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012245-1, cumpra-se a decisão de fls. 59/60 remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho após a devida baixa. (mm)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016474-5 DIRMA ALVES FONTANEZZI E OUTRO (Adv. VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA) x PAGADORIA DE INATIVOS DA AERONÁUTICA - DIRAP. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 115.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027448-4 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 190/231: Indefiro o pedido de litisconsórcio ativo superveniente, por violar o princípio do juiz natural e configurar burla à livre distribuição. Desentranhe-se a petição e devolva-se ao signatário mediante recibo.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 240/276 apenas no efeito devolutivo, de acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/1951. Cumpre ressaltar que o Egrégio TRF-2ª Região deferiu a suspensão dos efeitos da segurança concedida até o julgamento da apelação, conforme cópia da decisão às fls. 285/289.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031429-9 DIRMA ALVES FONTANEZZI E OUTRO (Adv. PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY) x MINISTERIO DA JUSTIÇA - TERCEIRA CAMARA, COMISSAO DE ANISTIA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 106.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031748-3 PAULO MARCOS LOPES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 271/275.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003358-8 PERFORMANCE - COM/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 191.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005448-8 LUCIA REGINA FERNANDES ROSA (Adv. LYCIA MARIA FERNANDES ROSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o acórdão prolatado pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 150, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006300-7 JULIANA NOGUEIRA TORRES (Adv. CONSTANCA MARTINS WANDERLEY, KARINA NUNES RIBEIRO, PATRICIA MIDLEJ LEBRAO ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA TORRES impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, seja assegurada sua inscrição no rol de profissionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que tornou-se bacharel em medicina veterinária pela Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, tendo colado grau em 18/12/2008; que em janeiro de 2009 tentou dar entrada na inscrição de médico veterinário junto ao CRMVRJ, mas ficou impossibilitada porque lhe exigiram a apresentação do diploma, não servindo para tal a certidão de conclusão de curso; que, após conseguir seu registro no CRMV, será contratada no local onde hoje é estagiária.\r\n\r\nÀs fls. 21 foi deferida a gratuidade de justiça e determinado que a liminar seria apreciada após a vinda das informações, que deveriam ser prestadas no prazo excepcional de 48 horas.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 24 aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse em agir, eis que a não é possível a realização de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro sem a apresentação do diploma. No mérito, pugna pela denegação da segurança afirmando que a necessidade de apresentação do diploma tem previsão legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar eis que se confunde com o próprio mérito da ação.\r\n\r\nDispõe a Lei 5517/68:\r\n\r\nArt 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: \r\n\r\na) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; \r\n\r\nb) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. \r\n\r\nInterpretando a referida norma, o Egrégio STJ entendeu ser necessária a apresentação de diploma, não sendo suficiente a declaração de colação de grau:\r\n\r\n“CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 2º, 'A', DA LEI Nº 5517/68.\r\n\r\nI- Nos termos da legislação de regência - Lei nº 5517/68, artigos 2º, “a” e 3º, é necessária a apresentação de diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.\r\n\r\nII- Recurso provido.”(STJ, 1ª Turma, RESP 1023562/PR, Rel. Francisco Falcão, in DJE 28/04/2008)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (MA/sp/fc)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008160-5 MARCILIO MACEDO DE MORAIS (Adv. HERMAR ANTUNES MARCELLO) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. . Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008280-4 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nI- MARCO ANTONIO DOS ANJOS impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando seja deferida liminar para que o impetrado se abstenha de exigir submissão do impetrante a exame de ordem para sua inscrição nos quadros da autarquia, determinando que seja imediatamente aceita mediante o cumprimento das demais exigências do art. 8o. da L. 8.906/94, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento. Requer(em) ao final a confirmação da liminar reconhecendo-se incidentalmente que a exigência do exame foi revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L. 9.394/6, art. 43, inc. II e 48) e que o Estatuto da Ordem dos Advogados nesta parte é inconstitucional por ferir os arts. 5o, inc. XIII e 205 da Carta Magna.\r\n\r\nInicial de fls. 2/35.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão da inconstitucionalidade do exame de ordem já foi por mim apreciada no mandado de segurança nº 2007.5101027448-4.\r\n\r\nDispõe a Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 5o. - ...\r\n\r\nXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;\r\n\r\nA respeito do papel da OAB e do exercício da profissão de advogado dispõe a L. 8.906/94:\r\n\r\nArt. 1º São atividades privativas de advocacia:\r\n\r\nI - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;\r\n\r\nII - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.\r\n\r\n§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.\r\n\r\n§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.\r\n\r\n§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade\r\n\r\nArt. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),\r\n\r\nArt. 8º Para inscrição como advogado é necessário:\r\n\r\nI - capacidade civil;\r\n\r\nII - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;\r\n\r\nIII - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;\r\n\r\nIV - aprovação em Exame de Ordem;\r\n\r\nV - não exercer atividade incompatível com a advocacia;\r\n\r\nVI - idoneidade moral;\r\n\r\nVII - prestar compromisso perante o conselho.\r\n\r\nArt. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:\r\n\r\nI - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;\r\n\r\nII - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.\r\n\r\nOra, a Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino, é formação. Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma e como se vê das recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões dos exames (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional. Desta forma, a L. 8.906/94 no seu art. 8o, inc. IV é inconstitucional.\r\n\r\nA OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394/96. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir do impetrante submissão a exame de ordem para conceder-lhe inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigência do art. 8o. da L. 8.906/94.\r\n\r\nII- Requisitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal voltando conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.019774-8 CELIA REGINA MACEDO ZANDOMINGOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1055 - Reitere-se o ofício anteriormente enviado à entidade de previdência privada fornecendo os CPFs de MARLENE DE SOUZA REIS COTRIM e MARIA DO CARMO ALVARENGA SILVA, bem como para requisitar em relação a todos os impetrantes, os seguintes dados solicitados pela contadoria: os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, ou seja, sem a inclusão do benefício recebido pelo INSS, a partir do ano-calendário de 1996, ou de outra forma, a partir do ano-calendário em que teve início as complementações, informados em montantes anuais.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora requisitando cópia das declarações anuais de ajuste postuladas pela contadoria.\r\n\r\nFornecidos os elementos, devolva-se à contadoria para cálculos com aplicação dos critérios da proporcionalidade conforme percentuais informados pela entidade.(MA/sp)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009584-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 397/398.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016236-4 STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 206/237 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520442-7 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 178/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 843,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003158-4 EIFFEL COM/ AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 262/282: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se parte final de fls. 251/255. (mm)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003366-0 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 123 - ao impetrante para regularização de sua representação em 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0775308-0 LOURDES DE AZEVEDO SINGELO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Cor regedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021208-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA REGINA DE MATOS DE FREITAS TRAVASSOS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . No Mandado de Segurança no. 2000.51.01.002862-4 em apenso, a embargada requereu fosse restabelecido o pagamento em seu contracheque de pensionista da gratificação GDAT instituída pela Medida Provisória no. 1915/99, no mesmo percentual e base de cálculos que eram adotados para os servidores em atividade, ocupantes da mesma classe e Pedrão em que se deu a aposentadoria do instituidor do benefício.\r\n\r\nO acórdão de fls.129/133 deu provimento ao recurso da impetrante, ora embargada, para garantir-lhe o pagamento da GDAT conforme mesmo tratamento dado aos servidores em atividade (fls.135). Veja-se que em primeira instância a liminar foi indeferida e a sentença foi denegatória.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a impetrante apresentou memória dos valores devidos totalizando em outubro de 2005 o montante de R$ 188.608,44 (fls.194/225).\r\n\r\nA União Federal trouxe às fls.235/236 ofício do órgão pagador informando que a GDAT estaria sendo paga corretamente conforme o disposto na forma já agora do artigo 3o. da Lei 10.910/2004 e que anteriormente o pagamento era efetuado na proporção de 30% conforme dispunha a Medida Provisória 46/2002, todas normas posteriores à impetração. \r\n\r\nOficiado para apresentar planilha contendo os valores devidos em conformidade com o título e aqueles já pagos administrativamente, o órgão pagador respondeu às fls.250/268 encaminhando o posicionamento do instituidor no Plano de Classificação de Cargos e as fichas financeiras da impetrante no período de dezembro de 1993 a junho de 2006.\r\n\r\nDada vista à impetrante, esta reiterou pedido de citação da União Federal para pagamento da quantia apontada às fls.194/225.\r\n\r\nCitada, a União Federal embargou sob a alegação de excesso de execução. Afirma que pela análise dos documentos de fls.253 e 254/262, já estaria restabelecido na pensão da autora o pagamento da GDAT no percentual de 30% no período por ela pleiteado. Portanto, nada mais seria devido.\r\n\r\nA embargada impugna às fls.12/12 destes autos afirmando que o pagamento só foi regularizado em junho de 2003, com efeitos retroativos a janeiro do mesmo ano. Os cálculos de execução, a seu ver elaborados de acordo com o título, consideram o período desde a impetração (fevereiro de 2000) e foram limitados a dezembro de 2002, vez que o pagamento se deu a partir de janeiro de 2003. Por outro lado, os percentuais de GDAT (30% e posteriormente 50%) guardam consonância com a legislação vez que a partir do Decreto 3.390 de 23/03/200, todos os integrantes da Carreira de Auditoria passaram a receber GDAT no valor correspondente a 50% do vencimento básico.\r\n\r\nÀs fls.14 o Juízo remeteu os autos à Contadoria para que elaborasse parecer e cálculos observando: a) se a GDAT foi efetivamente paga “no período pleiteado” (sic); b) em caso negativo, informar a partir de quando se seu a regularização do pagamento; c) efetuar o cálculo das diferenças.\r\n\r\nA Contadoria então requereu às fls.17 que fosse novamente oficiado ao órgão pagador para que informasse se houve pagamento da GDAT, fornecendo fichas financeiras da embargada, bem como para que a própria embargante fornecesse planilha das diferenças devidas !\r\n\r\nDeferida a expedição de ofício, o órgão pagador informa às fs.28/90 que a embargada não recebeu GDAT no período de agosto de 1999 a dezembro de 2002 e junta fichas financeiras.\r\n\r\nApós nova dúvida da Contadoria, o órgão pagador presta novas informações às fs.95 calcadas em normas posteriores à impetração e à norma discutida neste feito.\r\n\r\nA Contadoria elabora então cálculos de valores devidos no período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, atualizados até maio de 2006, apontando o total de R$ 97.214, 60 (fls.109/111).\r\n\r\nDada vista às partes, a parte embargada discorda dos cálculos pois no título judicial foi garantida isonomia com os servidores ativos. Assim, uma vez que o Decreto 3.390/2000 majorou para os ativos o percentual de 30 para 50% , o mesmo percentual deveria ter sido utilizado nos cálculos que, no entanto, aplicaram o percentual de 30% no período de abril de 2000 a dezembro de 2002. Além disso, a Contadoria aplicou juros de 0,5% ao mês, quando deveria ter sido utilizado o percentual de 1% por se tratar de verba alimentar, aplicando-se o Decreto-lei 2.322/87 e não a MP_ 2.180/2001. Também não foram considerados nos cálculos da Contadoria as parcelas referentes aos 13o.s salários nos anos de 2000, 2001 e 2002.\r\n\r\nA União Federal igualmente discordou dos cálculos às fls.129/131 afirmando que não são devidos atrasados pois o acórdão não menciona tal condenação.\r\n\r\nDevolvidos os autos à Contadoria esta novamente pede que uma das partes apresente o valor líquido, deixando de se posicionar como agente auxiliar do Juízo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, absolutamente incabível o argumento tecido pela União Federal em sua última manifestação no sentido de que não seriam devidos atrasados por não terem sido expressamente mencionados no acórdão exeqüendo. Veja-se que o acórdão reformou uma sentença denegatória para deferir o que foi pedido na inicial: ou seja, o pagamento dos valores “que eventualmente deixaram de ser pagos, com juros e correção monetária”. Em se tratando de Mandado de Segurança, o termo inicial é limitado à data da propositura. \r\n\r\nPor outro lado, o writ foi impetrado em fevereiro de 2000, antes da edição da MP 2.181/2001 e versa sobre prestação alimentar, sendo pois cabível a aplicação de juros de mora de 12% ao ano a partir da data da notificação no Mandado.\r\n\r\nIncabível pretender a Contadoria que uma parte elabore o trabalho que lhe cabe. Seu papel é de auxiliar da Justiça. As partes divergem sobre o valor devido. Elaborados os critérios a partir do título judicial e uma vez sanadas dúvidas decorrentes, é à Contadoria que cabe calcular as diferenças.\r\n\r\nIsto posto, devolvam-se os autos à Contadoria para que elabore parecer e cálculos (atualizados até a presente data e outros atualizados até a data de elaboração dos cálculos que embasaram a execução, permitindo a comparação) considerando os seguintes critérios:\r\n\r\na) calcular a GDATA devida no período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, incluindo gratificação natalina;\r\n\r\nb) utilizar no cálculo da GDATA o percentual aplicado aos servidores da ativa (30% ou 50% conforme a norma vigente em cada período), de acordo com o que foi consagrado no título;\r\n\r\nc) aplicar correção monetária conforme índices da tabela de precatórios desta justiça;\r\n\r\nd) aplicar juros de mora de 12% ao ano contados da data da notificação por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030074-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Fls. 65/66 - Nada a prover tendo em vista o despacho de fls. 43. Após, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030074-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Revogo despacho de fls. 67 para determinar devolução dos autos à Contadoria que deverá apresentar parecer e cálculos:\r\n\r\naplicando juros legais conforme legislação vigente ao tempo da impetração aplicáveis às verbas alimentares;\r\n\r\ncalculando diferenças a partir da impetração;\r\n\r\nesclarecendo se LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL efetivamente recebeu em 1993 reajuste superior a 28,86%;\r\n\r\nverificando o montante devidamente atualizado até a presente e até a data dos cálculos de execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029833-0 IMP/ DE FERRAGENS S/A (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 210.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004961-9 VANDERLEI JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 278/281.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.012945-7 BEETHOVEN DE LIMA FILGUEIRA (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x DIRETOR DA DIRAP-DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 283, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013141-2 AUREA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos trasladados às fls. 196/198 e dedução do valor de condenação a título de honorários advocatícios arbitrados nos Embargos à Execução nº 2007.51.01.031816-5 em apenso.\r\n\r\nII - Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.196/198, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (ej/mm)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003733-7 ISRAEL ROSENTHAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO-RJ. . Fls. 168, 175/181 e 182/189 - Nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015427-2 NEUZA DA SILVA GOMES (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . I - Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 166.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Fls. 176/177 - Dê-se vista à impetrante. (mm)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004379-0 MRS LOGISTICA S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 143, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020177-1 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDRAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 147/164 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024345-5 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x GERENTE DA FILIAL DE LICITACOES E CONTRATOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.490289-5 SOLOTEC - ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda autoridade impetrada e apenas com relação a ela JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, excluindo-a do feito na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002937-1 THALES MORAES DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 101/115 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005265-4 PATRICIA SOLEDAD CISTERNA GONZALEZ (Adv. MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, e considerando que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para desistir do feito, HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração e o comprovante de custas, cujos originais deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007989-1 JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (ej/mm)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.490071-3 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUÁRIO DE SEPETIBA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 187, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.002745-8 ALBA THEREZINHA MORAES FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Reitere-se o ofício de fls. 496.\r\n\r\nII - Fls. 517/660 - Indefiro por ora o levantamento dos valores, eis que o processo não está sequer em fase de execução.\r\n\r\nIII - Oficiem-se o empregador e o Fundo de Previdência como requerido às fls. 517/560. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à impetrante para que requeira adequadamente a execução do julgado. (mm)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.017805-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 398/399.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.005481-8 IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 152/153.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010753-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 137.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.004345-8 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nINEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Procurador-Chefe da Fazenda Nacional objetivando, liminarmente, seja a impetrada compelida a apreciar o pedido de extinção dos créditos tributários e o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 35.683.167-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que protocolizou pedido administrativo em 5/09/2008 para que fosse reconhecida a decadência dos débitos correspondentes às competências de 06/1997 e 12/1998, inscritos em dívida ativa sob o nº 35.683.167-1, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991; que, decorridos mais de 150 dias, a impetrada não apreciou ainda o pedido formulado administrativamente; que esta omissão viola o disposto no artigo 49 da Lei9784/99.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, dispõe a L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal: \r\n\r\nArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.\r\n\r\nNeste mesmo sentido dispõe o Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal:\r\n\r\nArt. 27. O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos de fls. 35/40, a impetrante efetivamente protocolou pedido administrativo de cancelamento da inscrição em dívida ativa re ferente a NFLD nº 35.683.167-1 em setembro de 2008. Não é razoável que o recurso administrativo demore mais de 6 (seis) meses para ser julgado, sendo que a legislação aplicável prevê um prazo de 30 dias. Resta, portanto, configurada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada que, observando a legislação pertinente, aprecie o pedido administrativo da impetrante de extinção dos créditos tributários e o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 35.683.167-1.\r\n\r\nP.I. Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000643-7 EDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007417-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Promova a parte autora a juntada aos autos de procuração, bem como a ata de eleição do Presidente do Conselho, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (ej/mm)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 99.0022381-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . I - Fls. 1535: Considerando a impossibilidade do Dr. Edson Moreira Bayer em continuar como perito, decreto a nulidade do laudo apresentado e nomeio perita do Juízo, em substituição, a Drª Carla da Costa Campos, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo aceitação, a perita ficará desde logo intimada a elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm tempo: Fixo os honorários periciais em de R$ 704,40 (setecentos reais e quarenta centavos), de acordo com a tabela constante da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a complexidade da perícia a ser realizada. Oficie-se à Corregedoria informando, nos termos da resolução supramencionada. \r\n\r\nII - Fls. 1513/1534: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nIII - Fls. 1479 verso - Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, suspendendo-se o feito no sistema. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 99.0013924-0 TELERJ CELULAR S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, ROBERTO BARRIEU, MARCIA DE F C NEME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ...dê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(rc)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 757436"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067531-3 RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1)Diante do disposto na Lei nº 11.457/2007 remetam-se os autos à SEADI para fins de re-autuação do pólo passivo fazendo constar União Federal (Fazenda Nacional) ao invés de INSS.\r\n\r\n2)Com o retorno, cite-se a UNIÃO FEDERAL para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 828,72 referente à verba honorária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0008881-6 EDISON SANCHES SAPUCAIA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.315, face aos termos do título executivo judicial de fl. 295/296, transitado em julgado às fls.301.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033039-0 ALBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cumpra-se o item 3 de fls. 1155, remetendo-se os autos à contadoria judicial para fiel cumprimento do ali determinado, ocasião em que deverá, face ao julgado nos autos do Agravo de Instrumento 2007.02.01.007564-3 considerar nos cálculos de diferenças eventualmente devidas aos autores, a reserva de valores devidos a título de honorários contratuais cujos instrumentos foram juntados às fls.1131/1153\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x LIBANOS 1025 COM INST DE REDE DE PROTECAO LTDA ME E OUTROS. . Citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 29.093,99 (vinte e nove mil, noventa e três reais e noventa e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0000430-0 RIO-PLAS IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0206007-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR E OUTRO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, NAO CADASTRADO, JOSE OSWALDO ARANHA) x RIMON ABBADO ANTONIO (Adv. EDSON BRAULIO LOPES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 758155"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017643-0 ELIZA DILLON SOLANO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017730-2 MARIA RITA CASAES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se o expert para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela parte autora ás fls. 322/333.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000354-5 CARLOS AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 155/156 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista ao IBAMA para o que de direito, no prazo de 10(dez) ,dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023775-2 DAYSE DOS SANTOS COITINHO DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença homologatória do acordo (LC 110/2001) e de improcedência do pedido de indenização por perda e danos , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016522-5 SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde para que em 5 dias cumpra o despacho de fls. 31, devendo o Oficial de Justiça com o mesmo mandado voltar ao local trazendo a documentação exigida. Em caso contrário deve a autoridade declinar os motivos da impossibilidade, sob pena de prisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001814-3 INCA COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. ALESSANDRA ENGEL) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019693-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA GOMENSORO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008301-4 CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029279-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JORGE MIRANDA SENRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao EMBARGADO.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU. . Vista ao Autor acerca da certidão retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006239-9 GABRIELA MARQUES BARCELOS (Adv. GABRIELA MARQUES BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista á CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 758156"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011677-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011693-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013144-9 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028330-8 JOSE IVAN PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013910-0 GUSTAVO FROTTE MOREIRA (Adv. LUCIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016743-9 JOAO LUIZ GONCALVES DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\n1) Indefiro o pedido de devolução do prazo (fls. 281), considerando-se que o autor ainda estava assistido no prazo para oferecimento do recurso de apelação (entre 18/07/2007 e 01/08/2007). A renúncia de seu advogado ocorreu no mês de outubro, como resta demonstrado às fls. 263/266. \r\n\r\n2) Recebo a apelação da CAIXA (fls. 256/259) em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Autor).\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000426-8 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010221-1 HELENA PERES PARAMES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017662-4 JOSE LEME LOPES FILHO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) das partes no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista às partes).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024334-0 ADILSON SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 43/47 e 48/52 no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista às partes).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519789-7 DALILA OSSOLA BASTOS E OUTRO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027806-4 INTERUNION HOLDING S/A (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO, SERGIO PERRONI PASSARELLA, JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM JUNIOR, FABIO CONDE GARRIDO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões ( União/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018363-0 JAPI INFORMATICA LTDA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . À Impetrante para que cumpra, em 5 (cinco) dias, o despacho publicado em 18/02/2009, que determinou o fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado de notificação a ser expedido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 758157"
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I - Fls. 739/740 - Cumpra a Secretaria o determinado à fls. 726/727, requisitando-se a quantia de R$ 38.699,86 (trinta e oito mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) em favor do Espólio do Patrono, referente aos honorários advocatícios (já com a dedução da condenação em honorários), conforme sentença proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nII - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 564,68 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) em favor do Autor, referente a custas, conforme sentença proferida nos embargos à execução, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nVI - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019021-9 CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024316-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0008400-0 ASMISA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE REP/ P/ IVAN TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, HENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 610 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do beneficiário, conforme já determinado, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002071-4 ADA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Fls. 394/395 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 397/418 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018869-5 MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 159/162 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003983-9 MARIA HELENA TORRES CARDOSO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO, a habilitar a Autora Maria Helena Torres Cardoso ao recebimento da pensão deixada por Elysio Alves de Castro, bem como a pagar-lhe os respectivos atrasados desde 20 de outubro de 2007, data do óbito do instituidor, com correção monetária a incidir desde quando devida cada parcela, por se tratar “de dívida de caráter alimentar” (STJ, 6ª Turma, REsp. 406.882/RS, unân., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.09.2002, p. 263), e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, descontadas as parcelas já pagas por força da antecipação da tutela recursal deferida.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014080-0 DANILO DUTRA FONSECA OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014996-7 ANAMARIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 159 . Verifico que nas certidões de óbito do instituidor da pensão, Sr. Luciano Morel (fl. 26 verso) e da Sra. Carmem de Azevedo Morel, mãe adotiva da Autora (fl. 27), constam a informação de que o casal deixou dois filhos maiores.\r\n\r\nAssim sendo, esclareça a Autora a informação constante das certidões de óbito, informando a qualificação do(a) outro(a) filho(a) de seus pais adotivos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020912-5 ANA MARIA DE FRANCA INACIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2004.51.01.015051-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021667-1 LUPSY TORRES CORDEIRO (Adv. ANY FONSECA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022495-3 ROSANGE MARQUES SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, WAGNER CARVALHO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521259-0 SIMONE CARDOSO VIEIRA (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002787-8 ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar aos Autores a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 50 pontos no período de janeiro a abril de 2004, e 60 pontos para o período de maio de 2004 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. A diferença deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 3( do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 159 . Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). FOLHA 157 . Promova a CEF a juntada de cópia integral do processo de execução extrajudicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 714 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 94.0048640-5 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CIA/ SAO JOAO DE ARMAZENS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 421/422 - Dê-se vista à CONAB a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 95.0024106-4 ANTONIO BARBOSA DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 388 e 394/395: Assiste razão à CEF, uma vez que os Autores já haviam concordado expressamente com os valores apurados pela CEF, descabendo, após o recebimento do quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças que entendam ainda devidas.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0007799-3 ANA LUCIK MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x MARIA DO CARMO ARAUJO MOREIRA E SILVA E OUTRO (Adv. NEY MADEIRA, NEY MADEIRA JUNIOR, DINA GALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 484/498 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 480, em favor do beneficiário.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 98.0004020-0 GAMY LIMA DIAS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JAIRO CARLOS SANTIAGO, ANA CRISTINA PARENTE CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 461/464 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 98.0026359-4 DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Fl. 285: Ante o exposto da Secretaria, ratifico o despacho de fl. 264.\r\n\r\nII - Fls. 282/284: Ante a decisão proferida no agravo de instrumento, dê-se vista à União, por 5 dias, para que requeira o que for de seu interesse, devendo indicar o percentual que, no caso em tela, entende que deve ser retido a título de recolhimento do tributo. (mc)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007587-0 DAVID FERREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ANGELA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF dos beneficiários dos alvarás a serem expedidos para levantamento dos valores depositados. (mc)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.010663-5 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 297 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Fls. 325/334: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 320.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 102/104, a fim de devolvê-la à CEF, uma vez que estranha ao feito.\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador requerida à fl. 108, uma vez que a aplicação dos índices expurgados dos saldos da caderneta de poupança, objeto do presente feito, é matéria unicamente de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 122/124 - Forneça o autor as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022554-4 JOSE DA FRANCA LUIZ (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre as alegações da CEF às fls. 74/76.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027246-7 BERNARDO PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 77/87 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002833-0 VOYAGER ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TI PO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento para sanar o erro material verificado no dispositivo da sentença de fls. 176/182 que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA). . Fls. 319/329 - Conforme se verifica na ordem de bloqueio efetuada em junho/2007, às fls. 208/209, não há informação de que o executado tinha conta no Banco Itaú e os valores de R$ 7,41 e R$ 7,37 das contas do Unibanco e Bradesco foram desbloqueados, conforme informado às fls. 223/224 e 226.\r\n\r\nIsto posto, nada a ser desbloqueado por este Juízo. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024458-7 JOSE MARCELO LOUREIRO PAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024470-8 IVANDA MARIA BROCHADO MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024591-9 JULIO CESAR DE LIMA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025088-5 ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025374-6 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025423-4 ROSANGELA VAROLI DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025466-0 ANIZIO BARRETO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026500-1 REINALDO BONFIM BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nREINALDO BONFIM BARBOSA DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nEm consequência, foram juntadas as cópias requeridas (fls. 27/211) e informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 213/228), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nÀ fl. 229 foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento.\r\n\r\nÀ fl. 231 foi certificado o decurso do prazo sem atendimento e, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521723-9 ROSANA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523310-5 PAULO HENRIQUE GOMES CALDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523311-7 MARCO AURELIO VASCONCELOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nMARCO AURÉLIO VASCONCELOS PEREIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nÀs fls. 26/78 foi interposto agravo retido e juntadas algumas das cópias requeridas (fls.26/30).\r\n\r\nÀ fl. 79 foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento.\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento e foram juntadas todas as cópias (fls. 84/189), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nQuebra Não obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523419-5 LINDOMAR PAULINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523453-5 MARCIO DA SILVA BANDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523489-4 ALDILEY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523534-5 ELISABETE VASQUES DA SILVA JULIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523540-0 CLAUDIO ROBERTO ALVES DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003612-0 RITA DE CASSIA SERIO GABI CISNEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nRITA DE CASSIA SÉRIO GABI CISNEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 27, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 29/45).\r\n\r\nNo despacho de fl. 46 foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm seguida, veio aos autos a apelação de fl. 50/56, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nNada há a prover, evidentemente, quanto à apelação interposta, uma vez que, ao contrário do nela alegado, ainda não fora extinto o feito no momento de sua interposição.\r\n\r\nQuanto ao recolhimento das custas, previa o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n51 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Tendo em vista tratar-se de verba alimentícia, torno sem efeito o bloqueio realizado através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 331 e 440) em favor do réu Armando José Pereira.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 441, promova a IMBEL o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 00.0736034-7 COSME PINHEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, VANDERLI GONCALVES MAGATON) x JOSE WILLEMEN FARIA x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o depósito da última parcela, referente aos honorários periciais, dos autores Carlos da Silva Carvalho e Hermínio Machado Moraes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIANA SCHUELER SANTOS AIRES E OUTRO. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se cumpra o determinado à fl. 110.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0019799-8 FORT DODGE MANUFATURA LTDA (Adv. EDUARDO CARVALHO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. DILMAR AFFONSO DA SILVA). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que porventura ainda entender devido..\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.004599-6 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/45 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nAguarde-se resposta ao ofício expedido (fl. 41).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES). . Retifico o despacho anterior:\r\n\r\n“Fl. 184 - Ante os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 177/178, informe o embargante os equívocos alegados, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2002.51.01.017096-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SOLANGE DIAS DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . Verifico que há incongruência nas informações prestadas pelo órgão pagador, porquanto há comprovação nos autos de que a Embargada recebe a pensão desde maio de 1993.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao Ministério da Defesa para que apresente, no prazo de 20 dias, as demais fichas financeiras da Embargada, dos períodos de 1994 a 1996.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao contador para que promova a atualização da conta de fls. 219/223 com base nos novos elementos a serem informados.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.021082-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA DA GLORIA COSTA CORADO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA). . Em vista da enorme discrepância entre o valor executado (R$ 232,853,02 à fl. 225 dos autos principais) e o valor encontrado nos cálculos do contador (R$ 1.341.159,79 às fls. 148/159 destes embargos), retornem os autos à contadoria para que atualizem o cálculo de fls 148/159 até a data da elaboração dos cálculos de fl. 225, elaborando parecer a fim de esclarecer a diferença ente ambos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, retornando os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.022036-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GETULIO OLIVEIRA DE SOUZA REP/ P/ MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA SOUZA SOARES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 9.069,52, em abril de 2007, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC)\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023741-8 RENATA GUIMARAES RAMOS (Adv. JACIARA DOS SANTOS RASTELY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 35/38 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005611-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargada em honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTrasladem-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária nº 98.0000706-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005605-2 ANTONIO CESAR BRAGAGNOLO (Adv. RICARDO PENACHIN NETTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.019136-4 FERNANDO POTSCH DE CARVALHO E SILVA (Adv. DIONE CASTRO DA SILVA) x DIRETOR DO INSTITUTO COPPEAD DE ADMINISTRACAO/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição da República de 1988 c/c art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 758408"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0010529-8 ARBI PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se a devedora Arbi Comercio Exterior, a fim de que efetue, no prazo de dez dias, o pagamento da diferença apontada pela União às fls. 1044/1045.\r\n\r\nApós, intime-se a leiloeira, conforme decisão de fl. 1008.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003491-5 ALCIDES GUSMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo as apelações, do Estado do Rio de Janeiro, de fls. 187/198, e da União, de fls. 200/202, por serem tempestivas (cert. de fl. 203), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010003-1 BEATRIZ FELIZOLA ZUCARINO CHIBANTE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006667-2 WASHINGTON LUIZ MOREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fls. 107/170.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016731-2 ALUISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União de fls. 69/71, por tempestiva (cert. de fl. 72), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0730266-5 WALTERIANO DA SILVA FARIA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, SYLVIO EDUARDO DE PIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 00.0926631-3 JOAO VALADARES CORDEIRO - ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x FRANCISCO PAULA DA COSTA (Adv. LELIO GOMES CANELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Face o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 517, fixando-se o prazo de 15 dias para a resposta.\r\n\r\n8 - 91.0119221-3 MARIA SILVA GOMES (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Forneça a autora os elementos requisitados pela contadoria à fl. 234, através de certidão do órgão administrativo competente.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024093-5 NEUZA DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000503-8 CLAUDIO DOS SANTOS MACEDO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014297-2 ESMERALDA FERREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Oficie-se na forma requerida à fl. 73.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002363-0 ALAN CORREA DE AZEVEDO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006695-4 ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015721-2 FRANCISCO DE ASSIS LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015825-3 JOAB MARINHO NOGUEIRA DA GAMA (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016341-1 MAURICIO MENESES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão de fl. 80 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016437-3 SUELI SOARES CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace a decisão de fl. 56, emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022963-0 LAIS DA MOTTA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Recolha a autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 250,00).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022109-7 EDVALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Fls. 401/408 e 416/422 - Intime-se o perito para elaboração do laudo, em 60 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.490235-0 CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o requerimento do perito de fls. 433/434, tendo em vista que os seus honorários já foram majorados de acordo com a decisão de fl. 430.\r\n\r\nIntime-se para elaboração do laudo de que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011129-0 MARILDA FERREIRA COSTA E OUTRO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0433985-1 IRAN JOSE PEREIRA (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnalisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. VALMIR MARTINS PEÇANHA, em 20/06/1986, às fls. 102/106, publicada em 09/07/1986:\r\n\r\n“ Isso posto, ... julgo procedente em parte o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nTendo em vista as comunicações de pagamento dos requisitórios de fls. 217/218, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n23 - 90.0001015-2 CLELIO LAERT DE BARROS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Oficiem-se, conforme requerido pelos autores às fls. 1786/1787.\r\n\r\n24 - 93.0015499-0 PAULO CESAR DA CRUZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores, por mais 10 dias.\r\n\r\n25 - 94.0006485-3 PAULO GANZAROLLI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias.\r\n\r\n26 - 94.0008771-3 THIAGO JOSE DIAS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Comprove a CEF, em 10 (dez dias), o cumprimento da determinação de fl. 268, em relação a JOAQUIM LEOCADIO DA NOVA.\r\n\r\n27 - 95.0003333-0 S. C. JOHNSON & SON, INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Intime-se o INPI, por mandado, com cópias de fls. 246 e 259/260 para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a publicação referente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n28 - 97.0103245-4 ERTESE DE MELO SECUNDO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 99.0001543-6 CRISTIANO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . A Contadoria para a conferência dos cálculos das partes, tendo em vista a divergência de fls. 248/253 e 272/281.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022721-9 JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprove a atualização da conta vinculada do autor, bem como o seu crédito.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.023287-2 JANIRA GOMES FERREIRA FREITAS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 112, referente a honorários advocatícios, em nome da subscritora de fl. 114.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.009989-2 MANOEL D OLIVEIRA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 147.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004137-7 JOSE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA) x UNIÃO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001675-6 ALMIR DE ARAUJO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010607-1 PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011057-8 ITA ALADIA AZAMOR RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012689-6 MOACIR DE ARAUJO CORTEZIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013195-8 YVONNE TAVARES FERREIRA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016229-3 EDYR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018941-9 BAZILEU MONTEIRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019071-9 MANOEL JESUS DOS REIS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021999-0 JORGE FERREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.006101-8 DORTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008143-1 JOSE LOIS BLANCO FILHO (Adv. ADRIANA BLANCO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008217-4 EDVAL MUNIZ SAMPAIO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição e termo FGTS de fls. 51/52.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010075-9 ANTONIO ALBERTO SOLEDADE SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014061-7 ALEXANDRE JOSE MOREIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 139/140, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 143/166, por tempestiva (fl. 167), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026601-7 HERONIDES VAZ DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026641-8 OLIVIA SOUZA DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027065-3 LAURENICE SINGULANI MENDONCA DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027141-4 GEORDANDI ALVES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor, no prazo de dez dias, declaração de precariedade econômica. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça ainda, cópia do comprovante de inscrição junto ao PASEP.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027153-0 FRANCISCO DE ASSIS FERANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027771-4 WALDIR DE MATOS CANUTO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nDesta forma, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil nesta ação, julgando-se extinto o processo sem a resolução do mérito em relação a esta parte (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCom a exclusão do Banco Central do Brasil do pólo passivo da ação, não resta nos pólos da causa pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da CF, razão pela qual declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, conforme o art. 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós as baixas de estilo, remetam-se à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027785-4 MARTA SUELLY CARNEIRO CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Incabível o recolhimento das custas ao final do processo por falta de previsão legal..\r\n\r\nPromova a autora o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 250,00).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027789-1 MARIA JOSE MANASSES ORTIZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Incabível o recolhimento das custas ao final do processo por falta de previsão legal..\r\n\r\nPromova a autora o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 250,00).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n56 - 2008.51.01.028341-6 GILDO DO REGO CHAVES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 107, DECRETO A REVELIA do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nRecebo os agravos de fls. 36/41 e 43/44 na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias, bem como para se manifestar em réplica.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.509891-3 MARCIO ANDRE DOS SANTOS (Adv. ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à União para contra-razões.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520939-5 SERGIO DO NASCIMENTO MELLO (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520949-8 CRISTINA DINIZ TOCO (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521085-3 MICHELE MANNARINO (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521229-1 MARIA DE LOURDES DE MELO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.000353-9 CARLO ANGOTTI (Adv. OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 95.0021303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x PATRANCA CONFECCAO E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 dias, dando prosseguimento ao feito, indicando o atual endereço dos executados.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.002665-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FRANCISCO BRANDAO DE BRITO. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 66, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.033375-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA. . Cite-se no endereço de fl. 28.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2005.51.01.001731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RUBENS DA SILVA CAMPOS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 96.0006797-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO) x MARIA SUELY RAMOS DE LIMA CARVALHO-M.E. JULLY MODAS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Promova a ECT o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 99.0060893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, SHEILA CARREIRA BARRETO) x CASA VIRGINIA BAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição do mandado de penhora, pelas mesmas razões do despacho de fl. 99.\r\n\r\nSuspenda-se por mais 1 ano.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.023881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE ROBERTO FORCATO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.003339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCELLE FEITOZA LATTUGA E OUTROS. . Indefiro o requerimento de citação por hora certa, tendo em vista que na certidão de fl. 51 não há indícios de que o réu esteja se ocultando.\r\n\r\nPromova a CEF novas diligências, a fim de obter o novo endereço dos réus.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.002343-1 AECIO FABIANO ALVES XAVIER E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 56/58.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004205-3 LUIZ PEIXOTO JUNIOR (Adv. HENRIQUE LOPES DORNELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2004.51.01.022441-8 ELIAS GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, ou seja, proceder a baixa do gravame hipotecário do imóvel financiado por ELIAS GONÇALVES DA SILVA, situado na Estrada dos Bandeirantes, 8.325, apartamento 1306, do Bloco 08, Jacarepaguá, RJ, declarando quitado o saldo devedor do respectivo financiamento, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nFls. 87/88 - Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 81, com os acréscimos legais, referente a honorários de sucumbência, em favor da Dra. ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO, OAB/RJ 48.933.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 93.0011367-4 MARIA CRISTINA GUADELUPE SILVA (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para excluir do pólo passivo o Hospital dos Servidores do Estado e o INAMPS, bem como incluir a União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a União/PRU, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, bem como para fornecer o demonstrativo de cálculo dos atrasados.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2008.51.01.010471-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x PAULO GONCALVES FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins do art. 95 do CPC, ao argumento de que o imóvel objeto da ação está localizado em Maricá, o que desloca a competência para uma das Varas Federais com jurisdição sobre a referida localidade.\r\n\r\nOs exceptos não se manifestaram.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 95 do CPC, estabelece que nas causas fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o imóvel objeto da ação consignatória nº 2006.51.01.018659-1 em apenso é localizado no Município de Maricá.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição cabe a uma das Varas Federais do local onde se situa o imóvel dos ora exceptos, localidade inclusive dos seus domicílios, competente para julgar o feito é uma das Varas Federais com jurisdição sobre o referido Municipio.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de Niterói.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2000.51.01.019091-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x EUNICE DA MOTTA SANTOS (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA). . Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, permanecendo apensados.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.001016-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.024530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x THIAGO JOSE DIAS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.005093-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ANNA LUCIA FERREIRA MACHADO DANTAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.017143-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Indefiro o requerido às fls. 250/252.\r\n\r\nForneça o embargado os elementos necessários para a elaboração dos cálculos de execução, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.008116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x EDNA VIANNA DE ALMEIDA (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA). . Desentranhe-se o pedido de habilitação de fls. 39/45, a fim de que o mesmo seja juntado e processado nos autos principais.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.022115-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x JOHNNY PINTO PINHO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Tendo em vista a petição de fls. 229/238, remetam-se os autos a contadoria.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.021227-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x W.S. OTICA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.024065-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA) x LAFAIETE DE SOUZA SPINOLA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Fls. 324/343 - À UNIÃO/PRU.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.031515-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x EUNICE DA MOTTA SANTOS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n86 - 97.0078806-7 EDUARDO ALMEIDA GAZOLLA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 283/284 - Indefiro, pois a União alega a prescrição de toda a execução. Não há, portanto, parte incontroversa.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.000202-8 BARGOA S/A (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, GUSTAVO GOMES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.006586-9 CLINICA CARDIOLOGICA G PAULINO S/C LTDA E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n89 - 2006.51.01.005032-2 MARIA APARECIDA NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelas autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.008516-3 DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.007624-5 MARCO AURELIO DE SOUZA BARRETO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, movida por MARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO em face da UNIÃO, para que a ré se abstenha de movimentar o autor para unidades em localidade fora do Município do Rio de Janeiro, mantendo-o preferencialmente na unidade de origem, até o julgamento definitivo da ação.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tomou conhecimento que estaria sendo transferido para outro Estado da Federação (SP), requerendo administrativamente a revisão daquele ato, pois sua genitora, que também é sua dependente legal, necessita de cuidados médicos e tratamento que ficariam prejudicados com sua transferência para outra cidade. Aduz que, mesmo havendo parecer favorável ao seu pleito, o requerimento administrativo foi indeferido.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO autor comprova à fl. 30 que sua genitora também é sua dependente econômica, conforme lançado em seus registros funcionais. Também juntou pareceres da Clínica Psiquiátrica do Exército Brasileiro (fls. 31 e 32), atestando que a genitora do autor é “inválida” e “alienada mental”, acrescentando que “tendo em vista a gravidade da patologia mental, é aconselhável que além do militar, a paciente mantenha-se próxima de sua filha e seu genro, que também auxiliam nos cuidados da sua mãe, afim de evitar o agravamento do seu quadro psíquico patológico, pelo vínculo que este núcleo familiar mantém, visto que ela não tem autonomia para gerir a si própria” (sic.).\r\n\r\nAo lado das disposições constitucionais sobre a proteção do idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.\r\n\r\nArt. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;\r\n\r\nSe por um lado não se pode afirmar desde já que a cidade para qual o autor seria movimentado não possui as instalações médicas adequadas para o tratamento de sua genitora, é razoável presumir-se que o tratamento terá melhor continuidade se o requerente permanecer na cidade do Rio de Janeiro, não só pela manutenção do acompanhamento médico com os profissionais de saúde que a atendem nesta oportunidade, como também pela presença dos demais membros da família, cuja participação foi ressaltada em parecer emitido por órgão do próprio Exército Brasileiro.\r\n\r\nPresente, portanto, a verossimilhança do direito alegado, bem como o perigo de dano de difícil reparação (CPC, art. 273, I), pois se o autor for movimentado nesta ocasião poderão ocorrer sérios prejuízos ao tratamento de sua dependente.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de movimentar o autor para unidades em localidade fora do Município do Rio de Janeiro, mantendo-o preferencialmente na unidade de origem, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, devendo o representante da União providenciar a imediata comunicação desta decisão às autoridades administrativas competentes para o seu cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 98.0026544-9 CIA/ BRASILEIRA DE ALUMINIO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.509860-3 LUZIO ANGELO DE SOUZA (Adv. HUGO CORTINES LAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.522492-0 SEBASTIAO LOPES RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.003984-4 MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.004062-7 SERGIO ALMIR FERNANDES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n97 - 2007.51.01.027238-4 ROBERTO MANOEL LOPES (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXER CITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição e garanta a participação do impetrante, independentemente de sua idade, no Processo Seletivo 2007 para o Curso de Formação de Sargentos 2008/2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.007370-0 VITOR CABRAL TURRA (Adv. RODRIGO CESAR LIMAS) x DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações, devendo o impetrante, no prazo de dez dias, recolher as custas judiciais, (R$ 10,64).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo, tendo em vista que a mesma não pode figurar nessa condição em mandado de segurança.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n99 - 2007.51.01.022752-4 VALEPAR S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.000653-6 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO/AL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo passivo, devendo passar a constar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, nos termos da decisão de fls. 338/339.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 757134"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732529-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 230 - Como se pode observar já estão contidos na fl. 233, os dados necessários à localização dos valores depositados na CEF, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em favor de Carlos Alberto Pereira.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0006334-8 SOC/ TECNICA DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 207/209: Manifeste-se a parte executada sobre o pedido de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Em atenção ao despacho à fl. 471, o autor peticiona informando que não teve tempo hábil para levantar os documentos nos seus arquivos, por serem de difícil localização dada a sua quantidade e dizerem respeito a períodos remotos e que o prazo que teve para apresentação dos referidos documentos se deu em período de fim de ano, época de recesso e de reduzido efetivo de funcionários, solicitando a designação de data e horário para que a autora apresente os documentos.\r\n\r\nO pedido não merece prosperar. Os presentes autos foram distribuídos em outubro de 2002 e desde o despacho do dia 10.09.03 (fl. 391) vem se arrastando principalmente em função da falta de interesse do próprio autor. A certidão à fl. 392 e os precários argumentos que fundamentaram o pedido trazido na última petição comprovam a desídia do autor com a causa.\r\n\r\nAlém disso os documentos foram requeridos pelo perito em 27.01.09, conforme mensagem eletrônica juntada à fl. 465 e o laudo entregue em 27.02.09 (fl. 458), ou seja, o perito esperou 30 dias pelos documentos e 59 dias após o autor vem requerer a marcação de dia e hora para apresentá-los, numa flagrante demonstração de pouco caso com o Poder Judiciário.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando que o pedido se restringe a uma análise unicamente de mérito, INDEFIRO a apresentação de novos documentos e a continuação da prova pericial.\r\n\r\nExpeça-se o alvará relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantado o alvará, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0104462-2 ELSIO CAMPOS MELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x JORGE COSME DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 653 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021297-5 ELSON DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 151/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada nos soldos correspondentes aos postos de cada um dos autores, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005028-1 IGOR DE SAO PAULO PRATA E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA ante a ausência dos requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nÀ SEDIC, para regularização da autuação, de forma que passe a constar a condição dos autores como representados.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0014826-6 JOSE CLEBER DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias cumpra o determinado no item 2 do despacho de fl. 280, devendo no mesmo prazo se manifestar acerca da petição de fl. 282.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020732-1 JORGE LUIZ NUNES PASSOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 182 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024999-6 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 186: Expeça-se alvará em favor do advogado dos autos, para levantamento do valor indicado às fls. 177. Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nEntrementes, ao MPF sobre o possível descumprimento da sentença/acórdão reconhecido pela petição de fls. 179.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023717-2 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x SASSE NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030393-9 JOAO CARLOS DE ALENCAR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, corretamente, no prazo improrrogável de 10 dias, a parte final da decisão às fls. 78/79, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0050515-1 JOEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO GUILHERME DUPRAT AVELAR, RICARDO JOSE G. BARBOSA, DANIEL TOMAZ DA LAPA) x CESARIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 91.0045154-1 EDSON DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fls. 290, requerendo o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n14 - 92.0002723-7 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES, EDYLSON JOSE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 230 - Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0007835-0 ELIZABETH DA SILVA FERRAO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ, REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 554/558: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 95.0013923-5 JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x MARCELINO LINHARES FAGUNDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 512/516: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 96.0001006-4 LUIZ CARLOS LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 598: Dê-se vista à CEF, a fim de que comprove o cumprimento do julgado, em relação à autora Sandra Maria Trindade Lopes, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos faltantes nos autos, da conta vinculada ao FGTS da autora, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n19 - 96.0019794-6 MARIA LUCIA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, dos autores aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n20 - 99.0006320-1 IVAN VANGELOTTI (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à execução, levante-se a penhora, devendo a CEF comprovar o depósito do valor penhorado na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.019373-8 SERGIO BAHIENSE COLAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . .... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.027265-1 LUIZ CARLOS FERNANDES MACEDO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. ROBERTO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 288 e indefiro a habilitação requerida às fls. 337/338, eis que, com o falecimento do autor houve perda do objeto da ação.\r\n\r\nComo os honorários advocatícios de sucumbência, impostos aos réus na parte final da sentença de fls. 235/142, não foram matéria de recurso, intime-se a advogada que atuou nos autos, Drª Selma da Silva Andrade Rangel de Azevedo, a fim de que, querendo, promova a execução, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007731-0 WALDIR QUEIROZ LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 537/539: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018604-4 ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013629-3 OBERLAN MOREIRA CALCADA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023016-9 MARIA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em relação à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018345-7 CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 163/179 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027144-9 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS - ACAP (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRA SILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012260-6 USINA TERMOELETRICA WINIMPORT S/A (Adv. MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação da parte autora (fl.466/477), no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (Eletrobrás e ANEEL) para que, querendo, no prazo legal, apresentarem suas Contra - Razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as nossa homenagens.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018956-7 MARCIA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora (fls.73/92) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para que, na quinzena legal, apresente suas Contra-Razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023776-8 VITORIA REMOLDAGEM IMP/ E EXP/ DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante a informação retro, defiro a devolução do prazo, devendo o patrono da parte autora, no prazo da resposta, comprovar a sua inscrição suplementar no Conselho Seccional desta seção judiciária ou declarar expressamente, e sob as penas da lei, que não possui mais de cinco causas por ano nesta seção judiciária, na forma do art. 10º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009299-0 NILTON ALVES DE SOUSA PANINI (Adv. NELSO PANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 197 - Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 191.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012671-9 HERMINIA AVILA DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 91/103 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024444-3 IRAMIRA MONTEIRO CORTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano consoante artigo 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.012001-1 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, bem como para ciência das peças de fls. 114/119 que cumpriu o julgado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.014993-6 RICARDO DE ALENCAR CAMARA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da redistribuição, e retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte credora (autora), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007559-5 ANDRE LUIS GAMA GAVIAO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Diga o impetrante sobre o constante na certidão de fls. 87, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021130-5 IVAN VANGELOTTI (Adv. ELY JOSE MACHADO, MARIANE DE MEDEIROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a ação principal já transitou em julgado, dê-se baixa e arquivem-se a presente execução provisória, mantendo-se apensada aos autos principais, onde deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 92.0058950-2 SAMUEL RIBEIRO CONCEICAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x REGINALDO CORDEIRO VENTURA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA, CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO, ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.014073-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA) x MARIA RAQUEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 174: Anote-se.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2002.51.01.014839-0 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001118-0 AUREA REGINA DA SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61/96: Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0209034-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO ALBERTO RAVACHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 137 e 139 - Face ao tempo decorrido, manifeste-se à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a fim de que a autora cumpra o despacho de fls. 318, pagando os honorários periciais fixados às fls. 307, sob pena de desistência de produção da prova pericial deferida às fls. 253.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003796-6 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 243/244- Intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0100006-3 JOANNA D'ARC GUIMARAES FREIRE (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A - BFB (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 293.\r\n\r\n... Fls. 289/291 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora(União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.025279-3 ALESSANDRA DE CASSIA ARAUJO E OUTRO (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA-NOVA DUTRA S/A (Adv. LUCIANA TAKITO TORTIMA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . ..intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.000374-9 ILTDA CRIACAO E DESIGN LTDA (Adv. MARCIO FROSSARD KLER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . CONFORME SENTENÇA DE FLS.177/180.\r\n\r\n... Intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil, bem como artigo 461 do mesmo diploma.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 99.0018087-9 MARLENE CARNEIRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . CONFORME DESPACHO DE FLS.196.\r\n\r\n... Dê-se vista à Impetrante pelo mesmo prazo, 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 755393"
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                        "Atos": {
                            "757528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0700196-7 POMPILIO RODRIGUES DE LEMOS OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...) dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0738596-0 ABILIO FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS, MILTON LAURIA BASTOS, ACILON DANTAS DE ANDRADE, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Fls. 6068/6069: Com base nos documentos pesquisados retro (fls. 6084/6087), remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos para HAMÍLTON JOSÉ DE LIMA, de acordo com a sentença, transitada em julgado, de fls. 369/377 (volume IV), que condenou o INSS a revisar o benefício do autor a partir do primeiro reajuste, com base nos índices fixados pelo Governo, na forma do pedido constante na exordial, valendo-se pelo salário de referência integral para fixação dos novos valores, pagando-lhes, ainda, as diferenças atrasadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 89.0009568-4 EDINA PENNA GISMONTE (Adv. FABIO PICANCO, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . “ ... compareça o Dr. Fábio Picanco de Seixas Loureiro (OAB/RJ 114.886) à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n4 - 89.0039044-9 LAILA DE MELLO HASSELMANN - ESPOLIO x LAIS MILLAN TEIXEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x MARGARIDA RIOS DE OLIVEIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n(...) Tendo em vista a oposição de embargos, mantenho a suspensão da execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 93.0009330-4 JUDITH CHAMOUN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Sobre as alegações e cálculos do INSS de fls. 673/702, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 93.0021422-5 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl.231: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0076673-8 MANUEL GARCIA CORRALES (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n8 - 97.0004845-4 DALCI FRANCISCO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 98.0001202-8 OLIMPIO MENDES CARDOZO E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, FLAVIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado HELLEN NOGUEIRA - OAB/RJ nº 98.274, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0032369-4 MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.524402-9 LUIZ IGNACIO DIAS DO COUTO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Dê-se vista à parte autora acerca da insuficiência do tempo de serviço computável para concessão da aposentadoria, como demonstrado pelo INSS às fls. 306/309, ratificada à fl. 333-verso, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524904-0 RITA BATISTA ROZA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538995-8 JOAO DE ALBERNAZ E SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000286-8 LUCILA MEDEIROS DO VALLE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Tratam estes autos de ação ordinária pela qual as Autoras, pensionistas de ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleitearam a obtenção de complementação de seus benefícios previdenciários, com a concessão do reajuste de 47,68%, por extensão à correção garantida aos ferroviários em atividade.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa, tanto que esta mesma matéria foi objeto da Ação Ordinária n.º 99.0022833-2 processada perante a 6a Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja acórdão proferido pelo Eg. TRF/2a Região (APELACAO CIVEL - 1999.51.01.022833-5) já transitou em julgado.\r\n\r\nAdemais, a teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91. A mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que a complementação devida em virtude da eventual sentença a ser proferida será feita à custa do Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA.\r\n\r\nI - A pretensão do autor, ferroviário aposentado, encontra-se regida por legislação própria, não se confundindo com benefício previdenciário, regido pelas Leis nos.8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nII - O objetivo da criação das Varas Especializadas foi o de agilizar a prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e se admitirmos a extensão do termo \"feitos de natureza previdenciária\" empregado no Provimento no. 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, fica comprometido o bom funcionamento das Varas Especializadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, CC no. 98.02.36450-9/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a.REGIÃO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - A matéria versada no feito não diz respeito a benefício previdenciário, ou seja, não está sujeito ao regime da seguridade social descrito nas Leis 8.212 e 8.213/91, mas encontra-se relacionada a funcionário público federal que tem regime previdenciário próprio, regido pela Lei no. 8.112/90;.\r\n\r\nII - Não se tratando de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento 086/96 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que prevê a distribuição das ações previdenciárias às novas varas especializadas;.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo Federal da 2a. Vara Federal desta cidade.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, 3a. TURMA, CC No.96.02.37531-0/RJ, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art.115, inc. II, do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio T.R.F.da 2a. Região para os fins do art.118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, que deverão permanecer suspensos até a decisão do conflito ora suscitado.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504018-5 IRACEMA PEREIRA DAS NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813090-6 FRANCISCA ISABEL DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.152/160: Deixo de receber o recurso adesivo por inadequado, tendo em vista a inexistência de sucumbência recíproca no presente caso, não atendendo ao disposto no caput do art. 500 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813428-6 CARLOS RODRIGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091546-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520706-4 RAFAEL DA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de viabilizar o cumprimento da tutela antecipada deferida, forneça a parte autora cópia do CPF do menor Rafael da Cruz da Silva, devendo, caso não possua, providenciar junto à Receita Federal. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, à SEDRJ para incluir no pólo passivo MARCOS VINICIUS DE JESUS DA SILVA (CPF 139.505.607.26), representado por ELIZABETE DE JESUS LIMA.\r\n\r\nNo retorno, cite-se no endereço de fl. 21.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801745-6 MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...)à Ré MARILENE e, em seguida, ao INSS.(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802406-0 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, por igual prazo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.804710-2 LILIA SANTOS (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 271/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810454-7 JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (Adv. RODRIGO MUGUET DA COSTA, BRUNO MUGUET DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810730-5 ALDIMAR COSTA AGUIAR (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de maio de 2009, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811180-1 VERA LUCIA FRANCISCO GRIBEL SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812450-9 JOSE ANTONIO OLIVEIRA PASSOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816050-2 LUCY AUGUSTO CARDOSO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 24/25 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817162-7 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.23/25 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817264-4 ROBERTO CHAGAS SPINETTI (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 24/25 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802172-5 JORGE MURILO BARBOSA CHAVES (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido por não ter sido reconhecido o tempo de atividades especiais.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802198-1 DANTON RAMOS CARMO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802242-0 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as cópias retro, e sendo certo que o patrono da parte autora é o mesmo do processo nº 99.0007255-3 (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali-OAB RJ004474), em tramitação neste Juízo, apresente a Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da inicial do processo acima mencionado, o qual encontra-se no Eg.TRF - 2ª Região, para processar e julgar recurso, a fim de que se possa verificar a apontada prevenção.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507136-0 IND/ COM/ MAFFERSON LTDA (Adv. MARIA APARECIDA G T SOARES, SIMONE TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO). . Aguarde-se o julgamento final do AI nº 2005.5101.507136-0.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.522888-1 PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . A sentença de fls.243/245 julgou parcialmente procedente a demanda com a compensação dos honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDa referida decisão, o INPI interpôs apelação às fls.258/261, recurso não conhecido conforme decisão do relator às fls. 278/279, sendo, no entanto, julgada procedente a remessa necessária, e condenado o 2º réu ALI AHMAD ZAIOUN em honorários no percentual de 10%.\r\n\r\nOcorre que, após os votos de fls. 284/289 e 292/300 divergentes do relatório, foi firmada a assentada nos termos do voto-vista que inaugurou a aludida divergência,conforme certidão de fl. 301,sendo certo que neste inexiste condenação em honorários sucumbenciais,tal como nos demais.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que, uma vez transitada em julgada a decisão daquela corte regional,nada há de ser executado em obrigação de dar, persistindo somente a obrigação de fazer a ser adimplida.\r\n\r\nIntime-se o INPI para que, no prazo de 20 (dias) comprove documentalmente o cumprimento do julgado.\r\n\r\nComprovado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 94.0047632-9 MARIO JOAQUIM DE MACEDO GONCALVES (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos dos embargos à execução nº 98.0045987-1 do Eg.TRF-2ª Região e a comprovação nestes do cumprimento da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 97.0077001-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x TEREZA MEIRA MOREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Aguarde-se o julgamento final do AI nº 2009.02.01.000907-2.\r\n\r\n37 - 98.0045987-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MARIO JOAQUIM DE MACEDO GONCALVES (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). . I- Tendo em vista que:\r\n\r\nEstes embargos à execução são relativos apenas à obrigação de fazer (revisão da RMI), pois a citação foi feita somente na forma do art. 632 do CPC (fl.97 dos autos principais);\r\n\r\na sentença de fls.78/82 julgou procedentes os embargos, mas o acórdão de fls.116/120 determinou a elaboração de nova conta judicial para revisar a RMI (obrigação de fazer) incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, respeitado o limite-teto da Lei 8.213/91;\r\n\r\ninterposto agravo interno pelo INSS, este comprovou que a RMI já fora revista com a inclusão do IRSM por força de sentença prolatada no processo 2003.5151.018436-3 que tramitou no 9o Juizado Especial Federal (fls.132/136), portanto, já foi cumprida a mencionada obrigação de fazer;\r\n\r\nfoi proferido o acórdão de fls.143/150 para que sejam elaborados novos cálculos judiciais para apuração de eventuais diferenças (obrigação de pagar) ainda devidas, compensando-se os valores já pagos a título de IRSM à fl.135, que são decorrentes do processo que tramitou no 9o JEF.\r\n\r\nDessa forma, como os presentes embargos à execução são pertinentes apenas à revisão da RMI (obrigação de fazer), que já foi cumprida em decorrência do decisum no processo 2003.5151.018436-3 que tramitou no 9o JEF, nada mais existe a ser cumprido neste feito.\r\n\r\nGize-se que a elaboração de cálculos de eventuais diferenças (obrigação de pagar) e a consequente citação na forma do art. 730 do CPC deverão ser feitas nos autos principais.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535187-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x GABRIEL DA SILVA DIAS x BEATRIZ DA SILVA DIAS x JOSE FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . Fls.447/452 e 455/458: Recebo as apelações da parte embargada e do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte embargada e após ao INSS, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.521196-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALBERTO DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA). . III- (...) dê-se vista ao embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.805849-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARGARIDA RIOS DE OLIVEIRA - ESPOLIO x LAILA DE MELLO HASSELMANN - ESPOLIO x LAIS MILLAN TEIXEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . (...)\r\n\r\nII- Tendo em vista a exigência da Contadoria Judicial à fl.245, forneça a parte embargada os valores pagos a ORLANDO BRUGGER DE BARROS em janeiro/1975, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRegistre-se que essa exigência já fora feita à fl.469 dos autos principais.\r\n\r\nTambém atente-se que os documentos de fls.233/234 destes embargos demonstram que o benefício de LAIS MILLAN TEIXEIRA cessou em 15/11/2005 em decorrência de seu óbito.\r\n\r\nIII- Manifeste-se o INSS sobre a informação de fl.245 da Contadoria, devendo esclarecer sobre os percentuais de reajustes aplicados aos benefícios em março/1976 e março/1977, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIV- Ao contador para elaboração dos cálculos observando a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.306/308, 359/360, 403 e 409/410.\r\n\r\nInsta mencionar que o INSS foi condenado à revisão do reajuste dos benefícios ocorrido em janeiro de 1975, aplicando a diferença de 13%, perfazendo um reajuste total de 43%, e a pagar as decorrentes diferenças a partir de dezembro de 1984 (prescrição qüinqüenal), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nGize-se que as fls.462/468 dos autos principais só não consta a renda paga a ORLANDO BRUGGER DE BARROS. Portanto, naqueles autos constam a renda de janeiro/1975 pagas a todos os demais autores, observando-se que para alguns é mencionado apenas o nome do instituidor da pensão, como indicado a seguir:\r\n\r\nLAILA DE MELLO HASSELMANN, sucessora de HELIO FREDERICO HASSELMANN;\r\n\r\nMARGARIDA RIOS DE OLIVEIRA, sucessora de MANOEL OCTAVIANO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nMARIA EUNICE ANTUNES MACHADO, sucessora de OSWALDO REZENDE MACHADO;\r\n\r\nMARIA HELENA GAIO DE CASTRO SECCO, sucessora de CARLOS FERNANDO SECCO;\r\n\r\nMARIA LAURA NOGUEIRA GOMES PEREIRA, sucessora de DAVID GOMES PEREIRA.\r\n\r\nAtente-se que relativamente aos embargados já falecidos, o termo final dos cálculos é a data de seu óbito, e para os demais embargados o termo final é em novembro de 2007.\r\n\r\nV- Ressalte-se que permanecem inalterados os parâmetros relativos à correção monetária, expurgos inflacionários, juros moratórios, honorários sucumbenciais do processo de conhecimento e custas judiciais indicados no item IV às fls.243/244.\r\n\r\nVI- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a conta judicial, os cálculos que iniciaram a execução e os do INSS.\r\n\r\nVII- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807918-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DALILA CARACCIOLO COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fl. 31: defiro à embargada a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 88.0019461-3 FRANCISCO COSME E OUTROS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x DANIELA GALANTE PROVENZANO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Os honorários sucumbenciais já foram fixados na sentença de fls. 567/569, no processo de conhecimento.\r\n\r\nNo que tange ao processo de execução, segundo entendimento deste Juízo, melhor a exegese do art. 20 do CPC reside no descabimento de condenação de honorários advocatícios em processo de execução sem resistência, verbis:\r\n\r\n“Os honorários advocatícios são devidos pelo fato objetivo da sucumbência, razão pela qual a melhor interpretação do CPC 20 § 4o é no sentido de que, inexistindo embargos à execução, descabe impor condenação naquela verba. Embargos de divergência acolhidos” (STJ, 3a Seç., EmbDivREsp 141368-RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, m.v., j. 9.9.1988, BolASSP 2084/801)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que há nos autos os competentes requisitórios já pagos aos causídicos requerentes, não há que falar em nova fixação de honorários.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 89.0005943-2 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) Tendo em vista a conversão de fls. 478, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra mencionada.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n44 - 89.0012391-2 ERNESTO LOPES E OUTROS (Adv. JORGE SAID CURY, HELENA MOTTA DE MOURA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 636/637: Desnecessária a intimação requerida, com hora certa, tendo em vista a diligência juntada a fls. 639/640.\r\n\r\nNo que tange à manifestação de fls. 623/633, o advogado intimando, qual seja, Dr. Sérgio Roberto Pacheco Cury (OAB/RJ 37.884), informou que não foi encontrado o autor Júlio Nunes e, de conseguinte, efetuou o depósito judicial dos valores que entende devidos a este último, abatidos os honorários contratuais (30%), bem como os desconto a título de imposto de renda.\r\n\r\nA fls. 636/637, manifestou-se a autora Ruth Esper da Costa (sucessora de AMABÍLIO NUNES DA COSTA), através de sua advogada Dra. Helena Motta de Moura (OAB/RJ 25.063), requerendo a remessa dos presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\nAlega, ainda, que o intimando não deu cumprimento ao comando judicial de fls. 590, que determinou o depósito da diferença devida ao mencionado autor Amabílio Nunes da Costa, conforme planilha elaborada a fls. 593.\r\n\r\nDe fato, procede a inconformidade da sucessora Ruth Esper da Costa, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de depósito da diferença apurada a fls. 593.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para atualizar o valor devido (diferença) de fls. 593.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente o Dr. Sérgio Roberto Cury, na Rua Alte Benjamin Sodré 41/1101, Bloco 02, Boa Viagem, na cidade de Niterói/RJ, para efetuar o competente depósito judicial na CEF/PAB/JF, da quantia ainda devida para a sucessora Ruth Esper da Costa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo que tange ao depósito já efetuado a fls. 630, uma vez que se refere ao autor falecido JÚLIO NUNES LEITÃO, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n45 - 93.0017543-2 ANIORVAL DE SOUZA GARCIA (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\n46 - 96.0005093-7 DILENE RESENDE CHAVES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . À parte autora sobre fl. 282, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\n47 - 99.0000559-7 EUNICE ALVES XAVIER E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.506859-9 FRANCISCO ALVARO (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento final do AI nº 2009.02.01.001421-3.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002429-7 MARCELO NERY COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 420/422, ao argumento de que o julgado encerra obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEstá patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição, mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que os recorrentes pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe fato, o suposto error in judicando atacado pelo recorrente -- qual seja, que as funções comissionadas cujas incorporações são pretendidas não correspondem às atividades dos autores -- não é passível de retratação pelo próprio magistrado prolator da sentença, senão nas restritas hipóteses legais; para isso, o diploma processual concede ao jurisdicionado instrumento processual hábil para elevar o conhecimento da causa à instância superior.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805519-2 SONIA MARIA DOMINGUES ALVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.800279-9 HELIO MARIO SOUZA ALVES (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804695-0 ARNALDO DOS SANTOS FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito a certidão e o despacho de fls. 164/165, eis que apostos por equívoco.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809559-5 EDUARDO BRIGIDO PONTES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação constante na petição de fl.55, expeça-se o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito, inclusive da parte autora.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810581-3 JOAO VICENTE DA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282 III e IV, especificando, de forma clara, quais são os pedidos, inclusive o que requer na antecipação da tutela.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812229-0 SARA KOTLER KERSTENETZKY (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - fl. 54), apurou-se que o Sr. Isaac trabalhou na Fundação Getúlio Vargas, desde novembro de 1945 até o seu óbito em julho de 1991, e também na Fundação de Tecnologia Industrial, de março de 1980 a agosto de 1987. Não consta naquele cadastro o vínculo do instituidor, alegado pela autora em sua inicial, com a PUC-RIO.\r\n\r\nRealizada uma simulação da RMI (fls. 57/61), considerando os salários-de-contribuição relacionados no documento de fl. 15, referentes ao vínculo com a FGV, apurou-se renda superior àquela concedida administrativamente (fl. 17), que atualizada para a competência 03/2009 estaria no valor de R$ 1.441,99.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes, sobre a simulação acima referida, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814365-6 EDNA SERGIO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de maio de 2009, às 15:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816041-1 CLEITON MORETTO DE MELO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817307-7 CARLOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800167-2 LENORA BRUM REIS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de maio de 2009, às 15:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800259-7 JOAQUIM CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente o despacho de fls. 59.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fls. 58.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez)dias, cópia do comprovante de residência de MARIA DE LOURDES SANTOS e cópias autenticadas das procurações de fls. 17/18 e 38/40.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801663-8 MARIA REGINALDA DE FREITAS GOMES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/107.346.527-3, seqüestrado pela 07° Vara Federal Criminal em 13/01/2004, e levantado o seqüestro em 07/07/2005, alegando que até a presente data a autarquia-ré não restabeleceu a aposentadoria. \r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício NB 42/107.346.527-3.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802041-1 FRANCISCO ANTONIO VERAS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença 21/533.581.043-9, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante dos documentos acostados na exordial, entendo presentes os requisitos legais para decidir previamente.\r\n\r\nConforme o documento de fl. 18, o autor é portador de transtorno psiquiátrico (CID-X, F.25.0), em tratamento ambulatorial.\r\n\r\nAdemais, o documento emitido pelo Instituto Municipal Nise da Silveira (fl. 17), declara que o autor foi submetido a internações psiquiátricas desde o ano de 1991, atualmente, em tratamento ambulatorial.\r\n\r\nAcrescenta-se o fato do autor constar atualmente com 50 anos deidade.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável consubstancia-se na natureza alimentar do benefício pleiteado. \r\n\r\nII - Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento do auxílio-doença NB 21/533.581.043-9 no prazo de 20 dias.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da decisão supra.\r\n\r\nDetermino ainda a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nVI - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nVI - Em seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802159-2 SEVERINO APOLONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Itaboraí e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Itaboraí, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802171-3 JOSE JUDAS TADEU PARDAUIL DO VALE (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido por não ter sido reconhecido o tempo de atividades especiais.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, bem como a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.802297-3 ELLEN CRISTINA CASTRO ROSA (Adv. ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS) x RENATA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO (Adv. ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS) x EVELYN CRISTINA CASTRO ROSA (Adv. ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora, para que providencie os CPF's de EVELYN CRISTINA CASTRO ROSA e ELLEN CRISTINA CASTRO ROSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham para a apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810993-0 LUBRIQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813404-7 PALINI E ALVES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DO AMARAL, CLAUDIA MANISSADJIAN, RODRIGO TALLERT AMARAL) x PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS. . Tendo em vista o julgamento de fls. 361/364, devolvam-se os presentes autos para a Comarca do Espírito Santo do Pinhal (SP), mediante ofício, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.814731-5 RIO BRANCO COM/ IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. ROBERTO GERALDO BARBOSA VIEIRA DE MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré PIMACO AUTOADESIVOS LTDA.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801799-0 MEDAL METALURGICA DALLA LANA LTDA (Adv. ZÊNIO VIEIRA FERREIRA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INDUSTRIAS MARRUCCI E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.804083-5 LUCILIA MARILDA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 29 de junho de 2009, às 14 horas, para a oitiva da testemunha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao juízo Deprecante, através de fax.\r\n\r\nApós a Audiência, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 152/153: assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA autarquia-ré foi condenada em honorários advocatícios na sentença da fase de conhecimento (fls. 26/28), e também nos embargos à execução, conforme decisão de fls.27/31, mantida em sede recursal.\r\n\r\nAssim sendo, retifique-se o cadastramento de fl.157/158, considerando-se o percentual de 20% de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora pelas condenações impostas ao INSS na ação ordinária em epígrafe quanto nos autos dos embargos a execução em apenso.\r\n\r\nQuando da retificação, A Secretaria deverá atentar a renúncia às fls.160/161 de uma das herdeiras habilitadas MÁRCIA NAZARET BOURA em favor de seu irmão MARCELO NAZARETH BOURA acrescendo-se ao valor devido a este, a cota correspondente àquela.\r\n\r\nRetificado,dê-se nova vista às partes, iniciando pela autora e em seguida, ao INSS.\r\n\r\nApós,venham-me para envio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.518106-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x ANIORVAL DE SOUZA GARCIA (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, MIGUEL DA CUNHA GOES). . Tendo em vista que a presente execução é relativa apenas à obrigação de fazer (revisão da RMI), pois a citação foi feita apenas na forma do art. 632 do CPC,e considerando que a RMI já foi devidamente revista (fls.07 e 90) nos exatos termos do acórdão de fls.148/150,dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.537831-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARINA BORGES (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS). . Fls.94/101: Deixo de receber o recurso adesivo por inadequado, tendo em vista a inexistência de sucumbência recíproca no presente caso, não atendendo ao disposto no caput do art. 500 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812455-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARLUCIO BRAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por marlúcio braz em face da sentença de fls. 43/44, ao argumento de que o julgado encerraria contradição ao condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência em valor inferior a sessenta ufir.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEstá patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição, mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que o recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSenão nas restritas hipóteses legais, não é passível de retratação pelo próprio magistrado prolator da sentença o questionável error in judicando apontado pelo recorrente -- qual seja, o de que não seria cabível a condenação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública em valor inferior a sessenta ufir, não obstante tratar-se de crédito a ser meramente compensado, que não exige o ajuizamento de ação de execução com todos os seus consectários.\r\n\r\nPara que seja revisto o entendimento esposado na sentença recorrida, o diploma processual concede ao jurisdicionado instrumento processual hábil para elevar o conhecimento da causa à instância superior.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 757528"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775315-2 AYDER FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES, JOSE PERELMITER, RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 522: Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 87.0003005-8 ESPOLIO DE ALFREDO LENNERTZ (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, GUILHERME DIAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 261/262: Indefiro, uma vez que não houve qualquer equívoco quando da expedição do Ofício Requisitório. Relembro à parte autora que, para fins do processo de inventário, o CPF do Espólio é o mesmo do de cujus.\r\n\r\nPara levantamento da verba, poderá o Inventariante comprovar, junto à CEF, sua condição de representante do Espólio.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 87.0004213-7 MARIA THEREZA DE MACEDO PEREIRA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, MARCELA P.M.M.VIEIRA, MARCELO PEREIRA REPSOLD, OCTAVIO BLATTER PINHO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Às partes acerca do ofício de fl. 609 e documentos acrescidos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, seguindo-se pela FUNCEF e, por fim, o INSS.\r\n\r\nCumprido o determinado, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0001499-2 IVAN JULIO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO, ROBERTO DA SILVA CORREIA, SYLVIO MANHAES BARRETO, MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES, JOSE ALEXANDRE GERSTEL, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado à fl. 493 pela sucessora do co-autor Julio Machado Dutra.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tal pedido, o INSS impugnou a pretensão (fls. 507/509), fundamentando que o demandante faleceu há mais de 05 (cinco) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da pretensão à habilitação.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do co-autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que o mandatário (Advogado) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fl. 493, devendo a habilitada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia do seu CPF para fins de retificação do polo ativo.\r\n\r\nCumprido o determinado, à SEDCP para a retificação do polo ativo da demanda, substituindo o falecido co-autor Julio Machado Dutra pela sucessora habilitada JULIETA MACEDO DUTRA.\r\n\r\nApós, ao INSS, para, querendo, oferecer recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o requisitório, conforme cálculos de fl. 475, em favor da sucessora ora habilitada.\r\n\r\nAtendido o acima exposto e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0015625-0 DIANA GILABERTE - ESPOLIO REP/ CARLOS ALBERTO CALDAS VIANNA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Face às informações prestadas à fl. 608, reputo correto os cálculos de fls. 553/556.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, para fins de atendimento às determinações contidas na Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, no que tange à expedição de Ofícios Requisitórios, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que sejam atualizados os cálculos supramencionados, devendo o Contador Judicial, ao elaborar a nova planilha, discriminar os valores relativos aos honorários sucumbenciais individualmente por autor, apresentando, desta forma, o valor devido à parte, sua parcela relativa aos honorários e o total destes dois valores.\r\n\r\nElaborados os cálculos, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0038853-3 RAIMUNDO MAYERHOFER E OUTROS (Adv. ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x JUDITH BEZERRA BACURY (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia do falecimento dos co-autores Nelson Alves Campos e Ozanira dos Santos Fonseca (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 91.0127137-7 ELY MATTOSO COUTO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Face à notícia do falecimento do co-autor RONALDO RIBEIRO NACARATI, deixarei para apreciar a questão acerca do descumprimento da obrigação de fazer após o processamento do pedido de habilitação.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fl. 367 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 93.0028513-0 MARIA IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Ficam a parte autora e seu procurador intimados a comparecerem à Secretaria para retirarem os alvarás de levantamento, conforme planilha de fl. 157, os quais serão disponibilizados decorridos 10 (dez) dias após a intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.523825-6 IBERE MEIRELLES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529009-6 GUARACI CORREA PORTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526011-4 ALCEMAR JOSE DIONIZIO REP/ P/ ISABEL CARNEIRO MANCIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.531071-3 CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x RAFAEL DA SILVA SOARES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 142: Indefiro o requerido, visto não competir ao INSS a liquidação dos valores com os quais a Autora pretende promover a execução.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.536779-6 EDVAN MARTHA RIBEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.503003-8 DURVAL ABDALA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.510507-5 LEA BLANCO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535327-7 ANTONIO ADELINO TEIXEIRA VALDIGEM (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535593-6 AILSON DE VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça de fl. 121 como suficiente para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535807-0 AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA (Adv. REINALDO RUY GIACOMASSI SANTOS, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540587-3 DULCINEA SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501153-0 ANGELITA AGUIAR DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506823-0 ERICK DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Extraia-se cópia do mandado de fl. 86 e certidões de fls. 87 e 91, encaminhando-as ao MPF para processar a responsável por crime de desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nApós, à parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.513931-4 LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionada sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à Ré para, querendo, dar início à execução da verba sucumbencial. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520761-7 JOSE ROBERTO DIAS ANDRADE (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528907-5 SEBASTIAO BENEDITO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.004709-1 PAULO CESAR TAVARES DE PINHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500223-4 JORGE LUIZ DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507285-6 BELMIRO ALVES SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução à comprovação de que o demandante condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507713-1 ELMIR MORAES RODRIGUES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512755-9 ROZIMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516823-9 LUCINEIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda. condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519265-5 ALTAIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527581-0 ANTONIO DA SILVA FAGUNDES FILHO (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie-se como requerido à fl. 330.\r\n\r\nPara a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, designo o dia ___de____________de______, às _______ horas.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência, munidas do documento de identidade e CPF, independentemente de intimação, conforme item 01 de fl. 331.\r\n\r\nIndefiro o pedido de juntada de novo rol de testemunhas, promovido pela parte autora, com fulcro na parte final do Parágrafo Único do artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCiente o Autor e sua procuradora, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131143-2 ARMANDO GONCALVES GOMES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500831-9 SANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 133: Indefiro, uma vez que, conforme se verifica às fls. 135/138, os atos judiciais estão sendo publicados em nome dos patronos constituídos na procuração de fl. 06.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500945-2 ACELY THEREZINHA MENTZINGEN (Adv. THIAGO LOYOLA CRESPO, EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504505-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511249-4 AMAURILIO NICOLAU GOULART (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511255-0 SELMA BATISTA DA SILVA REP/ P/ SALVADOR DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela Autora, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela e condenando o INSS a manter ativo o benefício aposentadoria por invalidez da Autora.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, à parte autora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518449-3 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a Ação Ordinária ajuizada pela parte autora em face do INSS, para determinar que se proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da Autora, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (respeitando-se o limite imposto no seu parágrafo único).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530853-4 JOAO PAULO MACIEL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.539541-8 MARIA IVONE CANDIDO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021429-3 RIVAHYL DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 274/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800279-5 MARIA ISABEL (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ, LAERTE GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora acerca da certidão de fl. 131, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800711-2 HYLDA CORREA BOTELHO (Adv. ANDRE DE BARROS BOTELHO, LILIAN GOMES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808015-0 BERENICE PRADO RODRIGUES (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 128: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 121), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nAo INSS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para a análise dos pedidos de fl. 129.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808575-5 JOSEFA VERISSIMO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.074269-9 LUZIA MADALENA PAGANOTO DA COSTA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 33, atribuindo ao feito valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.809911-4 LOURENÇO HENRIQUE KONIGSFELD (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a inicial.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812381-5 JONAS DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inexistindo no julgado omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813495-3 CELI CRESPO CAMPANHA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Contestando a demanda, comprovando o acesso à ampla defesa, o INSS demonstrou que a fiscalização comprovou a inexistência de vínculo empregatício entre a Autora e a empresa HELI ÓTICA LTDA., no período de 02.02.1967 a 30/01/1976, porque esta empresa iniciou suas atividades em setembro/1975. \r\n\r\nPelo exposto, ausente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814725-0 PAULO RODRIGUES CASTANHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, antes da emenda constitucional 20/98. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora, à exceção do DSS 8030 emitido pela COMLURB, afirmando que o Autor trabalhou como motorista de caminhão, no período de 22/05/1985 a 09/01/1996. Mesmo considerando este período como especial, ainda assim, o Autor não atinge os 30 anos de contribuição necessários à aposentadoria requerida.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pela Autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nAo Autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817553-0 IRACY AMADEU PORTELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.801763-1 ROSILENE DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x KAREN VITORIA DE SOUZA DIOGENES x KAUAN VITOR DE SOUZA DIOGENES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que o “de cujus” era segurado da Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.802049-6 MANOEL ALVES DE AZEVEDO FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem à Justiça requerer o restabelecimento do benefício aposentadoria, suspenso em data de Novembro/2004, em face de revisão administrativa que deixou de considerar dois vínculos empregatícios como atividade especial, para fins de conversão. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIn casu, a atividade especial controversa encontra-se materializada em mera cópia, sem autenticação, não servindo do prova incontestável capaz de fundamentar o deferimento initio litis do pedido. Ademais, a aposentadoria do Autor foi suspensa em 2004, o que afasta o requisito do perigo na demora, uma vez que o Autor demorou mais de quatro anos para recorrer à via Judicial.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.802251-1 JORGE RODRIGUES LOBIANCO (Adv. EDISON JABORANDY GUINANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, comprovando a suspensão/cancelamento do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.802263-8 NEUZA DAVID DE LIMA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802303-5 NELLY DE ALMEIDA SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade e comprove a alegada suspensão do benefício pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803295-4 CARLOS VAZQUEZ FERVENZA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803313-2 JOSELITA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nTratando-se de litisconsórcio ativo facultativo a pretensão de cada autor, para fins de competência de Vara Previdenciária, deve ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803347-8 RIVALDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO MOURA MONTEIRO, ANTONIEL GINNARI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, atribuindo à demanda valor condizente ao proveito econômico perseguido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2002.51.01.514807-0 AMIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SAMIA AMIN SANTOS) x AMPEME SISTEMA DE CHEQUES SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.513303-8 KARAMBI ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS CABRAL LINHARES) x ALCIDES VALENTIM WOLFF ME (Adv. LUCIO EMILIO DA CRUZ COLARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802275-4 TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA (Adv. JAIANE WHITE MEDEIROS DE SOUSA, RENATA FERRAZ M DO ROSARIO ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela, após as contestações.\r\n\r\nCitem-se, a 2ª. Ré via postal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 98.0008727-3 JOSE CARLOS CORREA GALVAO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 227 e documentos de fls. 228/232.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 99.0025919-0 SHEILA NUNES DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.531425-1 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 513: Nada a deferir, uma vez que não se configurou no presente mandamus qualquer situação que ensejasse obrigação de pagar por parte do Impetrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.504209-0 MARIA DE FATIMA GUEDES VIDEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 171 e documentos de fls. 172/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.800055-9 MOACYR GOMES DA SILVA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO -NORTE/RJ. . Afasto a possibilidade de litispendência e de coisa julgada em relação aos processos apontados no termo de fl. 63, por serem distintos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 90.0052671-0 JORCELINA GOMES DA SILVA (Adv. RODRIGO SCARPINI LESSA, MAX FERREIRA MONSANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, corretamente, a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 95.0049683-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x VERA MENDES GONCALVES (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL, FERNANDO CARLOS VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 24.129,49 (vinte e quatro mil, cento e vinte e nove reais, quarenta e nove centavos), com data-base em Outubro/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, que se compensam.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.506046-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO) x NELSON ANTONIO CAMILO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 07/09), condenando o Embargado ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre valor atribuído aos embargos, que deverá ser compensado com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.509044-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x JOSE RIBAMAR RIBEIRO (Adv. FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo como devido o valor de R$ 24,27 (vinte e quatro reais, vinte e sete centavos), com data base de 16.03.2004, sem prejuízo de ulteriores atualizações.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, que se compensam.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.511394-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ANTONIO SANCHES E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 104/149, no valor total de R$ 48.465,30 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), em 14 de abril de 2004.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, arbitrados em 5% sobre o valor dos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa dos Embargos, mantendo-os apensados ao principal, para ulterior arquivamento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.519893-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DIEGO CANO ROMERO (Adv. HITLER LITAIFF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INSS para cobrança da verba honorária. Em 10 dias nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.522897-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARILDA DE SOUSA MARQUES (Adv. PAULO J. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.430,03 (mil, quatrocentos e trinta reais e três centavos), com data-base em 13/04/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o embargado ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser compensada com o valor devido pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.506322-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x PEDRO LINO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar o embargado litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.506966-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x CARLOS FRANCISCO TOLEDO SUMAR (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.596,13 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos), atualizado até 03/05/2007. \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Condeno a Embargada à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído aos embargos, a serem compensados da quantia devida pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa no processo de embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.525085-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CLEMENTE BASALO (Adv. EDSON SILVA BALDNER, URSULA PERES BALDNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 32/35).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado à verba honorária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais serão compensados com os valores devidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.512446-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTONIO JOSE PAIXAO DUARTE E OUTRO (Adv. MONICA BAHBOUT, LORENA BALOUTA DUARTE). . Às partes sobre os cálculos de fls. 23/28, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522933-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ELIANA SA BARRETO E OUTROS (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no valor de R$ 70.160,61 (setenta mil, cento e sessenta reais, sessenta e um centavos). \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.805026-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x JOSE PAULINO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 285/286 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 269/290).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargante à verba honorária que fixo em 5% do valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 00.0926628-3 JOSE MOREIRA CHRISTO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 217: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nNada obstante, comprove a nova mandatária, no prazo de 05 (cinco) dias, ter procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nHOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira à fl. 183.\r\n\r\nÀ SEDCP, para a retificação do polo ativo da demanda, substituindo o falecido autor pela sucessora habilitada TELMA MARIA DOS SANTOS CHRISTO (CPF 033.499.227-32, fl. 222).\r\n\r\nAtendidas as determinações, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualizar, em nome da autora ora habilitada, os cálculos de fl. 56, devendo, também, incluir os juros de mora, desde a data daqueles cálculos até a data da elaboração destes.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do requisitório cadastrado e conferido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 87.0002994-7 ELISABETH ROSA DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 704: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a promoção da habilitação referente ao falecido co-autor Antonio Nespolo.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nApós, ao INSS acerca da planilha de fls. 695/698.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 93.0025506-1 JACKSON SANTOS DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência, e chamo o feito à ordem.\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE VASCONCELLOS E OUTROS, regularmente qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajuste de seus respectivos benefícios previdenciários na mesma proporção do salário mínimo, obedecida sempre a mesma data de vigência deste.\r\n\r\nA sentença de fls. 88/92, julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nOs autores interpuseram Recurso de Apelação (fls. 98/102), tendo sido o mesmo conhecido e provido parcialmente, nos termos da Decisão de fls. 131/132.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado (fl. 134) da decisão (fls. 131/132) que reformou parcialmente a sentença recorrida, os autos foram baixados a esta Vara Previdenciária a fim de que fosse dado início à execução do julgado, tendo a co-Autora CATHARINA MARIA PAURA MACHADO formulado pedido de desistência da presente ação à fl. 170, em relação ao qual o INSS não se opôs em sua manifestação de fl. 181/verso.\r\n\r\nAnalisando mais detidamente o feito, verifico que não há como extingui-lo, quer em relação à co-autora, quer em relação a qualquer outro co-Autor, na presente fase processual, qual seja, após a prolação das sentença de mérito, transitada em julgado, uma vez que a demanda já se encontra devidamente decidida, não havendo, pois, como desconstituir a coisa julgada, mormente, como no caso, soberanamente julgada. Se a litisconsorte não tem interesse em prosseguir na execução, deverá, simplesmente, manter-se inerte.\r\n\r\nAssim sendo, com base no acima exposto, revogo o despacho de fl. 182 e determino a remessa dos autos ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo referente à atualização do valor da causa, de modo a possibilitar a execução da verba honorária, conforme requerido pela Autarquia Previdenciária à fl. 179/verso, parte final.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 96.0003068-5 LAIR FERREIRA SEIXAS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x MANOELINO JERONIMO (Adv. LAERTE FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 174: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e, para tanto, devem comprovar a respectiva condição de hipossuficiência.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 98.0027934-2 ELIZABETE XAVIER NOGUEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AURELIO PAIVA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a parte autora encontra-se representada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estácio de Sá, torno sem efeito as manifestações, em nome do 1º Réu, de fls. 73 e 79 a fim de evitar eventual conflito de interesse.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o 1º Réu por edital, com prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.510926-2 SEBASTIAO ORIENTE DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS LUIZ, HELIO STOHLER MAIA VINAGRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.523736-7 JOAQUIM DE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF, PEDRO TAVARES, HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.001234-0 JOAO FILGUEIRA BRUM (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 191: comprove o credor que o devedor (Autor-vencido) tem condições de suportar o pagamento da verba de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº. 1.060/50, e conforme determinado na r. sentença de fls. 184/187.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.511222-5 ROMEU PAULO BORGES LOPES E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.533988-8 JURANDIR DA SILVA MORAES (Adv. AUDREN MARLEI AZOLIN, CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumpra corretamente os r.despachos de fl. 42 (parte final) e de fl. 56, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido ou não atendida corretamente esta determinação, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.538168-6 SONIA BARCELOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o credor que o devedor (Autor-vencido) tem condições de suportar o pagamento da verba de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº. 1.060/50, conforme determinado na r. sentença de fls. 57/61.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.038150-8 ADALTO MACEDO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO, JULIO FERNANDO LONGUINHO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.501524-8 ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a interposição de eventual recurso. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.518902-0 EVERALDO ENEAS DA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a atualização dos valores devidos à parte autora dar-se-á automaticamente quando do cadastramento de tais valores, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), com base nos cálculos de fl. 04 dos mencionados embargos.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.500180-1 MARIZE DE ALMEIDA BARROSO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, designando o dia 27 de maio de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da testemunha arrolada pela parte autora à fl. 211, para que compareça à audiência supra designada, munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Autora e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.516482-9 GRACINDA DA CONCEIÇÃO GRADIM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o motivo pelo qual o seu benefício previdenciário encontra-se cessado, conforme se verifica do documento de fl. 69.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519608-9 WALTER DA SILVA PINTO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47: Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora por tratar-se, no caso em tela, de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a interposição de eventual recurso. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.527144-0 CRISTINA DO CARMO RODRIGUES MARINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, discriminar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.500546-0 ALEXANDRE COUTO (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 125: Indefiro o requerimento de depoimento do autor uma vez que, nos termos dos arts. 342 e 343 do Código de Processo Civil, esta prova só pode ser requisitada pelo Juízo, de oficio, ou pela parte adversa, mas não pela própria parte interessada em sua produção.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a interposição de eventual recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.048446-3 RITA DE CASSIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES SPERANDIO, ALDENIR DE SOUSA PEREIRA, ALINE KLAYN VICTOR, GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 86/87: Indefiro, tendo em vista que, conforme se verifica na procuração de fl.35, não há outro patrono regularmente constituído nos autos, devendo os advogados renunciantes cumprir o disposto na parte final do art. 45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 89/90: Indefiro, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos autos.\r\n\r\nNada obstante, face à renúncia dos antigos patronos, intime-se a parte autora, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.800146-8 MATHILDE PALHANO PEDREIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.803934-4 FERNANDO LINHARES E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 63: Defiro.\r\n\r\nFl. 65: Indefiro, devendo a parte autora providenciar as cópias da petição inicial e, se houver, da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado relativos aos processos nos 2005.51.51.128781-8 (6º JEF), 2005.51.51.074521-7 (6º JEF), 2005.51.51.016014-8 (8º JEF) e 2004.51.51.055782-2 (9º JEF), no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no r.despacho de fl. 61.\r\n\r\nNada obstante, providencie a Secretaria o desarquivamento do processo nº 87.0008885-4, pertencente ao acervo deste juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista tratar-se de outra Seção Judiciária, oficie-se ao 2º JEF de São João de Meriti/RJ, requisitando cópias da petição inicial e, se houver, da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.5160007657-9.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.805632-9 PATRICIA SANTOS DE ANDRADE (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.808310-2 PEDRO DE SOUZA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.810146-3 MARINA MARTINS BRAGA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 24: Indefiro. Cumpra a parte autora corretamente o determinado no r.despacho de fl. 21, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença/decisão/acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo nº 2004.5101534363-0, distribuído à 35ª Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.810376-9 NADIR DE SANT ANA (Adv. VAILSON TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o determinado no 2º parágrafo do r.despacho de fl. 14 no prazo de 10 (dez) dias, emendando a inicial e adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de indeferimento da mesma (art. 284, parágrafo único do CPC).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.082510-6 RAMILDO SOARES VALE (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a) à fl. 35.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte final do r. despacho de fl. 26, apresentando cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé, bem como comprovando documentalmente a data da suspensão de seu benefício.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.801954-8 GERALDO MAGELA DE LIMA PACHECO BORGES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção (art. 511, caput, do CPC).\r\n\r\n110 - 2009.51.01.802270-5 SUSANE REGINA CORREA PEREIRA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Ághata Maitê Pereira de Carvalho, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-la no polo passivo da demanda, requerendo sua citação, na forma do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.802274-2 RENATO PEIXOTO LEAL FILHO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) regularizar a representação processual, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 11 está preenchido de forma incompleta;\r\n\r\nb) apresentar declaração de hipossuficiência, para fins de análise do pedido de gratuidade de Justiça; e\r\n\r\nc) indicar as provas que pretende produzir, nos termos do disposto no art. 282, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.802276-6 JAIRO BASTOS DE ARAUJO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu administrativamente, sem sucesso, o que pleiteia na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n113 - 2003.51.01.528406-1 KYOCERA YASHICA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À Secretaria para identificar os autos com a etiqueta “ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL”.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.817886-5 OTTO BAUMGART IND/ COM/ S/A (Adv. RENATA PASSARELLA, ANDREA MANSOUR ZIDE) x SIKA AG (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . In time-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 93.0021488-8 (5.ª Vara Federal), para fins de verificação da ocorrência, ou não, de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n115 - 98.0026568-6 GECI VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos 2008.51.01.814953-1 e 2005.51.01.507118-9 (37.ª Vara Federal); 2005.51.01.519417-2 (39.ª Vara Federal); 2005.51.10.005382-4 (3.ª Vara Federal de São João de Meriti); e 2005.51.10.005383-6 (4.ª Vara Federal de São João de Meriti), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n116 - 99.0027210-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x PAULO GILBERTO PEREIRA DE LIMA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, ANTONIO CARLOS BARRETO). . Às partes acerca do laudo complementar de fls. 142/143, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada obstante, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 115.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.808653-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA). . Fl. 35: A petição de fl. 237 dos autos principais, foi subscrita pelo próprio autor, razão pela qual foi determinado o seu desentranhamento.\r\n\r\nFace ao patrocínio simultâneo por diversos advogados, determino a intimação pessoal do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado.\r\n\r\nRessalvo que o direito aos eventuais créditos decorrentes da verba honorária será oportunamente reservado ao(s) causídico(s) que tiver(em) atuado no feito, de forma equânime.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n118 - 2009.51.01.802262-6 RICARDO DE ALMEIDA MANGABEIRA E OUTRO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os autores a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia referente às parcelas atrasadas do benefício previdenciário a que sua falecida mãe fazia jus. Atribuíram à demanda o valor de R$ 11.683,00 (onze mil seiscentos e oitenta e três reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n119 - 2003.51.01.512861-0 SEMEATO S/A IND/ COM/ (Adv. ROSELITE SANTIN, LUCIANA DO CARMO BRUDZINSKI, SABRINA MARIELLA BONINI) x INDL/ AGRICOLA FORTALEZA IMP/ EXP/ SFIL (Adv. HERMES EDGAR VICENTE) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. JAIRO GILBERTO GREVENHAGEN) x IMASA IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS S/A (Adv. WALDIR BURTET). . Às partes para ciência da sentença proferida às fls. 1182/1183.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 757022"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "757334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0008329-5 MARIA FRANCISCA MARINHO NUNES (Adv. MAILZA DA SILVA BASTOS) x MARIA APARECIDA DE ABREU (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0000336-9 JOAO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls.251/260 - A questão já foi apreciada e decidida ás fls.237.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessária à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0007070-8 DANIEL IRINEU DA SILVA (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . 1- Fls.233/235 - Anote-se.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de redistribuição do feito formulado pela parte autora às fls. 233/234 e 240, tendo em vista o constante do art. 575, II do CPC.\r\n\r\n3- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4- Cumprido o item 3 supra, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 90.0009528-0 ADOLPHO TENDLER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o constante das fls.254, 256, 1º parágrafo, 275, 281 e 282, providencie o Sr. Advogado da parte autora o depósito judicial do montante levantado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 90.0015449-9 MARIA DAS DORES MONTEIRO DE REZENDE (Adv. ROSANA ESTEVES DA SILVA, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Suspendo o curso do presente processo, nos moldes do art. 265, I do C.P.C.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\n6 - 91.0113963-0 JOSE MAXIMILIANO FRANCO E OUTRO (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, FABIO ANTONIO P. MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.274 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0033602-7 NORMA CARNEIRO DUARTE (Adv. CILENE DALVA SOARES, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls.181 - Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 92.0053833-9 HILMA VETROLILLE THOMAZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARIA IGNES DE M. PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE L. VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Fls.421 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 93.0004369-2 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. LEONEL WAKS, MARCIO SIQUEIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0012091-7 WILMA ROCHA PINTO (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.211 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 95.0024881-6 ALMIR RIBEIRO FARIA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Sobre o constante da certidão de fls. 146 e quanto ao contido nas fls. 135, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0012696-8 ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0078241-7 MARIA SOARES DA CONCEICAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 98.0015662-3 LUIZ CARLOS BALBI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante das fls. 71/75, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0031686-8 MAFALDA ESPOSITO DA SILVA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x DELVAIR DA SILVA (Adv. JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo em vista o óbito da parte autora noticiado às fls. 286/290, suspendo o curso do presente processo, nos moldes do art. 265, I do C.P.C.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\n16 - 98.0032627-8 NEUSA MARIA GOMIDE BAPTISTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.173 - Concedo o prazo de 10(dez) dias à parte autora, para que a mesma regularize a sua representação processual, juntando a devida procuração.\r\n\r\n17 - 99.0074925-1 PAULO ROBERTO LOURENCO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.181/183 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.508691-2 RAIMUNDO PEREIRA GOMES (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . 1- Fls.203 - Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.514488-6 RANULFO NERY DOS PASSOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.92 e 93 - Promova o Sr. Advogado da parte autora a execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados no julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514983-5 EVANDRO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.524636-1 MARIA HELENA DO PRADO REIS (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.531067-1 JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.536706-1 ELIZETTE DE SOUZA E SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.518063-2 CESAR ELI DE SOUZA BARROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 93, tendo em vista que o precatório referente a honorários advocatícios de sucumbência foi regularmente expedido, com base no art. 4o., parágrafo único da Resolução n. 559/07 do Conselho da Justiça Federal e levando em conta o contido na procuração de fls. 08, conforme certidões de fls. 96 e 97.\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 97 e a fim de regularizar as peças de fls. 68, 70, 81 e 86, providencie o Sr. Advogado Dr. Abílio Augusto Ricardo Chaves, OAB/RJ 122.735, a juntada de substabelecimento/procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.540827-8 VICENTE DE PAULA MENDONCA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.528952-0 JANIA MARIA DO CARMO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.68/69 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.505286-9 MARLENE PLACIDO LADEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519086-5 SEBASTIAO OLIVIERI (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129089-1 MARIA DE FATIMA CARVALHO PINA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 54/55, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 54/55, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500889-7 NAIR MARIA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 68/69 e 71/74 e designo o dia 16/06/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas arroladas pela parte autora comparecer na audiência independentemente de intimação (fls. 71).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511187-8 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.78/88 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524096-4 MARIA DO SOCORRO MACEDO PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme documentos de fls. 54/56, a pensão por morte em questão restou indeferida na via administrativa não só sob o fundamento de “falta de qualidade de dependente- companheira”, mas também sob o motivo de “perda da qualidade de segurado”, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo, de forma comprovada, sobre a existência de vínculo trabalhista do falecido Sr. Manoel Justino Ferreira depois de 31/12/83 (fls. 27/28 e 55) ou de contribuições previdenciárias recolhidas pelo mesmo após a aludida data (31/12/83) ou, ainda, quanto ao recebimento de algum benefício previdenciário pelo de cujus.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537788-0 ADAURY CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.75/80 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537888-3 ERNANI JOSE RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.88/93 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.005124-8 SONIA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x LUDOVINA GUEDES FERRO (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803049-3 VERA LUCIA AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 114 e designo o dia 09/06/2009, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o INSS e as testemunhas Ellza das Graças e Filomena Francisca Machado, arroladas às fls. 07.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Carta Precatória para oitiva da testemunha Maria Helena Nogueira de Jesus.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808239-0 IRACI FERREIRA LIMA (Adv. LEONARDO FERREIRA HEFFER, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.01.808608-5 TERESINHA HELENA R DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.73/78 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523601-5 JOSE MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA, EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 05(cinco) dias, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.802731-0 MANOEL DOS SANTOS NETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803135-0 ANTONIO CLEMENTINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.803250-0 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.804680-8 LUIZ CARLOS MORAES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.805836-7 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a petição de fls. 55/59, no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista que a mesma não se encontra assinada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811418-8 TATIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 25/35, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813441-2 FATIMA MARIA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR AVELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido, à Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo o litisconsorte necessário, anote-se o novo valor da causa e citem-se os Réus.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813576-3 LUCIENE ALVES MARTINS MORAIS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, INGRID MONTEIRO SEEBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814881-2 AMERICO IGNACIO DE LIMA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, JOSE GERALDO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.815287-6 SEVERINA MINERVINA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 26 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não juntou a devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e diante do contido nas fls. 31. \r\n\r\n3- Recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n4- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n5- Cumpridos os itens 3 e 4 supra, cite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815312-1 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza pela parte autora, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como diante do contido nas fls. 31.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.817569-4 MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817929-8 NEUSA MARINS DE CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo o litisconsorte necessário, anote-se o novo valor da causa e citem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037705-9 DIVINA DA SILVA DE LIMA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Anote-se o novo valor da causa fixado na decisão de fls. 65. \r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se. \r\n\r\n5 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041124-9 LUIS GLENIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800228-7 SALVATORE RICCOBENE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção de fls.retro, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801607-9 MARIA APARECIDA COUTINHO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801624-9 ELISABETE OLIVEIRA MESQUITA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801628-6 MARILEA DE CARVALHO CLIMACO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801661-4 SATURNINO DOMINGUEZ CONDE (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801684-5 SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801693-6 HELOIZA MARIA MAURICIO AFFONSO (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801713-8 NANIANE CRISTINA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, à SEDCP para incluir no pólo passivo o litisconsorte necessário, anote-se o novo valor da causa e cite-se a parte ré.\r\n\r\nDesde já, nomeio a Dra. Eliane Lima Cerqueira, como Curadora Especial do 2o. Réu, nos termos do art. 9º, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801769-2 ONERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. SHEILA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.540780-8 MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, SIMONE VILLACA AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ANDRE CAMARGO HORTA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504355-1 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. LUIZ ANTONIO RICCO NUNES, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, FABIO JOSE ZANETTI DE AZEREDO, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812553-8 DE MILLUS COM/ IND/ DE ROUPAS S/A (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x DM IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 02, último parágrafo- Anote a Secretaria (fls. 08).\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, anote-se o novo valor da causa e citem-se os Réus, devendo o 2º Réu ser citado por Carta Precatória. \r\n\r\n5- Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813876-4 RAPIDAO COMETA LOGISTICA E TRANSPORTE S/A (Adv. ELZA CRISTINA FURTADO DE MENDONÇA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2- No mesmo prazo de 10(dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termo do art. 257 do CPC. \r\n\r\n3- Cumpridos os itens 1 e 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.802278-0 BERNARDINO LAZARO FERREIRA E SILVA (Adv. KATTH REGIA DE SOUZA MACEDO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - INSS - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão, o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.803827-7 MARCIA ALVES FONSECA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI CARUSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo do 8o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro às fls. 29, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 92.0063466-4 ANILTON RODRIGUES DE AGUIAR REP/ P/ ANTONIA ALVES DE AGUIAR (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, FERNANDO VIEGAS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511889-7 ALMIR ANGELICA DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.525526-0 INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv. SIGLIA BARROS PICCIANI). . Fls.73/78 - Diga o embargado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.803754-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x OLIVEIRO JANUARIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . Fls.31/33 - Dê-se vista ao Embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.803780-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x MANUEL DE PAZ GONCALVES (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA). . \r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e permaneçam apensados ao principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.806441-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x HEDWIGES ELIZABETH MIRANDA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Fls.37/79 - Digam os embargados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.801764-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ADRIANA RICOY MARTIN LEITAO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO). . Ao embargado.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801765-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x JOSE JOAQUIM DA CUNHA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Ao embargado.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801766-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2004.51.01.534703-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 133) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 757334"
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                            "757711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.517354-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x VANIA GLORIA CAPALUTO (Adv. NILSON SOUTO GOMES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000031/2009 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VÂNIA GLÓRIA CAPALUTO.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos. Comunique-se o resultado do processo ao IFP/RJ e registre-se no sistema SINIC/DPF.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527041-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, ALEXANDRE MENEZES GARCEZ, THIAGO SERPA DO NASCIMENTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000032/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF às fls. 326/329, para condenar WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 312, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, somente pela subtração de valores na conta bancária nº 1027.013.60000126-3. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: a acusada não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicáveis ao caso. Assim, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena, decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), vez que os saques fraudulentos na conta nº 1027.013.60000126-3 perduraram de 2 a 12 de janeiro de 1998 (fl. 174). Portanto, elevo a pena aplicada em 1/6, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da acusada. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta a ré por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pela ré.\r\n\r\nCondeno a ré a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, venham-me os autos conclusos para sentença diante da existência de eventual prescrição retroativa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527243-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000033/2009 . ISSO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTE.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão-somente, a intimação da sua defensora. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos. Comunique-se o resultado do processo ao IFP/RJ e registre-se no sistema SINIC/DPF.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JAIME MITROPOULOS) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (Adv. KATIA DE LEMOS DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x ROBSON GOMES PEREIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (Adv. CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, HUGO DOS SANTOS NOVAIS, JORGE JOSE PEREIRA JUNIOR) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER, ALDO GOMES DA SILVA). . Verifico que ainda não foram apresentadas as respostas à acusação dos acusados Edson Gomes Castelo Branco, Carlos Roberto de Andrade Dias e Antonio Carlos Miniguelo, dessa forma determino:\r\n\r\nA remessa dos autos À Defensoria Pública da União para apresentar a resposta à acusação em favor do acusado EDSON GOMES CASTELO BRANCO, haja vista a renúncia da patrona constituída, (fl. 643) e a manifestação desse acusado, conforme fl.642, bem como para apresentar resposta à acusação em favor do acusado ANTONIO CARLOS MINIGUELO, uma vez que embora devidamente intimado (fl.535), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da peça em tela, apesar de ter defesa constituída nos autos.\r\n\r\nQuanto ao acusado CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (fl. 685), dando conta da impossibilidade de proceder à citação desse acusado pelas razões lá apontadas, intime-se por publicação, a defesa constituída, para apresentar a resposta à acusação em favor do acusado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 757711"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO Nº EDI.0041.000006-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LEONARDO TAVARES, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, em obediência ao art. 13, III, da Lei 5.010 de 30/05/66 e às instruções contidas nas Resoluções de nº 496 de 13/02/2006 e de nº 530 de 30/10/06 do Conselho da Justiça Federal e no Provimento nº 01/2001, artigos 23 a 33, da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi designada para a semana de 11 a 15 de maio de 2009, com início às 13:00 horas a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços cartorários desta 4ª Vara Federal Criminal. Durante o período da inspeção atender-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII -não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII-não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV;\r\n\r\nIV -os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV -não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção. \r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo.\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - bloco”B” - 3º andar - Pça. Mauá - Rio de Janeiro/RJ. Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Robson Whallace Lima, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo. Eu, MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 757641"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530376-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x GUIDO VERME (Adv. DENYS RICARDO RODRIGUES) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONCALVES (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO). . Ante o teor de fls. 721, suspenda-se o curso desta ação penal, oficiando-se semestralmente o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para que informe acerca de eventual trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 10768.000407/2002-99.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR x ROGERIO DA SILVA x ESAU BARCELOS FERREIRA x SILVIO ALCIR SILVA REIS (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO, ANA BEATRIZ FADEL, FABIO BHERING) x FLAVIO DOS SANTOS IZIDORO x CRISTIANO NOBREGA DE JESUS x TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO x ALAN FERNANDES DA SILVA x FABIO ALVES DE SOUZA x LUCIO DE SOUZA COSTA x ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS x ALAN VIANA DA SILVA (Adv. MOISES MELO SANTOS, MARCIO DE BARROS BAIAO) x ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO x LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL) x SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR. . Tendo em conta que restaram infrutíferas as diversas diligências realizadas para citação do réu CLEBER, defiro o requerimento constante do quarto parágrafo da promoção ministerial de fls. 296.\r\n\r\nProceda-se à citação do referido acusado por edital, para fins do art. 396 do CPP.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIndefiro o requerimento contido no quinto parágrafo de fls. 296, considerando que já há nos autos, às fls. 298/299, ofício do TRE/BA com a informação requerida. Expeça-se carta precatória para citação de FLÁVIO no endereço indicado no referido ofício. \r\n\r\nNomeio a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa de TIAGO e ANDERSON. Oportunamente, intime-se a DPU deste despacho, bem como para apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, LUIS FELIPE ORLEANS) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FABIOLA OLIVEIRA DAVID, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, ANA PAULA CUSTODIO) x EDUARDO MACHADO FONTE (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (Adv. GERALDO RODRIGUES, MARCOS CESAR CUNHA, FERNANDO RODRIGUES PLATA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, TIAGO DA SILVA CARVALHO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, VALERIO TITO GAMA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, MARCOS DANA) x MIGUEL LAINO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x RONALDO RODRIGUES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER) x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (Adv. JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE DE AGUIAR GOMES) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOSE RENATO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JORGE DA SILVA CALDAS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . Verifico que dois requerimentos de diligências defensivas restaram sem apreciação.\r\n\r\nNenhum dos pedidos de fls. 5590/5591 e 6038 decorreu dos elementos de prova colhidos ao longo da instrução criminal.\r\n\r\nPor esta razão, a fase processual própria para formulação teria sido a de defesa prévia.\r\n\r\nPreclusa, portanto, a oportunidade de fazê-los, razão pela qual deixo de apreciá-los. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR DO MONTE (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ALEXANDRE REINOL DA SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA). . Os argumentos aduzidos pelas defesas dos acusados THAYS, JULIO CESAR e ALEXANDRE, respectivamente, às folhas 69/70 e 107/108, não são aptos a afastar a acusação.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 24/09/2009, às 13h30min., para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nO MPF não arrolou testemunhas.\r\n\r\nA defesa da ré THAYS (fls. 69/70) não indicou as testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nQuanto à defesa de JULIO e ALEXANDRE, esta não indicou os endereços das testemunhas arroladas (fl. 108).\r\n\r\nAssinalo o prazo de cinco dias para que as defesas regularizem o nome, a qualificação e o endereço das testemunhas arroladas, pois do contrário, o silêncio será interpretado como desistência da prova.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se os réus e as testemunhas, na forma da lei.\r\n\r\nAs defesas dos acusados optaram por não apresentarem quesitos, apesar de devidamente instadas a tanto pelo Juízo.\r\n\r\nCuidando-se de feito desmembrado, e tendo a perícia sido também deferida no processo principal, proceda-se à extração de cópias do laudo pericial para juntada na presente ação penal, assim que concluído.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802574-3 A.G.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR, EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, REGINA COSTA DE SOUZA, HELEN CRISTIANE LEAL, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em conta o teor do ofício de fls. 50, mantenho o seqüestro na sua forma original, ad cautelum.. Oficie-se ao cartório do 5º Ofício Notorial.\r\n\r\nDiga o embargante, em 03 (três) dias, acerca do noticiado através do referido expediente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR x ROGERIO DA SILVA x ESAU BARCELOS FERREIRA x SILVIO ALCIR SILVA REIS (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO, ANA BEATRIZ FADEL, FABIO BHERING) x FLAVIO DOS SANTOS IZIDORO x CRISTIANO NOBREGA DE JESUS x TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO x ALAN FERNANDES DA SILVA x FABIO ALVES DE SOUZA x LUCIO DE SOUZA COSTA x ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS x ALAN VIANA DA SILVA (Adv. MOISES MELO SANTOS, MARCIO DE BARROS BAIAO) x ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO x LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL) x SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL \r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 3º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081-310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 3218-8964 e (fax) 3218-8962\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000008-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, nascido em 19/12/1978, filho de Ana Maria Souza dos Santos, portador da carteira de identidade nº 013076824-5, no Processo n.º 2007.51.01.802369-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso na pena prevista no artigo 1º, II, § 4º, I e II da Lei 9.455/97. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Eu, Maria Augusta Brandão Reis, Técnico Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806891-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807303-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE RENATO GOMES CARRILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ RENATO GOMES CARRILHO, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110 parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.525235-8 DANIEL LEITE BRANDÃO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. Vinícius Gregório (OAB/RJ nº 115.575), constituído por Daniel Leite Brandão, de que foi proferido o seguinte despacho pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Fls. 331: Informe o requerente, no prazo de 5 dias, com a comprovação necessária, se o seu porte abrange o calibre das munições mencionadas às fls. 313.\r\n\r\nApós, voltem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 757539"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804080-0 JUSTICA PUBLICA x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 59 e 62/63).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho, a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica no acusado BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes e requisite-se o preso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega, devendo aqui permanecerem os autos principais.\r\n\r\nNomeio como curador do acusado seu defensor constituído, Dr. Carlo Huberth Luchione.\r\n\r\nDefiro a admissão de assistente técnico para acompanhar o exame em data a ser designada, devendo a defesa fornecer a qualificação do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804941-3 JUSTICA PUBLICA x LEONARDO BARBOSA DE ASSIS (Adv. LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI). . Conforme despacho de fls. 20, o prazo para a defesa do réu Leonardo Barbosa de Assis apresentar quesitos, começa a parir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757308"
                            ]
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508353-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x GELDAIR PEREIRA LEAL (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES, MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x LAURI BASSO (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MARIA MOMED SMAIL (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x HILDA DE JESUS SANCHES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x ALTIR DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA, DILSON ALVES DAMASCENO) x ALI IBRAHIME ADBA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MANOEL FRANCELINO GONCALVES DA SILVA (Adv. NELCY CHAVES NETO) x ZILDA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x SONIA LUCIO PORTILHO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MARIA RAIMUNDA FELIX ALVES (Adv. LUANA MARTINS FRANCO) x ODAIR DA SILVA DUTTON (Adv. GEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS) x PIERINA DANDREA DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x IZAURO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, CEZAR MACEDO GONCALVES) x GERCINA ASSIS DA SILVA (Adv. RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x GENI BARBOSA GOMES MONTEIRO (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA). . Fl. 2555. Oficie-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando a certidão original do óbito de IZAURO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFl.2556: recebo o recurso de apelação de MANOEL FRANCELINO GONÇALVES DA SILVA no duplo efeito. À defesa para apresentar as razões de apelação.\r\n\r\nFl. 2525: diante do trânsito em julgado da sentença extintiva de punibilidade de fls. 2517/2521 em relação a HILDA JESUS SANCHES, SÔNIA LÚCIA PORTILHO, PIERINA D´ANDREA DA COSTA, MARIA RAIMUNDA FÉLIX ALVES, GERCINA ASSIS DA SILVA, ALTIR DA SILVA FERNANDES, GENI BARBOSA GOMES MONTEIRO, ALI IBRAHIME ADBA, MARIA MOMED SMAIL, ZILDA BATISTA DOS SANTOS e ODAIR DA SILVA DUTTON; e da sentença absolutória de fls. 2215/2237 quanto a GILBERTO LUIZ CHAVES, LAURI BASSO e GELDAIR PEREIRA LEAL, à SEDRJ para fins de anotação.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe em relação a GILBERTO LUIZ CHAVES, LAURI BASSO e GELDAIR PEREIRA LEAL.\r\n\r\nFixo os honorários da Dra Shirlei de Athayde Tavares, OAB/RJ 52.211, no máximo da tabela da Justiça Federal. Expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, MARIA FERNANDA D´AVILA MORAES DE OLIVEIRA). . Em sua defesa preliminar, a defesa de Antônio César Berenguer Bittencourt Gomes retrata uma versão dos fatos que se contrapõe àquela sustentada na denúncia e tenta confirmar a tese apresentada pelo réu, em seus depoimentos em sede de inquérito policial (fls. 228/229 e 251), de que o não pagamento das contribuições previdenciárias decorreu de dificuldades financeiras instransponíveis enfrentadas pela empresa. \r\n\r\nAlega a defesa, em síntese, que o processo de abertura econômica levado a cabo pelo Governo do Ex-Presidente Fernando Collor de Mello fragilizou a indústria têxtil nacional e que, apesar do pesado investimento da empresa na modernização de seu parque industrial, não foi possível à Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, administrada pelo réu à época dos fatos, fazer frente à concorrência dos produtos asiáticos.\r\n\r\nDurante o período em que a empresa deixou de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, a empresa teria apresentado sucessivos prejuízos e as declarações de imposto de renda pessoa física do acusado demonstrariam que o patrimônio do réu não foi incrementado durante o período de sua administração.\r\n\r\nAlega a defesa, ainda, que para configurar-se a apropriação indébita previdenciária prevista no art. 168-A do Código Penal seria indispensável a apropriação dos valores pelo réu, não sendo suficiente o não recolhimento.\r\n\r\nSustenta a defesa a inexigibilidade de conduta diversa como excludente da culpabilidade, baseada na tese de que, diante do quadro de deterioração financeira da empresa, o pagamento integral dos débitos previdenciários implicaria o encerramento das suas atividades e a conseqüente demissão de seus empregados. \r\n\r\nA defesa aduz, por fim, que a presente ação penal estaria servindo como um instrumento de coação do Estado para obrigar a empresa a efetuar o pagamento dos tributos, erigindo o Ministério Público Federal à condição de “verdadeiro cobrador de impostos”.\r\n\r\nDe acordo com Cezar Roberto Bitencourt, os bens jurídicos tutelados pelo artigo 168-A do Código Penal “são as fontes de custeio da seguridade social, particularmente os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF)” (Código Penal Comentado, Editora Saraiva, São Paulo, 2002, p. 735/736).\r\n\r\nNesse sentido, não está em jogo, aqui, a mera cobrança de um tributo, eis que esta função está a cargo da Procuradoria da Receita Federal através da propositura da correspondente ação de execução fiscal. Em verdade, o que está em foco é o próprio sistema de previdência social e os milhares de brasileiros que dele dependem para sobreviver. \r\n\r\nSe, de acordo com a Constituição Federal, devem ser observados os ditames da justiça social (art 170, caput), então a norma penal em comento reveste-se de caráter fundamental. Apesar de a norma não exigir do empresário ou da empresa um comportamento heróico, no sentido de exaurir todos os seus recursos e suas forças para fazer face às suas obrigações previdenciárias, por outro lado, requer dele o cumprimento, dentro de suas possibilidades, de sua obrigação social de recolher as parcelas que não lhe pertencem, mas ao tão combalido sistema de seguridade social.\r\n\r\nAs demais alegações suscitadas pela defesa para sustentar o pedido de absolvição também não merecem ser acolhidas neste momento.\r\n\r\nA absolvição sumária exige a presença de elementos patentes, inequívocos e robustos acerca da presença de uma das cláusulas do art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à necessidade da apropriação dos valores pelo réu para a própria configuração do crime, já de há muito doutrina e jurisprudência vêm entendendo que aquela não é uma elementar do crime, que se configura pelo mero não repasse dos valores, independentemente da presença do animus rem sibi habendi. \r\n\r\nQuanto às outras alegações de fato - sobre as causas que levaram a empresa a não recolher os valores das contribuições - verifico que à tese da defesa, contrapõe-se a da acusação que se embasa não apenas na constatação do não recolhimento de mais de 06(seis) milhões de reais em contribuições previdenciárias, como nas demais provas produzidas no inquérito policial, como o depoimento do fiscal GILBERTO MILWARD DE AZEVEDO (fls 208), que declarou o seguinte: “que a empresa já é conhecida dos AFPS como devedora contumaz, sendo que não fazem nenhum recolhimento previdenciário; que a empresa se encontra endividada, não parando suas atividades para evitar o desemprego dos empregados de suas 3(três) fábricas, segundo alegado pelos diretores; que os diretores continuam recebendo honorários apesar da situação financeira da empresa, segundo apurou na ação fiscal.”\r\n\r\nTenho, portanto, que, apesar da farta documentação juntada aos autos pela defesa, ainda se mostra plausível a tese acusatória e somente a instrução criminal poderá esclarecer os fatos definitivamente.\r\n\r\nDe todo o exposto, rejeito o pedido de absolvição sumária do acusado nesta fase do processo (art. 397 do CPP) e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 20/05/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o acusado e a testemunha Fernando Valente Pimentel.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Gilberto Milward de Azevedo.\r\n\r\nDeprequem-se as intimações e as inquirições das demais testemunhas, assinando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA). . Recebo o aditamento à denúncia.\r\n\r\nCitem-se os acusados ZÉLIA MARIA DE SOUZA SANTOS, MAGALY DE SOUZA SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, COSME NUNES e WILSON MESQUITA DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, caso não o façam, este Juízo nomeará defensor para essa finalidade.\r\n\r\nCadastrem-se os advogados constituídos pelos acusados nos autos do processo nº 2008.51.01.802355-9.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490099-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que as medidas de busca já foram cumpridas;\r\n\r\nConsiderando que a presente petição não se vincula a nenhum feito em trâmite nesta vara;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que ela não é apta a instaurar qualquer ação processualmente válida;\r\n\r\nNada há a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n“Ad cautelam”, dê-se ciência ao MPF e publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/8/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.814709-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA, CHARLES MATOLA MARTINS, LEONARDO BARRETO ANTUNES) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x ALVARO CESAR DE JESUS CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA, ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x ADAO BARBOZA DA SILVA (Adv. VAGNER DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADALBERTO GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ALCIETE GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Tendo em vista que os sentenciados Alciete Gomes dos Santos Silva, Marcelo Verdan Moreira e Álvaro César de Jesus Carvalho manifestaram interesse em recorrer da sentença condenatória, abra-se vista à defesa dos réus para apresentar as razões de apelação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490063-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x JEFERSON COSTA DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . A defesa de JEFERSON COSTA DA SILVEIRA apresenta resposta preliminar (fls. 177/211) aduzindo, em síntese, que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros e que o réu possui residência fixa e exerce atividade lícita. \r\n\r\nNão foram trazidos aos autos provas categóricas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. Sua defesa centra-se na ausência de dolo, sendo certo que o elemento subjetivo do tipo penal afere-se das circunstâncias que envolvem a prática da ação. Portanto, somente a instrução criminal poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia.\r\n\r\nRessalto que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que a presença do advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial à sua validade uma vez asseguradas ao preso todas as faculdades de exercício de seus direitos constitucionais, conforme o disposto no artigo 306 do Código de Processo Penal e nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição da República.\r\n\r\nEm relação à anotação nº 2 da FAC de fls. 219/222, diante do noticiado na certidão de fls. 260/265, determino a expedição de ofício à 14ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro solicitando informar se o acusado JEFERSON COSTA DA SILVA consta como réu do processo nº 0010184103/2009. \r\n\r\nINDEFIRO o pleito para devolução dos celulares apreendidos uma vez que constituem elementos de prova. Além disso, durante a instrução criminal será analisado por este Juízo se os aparelhos foram ou não utilizados para a prática de crimes.\r\n\r\nQuanto ao requerimento para remessa das moedas apreendidas a este Juízo, INDEFIRO o pedido, uma vez que os valores apreendidos devem permanecer acaute lados na instituição financeira Caixa Econômica Federal, conforme prevê o artigo 1º, III da Resolução nº 428 de 07 de abril de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequer a defesa, ainda, a elaboração de perícia por técnicos da Casa da Moeda. INDEFIRO, tendo em vista que a autoridade policial já solicitou ao chefe do SETEC a elaboração de exame pericial das cédulas apreendidas, conforme se observa do ofício de fl. 136. Sem prejuízo, determino a expedição de novo ofício ao SETEC solicitando a remessa a este Juízo, COM URGÊNCIA, do laudo pericial sobre as cédulas apreendidas.\r\n\r\nPor fim, quanto ao novo pedido de liberdade provisória, INDEFIRO O PLEITO tendo em vista que não há fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a manter a custódia cautelar às fls. 156/158. \r\n\r\nPortanto, tendo em vista que a defesa não apresentou qualquer alegação suficiente para justificar a absolvição sumária do acusado nesta fase do processo, DESIGNO o dia 28/04/2009, às 14:00 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490031-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ROBERT MACIEJ MATLAK (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES) x EMILIA DARIA JAROSZEMSKA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES, EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . A defesa de Emilia Daria Jaroszewska, às fls. 159/186, requer o relaxamento da prisão em flagrante, ou ainda, subsidiariamente, a liberdade provisória, alegando, em síntese, que a denunciada é primária, possui emprego fixo e que não estava cometendo crime por não ter sido apreendido em seu poder qualquer objeto ilícito. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 216/218, opina pelo indeferimento do pleito aduzindo que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal).\r\n\r\nNão cumpre razão à defesa.\r\n\r\nDe início há que se denegar o relaxamento do flagrante, posto que a sua regularidade foi aferida nos termos do despacho de decisão de fl. 37.\r\n\r\nNo que toca ao requerimento de liberdade provisória, há de se observar que tal expediente é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. De acordo com o artigo 44 da Lei nº 11.343/06: \r\n\r\n“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nVale notar que essa vedação legal encontra-se em perfeita sintonia com a inteligência da Constituição da República que, no artigo 5º, XLIII, tornou inafiançável o crime de tráfico de entorpecentes com o objetivo evidente de impedir a liberdade provisória nessa espécie delitiva. \r\n\r\nA esse teor vem se pronunciando o E.STF, sendo ilustrativo transcrever o contundente acórdão da lavra da Exma. Ministra Cármen Lúcia, proferido em caso semelhante, que colaciono abaixo in verbis:\r\n\r\n“MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.158-5 (484)\r\n\r\nPROCED. : MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\r\n\r\n[...] COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA.\r\n\r\nRelatório\r\n\r\n1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada ANA MARIA SOARES em favor de CIRÇO VIEIRA SOARES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19 de fevereiro de 2009, não conheceu do Habeas Corpus n. 121.117, mas concedeu a ordem de ofício nos termos do voto da Relatora, eminente Ministra Laurita\r\n\r\nVaz (fl. 35).\r\n\r\nO caso\r\n\r\n2. Tem-se, nos autos, que, em 31 de julho de 2008, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35) (fl. 45-47).\r\n\r\n3. Requerida a liberdade provisória do Paciente, a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, Dileta Terezinha Souza Thomaz, em 5 de setembro de 2008, indeferiu o pedido assentando que:\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nSomente a primariedade, residência fixa e o trabalho lícito, por si só, são elementos insuficientes para que o requerente aguarde o julgamento em liberdade, porquanto estão presentes os pressupostos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei Penal, em defesa do interesse social.\r\n\r\n(…).\r\n\r\nPor outro prisma, não pode passar desapercebido, que a ação penal está em seu nascedouro, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria às testemunhas, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão.\r\n\r\nAssim sendo, estão presentes os pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois com essa conduta macula a ordem pública e abala a paz social, ficando inviabilizada a concessão da liberdade provisória, inclusive, para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo consentâneo tal benefício, ante a inexistência dos requisitos legais. (…)” (fls. 46-47).\r\n\r\n4. Contra esta decisão foi impetrado habeas corpus para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a sua Primeira Turma Criminal negou “conhecimento ao pedido”, conforme se pode constatar do andamento processual juntado aos presentes autos, cujo último ato registrado data de 27.2.2009 (fl. 61-62).\r\n\r\n5. Após, foi impetrado novo habeas no Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento é objeto da presente impetração e está pendente de publicação, conforme pesquisa realizada nesta data no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.gov.br).\r\n\r\n6. Protocolado novo pedido de liberdade provisória, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, em substituição legal, Celso Antonio Schuch Santos, em 27 de janeiro de 2009, o indeferiu (fl. 70).\r\n\r\n7. Alega-se na Impetração, entre outras questões, que existem provas que comprovam a inocência do Paciente e que não há elementos para a manutenção da sua prisão, pois “(…) é primário de bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho lícito, e, ainda não se encaixa em nenhum dos itens autorizadores para prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP” (fl. 8).\r\n\r\nRequer o deferimento de liminar para que se determine a “expedição do Alvará de Soltura, em favor do Paciente CIRÇO VIEIRA SOARES (…)” (fl. 34).\r\n\r\nNo mérito, pede a confirmação do pedido de liminar.\r\n\r\nExaminada a matéria posta à apreciação, DECIDO.\r\n\r\n8. Num primeiro exame, tenho por certo não ser o caso de deferimento da liminar.\r\n\r\n9. A instrução da presente impetração está deficiente, pois dela não consta a cópia do inteiro teor do ato ora apontado como coator.\r\n\r\n10. Ademais, neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento do pedido de liminar, pois não se verifica, de plano, plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial.\r\n\r\n11. Trata-se, no caso, pelo que se tem nos autos, de prisão em flagrante por suposto envolvimento do Paciente por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que não cabe liberdade provisória em se tratando de prisão em flagrante por este tipo de delito.\r\n\r\nA propósito, o julgamento do Habeas Corpus n. 93.302, de que fui Relatora, DJE 9.5.2008, no qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal assentou que:\r\n\r\n(…) 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitouse a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos.\r\n\r\n3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. \r\n\r\n4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada (…)”.\r\n\r\n11. Aliás, esse entendimento no sentido de ser vedada a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico de drogas tem sido acolhido por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (v.g., HC 93.653, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 27.6.2008; HC 93.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.6.2008; HC 92.495, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 13.6.2008; HC 94.521-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 1º.8.2008; HC 92.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 20.6.2008; HC 92.757, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25.4.2008; e HC 93.300, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 25.4.2008).\r\n\r\n12. Portanto, não há elementos que demonstrem o bom direito legalmente estatuído como fundamento para o deferimento da medida pleiteada, razão jurídica pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n13. Oficie-se:\r\n\r\na) ao Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, solicitando informações pormenorizadas quanto ao alegado na impetração;\r\n\r\nb) à eminente Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, para que encaminhe a cópia do acórdão do Habeas Corpus n. 121.117/MS.\r\n\r\nRemeta-se, com os ofícios, a cópia da inicial (fls. 2-22) e do presente despacho.\r\n\r\n14. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMinistra CÁRMEN LÚCIA\r\n\r\nRelatora” (grifos meus)\r\n\r\nEmbora entenda não serem admissíveis ponderações acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva insertos no artigo 312 do CPP, em face da expressa vedação constitucional quanto ao crime em foco, não há como se ignorar os entendimentos dissonantes encontrados entre doutrinadores e na jurisprudência, ainda que minoritários.\r\n\r\nCom efeito, passo a analisar, de modo subsidiário, os pressupostos da prisão preventiva em relação à denunciada presa. \r\n\r\nOs suficientes indícios de autoria e a prova da existência delitiva, bem como da internacionalidade, decorrem do laudo de exame em substância de fls. 115/119, dos autos de apresentação e apreensão de fls. 56/58 e do próprio flagrante.\r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, enfatizo que o crime investigado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e que abala sobremaneira a ordem pública. A manutenção da segregação cautelar faz-se necessária para salvaguardar o meio social de eventual reiteração criminal, eis que há uma conjugação de fatores que representam um estímulo nesse sentido.\r\n\r\nOutrossim, a volumosa quantidade de substância tóxica apreendida, cujo odor foi inclusive percebido pela acusada, segundo declarou em sede policial, e a informação constante dos autos de que Emilia já havia viajado para outros países com o denunciado Robert Maciej apontam para uma concreta possibilidade de contumácia delitiva e reforçam a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.\r\n\r\nVale lembrar que o fato da presa ter emprego fixo, endereço certo e não ostentar registros de antecedentes criminais não implica a concessão da liberdade provisória. Eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando outros motivos a recomendam. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido nos julgados RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004.\r\n\r\nQuanto à alegação de intempestividade da denúncia, esclareço que, conforme prevê o artigo 51 da Lei 11.343/2006, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o réu estiver preso, prazo este observado pela autoridade policial no presente processo. E no artigo 54 da mesma lei há a previsão de que, após recebidos os autos do IPL concluído e relatado, deverá o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer denúncia ou requerer outra providência que entender cabível, sendo que este prazo também não foi violado. \r\n\r\nPor fim, ressalto que a acusada será ouvida por este Juízo na ocasião de seu interrogatório, momento apropriado para o exercício da autodefesa, não havendo previsão legal para a oitiva de acusados antes do recebimento da denúncia.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o requerimento de fls. 159/186 formulado pela defesa de Emilia Daria Jaroszewska.\r\n\r\nPasso a apreciar as respostas preliminares apresentadas pelos denunciados.\r\n\r\nA defesa de Emilia Daria requer o não recebimento da denúncia aduzindo questões de mérito, pretendendo antecipar o juízo de valor acerca da prova produzida até o presente momento para obter uma absolvição sumária incabível.\r\n\r\nNo entanto, o juízo sobre a prova é matéria a ser enfrentada na sentença, após a regular instrução criminal, quando se reunirão todos os elementos necessários para analisar o contexto em que se deu a prática da suposta infração criminal.\r\n\r\nJá a defesa de Robert Maciej Matlak, na resposta preliminar de fls. 224/225, não apresenta qualquer argumento hábil elidir a idoneidade da acusação.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista não ter sido produzida nenhuma prova que justifique a absolvição sumária dos denunciados, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 29/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nNomeio o Sr. Tomasz Lychowski como intérprete dos acusados Robert Maciej e Emilia Daria.\r\n\r\nCitem-se os acusados.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber, devendo a defesa de Emília Daria fornecer a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço da testemunha arrolada para possibilitar sua regular intimação.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação dos presos, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nFls. 228/229: oficie-se ao Diretor do Presídio Nelson Hungria e ao Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP solicitando que se manifestem, no prazo de 48 horas, sobre as alegações do patrono da denunciada Emilia Daria Jaroskewska.\r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento do material juntado às fls. 59, 66, 70, 77 e 78 dos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação ministerial (fl. 218), remetam-se os bilhetes de passagem aérea apreendidos à TAP Portugal e à Air France, requisitando o depósito, em caráter cautelar, do valor correspondente aos trechos não utilizados, em conta a ser aberta na agência PAB Fórum Criminal da CEF, à disposição deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da presente decisão e da petição de fl. 227.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.501240-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x JOAO CARLOS DE GOES (Adv. HELIO PEREIRA). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 07/04/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR JOÃO CARLOS DE GÓES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 24.06.1945, filho de Manoel de Góes e Maria José Fernandes, portador da carteira de identidade n? 01906744-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n? 236.457.337-87 pela prática do crime previsto no art. 171, 3º do Código Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados são elevados. Até 05/06/2007, o acusado vinha recebendo normalmente o benefício, em valores próximos a R$ 1.000,00 (hum mil reais), cf. histórico de créditos de fls. 240/247. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 111(cento e onze) dias multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente destes valores, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, a suspensão cautelar fica mantida. Após o trânsito em julgado, a suspensão deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.521084-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x CELSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 07/04/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO: \r\n\r\nAssim, acolho as manifestações do Parquet federal e, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado CELSO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 03/03/1944, filho de Antonio de Oliveira e de Antonia Gonçalves Bilhéo, portador da CI nº 2.079.231 inscrito no CPF sob o nº 361.250.087-20. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 757399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501607-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADAUTO DE OLIVEIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0013.000001-2/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ADAUTO DE OLIVEIRA LIMA, condenado no dia 01 de abril de 2003, nos autos do processo n° 2001.5101.513561-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33 do Código Penal, e 16 (dezesseis) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, na forma do disposto no art. 46 do Código Penal e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 15/16, Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Federal e parcialmente provido pelo Juízo de origem, fazendo constar então na sentença, a determinação de expedição de ofício ao INSS para que este proceda o cancelamento do benefício previdenciário indevido.\r\n\r\nÀs fls. 17/27, Apelação Criminal à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 06 de abril de 2004, por unanimidade conheceu do recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na íntegra.\r\n\r\nÀs fls. 31, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa às fls. 32 e corporal às fls. 33.\r\n\r\nMandado de Intimação à fl. 39/40.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls.43, sinalizando possível prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fls. 44 verso, opinando pelo prosseguimento da execução por se tratar de crime permanente, tendo início o curso da prescrição quando cessada a permanência, na forma do art. 11 do Código Penal, conforme decidido em sede de apelação.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fls. 49.\r\n\r\nCálculos atualizados das penas de multa às fls. 51 e corporal às fls. 52.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão determinando a realização de visita domiciliar e hospitalar pela Equipe de Apoio Técnico, às fls. 57/58.\r\n\r\nCertidões da Equipe de Apoio Técnico às fls. 59/60, informando a realização de visitas hospitalar e domiciliar, e juntando às fls. 61/64 o relatório de visita domiciliar e relatório médico.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de multa, às fls. 67/69.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 72 (abril/07), 79 (julho/07), 86 (outubro/07), 93 (janeiro/08), 100 (abril/08), 109 (junho/08) e 117 (novembro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.103 horas, às fls. 73/75 (janeiro a março/07), 80/85 (abril a junho/07), 87/92 (julho a setembro/07), 94/99 (outubro a dezembro/07), 101/106 (janeiro a março/08) e 110/115 (abril a junho/08).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 116.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos), às fls. 118/127.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 128 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.103 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ADAUTO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503232-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ABILIO DA COSTA MENDES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000001-7/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ABÍLIO DA COSTA MENDES, primeiramente absolvido no dia 03 de setembro de 2002, em sentença proferida nos autos do processo n° 98.0063894-6, e em sede de apelação, condenado pela prática do crime capitulado no art. 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” c/c 59, ambos do Código Penal, e 15 (quinze) dias-multa no valor de 01 (um) salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀs fls. 30/36, Apelação Criminal à Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 19 de outubro de 2005, por unanimidade deu provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a sentença absolutória recorrida.\r\n\r\nÀs fls. 40, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa às fls. 41 e corporal às fls. 42.\r\n\r\nMandado de Intimação às fls. 44.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 46.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, às fls. 47/48.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 50 (agosto/06), 56 (novembro/06), 65 (janeiro/07), 69 (março/07), 77 (agosto/07), 85 (janeiro/08) e 91 (abril/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária à fls. 66 no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1012 horas, às fls. 51/54 (maio a julho/06), 57/60 (agosto a outubro/06), 70/74 (novembro/06 a fevereiro/07), 78/84 (março a julho/07), 86/90 (agosto a novembro/07) e 92/96 (dezembro/07 a março/08).\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 117,66 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), à fls. 55.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 100.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 101 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1012 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por em Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 117,66 (cento e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ABÍLIO DA COSTA MENDES.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513441-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS LEMOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CPR.0043.000070-0/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARCOS LEMOS DE SOUZA, condenado no dia 22 de fevereiro de 2006, nos autos do processo n° 2002.51.01.515663-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° n/f do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime aberto e 18 (dezoito) dias multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 de Código Penal, e prestação pecuniária, que se dará em benefício da União Federal no valor equivalente a 45 (quarenta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 30, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 35.\r\n\r\nCálculos das penas corporal às fls. 36 e de multa às fls. 37.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e da pena de multa, às fls. 40/41.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 47 (novembro/06), 59 (junho/07), 72 (setembro/07), 79 (dezembro/07) e 86 (março/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1302 horas, às fls. 48/55 (julho a outubro/06), 60/71 (novembro/06 a abril/07), 73/78 (maio a julho/07), 80/85 (agosto a outubro/07) e 87/92 (novembro/07 a janeiro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos),cada, à fls. 93.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 97.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 98 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1302 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 4 (seis) parcelas no valor de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MARCOS LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.538334-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO FERNANDES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000030-3/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a RENATO FERNANDES VIEIRA, preso em flagrante em 25 de julho de 2000 condenado no dia 02 de setembro de 2004, nos autos do processo n° 2000.5101.520072-1, pela prática do crime capitulado no art. 183 da Lei n° 9.472/97, à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime aberto e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 25/74, Apelação Criminal à Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 07 de junho de 2006, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do apenado, modificando a capitulação legal para o art. 70 da Lei 4.117/62 passando a pena a ser de 01 (um) ano de detenção em regime aberto.\r\n\r\nÀs fls. 79, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos da pena de prestação de serviços, além da intimação do apenado para apresentar comprovantes de rendimentos de suas aptidões laborativas e de sua capacidade financeira, e comparecer à entrevista com a Equipe Técnica e à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 86.\r\n\r\nCálculo da pena corporal às fls. 87.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, além da determinação de expedição de Carta Precatória para execução da pena em Itaguaí, às fls. 88/89.\r\n\r\nAutos da Carta Precatória às fls. 96/148.\r\n\r\nFicha de Encaminhamento do apenado à instituição beneficiária da prestação de serviços, às fls. 130.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, às fls. 131/132 (setembro e outubro/07), 134/135 (novembro e dezembro/07), 140 (janeiro/08) e 142/143 (fevereiro e março/08).\r\n\r\nPetição da defesa do apenado requerendo o aumento na carga horária semanal às fls. 138, deferida às fls. 141.\r\n\r\nCertidão com registro do cumprimento das penas às fls. 144.\r\n\r\nOfício do Juízo deprecado devolvendo a carta precatória devidamente cumprida às fls. 148.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 150, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 363 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado RENATO FERNANDES VIEIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.538336-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO LINDNER NETO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000029-0/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOÃO LINDER NETO, preso em flagrante em 25 de julho de 2000 e condenado no dia 02 de setembro de 2004, nos autos do processo n° 2000.5101.520072-1, pela prática do crime capitulado no art. 183 da Lei n° 9.472/97, à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime aberto e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 25/74, Apelação Criminal à Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 07 de junho de 2006, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do apenado, modificando a capitulação legal para o art. 70 da Lei 4.117/62, passando a pena a ser de 01 (um) ano de detenção em regime aberto.\r\n\r\nÀs fls. 79, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos da pena de prestação de serviços, além da intimação do apenado para apresentar comprovantes de rendimentos de suas aptidões laborativas e de sua capacidade financeira, e comparecer à entrevista com a Equipe Técnica e à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 82.\r\n\r\nCálculos da pena corporal às fls. 83.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, além da determinação de expedição de Carta Precatória para execução da pena em Itaguaí, às fls. 84/85.\r\n\r\nAutos da Carta Precatória às fls. 94/124\r\n\r\nSumário Psicossocial do apenado às fls. 107.\r\n\r\nFicha de Encaminhamento do apenado à instituição beneficiária da prestação de serviços, às fls. 108.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, às fls. 109 (agosto e setembro/07), 111/121 (outubro/07 a agosto/08).\r\n\r\nCertidão do Juízo deprecado com registro do cumprimento das penas às fls. 122, e às fls 123, certidão da equipe técnica indicando o fim do acompanhamento em razão do cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nOfício do Juízo deprecado devolvendo a carta precatória devidamente cumprida às fls. 124.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 125 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 368 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral da pena restritiva de direitos imposta ao apenado JOÃO LINDER NETO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.538364-7 JUSTICA PUBLICA x MARIA JOSE MARTINS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000033-3/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARIA JOSÉ MARTINS RIBEIRO, condenada no dia 03 de novembro de 2005, nos autos do processo n° 2002.5101.501207-0, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” do Código Penal, e 13 (treze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária a ser fixada pelo juízo de Execução.\r\n\r\nDecisão à fl.29, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços; além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 32 e corporal à fl. 33.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 34/35.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, às fls. 36/38.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 48 (junho/07), 65 (setembro/07), 74 (dezembro/07), 82 (junho/08) e 87 (outubro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 49 (março a maio/07), 66 (junho, agosto e setembro/07), 75 (outubro a dezembro/07), 81 (fevereiro e março/08), 83 (abril a junho/08) e 88 (outubro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 490 horas, às fls. 50/55 (março a maio/07), 67/72 (junho a agosto/07) e 76/78 (setembro e outubro/07).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 33,17 (trinta e três reais e dezessete centavos) cada, à fls. 56.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 89.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 91, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 490 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 03 (três) parcelas no valor de R$ 33,17 (trinta e três reais e dezessete centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MARIA JOSÉ MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.801626-5 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n°CES. 0004.000003-0/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ANTÔNIO AUGUSTO CASTELLO COSTA, condenado no dia 12 de setembro de 2002, nos autos do processo n° 96.0025026-0, pela prática do crime capitulado no art. 4° da Lei n° 7.492/86, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nSentença às fls.31/34, dando parcial provimento aos embargos de declaração interposto pelo apenado, corrigindo o valor da prestação pecuniária, fixando-o em 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 6ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região (fls.70) negando provimento ao recurso.\r\n\r\nÀs fls.71/72 e 73/75, respectivamente, foram inadmitidos, os Recursos Extraordinário e Especial.\r\n\r\nOutros recursos foram interpostos às fls.76/86, 103/107, 109/110 e 111/112..\r\n\r\nÀs fls. 115, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência.\r\n\r\nCálculos da pena corporal às fls.146 e de multa às fls.147.\r\n\r\nCarta Precatória expedida para cumprimento das penas restritivas pelo apenado em Porto Alegre/RS, às fls.153.\r\n\r\nDecisão às fls.183, determinando a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da pena de multa na dívida ativa da União, e o parcelamento da prestação pecuniária, tendo em vista a comprovação pelo apenado de sua dificuldade financeira.\r\n\r\nDevolução da carta precatória pela 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre às fls.218/289, em face do falecimento do apenado.\r\n\r\nÀs fls.291, cota ministerial requerendo a extinção da punibilidade em razão da morte do apenado.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO AUGUSTO CASTELLO pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.804578-2 JUSTICA PUBLICA x MARIA CECILIA PINTO FERRAO (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO). . Ante os termos da certidão retro, designo o dia 7/5/2009, às 15h30, para a realização de audiência de advertência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806656-6 JUSTICA PUBLICA x CRISTIANO DE SOUSA MELO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal Provisória n° CES.0044.000011-6/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CRISTIANO DE SOUSA MELO, condenado no dia 20 de abril de 2005, nos autos do processo n° 2005.51.01.490043-5, pela prática dos crimes capitulados no art. 157, §2°, inciso II c/c art.29, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 08 (oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 25/32, Apelação Criminal à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 13 de março de 2007, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nDecisão às fls.36, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nEm agosto/2008, às fls. 39, foi noticiado o falecimento do apenado através de certidão do Oficial de Justiça. Anexando-se, posteriormente, às fls. 47, original da certidão de óbito, enviada pelo Cartório da 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Comarca do Rio de Janeiro - 7ª Zona.\r\n\r\nÀs fls. 49/50, manifestação do MPF requerendo à extinção da punibilidade, em razão do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANO DE SOUSA MELO, qualificado às fls. 02, pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803721-6 JUSTICA PUBLICA x PAULO CESAR DE SOUZA DAMASCENO (Adv. EUGENIO FERRAZ DE CAMPOS) x JOSE TEOTONIO DA SILVA NETO (Adv. ALOIZIO PEREZ) x FLAVIO JOSE MOREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR). . Cumpra-se.\r\n\r\nLamentavelmente, não há possibilidade de cumprir a presente carta no prazo solicitado, eis que a pauta de audiência está inteiramente lotada nos próximos meses.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 14/09/2009, às 15h, para inquirição da testemunha arrolada pela defesa.\r\n\r\nIntime-se, devendo ser aplicada a Súmula 273 do STJ, no que tange a intimação dos patronos dos réus.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante (processo originário 2004.61.09.007146-9), encaminhando cópia deste despacho por fax.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.804025-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OTAVIO LUIZ FRANZONE (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 22/09/2009, às 14h, para inquirição da testemunha arrolada pela defesa.\r\n\r\nIntime-se, devendo ser aplicada a Súmula 273 do STJ, no que tange a intimação do patrono do réu.\r\n\r\nComunique-se também ao Juízo Deprecante (processo originário 2008.38.01.003867-5), encaminhando cópia deste despacho por fax.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806764-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x LUIZ SARRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença prolatada em audiência no dia 03/04/2009:\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do acusado LUIZ SARRO, já qualificado nos autos imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 34, Parágrafo único, III da Lei 9.605/98. Instruíram a denúncia com os documentos de fls. 05/31. \r\n\r\nO processo foi distribuído livremente à sétima Vara Federal Criminal, que declinou de competência para esta Vara. \r\n\r\nO despacho inaugural às fls. 34/35.\r\n\r\nA audiência preliminar de suspensão condicional do processo às fls. 66/67, sendo certo que o Sursis Processual restou inviabilizado ante à existência de processo criminal já suspenso perante à Oitava Vara Criminal Federal. \r\n\r\nDefesa preliminar do acusado está às fls. 74/75. \r\n\r\nÀs fls. 78/80 está a cópia da denúncia do processo suspenso da Oitava Vara Criminal.\r\n\r\nA audiência de instrução e julgamento marcada para 04/12/2008 não ocorreu pelo não comparecimento do réu ao ato, visto que não foi ele regularmente intimado.\r\n\r\nCom a intimação do réu, compareceu ele a este ato, tendo sido regularmente interrogado, consoante termo de interrogatório retro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nEstá sendo imputado ao réu a prática de transportar espécimes provenientes de pesca em período de defeso. Todavia, impõe-se em reconhecer, juntamente com os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União que não restou demonstrada a prática do verbo transportar, cerne do tipo penal imputado.\r\n\r\nCom efeito, nos documentos contidos nos autos não há prova cabal de que o acusado estivesse ele próprio transportando o pescado apreendido. Por outro lado, a autodefesa do réu colhida em seu interrogatório dá conta de que ele sequer sabe dirigir, não tendo documento de habilitação para tanto. Não há porque se duvidar de tal assertiva, eis que o réu é pessoa de pouquíssimas posses, baixo nível intelectual, com grande dificuldade para ler, o que dificultaria muitíssimo a prática da direção. Assim, parece plenamente plausível sua argumentação de que estava tão somente carregando um caminhão com os peixes apreendidos. \r\n\r\nTenho assim, que restou comprovado que o réu não concorreu para a infração penal que lhe é imputada, motivo pelo qual tenho por ABSOLVÊ-LO, com fulcro no inc. IV do art. 386 do CPP.\r\n\r\nFirme esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCientes os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 757397"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.502675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA DOS SANTOS FERREIRA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN). . PROCESSO: 2000.51.01.502675-7\r\n\r\nTrata-se de execução na qual o imóvel penhorado foi arrematado.\r\n\r\nApós diversos incidentes, decidiu o juízo (fls. 839/843) no sentido da realização da imissão do Arrematante na posse do imóvel, com a desocupação forçada do ocupante.\r\n\r\nRealizada a diligência de imissão na posse, restou prejudicada a necessidade de desocupação do imóvel em função de sua dispensa pelo Arrematante face ao acordo que seria travado entre o mesmo e o ocupante, para realização de locação do imóvel.\r\n\r\nDecorridos alguns meses, vem agora o Arrematante requerer sua imissão na posse sob a alegação de que não foi possível a realização do contrato de locação, pois o ocupante só sinalizou o contrato de locação com a finalidade de obstar o cumprimento da diligência de imissão na posse.\r\n\r\nIntimado o ocupante a esclarecer a sugerida dissimulação, este prestou diversas informações, muitas delas documentadas com diversos e-mail e contas telefônicas, afirmando que só não foi possível a realização do contrato por culpa exclusiva do Arrematante. Pleiteou, inclusive, que o Arrematante apresentasse em juízo minuta do contrato de locação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe desde já esclarecer que a imissão na posse foi concretizada, conforme se verifica da certidão do Sr. Diretor de Secretaria (fls. 945) e dos Srs. Oficiais de Justiça (fls. 963/965).\r\n\r\nSuperada essa questão e considerando que a imissão na posse não se encontra eivada de qualquer nulidade, uma vez que afastada, em princípio, a ocorrência de simulação por parte do ocupante, não há que se cogitar em se refazer a diligência .\r\n\r\nVê-se, sem grande esforço, que há entre as partes um processo de difícil negociação, especialmente, quanto aos termos do contrato - situação esta que NÃO AUTORIZA a intervenção da Justiça Federal, posto que ausente o interesse da União na solução do possível conflito. Trata-se de lide potencial entre particulares e portanto este juízo é absolutamente incompetente para resolvê-la.\r\n\r\nO juízo da execução ao proceder à imissão na posse esgotoue sua jurisdição quanto ao imóvel arrematado, inexistindo qualquer fato jurídico que fixe sua competência para apreciar à potencial nova lide surgida entre o Arrematante e o ocupante do imóvel, devendo as partes manejarem as ações cabíveis perante os juízos competentes.\r\n\r\nAssim, deixo de conhecer dos pedidos formulados pelo Arrematante (no sentido de sua reintegração na posse), e do ocupante do imóvel (de compelir o Arrematante a apresentar em juízo minuta de contrato de locação).\r\n\r\nEm razão razão do periculum in mora reverso, deixo de determinar a conversão em renda da União dos valores auferidos com a venda judicial até o julgamento dos agravos interpostos pelos terceiros prejudicados com a arrematação do imóvel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757220"
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PROCESSO Nº: 95.0048395-5\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa. Ademais, novamente intimada a empresa embargante a garantir o juízo em prazo de 10 dias,quedou-se inerte.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.528853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . PROCESSO: 2001.51.01.528853-7\r\n\r\n1. Fls. 222:\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n2. Quanto ao requerimento formulado pela União no sentido da expedição de ofício a CEF para apurar a ausência de correção, não merece acolhida, visto que a sistemática implementada pela Lei 9.703/98 implicava no repasse imediato à Conta Única do Tesouro Nacional, ou seja, o valor é histórico justamente porque, desde à época do depósito, os valores estiveram de posse do Exeqüente, não havendo que se cogitar em correção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.502207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x STAIB IND/ MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES). . PROCESSO: 2003.51.01.502207-8\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se por publicação o Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NAVEGACAO MANSUR S/A E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . PROCESSO: 2005.51.01.508060-9\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelos Executados não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as diversas questões suscitadas - PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, etc - demandam cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e a ocorrência de algum fato que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicando na impossibilidade seu lançamento pela Fazenda Pública (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais), o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar aos Executados.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo - no sentido de que os temas prescrição e decadência só se inserem nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade quando demonstrada de forma indubitável - tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1002031Processo: 200702386310 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/05/2008 Documento: STJ000328894 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:23/06/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública.\r\n\r\n2. Não é aceita exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade de ISS em razão de serviços prestados por cooperativas. Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se os serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato não-cooperativo.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nRessalte-se, no tocante à responsabilidades dos sócios co-responsáveis, que o juízo, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nAguarde-se resposta ao ofício expedido à 27ª Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x AGENCIA JB DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A E OUTROS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI). . PROCESSO: 2005.51.01.514817-4\r\n\r\nO argumento aduzido pelo ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução, face à inexistência do alegado parcelamento.\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação de LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO.\r\n\r\nProceda-se a citação da Empresa-Executada no endereço declinado às fls. 192.\r\n\r\nAo SEADI para inclusão da empresa CBM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, conforme requerido às fls. 192. Após proceda-se sua citação na forma do art. 8o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UNIBANCO INVESTCENTER AÇOES L FICFITVM (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . PROCESSO: 2006.51.01.518794-9\r\n\r\nTendo em vista que o processo administrativo que deu origem a cobrança não foi disponibilizado ao Executado à época da oposição de Embargos, a parte restou impossibilitada de articular sua defesa, ensejando cerceamento.\r\n\r\nIntime-se o Executado, para no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.531506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS) x CRUZEIRO DO SUL SA DTVM (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, MARCELO FERREIRA FRANCO). . PROCESSO: 2006.51.01.531506-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se por publicação o Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.515656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE). . PROCESSO: 2007.51.01.515656-8\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0041750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, WELLINGTON DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa. Ademais, novamente intimada a empresa embargante a garantir o juízo em prazo de 10 dias,quedou-se inerte.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA, HELENA LAGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . PROCESSO: 2005.51.01.506640-6\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (EMBARGANTE) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. \r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que garanta o juízo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PROCESSO: 2008.51.01.516225-1\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.515656-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA (Adv. TATIANA DE ARAUJO GALVAO, FLAVIA CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fls. 611: junte aos autos a Fazenda a documentação mencionada às fls. 611, parecer da DRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao embargante, para que requeira o que entender de direito, no prazo sucessivo de 10 dias, diante das alegações da Fazenda Nacional no sentido de que não houve qualquer impugnação aos fatos geradores e ou base de cálculo dos tributos objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorridos in albis, sem manifestação da embargante, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio, 24/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 757376"
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                            "757473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BUSINESS E LEGAL CENTER LTDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, VITOR IORIO ARRUZZO, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI). . PROCESSO: 2004.51.01.001662-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757473"
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                            "757677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.503682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE EDUARDO C. DIAD) x LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x EVILASIO SORIANO DE CERQUEIRA x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, HAMILTON QUIRINO CAMARA, RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO). . PROCESSO: 2008.51.01.503682-8\r\n\r\nCompareça o Executado ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da retirada do alvará da Secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.512133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AFONSO LOURENCO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . PROCESSO: 2008.51.01.512133-9\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, de 10 dias, a começar pela embargante. \r\n\r\nNo seu prazo, manifeste-se a embargada sobre as certidões negativas mencionadas pelo embargante em sua réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 757677"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.518013-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FAM DISTRIBUIDORA DE ACOS E METAIS LTDA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs 69/72, reitera a executada o pedido de expedição de ofício, no sentido de excluir seu nome do cadastro do SERASA.\r\n\r\nEm 16/4/2007, foi determinada a suspensão do curso da execução fiscal, em razão do parcelamento simplificado concedido à devedora (fl. 67), situação que se mantém até a presente data (fl. 73).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntendo que não cabe ao Juízo de Execução Fiscal decidir acerca da exclusão do nome do Executado do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor outro lado, os dados do aludido cadastro devem retratar com fidedignidade a situação do devedor nele inserido.\r\n\r\nAssim, determino seja oficiado ao SERASA para que faça inserir em seu banco de dados a informação de que o débito atinente à CDA nº 70 7 03 010480-95, ora em execução perante este Juízo, encontra-se suspenso em virtude de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017903-1 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - CAMARA AMERICANA DE COM/ PARA O BRASIL (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ENRICO ESTEFAN MANNINO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a prejudicialidade existente entre os presentes autos (proc. 2000.5101017903-1) e os Embargos à Execução nº 2003.5101501833-6, uma vez que em ambos os feitos se pretende a desconstituição de uma mesma dívida, qual seja, a representada pela NFLD nº 32.619.187-9; \r\n\r\nConsiderando que nos mencionados Embargos foi proferida sentença favorável ao contribuinte (conforme cópia que se encontra às fls. 103/108 da Execução Fiscal nº 2001.5101522990-9, em apenso), encontrando-se os autos no Eg. TRF-2ª Região para julgamento do recurso interposto pelo INSS; e\r\n\r\nConsiderando a manifestação das partes, às fls. 189 e 194/195,\r\n\r\nSUSPENDO a presente Ação Anulatória até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 2003.5101501833-6, com fulcro no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0066047-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL LEITE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x SPRIND METALURGICA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). . Fl. 90: Mantenho a decisão agravada (fls. 83/87), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que dê integral cumprimento ao mencionado decisum, pronunciando-se, conclusivamente, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.528017-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS VELLOSO E OUTROS (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, RAFAELLA VITORIANO DO VALE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x CLEUZA SILVARES VELLOSO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 329: Mantenho a decisão agravada (fls. 297/300), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a, com a remessa dos autos à SEDJE para anotações no cadastramento e, posteriormente, à FAZENDA NACIONAL, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, nos termos do que restou decidido.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.526044-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.540339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO GUILHERME TRIFILIO x TRIFILIO E SILVA LTDA ME (Adv. SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de fls. 60/62, e INDEFIRO O PEDIDO de fls. 76/79.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda ao levantamento do gravame incidente sobre o veículo de fl. 56 (HONDA CIVIC LX, ano 2001, placa LNL 6666).\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face do executado JOÃO GUILHERME TRIFILIO (endereço à fl. 74).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527244-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x LYS ELECTRONIC LTDA E OUTROS (Adv. REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI, ANTONIO CARLOS DE SANT ANNA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.531061-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Fl. 452: Mantenho a decisão agravada (fls. 446/449), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.505742-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x HILDOMAR CAMPOSTRINI E OUTRO x SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA, PAULA RANGEL DE ALMEIDA). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reparar o equívoco apontado, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum de fls. 134/140, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQuebra “Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fl. 32, determinando a exclusão dos executados HILDOMAR CAMPOSTRINI e MARIA DE LOURDES MOURA CAMPOSTRINI do pólo passivo da lide e INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 37/40.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, O PEDIDO deduzido pelo exequente às fls. 121/125.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da devedora (endereço à fl. 117).\r\n\r\nApós, mantenha-se suspensa a presente execução até o julgamento definitivo dos processos nos 2006.5101016247-1 e 2006.5101016249-5, em curso perante o Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a empresa e para cada um dos co-responsáveis, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.”\r\n\r\nP. Retifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511350-3 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 06 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000 (mil reais). Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 99.0090530-0. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522833-5 AIRES METALURGICA IND/ COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 07 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 99.0071781-3. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500056-0 ADVOCACIA PROFESSOR FERREIRA DE SOUZA S/C (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se a embargada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante dos documentos apresentados, pelo mesmo prazo, que começará a contar da publicação.\r\n\r\nApós, ante a desistência da produção de prova pericial, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.512106-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.512110-0 OSCAR GABRIEL JUNIOR (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 08 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, IV e VI, 284, parágrafo único, 295, VI, e 739, II, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 99.0066837-5. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522657-8 HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528515-7 FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000070/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante da sentença de fls. 62/69, mantendo-se, entretanto, íntegros os itens de seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528519-4 IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528520-0 FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.500770-8 CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502055-5 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 09 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101548651-4. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514378-1 RODRIGUES TEIJEIRA E CIA LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527306-8 ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos prova de citação (fls. 200/203 e 226/227).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.529164-2 DEPOSITO DE APARAS DE PAPEIS S.B. LTDA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.502169-2 IMAGO EDITORA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511354-9 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.512480-8 LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 05 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao translado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 99.0073118-2, bem como de fls. 12/14, 21, 30, 33/35, 51/52, 55/57, 71/73 e 77/78 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516176-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 04 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos do processo nº 2007.5101529744-9, em apenso, bem como de fls. 46/46-verso daqueles autos para os presentes embargos, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 757820"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.503386-8 OMICRON FACTURING LTDA SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S/A E OUTRO (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Isto posto, DEFIRO o pedido de depósito do montante integral da dívida cobrada na Execução Fiscal nº 2006.5101.533293-7, a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito e juntado aos autos o respectivo comprovante, determino a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, suspendendo a aludida execução fiscal até o provimento final da presente ação ordinária.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar o pedido formulado na presente ação, devendo especificar as provas que pretende produzir. No prazo para contestação, traga a Ré o processo administrativo que deu origem à dívida ora em discussão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.503853-2 OSWALDO CARLOS DE AQUINO E CASTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Isto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAdmito a inicial. \r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar o pedido formulado na presente ação, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0036416-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO E OUTRO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO V. M. SALVINI). . Ao Exeqüente, para ciência da informação prestada pelo 9º Ofício do Registro de Imóveis à fl. 78 e da escritura às fls. 150/156, e para que se manifeste quanto à garantia do débito.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.518549-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x ANAIR BARBOSA E OUTRO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR, CARINA MELO BOTELHO) x CASA DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA, HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA). . Em vista da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino a remessa à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA. \r\n\r\nAntes, porém, diante das informações prestadas à fl. 187, expeça-se o Alvará de Levantamento do valor transferido judicialmente à fl. 141, em favor da Executada CASA DOS CEREAIS LTDA - MASSA FALIDA, na pessoa de sua Síndica: HÉLIA PATRÍCIA RODRIGUES PEREIRA - CPF nº 007.424.777-89, OAB nº RJ99.361. Ato contínuo, intime-se a Síndica para retirada do respectivo Alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, oficie-se o Juízo Falimentar comunicando-o.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações acima, cumpra-se fl. 184.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.510231-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526613-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAS DO BRASIL LTDA (Adv. HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.505726-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Fls.50ss- O “incidente de prejudicialidade externa” visa ao reconhecimento da conexão entre a presente execução e a ação ordinária nº 2002.51.01.000001-5, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que vem a ser o mesmo objeto da exceção de incompetência nº 2007.51.01.528131-4, interposta neste Juízo. Tendo em vista que a exceção de incompetência interposta já restou decidida, deixo de apreciar as razões ora expostas.\r\n\r\nAo exeqüente para se manifestar, conclusivamente, acerca das exceções de pré-executividade de fls.98ss e 144ss.\r\n\r\nDou por citados os co-responsáveis EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA E ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA, tendo em vista seus comparecimentos espontâneos às fls.98ss.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015175-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x LUIZ CORREIA DE ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Intime-se o Réu para que se manifeste, em cinco dias, a respeito da Impugnação ao Valor da Causa oferecida pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.528131-4 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDSON SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs exceção de incompetência, alegando que a execução fiscal nº 2007.51.01.505726-8 é conexa à ação ordinária nº 2002.51.01.000001-5, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz que a ação ordinária interposta visa à exclusão de multa e juros, bem como, o reconhecimento da compensação.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.53ss, alega que o Excipiente não comprovou a existência de ação ordinária e que o objeto da referida ação seja pertinente aos tributos cobrados na execução fiscal apensada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Excipiente, às fls.24/51, limitou-se a juntar a cópia da ação ordinária nº 2002.51.01.000001-5, na qual se verifica que o pedido consiste em:\r\n\r\ndeclaração do direito ao parcelamento em 240 meses;\r\n\r\ndeclaração de que multa, juros SELIC e demais encargos que excederem o cálculo do débito principal sejam considerados ilegais;\r\n\r\ncondenação do INSS a repetir o indébito de multas pagas por conta de todos os parcelamentos realizados.\r\n\r\nAssim, constata-se que o Excipiente não está discutindo a existência de relação jurídica e sim, requerendo a concessão de parcelamento, com a exclusão de consectários que alega serem ilegais.\r\n\r\nDe fato, não há foi juntada qualquer cópia de decisão favorável na referida ação, importando em inexigibilidade do crédito. Ademais, verifica-se pelo andamento processual juntado à fl.59, que já houve prolação de sentença na referida ação ordinária, com publicação no Diário Oficial em 21/08/2006, tendo sido o pedido julgado improcedente.l\r\n\r\nDiante de tal fato, não ser acolhida a alegação de prevenção com relação ao processo nº 2002.51.01.000001-5. Isto porque, diante da prolação de sentença de mérito naquele processo, não é possível a reunião dos processos, por conexão, na forma do que dispõe a Súmula 235 do E. STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).\r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 310 do CPC, INDEFIRO a petição inicial da presente exceção, posto que é manifestamente improcedente.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de recolhimento de mandado de penhora e suspensão da execução fiscal, deixo de apreciá-los, tendo em vista que o objeto da exceção de incompetência visa apenas ao reconhecimento da incompetência do Juízo.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0040761-8 F P VEIGA ENGENHARIA LTDA (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fl.88), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.95), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 96.0049005-8.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargante para promover a execução dos honorários de sucumbência, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.532098-6 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópias, dos acórdãos e decisões proferidos(fls.141/148, 166/167 e 169/170), bem como da certidão de trânsito em julgado dos presentes autos para os da execução fiscal nº2001.51.01.500700-7, ora apensados.\r\n\r\nApós, ao Embargante para promover a execução dos honorários de sucumbência, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522998-8 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527901-7 IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a Embargante requereu a produção de prova documental suplementar, consubstanciada na intimação da Receita Federal do Brasil para que esta pesquise em seus registros informatizados e apresente em juízo a relação de todos os pagamentos recebidos relativos a julho de 1998, relativos ao CNPJ da Embargante.\r\n\r\nIsto porque os seus documentos contábeis teriam sido destruídos por sinistro, ocorrido em fevereiro de 1999 conforme fls.132/140.\r\n\r\nOcorre que o crédito tributário objeto da cobrança embargada foi constituído justamente porque, já tendo realizado tal pesquisa, a Receita Federal não encontrou em seus registros informatizados o pagamento de R$ 20.334,23 alegado pela Embargante conforme documentos às fls.45/46, produzidos pela Receita Federal. Afigura-se assim inútil a diligência requerida.\r\n\r\nPor outro lado, a situação de sinistro alegada está prevista nos §§1º e 2º do art.210 do Regulamento do Imposto sobre a Renda em vigor à época do sinistro(Dec.nº 1.041/94), bem como no art.264, §§1º e 2º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Dec. nº 3000/99, vigente a partir de março de 1999.\r\n\r\nPrevêem os dispositivos citados que, no caso de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos contábeis, a pessoa jurídica deverá publicar aviso em jornal de grande circulação local, e comunicar o fato ao Registro do Comércio, enviando cópia da comunicação à Receita Federal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a produção da prova documental requerida no item 18, à fl.130.\r\n\r\nDefiro, todavia, prazo de 15 dias para que a Embargante comprove nos autos que tomou as providências determinadas nos §§1º e 2º do art.210 do RIR/94(correspondente aos §§1º e 2º do art.264 do RIR/99), facultando-lhe ainda a apresentação de extrato bancário onde conste o débito relativo ao pagamento que alega ter feito. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511793-9 PLUSS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS F. NEIVA \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504443-6 ANAIR BARBOSA-ESPOLIO (Adv. CARINA MELO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512213-7 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n17 - 2008.51.01.514805-9 GRIEF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (Adv. HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 757075"
                            ],
                            "757170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.509700-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO para conferir efeitos infringentes à decisão, reformando a parte dispositiva para ACOLHER a exceção de pré-executivdade interposta e JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em 3% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 00.0219937-8 FUNRURAL-FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x PRODUTOS AVICOLAS BONFRAN LTDA (Adv. MARIA ADELAIDE CAPELLA DE MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 89.0024227-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PALACIO DO FRIO COM/ E REFRIGERACAO LTDA (Adv. ADRIANA COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 73,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 93.0049727-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FRANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 93.0051558-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCANTIL INTERNACIONAL IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 94.0017736-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x LUIZ JOAO RICHE (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x ELIAS JOAO RICHE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHARUTARIA ESTRELA DO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 . Por todo o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC c/c art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 96.0048237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PRESS VIDEO COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 96.0066601-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 98.0037937-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MERCEDES MOREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000102/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 98.0059903-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EMEAGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000103/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 99.0064368-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x LASMAR COM/ DE BORRACHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70299008018-98, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem condenação em honorários, face à configuração do instituto da confusão entre a Exeqüente e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0073257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x A P COM/ DE MOVEIS DE MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 99.0083390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 . Isto posto, tendo em vista a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.533801-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA, SEM ADVOGADO) x REGINALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2003.51.01.502684-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x VICTOR DOMINGOS SAMPAIO FERRAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMPSON COM/ IND/ E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 363,55. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.525234-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MIDIA IMPRESSA ARTES GRAFICAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face ao baixo valor do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.521713-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VICENZO MACALLE MICELI E OUTRO (Adv. ROGERIO DA COSTA GOMES) x FUSCALDO FORNECEDORA ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados nas inscrições 70203009649-03, 70204002447-59, 70603032392-81, 70603032393-62, 70604003480-57 e 70703012140-17, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.524696-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARIA MARTA BATISTA BARBOSA E OUTRO x PRIMAD COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504400-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWEDISH MATCH DO BRASIL SA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000227/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2006.51.01.514437-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LCR TELECOM DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . Isto posto e diante da verossimilhança entre os dados descritos na Certidão de Dívida Ativa e dos dados constantes nos comprovantes de recolhimento apresentados pela Executada, ACOLHO a alegação de pagamento em relação à inscrição 70204010080-56 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.515583-3 FAZENDA NACIONAL x LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000230/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.500228-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta, declarando extintos os créditos tributários consubstanciados nas inscrições 35.683.114-0 e 35.683175-2, na forma do art. 156, inciso V do CTN, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, eis que o reconhecimento da decadência somente ocorreu após a provocação da parte interessada, quando já havia se instaurado o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.500647-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 . Isto posto, reconheço a decadência, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nAs exceções de pré-executividade apresentadas, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Excipientes e na extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509588-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x Q.P.C.TREIN.E CONSULT .DE RESULTADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se pessoalmente a Executada para que a mesma, informe os dados da pessoa física (nome, identidade e CPF) para expedição do Alvará de Levantamento, face a constrição forçada, via BACENJUD. Após, cumpridas todas as formalidade legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n25 - 2007.51.01.523608-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524455-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DEISE LUCIDI FERNANDES DA COSTA MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n27 - 2007.51.01.529017-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRAGA BEKIERMAN ADVOGADOS (Adv. GILBERTO FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição nº 70604042350-01, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511100-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WILSON SAVIOLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nQuebra Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2008.51.01.513113-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, das parcelas vencidas em 04/05/2000 e 04/10/2000, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN e reconheço o pagamento da parcela vencida em 27/11/2003, na forma do art.156, inciso I; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC em relação às parcelas prescritas e na forma do art. 269, inciso I do CPC, em relação à parcela vencida em 27/11/2003.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CBCC PARTICIPACOES S/A (Adv. PAULA D'ECCLESIA FARACE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n31 - 2008.51.01.515686-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROGERIO BONELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2008.51.01.515811-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516722-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RUDOLF VON LEISS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2008.51.01.516829-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MÁRCIO LEMOS DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516859-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCOS DE ALENCAR LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2008.51.01.517117-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIZABETH OLIVEIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518373-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CAMPO CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO PROPEDEUTICO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519492-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ABDALLA CHAFIC FELIPE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 757170"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "757129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0598640-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MANOEL PINTO DA CONCEICAO (Adv. ISIS CONCEIÇÃO) x SINDICATO COM/ ATAC VIDRO PLANO CRISTAIS ESPELHOS EST GB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 23,90) e a levantar o saldo remanescente que houver na conta nº 4117.635.80000098-4 (CEF).\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado da parte executada a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do valor remanescente do depósito de fl. 56, conforme informado à fl. 73 (R$ 2.348,07, atualizados até 30/11/2005), procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição. \r\n\r\nApós, confirmado pela CEF o respectivo pagamento, certificado o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0025582-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x NINIAN RORIE STEWART RICHARDSON (Adv. SEM ADVOGADO) x DENYS FREDERICK KISCH x GERMETEC IND/ E COM/ DE APARELHOS ULTRAVIOLETA LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).57. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento procuratório, ficando ainda deferida, desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3- Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, retornem à situação baixa-findo.\r\n\r\n3 - 98.0036168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . Tendo em vista a petição da exeqüente, à fl. 73, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0030753-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JOSE BASTOS x IND/ REUNIDAS CANECO S/A- MASSA FALIDA (Adv. BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE). . Fls.96/99: Providencie a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0035403-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JOSE x INDUSTRIAIS REUNIDAS CANECO S/A-MASSA FALIDA (Adv. BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE). . Fls.126/130: Providencie a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0071821-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PAPELARIA UNIAO IND/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 131,33).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0082060-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x SPOART-PROMOCOES E EMPREENDI ARTISTIC E ESPORTIVOS LTDA/ (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\n1)Fl.73: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial. \r\n\r\n2)Considerando o teor do parágrafo 8º., do art. 2º. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa, conforme requerido pelo exeqüente à fl.51.\r\n\r\n3)Intime-se a parte executada para o pagamento da dívida, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação, caso não haja comprovação do pagamento no referido prazo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.514437-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x HEURISTICA CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, conforme já determinado à fl.101.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.520842-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, ainda que o beneficiário do RPV seja o advogado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.520843-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, ainda que os beneficiários do RPV sejam os advogados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.509161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x RAFT EMBALAGENS LTDA (Adv. WALTER CARVALHO DE BRITTO, TATIANE CECÍLIA GASPAR DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.200,28).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nQuebra Certificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523970-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LUIZ JORGE MELRO BIASIO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).117/118. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537872-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541323-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TEMPER ROUPAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521027-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 37.782,58 relativo à CDA nº 70204000514-46, 70604001335-22, 70604001336-03 e 70704000158-10 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS, Contribuição Social e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 19/32, alegando a inexigibilidade da cobrança, em face do recolhimento da menor parte do débito e porque a sua maior porção já se encontrava extinta por força de compensação.\r\n\r\nO executado interpõe Embargos à Execução distribuídos sob o nº 200651015082192.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 449/457 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70204000514-46, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida e o cancelamento das inscrições nºs 70604001335-22, 70604001336-03 e 70704000158-10, em face da Remissão concedida com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70204000514-46, por improcedência da dívida (art. 26 da Lei 6.830/80), bem como das inscrições nºs 70604001335-22, 70604001336-03 e 70704000158-10, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da concessão de Remissão de parte dos débitos. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527318-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWMAC - EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELO TORRES MOTTA, ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA, SORAYA MARINA BARCELOS). . \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.527419-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA BEZENOVER NIGRI x JOSE JULIO DA SILVA (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x MARIA ELOISA RIBEIRO x NEUZA SANTOS DA SILVA x ILANA BEZENOVER ORTIZ x JULIO CESAR TOUFIC NIGRI x UNO CALCADOS LTDA. . Proceda-se ao desentranhamento dos mandados nºs 0053.006342-9/2008, 0053.006340-0/2008 e 0053.006341-4/2008 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.540884-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIMAB S/A (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, MONICA LOJA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o noticiado pela exeqüente, em aditamento à decisão fl. 69, expeça-se precatória à Seção Judiciária do Distrito Federal, para o fim de oficiar à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, vinculada à Superintendência Nacional de Administração Financeira (SUAFI) da Caixa Econômica Federal, para fins de informar ao juízo a numeração das TDAs a que tem direito a executada e, desde já, registrar a indisponibilidade dos Títulos da Dívida Agrária de propriedade da empresa executada, até o valor suficiente à garantia da presente execução, colocando à disposição deste juízo as verbas bloqueadas, mediante conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 4117, PAB-Forum Criminal (Av. Venezuela, 134, Saúde, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.514518-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA. . Tendo em vista a petição de fl. 31 e documentos a ela acostados, noticiando que o bem penhorado nos presentes autos foi arrematado em outro Juízo, reconsidero a decisão de autorização do Leilão Judicial (fls. 28/29), sem prejuízo dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.514603-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO x GUIDO CROCCHI x IND/ REUNIDAS CANECO S/A- MASSA FALIDA (Adv. BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE, FERNANDA AGUIAR). . Fls.95/99: Providencie a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.520371-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL x IVETTE TORRES FERREIRA x ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . Fl.86: Mantenha-se suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do AI nº 2007.02.01.014062-3.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.510256-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTD (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, PHELIPE ANDRADE DE FARIA). . Tendo em vista o recebimento via Fax no: 0255/2009 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se, com urgência, à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2008.02.01.009145-8, suspendendo-se o feito até a resposta do aludido ofício.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.515916-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAYEUX COM/ INTERNACIONAL E CONSULT EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ). . 1)Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a certidão negativa de ônus reais do bem imóvel nomeado à penhora.\r\n\r\n2)Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.519392-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VANGUARDA RIO GRAFICA SA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o comprovante de propriedade do bem nomeado à penhora à fl.14 e apresente a concordância expressa do proprietário do referido bem, conforme requerido pelo exeqüente à fl.59.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.539788-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DONA ISABEL S/A (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542688-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, MARCIA ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 413,05).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.507297-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KEY WEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) e pela Remissão concedida com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 104,91).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.511291-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AVIO AROUCA BRASIL. . 1-À SEDJE para alterar o pólo passivo para Espólio de Avio Arouca Brasil, representado pela inventariante Amanda Louzada Brasil.\r\n\r\n2-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, a Inventariante indicada, oficiando-se ainda ao Juízo da 5a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518820-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada subscritora da petição de fls.71/72.\r\n\r\n2-Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.521292-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SANDRA DEMETRIO DOS SANTOS LINS E OUTROS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x CARDIOBARRA CLINICAS LTDA. . Considerando o noticiado nas certidões de fls.38, 64 e 69, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face da empresa executada, regularmente citada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.49.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.526584-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x N.T. SHOP COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).31. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, ficando ainda deferida, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.529221-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARLENAVE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE, ARTUR RAIMUNDO CARBONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ARLENAVE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 315.958,57 relativo às CDA's nºs 70607013266-05 e 70607013267-88 originário de não recolhimento de Dívida Ativa - Outras Origens.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 08/15, alegando que o agente passivo do crédito tributário é pessoa diversa da executada, tendo tão-somente atuado como agente marítimo e recebedora do auto de infração que encaminhou ao verdadeiro executado (CRYSTAL CRUISES armadora da embarcação de turismo CRYSTAL SYMPHONY).\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 80/84 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições por vício formal no demonstrativo de débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.531194-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x KARL GERHARD KATZ DE CASTRO x SONIA KATZ DE CASTRO x MARCELO ALVES CORREA x RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND x SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Fl.119: Anote a Secretaria.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, até o julgamento final da ação ordinária nº 2006.51.01.010294-2, em trâmite na 19ª Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme requerido pela exequente à fl. 116.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.500091-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MAURO CUSTODIO VAREJAO. . \r\n\r\nFace à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.501269-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLAVIO CONRADO NOBRE (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,53).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.501452-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICADORA CARLÃO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICADORA CARLÃO LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 10.941,10 relativo às CDA's nºs 70404025392-62, 70699001137-61, 70699001138-42, 70699001139-23, 70604040476-98 e 70604040477-79 originário de não recolhimento de Simples, Cofins e Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 70/88, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a concessão de Remissão dos débitos, com fulcro art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.511711-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ESTAI S/A ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS TECN E ASSESSORIA IND/. . 1)Considerando o noticiado pelo exequente à fl.17, remetam-se os autos à Sedje para retificar o valor da causa, fazendo constar o novo valor indicado na certidão de dívida ativa de fl.18.\r\n\r\n2)Em seguida, expeça-se o mandado executório. Citado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.511313-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZEPPELIN IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Cumpra-se a presente Carta, procedendo-se à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente a indicar Leiloeiro, bem como a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente as partes, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.511527-4 AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIZ CARLOS DA SILVA, MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RODRIGO TREZZA BORGES). . 1- Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2- Trasladem-se cópias de fls. 112/113, 117 e 123 para os autos da execução fiscal nº 98.0036168-5, em apenso.\r\n\r\n3- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526946-9 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.508219-2 PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200451015210276, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, em face da concessão de Remissão de parte dos débitos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.500967-9 LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, FERNANDO LOESER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 200651015426889, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, impõe-se, também, a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.515597-0 JOSE JULIO DA SILVA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1. Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, sem a suspensão da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.518655-3 MANUEL VEIGA TIAGO E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nÀs fls. 45/51, o Sr. Bernardo Ferreira Moreira e outros embargam de declaração da sentença de fls. 40/42 alegando que há contradição no julgado, tendo em vista afirmar que os executados poderiam oferecer embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, para, em seguida, considerar os embargos intempestivos apesar de os embargantes não terem sido nem citados nem intimados da penhora. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da sentença, para o recebimento dos Embargos à Execução por tempestivos.\r\n\r\nA questão da legitimidade das partes é condição da ação e, por conseguinte, pode ser apreciada em qualquer fase do processo.\r\n\r\nEmbora os Embargos à Execução tenham sido rejeitados por intempestivos, todavia a sentença ora embargada ressaltou que “não existe nenhum obstáculo legal para que a questão da ilegitimidade passiva dos Embargantes seja apreciada nos próprios autos da execução fiscal, através de simples petição”.\r\n\r\nAssim sendo se poderia dizer que carecem os requerentes de interesse no presente recurso. \r\n\r\nEntretanto, face à pretensão dos embargantes de levarem a ação de Embargos à Execução adiante, pelo princípio da economia processual, acolho os Embargos Declaratórios para receber os Embargos à Execução. Isto posto, intime-se a Embargada para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, esclarecendo-se que a execução fiscal já está suspensa até o desfecho do julgamento dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.508461-9, conforme fl. 102.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 757129"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZINHA DIAS GONCALVES (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085262-6, concluso em 01/04/2009 14:57. \r\n\r\nAutor: LAZINHA DIAS GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls.34/38- A sentença proferida em sede de JEF só é exequível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época do ajuizamento, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNão há, portanto, como considerar condenação com valor originário acima de 60 (sessenta) salários mínimos, nem como se presumir que a parte autora não renuncia ao excedente à alçada e prossegue com a intenção de se submeter ao rito. No caso, houve o registro da manifestação de renúncia na inicial, ainda que não subscrita pela parte autora e ainda que não tenha havido poderes específicos outorgados para tanto. Como não se trata de hipótese de renúncia tácita, já que houve o registro de que a autora se submeteria à alçada do JEF, e como a sentença expressamente determina que, após o trânsito em julgado, seja expedido RPV - necessariamente até a alçada - o valor da condenação apresentado às fls. 37/38 deverá observar seguinte: atrasados no montante de R$ 22.800,00 (alçada do JEF na época do ajuizamento-novembro/2007), atualizado pela tabela do CJF e juros de mora de 0,5% contados da citação, somados às dezenove parcelas que venceram no curso da ação, com a incidência das mesmas taxas de correção e juros.\r\n\r\nConsiderar o contrário é subverter o sistema dos JEF´s e, por outro lado, reputar a sentença inexequível é trazer maior prejuízo à parte, que se viria compelida a ajuizar outra ação perante as Varas Cíveis. \r\n\r\nPosto isso,:\r\n\r\nelabore a Secretaria do Juizado planilha dos valores devidos conforme determinado nesta decisão;\r\n\r\n2)após, considerando o disposto no artigo 17, §§ 3o e 4o. da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da renúncia expressa ao excedente ao valor de R$ 27.900,00, na data da requisição, para fins de pagamento por RPV, em 60 (sessenta) dias após o envio ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 27.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria do Juizado, ficando ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago a partir do ano de 2.010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO (Adv. ANA LUIZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520249-2, concluso em 17/04/2009 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 34/35.\r\n\r\nManifeste-se o autor se o valor atribuído à causa inicial deve ser mantido, atentando para o fato de que, permanecendo o valor indicado na inicial (R$ 1.000,00), a questão posta em juízo será apreciada no âmbito do Juizado Especial Federal que possui competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art.3º., caput, da Lei nº 10.259/01). Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO (Adv. ANA LUIZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520249-2, concluso em 27/03/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORIANO DA CRUZ (Adv. ROBERTA ROCHA FARIA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050475-6, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: JOSE VITORIANO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NICEA DE VASCONCELOS CECILIANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052446-9, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA NICEA DE VASCONCELOS CECILIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranha mento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILAWSKY (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053933-3, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILAWSKY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO (Adv. BLANCA MARIA BRAGA FANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053956-4, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053998-9, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: JAIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054013-0, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMANZZA ROBERTA NEME (Adv. ROBERTO NEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054034-7, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ROMANZZA ROBERTA NEME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054086-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054104-2, concluso em 24/03/2009 15:39. \r\n\r\nAutor: MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR LIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054110-8, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: MARIO CESAR LIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA PAPERA (Adv. MARIA SANTI CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054209-5, concluso em 20/03/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: ARGENTINA PAPERA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054243-5, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054249-6, concluso em 24/03/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: LEO MARQUES DE FREITAS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA GUIMARAES FONTES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054283-6, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: DOMICIA GUIMARAES FONTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv. HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054365-8, concluso em 20/03/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE VIEIRA DE NOVAES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054399-3, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: DIRCE VIEIRA DE NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LOUZADA DE FARIA (Adv. ESTER LOUZADA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054409-2, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: ESTER LOUZADA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054418-3, concluso em 20/03/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MONICA BALLARINY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054496-1, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054571-0, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH OLIVEIRA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054579-5, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: IRENE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054605-2, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES E OUTRO (Adv. MICHAEL CHANG BARTOLOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054613-1, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES,ZILDA VELLOSO MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054623-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARCIO ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ESTEVES CARRIÇO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054645-3, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: FELIPE ESTEVES CARRIÇO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES GUIMARAES (Adv. RAULINO DE ALMEIDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054729-9, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: OSWALDO ALVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054765-2, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nQuebra - No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA RODRIGUES (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054769-0, concluso em 24/03/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: NEIDE MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDJA GONZAGA NAGIB (Adv. MARCIO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054851-6, concluso em 13/04/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo a certidão de óbito acostada aos autos indica que o Sr. Hugo Pregnolatto, titular da conta poupança nº 00045847-0, faleceu deixando esposa, 2 filhos e bens, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação do outro sucessor (espólio), sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054939-9, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054968-5, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: MARIA BATISTA MENDES DA SILVA,WILLIAN JONES MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA SOUZA AGOSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054975-2, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA,MARIA ADOZINDA DA VICTORIA,JOSE DA PONTE E ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTOBRIGIDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055519-3, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ROBERTOBRIGIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GARCIA (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055570-3, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: VALDEMIRO GARCIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERNA DE MATOS (Adv. MYLENE KROFF VEGA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055655-0, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA PERNA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO (Adv. SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055755-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055760-8, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROBERTO N M GRACIO (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055764-5, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: NELSON ROBERTO N M GRACIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055780-3, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE MEDEIROS MADEIRA (Adv. LIVIA MADEIRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055813-3, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE MEDEIROS MADEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.056066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056066-8, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: NADIR DE MOURA SANTOS,ESPÓLIO DE VALDIR DE CASTRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARTINS RAMOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056193-4, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: SUELI MARTINS RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.056202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056202-1, concluso em 20/03/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.056205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056205-7, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.056208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056208-2, concluso em 20/03/2009 19:19. \r\n\r\nAutor: JULIANA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.056395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA BARRETO (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056395-5, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: JAIME DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.056451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056451-0, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DA CONCEIÇÃO LIMA GONÇALVES FERREIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062351-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ZULMIRA DA CONCEIÇÃO LIMA GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FELIX DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062464-6, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO FELIX DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SARAIVA CASTANHEIRA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062528-6, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: RODRIGO SARAIVA CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AYLOR FARNEZI (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062571-7, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AYLOR FARNEZI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062914-0, concluso em 24/03/2009 17:18. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA HEMERLY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA BARROS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÍCERA DA SILVA (Adv. FERNANDA DOS SANTOS PASSOS FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001050-8, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA CÍCERA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE AZEREDO LEITE (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001085-5, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MAURO SERGIO DE AZEREDO LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001096-0, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PIRES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001121-5, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: ELOY PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (Adv. ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001148-3, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA NUNES (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001192-6, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: ELOY DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001240-2, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: FLAVIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001248-7, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO BERNARDI DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001298-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO BERNARDI DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NUNES DA SILVA REZENDE (Adv. DEBORA LUCENA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001314-5, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: REGINA NUNES DA SILVA REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001357-1, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001362-5, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: OSMAR RAMOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001388-1, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JORGE MANOEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAYMUNDO MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001396-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JORGE RAYMUNDO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001793-0, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO SOUSA (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001827-1, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.002033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS NONATO DO BOMFIM (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002033-2, concluso em 01/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: CLOVIS NONATO DO BOMFIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAlega o autor que a demanda ora proposta já fora ajuizada anteriormente em 01/02/2007, tendo sido extinta sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que traga no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, cópia da inicial e da sentença de extinção, bem como adune aos autos qualquer prova documental que comprove a efetiva percepção do passivo em fevereiro de 2003 - data e valor.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.002066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JACONIANO DA ROCHA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002066-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: BRUNO JACONIANO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.002093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA NETO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002093-9, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JORGE MOREIRA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.002120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.002132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ROGER COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002132-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: YVES ROGER COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.002179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.002195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SABINO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002195-6, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SABINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.002207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SICILIANO (Adv. WALTER BOTTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002207-9, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SICILIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.005681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICARO NOGUEIRA DA COSTA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005681-8, concluso em 23/03/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: ICARO NOGUEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.005682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO NOVAES (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005682-0, concluso em 23/03/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: JOSE INACIO NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.005688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARILIA DA SILVA BARROS (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005688-0, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ROSANA MARILIA DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA (Adv. ALZIRA DA SILVA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005690-9, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TARCISO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005691-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranha mento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.005729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005729-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.005739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA PEREIRA (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005739-2, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: EDITH BARBOSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.005781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOYOLA WERNECK (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005781-1, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: IRENE LOYOLA WERNECK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.005882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GAUDENCIO DAMASCENO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005882-7, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA GAUDENCIO DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.005885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ABIB DA SILVA - ESPOLIO (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005885-2, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA ABIB DA SILVA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.005896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005896-7, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MOREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.005908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA AUGUSTA HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005908-0, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: AMELIA AUGUSTA HENRIQUE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.005928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA COSTA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005928-5, concluso em 24/03/2009 13:03. \r\n\r\nAutor: PATRICIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.005941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOTA DA SILVA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005941-8, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: RICARDO MOTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA, ERCILIA PIRES DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006097-4, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: EDINALVA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006098-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nQuebra Plano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006140-1, concluso em 14/04/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: WILSON RIBEIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por\r\n\r\nsomente um dos titulares de conta poupança mencionada na petição inicial.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos\r\n\r\nconclusos para sentença. \r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LUNA BRAGA E OUTRO (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006333-1, concluso em 16/04/2009 12:45. \r\n\r\nAutor: LEANDRO LUNA BRAGA,PATRÍCIA REGINA PASSOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/06/2009 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO REMIÃO LINDEN (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006588-1, concluso em 01/04/2009 14:24\r\n\r\nAutor: LEONARDO REMIÃO LINDEN\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE PAIVA ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006621-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE PAIVA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.007268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007268-0, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO,LILIA PACHECO DO COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.007632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILARDO (Adv. ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007632-5, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VILARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.008355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO (Adv. PAULA CAMPOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008355-0, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008472-3, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO TAVARES DE FRIAS NETO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008532-6, concluso em 02/04/2009 14:56\r\n\r\nAutor: EURICO TAVARES DE FRIAS NETO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(b) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas “Abono Pecuniário” e “Licença Prêmio” da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DE MELO (Adv. ERICA SILVA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008603-3, concluso em 16/04/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: ADRIANO ALVES DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 22/06/2009 12:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREA DA FONSECA (Adv. DAYSE MACEDO DE FREITAS) x CREFISA S/A CRÉWDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009419-4, concluso em 30/03/2009 14:14. \r\n\r\nAutor: EDSON CORREA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 19/06/2009 13:16, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011350-4, concluso em 14/04/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: NELSON RICARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl. 52 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 110\r\n\r\nId: 757738"
                            ],
                            "757675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA, RAFAELA REZENDE MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 16848-7, do valor de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 108 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JORDAO MELLO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos efetuados nos proventos da autora, a título de reposição ao erário, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condeno a parte ré a restituir à Autora o valor de R$ 2.138,95 (dois mil, cento e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), já atualizado em 19/04/09, concernentes aos descontos efetuados do período compreendido de maio de 2007 a abril de 2009, a título de reposição ao erário; bem como a apresentar o cálculo das parcelas descontadas a contar de maio de 2009, tudo a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nA União Federal deverá comprovar nos autos, incontinenti, a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida, bem como a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos das parcelas descontadas a partir de maio de 2009 até a data da efetiva suspensão dos descontos, a título de reposição ao erário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO CORREA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte e condeno a Ré a restituir ao autor o valor de R$ 6.828,36 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), concernentes aos descontos efetuados em seu contracheque, do período compreendido de novembro de 2006 a abril de 2007, a título de reposição ao erário, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA ROCHA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO MORAES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001941/2009 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a apurar e pagar à parte autora, os valores atrasados de pensão militar integral em razão do óbito do Terceiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal Carlos Gonçalves (no período compreendido entre o óbito deste - 03 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2007, incluindo a gratificação natalina de 2007), abatidos os descontos legais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5%, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), razão pela qual extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá a Ré apresentar planilha de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para cumprimento, com a apresentação dos cálculos devidos. Com estes, feitas as comunicações necessárias, expeça-se a Requisição por Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONEL BASTOS CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90209781822, 7430, 18806 e 107 - fls. 36/54 - PIS 10317708381), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 342,16 (trezentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), R$ 219,91 (duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos) - Plano Verão - R$ 416,95 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) - Plano Collor I - e R$ 790,31 (setecentos e noventa reais e trinta e um centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL RAPUANO (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001948/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONTES PAIVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.51.043978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY FERNANDES SOARES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOURÃO CASTIGLIONE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSAAKI ABE (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1289370-1, do valor de R$ 14,301,57 (quatorze mil e trezentos e um reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 76 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE DE MELO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 76537-6, do valor de R$ 568,60 (quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 62 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MOREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LAURA DANTAS RODRIGUES (Adv. PAULA TAVARES FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 635275-4, do valor de R$ 7.969,15 (sete mil e novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 58 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MONTEZ AZEVEDO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1286854-5, do valor de R$ 923,41 (novecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 60 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMORIM (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RIBEIRO AVILA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSE VICENTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.453,38 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) denise lima da silva (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 788296-8, do valor de R$ 2.160,99 (dois mil e cento e sessenta reais e noventa e nove centavos), e em caderneta de poupança nº 782986-2, do valor de R$ 1.079,89 (mil e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 3.140,87 ( três mil e cento e quarenta reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 53 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURDES SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALBINO FERREIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DOS SANTOS FERNANDES BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 a junho de 2004;\r\n\r\nGDASST ( de julho de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FAGUNDES DE MENDONÇA (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 867480-5, do valor de R$ 4.980,44 (quatro mil e novecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 60 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA, LUIZ HENRIQUE NASSARALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MARTINS DA ROCHA DIAS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACILTON BARRETO MATTOS (Adv. JOSE BATISTA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MACEDO DOS SANTOS (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.51.045422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045422-0, concluso em 20/04/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: WALDIR CARDOSO TERRS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.046384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046384-1, concluso em 20/04/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049236-1, concluso em 20/04/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050043-6, concluso em 20/04/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (Adv. ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050147-7, concluso em 13/04/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente aos valores do principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.061057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061057-6, concluso em 20/04/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: MARISA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.061421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061421-1, concluso em 20/04/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA CANDEIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083725-0, concluso em 20/04/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA CANDEIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal devido.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.083725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA CANDEIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante as dificuldades alegadas pela ré no cumprimento das ordens judiciais em ações em massa, não se pode ignorar que a demora no pagamento das parcelas devidas eleva o valor dos atrasados acima do permitido para requisições de pequeno valor, prejudicando sobremaneira a parte autora, que, por vezes, se vê compelida a renunciar a parcela de seu crédito oriundo de prestações vencidas no curso da ação.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que os encaminhamentos da ré devem se adequar às necessidades de cumprimento célere das ordens judiciais e não o contrário, sob pena de intolerável submissão da efetividade das ordens judiciais às dificuldades estruturais dos órgãos que as deveriam atender. Ademais, embora se trate de demanda repetitiva, não se justifica que, passados quase dois anos do ajuizamento desse tipo de ação, a ré ainda alegue não estar preparada para cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que este Juízo tem reconsiderado a imposição da multa quando a obrigação é cumprida em tempo razoável, ainda que após o fim do prazo, independente de petição da Ré nesse sentido. Todavia, o caso dos presentes autos não recomenda tal tolerância. Observa-se que a Ré limita-se a solicitar a reconsideração da multa, de caráter coercitivo, sem comprovar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido, mantendo a multa tal como arbitrada.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando, ainda, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.083725-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.009803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001898/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.011318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até julho de 2004; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RAMOS MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031754-3, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS RAMOS MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da conta poupança nº 013.00106594-4, a partir da sua abertura até o mês de julho de 2007, bem como cópia do contrato de abertura da conta formalizado com a Ré, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL MOTTA RANGEL (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036325-5, concluso em 01/04/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que esclareça se o valor recebido a título de revisão de seu enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal da Marinha, foi efetuado pela Administração em fevereiro de 2003 ou em fevereiro de 2004; bem como adune aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, qualquer prova documental, que comprove a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que o documento de fl.16 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041906-6, concluso em 16/04/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: JOSE CUSTODIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que cumpra devidamente o despacho de fl.55, adunando aos autos os contracheques referidos na petição de fl.57, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GOMES TOLEDO (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER GODINHO VIANA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO NEVES ROBERTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 98607-2, do valor de R$ 14.894,89 (quatorze mil e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), e em caderneta de poupança nº 78814-9, do valor de R$ 695,35 (seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 15.590,24 (quinze mil e quinhentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 62 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CRISTINA SOUZA MONTEIRO (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045073-5, concluso em 16/04/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: NEUSA CRISTINA SOUZA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à adequação das consignações facultativas existentes sobre seus proventos de aposentadoria ao limite de 30%. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna por sua imediata suspensão. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA sistemática principiológica do Código Civil é fundada, dentre outros, no valor da boa-fé objetiva. Este princípio impõe a adoção de condutas ilibadas, honestas e transparentes na realização de negócios jurídicos, os quais assim são interpretados (art. 113); outrossim, impõe deveres acessórios, como o de lealdade, os quais são exigidos em todas as fases do negócio, inclusive na execução do contrato. \r\n\r\nA toda evidência, celebrado contrato cuja forma de pagamento se pactuou mediante consignação das prestações perante o empregador, presume-se, sob o prisma da boa-fé objetiva e à vista da ausência de qualquer indicação de vício na manifestação volitiva, que a parte autora tinha noção do impacto financeiro em seus proventos. Isto implica, indiretamente, que assumiu a adequação do quantum à sua capacidade/margem financeira de consignação. Registre-se que não há sequer alegação quanto a eventual superveniência de fato imprevisível modificativo da situação financeira da parte autora. \r\n\r\nPortanto, em uma análise liminar, assumir obrigações contratuais acima de sua capacidade de pagamento e, em seguida, postular sua adequação a tal parâmetro seria valer-se da própria torpeza. \r\n\r\nFinalmente, observa-se que não se identificam nos comprovantes de rendimentos adunados as alegações iniciais de bloqueio dos proventos de aposentadoria desde outubro de 2008 e de não recebimento dos dois proventos que antecederam o aforamento desta demanda. \r\n\r\nEm conclusão, não há substrato ao reconhecimento de verossimilhança nas alegações iniciais, nesta sede de cognição sumária. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos documentos que comprovem o alegado bloqueio, bem como os comprovantes de rendimentos deste ano (2009). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos comprobatórios da natureza de cada desconto empreendido nos proventos da parte autora (obrigatórios e facultativos), bem como do percentual a que correspondem, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTAREM (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA FENTON GARCIA (Adv. MARIANA DIAS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046323-7, concluso em 01/04/2009 15:39\r\n\r\nAutor: ELOISA FENTON GARCIA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos cópia integral da DIRPF concernente ao ano-base 2006 e, na mesma oportunidade, esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BAPTISTA VIEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANIO JANSSIS MACHADO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047543-4, concluso em 01/04/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: JOVANIO JANSSIS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que o autor ajuizou demanda idêntica nesse Juízo, autuada sob o nº 2007.51.51.089005-6, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, vez que não adunou aos autos documento comprobatório do recebimento do valor do passivo, referente ao seu reenquadramento no Quadro Pessoal do Arsenal da Marinha, em fevereiro de 2003.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago admi nistrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que o documento de fl.14 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001961/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 714184-7), do valor de R$ 295,85 (duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049359-0, concluso em 25/03/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON RIBEIRO PERES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049631-0, concluso em 01/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: RUTH RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRequer a parte autora correção monetária dos valores pagos administrativamente sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008. No entanto, deixou de adunar aos autos o contracheque referente ao mês de agosto de 2008.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga o contracheque do mês de agosto de 2008, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE CARVALHO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001901/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049669-3, concluso em 05/02/2009 13:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEVERINA LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEVERINA LOPES DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda - IR incidente sobre o valor recebido pela migração de plano de complementação privada de aposentadoria.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas cujo objeto é a não tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNão é diferente a dinâmica decorrente da migração entre planos de previdência privada. A toda evidência, os valores auferidos por oportunidade da aceitação da parte autora dos termos do novo contrato sofrem a incidência do IR, na medida em que não são considerados indenizatórios; isto porque não recompõem patrimônio subtraído. Em verdade, o que ocorre é a disponibilidade imediata de parcela do fundo previdenciário, como estímulo à migração. Corolário é a sujeição à mesma dinâmica de tributação das complementações mensais de aposentadoria, porquanto ambos representam pagamento de valores derivados da mesma origem. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo entendimento anterior, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FERNANDO PEREIRA CARDOSO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050009-0, concluso em 26/03/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: VITOR FERNANDO PEREIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 19/06/2009 15:01, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050131-7, concluso em 01/04/2009 16:33. \r\n\r\nAutor: JOAO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que o autor ajuizou demanda idêntica nesse Juízo, autuada sob o nº 2007.51.51.092261-6, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, vez que não adunou aos autos documento comprobatório do recebimento do valor do passivo, referente ao seu reenquadramento no Quadro Pessoal do Arsenal da Marinha, em fevereiro de 2003.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 480739-0, do valor de R$ 12.164,04 (doze mil e cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 58 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS PASSOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.053977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARTINS FERNANDES (Adv. LUCIANA LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 816536-6, do valor de R$ 129,46 (cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 57 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE ASSIS BARROS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054484-5, concluso em 26/03/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: PRISCILA DE ASSIS BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 19/06/2009 14:31, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA (Adv. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054499-7, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERNANDES LUIZ E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054710-0, concluso em 17/04/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH FERNANDES LUIZ,JOSE LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por Elisabeth Fernandez Luiz e José Luiz. Porém, o extrato da conta-poupança nº 207018-8 demonstra a titularidade apenas de Elisabeth Fernandez Luiz, não havendo, portanto, nenhum documento que comprove que José Luiz também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que José Luiz é também titular da conta poupança nº 207018-8.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ENRIQUE LOBO GUERRA (Adv. SORAYA MARIA LEITE GUERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054828-0, concluso em 01/04/2009 10:10. \r\n\r\nAutor: LEANDRO ENRIQUE LOBO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 25, pois cabe à parte autora juntar aos autos as cópias das Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, a fim de instruir o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação - art. 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face da petição de fl. 27/28, intime-se o autor para, em caráter excepcional, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documentos necessários à instrução da causa (comprovação da retenção do IR e DIRPF). \r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para calcular eventuais diferenças devidas à parte autora, a título de Imposto de Renda, considerando que os valores recebidos a título de férias indenizadas não deveriam integrar a base cálculo do tributo, considerando-se a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.060184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDE DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060184-1, concluso em 23/03/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: NEREIDE DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001290-6, concluso em 27/03/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VAISMAN (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001493-9, concluso em 20/04/2009 10:08. \r\n\r\nAutor: SONIA VAISMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº 945545-5.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.002004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NELSON ELIAS (Adv. ROBERTO DOS MARES GUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002004-6, concluso em 17/04/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: CARLOS NELSON ELIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº 1354858-7.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.005830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTOS VALENCA (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001905/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARLOS AMORIM (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008574-0, concluso em 26/03/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ROGERIO CARLOS AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 19/06/2009 15:46, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES CORREA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008649-5, concluso em 26/03/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 19/06/2009 13:31, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA PEREIRA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001906/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS OSANO ALVES BARROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001907/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYVIA ARAUJO FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009939-8, concluso em 16/04/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: LYVIA ARAUJO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, a listagem de diferenças de quintos emitida pela Justiça Federal.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GALVAO DE BARROS (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nExcluo, de plano, a ASBRASEP e a ANASFERJ da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a União Federal responde perante a parte autora, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face dessas entidades na via adequada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar aos autos os comprovantes de rendimentos de 2009; \r\n\r\nesclarecer se as mensalidades descontadas em favor da ANASFERJ em julho e em agosto de 2008 foram regularmente pactuadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o respaldo aos descontos consignados nos proventos da parte autora em favos das associações descritas na inicial, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para a retificação do pólo passivo, excluindo a ASBRASEP e a ANASFERJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MIGUEL MACHADO (Adv. CHARLES DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001908/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO (Adv. CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO, LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001910/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.011187-8, concluso em 17/04/2009 14:39. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): MARILIA DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FRANCISCO DIAS (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001900/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.011331-0, concluso em 17/04/2009 14:13. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): NILSON FRANCISCO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO CARVALHO (Adv. UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001909/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILDEMAR SERRA BATISTA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA CRISTINA CARVALHO SANTOS (Adv. FELIPPE VIEIRA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial se houve negativa à majoração da margem consignável da parte autora, e o respectivo fundamento, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MONTEIRO PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012527-0, concluso em 27/03/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: DOLORES MONTEIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE OLIVEIRA (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013587-1, concluso em 17/04/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:HELENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELENO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014320-0, concluso em 16/04/2009 13:24. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIERE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014608-0, concluso em 16/04/2009 15:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JULIERE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIERE GOMES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FELIX DE MAGALHÃES (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014900-6, concluso em 16/04/2009 18:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ELCIO FELIX DE MAGALHÃES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELCIO FELIX DE MAGALHÃES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSE FERREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017213-2, concluso em 16/04/2009 17:38. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILMAR JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILMAR JOSE FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PINTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017217-0, concluso em 16/04/2009 17:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JULIO CESAR PINTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO CESAR PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JULIO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017251-0, concluso em 16/04/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOURIVAL JULIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CRISTIANO PIMENTEL (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017420-7, concluso em 16/04/2009 16:41. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCIO CRISTIANO PIMENTEL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIO CRISTIANO PIMENTEL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VIEIRA GUIMARÃES (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017421-9, concluso em 16/04/2009 17:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FELIPE VIEIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFELIPE VIEIRA GUIMARÃES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLAN DA COSTA DUARTE (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017445-1, concluso em 16/04/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ARLAN DA COSTA DUARTE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARLAN DA COSTA DUARTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017632-0, concluso em 17/04/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FERNANDO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017650-2, concluso em 17/04/2009 19:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MOURA ROUBERT (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017672-1, concluso em 17/04/2009 19:29. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SERGIO LUIZ MOURA ROUBERT.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO LUIZ MOURA ROUBERT, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001917/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017699-0, concluso em 17/04/2009 18:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.51.085801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DA SILVA MOREIRA (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085801-0, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação da Ré acerca do despacho de fls. 38, intime-se a parte Autora para cumprir a parte final do referido despacho, apresentando cópia legível do documento de fls. 17 ou, se for o caso, original diretamente na Secretaria deste Juízo, devendo ser acautelado, se necessário.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2007.51.51.013310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL LAGE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013310-5, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CABRAL LAGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.013310-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.020075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA JOSE MANSUR MORGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.020075-1, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ZELIA JOSE MANSUR MORGADO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.020075-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.038693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038693-7, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: DALVA DOS SANTOA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.038693-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.041855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DOMINGOS BOUTY (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.041855-0, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: BARBARA CRISTINA DOMINGOS BOUTY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.041855-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.042371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDIR MARTINS LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.042371-5, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: MARIA EDIR MARTINS LINHARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.042371-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.044274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044274-6, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: YVON TOLEDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044274-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.044302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DA COSTA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044302-7, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: DINAH DA COSTA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044302-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.044448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MIRIAN SALVADOR DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044448-2, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: CELESTE MIRIAN SALVADOR DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044448-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.046062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS DE FATIMA SANTOS GOULART (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046062-1, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: DOMINGAS DE FATIMA SANTOS GOULART.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046062-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.046825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO CARMO QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046825-5, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DO CARMO QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046825-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.047395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA LOURENÇO DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047395-0, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARIA ARMANDA LOURENÇO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.047395-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.049256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049256-7, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049256-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.049914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DAMATO DA FONSECA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049914-8, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: ELIZABETE DAMATO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049914-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.050665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA NORMA DUARTE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050665-7, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARIANA NORMA DUARTE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050665-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.050818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MELLO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050818-6, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: CELINA MELLO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050818-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.051941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORREA DE SA SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051941-0, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: LAURA CORREA DE SA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051941-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.052270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CASTRO ZEITOUNE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052270-5, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE CASTRO ZEITOUNE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052270-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.052461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCY INESINA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052461-1, concluso em 20/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: FRANCY INESINA TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052461-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n125 - 2007.51.51.027183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027183-6, concluso em 20/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.027183-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.007784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROGERIO CUNHA DO NASCIMENO (Adv. JOACYR COELHO DOS SANTOS) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007784-2, concluso em 22/04/2009 12:16. \r\n\r\nAutor: FABIO ROGERIO CUNHA DO NASCIMENO.\r\n\r\nRéu:NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007784-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 757675"
                            ],
                            "757674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.027103-0 AGILDA OLIVEIRA LEITE (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.027103-0, concluso em 31/03/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: AGILDA OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro a impugnação apresentada pela parte autora às fls.149/150 uma vez que os cálculos de fl.147 atualizam a sentença líquida de fls. 98/99 que determinou o pagamento do valor de R$ 14.400,00, correspondente à alçada na época do ajuizamento.\r\n\r\nVenham os autos para envio da RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030834-9 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.030834-9, concluso em 25/03/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos para a parte ré por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.059684-4 VANDA FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.059684-4, concluso em 25/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: VANDA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016397-0 LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.016397-0, concluso em 17/03/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031949-0 EDSON EURICH DE AVELAR (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.031949-0, concluso em 25/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: EDSON EURICH DE AVELAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041391-2 SERGIO DOS SANTOS BIANNA (Adv. ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041391-2, concluso em 19/03/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: SERGIO DOS SANTOS BIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fl.39 pelas mesmas razões aduzidas na decisão de fl.38. \r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000336-2 MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.000336-2, concluso em 25/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.013556-4 VIRGINIA AUGUSTA FERNANDES COUTO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001945/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013556-4, concluso em 17/03/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VIRGINIA AUGUSTA FERNANDES COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013582-8 ANTONIO JOSE THOMAZ NETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013582-8, concluso em 17/03/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE THOMAZ NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015784-8 ADEMIR MARTINS MOULIN E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015784-8, concluso em 17/03/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADEMIR MARTINS MOULIN,JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO LACERDA,NORBERTO DI PIETRO,OLGA VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519866-0 ROBERTO RODRIGUES PEDRO (Adv. FERNANDO CHERENE DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519866-0, concluso em 26/03/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: ROBERTO RODRIGUES PEDRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 16/17, através da qual a parte autora retificou o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre redistribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117073-3 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117073-3, concluso em 16/03/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração formulado às fls.196/199 pelas mesmas razões apresentadas na decisão de fl.194.\r\n\r\nAdemais, em sede de Juizados Especiais Federais, que seguem a ritualística própria definida pela Lei nº.10.259/2001, não há fase executória autônoma a justificar a fixação de honorários, de modo que inaplicável a jurisprudência trazida aos autos pelo patrono da parte autora, uma vez que a sistemática prevista nos incisos do artigo 475 do Código de Processo Civil não tem aplicação no rito sumaríssimo dos Juizados.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de dez dias para eventual recurso junto às Turmas Recursais. \r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004574-4 SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.004574-4, concluso em 25/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: SERGIO PIRES ANTINARELLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012189-8 MAURICIO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012189-8, concluso em 17/03/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAURICIO FELIX DA SILVA,MARLENE POCHMANN DA SILVA,EVELISE POCHMANN DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007393-1 GERALDO PENA VILA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x BANCO MATONE S/A (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.007393-1, concluso em 22/04/2009 11:41. \r\n\r\nAutor: GERALDO PENA VILA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO MATONE S/A.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011740-9 GILBERTO MARQUES E OUTRO (Adv. ANA PAULA GALVAO DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011740-9, concluso em 22/04/2009 11:41. \r\n\r\nAutor: GILBERTO MARQUES,DELMINA FERREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 757674"
                            ],
                            "757739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA (Adv. LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011879-6, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013286-0, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: OSIRIS ROUSSELET DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.028910-4, concluso em 24/03/2009 15:57. \r\n\r\nAutor: HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA,LUCIA OLIVEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARQUES DA SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 61/65. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA VIEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049247-6, concluso em 13/04/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: FLORISBELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente aos valores do principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050204-4, concluso em 13/04/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: ANAMARIA BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente aos valores do principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO MENESES SIMOES (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002944-3, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: JORGE RICARDO MENESES SIMOES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA (Adv. THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001921-0 \r\n\r\nAutor: PATRICIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES BEZERRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003596-3, concluso em 02/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: JOEL RODRIGUES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs fichas financeiras adunadas aos autos pelo autor às fls.55/67 não demonstram o recebimento do valor, em fevereiro de 2003, a título de passivo referente ao seu reenquadramento.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS TARGINO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020704-0, concluso em 14/04/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: DARIA DOS SANTOS TARGINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize sua representação, tendo em vista que a procuração de fls. 07/08 não confere poderes bastantes para o ajuizamento de ações judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NASCIMENTO SILVA (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026837-4, concluso em 01/04/2009 16:57\r\n\r\nAutor: NELLY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) juntar aos autos as fichas financeiras relativas ao período postulado, comprovando os descontos mensais;\r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial e, na mesma oportunidade, esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO BRENHA x SIDELY SOARES BRENHA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037153-7, concluso em 14/04/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA,CÁTIA DA CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra as seguintes determinações:\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho em seu favor.\r\n\r\nApresente manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRequeira sua habilitação nos autos, comprovando serem os únicos herdeiros da pensionista falecida, seja através da habilitação na previdência oficial do órgão pagador ou, ainda, através da apresentação do inventariante mediante a abertura do processo judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042067-6, concluso em 12/02/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com o teor da sentença de fl. 20/22, é possível concluir a existência de outro beneficiário (a mãe da autora) em gozo da pensão especial de ex-combatente antes de sua concessão à demandante e à sua irmã. Já o acórdão de fl. 24/26 indica que a pensionista originária faleceu em 23/03/2003, fato que repercutirá no termo inicial dos valores atrasados devidos à autora, na hipótese de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito do(s) pensionista(s) que originariamente estava(m) em gozo da pensão especial ou comprove que era o próprio ex-combatente que a recebia. \r\n\r\nOutrossim, considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, deverá, se necessário, ajustá-lo ao valor total atualizado das parcelas atrasadas que almeja.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043402-0, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: MARIA JULIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PINTO DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044018-3, concluso em 02/04/2009 13:49\r\n\r\nAutor: IVONE PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) juntar aos autos a ficha financeira relativa ao mês de junho de 2007, comprovando o desconto mensal;\r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial e, na mesma oportunidade, esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão da base de cálculo do IR dos proventos de pensão da autora, no período de junho de 2007 a setembro de 2008, observando-se a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044698-7, concluso em 27/03/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANE PONTES PAIXAO (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045174-0, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: JOSANE PONTES PAIXAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045423-6, concluso em 20/03/2009 13:05. \r\n\r\nAutor: CESAR NUNES DE CARVALHO,CRISTINA LEDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 22/06/2009 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045694-4, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: ORLANDO ALVES DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA GALVAO DE PAULA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045726-2, concluso em 14/04/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: ALICE MARIA GALVAO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção: \r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045968-4, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: AMERICO MACHADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045969-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA MACHADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREY CARON (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045972-6, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: ANDREY CARON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSME DE SOUZA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046259-2, concluso em 01/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: SERGIO COSME DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que o autor ajuizou demanda idêntica nesse Juízo, autuada sob o nº 2007.51.51.085004-6, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, vez que não adunou aos autos documento comprobatório do recebimento do valor do passivo, referente ao seu reenquadramento no Quadro Pessoal do Arsenal da Marinha, em fevereiro de 2003.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047327-9, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: NELSON LUIZ CORDEIRO,TANIA MARIA COSTA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047466-1, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ARPON SOUTINHO (Adv. ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048738-2, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: LAIR ARPON SOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO GUIMARAES (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048847-7, concluso em 25/03/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ELIZIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em al vará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON ARAUJO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049164-6, concluso em 01/04/2009 12:45. \r\n\r\nAutor: JOSE NILSON ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos de fls. 18 e 54 consistem, respectivamente, em um demonstrativo dos exercícios do período compreendido de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, e de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborados pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que esclareça se o valor recebido a título de revisão de seu enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal da Marinha, foi efetuado pela Administração em fevereiro de 2003 ou em fevereiro de 2004; bem como adune aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, qualquer prova documental, que comprove a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MACÊDO MORAES (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049324-2, concluso em 25/03/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: DJALMA MACÊDO MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BRITO IANNI (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049346-1, concluso em 24/03/2009 17:21. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE BRITO IANNI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049441-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049467-2, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JOANNA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049603-6, concluso em 25/03/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PRESTES LIMA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049675-9, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE PRESTES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\ndiretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO DO AMARAL (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049882-3, concluso em 20/03/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: EZIO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA ROCHA MENDES (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049937-2, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: DENISE DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fe vereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETY RAMBALDE PURCINO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049951-7, concluso em 24/03/2009 11:02. \r\n\r\nAutor: ENETY RAMBALDE PURCINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARRETO CORREA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049992-0, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARRETO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA MARIA DE ALMEIDA (Adv. IVAN DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050030-1, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: EDINEA MARIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050039-8, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILDA DA SILVA (Adv. MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050054-4, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: KILDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO SACCO E AZEVEDO (Adv. CARLA PEIXOTO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELICE ANDRADE BARBOSA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050105-6, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: GELICE ANDRADE BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEJAMIN SEGAL (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050125-1, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: BEJAMIN SEGAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050170-6, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DUARTE NUNES (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050217-6, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: NILZA DUARTE NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050306-5, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050394-6, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA,ISABELA DE OLIVEIRA CUNHA,ANABELA CUNHA CARUSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PIRES (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050412-4, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FIGUEIREDO DE ASSIS FARIA (Adv. LEONARDO XIMENES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050503-7, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: RENATA FIGUEIREDO DE ASSIS FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO XIMENES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050504-9, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitali zados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PAREDES (Adv. RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050507-4, concluso em 27/03/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: SEVERINA PAREDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nQuebra 55 - 2008.51.51.050547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA DE AZEVEDO RODRIGUES COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ZILMA DE AZEVEDO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050547-5, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: CARLA VALERIA DE AZEVEDO RODRIGUES COUTINHO,ZILMA DE AZEVEDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050562-1, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SANTOS DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050591-8, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: GENILSON SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE CARVALHO IATH (Adv. EDSON FERRARO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050610-8, concluso em 27/03/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: LIDIA DE CARVALHO IATH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.051164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE JESUS BEZERRA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051164-5, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: WALTER DE JESUS BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.051222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEVENY COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051222-4, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: HEVENY COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.052301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052301-5, concluso em 13/04/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: MARCIO CARVALHO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança mencionada na petição inicial.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.052335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052335-0, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI,ARARIPE GOMES FONTINELLE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.052400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CRISTIANO MORETZSOHN (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052400-7, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: DALVA MARIA CRISTIANO MORETZSOHN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.052417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (Adv. CATIA PINHEIRO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052417-2, concluso em 20/03/2009 19:03. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.052460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CONSTANTINO (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052460-3, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: MAURICIO CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.052473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052473-1, concluso em 20/03/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.053049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME AUGUSTO DA ROCHA - ESPÓLIO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053049-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: JAYME AUGUSTO DA ROCHA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES GRILO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054701-9, concluso em 20/03/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: TATIANA GUIMARAES GRILO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054704-4, concluso em 20/03/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055157-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JULIO ROMARIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY FONSECA DE ALMEIDA (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055237-4, concluso em 24/03/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: GESSY FONSECA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINA ROSA DE JESUS (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055597-1, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ALMEZINA ROSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055619-7, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: ELIANA ROSA DE SOUZA,EULY ROSA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE BARROS FERREIRA (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055635-5, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MANUEL DE BARROS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055691-4, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055750-5, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABALEIRO FERNANDES (Adv. CHEN CHIEN CHENG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055935-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CABALEIRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MEIRINHO GARCIA BORDONI PEREIRA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055981-2, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: PATRICIA MEIRINHO GARCIA BORDONI PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.056063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA SOUZA (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056063-2, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: RUBENS COSTA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.056067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRO SOUZA LIMA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056067-0, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: GENIRO SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.056177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA (Adv. MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO, LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056177-6, concluso em 18/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.056178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CALAZA CAVALCANTE (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056178-8, concluso em 18/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS CALAZA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056182-0, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AFONSO (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056194-6, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: VILMA AFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.056244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERRER (Adv. ALRILENA CAVALCANTE LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056244-6, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: VALDIR FERRER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056346-3, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056352-9, concluso em 14/04/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: ABRAHAO ABRAMOVITZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por\r\n\r\nsomente um dos titulares de conta poupança mencionada na petição inicial.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração dos outros titulares à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos\r\n\r\nconclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito dos co-titulares, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia das certidões de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.056353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCAS DE AZEVEDO FEIO (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056353-0, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ALESSANDRA LUCAS DE AZEVEDO FEIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.056458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ CAVALCANTE (Adv. JOSE DA COSTA NOGUEIRA, MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL, SIMONE MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056458-3, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: RONALDO LUIZ CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.059096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYDIA PUGA WANDERLEY (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059096-0, concluso em 27/03/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: NYDIA PUGA WANDERLEY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.060465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORS ARAÚJO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.060867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETI COSTA PACHECO (Adv. RONALDO COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060867-7, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: ETI COSTA PACHECO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.062278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORG SCHTSHERBYNA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062278-9, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: GEORG SCHTSHERBYNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.062323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062323-0, concluso em 17/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.062372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BEZERRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062372-1, concluso em 20/03/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE PEREIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.062421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO PLATENIK (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062421-0, concluso em 18/03/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: ANA PAULA RIBEIRO PLATENIK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062451-8, concluso em 20/03/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO,ALCINDA CAVALLO MATTOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE CASTRO VELOSO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062473-7, concluso em 24/03/2009 11:02. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE CASTRO VELOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.062567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062567-5, concluso em 20/03/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: GILBERTO BERNARDO GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais su cessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ASSUNCAO TEIXEIRA (Adv. PRISCILA MACIEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062593-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ASSUNCAO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOZA PRANDIM (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062598-5, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOZA PRANDIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitali zados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA FERREIRA REIS (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.062712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PINTO BRUM (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062712-0, concluso em 17/03/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: GLORIA PINTO BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VOLOCH KARBEL (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062839-1, concluso em 17/03/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: HELENA VOLOCH KARBEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.062903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA PASSOS CALDAS (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062903-6, concluso em 17/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA PASSOS CALDAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Outros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.51.018805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MACHADO MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018805-2, concluso em 30/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: WAGNER MACHADO MIGUEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não foi apurado o valor da condenação, revogo o despacho de fl. 86 e determino a Secretaria do Juízo que proceda nos termos em que determinado no acórdão de fls. 80/82 já transitado em julgado (fl. 85).\r\n\r\nAnexada a planilha aos autos, intime-se a CEF para, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta no acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004228-0, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: MARTHA DE OLIVEIRA MONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.011084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se o pedido abrange os valores bloqueados superiores a NCz$ 50.000,00, bem como quais os índices de correção que pretende sejam aplicados. Deverá acostar aos autos os extratos comprobatórios da existência destas quantias, no período reclamado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.011796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011796-7, concluso em 24/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DIAS PIRES,JORGE LUIZ AMALIA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.012311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEY GOMES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012311-6, concluso em 27/02/2009 11:38. \r\n\r\nAutor: VALDELEY GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.016638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CLARO DOS PRAZERES (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016638-3, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: LUCIA CLARO DOS PRAZERES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada por Lucia Claro dos Prazeres para pleitear indenização por danos materiais decorrentes do descumprimento de contrato de mútuo com garantia pignoratícia formalizado por Oswaldo Rodrigues Prazeres (e CEF), o qual, segundo certidão de óbito acostada aos autos (fls. 19), deixou 02 filhos e esposa, sem alusão a bens ou testamento. Pretende, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nEntendo que em se tratando de contrato celebrado com pessoa que veio a falecer qualquer obrigação proveniente deste ajuste somente poderá ser transmitida aos seus herdeiros necessários, na forma do artigo 1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, c/c o artigo 943 do mesmo regramento, haja vista não ser hipótese prevista na Lei n.6858/80, que alberga apenas as situações inerentes a FGTS, PIS e pensões.\r\n\r\nAssim, em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino que comprove(m) o(s) requerente(s), no prazo de trinta dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n- promova a habilitação dos demais herdeiros necessários, adunando os documentos de identificação, comprovantes de residência e certidão de casamento, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente os documentos que indiquem a existência de seguro prevendo a cobertura do empréstimo no caso de falecimento do mutuário, tal como asseverado na inicial, uma vez que o contrato de fls. não traz qualquer previsão nesse sentido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.025166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA WAISSMANN (Adv. PATRICIA SOARES PEGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025166-0, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: GLORIA WAISSMANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresente a parte Autora cópia legível dos dois cheques de igual numeração (003138) ou respectivos originais, ressaltando que neste último caso o documento deverá ser acautelado na Secretaria do Juízo, se necessário. Forneça, ainda, o extrato do fundo de investimento (fls. 29) referente ao mês de maio/2008, sem qualquer tipo de marcação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApresente a parte Ré a conclusão do procedimento administrativo de 'contestação de saque' formalizado pela Autora, bem como o cartão de autógrafos da conta corrente nº 01003219-4, agência 1326 e demais documentos necessários ao deslinde da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nId: 757739"
                            ]
                        }
                    },
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                            "757284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006011-0 SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte ré, o comando da decisão confirmada em sentença às fls. 41/42, a qual definiu que não deve constar o nome da parte autora em cadastro de restrição referente ao débito discutido nos presentes autos, sob pena de extração de peças do presente processo ao Ministério Público para a aferição da tipificação do delito de desobediência e responsabilidade, bem como de majoração da multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, a partir da intimação válida e não cumprida desta, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034269-6 JOSÉ FERNANDES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de NCr$ 219,73, referente conta não localizada de FGTS, bem como aplicar os expurgos inflacionários, sendo desde já autorizada a CEF a descontar o valor relativo ao deságio previsto na LC 110/01, atualizando-se a quantia desde 1970 até a data do efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês(12% ao ano) e correção monetária, a partir de 1970, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075652-8 SEBASTIAO LAMEGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.075652-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.51.081455-3 VALFREDO ALBUQUERQUE CANUTO JUNIOR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081455-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 17:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.081455-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.51.083343-2 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.083343-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007222-0 JOSE LUIZ REZENDE GOMES RIBAS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.007222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056071-7 MARISA PITTELLA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056071-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.51.065100-0 WALTER BUGALHO PERES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.065100-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos ter mos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.51.004822-1 ELIAS LEONARDO DA MOTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista a manifestação do Contador Judicial que informa não haver resíduos a serem apurados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006980-7 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Ante a inércia da parte autora,determino a exclusão das RPV's de fls. 179. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.049775-1 FRANCISCO MENDEL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.049775-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.054384-0 EMILSON DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.054384-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083086-5 SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.083086-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091171-3 ALAIDE CARMEN DE SOUZA AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.091171-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110746-4 MARGARETH SIQUEIRA SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.110746-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124852-7 AGNALDO BORGES RAMOS (Adv. AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124852-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126542-2 ANA PAULA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.126542-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132290-9 LELIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GISELA DE MATTOS LYRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132290-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000726-0 MARINA DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista ás partes sobre a certidão de fls. 155, devendo ser informado o endereço atualizado da Sra. CLARICE DOS SANTOS.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015091-3 MIGUEL ALVES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.015091-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\n1) Verifico, pelos fatos narrados na inicial e contestados pela parte adversa, a necessidade de produção de prova pericial, a fim de se apurar se a causa mortis do Sr. PAULO VICTOR DE OLIVEIRA PONTES guarda relação de causalidade com as atividades por ele desempenhadas no Exército Brasileiro, no posto de Soldado - EV. \r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica, e para tal nomeio como assistente técnico deste Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, CREMERJ nº 5229911-0. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais do perito designado no valor máximo da Tabela IV, constante da Resolução nº 558 do DIRFO, ante a patente complexidade da perícia a ser realizada, uma vez que se trata de perícia indireta. \r\n\r\nSendo assim, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, bem como assistentes técnicos, caso assim desejarem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, conforme prevê o art. 421, § 1º do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o médico supracitado para que retire os presentes autos na Secretaria deste Juizado, a fim de que proceda ao seu mister. \r\n\r\nSaliente-se que o laudo pericial deverá ser entregue, neste Juízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia; seguem os quesitos do Juízo que também deverão ser respondidos, na forma prevista no art. 422 do CPC: \r\n\r\ninforme o Sr. Perito a(s) doença(s) da parte autora, bem como se a maior probabilidade é de que as mesmas fossem pré-existentes ao seu ingresso no Exército ou se, ao revés, elas tenham se desenvolvido após o início da prestação do serviço militar obrigatório, guardando nexo de causalidade com este;\r\n\r\ninforme o Sr. Perito se as doenças apresentadas pelo de cujus anteriormente à sua morte eram fatais ou poderiam ser controladas, informando ainda, nesta última hipótese, qual a probabilidade de que as atividades que o ex-soldado desempenhava no Exército tenham vindo a agravar o seu quadro clínico; \r\n\r\ninforme o Sr. Perito demais dados que considerar relevantes para o caso em apreço. \r\n\r\n2) Proceda-se, outrossim, à expedição de ofício à Presidência do CREMERJ, acompanhado de cópia da certidão de óbito do Sr. Paulo Victor, a fim de que sejam descritas, objetiva e sucintamente, as doenças apontadas em aludida certidão como sendo a causa mortis do falecido. \r\n\r\n3) Cumpra-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040517-4 IARA REGINA SARMENTO DA COSTA BARROS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040517-4\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, retornem à FUNARTE para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044785-5 ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.054812-0 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios fixados a fls. 54. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV'S ao TRF.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.055073-3 WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assiste razão á União Federal/Fazenda Nacional a fls. 115/116, devendo o autor diligenciar administrativamente junto á sua fonte pagadora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.056345-4 DARLY TELLES CAVALLARES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 159 - Diga a parte autora,em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.056787-3 IVO JOSE GAMA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ás partes sobre os cálculos.\r\n\r\nSem impugnação,expeça-se RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.003320-2 CARLOS DA SILVA GUIMARAES (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). . Ás partes para juntarem nos autos os documentos solicitados pelo contador do juízo em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nCom estes, retornem ao contador.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.51.001357-6 SANDRA HELENA MATTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para retirar o documento de fls. 231, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que a ré cumpriu o determinado no julgado, cabendo à parte autora diligenciar administrativamente o cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\n30 - 2002.51.51.011047-8 MONICA REZENDE MARTINS E OUTRO (Adv. FLAVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão á parte autora quanto ao extravio de fls. 71, devendo a mesma fornecer cópia da mesma, em 10 (dez) dias, para a devida regularização, uma vez que esta secretaria não dispões do arquivo da referida sentença, eis que proferida em novembro/2002. Inobstante, é de se ressaltar que a sentença julgou improcedente o pedido dos autos, como se depreende pelo voto de fls. 94.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.002963-1 CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.002963-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 15:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.002963-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado e o fato do mesmo ser líquido, encaminhem-se os autos ao Contador para que seja efetuado o cálculo da atualização monetária e dos juros, inclusive dos honorários advocatícios se houver.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) R.P.V.(s), devendo, em havendo honorários, o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. se ainda não o fez.\r\n\r\nFinalmente, depositado(s) o(s) mesmo(s) e feita(s) a(s) comunicação(ões), dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.51.099623-8 CHARLES HERBA LEITE PINTO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099623-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 16:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.099623-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.51.123265-9 LUZIA VILAS BOAS DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exame dos autos,verifico que a sentença condenatória publicada em 04/10/2005, na qual a CEF foi condenada ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) , somente teve seu comando atendido, no sentido de excluir o nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes após o transcurso da mais de 180 dias. As fls. 123/126, a CEF junta prova de que o nome da autora não estava mais inscrito em 16/02/2009, ou seja, após quase três anos e meio da publicação da sentença.\r\n\r\nEvidente ,pois, que houve demora excessiva no cumprimento da sentença, a comprometer a efetividade da decisão judicial e a celeridade do processo, que vem se arrastando há anos por conta de desídia da ré.\r\n\r\nDiante disto, determino a execução das multas cominatórias já incidentes, cujo valor limito em R$ 3.000,00 ( três mil reais), por medida de razoabilidade.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012982-0 MARIA DE FATIMA VENTURA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para corroborar a decisão de fl. 80 e declarar nula a cláusulas 12.3 do contrato nº 19.0208.185.0003522-85, firmado entre as partes. Declaro, outrossim, que o novo saldo devedor da parte autora, para fins de cálculo de amortização da dívida, deve ser apurado substituindo-se a “Tabela Price” pelo IPCA, o que, na data de 05/01/2009, contabilizava R$ 7.314,67 (sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos itens nº 6.2; 6.3; 6.6 e 6.7 da inicial, tal como fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000194-4 MARIA DE BELEM RUFINO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000194-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial. Sem impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo fixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo I, tabela IV, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. \r\n\r\nOficie-se à Dirfo para pagamento, após, as partes se manifestarem sobre o laudo ou , havendo impugnação, após, os devidos esclarcimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.51.001850-6 MIGUEL ANGELO ALMEIDA DE AGUIAR REP P/ ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.001850-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 16:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.001850-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023276-0 FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023276-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 16:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.023276-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025132-8 MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025132-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 15:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.025132-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.51.030821-1 RIZZA HELENA ANDRADE BIZARRO REP/LUIZA HELENA MARTINS ANDRADE (Adv. SONIA MARIA FRAGA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o desentranhamento de fls. 201/239 eis que pertencentes á parte estranha aos autos, devendo referida petição ser encaminhada ao 2° JEF/RJ, renumerando-se o feito. \r\n\r\nApós, certifique a secretaria quanto ao cumprimento da decisão de fls. 197 e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050856-0 ANNA GRACA DE SOUZA MARTINS (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BANCO PINE (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Especa-se RPV no valor de R$ 1.242,56 na forma dos cálculos de fls. 112, figurando como devedor o INSS. Sem prejuízo, determino que o Banco Pine S/A deposite o valor de R$ 1.242,56 em conta a ser aberta á disposição deste juizado, na Caixa Econômica Federal, agência 4117, a fim de possibilitar a expedição de alvará. \r\n\r\nFica autorizado desde já, o estorno do depósito efetuado no Banco do Brasil no valor de R$ 708,09, noticiando a fls. 110, em favor do depositante Banco Pine S/A.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.004499-6 FLAVIA RODRIGUES DE BASTO VILELLA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, declaro deserto o recurso por ela interposto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados a fls. 66/67. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2003.51.51.015987-3 RUTH BASTOS DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.453,00\r\n\r\n43 - 2003.51.51.043089-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PINTO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.490,03\r\n\r\n44 - 2003.51.51.080073-6 LUIZ FELIPE DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.609,43\r\n\r\n45 - 2004.51.51.053398-2 NANCY PEREIRA CAMARA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.220,29\r\n\r\n46 - 2005.51.51.005137-2 GILBERTO BISPO DA SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.375,72\r\n\r\n47 - 2005.51.51.091146-4 SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.658,79\r\n\r\n48 - 2005.51.51.123216-7 MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.041,23\r\n\r\n49 - 2006.51.01.002112-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.653,49 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n50 - 2006.51.51.050769-4 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.703,90\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800901-7 ABILIO GONCALVES FILHO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.569,80\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 757284"
                            ],
                            "758481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035760-0 ANTONIO TORRES BARCELLOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, intimem-se as partes, por publicação no Diário Oficial, a fim de que as mesmas manifestem seu interesse em promover a restauração dos autos do processo n.º 2006.51.51.035760-0, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as peças de que disponham para tanto na Secretaria deste Juizado, dentro do mesmo prazo. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na Distribuição para que seja regularizada a estatística de processos em tramitação deste Terceiro Juizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 758481"
                            ]
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA DE TOLEDO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 10 dias, justificar de modo objetivo e fundamentado sua discordância em relação aos cálculos apresentados pela União, em consonância com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de ser homologado o valor apresentado.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY BENEDICTA PORTUGAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LEAL (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 74: Tendo em vista o valor indicado pela União às fls. 44 (R$ 31.541,10), intime-se a autora para manifestar, em 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00) para os fins do art. 17 da lei 10.259/01, ficando ciente de que caso não haja renúncia ao excedente, o pagamento do valor devido será integralmente feito mediante expedição de precatório, na forma do parágrafo 4º do referido artigo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDISON DA SILVA LOUREIRO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002663/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a disponibilizar ao Autor a verba devida a título de férias nos exercícios de 2001 e 2003, salvo se devidamente comprovado que tal pagamento já tenha sido efetuado, quantia esta que deverá ser atualizada pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, indicar o valor dos atrasados, para fins de pagamento na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CORREIA DE LIMA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a corrigir a base de cálculo da remuneração do Autor, fixando-a com base no soldo de Tenente-Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, que equivale a 2 (dois) graus hierárquicos acima do posto que ocupava na atividade, bem como à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias advindas desta revisão, atualizadas monetariamente, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas, ainda, de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE PAVAN JUVENCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES VIANNA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 36: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça porque os valores referentes ao TRCT (fls. 09) não foram declarados como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas na DIRPF 2005 (ano-base 2004); e, ainda, se foram lançados como Rendimentos Isentos e Não - Tributáveis (montante indicado às fls. 16 - R$ 161.131,00 - devendo comprovar a origem desse montante).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SA PINTO (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário”, da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA FARIA SALGADO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção regularizar sua representação processual. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR ROCHA CAMPOS (Adv. WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS ANJOS CAETANO CARNEIRO (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID PIRES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VITAL BARREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FELIX FIGUEIREDO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002661/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO CHAVES (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACEDO GALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, que estabeleceu o limite de renda mensal de 10(dez) salários-mínimos, para o gozo do referido benefício.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos, às fls. 44/49 e 56/62, respectivamente.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PIRIM (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 267, VI, JULGO EXTINTO O PROCESSO, no que diz respeito à liberação da restituição do ano de 2006; e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, no que diz respeito à liberação imediata das restituições de Imposto de Renda dos anos de 2007 e 2008.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 09.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos, às fls. 32/37 e 40/46, respectivamente.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR LEITE ALVES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002654/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR PIMENTEL (Adv. JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a reativar a conta n o00001953-0, de titularidade do Autor, bem como a pagar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROSA MARIA BORGES BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE KLOTZ TRISTAO (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ZISMAN PEREIRA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar União Federal / Fazenda Nacional a proceder à imediata restituição do indébito referente ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 578,60 e referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 915,36; tudo acrescido de correção monetária segundo a variação da Taxa Selic. \r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS BONFIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 59: Intime-se a parte autora, ora recorrida, para, no prazo de 10 dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima mencionado, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GONÇALVES DE MESQUITA (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 54: Intime-se a parte autora, ora recorrida, para, no prazo de 10 dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima mencionado, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE LACERDA THOMAZINE (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.05.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO DE AZEVEDO (Adv. CAIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LIMA VIEIRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY CONCEIÇÃO PORTELA (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO MOREIRA DE NOVAES NETTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE SOARES DA SILVA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON JOSE TENORIO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls. 27/29, devendo manifestar, em 10 (dez) dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALUSTIANO NETO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BRUNO (Adv. RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES) x SHOPTIME (AMERICANA S/A). . Fl. 16: Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos em que a primeira Ré figure como demandada.\r\n\r\nNo entanto, a CEF - Caixa Econômica Federal também foi indicada na inicial para compor o pólo passivo. Sendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art.463, CPC), reconsidero, em parte, a decisão de fls. 14, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DE FREITAS NETO (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nNão se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero, em parte, a decisão de fls. 27 e DEFIRO o requerido pela parte autora à fl. 29 e, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ações em face do Banco do Brasil, determino a remessa dos autos à Justiça do Estado, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a impressão das peças processuais do presente feito e encaminhem-se os autos para o Setor de Distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (PROGER).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.056391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA MENDES DA CUNHA (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de FGTS atualizados das contas vinculadas que pretende levantar.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.058673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS SOARES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MAFEI FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA PEREIRA MANTUANO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON GONCALVES NETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 31: Tendo em vista o teor da certidão de fl. 32 e que se trata de processo eletrônico, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.004546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MOREIRA FRAGA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA MACHADO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o teor da petição de fl. 41 que informa o credito do valores pleiteados na conta da parte autora.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012731-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MORENO JANDORNO E OUTROS (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança referente ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal. \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA TALGE MACHADO MALUF (Adv. ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência de justificação para o dia 19.05.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013404-0\r\n\r\nAUTOR: CHRISTINA MARIA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUENES OLIVEIRA MENDES (Adv. MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA COSTA SAMPAIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA DE LIMA DO CARMO (Adv. JULIANA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013820-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA SILVA DE LIMA DO CARMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NELIO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, tendo em vista que, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS do falecido. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pelo falecido titular da conta de FGTS ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENYS ASSIS DE MENEZES (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014253-0\r\n\r\nAUTOR: DENYS ASSIS DE MENEZES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISANDRA MATOS DE PINHO (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TADEU CARVALHO PEREIRA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA, NELSON BAIENSE MIURA, LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, foi comprovado a presença de eminente risco de vida, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar a estimativa do valor da prótese em questão, para fins de fixação de competência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SETSUKO EUGENIA KODAMA DE SOUZA (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDAUIRIA DO NASCIMENTO (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014797-6\r\n\r\nAUTOR: ANDAUIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA RABELLO FERNANDES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017263-6\r\n\r\nAUTOR: IDALINA RABELLO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência do 6o, 7o, 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhem-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos a um dos referidos Juizados Especializados.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.011421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA COSTA FRANCO (Adv. LAIS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.013745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MATHIAS OBERMULLER CARVALHO DA SILVA (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.023245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.024255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ANTUNES (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.034749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRACISCO PEDRO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.086024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PERRUCHO DUARTE (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.086424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o CRÉDITO e o LEVANTAMENTO das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (KATIA MARIA DE OLIVEIRA - PIS: 1064374344-5;COD. ESTAB.: 59920600565355/ COD EMPRG.: 43485), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, na forma da Súmula n° 252 do Superior Tribunal de Justiça, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado e liberado pela parte ré em R$ 1.677,98, importância esta em 10/07/2001 (fls. 34/39), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2007.51.51.089818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CONCEICAO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.092607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ALMEIDA MORAIS MOREIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.507883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL ATHAYDE REIS (Adv. ELIANE LUDOLF ROSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome do Autor, objeto da lide, e consequentemente a retirada do nome do mesmo do cadastro de inadimplentes (SERASA) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.003952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARBOSA LEAL PASTOR (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.006883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIEIRA SAMPAIO (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/57: Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 475-J do CPC não tem aplicabilidade no rito próprio dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei 10.259/01, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.011947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. MARCELA ARCHIBUSACCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002662/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da Autora e consequentemente a retirada do nome da mesma do cadastro de inadimplentes (SERASA) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 12.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos, às fls. 66/79 e 84/92, respectivamente.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.019720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BESSA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não comparecimento da parte à audiência anteriormente designada.\r\n\r\nNão obstante, a parte veio apresentar justificativa para a ausência que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 32/33, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para designação de audiência em nova data.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.024969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TAVARES DE PINHO (Adv. GABRIEL PIMENTA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.030591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA COSTA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 757489"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046624-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA (Adv. ANAIZA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/516.254.362-0 a contar de 31 de julho de 2006, com data de início de pagamento (DIP) em 01 de julho de 2006, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/08/2007, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 17/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA FARIAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON CAVALCANTI LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal ante a informação constante dos autos de envio de notícia-crime àquela instituição e os elementos constantes destes autos, potencialmente no mesmo sentido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRITO DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088274-6\r\n\r\nAutor: TEREZA BRITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA TINOCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/514.350.461-5, desde 15/07/2007 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 17/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506424-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SIMAS DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/513.253.213-2 desde 30 de junho de 2007 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01 de junho de 2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de recebimento do ofício pela AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 22/03/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.803298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CASSIMIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo pela ausência do interesse processual sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.804506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA BASTOS DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001341/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA BALLOUSSIER (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812372-4\r\n\r\nAutor: EDMILSON SILVA BALLOUSSIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERRANO HENRIQUES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.814852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814852-6\r\n\r\nAutor: ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SABINO DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB em 22/04/2004 e DIP em 01/04/2004, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 20/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder o benefício auxílio-doença, a contar de 03 de dezembro de 2007 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01 de dezembro de 2007, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 01/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor da autora, vez que indeferiu, equivocadamente, sob o argumento de falta da qualidade de segurado, o benefício pretendido pela demandante.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 20/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MEDEIROS MALHEIROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008326-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MEDEIROS MALHEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008432-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/03/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. \r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade, se requerido em até 30 dias da data do afastamento da atividade, permanecendo no gozo do benefício enquanto estiver incapaz.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 74/81, verifica-se que a parte autora sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral (com manifestação clínica somente à direita) e de hérnia de disco na coluna cervical, gerando incapacidade total, mas temporária. Afirma ainda o douto perito que não é possível determinar a data do início da incapacidade e que a incapacidade pode ser revertida por meio de cirurgia.\r\n\r\nNote-se que o laudo do perito judicial confirma o parecer do próprio perito do INSS em perícia prévia realizada (fls. 61/62), uma vez que este também concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária da autora. \r\n\r\nVale lembrar, neste momento, que, apesar de a parte autora não estar obrigada a submeter-se à intervenção cirúrgica para o tratamento de sua enfermidade, a necessidade daquela não qualifica, automaticamente, a sua incapacidade como permanente.\r\n\r\nCompete à demandante decidir se deseja ou não se submeter à intervenção cirúrgica. Entretanto, negando-se à cirurgia, entendo que a sua incapacidade não deva ser considerada como permanente.\r\n\r\nPortanto, entendo que a incapacidade da autora é total, porém temporária.\r\n\r\nQuanto à data de início da incapacidade, deve-se observar que não há elementos nos autos para concluir que em 10 de janeiro de 2007, data do requerimento administrativo do benefício, a autora encontrava-se incapaz, mas pode-se afirmar que em 16 de junho de 2008, data da realização da perícia prévia realizada pelo médico perito do INSS (fls. 61/62), a demandante já se encontrava incapaz de forma total e temporária para o exercício de sua profissão habitual. \r\n\r\nAssim, havendo justificativa plausível para tanto, fixo a data do início do benefício de auxílio-doença em 16/06/2008, data da realização da perícia prévia pelo perito do próprio INSS, e não a partir da data da realização da perícia judicial. \r\n\r\nPor fim, sendo a incapacidade da autora temporária, não deve ser acolhido o pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, desde 16/06/2008, pagando-lhe as prestações em atraso corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação. A DIP - data do início do pagamento - do benefício deverá ser 01/04/2009.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de mora, devendo comprovar nestes autos o cumprimento da decisão em até 45 dias da intimação.\r\n\r\nAs prestações em atraso ficarão condicionadas ao trânsito em julgado, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a parte ré apresentar memória de cálculo dos valores devidos em trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nA parte ré deverá ressarcir ainda as despesas com os honorários periciais feitas à conta da Justiça Federal, acaso mantida a presente condenação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes aqui determinados. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado,intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculo dos valores devidos a título de atrasados em trinta dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente requisição de pequeno valor - RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE FARIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018532-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JOSE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.021914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA LOPES DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/530.669.085-4, a contar de 06 de outubro de 2008, com data de início do pagamento em 01 de outubro de 2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 17/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA HERMINIA SOARES (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES, MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024514-3\r\n\r\nAutor: ZILDA HERMINIA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMAR JORGE CALIXTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024646-9\r\n\r\nAutor: SILMAR JORGE CALIXTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.79/84) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA CAMARA PINTO E OUTROS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, declarando a regularidade do benefício nº120.621.883-2 e determinando a manutenção do seu pagamento aos seus beneficiários, até que as condições legais de extinção das cotas se faça presente em relação ao último beneficiário, sustando qualquer ato futuro de revisão do processo concessório que se baseie na ausência da condição de segurado do instituidor Luiz Carlos Pereira Pinto, uma vez decorridos mais de cinco anos de sua concessão.\r\n\r\nNão há notícia nos autos de suspensão ou cancelamento do pagamento do benefício em questão, antes pelo contrário, motivo pelo qual deixo de condenar o réu ao pagamento de qualquer prestação vencida, e, se houver alguma, que não tenha sido comunicada em tempo a este juízo, deverá ser objeto de ação própria para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCorrija-se a autuação para acrescentar os menores no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nIntimem-se, sendo o réu com urgência.\r\n\r\nPresente interesse de menores, determino seja dada vista desta sentença ao Ministério Público Federal, salientando que assim não foi procedido anteriormente, como deveria ter ocorrido, porque somente hoje tomei ciência dos termos do presente processo, e para evitar que a sentença, que seria favorável aos menores, fosse atrasada e eventuais prejuízos financeiros ao seu sustento pudessem ocorrer, deixei para fazê-lo em momento futuro, com o que não se está de forma nenhuma a desrespeitar a honrosa instituição do Parquet Federal, mas antes se está a privilegiar a finalidade legal de proteção dos menores.\r\n\r\nRecomendo a todos os servidores deste Juizado maior atenção quanto a processos com interesse de menores, que devem obrigatoriamente ter vista do Ministério Público Federal antes da prolação de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028750-2\r\n\r\nAutor: CARLI PIRES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.51.030330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FRANCINETE DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030330-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCA FRANCINETE DOS SANTOS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031150-4\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031972-2\r\n\r\nAutor: RONALDO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES (Adv. ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032010-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032426-2\r\n\r\nAutor: JOSEFA CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendi mento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034248-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de junho de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035085-6\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA RAMALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035156-3\r\n\r\nAutor: IRACI MARIA RAMALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035276-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GAMA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035772-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035886-7\r\n\r\nAutor: EVANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA MACIEL (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO, PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA, JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nPor mais célere que deva ser a tramitação dos feitos nos juizados especiais, o procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001 não pode gerar a inobservância dos princípios consagrados pela Constituição da República de 1988, dentre os quais se encontra o princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, converto a conclusão para sentença em diligência, a fim de que a parte autora se manifeste, em réplica, acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036826-5\r\n\r\nAutor: LUCIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA ROCHA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder a pensão por morte do segurado Jorge Nei Santos da Rocha em favor de sua mãe, Vera Lucia Santos da Rocha, com DER e DIB em 04/04/2007, parte esta do dispositivo que determino seja antecipada com força no artigo 4º da Lei nº10.259/2001, implantando-se e pagando-se a primeira prestação em até 30 dias da intimação da AADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 04/04/2007 a 31/03/2009, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela até o seu efetivo pagamento e com juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde outubro de 2008, quando da citação do réu, devendo para tanto o réu apresentar cálculo das prestações em atraso no prazo de trinta dias a contar da sua intimação do trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, embora mantendo a condenação, com expedição de RPV por este juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nImplantado o benefício, oficie-se ao órgão gestor do programa Bolsa-Família, informando a nova renda da autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado expeça-se RPV para pagamento à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE BARROS DA CUNHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA LEMOS BARBALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BRAZ DE LUCENA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE CAMILO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001308/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA, CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO AQUILINO MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE SOUZA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043216-2\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo ativo da relação processual, fazendo constar Andressa Martins de Oliveira e Mary Conceição Martins de Oliveira, ambas representadas por Josefa Martins de Souza.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao contador a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\n3. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE LEMOS TAVARES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, CRISTINA GOMES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERNANDES MACHADO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TRINDADE MADEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLI VEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045138-7\r\n\r\nAutor: JOSETE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA NUNES DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA, YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046412-6\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR TARGINE PINTO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON PEQUENO DE BARROS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047502-1\r\n\r\nAutor: JAILSON PEQUENO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 11:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FREIRE (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA, JOACIR PINHO EVANGELISTA, FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047894-0\r\n\r\nAutor: MARLI LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048870-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. 34, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMILO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050310-7\r\n\r\nAutor: JAIR CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MARIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.058808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA INACIO DA SILVA, VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. DILANE MAGNAVITA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801970-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA WALTERLOO DOURADO SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001732-1\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA DE JESUS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de junho de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA GAMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computan do-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001800-3\r\n\r\nAutor: GILSON ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 16:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.002124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002124-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, dê cumprimento a decisão(fl.56), sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.002136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA JUSTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006282-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/01/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 16:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CORDEIRO DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.008232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES ARAUJO (Adv. BRUNO MAGLIARI, DAVID CHAVES DONATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008640-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/02/2009\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 14:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008684-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/02/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSELY MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008886-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEX DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE MOURA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009126-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ROSA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 16:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.010502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAHIG ALCIDES RAPHAEL (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY WALTER D'ALMEIDA (Adv. FERNANDA GOMES, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010912-4\r\n\r\nAutor: HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOEL DELFINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MRTINS NEVES (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011148-9\r\n\r\nAutor: NILCEA MRTINS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, dê cumprimento a decisão de fl.13, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA DE LEMOS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011202-0\r\n\r\nAutor: MARCOS PEREIRA DE LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASCENCAO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011336-0\r\n\r\nAutor: MARIA ASCENCAO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY CARDOSO DE SOUZA (Adv. JOSE ELESBAO DUARTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011558-6\r\n\r\nAutor: ALVACY CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011662-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JACI SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 13:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011878-2\r\n\r\nAutor: MAURA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011916-6\r\n\r\nAutor: LUZIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011920-8\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LEAL DA CUNHA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012500-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012728-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 10:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.012756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HECTH CORDEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012756-4\r\n\r\nAutor: JUAREZ HECTH CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMO ALVES TATAGIBE (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA, MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SANT'ANNA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012874-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/03/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE SANT'ANNA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovantes de rendimentos ou de isenção do imposto de renda ou outros documentos que sustentassem o seu deferimento. \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe auxílio doença anteriormente concedido, em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, argumenta ser portadora de câncer de mama, o que a impediria de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a qualidade de segurado, a carência exigida para a implementação do benefício requerido, além da incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nNo que concerne aos dois primeiros requisitos legais, verifica-se que a parte autora os preenche adequadamente, pois percebera benefício previdenciário em momento anterior, não tendo ocorrido perda da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDos laudos do INCA acostado à inicial dos autos, verifica-se a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, pois constatou-se a necessidade de cirurgias, quimioterapias e homoterapias, confirmando as alegações da autora supracitadas.\r\n\r\nPara concessão da antecipação de tutela, deve estar caracterizada a plausibilidade do direito da requerente e o risco de dano irreparável para o mesmo, o que analisaremos a seguir.\r\n\r\nEntendo que a concessão liminar de benefício previdenciário de natureza alimentar pode ocorrer, desde que a decisão concessória esteja embasada na legislação e em elementos probatórios sólidos, conforme preceitua o artigo 273 do CPC.\r\n\r\nA prova documental acostada aos autos demonstra-se hábil a comprovar a verossimilhança das alegações autorais, pois a parte autora é portadora de neoplasia maligna de mama, sendo certo que as complicações decorrentes da patologia que sofre inviabilizam o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nAlém disso, há risco de dano irreparável, diante de seu precário estado de saúde e incapacidade para o trabalho e o perigo na demora fica evidenciado ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, afere-se a verossimilhança das alegações quanto à incapacidade laboral, bem como a urgência do provimento antecipatório, em razão do caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia ** de *** de 2009, às *** horas, na sala de perícia deste juízo (Av. Venezuela, 134, 3° andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos exames, atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n° 10.259/2001, na forma do artigo 11 do provimento n° 02, de janeiro de 2002, editado pela coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013036-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ALCIR BORGES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 16:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE AGUIAR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013102-6\r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.20, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013120-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 15:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013194-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 10:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERNANDES BOTELHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013260-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINA FERNANDES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 04 de maio de 2009, às 13:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DE MATTOS PACHECO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013354-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CLAUDEMIR DE MATTOS PACHECO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA ROCHA SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013436-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MAURO DA ROCHA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 04 de maio de 2009, às 14:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA MARINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013444-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA PEREIRA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 04 de maio de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAIER DE REZENDE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013492-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAIER DE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 04 de maio de 2009, às 14:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILAO CORREA BATISTA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVI DENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL XIMENES MESQUITA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013624-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: DANIEL XIMENES MESQUITA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013942-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013952-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO JOBIM DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013994-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PAGE BRITO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014024-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA PAGE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 16:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014046-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/04/2009\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014072-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ALVES DE SA LEIROZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014122-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLA ALVES DE SA LEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PIRES (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014136-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SILVEIRA OSORIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014208-5\r\n\r\nAutor: ALBERTO SILVEIRA OSORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HERMES DE MOURA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014328-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAUTOR: IVO HERMES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014452-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARLENE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VICENTE DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014506-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO VICENTE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 15:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DANTAS DE FARIAS (Adv. JOSE DANTAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014522-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: ARTUR DANTAS DE FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALBERTO SOUTO, CENIRA VITORIANO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014528-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe auxílio doença anteriormente concedido, em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, argumenta sofrer de câncer no útero, o que a impede de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a qualidade de segurado, a carência exigida para a implementação do benefício requerido, além da incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nNo que concerne aos dois primeiros requisitos legais, verifica-se que a parte autora os preenche adequadamente, pois percebera benefício previdenciário em momento anterior, não tendo ocorrido perda da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDo laudo do INCA acostado à inicial dos autos, verifica-se a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, pois constatou a necessidade cirurgias para o tratamento de sua enfermidade, confirmando as alegações da autora supracitadas.\r\n\r\nPara concessão da antecipação de tutela, deve estar caracterizada a plausibilidade do direito da requerente e o risco de dano irreparável para o mesmo, o que analisaremos a seguir.\r\n\r\nEntendo que a concessão liminar de benefício previdenciário de natureza alimentar pode ocorrer, desde que a decisão concessória esteja embasada na legislação e em elementos probatórios sólidos, conforme preceitua o artigo 273 do CPC.\r\n\r\nA prova documental acostada aos autos demonstra-se hábil a comprovar a verossimilhança das alegações autorais, pois a parte autora é portadora neoplasia maligna do corpo do útero (fl. 21), sendo certo que as complicações decorrentes da patologia que sofre inviabilizam o exercício de sua atividade profissional (costureira).\r\n\r\nAlém disso, há risco de dano irreparável, diante de seu precário estado de saúde e incapacidade para o trabalho e o perigo na demora fica evidenciado ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, afere-se a verossimilhança das alegações quanto à incapacidade laboral, bem como a urgência do provimento antecipatório, em razão do caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia ** de *** de 2009, às *** horas, na sala de perícia deste juízo (Av. Venezuela, 134, 3° andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos exames, atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n° 10.259/2001, na forma do artigo 11 do provimento n° 02, de janeiro de 2002, editado pela coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.014588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014588-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.014616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014616-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.014624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SILVA SANTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014624-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: WALMIR SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 15:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.014658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014658-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: ELIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.014700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA CUNHA SOUZA (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014700-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARTINHO DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.014704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CUSTÓDIO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014704-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAutor: ADILSON CUSTÓDIO\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 13:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de con ciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.014754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHA DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014754-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOANINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.014780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAUVA DA PENHA TEIXEIRA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014780-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ADINAUVA DA PENHA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.014782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOUZA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014782-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JANETE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.014824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA COSTA ABRUNHOSA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.014858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SILVIO DE SOUZA GABRIEL (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014858-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO SILVIO DE SOUZA GABRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.014883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINA DE JESUS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.014884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA, ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014884-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 16:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.014886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014886-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 16:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.014892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO DE FARIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014892-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: WILSON PORTO FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 13:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.017258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA, MARICEL LOZANO PETRALANDA, RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.017368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017368-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.017390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017390-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.017392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA VINHAS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017392-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ALVARO FERREIRA VINHAS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.017460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017460-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: NOÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.017464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LOPES LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017464-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: PAULINA LOPES LIMA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.017472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PARADA GUIMARAES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017472-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: CRISTINA PARADA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 14:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.017500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017500-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: SERGIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 15:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.017692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIDAN PARANAGUA ZANDER (Adv. FATIMA PATRICIO, RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.017914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GOMES EUZEBIO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.018126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RICARDO DA SILVA (Adv. PAULO ISSA, GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO, ANTONIO GERSON CRUZ, AYLTON CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018126-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: GILSON RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo se extrai da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, o benefício objeto do pedido na presente demanda é o auxílio-doença por acidente de trabalho. \r\n\r\nDestacam-se, nesse ínterim, os Enunciados nºs 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respectivamente:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nConforme o exposto, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.018170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES, PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n155 - 2004.51.01.511043-9 JORGE CASTANHEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA BORGES DA SILVA, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.511043-9\r\n\r\nAutor: JORGE CASTANHEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS em seu documento de fl. 138.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n156 - 2007.51.51.011381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE MORAES COUTO REP/ ELISANGELA BUSTOS DE MORAES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011381-7\r\n\r\nAutor: RAPHAEL DE MORAES COUTO REP/ ELISANGELA BUSTOS DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n157 - 2007.51.51.011559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR RITA DE ABREU (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011559-0\r\n\r\nAutor: CLAIR RITA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n158 - 2007.51.51.067813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PERES FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067813-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/08/2007\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO PERES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº. 8.213/1991, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSustenta o seu pleito no fato de que a renda mensal inicial e o salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez resultante da conversão de anterior benefício de auxílio-doença deve ser apurada, consoante a dicção daquele dispositivo legal, mediante a consideração do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, no período, reajustados nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, procedimento que não é adotado pela autarquia.\r\n\r\nO valor do salário-de-benefício do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez não pode integrar o período básico de cálculo do segundo benefício como salário-de-contribuição.\r\n\r\nO artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991 não disciplina a apuração da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes da transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nAo contrário, é aplicável apenas à hipótese na qual o segurado no momento da invalidez que ensejou a concessão do benefício estava empregado ou desenvolvendo alguma atividade que o vincule à Previdência Social, mas o seu tempo de serviço, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, abrange tempo intercalado de auxílio-doença. Isto significa dizer que o segurado em alguma época pretérita de sua vida profissional esteve afastado do emprego recebendo auxílio-doença, tendo retornado às suas atividades.\r\n\r\nO legislador, no intuito de não prejudicar tal segurado por uma situação que, freqüentemente, não é a ele imputável, permite que o tempo de recebimento do auxílio-doença seja considerado como tempo de contribuição fictício. Em regra, a renda mensal do auxílio-doença não pode ser considerada salário-de-contribuição, porquanto o segurado está licenciado de suas atividades e não recebe remuneração do empregador ou do tomador dos seus serviços, mas, ao contrário, aufere uma prestação que lhe é paga pelo Estado, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Insta ressaltar que, consoante o artigo 28, parágrafo 9º, alínea a, da Lei nº. 8.212/91, os benefícios previdenciários, à exceção do salário-maternidade não integram o salário-de-contribuição, nos termos e limites legais.\r\n\r\nO artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991 deve, pois, ter interpretação restritiva, sob pena de ofensa ao princípio contributivo e de ruptura do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez dimanar da conversão de prévio benefício de auxílio-doença, deve-se calcular a sua renda mensal inicial através da aplicação, nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº. 8.213/1991, e do artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto nº. 3.048/1999, do percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício que serviu de base para a renda mensal inicial do auxílio-doença, ainda mais se for considerada a revogação do parágrafo 1º, do mencionado artigo 44 pelo artigo 15 da Lei nº 9.528/1997.\r\n\r\nA correção, como salário-de-contribuição, do salário-de-benefício que já está sendo recebido implica dupla atualização monetária, uma vez que o salário-de-benefício já é corrigido na forma do artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº. 8.213/1991.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2007.51.51.079775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ANTONIO CABRAL (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079775-5\r\n\r\nAutor: DAMIÃO ANTONIO CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n160 - 2007.51.51.080651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.505363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505363-2\r\n\r\nAutor: PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n162 - 2008.51.01.802111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS MOREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.807837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAYS FERREIRA VIANNA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO, OSCAR DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807837-8\r\n\r\nAutor: AGLAYS FERREIRA VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas na inicial comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n164 - 2008.51.51.004937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB FUKS (Adv. ALESSANDRA FUKS, MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004937-8\r\n\r\nAutor: JACOB FUKS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.005471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ANA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA, BIANCA PACHECO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.006125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HERMINIO DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006125-1\r\n\r\nAutor: MANOEL HERMINIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n167 - 2008.51.51.007975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.015755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.017113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017113-5\r\n\r\nAutor: CELMA CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.018005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018005-7\r\n\r\nAutor: FATIMA VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.018097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DOS SANTOS DIAS x IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, Registre-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.019269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019269-2\r\n\r\nAutor: CELSO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nFls. 63/63 e 65/77. De fato, não houve reconhecimento do pedido pela autarquia ré. Intime-se o ilustre perito para responder aos quesitos. Após, dê-se vista do laudo pericial às partes, vindo em seguida os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.021245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, Registre-se.”\r\n\r\n174 - 2008.51.51.030351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA BASTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.250.513-5, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (10/12/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 518.939.648-3 (no período de 12/01/2007 a 01/04/2008), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.030731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACEDO AZEREDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030731-8\r\n\r\nAutor: MARINETE MACEDO AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.032227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032227-7\r\n\r\nAutor: LUZINEIDE RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.033313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033313-5\r\n\r\nAutor: AILTON MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.034233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado NIVALDO BENITO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 21/09/1999 (fls. 35), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.035215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO CANDIDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001312/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.035357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES, RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.036007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS JOSE DA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria tempo de contribuição nº.135.102.178-5, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 22/02/2005 (fls. 18); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.037575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037575-0\r\n\r\nAutor: ROSELY MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n183 - 2008.51.51.037885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.037955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DE PAULA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037955-0\r\n\r\nAutor: NILSON FERREIRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos os formulários SB-40 ou DSS - 8.030; laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99; e/ou perfil profissiográfico previdenciário relativo aos vínculos que pretende ter reconhecidos como especiais. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.039015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039015-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n186 - 2008.51.51.039185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039185-8\r\n\r\nAutor: MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n187 - 2008.51.51.039875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, RONALDO ALVES ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.040215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA (Adv. ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040215-7\r\n\r\nAutor: NIVALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n189 - 2008.51.51.040493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.042925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA, ADRIANA OSORIO CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.043125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.043627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JUSTINO DA SILVA (Adv. SELMA XIMENES ALVES, PAULA CHRISTINA MENDES BARBOSA MONTEIRO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.043993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES BERNARDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.045005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CELIO CALISTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.045223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIA BRAGA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.045303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045303-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n198 - 2008.51.51.045415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (Adv. WANDER MOREIRA, ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045757-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/11/2008\r\n\r\nAutor: AUTOR: ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.046235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINALDO NUNES DA SILVA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046235-0\r\n\r\nAutor: LUSINALDO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n201 - 2008.51.51.046825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL, CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.047561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047561-6\r\n\r\nAutor: GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n203 - 2008.51.51.047969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR FERREIRA CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.049475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA REGINA PORTO MACHADO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049475-1\r\n\r\nAutor: GILDA REGINA PORTO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n205 - 2008.51.51.050101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050101-9\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n206 - 2008.51.51.058985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI DA CONCEIÇÃO PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.062645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062645-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 16:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.062843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA, IRINEU ZIBORDI, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2009.51.01.801825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO CARDOSO MALINI (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.001977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MENEZES DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001977-9\r\n\r\nAutor: IZABEL MENEZES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de junho de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n211 - 2009.51.51.002079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DA SILVA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.006345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU FELICIANO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.006843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006843-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n214 - 2009.51.51.008659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES PINTO NETO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008659-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES PINTO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n215 - 2009.51.51.008771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA COELHO E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA, MONICA MARIA MACIEL RICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001346/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.008883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008883-2\r\n\r\nAutor: CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, inclua no pólo passivo da relação processual a Srª Pámela Di Christine Franco de Oliveira.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, cite-a, endereço à fl.64, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.008961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008961-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.009237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.009517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009517-4\r\n\r\nAutor: JESUS DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n220 - 2009.51.51.009837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009837-0\r\n\r\nAutor: JOAO HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de junho de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n221 - 2009.51.51.010403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR SOUTO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010403-5\r\n\r\nAutor: VALDEIR SOUTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n222 - 2009.51.51.010447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BEZERRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.010455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO NETO MACHADO PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.011135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.011269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011269-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 16:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.011397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MO RAES, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.011633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO, ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011633-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 10:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n228 - 2009.51.51.011837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR BATISTA RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.011865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE MATTOSO (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO, VOLMAR DE PAULA FREITAS, MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, LILIAN CINELLI DE PAULA FREITAS ABRANTES E SILVA, CLAUDIA ALDERICHA DONATO, ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS, ANA CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES, ANA ALICE DE OLIVEIRA, GILSON LIMA DIAS, MATEUS HENRIQUES AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001383/2009 . Nestes termos, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n230 - 2009.51.51.012137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012137-9\r\n\r\nAutor: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n231 - 2009.51.51.012339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012339-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.012471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CHAVES CORREIA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012471-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ CHAVES CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n233 - 2009.51.51.012487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012487-3\r\n\r\nAutor: ARACY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n234 - 2009.51.51.012489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON RANGEL VASCONCELOS (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012489-7\r\n\r\nAutor: NEWTON RANGEL VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n235 - 2009.51.51.012781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARTINS MARCELINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012781-3\r\n\r\nAutor: ANDREIA MARTINS MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n236 - 2009.51.51.012989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARROS DE FARIA (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012989-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA BARROS DE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 14:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.012995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012995-0\r\n\r\nAutor: DEOLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n238 - 2009.51.51.013186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013186-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.013295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOMBONI DOS ANJOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013295-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JORGE LOMBONI DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.013528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALVES PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013528-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n241 - 2009.51.51.013536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013536-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n242 - 2009.51.51.013542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013542-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n243 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n244 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013762-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ALMIRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n245 - 2009.51.51.013845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALONSO FLAVIO DE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.014327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014327-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n247 - 2009.51.51.014355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NATIVIDADE NUNES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014355-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: RAIMUNDO NATIVIDADE NUNES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 05 de maio de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n248 - 2009.51.51.014411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO CAMPOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014411-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ADÃO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 12:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n249 - 2009.51.51.014455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, PAULO CESAR MONICO, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014455-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 12:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n250 - 2009.51.51.014527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO, CENIRA VITORIANO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014527-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n251 - 2009.51.51.014545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PONTES NEVES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014545-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: EDILZA PONTES NEVES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n252 - 2009.51.51.014569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LADEIRA (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014569-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CESAR LADEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 14:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n253 - 2009.51.51.014607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014607-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 13:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n254 - 2009.51.51.014613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA, JURANDYR DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014613-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n255 - 2009.51.51.014659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MOURA POUBEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014659-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: GLORIA MOURA POUBEL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 11:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n256 - 2009.51.51.014711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014711-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: WALLACE LEE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 14:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n257 - 2009.51.51.014731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MESQUITA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014731-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANA PAULA MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n258 - 2009.51.51.014779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014779-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n259 - 2009.51.51.014813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR SIERVO CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.014831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TRINDADE FERNANDES (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014831-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANE TRINDADE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como con dicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 13:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n261 - 2009.51.51.014863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DOS REIS SOLER (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO, MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, MARCIO FRAGA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014863-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANILDO DOS REIS SOLER\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n262 - 2009.51.51.014887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014887-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 14 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.014893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA FONSECA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014893-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JOSE ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 14:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n264 - 2009.51.51.017199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017199-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ROBERTO VICENTE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n265 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017223-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANA PAULINA SANTA ROSA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n266 - 2009.51.51.017225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOPES SERPA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017225-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ARLETE LOPES SERPA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n267 - 2009.51.51.017275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS MELLO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017275-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: SIDNEY DIAS MELLO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n268 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 12:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n269 - 2009.51.51.017307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA REIS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES, OSSONER GOMES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017307-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ELIAS DA SILVA REIS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n270 - 2009.51.51.017331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAH CORREA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.017387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR BARROS FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017387-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ALDEMIR BARROS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n272 - 2009.51.51.017481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ASSIS FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.017509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017509-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n274 - 2009.51.51.017603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES DE BARCELOS PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017603-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JUARES DE BARCELOS PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 12:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n275 - 2009.51.51.017631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017631-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exa me do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n276 - 2009.51.51.017661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO MESQUITA PEREIRA DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.017681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES, VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017681-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n278 - 2009.51.51.018159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE SENA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES, PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nTotal Despacho : 124\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 758198"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAGOEIRO BARBARA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE JESUS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES NEUSA PEREIRA ROMANO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO PEREIRA LIMA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO CUPERTINO GOMES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA BARBOSA DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RIBEIRO AGAPITO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES REIS (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO BENEVENUTO ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.059963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MAGALHÃES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KARLA PINHEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.003572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.003653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FLORES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA ANTONIO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DOS PASSOS SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MARTINS ABDALLA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA NUNES ANDRADE (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES AIROZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BELO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PORTO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORFENIL ANTUNES DE MEDEIROS (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA CUNHA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROMUALDO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI ALVES PEREIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS MASCARO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA VENTURA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA BEZERRA DE MENEZES (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDENOR ALVES DA CUNHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA MATOS PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA ALVES DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRAZ BRUM (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FERREIRA DE FREITAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOSE DE SOUZA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA FABIANA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARVELI DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, LOANA DAME MANZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 757271"
                            ],
                            "757272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA GOMES VIEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002063/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.008694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEDRO DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 08/06/1982 a 28/05/1998, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da COMLURB;\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 1 mês e 18 dias.\r\n\r\nc) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A DIB será a DER. A RMI será fixada pelo INSS. \r\n\r\nd) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor atrasados, cujo total será informado pelo INSS ao começo da execução forçada definitiva, para fins de expedição de RPV, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, na forma do art. 406 do CC. De toda sorte, os atrasados ficarão limitados ao valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à parte autora (emenda 20/98, art.9o), na forma do laudo contábil de fls. 156, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 27 anos, 3 meses e 3 dias (fls. 156).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE SOUZA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à parte autora (emenda 20/98, art.9o), na forma do laudo contábil de fls. 52, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 28 anos, 7 meses e 10 dias (fls. 52).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GUILHERME DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv. FELIPE FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA SILVA OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de 23/12/2006 a 25/04/2007 acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nc) em decorrência da condenação contida no item 'a', deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DINIZ (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002060/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 65.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados, nos termos da decisão de fls. 28/29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVID DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, a mesma será a data do laudo pericial. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado. As parcelas atrasadas desde a DIB até a conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, co mo determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA PAES DIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCLAIR SANTOS BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.09). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv. SIMONE RONDA TOJAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENOQUE DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.66). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DOS SANTOS ALI (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA COELHO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINALDO XAVIER DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENE BIZARRIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA BASTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CORREA DE ALMEIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERRANO LOMBA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DA SILVA DOURADO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO MORAIS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GROSSI DE AZEVEDO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINALVA CALAZANS CAYRES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 67). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RODRIGUES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOUVEA MESSEDER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ALVES COSTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.057524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.059294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE OLIVEIRA HONORATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB) (fls. 52).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.060565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.10). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.060627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CONCEIÇÃO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER . \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MUSSER PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVIM PEREIRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR RODRIGUES DE BARROS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002061/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 757272"
                            ],
                            "757273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN ALVES MACIEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú e à massa falimentar do BANERJ, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nVenham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 24/06/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA NEVES DE SOUZA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer, por meios próprios, o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNIMAR SILVA DA COSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Expeça-se RPV em favor da parte autora no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls.37.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SERGIO CALVET (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Verifico pela leitura da tela INFBEN encartada pela Secretaria às 117 que o benefício da parte autora encontra-se ativo, desta forma remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MAIA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTON MATEUS DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NUNES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO LIBORIO DE LIMA (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 44/57: Compulsando-se os autos, constata-se cristalinamente que a certidão de fls. 44, ao contrário do alegado em fls. 54, fora corretamente exarada pelo ilustre servidor, tendo em vista que os e-mails enviados (anexados em fls. 45/52) não correspondem à reprodução fiel da petição de fls. 55/57, portanto apresentando esta como intempestiva, tudo em conformidade com a Lei 9.800/99.\r\n\r\nDestaca-se, outrora, que o parágrafo único do art. 4º da lei supra citada imputa a responsabilidade da perfeita concordância entre o original remetido e o original entregue em juízo ao usuário do sistema, podendo inclusive ser considerado litigante de má-fé, sem prejuízo de outras sanções.\r\n\r\nPelo exposto, decido:\r\n\r\nManter a certidão exarada em fls. 44, tendo em vista a intempestividade no cumprimento do despacho de fls. 42;\r\n\r\nDeterminar o retorno dos autos conclusos para sentença após 5 (cinco) dias da publicação deste despacho no D.O.E.R.J.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença, bem como o equívoco na indicação do órgão recursal, impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, após, determino a remessa dos autos ao INSS para cumprir o julgado, no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para trazer aos autos cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIRA MOTA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SUETH DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o INSS já restabelecera administrativamente o benefício anteriormente à prolação da sentença, não há valores em atraso a serem pagos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x LARISSA BURHALDE BONFIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a)Ana Carolina Candida Bonfim, rep. por Nilza Nascimento Bonfim, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Ana Carolina Candida Bonfim, rep. por Nilza Nascimento Bonfim.\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Ana Carolina Candida Bonfim nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n4-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n5- Após, cite-se a ré para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n6-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.802231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES FERREIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.802240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CAMPOS DE LIMA (Adv. FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA COUTINHO VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia de comprovante de residência em seu nome. Deverá, no mesmo prazo, esclarecer o alegado às fls. 146/149.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ficam cientes as partes da data da realização da perícia, conforme ato ordinatório de fls. 140.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE PEREIRA BAHIA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 24/06/2009, às 17h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando que o dia 01/05/2009 é feriado, redesigno para o dia 13/05/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ISAAC (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SAUDE FERREIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JOSE DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX DE SOUSA (Adv. RENATA MARTINS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR GOMES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA GONSALVES (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA ROSA DA COSTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA CAVADAS (Adv. CRISTIANE DA ROCHA TAVORA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o conven cimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GONÇALVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON HUGO VILAR FEITOSA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE JESUS PEREIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIEIRA GUIMARAES (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE PEREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALCENI GONCALVES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAVALCANTE DE ANDRADE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO SALES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE SILVA HEILAND (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIUZA COIMBRA MARTINS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BOTELHO (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEITE FRANÇA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA LEOCADIO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI VIANA CASTILHO DA SILVA (Adv. MARTA THEODORO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BENTO DA COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARDOSO LEMOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENIR AUGUSTO BAHIA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO PEREIRA (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR ARAGÃO SOUZA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL MARCELO DE AGUIAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SALUSTIANO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILD BARCELLOS MONTEIRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil re paração,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ROSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAETANO BERNARDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PINTO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.017281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTIMINIO JULIASSE (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.017312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARROSO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.017317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA ABRAAO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.017347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURACY ROSA CANDIDO (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.017351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.017355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FREITAS DE LIMA (Adv. ANTONIO JONES DIAS, JULIO CESAR LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ESPOSITO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME TEIXEIRA DE MORAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,al ternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) para delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nb) única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MIRANDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JUPIARU SALLES DE PAIVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.017515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROMUALDO (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE DE BARROS MENDES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADRIANO (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, se foi deferido administrativamente o seu pedido de auxílio doença.\r\n\r\nAdemais, deverá a parte autora indicar pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL RODRIGUES (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA RESENDE DA SILVA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINHEIRO TAVARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREIRE DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA CAJUEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n94 - 2008.51.01.520708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIKE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JONAS MARCELO DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JOAO HENRIQUE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . “(...)\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) regularizar sua representação processual, apresentando nova procuração com os nomes de todos os autores;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF”.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.007991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VIEIRA DE MELO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA DE ARAÚJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 14h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEIA DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 13h35min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 757273"
                            ],
                            "757274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FAUSTINO GOMES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE SILVA DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x ALAIDES SILVA DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA VALLIM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA TORRES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GARCIA DE MENDONCA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DOS SANTOS DIAS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO PERNAMBUCO TELLES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA FILHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CALICCHIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FISSE DA MOTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALMEIDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILETE DE ARAUJO SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE CASTRO CARDOZO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos(art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.059413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.060569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BRAÇO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO MACHADO FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE REZENDE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR SUTANA DA SILVEIRA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SORIANO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARTA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SANTANA REGO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO CALAZANS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA SOARES ALVES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICE DA SILVA FIDENCIO (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BRANDAO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BRASIL PEDRO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DA SILVA LOPES NETO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA BASILIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA MALFACINI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS BELO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MAGNO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL SOUZA FREIRE (Adv. RICARDO CYFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA AUGUSTA SANTANA (Adv. JORGE AUGUSTO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR CERQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 44 - 2009.51.51.017327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COSTA SANTIAGO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA BAPTISTA DO ESPIRITO SANTO MELO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLED ASSED (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO MAZZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DA COSTA QUINHONES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERICO BEZERRA DE FARIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR PEREIRA DE FREITAS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARVALHO CONS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE CARVALHO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 757274"
                            ],
                            "757275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SALAZAR REP/ P/ ZENAIDE SALAZAR DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PATRICIO DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MIRANDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEIR PAULINO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE IALDA DE LIMA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BELARMINO DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAMOS TAVARES DE LIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA GOMES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BAGNARA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DOS REIS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA CRUZ SHUBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA BRASIL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SEPULVIDA DA COSTA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES EUGENIO DE FRANÇA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE CALHEIRA SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CRISTINA DA CONCEIÇÃO COELHO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JESUS DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA LEIRAS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA ROCHA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAISSE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.057178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE SOUZA GAIPO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.058289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 757275"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.032736-8 ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (Adv. GILBERTO GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO) x LARISSA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDA HANH). . Considerando a complexidade dos cálculos, dê-se vista às partes por 30 dias sucessivos.\r\n\r\nApós vista ao MPF.\r\n\r\nOs menores devem ser intimados pessoalmente por intermédio da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080491-2 SERGIO DA ROCHA SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls.98: Defiro vista em cartório por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030574-2 JOSE ANTONIO DE AMORIM GONCALVES (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o desentranhamento requerido pelo autor uma vez que não há, nos autos, documentos originais passíveis de desentranhamento.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007861-4 LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA (Adv. MILTON JORGE RISSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, para que conste o período laborado junto à Companhia Cervejaria Brahma (17/01/1972 a 09/08/1974). Deverá ser apurado pela Autarquia-ré o valor da nova RMI, em 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nc) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 6 meses e 6 dias (fls. 204).\r\n\r\nd) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537710-6 NICOLOR TELLES PROENÇA (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1160,91. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026771-3 JOSE OSMAR DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800518-8 EDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.035829-1 ZOZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, EM CARTÓRIO, diante do contido no item 1;\r\n\r\nEm seguida, havendo incremento positivo não impugnado, expeça-se RPV complementar/suplementar, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais no que toca ao valor total do débito;\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032773-4 HERMELINDA FURTADO DE MELO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 156- Vista à parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.005229-4 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n3- Em seguida, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757276"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ENZLER ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SOBRINHO MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VERGETE LEITE (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.060840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GABRIEL MANHAES DO NASCIMENTO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 757385"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060355-8 ELDIA MARIA CAMARA DE MELO E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO) x MARIA LAUDECY DE SOUZA MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE). . Mantido o teor do despacho de fls. 236, antecipo para o dia 28/04/2009, às 14 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, à secretaria para urgente intimação das partes, por telefone, inclusive da própria parte autora, pessoalmente, se possível, além de seu advogado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757571"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantido o teor do despacho de fls. 361, antecipo para o dia 28/04/2009, às 13 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, à secretaria para urgente intimação das partes, por telefone, inclusive da própria parte autora, pessoalmente, se possível, além de seu advogado.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantido o teor do despacho de fls. 229, antecipo para o dia 28/04/2009, às 12 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, à secretaria para urgente intimação das partes, por telefone, inclusive da própria parte autora, pessoalmente, se possível, além de seu advogado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantido o teor do despacho de fls. 104, antecipo para o dia 28/04/2009, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, à secretaria para urgente intimação das partes, por telefone, inclusive da própria parte autora, pessoalmente, se possível, além de seu advogado.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantido o teor do despacho de fls. 94, antecipo para o dia 28/04/2009, às 12 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, à secretaria para urgente intimação das partes, por telefone, inclusive da própria parte autora, pessoalmente, se possível, além de seu advogado.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Cancelo a audiência, vez que já existe dependente do segurado-falecido recebendo benefício de pensão por morte, conforme fls. 37/38. \r\n\r\n2 - Promova a parte autora a citação da litisconsorte passiva necessária - JESSICA RODRIGUES MARIANO, fornecendo seu endereço, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido o item 02, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda JESSICA RODRIGUES MARIANO.\r\n\r\n7- Após, cite-se a nova ré para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.060240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BITTENCOURT SOUTO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantido o teor do despacho de fls. 40, antecipo para o dia 28/04/2009, às 14 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, à secretaria para urgente intimação das partes, por telefone, inclusive da própria parte autora, pessoalmente, se possível, além de seu advogado.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757572"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029891-6 ALBERTINA GONÇALVES PIRES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES, FREDERICO ANTONIO C DE MORAES, SIDNEY LISBOA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 194/211 condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 195, e a pagar o valor de R$ 10.269,05 (dez mil duzentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) a título de diferenças devidas, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033541-0 ARI ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes do cálculo de fls. 155/183 pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.156.559-2), desde o dia seguinte da cessação, 30/06/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 15/10/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA ARGOLO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.813020-0\r\n\r\nReconsidero o despacho retro, tendo em vista que, aparentemente, a pensão por morte da autora foi cessada em virtude da perda da eficácia da liminar que restabelecera o benefício do instituidor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo à auditoria que suspendeu o NB 082.870.167-9 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE HOLANDA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011110-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS CORREIA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIANE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027058-7\r\n\r\nAutor: OZIANE SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032802-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILCE DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033224-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA EUGENIA RICARDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033510-7\r\n\r\nAutor: VALQUIRIA EUGENIA RICARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037102-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA MONTEIRO LOPES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037992-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VAL ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041100-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o primeiro auxílio-doença, anteriormente fruído pelo demandante, NB 31/124.708.580-2, desde o dia 01/04/2006, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos benefícios NB 31/518.016.923-9, NB 31/519.581.868-8, NB 31/522.078.162-2, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO CABRAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047116-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANA RAMIRES COSTA NADALUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047416-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048016-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CLEMENTINO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048452-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO PRADO (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048642-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL WAGNER PESSANHA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049130-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIRA BASTOS DA CUNHA FRANCO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.053172-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.056088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SÁ POLI (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 28/34, que julgou improcedente o pedido. Publicada a sentença embargada em 16/03/2009 (fl.35), e protocolados os embargos apenas no dia 26/03/2009 (fls. 36/41), são os mesmos intempestivos, pelo que deles não conheço.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por serem os mesmos intempestivos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.060284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LACERDA KAUSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CLAUDINO DA SILVA ROSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001326-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001376-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 65/67, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008370-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010504-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALEXANDRINA DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, diante do evidente erro material acima apontado, acolho os presentes embargos para considerar a data correta do início do benefício de pensão por morte da Autora, 27/05/1994, derivada de benefício iniciado em 16/02/1994, mantendo a sentença de fls.17/18 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011638-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELENO DE SOUZA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011830-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA WENCESLAU (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AVELINO DE ALENCAR (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO MARTINS FERREIRA (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014322-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VADOMIRA SILVA SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MUNIZ MORAES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014876-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME JERONIMO RODRIGUES SAMPAIO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017204-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BAPTISTA MARQUES DE SÁ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017244-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COUTINHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017254-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RODRIGUES GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA MILIOLI FERREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGUIAR DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017468-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA HENRIQUE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808437-4\r\n\r\nAutor: SUELI FONSECA HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 42/43:\r\n\r\n“...Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao benefício objeto do presente feito (NB 42/103.020.893-7 - GEX Gerência Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2007.51.51.035877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIO NUNES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n47 - 2007.51.51.086483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEY ANDRADE BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n48 - 2008.51.51.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JOSELIO BATISTA DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001004-8\r\n\r\nAutor: LUIS JOSELIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. retro, no prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.002847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n50 - 2008.51.51.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BERNADETE DA SILVA SOUZA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n51 - 2008.51.51.022982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022982-4\r\n\r\nAutor: ELY PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 181:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, em 15 dias, prazo comum, voltando conclusos para sentença com máxima urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MATIAS DA CAMARA (Adv. ELMA RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FATIMA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS SOUSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR COSTA GADELHA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008074-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCREMIO FARIA PERCELIANO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008453-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DA SILVA MACHADO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009655-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010228-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA RAMOS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013394-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PIAGGIO DOS SANTOS (Adv. TATIANA SIMAO RABELO MOISES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013819-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FELICIO DE ARAUJO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014068-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014070-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.014120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014120-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.014134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DA ROSA BARBOSA (Adv. ALEX GUIMARAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014134-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX BORGES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014191-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.014223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA SILVA SANTANA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014223-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014238-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014259-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014282-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES PIOVANELLI DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014288-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014290-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR NOGUEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014335-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA PEDROSO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014400-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIR ANTONIO MONTENEGRO MENDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014410-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA ALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014414-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014416-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BATISTA DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014436-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA NUNES DE MIRANDA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE, ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014468-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014470-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FONTES OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014508-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO GERALDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014518-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA PENHA GOMES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014620-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDISCE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014732-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WAGNER PIRES ARAGAO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014794-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014826-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE JESUS ADOLFO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014828-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014846-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VEIGA MEDEIROS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014874-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR MEDEIROS NUNES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017408-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO NOBRE (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017410-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.06.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA PINTO DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017510-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.06.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 757650"
                            ],
                            "757649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA FILHO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.064349-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GILBERTO FORMIGA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.085369-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR UMBELINO DA COSTA (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SOTIM RODRIGUES (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARBALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009787-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010415-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO RAYMUNDO MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024901-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE ROCHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027191-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.532.103-3), desde a data da cessação (10/07/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JANDIRA PEREIRA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x ACREMARINA CASTOR DA FONSECA (Adv. MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032711-1\r\n\r\nFls. 114 - Tendo em vista o alegado pela 2ª Ré, e tratando-se de documentação essencial ao deslinde do feito, defiro o requerido, redesignando a audiência de instrução e julgamento para dia 24/06/2009, às 14 horas e 30 minutos. No mais, mantenho o despacho de fls. 112.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de fls. 87/89, indefiro o requerido pela Sra. Acremarina, por não vislumbrar hipótese de sobrestamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ROSA RIBEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036917-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA SILVA SIQUEIRA (Adv. EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049007-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001535-0\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas pelo Sr. Antonio na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o último vínculo empregatício do falecido se extinguiu em 30/10/1994.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006151-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA BARBOSA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006561-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FERREIRA GONÇALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008361-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAETANO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010145-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTIAGO MENDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010965-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011637-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO NETO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011779-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TEIXEIRA SANCHES (Adv. CARLA DIAS ALVES ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012105-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CADIA MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MIGUEL DOS REIS (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012413-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012491-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA SALGUEIRINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARTINS DE ANDRADE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COITINHO DE ALMEIDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014119-6\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de ins trumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA REZENDE DE PULO OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELINA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014837-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MAISTRELLO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017369-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MOREIRA DE MELLO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA LOURDES LOURES (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017549-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINÉZIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARROS DE AGUIAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ASSUMPÇÃO SOUZA ALEIXO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017737-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES DE ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017807-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez, bem como rol dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DA SILVA CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017859-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez, bem como rol dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES CAMPOS MARQUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017903-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez, bem como rol dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.007510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIELA PEREIRA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007510-9\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 186, redesigno a audiência para o dia 23 de julho de 2009, às 13:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redesignação. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 181.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE UBALDO MOREIRA DE PINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DA SILVA CHAGAS (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.51.009748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009748-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (10:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA MOREIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023696-8\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO FRANCISCO BADOCO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032130-3\r\n\r\nAutor: ELIANO FRANCISCO BADOCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Com a resposta, dê-se vista às partes em 10 dias, oportunidade em que o Autor deverá esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim. Deverá, ainda, juntar aos autos qualquer documento que comprove eventual pagamento de insalubridade/periculosidade em relação a empresa Teclog Tecnologia e Logística Ltda, no período de 01/08/1996 à 05/03/1997.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032279-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039520-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.07.2009 (15:00 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041060-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.07.2009 (10:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO SANTOS CORREA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041979-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORBACH ANDRE (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043797-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.07.2009 (14:30 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BATISTA RANGEL COUTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045535-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.06.2009, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045553-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062760-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.06.2009, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.800239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BELLINI TOMAS PEREIRA (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.01.800239-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.04.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001735-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.07.2009 (14:00 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006163-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008663-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 757649"
                            ],
                            "758578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043169-0 NEY MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 446/468, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para R$ 781,70 (setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos) conforme planilha de fl. 453, e a pagar, a título de diferenças atrasadas não prescritas, o valor de R$ 14.422,50 (quatorze mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), atualizado até 11/2008.\r\n\r\nTransitado em julgado, Não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010821-4 ODETTE DE ALMEIDA BORDADAGUA (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando o direito do falecido segurado AGUINALDO BORDADAGUA ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 26/11/2002, nos termos da planilha de fl. 190, condenar o INSS a implantar em favor de ODETTE DE ALMEIDA BORDADAGUA, o benefício de pensão por morte, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91 e a pagar a autora, além das parcelas atrasadas da pensão por morte desde a DER (18/07/2005), os valores que seriam devidos ao falecido segurado desde 26/11/02 até a data do óbito 22/07/2004, com fulcro no art. 112 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas da pensão por morte, desde 18/07/2005 até o efetivo pagamento do benefício, bem como as que seriam devidas ao falecido segurado de 26/11/02 até a data do óbito, 22/07/2004, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/04/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011177-8 MARIA DO LIVRAMENTO COSTA DE FREITAS (Adv. VERONICA LAGASSI, LUCIANA JULIAO E SILVA CARIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011195-0 LUCIA LOPES (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011195-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: LUCIA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de benefício de amparo assistencial de amparo ao deficiente.\r\n\r\nA Autora foi regularmente intimado por DO para ciência da audiência designada, não tendo comparecido, conforme se infere de fls. 117, não apresentando justificativa para sua ausência.\r\n\r\nDesta forma, considerando a relevância da audiência para concessão do benefício pleiteado, sem a qual impossível o deslinde do feito, é forçoso concluir pelo total desinteresse da suplicante na presente ação, não podendo o juízo, tendo em vista o procedimento sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Federais, aguardar eternamente a sua manifestação.\r\n\r\nAssim, verifico que a Autor ao deixar de cumprir diligência fundamental para solução do feito (Audiência), demonstrou sua total falta de interesse no prosseguimento deste, configurando, outrossim, o abandono da causa, sendo impositiva sua extinção sem o exame do mérito.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.812361-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.001487-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMILA IMPIERI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010909-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MARIA DE JESUS SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011047-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONSORES ROQUE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.159.661-7), desde a data da cessação (19/12/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031511-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AYRES (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032207-1\r\n\r\nTendo em vista a ausência de exames específicos que possibilitem o Dr. Carlos Augusto apresentar laudo preciso, intime-se a parte autora para que forneça os seguintes exames: sorologias para hepatites B e C e dosagens dos hormônios tiroideanos (TSH e T4 Livre). Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nReservo-me a análise da necessidade de designação de nova perícia em outra especialidade após a vinda das conclusões do Dr. Carlos Augusto, de acordo com os Princípios da Celeridade e da Simplicidade que regem este juízo.\r\n\r\nCom os exames a serem apresentados pela parte autora, renove-se a vista do Dr. Perito para complementação do laudo pericial. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão de fls. 101/102.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA CANELLAS DE MATOS E OUTRO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032669-6\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 71/73 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nDepreende-se que em verdade a intenção da parte autora é uma declaração do direito à pensão por morte em sede judicial para que posteriormente possa cobrar os valores atrasados administrativamente.\r\n\r\nConsigno que na esteira da jurisprudência que vem se consolidando sobre a questão atinente à preservação do juízo natural, (Enunciando FONAJEF 20), guardo reservas quanto à possibilidade de ajuizamento de demanda, como a que pretende a parte autora no caso concreto, em sede de Juizados Especiais Federais, quando o verdadeiro intuito é a obtenção de um benefício com valores atrasados desde o óbito, em julho de 1996, cuja soma ensejaria, caso veiculada a pretensão condenatória correlata, a exclusão da competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se claramente que o ajuizamento apenas da pretensão de cunho declaratório cujo valor da causa não observa regras rígidas para sua fixação, quando a intenção é compelir o INSS a conceder uma pensão por morte (segundo se infere dos fundamentos declinados na inicial), obrigação ínsita a uma pretensão condenatória, pode implicar risco de violação ao princípio do juízo natural, dando margem, em detrimento da legislação, à escolha de determinado rito ou órgão jurisdicional, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fl. 69 pelos seus próprios fundamentos já que presente no pólo ativo menor absolutamente incapaz. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS REIS (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE VENTURA DA SILVA (Adv. JOSE ELESBAO DUARTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO PEREIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034181-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039449-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JERONIMO DOS SANTOS (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FIGUEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042599-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos ao auxílio-reclusão 25/146.808.687-9, desde a data do nascimento do autor (06/01/2007) até a DER (26/08/2008), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (16/01/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER COELHO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048037-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR LORENA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048041-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOEL DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050653-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA GUIOMAR DE PINHO MACEDO E OUTROS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054371-3\r\n\r\nIntime-se a parte atura para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, cumpra as determinações contidas no despacho de fls. 79, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006013-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006171-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA AMANCIO PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006223-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 31 - 2009.51.51.006439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006439-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEICAO VEIGA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008277-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008325-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008359-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta procuração nos autos para o advogado subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO ROSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008389-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias do laudo de fls. 20/21, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia de todas as suas Carteiras de Trabalho, bem como comprovantes de recolhimento como Contribuinte Individual.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM MARTINS GOIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010301-8\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 22, apresentando o nº do CPF de Lucas Martins Góis.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. DANILO GONCALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010837-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012263-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES MARINHO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012275-0\r\n\r\nFl.24:Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo ou não cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA MENDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013099-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BRUCE LEITE (Adv. ELVES MACIANO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CELESTINO DE SOUZA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014583-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE ARAUJO AMARAL (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017943-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CABRAL (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017967-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, especificando os vínculos e os períodos que pretende sejam considerados na Certidão de Tempo de Contribuição, juntando toda a documentação comprobatória, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo ou não cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n45 - 2005.51.51.064088-2 MARIA LUZIA SOARES SAMPAIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o valor original da RMI (renda mensal inicial) do NB 57/130194893-1, qual seja, R$ 1.230,37, em 25 de dezembro de 2002, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, essencial para sobrevivência digna do trabalhador, bem como pagar as diferenças devidas desde a revisão efetivada em novembro de 2004, e os atrasados devidos desde a DIB (data de início do benefício), cujo PAB (pagamento alternativo de benefício) nunca chegou a ser liberado, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(08/08/2005), observando, ainda, o entendimento jurisprudencial consagrado nos Enunciados 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, para consignar, com base na norma do artigo 260 do CPC, que a renúncia abrange as prestações vencidas até 12 meses depois do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo restabelecimento valor original do benefício.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para que esclareça se pretende o recebimento do total, por precatório, se acima de 60 salários mínimos, ou se por RPV, neste caso com renúncia definitiva a todo montante acima deste limite. Prazo de 5 dias para esclarecimento, sob pena de arquivamento dos autos até manifestação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.022972-4 DIANA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado na SmithKline Ltda., entre 8 de janeiro de 1982 e 4 de abril de 1988 (fls. 13), e na Abbot Ltda., entre 20 de março de 1989 e 31 de dezembro de 1998 (fls. 147/162), condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 1º de fevereiro de 2007, com base em 27 anos 7 meses e 3 dias, conforme planilha acima.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação(07/11/2006) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025802-5 MANUEL MACHADO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até 05/2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 176//187, excluindo-se as doze parcelas entre 07/2006 e 05/2007, importando um novo valor relativo a eventuais atrasados correspondente a R$ 44.971,83 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um Reais e oitenta e três centavos), em 03/04/2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, momento em que a demandante, no mesmo prazo, deverá dizer se opta pelo recebimento dos eventuais valores atrasados, caso procedente a demanda, através de RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou através de precatório, no valor ora apurado (R$ 44.971,83).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032276-1 JORGE DUTRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado, no que diz respeito ao reconhecimento de atividade especial na empresa SOCEL Construções Ltda., por simples enquadramento, e extinto o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 55, inciso II da Lei nº 9.099/95, quanto ao reconhecimento deste direito com base em prova técnica pericial, dado que entendo que sua produção, no caso concreto, não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, ficando resguardado ao demandante o acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.047268-0 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado para, com base nos cálculos judiciais de fls. 168/180, condenar o INSS a implantar em favor da demandante, desde 1º de dezembro de 2003, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/129826002-4, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com base em 26 anos 5 meses e 8 dias, com RMI (renda mensal inicial) correspondente a R$ 405,01 (quatrocentos e cinco reais e um centavo), bem como a pagar as prestações devidas desde então, num total de 60 salários mínimos, nesta data, tendo em vista renúncia expressa a todo direito excedente. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, bem como pagamento dos atrasados devidos desde o final dos cálculos de fls. 180, via PAB (pagamento alternativo de benefício). Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.049664-7 OLIMPIO FELIX DE ARAUJO FILHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado nas empresas GERDAU S/A, entre 28 de julho de 1982 e 26 de outubro de 1994, bem como na Santa Cruz Melting S/A, entre 5 de abril de 1995 e 31 de agosto de 2005, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 24 de outubro de 2005, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/132388425-1, com base em 39 anos e 6 meses de serviço, consoante planilha de fls. 119 e correção determinada na fundamentação desta sentença. Deixo de acolher na íntegra o cálculo de fls. 139, uma vez que o acréscimo de tempo oriundo da conversão até 2005 reflete no fator previdenciário. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação(11/12/2006) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, devendo partir da média aritmética apurada às fls. 140/143, qual seja, R$ 1.876,02, uma vez que não objeto de impugnação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.010136-0 MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 23 de fevereiro de 2006, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/136494326-0, com base em 31 anos, 11 meses e 7 meses, com RMI (renda mensal inicial) correspondente a R$ 1.226,15.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação(16/04/2007) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, observando, ainda, o entendimento jurisprudencial consagrado nos Enunciados 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, para consignar, com base na norma do artigo 260 do CPC, que a renúncia abrange as prestações vencidas até 12 meses depois do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nMantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, por entender ausente o periculum in mora, de acordo com os fundamentos já declinados às fls. 327, sendo certo que os documentos de fls. 332/339 não permitem inferir a existência de doença grave ou precário estado de saúde. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para que esclareça se pretende o recebimento do total, por precatório, se acima de 60 salários mínimos, ou se por RPV, neste caso com renúncia definitiva a todo montante acima deste limite. Prazo de 5 dias para esclarecimento, sob pena de arquivamento dos autos até manifestação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505726-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.505770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DA SILVA LOPES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505770-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.507708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x SONIA MARIA RANGEL COUTINHO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507708-9\r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nTraga a segunda ré a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GABRIEL ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.004166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA SOARES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.004166-5\r\n\r\nFls. 29/30: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 27. Não havendo cumprimento, no prazo acima, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CARNEIRO DA SILVA MARTINS (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando o direito subjetivo da demandante à conversão do período laborado como telefonista/classifonista na empresa INFOGLOBO, entre 01/08/1978 e 29/04/1995, conforme fundamentação supra, de especiais para comuns, com incidência do multiplicador 1,2, condenar o INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/116.548.212-3, em função da majoração do coeficiente aplicado sobre o salário de benefício, correspondente ao acréscimo de tempo de serviço, bem como a pagar as diferenças não prescritas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, em 30 dias de eventual trânsito em julgado, mesmo prazo para implementação da revisão ora determinada, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(30/04/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009878-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011988-5\r\n\r\nFl. 327: Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente documentação comprovando o recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade, ou caso contrário, comprove o ajuizamento de reclamação trabalhista com este fim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017666-2\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 28/07/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACILDO PEREIRA LIMA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022890-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nOutrossim, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Especiais Federais, como a celeridade, a simplicidade e a economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º), concedo dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para que o autor, impreterivelmente, cumpra o determinado no despacho de fl. 206.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.023532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES VALVERDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023532-0\r\n\r\nAutor: JORGE MENDES VALVERDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025550-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033446-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEMA RIBEIRO CARMEZIM GONZALEZ (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033922-8\r\n\r\nRedesigno para o dia 05/06/2009, às 13:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 513.443.507-6), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (31/10/2005) até o efetivo restabelecimento, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, abatendo-se os valores recebidos no benefício NB 31/138.200.199-9, no período concomitante, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 09/03/2009, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (28/11/2008) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS DE QUEIROZ (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037988-3\r\n\r\nReconsidero o despacho retro e cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039162-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JUVENAL DE LIMA SANTOS (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/513.131.310-0), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(06/02/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(04/02/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LUCIA FAIRBANKS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041234-5\r\n\r\nRedesigno para o dia 05/06/2009, às 14:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042974-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN DA COSTA GOMES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/513.110.785-3), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/10/2007) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(06/03/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044578-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO KENNEDY PRESTES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.045270-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MISSIAS DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046450-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LOPES DOMINGUES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047938-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049486-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055868-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico pelas consultas de fls. 95/96, que o benefício pleiteado pela demandante foi concedido a outros duas dependentes do instituidor, sendo uma delas sua filha. Desta forma, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularize a relação processual, fazendo constar as beneficiárias de fls. 95, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido o determinado, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações, bem como citem-se as litisconsortes para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.059012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES FREDERICO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.059012-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl.68, que informa a existência de um filho menor do falecido, intime-se a parte autora para que emende o pólo ativo da demanda, no prazo de dez dias, incluindo a menor NATHALIA FREDERICO DA CUNHA, CPF n. 143.401.297-20, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Eliane.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham, OAB/RJ 108386 como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nHavendo cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a enfermidade de que sofria o Sr. Gilberto, juntando aos autos toda a documentação médica apta a comprovar a incapacidade do falecido desde 1999 até a data do óbito.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.062856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES MENDONCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062856-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.004190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DA SILVA DALALIBERA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.004190-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006326-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DAVINA DA CONCEIÇÃO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006636-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MERLIM MACIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008382-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALUIZIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010450-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012490-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA DE JESUS ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VENTURA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PIRES FERREIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017272-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 129.892.685-5 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017516-9\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VALADARES DA SILVEIRA (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017526-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 141.990.427-0, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE DAS DORES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZATUSZECH SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n99 - 2002.51.51.021276-7 HERMES FORMAGUERI CUNHA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.052825-9 JORGE GAMA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.025633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE LUCIO FERREIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025633-5\r\n\r\nAutor: LORRANE LUCIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - MÉDICA PERITA: Dra. Paula Cristina Moreira Silva, CRM 52.60622-4). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.035744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO VAZ (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035744-9\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.05.2009, às 10:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - MÉDICA PERITA: Dra. Paula Cristina Moreira Silva, CRM 52.60622-4). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038802-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELESTINO CARCIONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.039031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039031-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.05.2009, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.039222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039222-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.05.2009, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.05.2009, às 10:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039630-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - MÉDICA PERITA: Dra. Paula Cristina Moreira Silva, CRM 52.60622-4). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.040319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040319-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.05.2009, às 10:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040895-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FIALHO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043768-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.05.2009 (09:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CUNTO JUNIOR (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048005-3\r\n\r\nAutor: CELSO DE CUNTO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.058415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.058415-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.05.2009, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006111-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.05.2009, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 758578"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "757519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054672-6\r\n\r\nAUTOR: JANETE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 02/06/2009 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.005955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE LOPES DE SOUSA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005955-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA GORETE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 15/05/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 3 - 2009.51.51.008489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFIGENIA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008489-9\r\n\r\nAUTOR: EUFIGENIA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/07/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 757519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "I\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032633-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALMIR EDSON DA SILVA PROTASIO. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GALVAO DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.069998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUNCAO BOTTO DE AVILA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILA BAPTISTA DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS OFFREDI (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RAMOS (Adv. HUDSON VENTURA). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE BUCK SALDANHA DA MOTTA. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DA SILVA THOMAZINI (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015395-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEMIRAMIS ANTUNES BARROS. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO MARCELINO. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 757259"
                            ],
                            "757260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS TADEUS CAVACO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035848-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008501-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS PEREIRA SOARES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIMIAO JOAO BARBOSA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIO TREVAS DE FARIAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MATTOS PINTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005481-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR FRANCISCO XAVIER (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.013098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA GIMENEZ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAULINO ALVES CARVALHOSA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BASTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027587-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS FARIAS GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIONOR FERREIRA VIANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HULDA DO AMARAL LAUNE (Adv. DEBORA DO AMARAL FERRAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 757260"
                            ],
                            "757261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO MAIA SALGADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037965-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CASIMIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077923-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084253-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089886-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.002242-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005356-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MUNAY NETO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007584-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011114-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LEONEL BOTTI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO EUSEBIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031005-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO FEIJO FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA PENHA SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA TEIXEIRA DE MATOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACIRA REGINA DANIEL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO GODIM DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA MUNIZ (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004125-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO AGUIAR (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO BORGES SIMOES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 757261"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISTELA BATISTA LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias. À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 757262"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACY MARINS. . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos ao Exmo Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/90).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757263"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTERO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de fl. 35. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757264"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERNANDEZ QUEIROZ (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757265"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO DUTRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757266"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO GARCIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENY ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 757267"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042705-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NAPOLEÃO (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINTO GOMES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILMA DUTRA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045035-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045503-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES XAVIER DA SILVEIRA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA DAMMICCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BARBOSA DO VALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 757268"
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                            "757269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA BATISTA SOARES (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA MARIA DA CUNHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE LICURGO TROTTA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA VIEIRA BRANDAO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035713-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DAIN GUERSTEIN (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036170-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA LE CORREA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HORACIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COELHO SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSI DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040892-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO BARROSO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CALDAS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA JORGE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO HEMERLY PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COUTINHO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MACHADO DANTAS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARDOSO BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044547-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR PACHECO LYRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIUS NORBERT GUSKI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045341-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MARUJO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000652-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005865-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HUDSON DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 757269"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Re solução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDD PARANHOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009029-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GALIAZZI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023133-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA ALVES DE BRITO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS CUSTODIO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE VIEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032123-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGFRIED HEINRICH QUAST (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORITA DE FREITAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABGAIL DA SILVA PEDROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO SACCO (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PINTO TOME (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035833-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FERME (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY CASTELLIANO LEITE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima re feridos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY PERCILIO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038415-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FIDELIS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVEL DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARLOS MONTEIRO MEDINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORREA TELACIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039333-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARDO SARMENTO E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORES MANGAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039354-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL TIERES DE MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GAMAL ISAACK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041479-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBINA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041933-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR PACHECO DIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRES PROCOPIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA SIMÕES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEONE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO CESAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMBROSIO LEAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE CARVALHO PINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULA HEINZE DE LIMA TORRES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL GOMES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GAMA WAGNER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO MACIEL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MADEIRA BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARGENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY LEAL METTRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GODINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUMIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DA SILVA RUAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JULIO GONCALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORRALBA MALDONADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIR DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045104-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA PARRACHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045489-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045493-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PONTE TREVIA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CONDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046124-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TAVARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047869-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MOURA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS EMILIO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIS BENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS JACOB ALOAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.048574-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JACOB (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049383-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE SAHB (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.049415-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.058053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.000263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MICHEL SALIM SAAD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.000904-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BAPTISTA DE BRAGANCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.003263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS WALDEMAR (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.003363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES LYRIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.004043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LINS COSTA ALMEIDA CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.54.004475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMBROSIO DOS SANTOS FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.000363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE PAIVA MENDONÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.000643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SERRANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.000649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SALGADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.000903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARQUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001169-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES PAIXÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE FREIXO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.001174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.001185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JULIO BARROSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA LONTRA SANCHES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAUJO SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SANTANA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000314-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE JESUS CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CARDOSO FONCECA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000689-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEREIRA LIMA VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.000665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA RAMOS FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.002245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.002649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA RODRIGUES RUBIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.67.003032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.003303-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CYPRIANO NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.003969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA FREIRE TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.68.000304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA ANDRICO NAVAL ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.000323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.68.000443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMARGO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.000675-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.68.000683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON LIMA MEIRELES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.69.000943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PARDAL GAMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.001304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTIDIO DIAS GONZAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.002099-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOLORES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.002993-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO FERNANDES RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.003275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA GAMA NEVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.003703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL DE FARIAS PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 122\r\n\r\nId: 757270"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRINAURIA BARBOSA CAMARA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050342-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA SANTOS DE SOUSA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GARCIA ALONSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PEREIRA CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068742-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SOARES LIMA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO BRAVO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.070468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS GONCALVES OKIMOTO ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOROALDO ALBANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN ALMEIDA DA COSTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.019715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE CABRAL MOREIRA (Adv. MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MESQUITA RASCH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOÊMIA GUSMÃO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027391-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALENCAR PEIXOTO COSTA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030977-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILME IZA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS QUINTELLA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032850-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRATAN ALPHEU DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035371-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR MARQUES COUTINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035480-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO SABINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE MARIA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DECIO COSTA DE SOUZA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037898-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALODIO DE MACEDO PRESTES FILHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040670-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDO REGO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA LEMOS DE FIGUEIREDO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040891-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERICO CYRILLO DA SILVA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAZILDA BRAZIL DE MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIOSTO MORAES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042702-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA, GDPGTAS E GDATEM, em idêntico percentual ou pontuação devidos aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados o critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos ou pensionistas deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa. Caso haja diferença a maior em favor dos servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho em testilha.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044647-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA BARBOSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA, GDPGTAS E GDATEM, em idêntico percentual ou pontuação devidos aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados o critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos ou pensionistas deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa. Caso haja diferença a maior em favor dos servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho em testilha.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA DE MENEZES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA ANDRADE PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.058435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO AUGUSTO LEITAO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . “... Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.058439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (Adv. DIOGO LENNEBERG). . “...Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.059438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.59.000772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MEIRA CAVALCANTI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.63.000149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRINA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSINO JOSE DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JENAIR MOTA DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004838-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN MACHADO PIMENTEL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PINTO ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.000140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES TERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 757573"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037834-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCHANJO SENNA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO). . Isto posto, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros de mora ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 15/04/2009 pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007158-0/01 MARCIO GERALDO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 24 deste Colegiado.\r\n\r\nSem custas e honorários em da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025111-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA AMELIA SERRA PASSOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Isto posto, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros de mora ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 09/04/2008 pela 1ª Turma Recursal/SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000078-4/01 ANA MARIANO DE QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000355-4/01 IRACEMA HERUNDINA DE MENEZES REPRESENTADA POR GILVETE HERUNDINA DE MENEZES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.59.000355-4/01\r\n\r\nRecorrente: IRACEMA HERUNDNA DE MENEZES REPRESENTADA POR GILVETER HERUNDINA DE MENEZES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do coeficiente de cálculo de benefício previdenciário para 100% (cem por cento), com fulcro na Lei 9.032/1995.\r\n\r\nOcorre que tal questão foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 415.454 e 416.827, prevalecendo o entendimento de que a norma legal invocada somente é aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer na sua respectiva vigência, como se constata: \r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995). \r\n\r\n“...15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida...” RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005.\r\n\r\nAcolho, assim, a orientação emanada pela Corte Maior.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 757574"
                            ],
                            "757575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE FRANÇA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré a implantar as gratificações de desempenho que a parte autora faz jus. \r\n\r\nÀs fls. 64 o recorrente pugna pela desistência do recurso interposto, em razão de não haver mais interesse do autor no prosseguimento do recurso.\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071161-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PIRES DE SOUZA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré a implantar as gratificações de desempenho que a parte autora faz jus. \r\n\r\nÀs fls. 62 o recorrente pugna pela desistência do recurso interposto, em razão de não haver mais interesse do autor no prosseguimento do recurso.\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 757575"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AIDIL TENORIO BISPO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757577"
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                            "757578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ARLETTE DE CASTRO LAGE (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757578"
                            ],
                            "757240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000488-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial indicando corretamente a decisão guerreada, bem como requerer a citação do autor do processo originário, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo fornecer as cópias necessárias para contra-fé.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000604-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial indicando corretamente a decisão guerreada, bem como requerer a citação do autor do processo originário, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo fornecer as cópias necessárias para contra-fé.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001011-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial indicando corretamente a decisão guerreada, bem como requerer a citação do autor do processo originário, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo fornecer as cópias necessárias para contra-fé.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001031-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial indicando corretamente a decisão guerreada, bem como requerer a citação do autor do processo originário, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo fornecer as cópias necessárias para contra-fé.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 757240"
                            ],
                            "757579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURITA DO NASCIMENTO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA CAMANDAROBA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 757579"
                            ],
                            "757608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA) x JUIZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047626-8/01\r\n\r\nImpetrante: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAntes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar o impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757608"
                            ],
                            "757580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MACEDO DA COSTA NETO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABRICIO DUARTE TANURE (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077244-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088851-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GONÇALVES SERIQUE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIANE DINUCCI SOUSA (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AFONSO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005056-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAZ DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios méritos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO CORREA DUARTE (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BITTENCOURT LAMAO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY VENTURA RIBEIRO DE MORAES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DA SILVA VENTURA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES DE ABREU (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005699-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ABREU GUIMARAES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.003873-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRAGOSO SOUSA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOCLECIA DOS REIS PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE FACUNDES CAVALCANTI (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005304-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES BOUCAO DE PAIVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506103-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICETTA VACCARO FERRARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003994-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANA FERREIRA LOROZA (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de fls. 23/25 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.004359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO NOVELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MANOEL FONSECA DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROMERO MIRANDA DE SOUSA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com amparo no art. 557 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de fl. 26 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.008359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008998-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FELIPE DE ANDRADE ROCHA REP/ SIRIA DE ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCANIO ALEXANDRE ASCENÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018839-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENCIA ROSA DE JESUS (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios méritos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027034-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios méritos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL FELIX DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA SANTOS DE CAMPOS CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032395-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035639-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RUA SERAPHINI (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES LINS DE MATTOS E OUTRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.51.036103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELINHA CORREA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CHIRISPIM DE CARVALHO (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CRISPIM DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037506-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA BORGES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE AZAMBUJA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CUNHA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FERREIRA PINTO (Adv. ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURIVAL ALVES DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PACHECO FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SIMOES RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCICIO HELCIO DA ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEGAI PAULA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 757580"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048550-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATINA MIRZA ABRAHAM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050346-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE DOS SANTOS MARQUES (Adv. VILMA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.056265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REYNALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS GODINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA LEITE SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001608-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS BRANDAO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001998-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI FERREIRA PINTO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE AUGUSTO DE MELLO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MIGUEL DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOWALDO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY LOPES SIQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONÇALVES DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ULISSES DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003115-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSO SOUZA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY TORRES DO CARMO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG ALVES LEAL (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA SILVA PEREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001592-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES DIAS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FATIMA CARDOSO EDUARDO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYMIRO THEOPHILO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LAMBERT (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CARNEIRO DA COSTA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI MAGESTE DE SOUZA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.005876-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURENTINO MAGALHÃES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006530-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA CUNHA HORTA GONÇALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MANCO DE MESQUITA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA PIRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES VINAGRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006919-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007404-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PAGANOTO SABINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DE ALVARENGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUCENA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON SOUZA DE ASSIS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008177-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GABRIEL DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA CASCARDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA ROZA FONTANETTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON SOARES MENDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORM,A SOLANGE DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR NOGUEIRA FRAGUAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONCALVES PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 757581"
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                            "757582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001182-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DE SOUZA JUNGER (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) da condenação, na forma do art 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.012404-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DIAS QUEIROZ SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) da condenação, na forma do art 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003034-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e artigo 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para que seja dada continuidade à execução do julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032623-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MENDES DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004316-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMARA GUIMARAES RITZMANN (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000977-1/01 MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com amparo no art. 557 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004114-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004914-8/01 OZILDE CAMPISTA DE FREITAS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002488-9/01 ANTÔNIO PAULO GOMES SAMPAIO NEVES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000417-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON DA SILVA ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003674-5/01 WANTUIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000554-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ERNANDO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para determinar que a Execução seja feita na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, por ter o Recorrente sido parcialmente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816036-8/01 JOAQUIM RODRIGUES VIANA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 757582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz em epígrafe que não recebeu o recurso inominado interposto pelo Autor, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter o ora impetrante esgotado a via administrativa antes de ajuizar a respectiva ação. \r\n\r\nO ato coator teve natureza interlocutória, e como não cabe agravo nos JEF's ensejou o mandado de segurança, admitido pelo STF e pelo STJ em hipóteses que tais (c.f. a respeito do cabimento de MS, de competência das Turmas Recursais, contra decisão irrecorrível dos JEF, REsp 690553, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25/4/02).\r\n\r\nCumpre ressaltar que o pedido de tutela antecipada para a concessão do benefício previdenciário, em sede de mandado de segurança, não é cabível.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757241"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805271-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DO AMARAL BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATEM.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032231-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e julgo o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DAIM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040827-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ CARLOS PERRONE (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação de honorários por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ JOSE DE FRANCA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048455-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO NUNES DE MORAIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIZETTE AMORIM RAVANI (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065858-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGUES SOARES DE MOURA FILHO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069844-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA MARIA DE ABREU BAPTISTA (Adv. DARIO PANTALEAO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA ANGELINA FERREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY MATTA DA HORA E SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINEA DE FREITAS LEMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077509-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE SIMOES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.081481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CESAR DE ANCHIETA (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.081583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIUKIM GRAICER (Adv. ALEX PEREIRA RISKI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.083485-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA LOPES DE SOUZA (Adv. PLINIO SERGIO DE BARROS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.084515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA YOLANDA DE MENEZES (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDASST.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA (Adv. MARCELO SILVA POMPEU). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505383-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY DOS SANTOS MORAES (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA DA SILVA BELIZARIO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000806-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001765-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR LIMA CARVALHAL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON CANDIDO DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA DOS SANTOS ROMANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a União a se abster de incluir o montante pago sob a rubrica de abono de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária descontada da parte autora, bem como a restituir à recorrente os valores indevidamente descontados a este título nos cinco anos que antecederam à propositura desta ação, corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM FARIAS NASCIMENTO DIAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YACY PESSOA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR JOSE NEVES (Adv. VALDIR JOSE NEVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.020257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DA SILVA PERY (Adv. LILLIAM DE GOES MONTEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.020746-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE FERREIRA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022620-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORDOLINA DUARTE BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.022623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL VARANDAS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022822-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICLEIA ALVES MATHEUS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL DE SOUZA HUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a r.sentença a quo de ofício, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR BELIENI DA SILVA ESTANECK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023650-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA ARAUJO COSTA (Adv. ZILMA ARAUJO COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA SALVADOR CABRAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023925-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA LUZ FERREIRA SALVINO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.023926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACILDA FRANCO ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA SANTOS RIBEIRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.025522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIMIR TEIXEIRA MARTINS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.028637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA COSTA MACIEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.029639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, além disso reformo a r.sentença a quo de ofício, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032572-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032848-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DILCI ALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034397-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PIETRO BELSITO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.51.034799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSÉ MATTOS DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035496-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo de ofício, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035710-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a r.sentença a quo de ofício, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037435-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELA DOS SANTOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038299-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MOREIRA FILHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039805-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CAPELO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE BARROS GONCALVES (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a r.sentença a quo de ofício, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040084-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SILVANIRA OLIVEIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELTON CORREIA ALVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DIAMANTINO ANTUNES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEOFILO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SALES PESSOA (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.059059-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA NAVEGA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER SILVA LIMA (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.002251-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PECANHA (Adv. ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENVINDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILIA LOPES MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.005379-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY GOMES AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URIAS PEÇANHA ALVES (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALUZIA MOREIRA DE CASTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACY NATIVIDADE SENNA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 74\r\n\r\nId: 757583"
                            ],
                            "757242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MOREIRA PINTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2008.51.52.004441-9/01\r\n\r\nImpetrante: MONICA REGINA MOREIRA PINTO \r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o Impetrante juntou, à fl. 16, guia de arrecadação de custas em valor inferior ao devido, conforme previsto na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que complemente o valor das custas, sob pena de não conhecimento do mandamus. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757242"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003549-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MEIRELES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REINALDO SOARES NOLASCO REP/ P/ SIRLEI MARTINS NOLASCO (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANESIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA). . “...Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO FONTANA (Adv. MARKUS CUNHA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003906-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA COSTA NETO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PREGENTINO BRAMBILA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais em R$ 50,00 (cinqüenta reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANGELO FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 62/63 e 69/75, onde se apurou a RMI de R$ 406,58 (quatrocentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 1.695,46 (mil e seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027297-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL FERNANDES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo de ofício a decadência do direito pleiteado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BARBARA CRUZ OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033731-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIR SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FIRMINO SANTANA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB 01/09/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE ASSIS MONNERAT (Adv. MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000441-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 06/10/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MEDEIROS LIMA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DACY FARIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TIENGO FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACILIO DE SOUZA LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001447-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BAPTISTA RIBEIRO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008107-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CHIANELLI (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO TORRES GONCALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROVALDO SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL OSIRIS FERNANDES VILELA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009334-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILVA SANTOS DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANINY IGNEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE JESUS MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO CAPITULINO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO VELOZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LORIVAL TRINDADE PORFIRIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 07/01/1998, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012111-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012112-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA CERSOSIMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 757584"
                            ],
                            "757585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BEZERRA SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARITINA CAMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IONE ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037878-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIANA MOREIRA E SILVA (Adv. LEILA CAMPOS MOREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MARTINS DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 757585"
                            ],
                            "757586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA FERNANDES DE MORAES (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE NUNES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVAO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAYWROM (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053602-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA AMARAL LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.060600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA DE ANDRADE MOTTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUNHA DOS SANTOS REP/ SANDRA CUNHA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAZ FERNANDEZ CASADO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASTOR DA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080583-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ BIAGIO DE MELLO ALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.091822-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD GONCALVES AROUCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.091851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO TRAVASSOS DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL MARIA ARAUJO GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007762-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO VENTURA RIBEIRO DE MORAES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Desse modo, CONHEÇO DO RECURSO E DE OFÍCIO ANULO todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008599-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) joão silveira espinoso (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCE DENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGENOR OLIMPIO MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n23 - 2007.51.67.007780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCYLLA MELLO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.002281-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE FEIJO (Adv. MONIQUE JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO mas NEGO PROVIMENTO AO MESMO, embora entenda a improcedência do pedido por fundamento diverso do exarado na sentença a quo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006299-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GOMES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUGWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011122-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MARIA CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE SOUZA AYRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA GUEDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE AMORIM GONCALVES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOLART GOMES GOULART (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY FREITAS SEGURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.053276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL GOMES DE CASTRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DOS SANTOS PECANHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS PRAZERES LEAL (Adv. MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MORAES LEAL (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000175-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AQUINO ALVES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n41 - 2008.51.65.001056-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY CARDOSO REZENDE (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006753-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA MOREIRA DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002108-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZOLINA DE FREITAS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE FREITAS HAUTEQUESTT (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 757586"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004321-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DUARTE MENEZES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012335-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CICERO RODRIGUES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064437-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO PARGA RODRIGUES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068878-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARDOSO FERREIRA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085827-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FIUZA MACHADO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE AMARAL DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n9 - 2007.51.68.002067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PARANHOS DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FIGUEIREDO LOPES (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MENEZES DOS SANTOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CAMPOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006624-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RAMALHO ELEOTÉRIO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012352-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PONTES DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012382-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAEL PEDRO MOLINA SANCHES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO LUIS DA SILVA MENDONÇA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IVO LUDWIG (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS CARLOS DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020927-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLETE GOMES DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY MATHIAS BARBOZA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO GOMES LACERDA (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO FERREIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91, reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.059821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002871-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GABRIEL LYRIO DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.53.001441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO REZENDE FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES FRECH (Adv. FERNANDA RIBAS RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.63.000072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLY CAPELA PINHEIRO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA ABREU (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MACHADO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004101-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY QUEIROZ VIEIRA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURY FIGUEREDO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005900-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIES CEZAR (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.007049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA OLEGARIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002820-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA PECANHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE COUTINHO MORGADO (Adv. JOSE MACHADO LUZES). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA CRUZ (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008813-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIO MAGALHAES TELLES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MACIEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA PENHA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CO NHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO DA ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OREADES PIMENTEL GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA SARAIVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO COUTINHO VIEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ANACLETO CARDOSO SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 757587"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR DE PAULA ANTUNES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOACY PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007687-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA DA CONCEICAO CARIA DE MENDONCA (Adv. PENELOPE ROCHA PEREZ). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMANY DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO GOMES CARDOSO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI) x MALVA MARIA FERREIRA GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040513-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLOTILDE WERGLES RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MEDDA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 757589"
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                            "757590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS DA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005124-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELSON GONCALVES DE AZEREDO (Adv. VIVIANE B. G. P. BARROSO COUTINHO). . Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença a quo e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073889-0/01 SEBASTIAO CARMO GUIMARAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000073-0/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003937-1/02 ALCIDES DO NASCIMENTO VARANDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037944-8/02 FRANCISCO LAURINDO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047859-1/01 OSMAR LUIZ ALVES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.001055-4/01 MARIANA TEODORO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015344-9/01 JACI GALDINO DE MELO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença “a quo”.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002184-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILMAR TEIXEIRA TORRES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001955-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CALIXTO FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença tal como prolatada.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000614-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIVALSON SANTOS FONSECA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO apenas para fazer constar no dispositivo da decisão atacada que a nova RMI da parte autora seja fixada em NCr$ 1.415.490,00 (hum milhão, quatrocentos e quinze mil e quatrocentos e noventa cruzeiros) e os valores atrasados fixados em R$ 15.741,17 (quinze mil, setecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), atualizados até 17/05/2008, mantendo, no mais, a sentença prolatada.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 757590"
                            ],
                            "757591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANO FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Distribuição para que retifique o cadastro do advogado patrono da causa nos termos da procuração de fls. 3.\r\n\r\nApós, deverá a Secretaria das Turmas providenciar nova intimação da decisão referendada ao novo advogado cadastrado.\r\n\r\nRegularizado, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757591"
                            ],
                            "757243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COIMBRA REP/P/ SIMONE DE NAZARETH COIMBRA (Adv. RENATO NOGUEIRA DE CASSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, indefiro o efeito suspensivo ativo pretendido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757243"
                            ],
                            "757244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054180-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACIR FERREIRA DE SA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ. . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054996-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GUIMARÃES ALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ. . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 757244"
                            ],
                            "757592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/03/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079966-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO PINTO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 757592"
                            ],
                            "757309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/05/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.53.001690-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA GOMES FILHO x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001479-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA LIMA RANGEL DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO).\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000992-1/01 SEBASTIAO CASTILHO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000850-2/01 LUIZ SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001176-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIVIA CRISTINA SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. ERICK AUGUSTO).\r\n\r\n6 - 2004.51.53.001025-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEI MACHADO DE JESUS CHAGAS (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL).\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.05.000971-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANA BLAUDT BARBOSA (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028535-1/01 MARIA GORETTI BATISTA FELIX (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000305-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE DE PAULA LUIS DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000293-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ZELIA ADRIANA DOS SANTOS).\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017604-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARA CASELLI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000353-9/01 ZINEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE).\r\n\r\n17 - 2005.51.68.004421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.047184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DA COSTA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.039328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA ALVES DE LIMA FERREIRA (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.006579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NETO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO MARQUES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS).\r\n\r\n22 - 2003.51.63.001493-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002837-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034407-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BENEDITO BRAULIO FILHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO).\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001389-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MARIA DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n26 - 2007.51.70.002979-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2007.51.67.000579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SUELY FERREIRA ALVES (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO BOTELHO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA).\r\n\r\n30 - 2006.51.68.005245-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ROGERIO SANTANA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n31 - 2006.51.55.001632-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x HERCILIA LUIZ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n32 - 2006.51.55.002642-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUIZ CARLOS COSTA (Adv. SIDINEI CONDACK).\r\n\r\n33 - 2007.51.59.000064-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MAISE DE CARVALHO AMORIM (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA).\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001869-5/01 IONE MARIA MARQUES CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.129685-6/01 RITA DE CASSIA BRANDAO VIEIRA DI LEU x JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO x VILMA DA SILVA x ROSA MARIA BULHA DE MAGALHAES x GERALDO THOMAZ (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002565-2/01 ANA BEATRIZ DA SILVA SODRE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002763-6/01 ESPOLIO DE ODOVALDO VASQUES REP/ P/ DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003221-8/01 DINA SOUSA ROCHA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004061-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLI GOMES FEITOSA (Adv. RENATO SEABRA VARELLA).\r\n\r\n40 - 2007.51.63.000533-7/01 Maria Helena Brum Ragazzi (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.059035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRISTINA DE ALBUQUERQUE CARDOSO.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.024866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEDI D'ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002598-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ JOSÉ BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARIONALDO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.015792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES PAVAN E OUTROS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.014112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA GONÇALVES VIANA E OUTRO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA LOPES DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.67.005204-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILDA MARIA MENDES DE SA (Adv. ARYNEI CALDAS).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.014749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE DA SILVA LIMA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040164-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040166-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENILDE NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL CRESTAN (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.041752-8/01 JANE DA CRUZ (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x JOSEFA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE, LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.021509-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VASQUEZ CASTRO.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.128026-5/01 MARIA DE LOURDES VIEIRA SAMPAIO REP/ GEORGE MIRANDA SAMPAIO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.53.001329-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEVERSINA SIQUEIRA MARTINS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.011984-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANIA DA CUNHA MARQUES REP/ MARCIO MARQUES COELHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.056245-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE SCHMITT (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n61 - 2003.51.60.014122-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DIAS CORREA REP/ CARLOS ROBERTO MARQUES CORREA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO).\r\n\r\n62 - 2004.51.51.072447-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH SANTOS CARDOSO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS).\r\n\r\n63 - 2004.51.51.048590-2/01 ADELIA PANTANA DA PONTE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2003.51.60.012856-7/01 FRATERNO LUIZ MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n65 - 2004.51.51.056247-7/01 EDUARDO GOMES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n66 - 2004.51.51.043951-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x MAURICEA SILVA D'ARAUJO (Adv. MERCEDES SILVA).\r\n\r\n67 - 2006.51.52.002410-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x DANIEL ALVES DA SILVA (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA).\r\n\r\n68 - 2005.51.02.005896-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x INES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES GUIO (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA).\r\n\r\n69 - 2005.51.02.006023-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x LUIZ CLAUDIO DOS REIS BAPTISTA (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA).\r\n\r\n70 - 2003.51.51.014833-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO).\r\n\r\n71 - 2006.51.70.001918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.002952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x NUBIA HANSCH DE QUEIROZ FERREIRA.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.014098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ARLINDO MENDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.058942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PUREZA FARIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x PAULO ROBERTO LISBOA MOREIRA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.019511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x VERGINIA VIEIRA.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.016169-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JOAO GOMES CORSINO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.020577-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x LAURA HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.030043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DOLORES DA LUZ (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA).\r\n\r\n80 - 2005.51.60.009743-9/01 NIDIA MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.60.011898-4/01 LUIZ ALMEIDA RAMOS (Adv. JULIANA FERNANDES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2004.51.63.000167-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL).\r\n\r\n83 - 2003.51.63.001353-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIS GOMES (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n84 - 2005.51.56.002053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACINTO MAXIMIANO DE JESUS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.111790-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Maria de Lourdes Lopes de Menezes.\r\n\r\n86 - 2005.51.53.004960-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA.\r\n\r\n87 - 2005.51.62.001292-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL).\r\n\r\n88 - 2003.51.66.000434-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA BRANDAO FERNANDES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.088769-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO FERNANDO DA SILVA BRASIL (Adv. LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.029614-2/01 CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.52.004211-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BRUNO BOTELHO SANTOS (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.015305-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO POLO ANDRADE DA FRANCA (Adv. RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA).\r\n\r\n93 - 2003.51.60.020747-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA CORREA DE LIMA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA).\r\n\r\n94 - 2006.51.19.002813-0/01 NAIM PIO ANTONIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n95 - 2004.51.61.000522-7/01 MARIA SANTANA FREIRE ROMAN (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.013179-0/01 MARIA LEONOR MELLO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x MARILENE MARTINS DE ASSIS RIBEIRO (Adv. THAYSA HALIMA SAUAIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2007.51.56.003215-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GABRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n98 - 2007.51.59.000905-2/01 GEANE ADRIANA IGNACIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.65.000860-5/01 DERLI BATISTA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.70.004013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOPES ADAO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2008.51.54.001420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROLDAO VICENTE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2008.51.53.001778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA NACORT (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.001831-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO BERNARDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2007.51.53.005256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SILVA DA ROCHA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.53.001683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALERIO DE ABREU (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.53.002477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2008.51.53.001008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCINEA MONTEIRO POZZE (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.007067-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOSEFA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2008.51.53.000986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RAMOS DE AZEVEDO (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2008.51.53.000414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2007.51.55.005369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2008.51.53.001878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVARENGA PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2008.51.53.002110-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CORDEIRO BRANCO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.65.000449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.56.000721-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PATRÃO SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.014361-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x DILZA DE FREITAS FERREIRA.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.087162-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x NILDA FONSECA DUPRAT RIBEIRO (Adv. ALICE DA ROCHA BORGES).\r\n\r\n118 - 2007.51.52.008696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ACYLETH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.025364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x THEREZINHA TIRRE CARNEVALE OLIVEIRA (Adv. NISIA MARIA FURTADO MENDES).\r\n\r\n120 - 2007.51.01.516176-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAVILINA DA COSTA CARVALHO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n121 - 2007.51.13.000463-0/01 VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.033352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2003.51.60.015991-6/01 MARIA JOSE SILVA SERAFIM (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.000988-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS CROCE (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n125 - 2007.51.53.005393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CELIA DA SILVA JACINTO (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2008.51.01.505283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n127 - 2008.51.01.505305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULO PINTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.011555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS (Adv. WALDIR SANTOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.038601-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA ZITA PINTO DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.043765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENI DOS SANTOS MOISES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2008.51.54.000436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VAGNER GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2008.51.53.000992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2008.51.69.000489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2008.51.70.000929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA FARIAS ALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2008.51.53.000613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO BARBOSA VENANCIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.55.000148-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REINALDO OLIVEIRA LIMA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA).\r\n\r\n137 - 2002.51.53.000948-7/01 AOR PIRES (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.046484-1/01 MARIA FELICIA VASQUES MACIEL DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.009510-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA CEFISA SOARES ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.041333-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANA MARIA CAMPOS REBELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.041873-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARINA SIDRIM TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.042003-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELENA DE FARIA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.003527-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIGUEL GUIMARAES DE BULHOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.047874-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IARA DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.055425-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIA MARTINS SALGADO MENDES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.056573-6/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EUTALIA MARIA NETO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.039206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.043036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE MELLO REZENDE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES).\r\n\r\n149 - 2009.51.51.000101-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEGONA SALGADO NOVAL.\r\n\r\nQuebra 150 - 2007.51.51.064816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS GALANTE E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2007.51.53.005410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO XAVIER PAES REP/ P/ ADA LEDA XAVIER PAES PEREIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.044206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CUPERTINO BARATA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.037689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.041186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TAVARES DE ARAUJO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.005800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOURENCO DE SOUZA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.099319-5/01 AUGUSTO ROSSI (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.054130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR REBELLO CARDOSO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.006603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DA SILVA SERPA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.038431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MAURO MARTINS LOPES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.039094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.043612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANGELA MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.047701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.051311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ANTONIO DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n164 - 2007.51.51.051425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FERNANDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n165 - 2007.51.19.002217-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x THALITA DIAS PEDROSO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA).\r\n\r\n166 - 2007.51.19.002268-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x EFREM MAZZA E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.048491-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JORGE DE OLIVEIRA (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n168 - 2007.51.54.002000-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOAO AFONSO DE SAMPAIO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.020573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DA GLORIA FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.057640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA DA GRAÇA AMORIM FREIRE.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.058745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALTER BRESCHI (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2007.51.52.001755-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CHRISTOPHER CIECHANOWSKI.\r\n\r\n173 - 2007.51.52.002813-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CECILIA CORREA RIBEIRO.\r\n\r\n174 - 2007.51.54.002513-0/01 MARCIONILIO CORREA MORAES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.014130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FRANCISCO ARMANDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.014779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA DA GLORIA SILVA SOUZA.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.020328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x NARCISA SANTANA DOS REIS SILVA.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.023738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (Adv. ROBERTO VIEIRA).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.057957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALDYR RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\n180 - 2008.51.54.000295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n181 - 2007.51.67.004616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SEVERINO GERMANO TAVARES.\r\n\r\n182 - 2007.51.67.005609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA MONTEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.055726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.062563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA GOMES DE FARIAS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n185 - 2008.51.51.016732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO).\r\n\r\n186 - 2007.51.63.000388-2/01 LUCIENE MARCIA BRAGA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.030967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MANGIA E OUTRO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n188 - 2007.51.52.002406-4/01 DEUZY LEMOS MONTEIRO (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n189 - 2007.51.55.004521-5/01 JOSE LOPES BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n190 - 2007.51.63.000292-0/01 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n191 - 2007.51.67.002773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WENDELL MAIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BARCELLOS).\r\n\r\n192 - 2007.51.52.002722-3/01 ITALIA CINELLI IMBROINISE MACEDO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.037453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IARA COUTINHO DESMARAIS (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n194 - 2007.51.54.001900-1/01 MARIA HELENA DE ANDRADE AMORIM (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n195 - 2008.51.54.001544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ANA CRISTINA LOPES DA FONSECA.\r\n\r\n196 - 2007.51.62.001116-0/01 HENRIQUE FONSECA LARIU (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.028261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.037500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ARAUJO LOPES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n199 - 2007.51.67.004184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x TANIA FELIX MIRANDA MORET.\r\n\r\n200 - 2007.51.70.004708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDO DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO).\r\n\r\n201 - 2007.51.51.068189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORREIA LIMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.010253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRAJARA PINHEIRO RODRIGUES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n203 - 2008.51.52.002055-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA).\r\n\r\nId: 757309"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003975-9/01 CRONGE PIRES MORCERF (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . \r\n\r\n“Remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria, a fim de que seja esclarecida a divergência apresentada no quantum debeatur auferido nos cálculos elaborados pela CEF (fls. 63/76) e pela parte autora (fls. 83/87).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 757593"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUERLY BENTO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040182-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJACIR ALVES CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044334-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTTE ABINADES DOS SANTOS TORRES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MANHAES RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BATISTA DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048121-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL NOVAES DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TIBANA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSARIA CAETANO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LUCIA DO NASCIMENTO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILANDE DAS GRACAS MERCON SEIGNEUR SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BERNARDA VELOSO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA CAMPOS MANNO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA DE SANTANA RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.057643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DOS SANTOS CRUZ. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA LUCIA MALVAO IORIO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.058196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA GUIMARAES LISBOA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE LUIZ FAGUNDES RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PLACIDO DE MELO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.060068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELA PINTO FRÓES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUZIA GOMES TAVORA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.060590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS FERREIRA DE SOUZA REP/ P/ LIZETE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.060699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE AZEDIAS PATRICIO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.061809-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BARROS LIMA (Adv. LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.062321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIO SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062460-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANCIO CARDOSO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEMIMA MOUTINHO BRANCO (Adv. MARGARETH MOUTINHO BRANCO RAMOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.062651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY MAGALHÃES DAS NEVES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA DE SOUZA GOULART DANTAS (Adv. FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.063279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONURD COUTO BRUNO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA BITENCOURT. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065386-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.066535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILIA ALVES DO ROSARIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA MENDES PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.069072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO CARDOSO DE BARROS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.069205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.070547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.070548-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACI PEREIRA CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.070729-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESSICA DA SILVA SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA CUPERTINO DOS SANTOS (Adv. LUIS ROGERIO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.072619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NEGREIROS TEBYRICA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073293-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO DE MARIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SILVEIRA (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.074852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA PENHA GOMES BATISTA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.075019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME MARIO CUNHA DE ANDRADE (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RIBEIRO ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.075934-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SALOME DE SOUZA LIMA RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.075976-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE PAULA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.076404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELLA CARVALHO DO AMARAL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.078146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.078361-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.078389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LORDE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.078443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ IDALINA TRIGO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.078740-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI GIL BREDA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081223-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DE DIRCEU DE ANDRADE PAES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY ELIAS DA ROCHA PESSOA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.081607-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERIDIAO JOSE DE MACEDO COSTA (Adv. JESUS DA SILVA COSTA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.081755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROQUE DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.081847-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA RODRIGUES SEVERINO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.082135-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ANTONIO DE FARO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.082985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORUS ARENO CORREA TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.083013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN HELIO NASCIMENTO MOURA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.083332-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DANTAS DE PAULA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.083594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA RAMOS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.083745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARLENE MARQUES DE GOES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.083824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BARIZON. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.083854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA COSTA FERNANDES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.083914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMENIA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.083953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA CORREIA RIBEIRO CARVALHO (Adv. LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.084804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUIDA CAYRES LAGE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.087102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BATISTA DE CARVALHO (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.087161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA FERREIRA VIDAL. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.087276-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL MARIA FIGUEIRA TEPEDINO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.087766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY SANTANA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.088729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHILDES AREIAS METZKER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.089873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI ROMBEBA KENGEN (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.092184-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.007490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RILMA BARBOSA VIEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.008053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARYLDA BASSANI D'ECA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.008096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CONSTANT DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.004307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINALDA MARQUES LESSA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.70.004659-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVANISSE VIEIRA MORENO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.507706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.001558-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x POLA RADUNSKY. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.001673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACINTHO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.001734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA DOS SANTOS SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.001759-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZIMAR FERNANDES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.001881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA CADINELLI. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.001896-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILZA DA SILVA MARTINS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.001899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCYANA DO COUTO GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.002279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERONYMO FERREIRA LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.002475-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO PERROTA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.002594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYRA SANTANA DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.002730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE MOURA MARTINS (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.002779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA PEREIRA DE MENEZES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 102 - 2008.51.51.002997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DUCILIA CARONE SOUBRE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.007025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULICEA JOSE SANTOS RAIMUNDO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.007426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.007847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE LIRIO CHAVES (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.008018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALTAIR SOARES ALVES (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.008344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA XAVIER COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.008774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEODATA DA COSTA BARAUNA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.009978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON ARAUJO MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.011093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO CHELI SCHULZE (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.012463-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA RODRIGUES SOUZA (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.013113-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA BEZERRA DA SILVA BRASIL. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.013358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.013538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA GOMES DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.013842-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY GRANHA MORAES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.014229-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA GUIMARAES BRAGA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.014554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA PEREIRA FONSECA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.015778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DE SOUZA LOBO FIGUEIREDO (Adv. VERA LUCIA SANTOS MENDES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.015950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE MILLEM MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.017260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.017396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.017414-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.017502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.017968-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA GONCALVES DE FARIA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.018687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA CELESTE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.019006-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO SILVA DE MORAES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.019229-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE VICTOR DOUTEL FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.019501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS MONTEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.019539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA MARIA DE ASSIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GORETTI DANTAS DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.020993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA MODESTO ALCANTARA (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.021191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA LUCAS SE SOUSA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.021200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES BRAZ (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.021299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA VAZ DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.021320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FARIAS RAHAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.021343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL OTAVIO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.021568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA DA SILVA SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.021667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CEZAR GUSMAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.021700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA RIGUEIRA DA PAIXAO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.022622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA ALVES BARROS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.022794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE SOCORRO ALVARENGA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.022797-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CRISTINA SOUZA ALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.022997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.023464-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEIVISSON ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.023939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY SOUZA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.025243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA ELISA SIGNORETTI (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.025348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR PITANGA BACHA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.025374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM RODRIGUES COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.025435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.025523-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTA ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.025526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASCINDINO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.027323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.027398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARI DOS SANTOS RAMOS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.028651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRA DE CASTRO FERREIRA. . Uma vez exer cido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.029128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR CERQUEIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.030482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.032063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.033300-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE PINHEIRO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.033872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.033888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLIMENE PALMER REZENDE (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.034102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.034398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE ALVES LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.034796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.034802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEFERINO BAPTISTA DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.035233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.036810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL ALVES DA COSTA (Adv. GISELE SOUZA DE AZEVEDO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.037154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.037215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LINDOCA CARVALHO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.037224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES GUEDES SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.037595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONCEICAO SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.040901-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.041559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CORREA SAMY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.043881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.057224-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURECI TORRES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.057355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEREIRA BORJES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.058059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.058835-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DIAS BARREIROS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.52.000020-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA REGINA SOARES DE MORAES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.52.000244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VIANNA DA SILVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.52.000329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA BRITO ALVES LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.52.000421-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER TREIGER. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.52.000525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME DA COSTA MARINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.52.000865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIQUE DE ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.52.001039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR HIPPE SIQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.52.001289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA (Adv. JOEL LIMA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.52.001601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY ALVES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.52.001877-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA CAMPOS LISBOA (Adv. PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.52.002079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS BAPTISTA DA SILVA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.52.002559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA GONCALVES CHAGAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.52.002899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.52.003031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA DE SOUZA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.000468-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA SOUZA ALVES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.68.001950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZIO MARTINS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 194\r\n\r\nId: 757247"
                            ],
                            "757248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FREIRE BASTOS FILHA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODOMIR COPPIO JUNIOR (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARIA OLIVEIRA SILVA (Adv. CLARICE OLIVEIRA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041448-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA YOLANDA DE ALMEIDA PUCU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041672-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MARIA GONCALVES TORRES (Adv. PAULA COELHO HERMSDORFF). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TEREZINHA DE ALMEIDA VIEIRA DA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA HELENA MENEZES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA PIRES (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DA SILVA XAVIER. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APPARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048234-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPÓLIO DE SYLVIA DE FREITAS (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CUSTODIO MONTEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA DAMIÃO SOARES E OUTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055851-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057286-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APOLONIA RODRIGUES BORGES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC CHARAN (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA ASSUNÇÃO DA CRUZ REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA ARAUJO DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.061537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.066850-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE PAIVA SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.069415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR CORREIA RAMOS DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA PEREIRA DA CUNHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.069592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE CÁSSIA PENHA ABRANTES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões re corridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.069823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC NISSAN COHEN. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.070240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MAFRA WERNECK. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.070621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIANE LACY OLIVEIRA LOBATO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.070895-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA ZARDO COUTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.070950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE MOTTA NEVES (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071529-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA TELLES DE MENEZES CAMPOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.072001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO NOVOA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.075497-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.075789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INEZ FROTA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078360-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSENIR RIBEIRO . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.078790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE MARCOLINA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DOURADO MATOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.081385-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM MARINS FILHO (Adv. CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.081389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MACIEL MARINS (Adv. CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.081392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCAS ALVES DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.081688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA CARDOSO LEITE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEU GIORNO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.51.081747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOIRA DE LIMA PIMENTEL (Adv. IVANILDES JUPIRA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.081800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA LUISA LUIZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.081817-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR LEITE PERES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIDON BARBOSA DA CAMARA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.081936-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSENITA GOMES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.083206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA BARROSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.083330-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREZ FERNANDEZ (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.084665-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.085243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FRANCISCO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.088047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FRAZAO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.088166-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ OTAVIO MOREIRA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.088538-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MORGANA MATEUS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA GUERRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089854-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.006436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THERESA COUTINHO SOBRAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.006891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA CUNHA FREIRE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.007206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY BARROS VENTURA (Adv. OSWALDO VENTURA DE MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.007515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OMAR SOUZA DIAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.008011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS SEIXAS (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.008465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.65.001543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI FERREIRA CALDAS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.008455-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL DA COSTA ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.70.003359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE FERREIRA DO NASCIMENTO MENEZES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003631-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA RUFINO DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO NICOLAU PEDRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.000554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA MANNE MAIA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.001581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA DA COSTA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.002231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIVALDA MARQUES SOARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.002421-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMPLICIA ALVES DA COSTA COUCEIRO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.002540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYETE FERREIRA DE BASTOS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.002964-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TINOCO DE CARVALHO FILHO (Adv. MIRIAN MENEZES DIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.003837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.005181-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VANDA MIRANDA CAMARA DE SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.005293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.005769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.008422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.013615-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES (Adv. JARDEL NAZARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.013862-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RIBEIRO DO VAL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.015248-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENICE MARQUES ROCHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.016701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.017967-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA GONCALVES FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.018134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SODRE DE FREITAS (Adv. NATANAEL RAMALHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.019500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MEYER BASTOS (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.020091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA SOARES DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.020637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA VICENTE RODRIGUES . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.020645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAUM PODKAMENI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO JOSE DE LIMA (Adv. THEREZINHA GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.021130-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA APOLONIO (Adv. NAO CADASTRADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.022795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZIA SILVA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.023118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA ROSA DA SILVA PINTO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDINEA VIANNA GOMES (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.023208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRENILDO MEIRELLES TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.023389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.023920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA FERNANDES BARBOSA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.024533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.025206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.027413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA JACOBINA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.027429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.028817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA DE MORAES DUARTE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BARROS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.031918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA SOARES D ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SANTOS MARANO (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.034031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.035479-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA GOMES PENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035487-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ INACIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036089-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.037214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO LUIZ DA FROTA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.037785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZANZE FRANCISCA DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DA COSTA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA CECILIANO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042494-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE MATTOS BAGANHA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.058077-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULA ANGELA MARIA PETERSEN CUSTODIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.058086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORAILDES TOURINHO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.058291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MIGUEL DE MELO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.000523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CALMON PACHECO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.001224-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.001803-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOMINGUES ROCHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.002393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISOLINA CALVO NOGUEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.002499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA GUIMARAES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.002949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA BRUM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.60.000279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.000083-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNO JOSE SIQUEIRA (Adv. CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.001957-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE PEREIRA DE PINA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.68.002780-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LOPES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.70.002509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AMARO FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.70.002586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACI DA CRUZ DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 141\r\n\r\nId: 757248"
                            ],
                            "757249": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE FLORENTINA DE ABREU FERRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TAYONOR LETTIERI DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044312-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSÁLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA SIMAS RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE COELHO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050633-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE DE MOURA VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA MARQUES PASSOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050709-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE GONCALVES CARDETAS (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050841-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE FERREIRA DE GUSMAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052780-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH CARTOLA WIGTHMAN DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEREMIAS THOME FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIA RONCHINI BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055957-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA OLIVEIRA DE SANTANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057793-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH LINHARES PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LORRAINE SAMAO MENDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE VITORIO MACIEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.060602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA DE ANDRADE MOTTA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.060877-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO BEZERRA DE MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.061088-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.061403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA ROCHA GUEIROS (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.061482-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA NORAT DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.061741-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH MOTTA LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL MONTEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063167-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE ALENCAR ALONSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM DEA DE OLIVEIRA CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO FRANCISCO QUINTAS COUTO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA PETIT. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DOS SANTOS RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE MOREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.069066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADHEMAR AUGUSTO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.069391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE BITTENCOUT ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.069484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SIQUEIRA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.070040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILDE LIMA DE MELLO (Adv. ELIANE DRUMMOND MEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.070200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA FIGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.070441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ BARBOSA KORNAENSKI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.070470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DANIEL GRACA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.070562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY MOREIRA RUIZ (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.070571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVIA GOMES DE ARAGAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.070903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES MOREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.070932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.072618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.073294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.075130-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOAQUIM MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.075542-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURO RAPOSO DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.075568-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.075614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DE SÃO JOÃO DAVICO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONETE MARIA DOS PRAZERES URBANI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.077676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FONSECA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.078406-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE TORRES COUTINHO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ALVARO DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.078878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUACY DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.078908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.078996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA NAIR BULHOES GUIMARAES NATAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.079310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA BATISTA FRANCINI (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LABIBE LACOUTH MOTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE BARRETO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.083102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.083107-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.083403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA ALMEIDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.083501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAREIM MARCOS DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.087011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA SILVA ISRAEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.087097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGILIA PATRICIO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.087645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA JOSE MAIA (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.087916-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM BORGES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.087959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA PEDRO CUSTODIO DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.091998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.092002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.092012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA GOMES ROSAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.092047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.006966-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDESIO BESSA LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.007197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.007846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDECY LIMA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.004186-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIRO JOSE LINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.64.002299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINIO SOARES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.006195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINA SANT`ANA SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.006247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANECILDA MACHADO COELHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.007280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.70.004508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA ANNUNCIACAO NAZARIO PINHEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.505319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO GOMES ALEXANDRINO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.507713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA SILVA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.507762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.001688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA RAIMUNDA DA COSTA BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.001823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLICE FELIPPE DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.002026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA ROSAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.002240-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JULIO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.002320-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVA MENNA GONÇALVES DUARTE (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.002439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA SILVEIRA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.002485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA BAPTISTA MANSUR (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.002590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIONE NEIVA VALLE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.002598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE FILARDY. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.002655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.002784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA SCIAMMARELLA JARDIM (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.003308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.004295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.004872-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI CARNEIRO CAVALCANTE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.006101-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.006321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.007667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA MOSCA ALVES (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.009251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALJA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.011461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.013153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.013306-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.013438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.013933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIZETE MELLO DE ABREU. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.014147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA AUGUSTO JUND. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.014622-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA FAGUNDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.014716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SANTOS TIMOTEO ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.015701-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENAL MOREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.017150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYRCE PEREIRA FARIAS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.017622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIO BARBOSA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.018248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA GALDO FOMM DAMASIO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.018708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYRO VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.018852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE CARVALHO PINTO (Adv. MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.019280-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA NEVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.019675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA CARDOZO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.019738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATROCINIA DO AMARAL TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.020300-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIA DOS SANTOS BOTECUTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.020826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.021131-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CAIO MONTEIRO PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.021358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH NAZARIO CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.021596-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY AUGUSTA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.021606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SILVA GARCEZ DE MENDONÇA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.022612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE AZEVEDO SARDINHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.023443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MIGUEL DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.023705-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GONCALVES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.024642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DIAS SAMPAIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.025000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.025642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PONTUAL DE LEMOS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.026771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTINEA DE SOUZA PARREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.027201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.027209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA PEREIRA CRUZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.028294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.029285-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.029614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.029634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA COUTINHO GODOY. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.029977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE FERNANDES EIRAS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.030272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO DA SILVA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.030357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PACHECO BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.032180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR RODRIGUES AUGUSTO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.032275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELISBELLA MARQUES DE SANTANA (Adv. CARLA GOMES PRATA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.033168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.033962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELITA LYRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.034040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DA SILVA RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.036923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS PAULO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.037209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.037240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA REGINA LIMA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.039041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . À parte recor rida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.039093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ZOGHBY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.039562-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA CARVALHO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.039769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CARNEIRO DA CUNHA MOSCOSO (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.039781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UMBELINA DE PAIVA RIMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.042006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.042008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA HORTA DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA MARIA CARRAH VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.042462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA TEIXEIRA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.043945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.045060-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GARCIAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.046701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ABRAAO DE ABREU (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.057117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA PEDREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.057179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INALDO DA SILVA ACA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.057264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAUL DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.058251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA SOUZA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.058286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PRATES GOMES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.058296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARQUES (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.058358-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEIDE RODRIGUES FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.058974-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENTINA MARTINS DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2008.51.52.000915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2008.51.52.001683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2008.51.52.001784-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VARELA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2008.51.52.002980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA VARGAS DA PENHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2008.51.52.003433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE PAULA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.000699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMONA DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2008.51.63.000293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOIDE LUIZA LEÔNCIO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.67.002937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDYRA AMARAL MARINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2008.51.67.003116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CALIXTO ROQUE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2008.51.67.003118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY TOFFANO MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2008.51.67.004060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDYR ALENCAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2008.51.67.004111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON RODRIGUES DA MOTTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2008.51.67.004380-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.67.004494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILENA MEDINA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.67.004703-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMINDA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.67.004708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GRANGEIRO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.004710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARE NUNES PEREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.005519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEONICE SANTOS DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.68.001194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE FERNANDES LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.68.002829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.68.002948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.68.002950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEIA DA CUNHA LARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.68.003552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.68.004152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.68.004770-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.68.005949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.70.003069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIETA MELO DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.70.006152-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA MOTTA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 203\r\n\r\nId: 757249"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETTY FRANCISCA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUIZA BARBOZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IBRANDINA EROTILDES DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 757250"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FREITAS DE MELLO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COSTA CUNHA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.052664-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DA COSTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO CHRISTINO (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CRISTINA FONTE SILVA (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.060248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ROSA DE SOUZA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOZIR GOMES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI BARRADAS DUFRAYER (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 757251"
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                            "757252": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO FONTES DA ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024353-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA DOS SANTOS SOARES (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE PINTO MAIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY DELPHIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 757252"
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                            ],
                            "757254": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018765-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CRUZ NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA, GDPGTAS e GDPGPE) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA MARIA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA, GDPGTAS e GDPGPE) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034572-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA FERITAS REBELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA, GDPGTAS e GDPGPE) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 757254"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016465-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR LINO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOY DE SIQUEIRA COSTA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITO JOSE DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA DA COSTA VAZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 757255"
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                            "757258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AGOSTINHO PRAES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VAZ TRIGUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CAROLINA BAPTISTA LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA ROCHA BRITTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA ZACCUR DE SA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA FRANCA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE CUNHA DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMIR TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DA SILVA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA RAPOSO DE BARROS (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE WAROL DA LUZ SOUZA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE SOUZA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000586-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILDYCE ARCELLA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMANO THEOBALDO NUNES PIVARI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIDIO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILENIO BRAGA BOTELHO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RISA MARIA MIRANDA DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 757258"
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                            "757545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE ARRUDA DE LEMOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA DOS SANTOS COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA COSTA SOUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA ALVARENGA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO LUIZ DUARTE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO (Adv. WANDER SILVA MADEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. JOEL LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA DUTRA DIBBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505672-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007691-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES SOUZA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA ROSA PINHEIRO (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA ALVES DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE SAINT CLAIR ALVES BAPTISTA DA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA PEREIRA FREITAS (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZORAYA DA ROCHA FERREIRA (Adv. GUIOMAR FERNANDES GARCIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029769-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIA MADALENA CORREA PANTOJA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISE APPARECIDA DE JESUS FREITAS (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA CUNHA DE AQUINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE ARAUJO CANEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAILA KOPKE DE CARVALHO MOTTA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETA RODRIGUES BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EPONINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038477-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA FABIANO DE SOUZA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE MELLO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA ROSA TEIXEIRA PINTO FERRAO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.057261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JANETTE CARVALHO MAIA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA SA VIVEIROS DE LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATA DOS SANTOS MELLO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAETANO GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.63.000574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI VICENTE (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.63.000762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDA MUNIZ RIBEIRINHA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000769-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA SOARES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO SOARES CRELIER). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial (GDATA), adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE FREITAS ALBERNAZ (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRAMÃO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA REGINA SAMPAIO GOMES (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA FONTES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO ARAGAO REPRESENTADO POR YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 757545"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILAMAR DOS SANTOS JOTA TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (artigo 40, I, da Lei n° 11.090/2005), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 60 pontos, até que seja editada a regulamentação e implementação do primeiro período de avaliação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013824-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA REGINA DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016360-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA TRILHO CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANO LEMOS BARBOSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039078-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSA GRACA GIL FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044327-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES DA SILVA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE ALVES GUARANA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMART CALLADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.059893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.061814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA OCTAVIANO DA COSTA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILTES MIRANDA PEREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINOR MENEZES DE ANDRADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005388-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000329-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PENHA MATTOS DA FONSECA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEYDE CARLOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 757546"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento da gratificação de desempenho requerida, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria ao servidor, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento da GDARA, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que não consta dos autos documento que o comprove.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONILDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . Ante os termos das petições de fls. 148 e 149, intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da medida cautelar, concedida pelo juízo a quo, com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA CONCEIÇÃO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante exposto, mantenho a decisão de fls. 375, por seus próprios fundamentos, encaminhando-se os autos para exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, às fls. 366/372.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003762-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE MATTOS BARRAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se o servidor instituidor da pensão por morte estava aposentado à época do falecimento, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte ou da aposentadoria ao servidor falecido, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU OLADINHO DE LORENA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 165 - O juízo a quo, na sentença, somente antecipou os efeitos da tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário, em trinta dias; o pagamento de atrasados será feito mediante requisição de pequeno valor, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO). . Assim, considerando-se que houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), conforme fls. 76, indefiro o pedido de execução da multa diária.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a multa cominada só poderá ser objeto de cobrança no caso de se caracterizar o descumprimento do comando incerto na sentença prolatada pelo juízo a quo, quando do trânsito em julgado da decisão final, no julgamento do recurso, uma vez que tal recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757547"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109176-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALD NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Desse modo, chamo o feito à ordem para, de ofício, alterar o dispositivo da decisão monocrática referendada, que passará a ser: CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para, de acordo com a Súmula Vinculante no 6 do Supremo Tribunal Federal, declarar indevido o pagamento das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113135-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAYTON FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Deste modo, chamo o feito à ordem para, de ofício, alterar o dispositivo da decisão monocrática referendada, que passará a ser: CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para, de acordo com a Súmula Vinculante no 6 do Supremo Tribunal Federal, declarar indevido o pagamento das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121776-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA TAVARES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO). . Deste modo, chamo o feito à ordem para, de ofício, alterar o dispositivo da decisão monocrática referendada, que passará a ser: CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para, de acordo com a Súmula Vinculante no 6 do Supremo Tribunal Federal, declarar indevido o pagamento das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 757548"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nMandado de Segurança n° 2008.51.51.042575-3/01\r\n\r\nRelatora Tabelar: Juíza Federal Paula Patricia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nImpetrante (s): TANIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nImpetrado (s): Juízo do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, apresentado em face de sentença terminativa proferida em ação através da qual se objetivava concessão de pensão por morte.\r\n\r\nAlega que a apontada autoridade coatora acolheu a tese da carência de ação por inexistir interesse de agir, pois faltou prévio pedido administrativo, justificando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, observo que o Impetrante não demonstrou ter interposto recurso contra a sentença extintiva do processo originário, tendo impetrado este mandamus diretamente contra aquele decisum. \r\n\r\nA Impetrante inclusive justifica este fato diante da menção pelo juiz prolator da sentença ao enunciado 18 destas Turmas Recursais, que assevera a impossibilidade de apresentação de recurso que desafie sentença terminativa.\r\n\r\nNo entanto, este mesmo enunciado, em sua parte final, ressalva a possibilidade de manejo do recurso nas hipóteses em que a sentença terminativa implica negativa de jurisdição. É o caso dos autos.\r\n\r\nDesse modo, em havendo recurso próprio a desafiar o ato apontado como coator, torna-se incabível o manejo do presente writ, nos termos da súmula nº 267 do STF: “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”\r\n\r\nCom efeito, considerando que, a meu sentir, em sede de juízo tabelar, não cabe proferir sentença extintiva, como este merece, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, mas tão-somente a apreciação da medida liminar requerida, na forma do art. 7º, inc. II e § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, INDEFIRO-A.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, restituam-se os autos ao relator originário para prosseguimento da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nRelatora Tabelar\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 757245"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001490-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Intime-se o 2º Réu - Reylson Gabriel Teixeira de Almeida Rosa da sentença a fim de que apresente recurso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se-o para apresentar contrarrazões ao recurso do INSS, no mesmo prazo.\r\n\r\nVindo o recurso, intimem-se as outras partes para apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757549"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052332-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEA CARVALHO ROQUE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062863-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARCOLLA (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULALIA FIGUEIREDO DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE RICHA DA SILVEIRA (Adv. CATIA DA SILVA BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087328-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDA TELLES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANALIA RITA GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA BRITO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023938-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025476-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE GONCALVES MENEZES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA RODRIGUES SENA (Adv. DENISE PIRES DE FABBIO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034727-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDA DE MENDONCA BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERNANDES SORIA FERREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NYLZA PASSOS REIS (Adv. CLEBER JORGE SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONCEICAO ALMEIDA ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA ANDRE DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040927-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO GUEDES (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMI CAMARGO DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDELENA MARIA PINTO PAIXÃO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO ESPIRITO SANTO CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047932-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE TELLES SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINA GERMANA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.056070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.058549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BASILIO RODRIGUES BARROSO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002089-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002640-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA LOPES PEREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MARQUES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELVIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WORSELEY LIMA VIANNA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRACE MARY COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE MEIRELLES MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO COSTA E SILVA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.001776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA TEIXEIRA (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE NICÁCIO LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. MARLOM RAMOS TARDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMEA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALUSTIANA NUNES DA SILVA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DO CARMO LORENA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.70.005035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD JERONYMO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006570-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DINIZ (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 757550"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005284-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELINA MARQUI (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência nº: 2007.51.55.005284-0/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): ROSELINA MARQUI\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de embargos de declaração apresentados em face de decisão da lavra do MM. Juiz Tabelar, Dr. Cássio Murilo Monteiro Granzinoli, que considerou intempestiva a presente Medida de Urgência.\r\n\r\nConforme o art. 42 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente e analogicamente ao caso concreto, bem como em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade, em especial), o marco inicial da contagem do prazo deve ser a ciência inequívoca do ato judicial.\r\n\r\nNão há assim que se falar na data da juntada do mandado aos autos como termo inicial do prazo recursal.\r\n\r\nNo caso em questão, a recorrente teve ciência da decisão em 05.02.09 (quinta-feira), sendo o primeiro dia do prazo 06.02.2009 (sexta-feira). \r\n\r\nConforme estabelecido no art. 59, § 1º da Resolução no 1, de 15 de fevereiro de 2007, o prazo de 10 dias para interposição do recurso terminou, portanto, no dia 15.02.2009 (domingo), prorrogado para 16.02.2009 (segunda-feira). \r\n\r\nApresentada a inicial da presente em 17.02.2009 (terça-feira), é manifestamente intempestiva.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e INADMITO a presente medida de urgência de acordo com a autorização contida no inciso VII, do art. 6º., do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 6º. Ao Relator incumbe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível”.\r\n\r\nIntime-se o INSS e comunique-se o Juizado de origem do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003672-3/01 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (Adv. LUCIANA LIMA DOS SANTOS) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2005.51.51.003672-3/01\r\n\r\nImpte.: ANTONIO DUARTE DE SOUZA \r\n\r\nImpdo.: JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Juízo do 3o JEF da capital que indeferiu pedidos de atualização do valor da condenação e de imposição de multa com base no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nContra as referidas decisões descabe qualquer recurso em sede de Juizado Especial Federal, pelo que o atos impugnados seriam corrigíveis apenas pela via do mandado de segurança.\r\n\r\nEntretanto, verifico que não consta dos autos pagamento das custas e nem declaração de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família na forma do art.4o da Lei no 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) ou apresente declaração de hipossuficiência na forma acima citada.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liminar, eis que não há risco de ineficácia da medida pleiteada se somente deferida a posteriori (art. 7º, II da Lei nº 1.533/51), especialmente considerando-se o rito célere do writ.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que mesmo o possível arquivamento do feito não se traduz em providência irreversível. A qualquer momento poderia ser determinado o desarquivamento dos autos, restabelecida a baixa na distribuição e determinada a atualização do valor da condenação, bem como o pagamento de valor de multa, porventura fixado. \r\n\r\nComprovado o pagamento das custas ou juntado aos autos declaração de hipossuficiência, conforme acima determinado; voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 757246"
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                            "757551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082983-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPÓLIO DE LUIZA DA SILVA CONCEIÇÃO REP. P/ MARIALVA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES E NEIDE DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Remetam-se os autos à distribuição para inclusão no pólo ativo de MARIALVA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES E NEIDE DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS em substituição a falecida autora LUIZA DA SILVA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos para apreciação do recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ACÁCIO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027083-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 757551"
                            ],
                            "757552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARBAS DE ARAUJO CORREA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE COSTA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA BUARQUE PERLINGEIRO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILAH GUSMAO DA SILVA COSTA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.039592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NUNES GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de orige\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049165-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL TAVARES GUERRA (Adv. JOSELI VAZ ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BADRIE PEDRO AHMAD (Adv. ADINAN RODRIGUES DA SILVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA SIQUEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LURDES MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO APOLONIO COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RANGEL PINHEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001871-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PINHEIRO REGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006537-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA JOSE RESENDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007983-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECY DO AMPARO ROCHA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACIO NELSON MAXIMO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ANTONIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009312-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI SOARES DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009388-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DEL AGUILA VIDEIRA (Adv. EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNEZILDO WENDHAUSEN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010785-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE HOLLANDA RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLMAR COSME DE REZENDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA PINTO CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010922-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDYRA JESUS MENDES (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GALINDO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011297-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRITO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012121-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA RIBEIRO CAETANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000634-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL DE ANDRADE LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CELESTINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 757552"
                            ],
                            "757553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078721-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE SOUZA RIEKE (Adv. MARIA SOARES DE FARIA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083237-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOIZA GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA PASSOS DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) EXCLUIR a condenação referente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMINTHAS ARAUJO DE BRITTO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DORIS MONTEIRO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002768-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA ROCHA SANT ANNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FERNANDES LEITE (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 757553"
                            ],
                            "757554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003301-0/01 MAURO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nBaixo o feito em diligência, assinando o prazo de 15(quinze) dias para o INSS apresentar cópia do alegado acordo administrativo, com a assinatura da Autora.\r\n\r\nVindo, dê-se vista à Autora para sua manifestação, em 5(cinco) dias, voltando conclusos.\r\n\r\nSe não vier, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 757554"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "755396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEA DA PAIXÃO WALDEMIRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de restabelecimento do benefício da autora, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC e RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar a Ré ao pagamento dos valores relativos ao benefício de pensão por morte da autora durante o período de agosto de 2007 a fevereiro de 2008, abatidas as quantias já pagas administrativamente, as parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e PROCEDETE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para condenar a União ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais experimentado pela autora. \r\n\r\nComo a Ré possui maiores condições de apurar o montante da condenação, caberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MEDEIROS PORTUGAL (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresente documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIETA DO NASCIMENTO AQUINO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA PEREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CARVALHO DE AQUINO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA PEREIRA LOPES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO HERCULANO DA COSTA SILVA (Adv. DANIEL FURTADO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ALVARO NOGUEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (17/01/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 17/01/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em re lação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CEZAR DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.507.836-5-1, a partir da data da cessação administrativa (20/05/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/05/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA FERRIN (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência do MPF da r. sentença a fls. 104. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BICHARA GUIMARAES (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERCIO BASTOS DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de auxílio-doença n.º 501.102.235-4; e PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das prestações vencidas a contar de 28/02/2008, data da cessação indevida do referido benefício até a data da concessão da aposentadoria por idade (22/09/2008), devendo o INSS informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000549-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30/03/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000549-8\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar o endereço atual da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, oficie-se a empresa para fornecer cópia do laudo técnico pericial referente ao período de 01/07/1982 a 11/09/2000, em que o autor trabalhou como auxiliar de manutenção mecânica, mecânico de veículos e mecânico de veículos especialista.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30/03/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 76 - Nada a prover, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi devidamente apreciado na sentença de fls.72/73 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento integral da r. sentença a fls. 72/73, devendo o INSS apresentar o valor relativo às parcelas vencidas, para expedição de RPV. Prazo: 30(trinta) dias\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA DO COUTO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HELIO ALVES DE MELO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIA MONSORES SIMONI (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME HENRIQUE ALACRINO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora a fls. 77/79 por ser intempestivo.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 118.102.019-8 para R$ 409,16 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 590,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.402,28 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA BARBOSA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência do MPF da r. sentença a fls. 261.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BALBINO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIER DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício previdenciário n. 5315132133, em 19/09/2008, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROSA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 281,98 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 575,89, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.564,18 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 524,52 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 679,24, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 5.457,81 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SANTANA LINO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado (fls.63/67). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais, ficando as partes desde já intimadas acerca deste ato.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do RPV ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA QUINTANILHA PEREIRA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 44.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LEONCIO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARELLI (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA CIRQUEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 570,19 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 1.151,48, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.581,70 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLACI SILVA NOBREGA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 505,41 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 648,39, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.258,19 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FEIJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 537,56 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 833,84, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 8.828,42 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONÇALVES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício previdenciário n. 5315777568, em 30/09/2008, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DOS REIS CASTRO ALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 661,08 e a RMB do mês de abril/2009 para R$ 802,77, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.001,32 (um mil, um reais e trinta e dois centavos a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENADIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 2.152,07 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 2.580,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 3.148,07 (três mil, cento e quarenta e oito reais e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.001104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILSON DA SILVA FREIRE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 631,36 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 790,27, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.029,55 (um mil, vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.001115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRONDINA BERNARDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 445,37 e a RMB do mês de março/2008 para R$ 537,23, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 163,53 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GONCALVES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.240,42 e a RMB do mês de março/2008 para R$ 2.264,78, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 18.129,46 (dezoito mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário n. 5324361042, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Comprove a parte Autora o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF nº 77. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário n. 5342050380, em 06/02/2009, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CERQUEIRA MOREIRA DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário n. 17211822, em 03/03/2009, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTORO DE ALMEIDA VILELA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário n. 5167497376, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CANDIDO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício previdenciário n. 1153405587, no mês de janeiro de 2009, conforme alegado na inicial(fls. 02), devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DA CONCEICAO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 755396"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001808-8 TERESINHA RIBEIRO SARDINHA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000952-5 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000952-5 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 258/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, conforme o art.269, I, do CPC, para suspender a realização do procedimento de execução extrajudicial, bem assim, para determinar a revisão do financiamento, a fim de que o mesmo observe o Plano de Equivalência Salarial (PES), nos termos da fundamentação em epígrafe.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000186-9 ODALEIA VICENTE DA SILVA TAVARES (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o ofício de fls. 121, dê-se ciência às partes da audiência designada, no Juízo Deprecado, para o dia 16/04/2009, às 14 horas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 95.0060809-0 CONCEICAO EMILIA DOS SANTOS BELLO (Adv. JOCEILMA CRUZ PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão, uma vez que o valor da obrigação está expresso às fls.103/107 e fls.109.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente o despacho de fls.111.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000047-2 MAKHOUL MOUSSALEM (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar a CEF a corrigir as suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nÀs fls.95/96, foi proferida sentença condenando a ré a corrigir as contas vinculadas pelos índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80), mais juros moratórios de 12 % ao ano a partir da citação. Restou fixada também, no dispositivo da referida sentença, a multa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nA mencionada sentença transitou em julgado em 20/03/09, conforme certidão de fls.98, e em 30/03/09 a ré informou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (fls.99). \r\n\r\nEntretanto, o autor discordou dos valores depositados pela ré. Os autos foram remetidos à contadoria judicial para oferecer seu parecer, sendo apurado um pequeno valor residual referentes aos juros moratórios (fls.182).\r\n\r\nInstada a CEF a se manifestar sobre esse residual apurado pela contadoria judicial, a mesma procedeu imediatamente ao depósito do valor em questão (fls.187). Destarte, tendo em vista que a ré deu cumprimento imediato e espontâneo ao determinado na sentença, não há que se falar na incidência de multa por atraso, restando indeferido todos os pedidos do autor nesse sentido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação dessa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001379-1 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x LEONARDO LUCAS MIRANDA (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x DEMAIS PESSOAS LIGADAS AO GRUPO DENOMINADO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA E OUTRO. . 1 - Intime-se o réu Leonardo Lucas Miranda para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena do desentranhamento da petição de fls. 626/640, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer a divergência em relação ao seu nome, uma vez que no termo de autuação e certidão de fls. 478 consta Leonardo Lucas Miranda e nas petições de fls. 504/523 e 626/640 consta Lucas Miranda.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Cumprido, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0303823-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GABRIEL VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor do executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 98.0301357-2 SALVADOR CAMPOS FREITAS (Adv. GUSTAVO SILVA GUSMAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte requerente de que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 99.0301818-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TEREZINHA MARIA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. DELCYR DE SOUZA LIMA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753777"
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Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSe, no curso do processo, a parte perde a capacidade postulatória, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, deve o Juiz intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado, seja regularizada a representação processual da parte.\r\n\r\nHá notícia nos autos de que a embargante encontra-se em processo de interdição requerida por seu marido, Sr. Ronaldo Cruz Isabel, executado nos autos principais. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifiquei que foi proferida sentença, publicada em 03/09/2007, tendo sido decretada a interdição da embargante. No entanto, ainda não se tem notícia do trânsito em julgado da referida sentença (cf. fls. 57/60).\r\n\r\nE, assim sendo, nos termos do art. 265, I do CPC, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias, a fim de que, de posse do termo de curatela definitiva, possa o então curador nomeado para representar a parte embargante, regularizar o pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte embargante deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0062776-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SILVIO SIQUEIRA (Adv. FABIO LONTRA COSTA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 44 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0060393-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x SIQUEIRA E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA, MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR). . Traga o executado atos constitutivos da executada, inclusive a última alteração do contrato social, que indique quem é o representante legal autorizado a receber Alvarás Judiciais\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a quitação do débito sem a utilização dos valores depositados na conta 0180.005.002654-0 (fl.14), expeça-se alvará em favor de SIQUEIRA E CIA LTDA, na pessoa do representante legal indicado nos atos constitutivos trazidos, para levantamento do referido depósito e seus acréscimos legais.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário para retirada do alvará nesta secretaria do prazo de 30 dias de validade.\r\n\r\n4 - 96.0038122-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PROMOVEL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 50 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 99.0301474-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GILSON CARLOS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 29 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 99.0302285-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 27 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001958-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M G DE CARVALHO BEBIDAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 27 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002452-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TRANPORTES GUARANY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 23/24 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003098-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta por Usina São João B Lysandro S/A em face da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000405-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DESTILARIA PORTELA LTDA (Adv. FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA). . Dê-se vista ao exequente da arrematação ocorrida nestes autos. \r\n\r\nNão havendo nenhum óbice, considerando o pagamento integral das custas judiciais e do valor da arrematação (fls. 124/125), expeça-se mandado de entrega do bem arrematado.\r\n\r\nPara cumprimento de tal mandado, autorizo desde já o oficial de justiça a requisitar auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001629-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS x KLEM DE MATTOS & ASSOCIADOS S/C (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MATHEUS DA SILVA JOSE, MARCELE BATISTA AZEVEDO, CINEZIO SALES MANHAES FILHO, PAULA DE OLIVEIRA VARGAS, LUDMILLA DE MACEDO VAZ, ANA CAROLINA CAMPISTA DE ANDRADE GONCALVES, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY). . Intimado a se manifestar sobre a petição do exeqüente, o executado permaneceu inerte.\r\n\r\nCabe ressaltar que as questões levantadas às fls. 102/103, requerem dilação probatória, motivo pela qual não podem ser argüidas em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim, dando seguimento ao feito, determino a citação da executada MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, nos termos do art. 7º e 8º da Lei 8630/1980.\r\n\r\nNão sendo paga a dívida, nem localizados bens penhoráveis, venham-me conclusos para análise da petição de fls. 119 v.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000538-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS). . Por um lapso desta secretaria, foi incluído no sistema Apolo o despacho inserto às fls. 101, na data de 17/03/2008. Entretanto, em consulta aos dados do sistema, verifica-se claramente que esse texto não possui qualquer correlação com a presente execução, estando com partes e tipo de andamento divergentes da fase atual do processo que aguardava suspenso, o andamento dos embargos nº 2005.51.03.001614-5.\r\n\r\nAssim sendo, verifico de plano, erro material e considero nulo o despacho de fls. 101, tornando sem efeito seu registro no sistema, visto óbvio equívoco em sua inclusão.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do processo até a sentença a ser proferia nos embargos à Execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001761-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DISTRIBUIDORA CEMILTDA ME E OUTRO (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR). . Fls. 27/29 : ao executado para que traga aos autos instrumento procuratório original. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.000832-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 92/94.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nIntimada a depositar o valor dos honorários periciais, a embargante peticionou (fls.239/240) requerendo a concessão de gratuidade de justiça, bem como prazo para juntada de documentos.\r\n\r\nConcedo à embargante o prazo de 10 dias a fim de que traga aos autos documento oficial que comprove sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000548-2 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nIntimada a depositar o valor dos honorários periciais, a embargante peticionou em atendimento ao despacho de fl.76 nos autos da execução fiscal (fls. 54/55), requerendo a concessão de gratuidade de justiça, bem como prazo para juntada de documentos.\r\n\r\nConcedo à embargante o prazo de 10 dias a fim de que traga aos autos documento oficial que comprove sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.002418-3 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES, JOSE GUIDO PESSANHA, JAMIL MOTA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nA embargante requer às fls. 110/111 a juntada integral das cópias dos Processos Administrativos, fazendo constar as declarações realizadas pela embargante, bem como a prova pericial contábil.\r\n\r\nA embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 41).\r\n\r\nVerifica-se que a embargante sequer trouxe um início de prova contendo os valores que entenda devidos a justificar a produção da prova pericial. Mais que isso, no caso, as alegações trazidas na inicial têm cunho exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nQuanto a juntada da cópia integral do Processo Administrativo para conter as referidas declaração, não há tal necessidade uma vez que as declarações foram feitas pela própria embargante o que pressupõe que possui a cópia de tais documentos e mesmo que não tenha, cabe a embargante instruir os embargos com os documentos indispensáveis a comprovar suas alegações, nos termos do art. 16,§2º da Lei 6.830/80, mesmo que para isso tenha que se dirigir ao órgão onde se encontram os Processos Administrativos e extrair deles o que lhe aprouver.\r\n\r\nIsso posto, indefiro os requerimentos da embargante de fls. 110/111.\r\n\r\nAo contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001450-2 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda a alteração da classificação, fazendo constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de não causar tumulto no andamento dos feitos, desapensem-se a execução fiscal.\r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nPara o disposto no art. 39,I do CPC considero endereço posto na procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2004.51.03.000969-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALADARES E ANDRADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 25:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição .”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2007.51.03.003605-0 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 169:\r\n\r\n(...) “ Após, vista as partes por cinco dias, devendo nessa oportunidade, a embargada manifestar-se acerca da situação do parcelamento noticiado nos autos.” (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 757834"
                            ],
                            "754698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063139-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MIGUEL AREAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,70. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0063284-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0036199-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVALDO PEREIRA PESSANHA, HUGUES SIMAO) x MASSA FALIDA DE AMPLA EMP.IMOB. LTDA SINDICO DIFAZIO MAQ. EQUIP. ELET. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0036232-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x J. BYRON RODRIGUES E CIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0036731-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x PROMOVEL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0036891-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x M.C. SOUZA CONFECCOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0058916-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x GOLFF IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,66. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0059542-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NUNES CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0036069-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERMERCADOS GOITACAZES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0037011-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x EMPRESA DE TRANSPORTE BINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0037041-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MESQUITA E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0037202-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERCAM SERVICOS DE CAMINHOES MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0037796-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x TRANSPORTADORA CONDOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,96. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 83), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0037819-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x MARCELO E MURILLO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0038509-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x S CODECO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0038922-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A SOCIAL LTDA (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0047202-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE MOLAS PANELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0047281-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SCALLA DE CAMPOS DOCES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0047510-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x MEU SONHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0049232-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAMI E PAPI MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0049246-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAMI E PAPI MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0049972-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TSS TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 263/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0050351-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M CESARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0050501-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WILSON RIBEIRO MERCEARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0300991-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0301610-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PECAS E ACESSORIOS GOITACAZES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0301666-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x J P ELETRODIESEL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0301510-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0301616-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOAQUIM M SILVA ATACADAO DOS CALCADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0302352-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALBERTO R SIQUEIRA CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0303379-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PETRUS PIZZARIA LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.03.000089-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.03.002169-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GAZEN MOVEIS E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.03.002479-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J R FF VESTIBULARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.03.002750-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 754698"
                            ],
                            "754699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065363-2 BENEDITO DA PENHA CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 320/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação a: ADALBERTO DOS SANTOS; ADEMAR FERNANDES LONTRA; ADMUNDO ÁLVARES DE GUSMÃO; AGRIMALDO NUNES VIEIRA; ALCIDÔNIO SIQUEIRA; ALVINA MACHADO; AMARO ALMEIDA TAVARES; AMARO ALVES MAGALHÃES; AMARO ANGELO; AMARO DA SILVA; AMARO DE SOUZA SANTOS; AMARO FERREIRA; AMARO FRANCISCO DO AMARAL; AMARO NUNES NETO; AMARO PESSANHA; AMERICA FRANCISCA ANACLETO; AMILTOM NUNES PINTO; ANTONIO ALMEIDA; AUGUSTO MONTEIRO; BENEDITA DA SILVA GOMES; BENEDITO AZEVEDO; BENEDITO JOSÉ DE SANTANA; BERENICE PEREIRA DA SILVA; BERNARDINO RODRIGUES; CENIRA ASSUNÇÃO DA SILVA GUSMÃO; DENANCY DE MACEDO; DENILDA CLEMENTE FERREIRA; EDMEA QUINTANILHA GOMES; ELIAS TOLINTO; ELSA NOGUEIRA CHAGAS; ELZA DE SOUZA MACHADO PINTO; ELZIRA DE BARROS CHAGAS; EVA ALMEIDA DE ARAÚJO; FENANDO PEIXOTO; FERNANDO ANDRADE PESSANHA; FRANCISCO BARBOSA PINTO; FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO; GENÉSIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; GENILDO COSTAS; GENY VIENTE; GERSON VIEIRA SANTOS; GLÓRIA MALTA DE MENEZES SILVA; GUILHERME ROCHA; HERCÍLIO MONTEIRO; HERMINIO GOMES RIBEIRO; HUGO GRASSINI; IARA FERNANDES DE SOUZA; IVAN MONTEIRO DE CARVALHO; IVO SIQUEIRA; JACI NASCIMENTO; JACI RIBEIRO DE ABREU; JOÃO BATISTA DA SILVA; JOÃO CRISPIM; JOÃO DA SILVA NASCIMENTO; JOAO DO ESPÍRITO SANTO; JOAQUIM RODRIGUES; JOSE AMARO MARQUES; JOSE BARROS GOMES; JOSE BENÍCIO DE ABREU RIBEIRO; JOSÉ DE ALVARENGA; JOSÉ FALCÃO; JOSÉ GOMES PESSANHA; JOSÉ LIMA; JOSÉ TERRA; JOSEFINA BITTENCOURT PESSNHA; JOVELINO LEAL; JOVENTINO ANDRÉ DOS SANTOS; JURACI DA SILVA FRANCO ANDRADE, LALI MANHAES SOARES; LEOPOLDINO FRANCISCO DOS SANTOS; LEVINO ANDRÉ; LUIZ BENTO; MALVINO CASTRO DA SILVA; MANOEL ANTONIO MACHADO; MANOEL CORDEIRO DOS SANTOS; MANOEL DE ALMEIDA ROCHA; MANOEL FRANCISCO TRINDADE; MANOEL MANHÃES; MANOEL MANHÃES FILHO; MANOEL NUNES DE ABREU; MANOEL ROBERTO IZAÍAS; MANOEL RODRIGUES DE SOUZA; MANOEL VIANA; MANOELINO MIGUEL DE ABREU; MARIA DA PENHA OLIVEIRA; MARIA DO CARMO LANUNCI DA SILVA; MARIO FERREIRA DOS SANTOS; MARISA PEREIRA PINTO; MARISETH DE SÁ RIBEIRO; MARLY CRUZ DA FONTE; MIGUEL RANGEL GOMES; MILTON TAVARES DA SILVA; MILTON TAVARES MACIEL; NATALIA GOMES FELIPE DE SOUZA; NATANIEL KLEIN; NELSON FERNANDES DA SILVA; NELZELINO CARVALHO; NILCE MARIA NOGUEIRA PESSANHA; NILO MOREIRA; NILO PEREIRA AZEVEDO; NILSON CARDOSO; NILTON PEREIRA MOÇO; ORLANDO DA SILVA; OSVALDO ROCHA DA SILVA; OTTO BARRETO; PEDRO VIEIRA; RAMY DE ABREU BASTOS; SALVADOR HORÁCIO DA SILVA; SALVADOR MARTINS; SEBASTIÃO DA COSTA LOPES; THALESPHAR DA ROCHA FERREIRA; UBALDO SIVA; VALDEVINO PEREIRA RAMOS e WALTER GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nb) DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, com fulcro na Súmula n. 150 do STF c/c art.103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação a: ABELARDO BRUNO DE SOUZA; ADAHIL RIBEIRO CARLOS; ADAILDE VELASCO DA SILVA; ADELINA SANZ BARRETO; ADENAIR OLIVEIRA DA SILVA; ADRIOLINA AZEREDO BARROS; AFFONSINA PESSANHA DA SILVA; ALAIDE CUSTODIO COUTINHO; ALAIRDES DOMINGUES MAIA; ALBERICO BARRETO; ALBERICO SILVEIRA NEVEGA; ALBERTINA ALMEIDA; ALBERTINO PENHA; ALCEBIADES MANOEL GONÇALVES; ALCEU DOS SANTOS; ALCIBIADES PESSANHA; ALCILEIA DE OLVIEIRA DE CASTRO; ALMERINDA DOS SANTOS; ALTAMIRO PEREIRA GOMES; ALVARO CARVALHO DE MENEZES; ALZEMIRA SOARES DOS SANTOS; ALZIRA DA SILVA GOMES; AMADO FRANCISCO DA CUNHA; AMADO JOAQUIM DA CUNHA; AMALIA DA SILVA DOS SANTOS; AMALIA ROSA FRANCISCA; AMARECIDE CERIACO DA CONCEIÇÃO; AMARINA CONSTANTINO; AMARINHO RIBEIRO FERREIRA; AMARO ALVES PESSANHA; AMARO DOS SANTOS GALACHE; AMARO FELIZARDO; AMARO FRANCISCO VENENCIO; AMARO PAES BARRETO; AMARO SOARES CHAVES; AMARO SOARES PESSANHA; AMELIA GOMES DO NASCIMENTO; AMETISTA COSTA; AMILTOM FELIPE DO NASCIMENTO; ANA DAS NEVES TEIXEIRA CARNEIRO; ANA ELIZARIA PALMIRO; ANA MARIA DE SOUZA BRAGA; ANA MARTINS DE OLIVEIRA; ANA MENDES IRIAS; ANANIAS DE SOUZA; ANDREA MAGALHÃES SANCHEZ; ANDRELINA DA CONCEIÇÃO; ANGELA SALVADORA VICENTE; ANITA GOMES DA SILVA; ANITA SIQUEIRA TAVARES; ANNA AFONSO; ANTONIA ARLETE DOS SANTOS PEREIRA; ANTONIA PEREIRA; ANTONIA PEREIRA GOMES; ANTONIA RODRIGUES DE FARIA; ANTONIA WILLEMEN TRINDADE; ANTONIETA DA CONCEIÇÃO BARRETO; ANTONIO ALVES BARRETO; ANTONIO CARLOS RANGEL; ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; ANTONIO DE SOUZA FILHO; ANTONIO FAGUNDES COELHO; ANTONIO FREIRE MONTEIRO; ANTONIO JOÃO DOS SANTOS SOARES; ANTONIO JOSÉ DE ANDRADE; ANTONIO JOSE MARIANO DOS SANTOS; ANTONIO MENDONÇA MOÇO; ANTONIO MOREIRA; ANTONIO OSORIO DA SILVA; ANTONIO RIBEIRO RAMOS;ANTONIO ROCHA; ARACY CARDOSO; ARACY LOPES DE ANDRADE; ARIOSTO JUAREZ DA SILVA; ARLETE CARLOS RIBEIRO; ARLINDO LOPES; ARLINDO MOTA; ARNALDO ARAUJO DE ANDRADE; ARY DAS CHAGAS GOMES; ASTRIDE DA CONCEIÇÃO; ATALITA DAS CHAGAS PEREIRA; ATHAIDE COSTA RANGEL; AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS; AURELIO SANTOS; AYRO CORREA CHAVES BALTAZAR; BEATRIZ DE AZEVEDO MATILDE; BENEDITA GOMES DO ROSARIO; BENEDITA VIEIRA GALDINO; BENEDITO CÂNDICO BARCELOS; BENEDITO DA PENHA CARVALHO; BENEDITO SOAES PESSANHA; BENTO ANDRADE; BERENICE MARIA DE JESUS GOMES; BIANOR VALENTIN; CACILDA COELHO NUNES; CARLITO BARRETO; CARLOS ALBERTO RANGEL; CARLOS PEDRO FILHO; CARMELITO DE SOUZA; CAROLINA MARIA HELENA; CÁSSIO ALVES BARRETO; CECILIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO; CECILIA LAURINDO DA SILVA; CECILIA MANHÃES PEREIRA; CECILIA ROSA DO NASCIMENTO SILVA ; CELI DE ALMEIDA CELESTINO; CELI GOMES AZEREDO; CELIA GUALBETO OGGIONI; CELIA REGINA MOTA BARRETO; CELIA ROBERTO PESSANHA; CELIA SILVA MANHÃES; CELICIA MACHADO JULIÃO; CENILDA MARIA DO ESPIRITO SANTOS; CENIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS; CEZARIO GOMES FILHO; CINIRA LOPES PINTO; CLARA LOURDES PEREIRA COSTA; CLARICE CORDEIRO RIBEIRO; CLODOALDO DE SOUZA COUTINHO; CLOTILDES FERREIRA GOMES; CONSTANTINO GONÇALVES DA FONSECA; CONSUELO SILVA DE SOUZA; CORNELIO RODRIGUES; CREMILDA FERREIRA DOS SANTOS; CREMILDA VENANCIO DA SILVA; CREUSOSTEME MATEUS DA SILVA; CRIZOLINO MARAVILHA DOS SANTOS; CRUSMALDO CHAGAS; DALILA FRAGA GOMES;DARCY CHAGAS; DARIO ROSA DE SOUZA; DARLENIS DOS SANTOS NETO SOUZA; DEJANIRA GONÇALVES RIBEIRO; DELMA AZEREDO RIBEIRO; DEMERVAL RODRIGUES; DEMERVAL ROSA; DENILDA MARCELINO DA PAIXÃO; DERLY TAVARES DA SILVA; DILSA RANGEL FILHO; DIMAR BENVINDO DE ABREU; DINAH PRADO DE ANDRADE; DJALMA RIBEIRO; DOMINGAS CORDEIRO DOS SANTOS; DOMINGAS DA CONCEIÇÃO GOMES MOÇO; DOMINGOS CARNEIRO RANGEL; DOMINGOS DE ABREU RIBEIRO; DOMINGOS FIUZA CORDEIRO; DORALICE DE SOUZA RANGEL; DORALICE DOS SANTOS CARLOS; DORALICE GESTEIRA FERNANDES; DORALICE MACIEL LEAL; DULCINEA FREITAS DA SILVA; DULCINEIA CIPRIANO DA SILVA GOMES; DURCELINA MARIA FRANCISCA; EDEVALDO CARDOSO DOS SANTOS; EDILMA TAVARES; EDITE PIRATININGA BOA MORTE; EDSON DE SOUZA GOMES; EGIDIO TAVARES DE MORAES; ELCIO MACHADO; ELIECE SABINO; ELIZA DUARTE MENEZES; ELIZABETE MARTINS DA SILVA; ELIZEU FONTES; ELSA NOGUEIRA CHAGAS; ELVIRA FRANCISCA RODRIGUES DE MATOS; ELZA DA CONCEIÇÃO MANHÃES DE ANDRADE; EMILIA GOMES BATISTA; EMILIA VASCEQUI SILVA; ENEDINA LOURENÇO; ENEDINO JOAQUIM JULIO; ENY BARRETO SÁ; ENY CASANOVA DA SILVA; EPONINA GERALDINA DE OLIVEIRA; ERALDO FERREIRA GOMES; ERENI OLIVEIRA NASCIMENTO; ERICE GONÇALVES DA SILVA; ERMINIA CHAGAS DOMINGOS; EROTILDES FERNANDES FIRMINDO; ESMERILIA RIBEIRO DOS SANTOS; ETELVINA BARROSO; EUCLIDES RIBEIRO; EULALIA DAS DORES; EULICIO DE SOUZA; EVEDINA CARVALHO; EVILASIA DE ALMEIDA CARDOSO; FANI BATISTA NAVARRO; FELISMINO ROSA; FERNANDO VILCHES; FIDELINA LUIZA DA LAPA; FIDELINA VIANA CACIANO; FIDELIS CARVALHO; FIDELIS SIGMARINGA MIRANDA NOGUEIRA; FLODELICE SILVA ARAUJO; FLORDELIS DA COSTA RIOS; FLORINDA SOARES FAUSTINO; FRANCISCA DA CUNHA CRESPO; FRANCISCA MOURA TOME; FRANCISCO AZEVEDO; FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA; FRANCISCO MARCELINO; FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO; FRANCISCO RANGEL DE AZEREDO; GABRIEL FRANCISCO GOMES DA SILVA; GEIZA CRESPO THOMAZ; GENECY CANDIDO DA SILVA; GENECY LAURINDO; GENECY ROCHA DE SOUZA; GENECY SILVA; GENI RODRIGUES BARBOSA; GENY BRAGA BORGES; GENY DE SOUZA NOGUEIRA; GERALDINA MARIA DE JESUS; GLADYS COSTA DA SILVA; GLORIA MARIA DO ROSARIO; GUARACY RIBEIRO MOÇO; GUMERCINDO MUNIZ PEREIRA; HELENA PEREIRA DE AZEVEDO; HELOISA HELENA ANDRADE SILVA; HERMES NOGUEIRA DE SOUZA; HILDA RIBEIRO DE MESQUITA; IGNACIA DE SOUZA PEIXOTO; ILZA HELENA NUNES; IMPERALINA RIBEIRO DE ABREU; IONICE BARCELOS DE CASTRO; IRACEMA FRANCISCO DOS SANTOS MIRANDA; IRACY GOZZI WALDHELM; IRENE DOMINGAS BARRETO; IRENE JERONIMO; ISA NUNES NOGUEIRA; ISABEL LEITE DA SILVA; ISIMBARDO PINHEIRO DE SOUZA; IVA DE SOUZA SALGADO; IVONIA DA SILVA GAMA; IZABEL LEITE DA SILVA; IZABEL RODRIGUES NOGUEIRA; IZAURA MARIA DE ABREU; JACY DE ARAUJO SILVA; JACYNTHA LOLY TAVARES MORAES; JAIRA ARAÇA PINHEIRO; JAMIL DE AZEREDO PESSANHA; JAYME MARTINS; JENI AUGUSTO MAMEDE; JENY GOMES RIBEIRO; JOANA DA CONCEIÇÃO SILVA; JOANA MARQUES FREITAS; JOANA PEREIRA PAULO DRUMOND; JOANA SARDINHA; JOANITO JOSE FERNANDES; JOÃO BALTAZAR DA SILVA; JOÃO BATISTA DA ROSA; JOAO BATISTA PEREIRA VELASCO; JOÃO CORDEIRO DOS SANTOS; JOÃO DE ALMEIDA FILHO; JOÃO FRANCISCO DE SOUZA; JOÃO FRANCISCO MOTA; JOÃO ORLANDO DA CONCEIÇÃO; JOÃO PEREIRA JORGE; JOÃO RANGEL PINTO; JOB CAMPISTA PAIXÃO; JOCENILIA DE SOUZA BATISTA; JOCILIA MACIEL DOS SANTOS; JOCINEA MANHÃES DA SILVA SANTOS BASTOS; JORGE LOPES DOS SANTOS; JOSE ALVES BARRETO; JOSE ALVES PEREIRA SOBRINHO; JOSE ANTONIO DO ESPIRITO SANTO; JOSE AUGUSTINO NOGUEIRA; JOSE CARLOS CORDEIRO GONÇALVES; JOSE DA PENHA CHAGAS; JOSE FERREIRA; JOSE GOMES PEREIRA; JOSE GOMES VIEIRA; JOSE LUIZ MOÇO; JOSE MENDONÇA; JOSE ORLANDO COUTINHO; JOSE ROSA DE LIMA; JOSE SEBASTIÃO NASCIMENTO; JOSE SOARES PINTO; JOSEFA FARO LUDUVICE DA FRANÇA; JOSELMA MATHIAS DE SOUZA; JOSETE FRANCISCO; JOSETE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA; JOVENTINA DE SOUZA; JOZETE BATISTA DE SOUZA; JOZINO DE AZEVEDO CRUZ; JUCEIA MACIEL DE ARAUJO; JULIA CRUZ PEREIRA; JULIO FREITAS DA SILVA; JULIO RIBEIRO DIAS; JURACI TERRA; JURACY SOARES AZEVEDO DA SILVA; JUVENAL MACIEL; LACY RODRIGUES MOÇO; LAFAIETE DE ALMEIDA COUTINHO; LAUDELINA DE SOUZA LOPES; LAURA DA COSTA RIBEIRO; LAURA RODRIGUES DA SILVA; LECILDA MARTINS DE SOUZA; LEDA ALVES DA SILVA; LEILA SANTOS DA SILVA; LENICE PENHA MOREIRA; LENILTON ROSA DE AZEREDO; LENIRO ALVES CARVALHO; LEONCIO BARRETO; LEONIR PIMENTEL NOGUEIRA; LEONTINA RODRIGUES DE FREITAS; LILA SANTOS DA SILVA; LINDONORA RAMOS RIBEIRO; LIRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; LOYDE ROSAS GOMES; LUCI GOMES DE MORAES; LUCIA MARIA GOMES DANIEL; LUCINEA BESSA DA SILVA; LUCY DA SILVA MACHADO; LUIZ CARLOS DA CUNHA; LUIZ OLIVEIRA; LUIZA BEZERRA DA SILVA; LUIZA DIAS DE OLIVEIRA; LUZIA DOS SANTOS COIMBRA; MANCELINA DAS GRAÇAS DE PINTO CARVALHO; MANOEL AZEVEDO FILHO;MANOEL CAETANO FILHO; MANOEL CALDAS DOS SANTOS; MANOEL FERREIRA DE SOUZA; MANOEL FRANCISCO DE AZEVEDO; MANOEL FRANCISCO CORDEIRO; MANOEL FRANCISCO EUGENIO; MANOEL FRANCISCO PEREIRA; MANOEL GOMES DE SOUZA; MANOEL GOMES RANGEL; MANOEL HERMINIO GOMES; MANOEL JORGE DA SILVA; MANOEL JORGE RIBEIRO; MANOEL JOSE GOMES VELASCO; MANOEL LOPES DA SILVA; MANOEL MARCILIO; MANOEL NASCIMENTO DE ANDRADE; MANOEL PROBO SIQUEIRA; MANOEL REIS DOS SANTOS; MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS; MANOEL RICARDO DA SILVA; MANOEL TAVARES DE SOUZA; MARIA ANTONIA VIEIRA; MARIA ANTONIETA; MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA; MARIA ARMINDO DA SILVA; MARIA BARRETO DE OLIVEIRA;MARIA BOA MORTE DOS SANTOS CARDOSO; MARIA CAROLINA CALDAS PEREIRA; MARIA CAROLINO GOMES VENANCIO; MARIA CELI MONTEIRO AZEREDO; MARIA CORDEIRO COUTINHO; MARIA DA CONCEIÇÃO BARCELOS SILVESTRE; MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES FERNANDES; MARIA DA CONCEIÇÃO JOSUEL; MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO; MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA; MARIA DA CONCEIÇÃO VENANCIO MEDEIROS; MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA; MARIA DA GLORIA BARROSO GOMES; MARIA DA GLORIA PESSANHA DE SOUZA;MARIA DA PENHA CONCEIÇÃO SILVA; MARIA DA PENHA DE BRITO; MARIA DA PENHA DE SOUZA; MARIA DA PENHA FERREIRA DOMINGOS; MARIA DA PENHA GOMES SIQUEIRA; MARIA DA PENHA GONÇALVES; MARIA DA PENHA HENRIQUE GALDINO; MARIA DA PENHA NETTA BERNARDINO; MARIA DA PENHA RANGEL CARDOSO; MARIA DAS CANDEIAS GOMES; MARIA DAS DORES ANDRADE; MARIA DAS DORES DE FREITAS SOUZA; MARIA DAS DORES FERNANDES; MARIA DAS DORES MONTEIRO; MARIA DAS DORES MONTEIRO DA SILVA; MARIA DAS DORES RAMOS; MARIA DAS GRAÇAS VALADARES SANTOS; MARIA DE JESUS BARBOSA; MARIA DE JESUS MACHADO PACHECO; MARIA DE LOURDES ELIAS DA SILVA; MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA; MARIA DE LOURDES LOPES; MARIA DE LOURDES RIBEIRO FERREIRA; MARIA DO CARMO ANTONIA DA CONCEIÇÃO; MARIA DO CARMO BATISTA CAETANO; MARIA DO CARMO CARDOSO LUIZ; MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO; MARIA DO CARMO DE SOUZA MACHADO; MARIA DO CARMO EDUARDO; MARIA DO CARMO RAMOS LEITE; MARIA DOLORES CORREA MENDES; MARIA DULCE DOS SANTOS SILVA; MARIA ERCILIA RANGEL; MARIA FRANÇA; MARIA FRANCISCA ANDRADE LIMA; MARIA FRANCISCA DE AZEVEDO; MARIA GENILCA BASTOS DA SILVA; MARIA GONÇALVES BRITO; MARIA IZABEL BATISTA BARROS; MARIA IZABEL DOS SANTOS MENDONÇA; MARIA JOANA DE SOUZA; MARIA JOSE BARCELOS; MARIA JOSÉ BARRETO; MARIA JOSE BATISTA DA CONCEIÇÃO; MARIA JOSE BILA QUINTANILHA; MARIA JOSE CARVALHO SANTOS; MARIA JOSE CUSTODIA DA SILVA; MARIA JOSE DA SILVA FARIA; MARIA JOSE DA SILVA PEIXOTO; MARIA JOSE DA SILVA VILCHER; MARIA JOSE DE SOUZA NASCIMENTO; MARIA JOSE FERREIRA; MARIA JOSE GOMES BARBOSA; MARIA JOSE LIRIO CARVALHO; MARIA JOSE MACHADO CAMPOS; MARIA JOSE MANHÃES DE AZEVEDO; MARIA JOSE MANHÃES RODRIGUES; MARIA JOSE NOGUEIRA GASPAR; MARIA JOSE RIBEIRO DE SIQUEIRA; MARIA JOSE RIBEIRO ROSA; MARIA JOSE RITA DA SILVA; MARIA JURACY DE JESUS CHAGAS; MARIA LUIZA RIBEIRO LIMA; MARIA MACIEL; MARIA MADALENA GOMES PAES; MARIA MADALENA RAMOS DA SILVA; MARIA MATOS PINTO; MARIA MENDES; MARIA MONÇÃO RIBEIRO; MARIA NATALINA DE ARAUJO PINHEIRO; MARIA PINTO FELICIANO; MARIA RANGEL TERRA; MARIA RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA; MARIA RIBEIRO SANTANA; MARIA ROSA DE ALMEIDA; MARIA ROSARIA DA SILVA FRANCISCO; MARIA SALVADORA DE SOUZA CORREA; MARIA SALVADORA DE SOUZA MARTINS; MARIA SALVADORA PESSANHA RANGEL; MARIA SANTANA PEREIRA; MARIA SIQUEIRA MANHÃES; MARIA TEREZINHA ROSA; MARIA WATROSKY; MARIANA DA SILVA GOMES; MARILDA DE AZEVEDO RANGEL; MARILIA DE ALMEIDA BASTOS; MARINETE CARVALHO PESSANHA; MARLENE VIANA FAGUNDES; MARLY ARTILES DAMASCENO; MARLY DE FREITAS FERREIRA; MARLY MONTEIRO NOGUEIRA; MARLY SEBASTIANA RODRIGUES; MAURA BARRETO CHAGAS; MAURA BARRETO DOS SANTOS; MAURA DA CONCEIÇÃO DAS DORES; MAURA DA ROSA SOARES; MAURA GOMES DA SILVA; MERCEDES PEREIRA MIGNOT; MILTA ALVES DA MOTA; MILTOM BARRETO; MILTON JOÃO BATISTA; MIRTES GOMES BARRETO; NADIR SANTANA SOUZA; NAIR DA CONCEIÇÃO; NAIR RIBEIRO CARVALHO; NAIR SOARES NOGUEIRA; NARCIZA MENDONÇA MANHÃES; NATALICE NASCIMENTO JACOB; NELI LOURENÇO DE OLIVEIRA; NELSO FRANCISCO; NELSON MUNIZ PEREIRA; NEUZA MANHÃES DE AZEVEDO; NEYDE VIANA FERREIRA; NICIA SALVADORA HENRIQUES DOS SANTOS; NICOMEDIS PINTO RIBEIRO; NILDA CAROLINO DE OLIVEIRA; NILO JOSE DE SOUZA; NILO RANGEL GOMES; NILTA PEREIRA MANHÃES; NILZA BASILIO DAS CHAGAS; NILZA DA PENHA ARCENIO; NINA LOPES ESCAFURA; NISETE FARIA DE SANTANA; NITRE NETO DA SILVA; NÍVIA BRAGA ASSAD; NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA; NORIVAL GOMES; ODETE FERREIRA; ODETE GOMES NOGUEIRA; ODETE MENDES DOS SANTOS; ODIR ALVES; ODISSEA CANDIDO DA CRUZ; OLGA SILVESTRE CHAGAS; OLIMPIA PEREIRA DA SILVA; OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS; OLIVIA MELO DE OLIVEIRA; OLIVIA SIQUEIRA GOMES; ONDINA ROSA RIBEIRO; ONOFRE PAULO DA SILVA; ORBILIO FERREIRA DA SILVA; ORCALINO PEREIRA DE CARVALHO; ORDILEIO MATOS; ORLANDO ROSA; OSVALDO DE SOUZA MACIEL; OTILIA MANHÃES DA SILVA; OZIRO MANHÃES DA SILVA; PAULO AZEVEDO; PAULO ROSA DE AZEREDO; PEDRO AZEVEDO; PEDRO BRAGA RODRIGUES; PEDRO FRANCISCO DE FREITAS; PEDRO HENRIQUE; PEDRO JOSE DOS SANTOS; PEDRO JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA; PERCILIANO ANTONIO DA SILVA; POMPEU ALVES DE CARVALHO; RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA; RAUL GOMES; RAYMUNDO JOAQUIM DE FREITAS; REINALDO BERNARDO; REINALDO DOS SANTOS; RENI DA SILVA SANTOS; RENY BARROS MARQUES DA SILVA; RENY RIBEIRO DE ALMEIDA; RISETE DOS SANTOS MOTA; RITA ALVES PESSANHA DA SILVA; RITA DE OLIVEIRA RANGEL; RITA DOS SANTOS NETO; RITA MACHADO GOMES; RITA RIBEIRO; RJEPHES MACHADO DE SOUZA; ROGERIO DE OLIVEIRA TERRA; ROLDÃO TAVARES; ROSA GOMES VENTURA; ROSA PEREIRA DA SILVA; ROSA PRUCENCIO; ROZEVALDO PEREIRA AGUIAR; RUDINEA DA PENHA DOMINGUES; SAFIRA DA SILVA CARAMUNSSANCAR; SALVADOR BABTISTA FREIRE; SALVADOR CORREA; SALVADOR CUSTODIO RIBEIRO; SALVADOR FREITAS TAVARES; SALVADOR SOARES; SALVADORA DE OLIVEIRA EMILIANO; SALVADORA FREITAS NUNES; SALVADORA MACHADO VIANA; SATURNINO CARDOSO; SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA; SEBASTIÃO AMERICO PEREIRA; SEBASTIÃO GOMES RANGEL;SEBASTIÃO NOGUEIRA SALES; SEBASTIÃO ROCHA; SENHORINHA CERQUEIRA DOS SANTOS; SIDNEA RIBEIRO DE ARAUJO; SILSON DO ESPIRITO SANTO MARIANO; SILVESTRE DE JESUS FERREIRA; SILVINO ROSARIO; SILVIO ALVES PEIXOTO; SILVIO CARDOSO BATISTA; STELLES GOMES TAVARES; SUEDE PACHECO DE ALVARENGA; TENODORA RAMOS RODRIGUES; TEREZINHA PEREIRA RIBEIRO; TONICIA FERREIRA CHIAPPETTA; UMBELINA GOMES DA SILVA; VALDEMIRA PINHEIRO DA SILVA; VALDICEIA ISABEL MANHÃES RANGEL; VALDINEA FRANCISCA DO CARMO SANTOS; VALDIR BRUNO DE CARVALHO; VALDIR JULIO CALDAS; VALDIR RISCADO CANELLA; VALDOVINO RANGEL; VERA LUCIA BARCELOS PESSANHA; VERA LUCIA CAETANO DE SOUZA; VERA MESSA DA SILVA; VICENTE FERREIRA DA SILVA; VICENTE PACHECO; VIVALDINA DA SILVA RIBEIRO; WALDEMIRA RIBEIRO ATANASIO; WALDIMIRO PEREIRA JORGE; WALTAIR ELEUTERIO DA SILVA; WALTERLINO CONCEIÇÃO; WILSON ALVES RIBEIRO; XISTA FRANCISCA COELHO; ZELINDA DA SILVA AZEVEDO; ZENI BATISTA NOGUEIRA; ZENY MONTEIRO FARIA; ZILA PASSOS ELIAS; ZILDA CORDEIRO VALENTIN; ZILDA FIGUEIRA MOTA; ZULEICA BORGES PINTO; ZULMIRA VIANA SILVA; ALAÍDE REIS GOMES, ALBERTO BARRETO, ALCIDES PEREIRA, AMARO AZEVEDO, AMARO FRANCISCO DE SOUZA, AMARO GOMES BARRETO, AMARO GOMES DA SILVA, ANÍSIO REIS, ANITA GOMES RODRIGUES PESSANHA, ANTENOR MIGUEL BARBOSA, ANTONIA PEREIRA GOMES, ANTONINO DE ALMEIDA RAMOS, ANTONIO BALBINO, ANTONIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ ALMEIDA, ANTONIO FRANCISCO DA SILA, ANTONIO GOMES, ANTÔNIO MACHADO DA ROCHA, ANTONIO RIBEIRO GOMES, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, ARISTEU RIBEIRO DE SOUZA, BENDITA LIMA DA SILVA, BENEDITO BATISTA, BENEDITO COUTINHO BARRETO, BENEDITO DE SOUZA NOGUEIRA, BENEDITO ROSA, CELSO DE OLIVEIRA GONÇALVES, CIRENE DE SOUZA BATISTA, CLARICE CHAGAS FELINTO, CRISOLINA DA SILVA SANTOS, DERLY MENDES RICARDO, DOMINGAS CORDEIRO DOS SANTOS, EDINA CORDEIRO GONÇALVES, EDITH DOS SANTOS CARDOSO, EGMO RIBEIRO, ELBA DE SOUZA TERRA, ELIETE RIBEIRO PINTO, ELIZABETH LIMA ROCHA, ELPIDIO IZIDORO RIBEIRO, ELZA GUILHERME DA SILVA, ELZA PINTO SANTIAGO, ERINEIA TRINDADE DA SILVA, EULALIA DOS SANTOS, FIDELIS CARVALHO, FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, GERALDA ALMEIDA DA SILVA, GILZA CASSIANO TEIXEIRA HAIDEE LOURIVAL MONTEIRO TEIXEIRA, HELENA BARRETO DOS SANTOS, HELIA DAMASCENO VIANA, HELIO CESARIO DA CRUZ, HEMES PESSANHA DA SILVA, HILDA GOMES NOGUEIRA, HILDA MACHADO GOMES, IEDA AUGUSTO DO NASCIMENTO, ISABEL LEITE DA SILVA, IRACEMA DOS SANTOS, IRENE CARVALHO DE SÁ , IZABEL GOMES RIBEIRO, JOÃO ALVES BARRETO, JOÃO BATISTA DE CASTRO, JOÃO MARIA BARBOSA, JOSÉ BENEDITO PINTO, JOSÉ GOMES, JOSÉ GOMES DA SILVA, JOSÉ GOMES DE SOUZA, JOSÉ MANOEL DASILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, JOSÉ PESSANHA, JOSÉ TAVARES, JOSELIA DE ABREU SOARES, LAUDELINA GUIMARÃES DE SOUZA, LÉA FERREIRA GONÇALVES, LENICE RANGEL DAS CHAGAS, LERINA TAVARES DE LIMA, MANOEL DEMERVAL DA SILVA, MANOEL FRANCISCO, MANOEL FRANCISCO DE AZEREDO, MANOEL FRANCISCO DE AZEVEDO, MANOEL GERONIMO, MANOEL JOSE NUNES DOS SANTOS, MANOEL LAURINDO, NANOEL LIRIO, MANOEL LUIZ, MANOEL MACHADO FILHO, MANOEL MANHÃES DE SOUZA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, MANOEL PESSANHA DA SILVA, MANOEL RIBEIRO DA SILVA, MARIA ANTONIA MOREIRA ANCHIETA, MARIA ANTONIETA DE SOUZA, MARIA CANDIDA RIBEIRO VIANA, MARIA CEDENICE PEREIRA ALVES, MARIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO GOMES, MARIA DA CONCEIÇÃO RANGEL, MARIA DA PENHA BARRETO, MARIA DA SILVA GOMES, MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARIA DA PENHA GESTEIRA NEVES, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, MARIA DA PENHA GOMES DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SILVA BARBOSA, MARIA GENEROSA SILVA, MARIA GOMES DOS SANTOS, MARIA IZABEL DE OLIVEIRA RANGEL, MARIA DAS DORES BATISTA, MARIA FRANCISCA DA COSTA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARRETO, MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SANTANA SILVA, MARIA TEREZA MATIAS MRIANDA, MARIA TERRA, MARIETA ROSA DO ESPÍRITO SANTOS GOMES, MAURA DIAS RIBEIRO, MERCEDES DA ROCHA PEREIRA, MIGUEL MANOEL DE FREITAS, NADIR MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, NELSON GOMES, NICEA DA SILVA RIBEIRO, NIMEA MOTA DOS SANTOS, OLÍMPIA DOS SANTOS PEREIRA, OMAR AZEVEDO, OTÁVIO PONTES BARRETO, PAULINO DA FONTE FILHO, PEDRO FERNANDES, SEBASTIANA FLORINDO COSTA, SEBASTIANA NACOR PESSANHA, SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, SEBASTIÃO HERMES, SEBASTIÃO VIANA, SILVIO XAVIER, TALES GONÇALVES DE CARVALHO, TEODORA PESSANHA TEIXEIRA, VALDICEA BARBOSA GALIDNO, VANDA CRISTINA MOTA DOS SANTOS, WALDEMIRO PEREIRA BRAGA, WLADIR BORGES ESPINOSA, ZENI ESPERANÇA LOPES RIBEIRO, ZILDA LONTRA ASSED, ZILDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ZILDA PEREIRA DO NASCIMENTO, ZULEICA GASPAR RIBEIRO e ZULEMA MACHADO MANHÃES.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nEm relação aos exequentes FRANCISCO GOMES RANGEL e JOÃO LEANDRO BASÍLIO, determino a remessa dos autos ao contador judicial para atualizar os valores executados às fls. 2209 e 2211, para fins de expedição dos alvarás.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 2421/2429 para que seja expedido o alvará dos valores devidos a Hermínio Gomes Ribeiro em nome de Maria da Conceição da Silva Ribeiro, cancelando-se o alvará anteriormente expedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001865-9 MUNICIPIO DE MIRACEMA (Adv. SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000859-5 GIBSON VALE SILVA (Adv. HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 390/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Gibson Vale Silva em face da União e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.os 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001724-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 167/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Conselho Regional de Enfermagem em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art.20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001029-1 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 396/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos a execução fiscal opostos por Ortopedia H M Areas Ltda em face da União, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Condenando a Embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2003.5103002800-0. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001785-7 COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm assim sendo, com fundamento no artigo 739, inciso I, do CPC, rejeito liminarmente os Embargos à Execução Fiscal opostos por Comercio de Bebidas Esplendor Ltda e Gustavo Sampaio Araújo em face do INSS e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no artigo 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Condeno os embargantes em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA, para incluir no pólo ativo o embargante, Gustavo Sampaio Araújo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 97.0047707-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 754699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002775-0 EDVAR PECANHA JUNIOR (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, por 30 (trinta) dias, para cumprir integralmente o despacho de fl.38, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000101-2 JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.000101-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001517-5 ELIZABETH ELIAS CHACUR JULIBONI (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos de todas as contas poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001532-1 ANTONIO JOSE DIAS (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos de todas as contas poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001679-9 CROMILDE PAIXAO CARLOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001962-4 MARIA APARECIDA CAMARA ORNELLAS (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001990-9 IVANIO DE FREITAS RIBEIRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002146-1 CLAUDIA MARCIA DA SILVA GONCALVES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002696-3 GILSON TAVARES BARRETO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002814-5 FRANCISCO LUIZ GONCALVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003339-6 MARISO DE SOUZA CRUZ (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003635-0 FRANCISCO LANDI ALVES CARVALHO (Adv. VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 758115"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001047-9\r\n\r\n1. Tendo em vista que a parte autora não foi avisada da perícia por seu advogado/a (art. 8º parágrafo 1º da Lei 10.259/2001), conforme determinado no despacho de designação, e assim não compareceu ao exame, determino nova data para sua realização.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 19/MAIO/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FRANCA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003176-8\r\n\r\n1. Tendo em vista que a parte autora não foi avisada da perícia por seu advogado/a (art. 8º parágrafo 1º da Lei 10.259/2001), conforme determinado no despacho de designação, e assim não compareceu ao exame, determino nova data para sua realização.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/06/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 758116"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.006474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BAPTISTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.007026-3\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR BAPTISTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (Resp 844.849-PE. DJU de 21/08/2006).\r\n\r\nAjuizada a ação em 05 de dezembro de 2008 (fls. 18), está prescrita a pretensão da parte autora de obter a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no período anterior a 05 de dezembro de 1978.\r\n\r\nNo que diz respeito à pretensão não alcançada pela prescrição, a parte autora foi intimada a apresentar os extratos referentes ao período de dezembro de 1978 a dezembro de 2008. No entanto, a determinação contida no despacho de fls. 21 não foi cumprida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 5.107, de 1966, instituiu o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigando os empregadores ao depósito de quantia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada e assegurando aos empregados (que fizessem a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a correção monetária e a capitalização de juros sobre os depósitos efetuados. Estabeleceu a lei o prazo de 365 dias, contados do início de sua vigência, para que os empregados manifestassem a opção pelo novo regime de garantia do tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo a norma prevista no art. 4o da lei, os juros incidiriam sobre os depósitos no percentual inicial de 3% (três por cento) ao ano podendo ser progressivamente elevado até 6% (seis por cento) ao ano conforme o tempo de permanência no emprego.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 5.705, de 1971, que alterou a redação do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, e limitou a incidência dos juros à taxa de 3% ao ano, respeitados os direitos adquiridos dos empregados que fizeram a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até a data de sua publicação.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou à data de admissão, se posterior, e desde que houvesse a anuência do empregador. Ficou afastado, portanto, o prazo de opção que anteriormente estabelecera o art. 1o, § 1o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei n º 5.107, de 1966, a Lei nº 5.958, de 1973, ao admitir a possibilidade de opção retroativa a qualquer tempo, apenas contemplou com a taxa progressiva os empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos constantes do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nLogo, o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos tais como o período de permanência no mesmo emprego. A opção pelo regime fundiário pode ser manifestada a qualquer tempo como estabelece o art. 1o da Lei nº 5.958, de 1973.\r\n\r\nNo caso, a parte autora comprovou que celebrou contrato de trabalho com a Fábrica Nacional de Motores S/A a partir de 19 de fevereiro de 1963. No entanto, de acordo com informações na CTPS e no CNIS, a data de saída está em aberto, não possibilitando afirmar até quando a parte autora celebrou o referido contrato (fls. 08 e 20).\r\n\r\nContudo, as pretensas perdas quanto ao erro na aplicação da taxa são tão-somente sugeridas mas jamais comprovadas, o que vai contra o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual os elementos constitutivos do direito do autor consistem em ônus probatório de sua responsabilidade. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, apesar de instada a trazer aos autos cópias dos extratos de sua conta fundiária relativos ao período de dezembro de 1978 a dezembro de 2008, que constituem informações necessárias para que se pudesse efetivamente apurar se a ré deixou de aplicar a progressividade da taxa de juros, bem como as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SUARES FERREIRA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITO DA SILVA (Adv. NELMA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BARCELLOS VIEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GUARACI DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CLEMENTE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PATRICIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a manter o benefício de auxílio-doença 529.043.663-0, de LUIZ MENDES DA SILVA, para submetê-lo ao processo de reabilitação à outra atividade que respeite suas limitações físicas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os salários de benefício de auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 24/03/2007, dia posterior à cessação do benefício 31/517.719.815-0, até 26/08/2007, dia anterior à implantação do benefício 31/521.693.931-4, bem como o período 01/12/2007 até 25/02/2008, equivalente ao período entre a cessação do benefício de auxílio-doença 31/521.693.931-4 e a concessão do 31/529.043.663-0.\r\n\r\nDeverá a autarquia ré efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data do efetivo restabelecimento, caso tenha cessado o benefício 31/529.043.663-0 e todos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/03/2008 - fl. 40). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que mantenha o benefício de auxílio-doença da parte autora (31/529.043.663-0) ou o restabeleça no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superve niente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCENI SANT ANA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FLOR DO REGO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIA VIANA DE MEDEIROS (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004095-0\r\n\r\nAutor: NAZARIA VIANA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: KARINE BOMFIM FONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 83, tendo em vista os termos do Acórdão de fls. 80.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000410-9\r\n\r\nAutor: MARGARETH FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.004307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a União Federal a pagar à Autora o auxílio-alimentação relativamente ao vínculo que a mesma possui com o Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005572-5\r\n\r\nAutor: ARMANDO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de novos cálculos pela União Federal, em fls. 113/119, intime-se a parte autora a manifestar-se, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeçam-se as respectivas Rpv's, conforme planilha acostada pela parte ré em fls. indicadas acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.006747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA DA COSTA MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor de R$ 8.328,10 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ALVES NOGUEIRA (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.519929-8\r\n\r\nAUTORA: ÂNGELA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nInicialmente, rejeito, a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nSendo assim, ocorreu a prescrição vintenária quanto ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1987 (Plano Bresser). A jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, de forma que a prescrição aplicável é vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, AGRESP 488.039, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.09.2007).\r\n\r\nPortanto, como a presente ação apenas foi ajuizada no dia 18/12/2008, a pretensão à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser prescreveu, eis que ultrapassados mais de 20 anos da suposta violação ao direito (junho/julho de 1987). Assim, contando-se o prazo prescricional, vemos que este terminou antes da data do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nDesse modo, os valores requeridos pela parte autora estão prescritos, não cabendo a eles pretensão jurisdicional à sua restituição. Resta ao juiz então declarar, de ofício, a prescrição, conforme previsão do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de reposição de expurgos referentes aos períodos dos Planos Verão e Collor I, a petição inicial deverá ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC, quanto ao pedido de reposição de expurgos referente ao período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, quanto aos pedidos de reposição de expurgos referentes aos períodos dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.000161-7\r\n\r\nAUTOR: OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face da União Federal, objetivando o pagamento de correção monetária pelos índices oficiais e juros legais, em razão de pagamento em atraso dos seus vencimentos.\r\n\r\nInforma que, em julho de 1991, houve um reenquadramento funcional que, todavia, não foi efetuado com base na reposição salarial devida, uma vez que os valores considerados das Gratificações foram calculados com base nas tabelas de pagamento vigentes no mês de outubro de 1989, quando deveriam considerar a tabela de novembro de 1989.\r\n\r\nAcrescenta que, não obstante o referido direito ter sido reconhecido administrativamente, somente em fevereiro de 2003 foram pagos os valores devidos, desprovidos de qualquer atualização.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a fundamentar e decido.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição. O termo inicial do prazo para o servidor público propor ação objetivando a cobrança dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os vencimentos percebidos com atraso flui da data em que ocorreu o pagamento sem os consectários da mora, e não daquela em que deveriam ter sido pagos.\r\n\r\nNo mérito, trata a matéria de questão de natureza alimentícia, atinente a diferenças salariais, cujo pagamento efetuado pela ré, em atraso, deixou de conceder o reajustamento monetário.\r\n\r\nNão se pode olvidar o direito do autor de ter reconhecido o pleito em relação à atualização dos valores reconhecidos e pagos tardiamente pela ré, sob pena de enriquecimento sem causa. Mister se faz ajustar o valor formal ao valor substancial, ou seja, proceder à recomposição do poder aquisitivo da moeda. A não atualização dos valores imputaria ao servidor o ônus de arcar com o prejuízo gerado pelo erro da Administração, que não efetuou na época certa o pagamento de vencimentos.\r\n\r\nO STJ assim se manifestou sobre a matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA.\r\n\r\n1. Se a própria Administração, reconhecendo o equívoco no enquadramento da recorrente, paga, muito tempo depois, os valores desse ato decorrentes, não há que falar em prescrição da correção monetária, mero acessório criado para recompor o poder de compra da moeda. Até porque trata-se de verba de caráter alimentar, devendo a correção incidir desde quando devida cada parcela.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP nº 438472, O.Julgador 6ª Turma, Rel. Fernando Gonçalves, DJ de 21/10/2002, pág. 434)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA ALIMENTAR. TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. Tratando-se de dívida de caráter alimentar, é devida a correção monetária desde quando originado o débito, e não apenas a partir da citação.\r\n\r\n2. Os juros de mora, em se tratando de pagamento em atraso de vencimentos, devem incidir a partir da citação do devedor.\r\n\r\n(Precedentes)\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.\r\n\r\n(RESP nº 407139, O.Julgador 5ª Turma, Rel. Félix Fischer, DJ de 22/04/2002, pág. 253)\r\n\r\nÉ cediço que a correção monetária é questão de ordem pública, não se caracterizando como penalidade, mas como instrumento que tem por finalidade atualizar o valor defasado pela inflação. Assim, foram elaborados os cálculos dos valores relativos à atualização monetária devida, conforme o despacho de fls. 81.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor de R$ 2.894,32 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO SEIXAS (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES, MARCOS FABIO LEAL DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUEDA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006297-7\r\n\r\nAutor: JOSE RUEDA.\r\n\r\nAdvogado: GEOVA AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, da leitura dos fatos alegados pelo autor, bem como do exame da documentação trazida aos autos, não se vislumbra a presença do “fumus boni iuris”, visto que ausente a verossimilhança dos fatos alegados na peça inicial.\r\n\r\nNeste passo, verifica-se que o autor não junta aos autos documentação que comprove a negativa da instituição em proceder à mudança do domicílio bancário.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFIRIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nIsto posto, CITEM-SE os reus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliarem, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007345-8\r\n\r\nAUTOR: NOE SILVA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período do Plano Verão.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de ter sido dado à parte autora prazo para instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, a mesma não juntou os extratos de poupança dos períodos pleiteados. Daí, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000199-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS ALMEIDA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 34/38, consta saldo de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000377-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, O artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso VIII, in verbis:\r\n\r\n“quando o trabalhador permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nVerifica-se do extrato apresentado pela parte autora e juntado às fls. 10, que o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa CENTAURO EXPR. SERVI. GERAIS LTDA encontra-se incorporado ao patrimônio do FGTS. Configura-se, assim, a hipótese prevista no art. 35, inciso VIII, do Regulamento do FGTS, Decreto nº 99.684/90. Confira-se, a propósito, o teor do art. 21 da Lei nº 8.036/90, verbis:\r\n\r\nArt. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993).\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que não trouxe a ré comprovação de que a parte autora tenha movimentado sua conta vinculada ao sistema do FGTS, embora, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tenha o acesso e o controle do respectivo cadastro. Portanto, não logrou apresentar qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias depositadas. Ao contrário, a lei assegura ao autor este direito.\r\n\r\nNeste sentido dispõem as ementas de decisões proferidas em nossos tribunais, a seguir transcritas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM CONTA INATIVA.\r\n\r\nI.Possibilidade de saque dos saldos de FGTS quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósitos.\r\n\r\nII A solicitação de saque deve ser atendida no prazo de cinco dias úteis após formalizada sua entrega na respectiva agência.\r\n\r\nIII. Aplicação do Artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, cumulado com Arts. 35, VIII, e 41 do Dec. 99.684/90.\r\n\r\nIV. Recurso e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc.Ams Num:03003035 Ano:94 UF:SP Turma:02-Decisão:14-06-1994 - Relator: Juiz Célio Benevides)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\n1. A teor do que reza o artigo 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, o trabalhador faz jus ao levantamento do FGTS, sempre que a respectiva conta permaneça inativa por mais de 3 (Três) anos.\r\n\r\n2. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc: Ag Num:03111169 Ano:93 UF:SP Turma:1ª - Decisão:16-03-1994 Relator: Juiz Souza Pires)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora (fls. 10), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO JORGE (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000563-9\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO JORGE\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nEDMUNDO JORGE propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais 'no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 52/57, a parte autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CRUZ PENHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000693-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CRUZ PENHA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS THOMAZ RODRIGUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001521-9\r\n\r\nAUTOR: RUBENS THOMAZ RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nRUBENS THOMAZ RODRIGUES propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu as determinações contidas no despacho de fls. 23, quais sejam, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias, bem como reapresentar declaração de fls. 13 e procuração devidamente preenchidas.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SOUSA SANTOS (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001715-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, de modo que passe a constar Antonia Sousa Santos, conforme documentação apresentada às fls. 05.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE MACEDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001857-9\r\n\r\nAutor: PAULO DE ANDRADE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.68.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002053-2\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.002053-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002675-7\r\n\r\nAutor: SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA B. COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidões de óbito de José Raimundo dos Santos e Maria Dalva Cordeiro dos Santos, pais do De Cujus.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Sr. Celso Carlos Cordeiro dos Santos a comparecer a este Juizado, no mesmo prazo, para declarar expressamente ser irmão e único sucessor de Sérgio Carlos Cordeiro dos Santos, submetendo-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.004475-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de demanda em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez e restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nA Lei Previdenciária, em seu art. 60, determina ainda que:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos (CNIS e PLENUS de fls. 134 a 139), que comprovam a regularidade do vínculo da parte autora com o Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, na resposta ao quesito “3”, apresentada no laudo pericial de fls. 103/106, avaliou o perito que a incapacidade laborativa se iniciou em 28/01/2005, o que leva a concluir que o INSS não cumpriu corretamente o art. 60 da Lei 8.213/91, já que o benefício de auxílio-doença 31/516.420.898-5 foi cessado em 28/02/2007, com o segurado ainda incapaz para exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nPosteriormente, requereu em 04/05/2007 novo benefício 31/520.421.022-5, que foi negado em razão parecer contrário da perícia do INSS (fl. 138). Contudo, foi-lhe deferido novo benefício, em razão de requerimento apresentado em 13/07/2007, cuja vigência se iniciou desta data (fl. 136).\r\n\r\nAssim, ante a data delimitada pelo perito do início da incapacidade, cabe determinar que seja pago ao demandante o período entre o encerramento do benefício de auxílio-doença 31/516.420.898-5 e a vigência do benefício de auxílio-doença 521.214.747-2 (fl. 136).\r\n\r\nQuanto aos pedidos de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tenho-os por prejudicados. Em primeiro lugar, em razão do demandante já se encontrar em gozo de benefício de auxílio-doença e, em segundo, ante a possibilidade descrita no laudo pericial da possibilidade de recuperação ou de reabilitação da parte demandante a outras atividades que sejam adequadas à sua capacidade laborativa (vide itens “8” e “9” de fl. 104).\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42, da Lei 8.213/91, só pode ser concedida dentro de um quadro clínico da parte segurada de incapacidade plena, definitiva e sem possibilidades de reabilitação para atividades que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nResta, outrossim, analisar o pleito de ressarcimento em virtude de danos morais supostamente experimentados pelo autor.\r\n\r\nQuanto a este ponto, a mesma sorte não assiste à pretensão autoral, já que nenhuma conduta ilícita pode ser atribuída à autarquia ré, quanto ao encerramento do benefício previdenciário. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos (vide fls. 138), a conclusão da autarquia foi fundamentada em laudo médico pericial que concluiu inexistir incapacidade laborativa, ante as condições físicas apresentadas pelo autor no momento da realização do exame. Portanto, nenhuma ilegalidade pode ser verificada na decisão de encerrar o benefício do autor.\r\n\r\nDessa forma, sem a constatação de ato ilícito da ré que tenha causado dor, abalo moral ou psicológico na autora da demanda, bem como considerando que a cessação da prestação pecuniária foi corretamente justificada e baseada em laudo médico pericial, impossível restar caracterizada a obrigação do INSS de pagar indenização por danos morais ao autor, razão pela qual os indefiro.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a pagar a parte autora os valores devidos a título salário de benefício de auxílio-doença entre o encerramento do benefício de auxílio-doença 31/516.420.898-5 e a vigência do benefício de auxílio-doença 31/521.214.747-2, ou seja, de 01/03/2007 a 12/07/2007, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/01/2007, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GONÇALVES BARBOZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003600-7\r\n\r\nAutor: JAIRO GONÇALVES BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Sra. Cidair de Souza Barbosa, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de óbito do de cujos, bem como informar a existência de filhos menores de vinte e um anos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SILVA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DA SILVA ARAUJO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006283-3\r\n\r\nAutor: SUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se por escrito acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOISES TRAJANE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000328-6\r\n\r\nAutor: PAULO MOISES TRAJANE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ROCHA DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001432-6\r\n\r\nAutor: VALMIR ROCHA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 101, tendo em conta o acordo homologado em fls. anteriores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ROSA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001810-1\r\n\r\nAutor: ENY ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACHARETTI DA SILVA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002101-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS MACHARETTI DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MACHARETTI DA SILVA propôs ação, sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de seu marido, Arnaldo Gonçalves da Silva.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, sustentando a não comprovação da qualidade de dependente da autora, bem como a perda da qualidade de segurado do de cujus, na data do óbito.\r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu marido, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: morte do segurado; comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91); manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito. \r\n\r\nMorte do segurado: este requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada aos autos, às fls. 12.\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/1991): a autora era casada com o falecido, Arnaldo Gonçalves da Silva, à época da morte deste, conforme certidões de óbito e casamento, às fls. 12/13. Assim, diante da apresentação dos documentos relacionados acima, fica provada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus, até prova em contrário. Não pode, portanto, o INSS alegar a falta da condição de dependente da autora, sem a prova devida e necessária. E esta não existe nos presentes autos.\r\n\r\nDemonstrada a condição de dependente da autora em relação ao falecido segurado, a controvérsia a ser dirimida nos autos gira apenas em torno da manutenção ou não da qualidade de segurado da Previdência de Arnaldo Gonçalves da Silva, quando de sua morte. \r\n\r\nPrescreve o artigo 15, II, da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArtigo 15: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - até 12 meses (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n(...).\r\n\r\nPara o segurado que pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o prazo previsto no inciso II será prorrogado para até 24 meses, como dispõe o § 1º, do artigo 15, da Lei 8.213/1991:\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nAnalisando o caso concreto, constata-se que Arnaldo Gonçalves da Silva conservou a qualidade de segurado até o momento de sua morte, como se pode ver a seguir.\r\n\r\nArnaldo Gonçalves da Silva faleceu em 18 de fevereiro de 2008 (fls. 12). O falecido segurado manteve vínculos empregatícios de julho de 1974 a junho de 1992 (mais de 120 contribuições) com interrupções que não acarretaram a perda da qualidade de segurado, sob o NIT 1.030.848.539-1 (ver CNIS, fls. 58). A partir de julho de 1993 passou a contribuir para o RGPS como contribuinte individual, havendo também interrupções sem perda da qualidade de segurado até julho de 2006. Os recolhimentos ao RGPS foram efetuados sob o NIT 1.135.169.166-4 (ver consulta de recolhimentos, fls. 60/61) e o NIT 1.135.169.166-1 (equivocado).\r\n\r\nCabe esclarecer que o período de julho e agosto de 1993 foi recolhido ao RGPS por meio das guias pagas juntadas às fls. 208/209 (mesmo NIT, fls. 60/61). O período de setembro de 1993 a junho de 1995 também foi recolhido (ver guias pagas, fls. 210/219 e 193/204), Este período não consta na consulta de recolhimentos, com exceção do mês de março de 1995, tendo em vista que os respectivos recolhimentos foram efetuados sob o dígito verificador do NIT (1.135.169.166-1), esse dígito foi informado nas guias equivocadamente. O NIT (dígito) correto é o de número 1.135.169.166-4. Daí, não estar constando estes recolhimentos na consulta de fls. 60/61. À época, o falecido segurado requereu administrativamente a retificação do NIT (fls. 206/207). O INSS, pelo que se observa no CNIS (fls. 60/61), não retificou o dígito verificador. Contudo, entende este Juízo que está comprovado o período de recolhimento de setembro de 1993 a junho de 1995.\r\n\r\nApós, houve recolhimentos regulares a partir de maio de 1996 até julho de 2006, (fls. 60/61).\r\n\r\nO falecido segurado deixou de verter contribuições ao sistema da Previdência de agosto de 2006 até o óbito, ou seja, 18 meses sem recolhimento. No entanto, conforme preceitua o § 1º, do artigo 15, da Lei 8.213/1991, aquele que tiver pago mais de 120 contribuições sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado terá o prazo, mencionado no inciso II, do artigo 15, da referida Lei, prorrogado por mais 12 meses.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que Arnaldo faleceu na qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social, contando com o período prorrogado para até 24 meses. O segurado faleceu em 18 de fevereiro de 2008 e a perda da qualidade de segurado só ocorreria em 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nDessa forma, a autora faz jus à concessão de pensão por morte do segurado a partir do óbito, tendo em vista que a demandante comprovou que requereu administrativamente o benefício dentro dos 30 dias da morte de Arnaldo (fls. 14), conforme o inciso I, do artigo 74, da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito (18/02/2008), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8213/91, bem como a pagar os valores atrasados. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e na forma da fundamentação acima, também JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao segundo pleito formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOZA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002179-3\r\n\r\nSELMA BARBOZA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002179-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEVINDO PEDRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002207-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER LEVINDO PEDRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 12, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 11 de maio de 1993 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 28 de maio de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FARIA DE MAGALHAES JACINTHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003009-5\r\n\r\nNEUZA FARIA DE MAGALHAES JACINTHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003009-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR SILVA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003153-1\r\n\r\nAUTORA: ADAIR SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nADAIR SILVA DOS SANTOS propõe a presente ação cujo objeto é a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de decadência formulada na petição de fls. 26/34. Transcrevo o artigo 103 da Lei nº 8.213 de 1991: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nObservo que, no presente caso, não ocorreu a decadência, tendo em vista que a pensão alimentícia concedida à autora foi deferida em 18/07/1998 (fls. 20). data a partir da qual se deve iniciar o prazo decadencial decenal previsto na lei previdenciária (art. 103, da Lei 8.213/1991), e a ação ajuizada em 15/07/2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 14).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, o presente pedido não procede. O benefício (NB 42/102.994.532-0) que originou a pensão alimentícia recebida pela parte autora já foi revisto pelo INSS por determinação judicial, processo nº 2003.51.60.001178-0 que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (fls. 35), com sentença transitada em julgado. Portanto, aplicada a variação integral do IRSM sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 no benefício originário, consequentemente a autora recebe o valor a titulo de pensão alimentícia já com a referida aplicação (fls. 38). \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003242-0\r\n\r\nAutora: Maria Lucia de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora MARIA LUCIA DE SOUZA (CPF: 565.986.297-72, nascida em 05/12/1942, filha de Efigênia de Souza), tendo como instituidor seu companheiro MILTON FERREIRA GOMES, titular da aposentadoria 92/114.580.904-6, CPF: 480.150.407-87. \r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 100% das diferenças devidas, sem juros, a partir do requerimento administrativo (01/09/2008) até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data. Desse valor abater-se-ão os valores já recebidos a partir de 01/09/2008 no benefício assistencial (NB 88/530.517.714-2), recebido pela autora, o qual será cancelado com a implantação da pensão por morte (benefícios inacumuláveis).\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENETE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.003659-0\r\n\r\nAUTORA: ZENETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nZENETE FERREIRA DA SILVA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de Ari Henrique de Oliveira, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu suposto companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 11 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que o falecido recebia aposentadoria por invalidez, fls. 47.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. \r\n\r\nNo caso em questão, não vislumbro provas da união estável entre a autora e o falecido segurado na data do óbito. Na inicial, a autora afirma que conviveu em união estável com Ari até o seu falecimento, 12/04/2006. No entanto, não há provas nos autos deste fato. Senão, vejamos: Os documentos juntados pela autora não são contemporâneos ao óbito. As contas de telefone em nome da autora e a conta de luz em nome de Ari, com endereço em comum, datam, respectivamente, de 2003 e 2005 (Rua Um, Lt. 22, Qd. 13, Duque de Caxias, fls. 08 e 13), na certidão de óbito consta endereço diverso (Rua Projetada, Lt. 07, Qd. 08, Vila Maria Helena, Duque de Caxias, fls. 11); As declarações de testemunhas de que o casal comprou imóveis situados no primeiro endereço citado, dão conta de que o ato foi realizado em 1992 (fls. 22/23); o termo de responsabilidade emitido pelo Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, constando a autora como responsável por Ari, data de 2000 (fls. 28/29), bem como uma farta documentação, expedida por outros hospitais com data entre 96 e 2004 (fls. 30/39).\r\n\r\nEm depoimento pessoal, a autora afirmou categoricamente que conviveu com Ari durante 15 anos, até 23 de maio de 2003. A autora explicou que o motivo da separação foi em decorrência de abuso sexual praticado por Ari à filha da autora, Daniele, que à época tinha 14 anos. Após este fato, a autora e Ari passaram a não viver mais sob o mesmo teto (ano de 2003). Disse ainda que continuou acompanhando Ari nos hospitais, pois o mesmo não queria dividir os bens do casal (fls. 66/67). O fato é que a autora no momento do óbito estava separada de Ari, e, mesmo após a separação, não comprovou depender economicamente do falecido segurado.\r\n\r\nPortanto, não restou comprovada a união estável do casal no momento do óbito de Ari e tampouco a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004234-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004683-2\r\n\r\nANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.004683-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SEVERINA PEREIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005469-5\r\n\r\nAutor: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de maio de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005697-7\r\n\r\nAUTORA: GUIOMAR ALVES DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo decadencial de 10 anos é contado a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, na forma do artigo 103, da Lei 8.213/1991, citado acima. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 16, a parte autora recebeu a primeira prestação de seu beneficio previdenciário em 13 de julho de 1998. Portanto, tendo em vista que a ação foi proposta em 22 de outubro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 21), ocorreu em 1o de agosto de 2008 a decadência do direito da autora de obter a revisão do ato de concessão do benefício. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS SE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005832-9\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS SE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 57 - 2008.51.68.005871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE MARTINS E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005871-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PIEDADE MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no pólo ativo da presente demanda o menor Daniel Martins Mota, representado por sua genitora, Maria da Piedade Martins.\r\n\r\nTendo em vista ter sido produzida prova inequívoca de que o menor é filho do segurado falecido, como demonstra a Certidão de Nascimento juntada aos autos fls. 14, bem como a manutenção da qualidade de segurado pelo De Cujus, falecido em 01 de abril de 2008. Considerando que sua última contribuição realizou-se em março de 2007, a perda da qualidade de segurado daria-se em maio de 2008, observado, o parágrafo 4º do art. 15 da lei 8.213/91. Tendo em conta o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA formulado pela parte autora para que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de pensão por morte em favor do menor Daniel Martins Mota. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 23-06-2009, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006229-1\r\n\r\nAutor: RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006488-3\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006586-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006643-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se a parte, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo aquele que pleiteasse benefício assistencial, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006659-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006775-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR VIANNA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006788-4\r\n\r\nAutor: JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.007310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007310-0\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000261-4\r\n\r\nAutor: OZEAS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARDOSO THEODORO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000315-1\r\n\r\nAutor: GERSON CARDOSO THEODORO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000353-9\r\n\r\nAutor(a): PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009 às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI REZENDE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000358-8\r\n\r\nAutor: VANI REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nAutor: SILVIO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000750-8\r\n\r\nAutor(a): JAILMA DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO OTAVIO DA NOBREGA CORREIA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000827-6\r\n\r\nAutor: JOSE OLIMPIO OTAVIO DA NOBREGA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação de exame complementar para realização do laudo pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o exame solicitado às fls. anteriores.\r\n\r\nAtentando a parte autora, que o referido exame pode ser realizado na rede publica de saúde (SUS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000896-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512 - Centro, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BERNARDO MARQUES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000897-5\r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS BERNARDO MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de junho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEIA EUZEBIO DE PAULO GROSSI (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000899-9\r\n\r\nAutor: SIRLEIA EUZEBIO DE PAULO GROSSI.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de junho de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000900-1\r\n\r\nAutor: ELENICE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de maio de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ARAUJO PORTELA (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000953-0\r\n\r\nAutor(a): ANDRE ARAUJO PORTELA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON ARAGÃO NASCIMENTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000975-0\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ EDSON ARAGÃO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 06/12/2008 (fls. 39), porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como con dição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS MELO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001022-2\r\n\r\nAutor: LOURIVAL DOS SANTOS MELO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de maio de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE CARVALHO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001176-7\r\n\r\nAutor: DAMIAO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. anteriores, juntando a decisão que indeferiu o benefício previdenciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001221-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de maio de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001233-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE OLIVEIRA SANTA ANNA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001307-7\r\n\r\nAutor: IVANIR DE OLIVEIRA SANTA ANNA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do esposo da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar a existência de qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, uma vez que o benefício citado na petição inicial foi encerrado em 1998.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001357-0\r\n\r\nAutor: EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, perícia prévia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VERGILIO DA SILVA SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001369-7\r\n\r\nAutor: PEDRO VERGILIO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 514.896.508-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISLENE DA SILVA TEODORICO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001371-5\r\n\r\nAutor: CRISLENE DA SILVA TEODORICO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA LIMA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001393-4\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARAU MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001431-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE MARAU MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 19, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 23 de junho de 1983 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 13 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARQUES LEITE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001507-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA MARQUES LEITE.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário requerido na autarquia-ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ESTANISLAL CRISTES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001691-1\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA ESTANISLAL CRISTES.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de maio de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001704-6\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de maio de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001731-9\r\n\r\nAutor: JORGE CANDIDO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUE FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de maio de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FURTADO FERNANDES PINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001750-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE FURTADO FERNANDES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, ( perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de maio de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE FARIA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001754-0\r\n\r\nAutor: NILZA FERREIRA DE FARIA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de maio de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001788-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de maio de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO CORREA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001793-9\r\n\r\nAutor: JOSE MARCIO CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de maio de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001830-0\r\n\r\nAutor: MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, conforme documentação apresentada às fls. 09.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de maio de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA PINTO FILHO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001832-4\r\n\r\nAutor: ALFREDO DA SILVA PINTO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de maio de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE CARVALHO (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001833-6 \r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 20, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 09 de julho de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 27 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 16), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIUZA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001841-5\r\n\r\nAutor: FIUZA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de maio de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DE DEUS COUTINHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001842-7\r\n\r\nAutor: CLEUZA DE DEUS COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ. no dia 02 de junho de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALEVATTI DA SILVA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001846-4\r\n\r\nAutor: MONICA ALEVATTI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BATISTA VIANA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001847-6\r\n\r\nAutor: MARLY BATISTA VIANA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para cumprir o que se segue:\r\n\r\nreapresentar documentação de fls. 05/06, devidamente preenchida;\r\n\r\njuntar aos autos decisão do INSS que indeferiu o benefício ora requerido, conforme mencionado às fls. 02.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO MACENA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001849-0\r\n\r\nAutor: MANOEL JOÃO MACENA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001861-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para cumprir o que se segue:\r\n\r\n- reapresentar documentos de fls. 07 e 08, devidamente preenchidos;\r\n\r\ndocumento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 520.073.645-1) ora pleiteado, acompanhado de decisão do INSS; e\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001862-2\r\n\r\nAutor: BARBARA DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para reapresentar documentação de fls. 06/07, devidamente preenchida.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001871-3\r\n\r\nAutor: FERNANDA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar a representante da parte autora, conforme instrumento de procuração de fls. 10/11 e petição inicial.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 501.071.936-0 e aposentadoria por invalidez NB 501.125.360-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001873-7\r\n\r\nAutor: JOSE WILSON SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.090) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 513.073.211-8 e aposentadoria por invalidez NB 513.182.303-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças even tualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001874-9\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.160) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 114.493.058-5 e aposentadoria por invalidez NB 133.139.754-2.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA FLORENTINA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001877-4 \r\n\r\nAUTORA: MILTA FLORENTINA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 11, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 13 de agosto de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 31 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 10), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no termo de autuação, devendo constar Milta Florentina da Silva.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001878-6\r\n\r\nAutor: ANA ANGELICA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a autora da presente ação não é a titular do direito ora requerido, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA CORREA GUARINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001879-8 \r\n\r\nAUTORA: ROSEMIRA CORREA GUARINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 15, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 26 de março de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 31 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PEREIRA GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001881-6\r\n\r\nAutor: MARILDA PEREIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA autora encontra-se em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença com alta programada para 13/05/2009.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de junho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE SILVA RAMOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001909-2\r\n\r\nAutor: ELENICE SILVA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE BENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001911-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRE BENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS , na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nQuebra 4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE PAULA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001917-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE PAULA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos cópia legível de documentação apresentada às fls. 10.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001930-4\r\n\r\nAutor: PAULO AUGUSTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de maio de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN PIRES GODOFREDO (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001956-0\r\n\r\nAutor: CRISTIAN PIRES GODOFREDO.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de maio de 2009, às 09:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE NARCIZO DE AGUIAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001958-4\r\n\r\nAutor: ALINE NARCISO DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, devendo constar conforme documentação apresentada às fls. 05 dos autos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PINTO COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001959-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA PINTO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de maio de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA NASCIMENTO MACIEL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001973-0\r\n\r\nAUTORA: REGINA HELENA NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a conceder o benefício de auxilio doença decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de be nefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelos documentos, de fls. 25/29 e 31, que a parte autora recebia e requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA VEIGA DE BARROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001974-2\r\n\r\nAutor: ELIANA VEIGA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002052-5\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE PEREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002060-4\r\n\r\nAutor: LUSINETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.002071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARINHO (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002071-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS MOURA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.002075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO DE FREITAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002075-6\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA RAIMUNDO DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Lastenia no. 91, Centro - Belford Roxo / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Jardim Botânico, 0, LT 15 QD 206, Vila São João - São João de Meriti / RJ).\r\n\r\nCaso não possua comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, sujeita-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VIANNA BATISTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002076-8\r\n\r\nAutor: GELSON VIANNA BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de maio de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais do cumentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LUCIO MACIEL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002086-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LUCIO MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ. no dia 28 de maio de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOUZA LIMAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002087-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SOUZA LIMAS.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de maio de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MIRANDA PIMENTEL (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002088-4\r\n\r\nAutor: IRIS MIRANDA PIMENTEL.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de maio de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2007.51.68.005643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRE DIAS GLORIA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005643-2\r\n\r\nAutor: LUIS ANDRE DIAS GLORIA.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2008.51.68.000511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, bem como R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais) a título de danos materiais. Este ultimo valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (12/12/2007, fls. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (21/02/2008, fls. 31). O valor da condenação a título de danos morais deve ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.68.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA BRAGA MENDONÇA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000879-0\r\n\r\nAUTORA: ILZA MARIA BRAGA MENDONÇA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo alegadamente existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço titularizada por Paulo Roberto Mendonça, falecido marido da autora, bem como ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo em conta vinculada do FGTS encontram-se expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Porém, previamente ao exame do direito ao saque, importa perquirir sobre a existência da conta fundiária em si e de saldo a ser levantado.\r\n\r\nA autora requer o saque dos depósitos efetuados pela empresa Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas e Congêneres de Caxias Ltda, a qual o seu falecido marido manteve vínculo empregatício no período de 01/07/1971 a 24/08/1976 (fls. 13). A autora foi intimada a apresentar os extratos da conta vinculada ao FGTS do período informado acima (fls. 20). No entanto, a demandante não trouxe aos autos os referidos extratos, tampouco foi produzida prova da existência da conta fundiária da qual se requer o levantamento de valores.\r\n\r\nIntimada a apresentar extratos das contas fundiárias do falecido, a ré informou que não foi localizada conta vinculada ao FGTS em nome de Paulo Roberto Mendonça, e aduziu que o contrato de trabalho questionado ocorreu em período anterior à centralização das contas do FGTS na Caixa, sendo possível que a conta tenha sido encerrada ainda no banco depositário anterior e, consequentemente, não ter sido transferida.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, na espécie, que seria inexeqüível eventual comando sentencial, haja vista que, não havendo comprovação da existência de conta vinculada, impossibilitada se veria a ré de proceder ao levantamento de valores presumidamente existentes. Ressalte-se que, instada a parte autora a se manifestar a respeito da informação trazida pela ré, a mesma não trouxe aos autos qualquer fato novo (documentos) que pudesse provar a existência da referida conta. Sendo assim, tenho que não pode prosperar a pretensão deduzida na inicial, impondo-se um provimento de cunho negativo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios. Honorários do advogado dativo na forma do despacho de fls. 20.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.001795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANOEL DA SILVA (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA, ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES, VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.68.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LOPES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenar a CEF a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais, ambos a partir da data desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.68.002187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMENEGILDO DA SILVA FONSECA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002187-2\r\n\r\nAUTOR: HERMENEGILDO SILVA FONSECA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço da parte autora, pela aplicação de índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a CEF foi intimada a se manifestar a respeito da emenda à inicial, às fls. 35/36. No entanto, a empresa-ré permaneceu silente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, considerando que a Caixa Econômica Federal é o órgão gestor do FGTS, o que a torna parte legítima nas ações em que são pleiteadas eventuais diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nConforme extratos juntados, às fls. 49/58, há saldos aprovisionados. Sendo assim, não houve adesão pela parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.68.002367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF à obrigação de fazer consistente em informar ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa, o teor dos protocolos nºs 526 e 664 referentes a conta que o demandante mantém junto à ré, devendo comprovar tal informação nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.68.002449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLAS DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal à obrigação de abster-se de cobrar do Autor qualquer valor relativo ao empréstimo contraído e já quitado em 4/4/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n139 - 2008.51.68.003631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003631-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n140 - 2007.51.68.006681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BORGES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006681-4\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.68.003061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DOS SANTOS MALAQUIAS x JOAO PAULO DOS SANTOS MALAQUIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003061-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DOS SANTOS MALAQUIAS\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.68.005033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZIO DE SOUZA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005033-1\r\n\r\nAutor: DENIZIO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.68.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005143-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: ANETE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.68.005176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005176-1\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA LEAL\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.68.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005323-0\r\n\r\nAutor: ROMARIO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.68.005993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005993-0\r\n\r\nAutor: CICERO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006005-1\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006038-5\r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2009.51.68.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA CUNHA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000600-0\r\n\r\nAutor: OTACILIO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2009.51.68.000799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MORAES DE LIMA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000799-5\r\n\r\nAutor: GILVAN MORAES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.68.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001086-6\r\n\r\nAutor: LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 757341"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA DINIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de seu último contracheque.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/06/2009, às 15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra citem-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverão os réus se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Banco Cruzeiro do Sul para, no prazo da resposta, apresentar, na Secretaria deste Juízo, original do contrato nº 448670011, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado, ante a necessidade de futuro exame grafotécnico. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DA SILVA SABOIA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO MACHADO MAIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA MATOS DA COSTA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOURA DA SILVA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIRO DOS SANTOS SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABRAL DO NASCIMENTO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS REIS SOUZA (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINS DAVID (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA MELO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOMES DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2009.51.01.006630-6 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOMES DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ROSA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da tutela, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CUNHA DE MELO x ALESSANDRA CUNHA DE MELO E OUTRO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.68.005080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO MELLO (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO, LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a divergência entre os níveis de ruído encontrados nos documentos de fls. 72, 77 e 94, onde constam, respectivamente, 76,6 dB(A), 90,3 dB(A) e 93,8 dB(A).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA (Adv. REINALDO BARROS, IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.005230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR ANTONIO DE MIRANDA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA TAVARES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORREA GUARINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BENTO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando-se o histórico de créditos juntado em fl. 274, verifica-se que não assiste razão à parte autora quanto a sua alegação de redução em sua RMI. O crédito do mês de fevereiro contemplou o período de 06/02/2009 a 28/02/2009. Assim, com um simples cálculo aritmético (R$ 465,00 dividido por 30 x 25), se descontando os cinco dias que não integraram o cálculo, se chegaria ao montante corretamente pago pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA RODRIGUES PROFETA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LONTRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 531.312.182-7, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 05/02/2009, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/10/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VALENTE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO despacho de fl. 61 foi exatamente em sentido contrário do alegado pelo patrono do autor em sua petição de fl. 63, este Juízo não expede telegramas quando as partes estão patrocinadas por advogados, estes são intimados dos atos processuais pelo DOERJ.\r\n\r\nNão obstante, visando evitar possível prejuízo à parte autora, redesigno a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/05/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nDeverá a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, ciente de que o não comparecimento acarretará na perda da prova.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo, tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR GAIOFATO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos a que faz menção em sua petição de fl. 108.\r\n\r\nApós, intime-se a perita judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar ou ratificar o laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA MENDES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmbora os argumentos descritos na petição retro não justifique à ausência da parte autora à perícia agendada, redesigno a perícia médica a ser realizada no presente feito para o dia 15/06/2009, às 13:00 horas, na sede desta Subseção, localizada Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, nomeando como perito do Juízo, Dr. José Luiz Lessa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que sua ausência acarretará a perda da prova e, ainda, que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASSIL OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RENATO FELICIANO VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência à parte autora da implantação do benefício de Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO AUGUSTO SANTANA DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 55/58: diga a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARONE CORREA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE MENDES SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYRSO MADIM PINHEIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA COUTO DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BATISTA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 38. Defiro nova oportunidade para a realização do exame pericial.\r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito judicial anteriormente indicado, a Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/06/2009, às 15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VICENTE FERREIRA FILHO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGOSTINHO PEREIRA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão a patrona do autor. Anote-se.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 11/05/2009, às 18:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Barrocas, localizado na Rua Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LOURENCO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE LIMA PIRES (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA SILVA (Adv. FERNANDA CENEDESI STUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia de sua certidão de casamento atualizada.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 139.659.707-4\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS JOAQUIM ALVES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE SOUSA AMANCIO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 05/06/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nDeverá a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, ciente, ainda, que o não comparecimento importará em perda da prova.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIMAR BATISTA ALMEIDA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOANES RIBEIRO DE SOUZA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 20/21, sustentando que há contradição na mesma.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 13/03/2009 e protocolados os presentes embargos no dia 06/04/2009, hão de ser considerados intempestivos, pelo que deles não conheço.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, face à sua evidente intempestividade.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HELENO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDestarte, conheço da inexatidão material presente na sentença proferida para, declarando a sua nulidade por descumprimento aos requisitos essenciais da sentença constantes do art. 458, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZAQ BRAGA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo, tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BARROS TAVARES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSO BARRETO COUTINHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 42/113, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o INSS para manifestação sobre os documentos de fls. 42/113.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BARCELOS PIMENTA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA RIBEIRO BARBOZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VARELA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x JADER VARELA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA MACHADO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as parte da designação da perícia judicial, devendo a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 16/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROSENDO DE GOES (Adv. VIVIANE BARRETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, conheço da inexatidão material presente na sentença proferida para, declarando a sua nulidade por descumprimento aos requisitos essenciais da sentença constantes do art. 458, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PALACIO GONCALVES (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY GENUINO DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 11/05/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON AMANCIO DE FREITAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SILVA DE SOUZA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 758551"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA DE JESUS (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003889-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno para o dia 21 de maio de 2009, às 14:45 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes (devendo a autora ser intimada, por telegrama, caso não esteja representada por advogado, no endereço fornecido na inicial), para comparecerem à audiência, a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ, cientificando-os de que deverão trazer todos os documentos que possuam e possam ser úteis para dirimir a controvérsia aventada nos autos, ficando a parte autora intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, bem como que deverá trazer testemunhas, se houver, independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004690-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.99, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, planilhas que justifiquem a possível correção dos valores.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o requerido pela parte autora. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004691-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 134, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, planilhas que justifiquem a possível correção dos valores.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o requerido pela parte autora. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE SOUZA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053262-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado(2009-luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como cópia legível do CPF.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERA MARTHA GANDINI (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001851-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2008.51.68.002438-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno para o dia 21 de maio de 2009, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes (devendo a autora ser intimada, por telegrama, caso não esteja representada por advogado, no endereço fornecido na inicial), para comparecerem à audiência, a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ, cientificando-os de que deverão trazer todos os documentos que possuam e possam ser úteis para dirimir a controvérsia aventada nos autos, ficando a parte autora intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, bem como que deverá trazer testemunhas, se houver, independentemente de intimação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. Élson Bizzi, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004144-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré, eletronicamente, para cumprir a obrigação de pagar a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 1.000,00(fls.37/39), corrigida monetariamente e incididos juros de mora de 1% (um por cento) contados desde a data do fato. \r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o autor para retirada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEICE CRISTINA DE SOUZA CAMPOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 396,17 (trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso ( 04/06/2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004505-0\r\n\r\nAUTOR: MANUEL DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDEERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF- Caixa Econômica Federal e Banco Nacional S/A, objetivando, em síntese, a condenação dos réus a creditarem a diferença na conta-poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação à fl. 31. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIM RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005391-5\r\n\r\nAUTOR: YASMIM RAFAEL SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por YASMIM RAFAEL SOUZA em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento da Gratificação de Desempenho (GDASST) em paridade com os servidores em atividade.Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GERALDO MENDONCA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005887-1\r\n\r\nAUTOR: OSMAR GERALDO MENDONCA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por OSMAR GERALDO MENDONCA em face do UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a fornecer ao autor a transferência da arma de fogo. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILLA FELIX TAVARES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006614-4\r\n\r\nAUTOR: ODILLA FELIX TAVARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ODILLA FELIX TAVARES em face do UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e (GDASST) em paridade com os servidores em atividade. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso tenha havido, dos autos já referidos, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOTA PAZ (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( 2009-luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos os extratos da sua conta fundiária. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CANDIDO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MICK LEMOS (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000154-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(2009-luz, água ou telefone) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.9, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópias legíveis da carteira de trabalho, assim como os extratos analíticos da sua conta fundiária.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DUMAS MACIEL (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI LUIZ (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000411-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000550-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia legível do CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO AUGUSTO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000557-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741 / 2003 (art. 71, caput), tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FERNANDES LUIZ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000659-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( 2009-luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE JESUS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000880-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000894-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE ASSIS (Adv. ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001500-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da inicial, assim como informar se deseja obter o benefício da justiça gratuita. \r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002248-0\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que, no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003328-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 09:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005397-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que, em 10(dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, apresentados pelo INSS, de fls. 97/98.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005522-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SENA COUTINHO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.006206-7\r\n\r\nAutor(a): MARCOS PAULO SENA COUTINHO\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCOS PAULO SENA COUTINHO em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEis o que dispõe o art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (grifei)\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a parte autora é portadora de pé torto congênito (fls. 50/53), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para o trabalho e para a vida independente. Ao contrário, o laudo pericial indica apenas que a autora encontra-se incapacitada apenas “para atividades que exijam longas caminhadas, estar por longos períodos de pé”.\r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete a autora, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitada à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo a autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.006449-0\r\n\r\nAutora: Maria José de Almeida Albuquerque\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria José de Almeida Albuquerque em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. A autora alega que requereu o aludido benefício junto à autarquia em 20/12/2006, sendo que o benefício foi indeferido por falta de comprovação de qualidade de segurado.\r\n\r\nA controvérsia reside, portanto, no quesito da qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade.\r\n\r\nNo caso dos autos a parte autora contribuiu até 1988 e, mais de 05 (cinco) anos depois, reingressou ao sistema, com as contribuições efetuadas em novembro e dezembro de 2003. Ocorre que, nesta data, a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, tratando-se, pois, de nova filiação ao RGPS.\r\n\r\nAssim, apesar de ter percebido o benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 18/02/2004 a 23/08/2006, a autora não mais ostentava a condição de segurada, razão pela qual, aliás, seu benefício não foi mais restabelecido.\r\n\r\nAdemais, mesmo que se considerasse que no caso dos autos a doença incapacitante da parte autora teria surgido antes de 18/02/2004 (o que não restou demonstrado, friso - ao contrário, não tendo sido sequer constatada a incapacidade em exame pericial judicial), ainda assim a mesma não teria direito ao benefício de auxílio-doença. Isso porque, após o seu reingresso ao RGPS, a parte autora verteu apenas duas contribuições antes de fevereiro de 2004 (fls. 08/09), insuficiente para garantir o cômputo das contribuições anteriores para o efeito de carência, de acordo com o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (“havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”).\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurado do autor para o momento do surgimento da sua incapacidade laborativa, de acordo com o disposto no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ora pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.10.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.000750-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ - CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 92/93, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZEMAR DE ALMEIDA CAPITAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 . AUTOS Nº 2008.51.68.000170-8\r\n\r\nAUTOR: NILZEMAR DE ALMEIDA CAPITAO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 59-62) que a parte autora é portadora de Hérnia de disco cervical, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa. \r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 22/12/2005 a 30/04/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 50/54). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em outubro de 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30/04/2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5154701018, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30/04/2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.000358-4\r\n\r\nAutora: Maria José de Jesus\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria José de Jesus em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu suposto companheiro. Alega a autora que conviveu maritalmente com o segurado Boaventura dos Santos por mais de 20 anos, até a data de seu falecimento, ocorrido em 11/03/2007. Sustenta que foi indeferido o benefício requerido perante o INSS, ao argumento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nO benefício previdenciário da pensão por morte encontra-se regulado pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91, que estipula três requisitos básicos para sua concessão: óbito do segurado, qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, bem como qualidade de dependente do pretendente ao benefício.\r\n\r\nEm relação aos dois primeiros requisitos não houve controvérsias, sendo devidamente comprovado nos autos o falecimento do segurado (fl. 09), bem como a sua qualidade de segurado ao tempo do óbito (fl. 28).\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ser companheira do ex-segurado por período superior a vinte anos que antecederam o seu óbito.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, a companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). Neste caso, a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nNo que tange à condição de “companheira”, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal de 1988 significou um verdadeiro avanço ao reconhecer a união estável como forma de constituição de família, que deve ser protegida pelo Estado, protegendo assim a situação de milhares de brasileiros que, não optando pelo casamento, constituem uma unidade familiar com base no afeto e na convivência mútua.\r\n\r\nBuscando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei nº 8.213/91 reconhece a qualidade de dependente para os(as) companheiros(as), em seu art. 16, inciso I.\r\n\r\nNo caso dos autos, para comprovar a condição de companheira da autora, esta limitou-se a juntar aos autos os documentos de fls. 10/11; todavia, consoante ressaltou a parte ré, os mesmos não se encontram datados, sendo inviável o exame de eventual prova de residência comum do casal em momento anterior ao óbito do segurado. Ademais, a própria autora admitiu em audiência de instrução e julgamento que “vários documentos aptos a comprovar a união estável foram entregues à agência do INSS em Itapecerica da Serra, mas não foram devolvidos”.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, trouxe aos autos o processo administrativo 1419081567 - APS São Paulo - Itapecerica da Serra, conforme determinado por este Juízo, no qual não constam dentre a documentação acostada qualquer elemento probatório da união estável alegada pela parte autora.\r\n\r\nAssim, inobstante os depoimentos prestados por três testemunhas da autora, domiciliadas em São Paulo e ouvidas através de Cartas Precatórias, os quais corroboram a alegação da autora quanto à existência de convivência marital mantida entre esta e o segurado falecido por mais de 20 anos (cujos termos constam de fls. 100/106 dos autos), estes se mostram insuficientes para demonstrar a união estável alegada, uma vez que não há qualquer início de prova material nos autos capaz de relacionar de alguma forma a autora ao de cujus no que tange a suposta união estável mantida entre ambos.\r\n\r\nVeja-se que um simples documento comprobatório do endereço comum, quando este de fato existiu, não é prova difícil de ser obtida por companheiros de tão longa data, como é o caso alegado pela aprte autora. \r\n\r\nAssim, porque a parte autora não cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, não restando inconteste para este Juízo a demonstração da união estável, tenho que não há como se reconhecer a condição de companheira da autora, para fins previdenciários.\r\n\r\nNesse passo, e tendo em vista que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua condição de companheira do de cujus, não há que se falar em qualidade de dependente para fins previdenciários, tampouco resta configurado o alegado direito ao benefício de pensão por morte, motivo pelo qual a demanda merece juízo de improcedência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA SILVA DE ASSIS TIBURGIO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000510-6\r\n\r\nAutora: Roberta Cristina Silva de Assis Tiburcio\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu marido, cujo requerimento foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega, no entanto, que a data de dispensa do último vínculo empregatício do mesmo se deu em 02.07.2005 e o falecimento ocorreu em 15.06.2007.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que é imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, em relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nDestarte, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência do requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa já que a autora comprova pelas certidões de fls. 08/09 a sua condição de cônjuge do falecido (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora. Conforme se observa pela informação do CNIS referente ao de cujus (fls. 37/38), como o último vínculo empregatício encerrou-se em 10.07.2002, somente foi mantida a qualidade de segurado até 15.08.2003, de acordo com o artigo 15, II e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 15.06.2007 (fl. 16) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000766-8\r\n\r\nAutor(a): ORLINDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ORLINDA DOS SANTOS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEis o que dispõe o art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (grifei)\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a parte autora é portadora de hipereosinofilia associada a leucemia de mastócitos (fls. 44/45), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para o trabalho e para a vida independente. Ao contrário, o laudo pericial indica apenas que a autora “está BEM, em condições de exercer qualquer atividade laborativa que estiver capacitada”.\r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete a autora, não há comprovação da sua incapacidade para qualquer atividade profissional (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitada à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo a autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA ARANHA SERRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000822-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME CERVINO MAURO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001281-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\n3.Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PIRES DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001283-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados, pelo INSS, às fls.77/81.\r\n\r\n2 - Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ARAUJO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 . AUTOS Nº 2008.51.68.001286-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 45-48) que a parte autora é portadora de Dismetria de membros inferiores e artrose de quadril, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 15/06/2007 a 28/02/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 43/44). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 22/07/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5208912399, a partir da data de realização da perícia judicial (22/07/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINTO DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.001348-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA LUCIA PINTO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA LUCIA PINTO DA CRUZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/05/2006 a 15/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 96-99) que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e epilepsia, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que os sintomas podem ter se desenvolvido desde a primeira crise que determinou o início do tratamento psiquiátrico (ocorrido em 1991). \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 15/07/2007 - fl. 87), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (22/08/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e epilepsia), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5167943880, a partir da data em que foi cessado (15/07/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 22/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 . AUTOS Nº 2008.51.68.001726-1\r\n\r\nAUTOR: ANA LUIZA DE JESUS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60-63) que a parte autora é portadora de Tendinites dos extensores da mão esquerda, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 20/04/2006 a 20/04/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 74/78). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que os sintomas da doença que ocasionou a incapacidade do autor teve início em 2007, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 20/04/2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5164457497, a partir da data em que foi indevidamente cessado (20/04/2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERNANDES NUNES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001876-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 09:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILTON DOS SANTOS GOMES (Adv. NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002310-8\r\n\r\nAutor(a): ERENILTON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ERENILTON DOS SANTOS GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 22/03/2006 a 31/08/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-43, 59-61 e 64) que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, em comorbidade com outros transtornos: transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e diabetes mellitus, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que “evidenciou-se na fase adulta, com exacerbação dos seus sintomas quando determinou seu afastamento das suas atividades laborais”. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, o requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/08/2007 - fl. 49), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (01/08/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, em comorbidade com outros transtornos: transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e diabetes mellitus), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5161734473, a partir da data em que foi cessado (31/08/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 01/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CARLOS MONTEIRO TINOCO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002312-1\r\n\r\nAutor(a): NEWTON CARLOS MONTEIRO TINOCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NEWTON CARLOS MONTEIRO TINOCO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença que aufere em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do auxílio-doença previdenciário desde 24/12/2006 (fl. 80), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 47-49 e 61) que a parte autora é portadora de transtorno mental, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, transtorno do pânico e hipertensão arterial grave, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, o perito afirmou que o surgimento da doença se deu por ocasião do assalto que sofreu, em dezembro de 2006. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, o requerente deverá ter o seu benefício previdenciário do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (01/08/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (01/08/2008), devendo, contudo, serem descontadas as parcelas pagas desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno mental, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, transtorno do pânico e hipertensão arterial grave), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que converta o benefício de auxílio-doença NB 5190588790 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 01/08/2008), devendo, contudo, serem descontadas as parcelas pagas desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002742-4\r\n\r\nAutor(a): ADILSON MENDES FERREIRA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ADILSON MENDES FERREIRA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEis o que dispõe o art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (grifei)\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a parte autora é portadora de vítus HIV e sw vírus da Hepatite C (fls. 44/46), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para o trabalho e para a vida independente. Ao contrário, o laudo pericial indica que a parte autora “está BEM, com doenças de base estabilizadas e com boa resposta terapêutica, em condições clínicas e gerais de exercer suas atividades laborativas, bem como os atos da vida independente”.\r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete a parte autora, ficou evidenciado que está habilitada à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo a autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela parte autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARTINS RAMOS (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002815-5\r\n\r\nAutor(a): ANGELO MARTINS RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANGELO MARTINS RAMOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 21/03/2007 a 31/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 49-55) que a parte autora é portadora de transtorno mental - transtorno psicótico - esquizofrenia residual, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu por ocasião do assalto sofrido em 2004. \r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, o requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/03/2008 - fl. 40), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (26/09/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno mental - transtorno psicótico - esquizofrenia residual), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5199189880, a partir da data em que foi cessado (31/03/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 26/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5156971047, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.06.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE PITANGA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, PAULO CESAR COELHO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS -Instituto Nacional do Seguro Social a restituir à parte autora a quantia indevidamente recolhida a título de contribuição previdenciária durante o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do indevido recolhimento e com incidência de juros moratórios a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.003269-9\r\n\r\nAutor(a): MANOEL DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MANOEL DE ASSIS FILHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do auxílio-doença previdenciário desde 03/10/2008, implantado em cumprimento à decisão antecipatória dos efeitos da tutela vindicada, proferida às fls. 64/66, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 78-81) que a parte autora é portadora de varizes de membros inferiores e doença degenerativa da coluna vertebral, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de sua atividade habitual (soldador), podendo ser reabilitado em atividades que não exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato do autor encontrar-se atualmente com 58 anos de idade e apresentar como profissão habitual a de soldador.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há cerca de 10 anos, com agravamento em março de 2008, após a autora sofrer uma queda ao descer de uma condução. \r\n\r\nPor outro lado, embora a perita judicial não possa determinar a data de início da incapacidade do autor, a definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá ter o seu benefício previdenciário do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (13/01/2009).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (13/01/2009), devendo, contudo, serem descontadas as parcelas pagas desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (58 anos de idade e portadora de varizes de membros inferiores e doença degenerativa da coluna vertebral), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela vindicada proferida às fls. 64/66, reconhecer o direito do autor em receber o benefício de auxílio-doença desde o requerimento admi nistrativo (11/01/2007), bem como à conversão do referido benefício (NB 5327221985) em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 13/01/2009), devendo, contudo, serem descontadas as parcelas pagas desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício por incapacidade em favor do requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDAN DOS SANTOS ARAUJO x JEFFERSON DOS SANTOS DE ARAUJO x EMANUELE DOS SANTOS ARAUJO x JEAN DOS SANTOS ARAUJO x MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar, em favor de EMANUELE DOS SANTOS ARAUJO, JEAN DOS SANTOS ARAUJO, JEFFERSON DOS SANTOS DE ARAUJO e JORDAN DOS SANTOS ARAUJO o benefício de pensão por morte de seu pai, José Ivanildo Pereira de Araújo, a contar de 06.03.2003, data do falecimento deste.\r\n\r\nOutrossim, condeno o INSS a implantar em favor de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, José Ivanildo Pereira de Araújo, a contar de 24.08.2006, data do requerimento administrativo (fl. 55).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos autores as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, condeno o INSS a implantar, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício ora deferido, devendo o Chefe do EADJ comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREITAS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003542-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL ALVARINDO DA SILVA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003784-3\r\n\r\nAUTOR: DEMERVAL ALVARINDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DEMERVAL ALVARINDO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a recalcular o salário do autor e pagar todas as diferenças, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso tenha havido, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RODRIGUES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004075-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 31, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 54 - 2008.51.68.004221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004221-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 11:15 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004304-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 09:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOMINGAS DE ALMEIDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004498-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 09:15 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE BARRETO LESSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004540-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA - CRM nº 524.4512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 74/75. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAETANA AMARO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004560-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 09:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004574-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 10:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEASI GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004583-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ - CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de te lexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 38, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARVALHO ARANTES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004966-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004987-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005113-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 11:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DE JESUS BATISTA ALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005180-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 11:45 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMOES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005183-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 10:45 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA TOMAZ DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005241-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 10:15 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DOS SANTOS IRMAO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005253-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/05/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 105/106, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA CRUZ (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005282-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 11:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA INACIA DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005317-4\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA - CRM nº 524.4512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUERES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005477-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 09:45 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO GONCALVES DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005519-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA - CRM nº 524.4512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 39/40. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005767-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005774-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 10:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCELMO DE LEMOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005836-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA - CRM nº 524.4512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDSON GENIZELLI (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005893-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 10:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA LEMOS (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005896-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 11:15 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ADAO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005998-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 15/05/2009 às 09:45 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006471-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 10:15 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA DE PAULA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006534-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 09:15 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR CABRAL DE MELLO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006567-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para cadastrar o(a) Advogado(a).\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BASILIO MOREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006590-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 44/45. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006827-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/05/2009 às 10:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARCELOS (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006865-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 30. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEVAL BATISTA ESTEVES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006994-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 05, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.007008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO DOS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007008-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, à Secretaria para agendamento da perícia na especialidade requerida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO CARMO DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007209-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 80/81. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000719-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MISSIAS MACIEL (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000826-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MISSIAS MACIEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 20/11/1997, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR DE MATOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001107-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, com o intuito de fixar a competência deste Juizado .\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BERNARDO BARRETO (Adv. IVAN PEREIRA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001271-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BARRETO DE LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001297-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DAS FLORES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001567-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADHEMAR DE ANDRADE (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001568-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nComo a aposentadoria por invalidez ocorreu após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2006.51.10.002118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENILSON QUARESMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2006.51.10.002118-9\r\n\r\nAUTOR: JENILSON QUARESMA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JENILSON QUARESMA, em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar as diferenças reclamadas desde a data de concessão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 69, bem como pelas informações prestadas à fl. 74, caracterizando-se o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2007.51.68.006607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GRANADO PERES JUNIOR E OUTRO (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2007.51.68.006607-3\r\n\r\nAUTOR: SILVIO GRANADO PERES JUNIOR E OUTRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSILVIO GRANADO PERES JUNIOR e RENATA VIEIRA NUNES, qualificados na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de DOC não efetuado pela empresa ré na conta corrente de RENATA VIEIRA NUNES. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSustenta a parte autora que realizou uma transferência através de DOC no valor de R$ 1.263,00 de sua conta corrente, mantida junto à Caixa Econômica Federal, para a conta corrente de sua esposa Renata Vieira Nunes, vinculada ao Banco ABN AMRO REAL S.A, com a finalidade de dar cobertura ao cheque caução emitido para a locação de um imóvel. Aduz a parte autora que, não obstante a referida transferência ter sido realizada, em 12/11/2007, não houve recebimento do valor pela conta destinatária, bem como que, em razão da não efetivação do DOC, por culpa da requerida, os autores tiveram o cheque no valor de R$ 1.263,00 compensado, o que gerou inúmeros dissabores e desorganização da vida financeira do casal naquele mês. Em conseqüência, postula a devolução da quantia e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, vez que em se tratando de devolução de DOC pelo Banco Real, este seria a parte legítima para figurar no pólo passivo. Sustenta, para tanto, que a devolução do DOC foi efetivada pelo Banco ABN AMRO REAL S/A pelo motivo “57”, qual seja, divergência entre o nome/conta/CPF do titular da conta do Banco Real.\r\n\r\nCom efeito, a parte ré apresentou o documento de fl. 41, comprovando que o valor consignado no referido DOC foi devolvido pelo banco em questão (qual seja, Banco Real), não havendo, portanto, qualquer irregularidade na prestação do serviço bancário por parte da ré. Assim, eventual falha no procedimento adotado pelo Banco ABN AMRO REAL S/A no sentido de não aceitar o DOC realizado pela CEF deve, em tese, ser perquerida pela parte autora através das vias judiciais próprias, uma vez que se trata de instituição financeira dotada de personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\nAssim, porque a ré CEF logrou comprovar que não possui responsabilidade pelo não recebimento do DOC por parte do Banco Real, conforme documentação trazida aos autos e nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, não há como se julgar procedente o pedido formulado na inicial, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais por parte da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LIMA DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.00372-9\r\n\r\nAUTOR: GERSON LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor opôs embargos de declaração alegando contradição da decisão que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por incompetência deste Juizado para apreciar e julgar o presente feito. \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNo mérito, deixo de acolher os presentes embargos, tendo em vista que, de fato, foi verificado pelo documento anexado aos autos (fl. 26) que a parte autora reside em Vilar dos Teles, localidade que fica situada no Município de São João de Meriti-RJ, Município este sede de Varas e Juizados Especiais Federais, que são competentes para apreciar as causas dos seus residentes. \r\n\r\nUm comprovante de residência, como o próprio nome diz, vem patentear a verdade. Posta assim a questão, deve a parte autora dirigir-se à empresa de telefonia a fim de retificar seu endereço, para assim poder confirmar junto a qualquer instituição seu endereço correto. Ademais, para dirimir a dúvida, poderia a parte autora ter apresentado outro comprovante de residência a fim de resolver a controvérsia aventada, nos termos do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus de provar seu endereço no Município de Belford Roxo, não há como o Juízo acolher sua pretensão.\r\n\r\nPor fim, resta salientar que poderá a parte autora ajuizar outra demanda, uma vez que a presente foi extinta sem análise do mérito, apresentando, desta feita, os documentos comprobatórios de seu real endereço.\r\n\r\nAnte o exposto, admito os presentes embargos declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na sentença embargada, em conformidade com o artigo 535 do Código de Processo Civil, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 352,73 (trezentos e cinqüenta e dois reais e setentas e três centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 757347"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE DELFINO DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA AGUIAR DA SILVA (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x MARCIO JOSE AGUIAR DA SILVA (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x MARCO ANTONIO AGUIAR DA SILVA (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053377-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os filhos requerem a condenação da CEF, para aplicar diversos índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido pai (certidão de óbito fls.12), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nNa oportunidade, apresentem comprovantes de residências atualizados( luz, água ou telefone ) em seus nomes, ou, no caso de impossibilidade, declarações dos titulares dos documentos, sob as penas da lei, ratificando que os autores residem nos endereços ali indicados, assim como, cópia legível da certidão de óbito, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CALIXTO BARBOSA (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053380-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CALIXTO BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SERGIO CALIXTO BARBOSA em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a creditar a diferença na conta-poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido de juros remuneratórios. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora juntou a referida renúncia, entretanto o comprovante de residência juntado não demonstra a atualização. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CHAGAS CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053384-7\r\n\r\nAUTOR: VALTER CHAGAS CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALTER CHAGAS CARVALHO em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a correção monetária até a presente data, sob as parcelas devidas do reenquadramento funcional. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY PAES LEME (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS nº 2008.51.68.001924-5\r\n\r\nAUTOR: Sirley Paes Leme\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União federal, objetivando a revisão geral de 81% da Lei 8.162/91, sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes desde 01.01.1991.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito desta questão, cumpre analisar a preliminar argüida pela defesa.\r\n\r\nA União suscita a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que formulado em momento posterior à exclusão de sua fundamentação legal do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nEntendo, contudo, que a preliminar argüida não merece acolhida. Isto porque a parte autora invoca a violação a direito adquirido e ao princípio da isonomia, cuja apreciação confunde-se com o mérito, o qual será oportunamente apreciado.\r\n\r\nAfasto, portanto, a preliminar invocada pela ré e passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCinge-se a controvérsia em analisar suposta violação a direito do autor à incidência da revisão geral de 81% da Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o \"soldo legal\" e o \"soldo ajustado\", apurada em dezembro de 1990.\r\n\r\nO reajuste, decorrente da revisão geral da remuneração do funcionalismo público, encontra-se previsto no art. 1º da Lei nº 8.162/91:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nVerifico inexistência de violação a direito adquirido, na medida em que inexistente este quanto a regime jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30/10/92); não se vislumbrando, também, desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que houve aumento nominal dos valores dos vencimentos.\r\n\r\nA questão, ademais, já foi dirimida pelo STF e STJ:\r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(RMS 21.186/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJ 24/5/91, p. 6.771)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a equiparação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87.\r\n\r\n2. Mandado de segurança denegado.\r\n\r\n(MS 7.171/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/5/08)\r\n\r\nComo essas, ainda há as decisões do STJ nos MS nº 7.169/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Terceira Seção, DJ 16/6/03 p. 257; MS nº 1.997/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 25/10/99, p. 35; REsp nº 174.368/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 02/8/99 p. 204; MS nº 6.066/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, Terceira Seção, DJ 31/5/99 p. 75; MS nº 1332/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 23/3/92; MS nº 834/DF, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ 17/02/92).\r\n\r\nTambém não verifico qualquer contrariedade ao postulado da isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores (inciso X, artigo 37, c/c o caput, artigo 5º, ambos da CF/88), tendo vista que a própria parte autora confirma a adoção de índice uniforme, apenas discordando quanto à base de incidência, matéria já superada pelo exame empreendido nos parágrafos anteriores.\r\n\r\nAinda, pretender que tal percentual incida sobre o que denomina \"soldo legal\" importa em legislar, o que não compete a este Poder, conforme há muito consagrou o STF em sua:\r\n\r\nSúmula nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004497-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, ob jetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetivar o pagamento da quantia reclamada, devidamente corrigida. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos extratos de sua conta vinculada ao FGTS desde a sua aposentadoria até a presente data, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES SOBRINHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005482-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SOARES SOBRINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ SOARES SOBRINHO em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a pagar as diferenças reclamadas desde a data da concessão do benefício, nas parcelas vinculadas na forma da lei. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO INACIO PAES LEME ROBERTO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005490-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AGUIAR (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005735-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO BATISTA DE AGUIAR em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópia da carteira de trabalho, onde conste as páginas referentes ao FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IZIDORO (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006062-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO IZIDORO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO IZIDORO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a entregar os documentos necessários para realização da escritura definitiva do imóvel. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANIO FALCAO DE BARROS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006140-7\r\n\r\nAUTOR: ESTEFANIO FALCAO DE BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ESTEFANIO FALCAO DE BARROS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO TERTULIANO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006196-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELO TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANGELO TERTULIANO DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a devolver todos os valores cobrados, mediantes descontos efetuados nos proventos ou pensão do demandante. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006644-2\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006709-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINETE FERREIRA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007017-2\r\n\r\nAUTOR: ALZINETE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALZINETE FERREIRA RAMOS em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor as Gratificações de Desempenho (GDATA e GDASST) em paridade com servidores da ativa. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LEVATE FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007031-7\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO LEVATE FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AGOSTINHO LEVATE FILHO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação com a aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO NOLASCO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007035-4\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO NOLASCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EVERALDO NOLASCO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº. 2008.51.68.007036-6\r\n\r\nAUTOR: MOZAR SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MOZAR SOUZA em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LAGE (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007076-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LAGE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LAGE em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a diferença aos saldos da conta-poupança do autor, devidamente atualizado e acrescidos da remuneração prevista . Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI APOLINARIO DA SILVA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007200-4\r\n\r\nAUTOR: EDNEI APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDNEI APOLINARIO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA PINTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007508-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO DA FONSECA PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAO DA FONSECA PINTO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº. 2008.51.68.007512-1\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDO CLEMENTINO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação com a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARCOLINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007581-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA MARCOLINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAO BATISTA MARCOLINO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação com a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso houvesse, dos autos referidos, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON MOREIRA FERREIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000560-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005049-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.005396-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 49. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição do INSS às fls. 36/48.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE FIGUEIREDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.005669-9\r\n\r\nAutor(a): HILDA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por HILDA DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doen ça, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 08/01/2007 a 31/03/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 48-51) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, enfermidade crônica e incapacitante, temporariamente para a sua atividade laboral.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato da parte autora encontrar-se atualmente com 60 anos de idade e ter exercido a função de costureira durante praticamente toda a sua vida laborativa.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno da autora ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora o perito judicial tenha afirmado que não se pode precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2005, com dores nas mãos e no pescoço que piora com os movimentos da cabeça, como por exemplo que “ seus dedos das mãos estão entortando”. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/03/2007 - fl. 40), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (23/09/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de doença degenerativa em joelho, agravada pela idade avançada), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5191739864, em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (31/03/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 23/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2007.51.68.006740-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito do montante apurado pelo INSS às fls.105/109, no prazo de 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária ao valor apresentado, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.51.053405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DA COSTA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053405-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 31. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053458-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE ANTONIO DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-acidente. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MORAES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 . Autos nº 2008.51.68.001068-0\r\n\r\nAutor: MARCELINO MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCELINO MORAES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 17/05/2007 a 27/08/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em fevereiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 63-66, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEIA DA SILVA ALVES (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da DER (04/04/2007), com o conseqüente pagamento das prestações vencidas desde a mencionada DIB, quantia esta que deverá ser atualizada desde o vencimento de cada prestação e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA MENDES (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001820-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação de tempo de serviço do autor como rurícola no período de 1967 a 1972, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação, mormente as que forem arroladas pela parte autora, se hábeis a atestar o seu labor rurícola no período supramencionado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO DE ALMEIDA FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 . AUTOS Nº 2008.51.68.001990-7\r\n\r\nAUTOR: ELENILDO DE ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 28-31) que a parte autora é portadora de Doença degenerativa da coluna vertebral e escoliose, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico a que a parte autora deve se submeter, é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que lhe permitam o sustento. \r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 10/09/2007 a 14/01/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 37/40). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em dezembro de 2007, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 14/01/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5218344830, a partir da data em que foi indevidamente cessado (14/01/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOSE DE BRITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 . AUTOS Nº 2008.51.68.002144-6\r\n\r\nAUTOR: MANUEL JOSE DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 39-40) que a parte autora é portadora de Catarata senil bilateral, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 05/05/2008 a 31/08/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 32/38). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em janeiro de 2007, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.08.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5301576395, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31/08/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA ROSARIO SARDINHA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.68.002582-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do Mandado de Verificação MDO.6803.000050-7/2009, quanto à impossibilidade de atender à referida ordem (fls. 53/55), bem como considerando-se a imprescindibilidade da instrução probatória atinente ao requisito legal correspondente à condição sócio-econômica da demandante, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, cumprindo à parte autora, em especial, trazer comprovantes de despesas domésticas de que disponha (contas de supermercado, água, luz, telefone etc.), a fim de se apurar eventual condição de miserabilidade do grupo familiar no qual se encontra inserida. Ficam as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nVerificada, ainda, a hipótese de impossibilidade da parte autora comparecer pessoalmente à audiência em razão de suas condições físico-motoras (constatadas pela perícia médico-judicial), intime-se o irmão da mesma, Sr. Marco Antônio Sardinha, no endereço a ser fornecido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENA VIANA DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002593-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SENA VIANA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA SENA VIANA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 40/42, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 45 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, a partir da data da perícia médica judicial, isto é 12/09/2008;\r\n\r\n3. O autor será submetido a perícias periódicas, a cada 6 meses, pelos médicos desta autarquia a contar da data da realização da perícia judicial, para que seja verificado se persiste o estado incapacitante;\r\n\r\n4. Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data, corrigidos monetariamente, sem incidência de juros legais. Tais valores serão apurados pela Contadoria do INSS após a aceitação da presente proposta;\r\n\r\n5. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n6. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n7. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais e materiais;\r\n\r\n8. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n9. A parte autora, por sua vez, com a concessão do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 49, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 07), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, a partir da data da perícia médica judicial, isto é, 12/09/2008, pagando 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data, corrigidos monetariamente, sem incidência de juros legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIPE (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, FRANK DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo como devido o débito da parte autora com o INSS, determinar que a autarquia observe o limite de 10% da renda mensal do beneficio percebido pela autora, quando dos descontos referentes à restituição do valor pago a maior, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE SAMPAIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002833-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 41 - 2008.51.68.002850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002850-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FÁTIMA TOBIAS DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA TOBIAS DA COSTA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, originária de aposentadoria por tempo de contribuição instituída por seu falecido marido, bem como o pagamento de valor supostamente pago a menor desde 01/10/2002 até a presente data, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que, não obstante a petição inicial ter sido confusa em relação à determinação do pedido objeto da presente demanda, em especial quanto à espécie de revisão que pretende ver aplicada em seu benefício previdenciário, tal omissão restou suprida pela contestação de fls. 51/54, razão pela qual passo a apreciar o mérito no tocante à matéria objeto de resistência por parte do INSS.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nNa verdade, pretende a parte autora alterar os critérios de reajuste de benefício previdenciário fixados em lei, para que sejam adotados outros critérios que lhe sejam mais vantajosos.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, que visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei. Atualmente, a Lei 8.213/1991 fixa como critérios, na forma do seu artigo 41, caput e incisos, que tal reajuste deve preservar o valor real do benefício, ser anual e ter como parâmetro a variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\nInicialmente, o índice indicado pela lei foi o INPC. Posteriormente à revogação do inciso II, da Lei 8.213/1991, pela Lei nº 8.542/1992, tais reajustes anuais têm sido fixados por meio de Medidas Provisórias, que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/2000. Mais recentemente, a Medida Provisória n.º 2.022-17, de 23/05/2000, alterou a redação do art. 41, da Lei n.º 8.213/1991 para estabelecer que, a partir de 1º de junho de 2001, os percentuais de reajuste dos benefícios em manutenção seriam definidos em regulamento. No momento, vige a redação dada ao mesmo art. 41 pela Lei n.º 10.699, de 09/07/2003, que confere ao regulamento a competência para definir os índices de reajuste, a partir de 2004, com base em expressos critérios legais.\r\n\r\nDessa forma, o interessado para impugnar um dispositivo legal contido numa lei ou numa Medida Provisória, não pode apenas mostrar sua discordância com a referida norma, estando obrigado a afastar a presunção de constitucionalidade que acompanha todas as leis e, conseqüentemente, as espécies normativas que têm tal força. \r\n\r\nOra, a parte autora apenas cinge-se a afirmar que os índices de reajuste aplicados ao seu benefício no período enfocado não se prestaram a manter o valor real do seu benefício previdenciário, pois os mesmos não teriam amparo em nenhum dos dispositivos legais concernentes às revisões de benefícios previdenciários. Entretanto, é crucial a demonstração de que este ou aquele índice não serve para preservar o valor real dos benefícios previdenciários, conforme determinado no artigo 201, § 4º da Constituição Federal. \r\n\r\nAdemais, não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo, infringindo o princípio da separação dos poderes, para determinar a aplicação de índices de atualização para os benefícios previdenciários, ressalvada a hipótese de ser reconhecida inconstitucionalidade ou ilegalidade no índice utilizado pelo réu, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já manifestou entendimento neste sentido, como se infere do aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).\r\n\r\nO preceito inscrito no art. 201, §2º da Carta Política, constituindo típica norma de integração, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei 8213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144).”\r\n\r\n(STF, RE 145.895-0/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/08/95, pag. 24.912, unânime).\r\n\r\nA mera alegação autoral que tal ou qual índice melhor lhe conviria se viesse a ser aplicado à correção de seu benefício, sem, no entanto, fazer prova concreta dos prejuízos suportados, deve ser rechaçada, haja vista que, conforme claramente exposto pela ré em sua contestação, os índices aplicados por força das diversas leis de regência da matéria apresentaram-se superiores ao próprio INPC, donde se conclui que nenhuma vantagem adviria para a parte autora da requerida substituição.\r\n\r\nAssim, não há o que se reparar na conduta do Instituto réu quando aplicou corretamente as normas previdenciárias em vigor à época do reajuste do benefício do autor, não encontrando acolhida no ordenamento pátrio a sua tese de afronta a regras constitucionais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN FELIZ MARTINS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002875-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMINO DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003137-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA MANSO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 . Autos nº 2008.51.68.003615-2\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA MANSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROSANGELA DE OLIVEIRA MANSO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 21/10/2007 a 27/11/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em janeiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 82-84, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui dor nas mãos, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES SOARES (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003650-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA GOMES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES SOARES, propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, indeferido em âmbito administrativo por falta do período de carência exigida pela Lei n 8.213/93.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de contar com mais de 60 anos de idade à época da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria por idade (23/01/2007), teve seu pedido negado pelo INSS por não ter implementado o outro requisito legal exigido para a concessão do benefício em tela, qual seja, o mínimo de 180 meses de contribuição, sendo insuficientes as 151 contribuições previdenciárias reconhecidamente recolhidas, segundo consta das informações apresentadas pelo INSS.\r\n\r\nIsto porque, o artigo 48 da Lei nº 8213/91, c/c o artigo 25, inciso II, do mesmo diploma, regem a aposentadoria por idade, no que tange aos seus requisitos idade mínima e período de carência.\r\n\r\nQuanto ao requisito idade o artigo 48, da Lei Previdenciária, dispõe:\r\n\r\n“ Artigo 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65(sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher.( Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95).\r\n\r\nParágrafo 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do at. 11.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nParágrafo 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).”\r\n\r\nNo que tange à carência exigida, o artigo 25, inciso II, estabelece a carência mínima de 180 meses de contribuição, o que em tempo representa quinze anos, a conferir:\r\n\r\n“ Artigo 25 A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.( Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994).”\r\n\r\nHá, porém, uma tabela de carência transitória redutora do tempo de contribuição, de acordo com o ano de implemento da idade mínima, a verificar no artigo 142, da já citada norma previdenciária:\r\n\r\n“Artigo 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com redação dada pela Lei n 9.032, de 28 de abril de 1995).”\r\n\r\nContudo, a referida tabela não se aplica à hipótese vertente, vez que a parte autora somente ingressou no RGPS após 24.07.1991, consoante se depreende da informação contida no CNIS de fls. 25/27.\r\n\r\nAdemais, a própria autora reconheceu na petição inicial que ainda não completou o número de contribuições previdenciárias suficientes para o preenchimento da carência necessária à implementação da aposentadoria por idade demandada, ainda que conteste a quantidade de contribuições já vertidas à Previdência.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com exame do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei n( 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE LIMA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROHR MATTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003947-5\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ROHR MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEUZA ROHR MATTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria da autora. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº. 2008.51.68.003953-0\r\n\r\nAUTOR: ABRAAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ABRAAO TEIXEIRA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença , a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003969-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004432-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004588-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DE DEUS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO DE DEUS DA ROCHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS NASCIMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004969-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005255-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SANTOS CUNHA DAS CHAGAS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005307-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA DE ALMEIDA DUTRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005539-0\r\n\r\nAUTOR: CINIRA DE ALMEIDA DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CINIRA DE ALMEIDA DUTRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença , a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005729-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA JOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005772-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005794-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ PEREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE GOMES CARNEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005838-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005910-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005914-0\r\n\r\nAUTOR: EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a promover a citação de Severina Daniel Lopes para compor o pólo passivo da relação processual, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS ANJOS RAMOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005994-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.52. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERRAZ ISABEL (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006272-2\r\n\r\nAUTOR(A): RITA DE CÁSSIA FERRAZ ISABEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : Drª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 13), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida \r\n\r\ndecisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 . AUTOS Nº 2008.51.68.006569-3\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-43) que a parte autora é portadora de Gonartrose de joelhos, esporão de calcâneos e obesidade, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico a ser realizado pela autora, esta poderá e reabilitar para o exercício de atividades laborativas que lhe garantam o sustento. \r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 08/08/2006 a 08/01/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 32/36). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, em relação à data de início da incapacidade, embora tenha a d. Perita mencionado que não há como ser determinada, o próprio laudo refere que os sintomas da autora iniciaram-se há cerca de quatro anos. Aliado a este fato, tem-se que a autora recebeu auxílio-doença no período de 08/08/2006 a 08/01/2008, o que faz presumir que a incapacidade se manteve desde então.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5175451851, a partir da data do indevido cancelamento (08/01/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE ARAUJO CORREA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006946-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.007095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007095-0\r\n\r\nAUTOR: ELSSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELSSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do beneficio e o efetivamente pago. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão,caso houvesse, dos autos já referidos, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.007269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007269-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMO RIBEIRO MANSUR (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007312-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 55/56. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA DE SOUZA LOURENCO (Adv. MARIA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007325-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILENE RIBEIRO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000050-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000078-2\r\n\r\nAUTOR: JAYME DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAYME DE CARVALHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante que requereu administrativamente o benefício, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000309-6\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO SÉRGIO ALEXANDRINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 25), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA, JULIO CLAUDIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000336-9\r\n\r\nAUTOR: ROSELI TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSELI TAVARES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, requerer a expedição do alvará judicial. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELE MAZZA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000397-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR LIMA JACQUES (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000705-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOENAY RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000825-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA MISAEL DE RESENDE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000856-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYZE ARAUJO DE MELO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000939-6\r\n\r\nAUTOR: ANAYZE ARAUJO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANAYZE ARAUJO DE MELO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001559-1\r\n\r\nAUTOR: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder um benefício previdenciário. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a emenda a inicial, explicitando de forma clara e precisa, os fundamentos jurídicos do pedido, bem como com os documentos que comprovem o alegado, também a sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, e o comprovante do requerimento administrativo, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.68.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.002389-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, ocorridos em conta poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2007.51.68.006739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MOURA PINTO (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.006739-9\r\n\r\nAUTOR: LETICIA MOURA PINTO\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à corrigir a conta poupança da autora em razão das perdas geradas pelos planos BRESSER e VERÃO.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.001012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO CAVALCANTE COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.001012-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias, apresentar todos os débitos efetuados em seu benefício por força do empréstimo consignado.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.002381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PAULA LOPES (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002381-9\r\n\r\nAUTOR: NILTON PAULA LOPES\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 758139"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851346-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRICEL DISTRIB DE CEREAIS LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 317/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nCustas totalmente integralizadas (fl. 21). Sem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0852362-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 313/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nCustas totalmente integralizadas (fl. 24). Sem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000349-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ERVAL FOLLY PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 05. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000382-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO FERREIRA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 05. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000330-2 HERALDO MOREIRA POEYS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, de fls. 48/88.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000228-4 ALDO LESSA TINOCO (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido no item 5 “a”, “b” e “c” da petição de fls. 48/50, devendo a parte embargante diligenciar a fim de obter as informações e/ou documentos de que necessita, ante o preceituado nos artigos 283 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a impossibilidade de obtê-los.\r\n\r\nConcedo dessa forma ao requerente 10 (dez) dias para juntada da documentação pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000163-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Ao Embargado/EMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICAÇÕES LTDAl, para impugnar, querendo, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757124"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000811-5 ROSA VIEIRA VITORINO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando que às fls. 219/222, o eg. TRF-2ª Região declarou NULA a r. sentença de fls. 88, foi oportunizado a parte autora falar sobre as contestações de fls. 235/244 e 251/255. \r\n\r\nTendo transcorrido in albis o prazo, certifique a Secretaria e, após oportunize as partes a especificação de provas de forma justificada em 5 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000220-6 LUIZ ROBERTO BENTO DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.000220-6\r\n\r\nURGENTE\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUIZ ROBERTO BENTO DA SILVA, MARCENE ALMEIDA DA SILVA, KAIQUE LUIZ ALMEIDA DA SILVA e CAIO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA, os dois últimos menores impúberes, representados pelo primeiro, em face do INSS, postulando, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício de pensão por morte nº 129.412.982-9, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAduzem que a Sra. Alcimar Alves de Almeida da Silva, esposa do primeiro autor e mãe dos demais, faleceu em 02/01/2004, tendo sido concedido tão somente ao primeiro autor o benefício de pensão por morte em 14/01/2004, o qual fora posteriormente cancelado em outubro de 2007, de forma arbitrária, ao argumento de que não havia comprovação da qualidade de dependente com a instituidora do benefício.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 11/28).\r\n\r\nHá pedido de gratuidade de justiça, acompanhado da declaração fr hipossuficiência econômica de fl. 12.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnalisando os fatos narrados pela parte autora, bem como a documentação colacionada aos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente lide:\r\n\r\nCarta de Concessão de fl. 21 - comprova que foi concedido, em 02/01/2004, em nome do primeiro autor, o benefício de pensão por morte nº 129.412.982-9, originário do falecimento de ALCIMAR ALVES DE ALMEIDA DA SILVA; \r\n\r\nDocumento Previdenciário de fl. 22 - comprova o registro do primeiro autor nos cadastrados do INSS como cônjuge da falecida segurada;\r\n\r\nCertidões de Nascimento de fls. 14/16, autenticadas em 03/04/2009 - comprovam que o primeiro autor e a falecida segurada tiveram quatro filhos em comum, quais sejam Marcene, Kaique, Caio e Lucimara, sendo os três primeiros autores da presente;\r\n\r\nCertidão de Casamento de fl. 19, autenticada em 03/04/2009 - comprova que o primeiro autor e a falecida segurada eram casados, desde 27/11/1999, não havendo averbação de separação judicial;\r\n\r\nCertidão de óbito de fl. 20 - comprova o óbito de ALCIMAR ALVES DE ALMEIDA DA SILVA, constando como declarante o primeiro autor;\r\n\r\ndecisão administrativa do recurso autoral de fls. 27/28 - comprova que a ré cancelou o benefício ora requestado por ter havido diligência conclusiva pela inexistência de todos os registros utilizados na concessão inicial, tais como certidões de nascimento e de casamento. Afirmaram ainda que o Instituto constatou irregularidade no processo concessório.\r\n\r\nNesse contexto, \r\n\r\nConsoante art. 74 da Lei nº 8.213/91, são requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte de segurado do RGPS os seguintes:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de dependente do requerente\r\n\r\nNo quesito “qualidade de segurado do de cujus”, não há qualquer controvérsia, eis que a ré concedeu administrativamente o benefício de pensão por morte derivado da falecida Alcimar, restando indúbia esta questão eis que não foi este o motivo do cancelamento.\r\n\r\nO cerne contrivertido fulcral da presente lide repousa no segundo requisito, no que diz respeito à comprovação da qualidade de dependentes dos autores em relação à falecida segurada, quesito este que, pelo menos até então, considerando a documentação autenticada carreada aos autos, entendo comprovado.\r\n\r\nConforme entendimento firmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do segurado. Assim, considerando que o óbito deu-se em 02/01/2004, aplicável ao caso a Lei nº 8.213/91, que dispõe em seu art. 16 o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nNessa esteira, infere-se que para o cônjuge ser considerado beneficiário da pensão por morte, bastava comprovar essa qualidade, assim tendo procedido o primeiro autor, de igual modo em relação aos filhos menores, sendo presumida a dependência econômica.\r\n\r\nA prova de que primeiro autor ainda se encontrava casado com a falecida segurada na época do óbito desta se encontra consubstanciada na certidão de casamento de fl. 19 (autenticada), ante a inexistência de averbações à margem do referido assento.\r\n\r\nNão comungo de qualquer tese no sentido de que o direito autoral dependente de comprovação da efetiva existência de vínculo entre o primeiro autor e a instituidora do benefício, na data do óbito desta, eis que se trata o autor de cônjuge supérstite da falecida segurada, permanecendo o seu estado civil de casado da mesma até a data do óbito, sendo válido ressaltar que o casamento não se dissolve com a separação de fato, não tendo havido divórcio ou separação judicial. Ademais, a legislação previdenciária não faz qualquer restrição à situação de esposo separado de fato, não cabendo, todavia, ao intérprete assim proceder.\r\n\r\nA par dessas considerações, tenho que a documentação trazida aos autos pela parte autora rechaça a motivação administrativa do INSS de não comprovação de qualidade de dependente, sendo válido ressaltar que a atitude da autarquia de cancelamento administrativo prévio a processo administrativo de apuração de irregularidades, sem contraditório e ampla defesa prévios, fora arbitrária, eis que a suspeita de fraude não enseja o cancelamento imediato do benefício, dependendo sua apuração de processo administrativo calcado no devido processo legal.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDAMUS CONTADOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, em tema de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário por suspeita de fraude ou irregularidade, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado, impõe-se a prévia observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n(ROMS 20577/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/05/2007)\r\n\r\nConsiderando tais fatos comprovados por meio dos documentos acima delimitados, resta configurado um dos requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada, qual seja a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNo que tange ao receio de dano irreparável, este é evidente, ante o caráter alimentar do benefício de pensão por morte, o qual impende ser de pronto restabelecido.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra e do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Nº 129.412.982-9, EXTENSIVO A TODOS OS AUTORES, pro rata, relativo à instituidora ALCIMAR ALVES DE ALMEIDA DA SILVA, NO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, devendo em tal prazo comprovar nos autos, documentadamente, o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. \r\n\r\nCaso haja algum outro fato não aventado na presente ação, plausível à não efetivação desta decisão, deverá o INSS informar nos autos, no prazo de 48h, documentadamente.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a ré.\r\n\r\nApós, ao MPF, ante a existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nP.I.URGENTE.\r\n\r\nMacaé, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000783-5 CELSO DE CARVALHO MAGALHAES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000146/2009 . Processo nº: 2006.51.16.000783-5\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela ré, ao argumento de omissão e obscuridade no julgado, por não especificar o mesmo o período em que se aplica o prazo prescricional.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 66/68 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, constando expressamente, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecedem à propositura da ação, o que, de certo, terá como termo a quo o dia 01/12/76.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 70/71.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000026-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . Processo n.º 2009.51.16.000026-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRéu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Conselho Regional de Educação Física 1ª Região em face do Prefeito do Município de Macaé, objetivando, antecipadamente, a notificação do Prefeito de Macaé para que reverta as vagas de recreadores referente ao Concurso Público realizado nos dias 06/01/2009 a 08/01/2009, para Profissionais de Educação Física, incluindo neste ato a exigência do registro profissional em conformidade com a Lei nº 9696/98, ou a suspensão do atual concurso até que seja sanado tal omissão, para que não haja maiores prejuízos aos candidatos e, especialmente, à sociedade.\r\n\r\nÀ fl. 122, foi determinado à parte autora que, no prazo de cinco dias, esclareça em face de quem pretende litigar, se a pessoa do prefeito ou do próprio órgão municipal, uma vez que a via eleita não comporta autoridade como ré da demanda, por não se tratar de manado de segurança.\r\n\r\nEm cumprimento ao referido despacho, a parte autora, por meio da petição de fls. 124/125, esclareceu que se trata de Mandado de Segurança impetrado contra ato ilegal praticado pela autoridade coatora, qual seja o Prefeito do Município de Macaé, razão pela qual requereu o prosseguimento do presente mandamus e conseqüente procedência de seus pedidos.\r\n\r\nOra, o rito do Mandado de Segurança é especial, não comportando pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, produção de provas, nem tampouco citação da autoridade coatora, devendo haver, inclusive, atuação do parquet, consoante preceitua a legislação de regência do writ.\r\n\r\nEm vista disso, não há cabimento para convolação do rito ordinário em mandado de segurança, razão pela qual impende a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000649-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x RENE JUSTEN (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, ELISANGELA MONTEIRO FERES, GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.16.000649-9\r\n\r\nSENTENÇA -C\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ajuizou a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de RENE JUSTEN, objetivando o afastamento deste do cargo em caráter cautelar, a fim de não ocorrer óbices à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92; a intimação da FEEMA para, querendo, integrar a lide; a procedência final do pedido para o fim de condenar o requerido à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, ao pagamento da multa civil no valor de R$ 2.000,00 e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme disposto no art. 12, inciso III da Lei 8.429/92.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 12/29\r\n\r\nAlega o autor que o MPF, em 2006, instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar os danos ambientais ocasionados pelo aterro de um córrego na Fazenda Guaraciaba, Distrito de Imboassica, Macaé. Aduz que, no decorrer do procedimento, a requerido, na qualidade de gerente da agencia regional norte da FEEMA, foi intimado a prestar informações da existência de algum processo de licenciamento para as atividades investigadas, tendo mantido-se inerte, não respondendo a nenhum dos ofícios enviados, em um total de nove. Afirma que o requerido ignorou solenemente as requisições ministeriais, como por exemplo, os diversos avisos de recebimento.\r\n\r\nEm vista disso, entende o parquet a necessidade do afastamento do requerido do cargo de gerente regional em caráter cautelar, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, ante a natureza do cargo exercido, de alta hierarquia no âmbito da FEEMA, o que poderia ocasionar prejuízos à instrução processual, conduta esta consistente em omissão própria, a teor do art. 10 da lei disciplinadora da ação civil pública, bem como na pratica do ato ímprobo tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nÀs fls. 32/35, foi proferida decisão deferindo liminar de afastamento do requerido.\r\n\r\nManifestação preliminar do requerido às fls. 36/51, aduzindo inexistência de ato de improbidade, incompetência da Justiça Federal ante a ilegitimidade do MPF, impossibilidade jurídica do pedido, por descabida a delegação de ato de gestão ao Poder Judiciário, falta de tipificação. Aduz, no mérito, que o requerido atendeu aos ofícios envolvendo a referida matéria ao Ministério Público Estadual e demais órgãos, porém, pelo volume de informações solicitadas, acreditou que também o Ministério Público Federal as tivesse recebido, não havendo assim que se falar em desídia, negligência ou ilicitude.\r\n\r\nEm juízo de retratação, foi proferida decisão de fls. 100/102, revogando a liminar concedida às fls. 32/35, oportunizando prazo de dez dias para manifestação do MPF.\r\n\r\nManifestação da FEEMA às fls. 117/132, aduzindo, preliminarmente, nulidade da decisão liminar por ofensa ao art. 2º da Lei nº 8437/92, inexistência de ilegalidade na conduta do servidor; atipicidade da conduta e inexistência de qualquer ato de improbidade por total ausência de dolo, má-fé ou desonestidade na conduta do agente público.\r\n\r\nOs autos foram remetido ao MPF em 04/01/2009, tendo retornado somente em 02/04/2009, sem manifestação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 17, § 8º, in fine, da Lei nº 8.429/92, somente em três hipóteses o juiz deve rejeitar a inicial da ação de improbidade: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.\r\n\r\nIn casu, é perfeitamente possível depreender-se que não se encontram presentes as mencionadas hipóteses, ante a inexistência de prática de atos de improbidade pelo indiciado, uma vez que, conforme se depreende dos autos - e já vislumbrado quando da decisão de fls. 100/102 -, restou comprovado que somente o Presidente e o Vice-Presidente da FEEMA têm poderes de representação do órgão, conforme foi possível aferir por meio do Ofício da FEEMA de fl. 83- o qual informa que somente o Presidente da FEEMA tem poderes para representá-la e, na sua ausência, o Vice-Presidente, fazendo menção inclusive às notificações encaminhadas à FEEMA na pessoa do requerido - e da cópia do Decreto nº 8.134/85 de fls. 84/85 - o qual dispõe em seu art. 14, inciso I que “Compete ao Presidente: I - representar a FEEMA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, diretamente ou por mandatários com poderes específicos;”.\r\n\r\nVerificou-se, também, que o requerido logrou em trazer aos autos do processo os Relatórios de Vistoria de fls. 66/80, em atendimento ao Ofício OF MPF/PRM/MACAÉ/GAB/970/2007 (Processo Administrativo nº 1.30.002.000020/2001-65), com informações a respeito das licenças ambientais da empresa Saibreira Barra do Bacalhau Ltda, comprovando, inclusive, por meio dos documentos de fls. 81/82, que remeteu à Coordenação Geral de Planejamento, Análise e Controle da FEEMA os documentos relativos aos processos nºs E-07/202387/2000 e E-07/203325/2007, fato este que descaracteriza dolo ou má-fé do agente.\r\n\r\nOra, o parquet afirma na exordial que os fatos narrados na presente ação encaixam-se perfeitamente na descrição dos atos de improbidade administrativa delimitados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Todavia, o requerido logrou em provar que não restou configurada tal conduta ímproba, uma vez que somente o Presidente da Fundação tem poderes para representá-la e, quando de sua ausência, todas as suas funções são assumidas pelo Vice-Presidente, tendo aquele agido dentro de suas possibilidades e competências funcionais, inclusive, providenciando o encaminhamento de ofícios e documentos.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DA INICIAL. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as imputações por ato de improbidade administrativa, quando fincadas nos tipos dos arts. 9º e 11º da Lei nº 8.429/1992, necessitam, para a sua caracterização, da demonstração de que a ação se deu de forma intencional. Se a parte age sem a intenção de atentar contra os princípios que regem a administração pública, não há que se lhe imputar pela atitude, uma ação ímproba, nos moldes do art. 11 da citada lei.\r\n\r\n2. Imputado à ré o tipo do inciso II do art. 11 da Lei de Improbidade, consubstanciado no fato de ter deixado (retardado) de responder aos ofícios de requerimento de informações do Ministério Público Federal, e demonstrado que tal fato deveu-se mais por incompetência e por falta de estrutura funcional e menos por má-fé, não há que se falar em dolo na sua conduta, justificando, dessa forma, a rejeição da ação com base no § 8º do art. 17 da citada lei, devendo os atos da ré ser submetidos apenas ao controle administrativo-disciplinar.\r\n\r\n(AC 200633080046929/TRF-1ªR, Rel. César Cintra Fonseca, DJ 07/03/2008)\r\n\r\nNessa esteira, em exercício do juízo prévio de admissibilidade da ação de improbidade, considerando que os fatos imputados ao requerido são incapazes de configurar improbidade administrativa, REJEITO A INICIAL, com fulcro no art. 17, §8º da Lei nº 8.429/1992 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários sucumbenciais, ante o disposto no art. 18 da Lei 7347/85.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000295-1 ELUIZ PEREIRA GOMES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.12.000295-1\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual o impetrante pretende a concessão de aposentadoria rural liminar, com pagamento retroativo a abril de 2003.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, bem como os fatos narrados pelo impetrante, infiro que o ato coator objeto do presente mandamus data mais de 120 dias da propositura deste writ, tendo a negativa do benefício ocorrido em 01/04/2003 e sua ciência em 15/04/2003, conforme comprova o documento de fls. 12, não havendo nos autos qualquer outro documento que comprove ter aquele interposto recurso ou aguardando decisão administrativa, sendo válido atentar-se à dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o qual dispõe prazo decadencial específico para este tipo de remédio constitucional, cujo termo a quo é da ciência do ato impugnado.\r\n\r\nAssim, ajuizado o mandado de segurança após o transcurso de prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato apontado ilegal ou abusivo, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533/51, e a conseqüente extinção do processo nos termos do art. 269, IV, CPC, ressalvada a via ordinária ou do rito do JEF para a presente pretensão autoral.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO MANDAMENTAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV DO CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYLSON MOREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 14:00h.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA LAPA DOS SANTOS (Adv. RONALDO ADRIANO SIMEAO BIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 14:45h.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE FERREIRA BRIGIDA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 15:30h.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BASTEIRO FERNANDES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 15:00h.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, CARLOS ROBERTO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 15:15h.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVE CARLOS PEREIRA (Adv. THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua conta de FGTS. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração do proprietário do imóvel que alega residir.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3- Designo audiência de conciliação para o dia 08/06/2009 às 14:45h.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEACY GUEDES (Adv. EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Intime-se a parte a autora para que apresente declaração de hipossuficiência. Após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DA AUTORA (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS MEIRELLES (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 08/06/09 às 14:30h.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEREZA CHRYSOSTOMO (Adv. CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Emende a parte autora a inicial de modo a manter nesta ação apenas os pedidos com causa de pedir compatíveis, tais como auxílio doença e aposentadoria por invalidez ou apenas pensão por morte ou apenas aposentadoria por idade.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n16 - 2009.51.66.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVANA DA SILVA CARDOSO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência/idosa.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, regularize a parte autora a declaração de residência, vez que referido documento encontra-se apócrifo.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n4) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias. \r\n\r\n5) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO FILHO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n6) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n17 - 2009.51.66.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVALDO SOARES MONTEIRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, ESTHER DE MENDONCA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 12/05/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n18 - 2009.51.66.000073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA MAIA MAXIMILIANO (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 11/05/2009 às 9:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 757894"
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ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para substituir, na autuação, o PROCURADOR FEDERAL ESPECIALIZADO - INSS pelo PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITERÓI.\r\n\r\nOficie-se ao Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niterói, encaminhando cópia da sentença de fls. 374/378 e desta decisão, para adotar as medidas necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls. 380/381 - Sem razão a impetrante, pois os documentos de fls. 382/383 mostram que o cancelamento feito pelo CNPq foi anterior à data da decisão que deferiu a liminar. Portanto, não houve descumprimento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815298-0 CRISTINA MARIA CARVALHO DE MELLO E ALVIM (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.(Previdenciário) \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005070-4 OCIMAR MONTEIRO COELHO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOCIMAR MONTEIRO COELHO E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 28), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 29). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005074-1 ACCACIO MESSIAS DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nACCACIO MESSIAS DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 21), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 22). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.005092-3 ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGO E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 27), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 28). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.005094-7 JULIO DE SEIXAS ZEITEL (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJULIO DE SEIXAS ZEITEL propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 37), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 38). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005096-0 SAMIR ADIB CHAIM E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSAMIR ADIB CHAIM E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 25), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 26). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005098-4 CLAUDIA DO COUTO GORRESEN CARDOSO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLAUDIA DO COUTO GORRESEN CARDOSO propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 26), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl.27). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005102-2 ROSANA MEATO VARGAS (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSANA MEATO VARGAS propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 28), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 29). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005104-6 EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 24), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 25). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005114-9 ALOYSIO DECNOP MARTINS (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALOYSIO DECNOP MARTINS propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 22), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 23). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005128-9 EMMANUEL DANILO REZENDE LEMOS (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMMANUEL DANILO RESENDE LEMOS propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 27), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 28). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001204-5 CASSIA FERRARI QUADROS BARBOSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000420-6 GUILHERME DA COSTA SALES (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, TORNANDO sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nOficie-se ainda à Secretaria Estadual de Educação, enviando-lhe cópia desta sentença, da identidade do impetrante (fl. 17) e dos documentos de matrícula do impetrante no SIGMA (fls. 72/73), de forma a que possa apurar a violação aos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 90.0032592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado á fl. 92, aguarde-se no arquivo com baixa, até que a CEF promova o prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002706-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x CIDILAURI DE CARLI FAVALESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004638-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x CASA CHINESA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os valores irrisórios bloqueados pelo sistema BACENJUD (fls. 90/93) - R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) e R$ 145,83 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) no Bradesco - em relação ao montante executado - R$ 111.493,49, determino o desbloqueio dos mesmos.\r\n\r\nTendo em vista as tentativas frustradas de penhora de bens (fls. 53 e 57) e de valores (fls. 90/93) e demonstrado o esgotamento dos meios para a localização de bens a serem penhorados, por parte do exeqüente (fls. 65/67 e 73/76), defiro o requerido às fls. 79/83, determinando a expedição de ofício à SRF solicitando cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda dos executados, dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos aos autos determino, desde já, que os autos tramitem em Segredo de Justiça, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para tanto.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000346-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ADELAIDE GONCALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão requerido, abra-se nova vista à União para promover o andamento da execução, indicando possíveis bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x REJANE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA). . Tendo em vista o lapso temporal da primeira penhora, que resultou em bloqueio de R$ 364, 47 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em conta no Banco Itaú e R$ 3,13 (três reais e treze centavos) na CEF (fls. 93/94), valores ínfimos em relação ao débito executado (R$ 10.385,42), determino o desbloqueio dos mesmos e defiro o pedido de nova penhora on line (fl. 124), desde que os valores encontrados reflitam ao menos 10% (dez por cento) do montante executado.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a advogada da executada que deu ciência à mesma da renúncia (fl. 128), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005164-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x BUFFET E ALIMENTACOES REILLI LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o resultado da ordem judicial de bloqueio de valores pelo BACENJUD (fls. 55/57) e a ausência de bens a serem penhorados (fls. 23 e 25), manifeste -se a CEF sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 96.0034336-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x LEILA DE FATIMA JOSE PIMENTA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA, ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAdio, por ora, a produção de prova pericial, ante sua onerosidade e dificuldade. Ademais, os quesitos apresentados pela União são genéricos e descolados do caso concreto, conforme bem observou o perito antes nomeado, Dr. Noé Camacho, e que desistiu do trabalho (fls. 312/313).\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela ré à fl. 90. Opto, também, por ouvir seu depoimento pessoal, como me faculta o artigo 342 do CPC.\r\n\r\nTendo havido mudança do advogado da assistência judiciária que defende a parte ré (fls. 265/266), reputo por bem reabrir o prazo de dez dias para manifestação sobre os documentos relevantes e pertinentes trazidos pela União às fls. 107/259, sobre os quais manteve-se silente.\r\n\r\nApós, designarei audiência de instrução.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MAURICIO CHAGAS DA COSTA. . Ante o certificado à fl. 50, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002038-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCELO PEREIRA E OUTROS. . Diante deste cenário, e havendo risco de que, por inexistência de defesa técnica formal, os réus e suas famílias, além de trabalharem coletando lixo nas ruas, literalmente também passem a residir nas ruas, DESIGNO a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar a sua defesa.\r\n\r\nOficie-se à sua DD. Presidente, Doutora Maria Margarida E. Pressburger, para que indique um advogado membro ou colaborador para assumir, formalmente, o patrocínio dos réus, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000002-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o valor irrisório bloqueado pelo sistema BACENJUD (fls. 38/39) - R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) - em relação ao montante do débito - R$ 7.218,37, determino o desbloqueio do mesmo.\r\n\r\nDê-se vista à União para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista as tentativas frustradas de se efetuar a penhora de bens (fl. 27) e valores (fls. 38/39).\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA FRIGUES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, improrrogáveis, 10 (dez) dias, para que a CEF cumpra o despacho de fl. 66, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ZILDA ALVARENGA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão negativa de fl. 44 e tendo a consulta ao sistema da SRF (fl. 45) encontrado o mesmo endereço daquele constante no mandado de fl. 26, cuja diligência também resultou negativa, conforme certidão de fl. 27, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006584-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ADYLES FARIAS SOARES. . Fl. 33. Defiro. Suspendo o feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000158-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MERCADINHO DO MOURA MARINS LTDA E OUTROS. . Fls. 69/155. Recebo os embargos.\r\n\r\nFls. 158/161. Recebo a peça como embargos.\r\n\r\nManifeste-se a embargada no prazo legal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.02.001116-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA RUSCY (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003554-3 CERJ-CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PAULO M.FAGUNDES, ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação nos autos do mandado de segurança nº 2002.51.02.000995-7, conforme fls. 281/284, dê-se vista à parte autora para calcular o montante a ser levantado dos depósitos.\r\n\r\nApós, ouçam-se os requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001075-9 NILCE SILVEIRA MAIA (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto na pensão por morte de ex-combatente da autora, NB 23/043.429.904-9, a título de reposição por parcelas recebidas a maior, anteriormente à sua notificação, em decorrência da revisão administrativa efetuada, bem como promova a DEVOLUÇÃO do que foi descontado a tal título.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005009-1 CRISTIANO ECKHARDT TAVARES (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nINDEFIRO também o requerimento de gratuidade de justiça parcial, somente para abranger eventual condenação em honorários (fl. 209), pois além de não ter amparo legal, o pagamento das custas (fl. 210) e a presunção de que também antecipou verba honorária ao seu patrono, ante a negativa a atender ao despacho de fl. 207, contradizem qualquer afirmação de hipossuficiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003355-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF a NOMEAR a autora, MARIA ANGÉLICA FREITAS DA PAIXÃO, no cargo de técnico de enfermagem, retroativamente a 26.01.2008, assegurando-lhe todos os direitos daí advindos, inclusive posse e exercício, de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\nAtendidos os requisitos autorizadores, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF que proceda a nomeação da autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença.\r\n\r\nEsta sentença não desobriga a autora a satisfazer os demais requisitos necessários para investidura no cargo público, previstos na Lei 8.112/90 e demais atos normativos que regulam a matéria.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004957-0 JULIO CESAR DA SILVA AGUIAR (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 36/39. Defiro a emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nTraga o autor os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004983-0 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA E OUTRO (Adv. MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a decisão de fls. 32/33.\r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 275,I do CPC \"a contrário sensu\", recolhendo-se a diferença de custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005077-7 ALUISIO LANNES TINOCO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALUISIO LANNES TINOCO E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 28), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 29). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005093-5 HERALDO JOSE VICTER E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHERALDO JOSE VICTER E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 30), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 31). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005101-0 EDUARDO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 21), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 22). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005115-0 JOAO FRANCISCO DE MATTOS PITOMBO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE MATTOS PITOMBO propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 21), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 22). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005121-6 NEDIO CANDIDO DE LEMOS E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEDIO CANDIDO DE LEMOS E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 23), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 24). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005131-9 MARCELO PALIS VENTURA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCELO PALIS VENTURA propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 27), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 28). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000091-2 CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face do (a) UF - UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando em síntese a anulação do ato administrativo da demarcação da linha preamar médio (LPM) da União, por não ter sido cientificado pessoalmente do referido processo administrativo, ficando impossibilitado de se defender.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 25), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 26). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000503-0 FRANCISCA ANGELICA SILVA DE JESUS (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 74/76. Defiro a emenda à inicial. À SEDNI para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIVERDIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 80, há conexão em relação ao processo nº 2009.51.02.000502-8, uma vez que as causas de pedir são comuns.\r\n\r\nÀ SEDNI para distribuição por dependência aos autos de no.2009.51.02.000502-8. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000419-0 TANIT RABIEGA FREITAS DE SOUZA (Adv. FREDERICO BILHERI MARQUES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. . Fl. 28. Defiro a suspensão do feito, até o término do prazo concedido à fl. 18.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n45 - 99.0202933-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADUFF-SSIND (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 200/201. Defiro. Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando o retorno dos autos do TRF - 2ª Região, bem como para comprovar o cumprimento da sentença, mantida por aquela Eg. Corte.\r\n\r\nCaso tenha havido algum desconto a título de contribuição previdenciária de que trata a lei nº 9.783/99 nos proventos dos substituídos a partir de 21/05/1999, que apresente as fichas financeiras com os respectivos descontos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004003-6 AECIO LEITE DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE NITEROI. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos, se a parte interessada assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000561-2 DINAI MALHEIRO DA SILVA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.02.003403-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x ESPOLIO DE HELOISA HELENA COSTA DA SILVA. . Ante a certidão de fl. 88, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo até o impulso conseqüente da CEF na execução.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.003617-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x ANTONIO RODRIGUES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor das certidões de fls. 63/64 e 67, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.004985-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ANGELA DRUMOND CORNELIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos conforme requerido à fl. 53.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.000531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JUPARANA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 120/123. Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 123, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x CLEZILDA FALCAO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os valores irrisórios bloqueados pelo sistema BACENJUD (fls. 56/57) - R$ 6,11 (seis reais e onze centavos) no Banco Itaú e R$ 0,05 (cinco centavos) na CEF, em relação ao montante executado - R$ 18.260,36, determino o desbloqueio dos mesmos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando outros bens para penhora, tendo em vista as tentativas frustradas de se efetuar a penhora de bens (fl. 41) e valores (fls. 56/57). Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.006121-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARMEM LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA. . Ante a certidão de fl. 24, apresente a exeqüente a planilha atualizada dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n54 - 2007.51.02.002979-6 SILVIO PAULO DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a restauração, devendo a ação restaurada prosseguir intimando-se o Autor para trazer aos autos a declaração firmada pelo advogado de que é gratuito o patrocínio da causa e a Ré para trazer cópia da contestação e dos documentos juntados às fls. 140/170 dos autos originais.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar a autuação, devendo estes autos assumirem a classe de ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000749-5 JEDIVAL DA COSTA VILELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.02.000749-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJEDIVAL DA COSTA VILELA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTrato de ação de restauração de autos da ação ordinária tombada sob o nº 2008.51.02.000749-5, movida por Jedival da Costa Vilela em face da União Federal, conforme petição inicial de fls. 24/33.\r\n\r\nO Autor, intimado para apresentar declaração firmada pelo advogado de que é gratuito o patrocínio, para fins de deferimento de gratuidade de justiça, interpôs agravo de instrumento perante o TRF - 2ª Região, tendo o mesmo sido provido e deferida a gratuidade por decisão monocrática (fls. 56/57).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme andamento processual de fl. 64, ao tempo do extravio dos autos, em 07/05/2008, o autor havia sido intimado a regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada não dava poderes para constituir advogado e não se encontrava no original, bem como para apresentar declaração firmada por advogado de que seria gratuito o patrocínio da causa, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça; o autor regularizou sua representação processual e interpôs agravo de instrumento junto ao TRF contra a exigência de declaração de patrocínio gratuito firmada pelo advogado; o Tribunal deu provimento ao agravo, deferindo a gratuidade de justiça; não houve ainda despacho determinando a citação da ré.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a restauração, devendo a ação restaurada prosseguir no feito, expedindo-se mandado de citação. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar a autuação, devendo estes autos assumirem a classe de ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004141-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARCELO DA SILVA SIMPSON (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). . Ante o valor irrisório bloqueado pelo sistema BACENJUD, R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) - fls. 80/81 em relação ao montante do débito (R$ 13.973,65), determino o desbloqueio do mesmo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora, tendo em vista as tentativas frustradas de se efetuar a penhora de bens (fl. 59) e valores (fls. 80/81). Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.004453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MERCI LUIZA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o resultado da ordem de bloqueio de valores às fls. 57/58, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.005171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ODAIR LUIS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os valores irrisórios bloqueados pelo sistema BACENJUD (fls. 53/54) - R$ 43,00 (quarenta e três reais) - em relação ao montante do débito - R$ 20.682,14 - determino o desbloqueio dos mesmos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, para manifestar, no prazo de 10 (dez dias) sobre o interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003915-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALESSANDRA MARIA MACHADO BARREIROS. . Ante o certificado à fl. 44, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.006191-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JULIA CARVALHO RAMOS. Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 54 - Defiro a devolução de prazo para cumprimento do despacho de fl. 51.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 56.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n61 - 2004.51.02.000045-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x BENEDICTO PEREIRA CALDAS E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). . Fl. 116. Nomeio, em substituição, o Dr. Roberto Lourenço de Almeida, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, CREA: 88-1-06489-1 D, com endereço à Rua Presidente Backer, 149/sl. 705 - Icaraí/Niterói, tel: (21) 2714-7241.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2008.51.02.003733-5 ERASMO CAMPELO DA SILVA E OUTRO (Adv. WAGNER MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 108, certifique-se o trânsito em julgado e, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000085-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROBERTO BIALOWAS. . Fl. 16. Indefiro. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 14, determino a intimação com hora certa no endereço do mandado de fl. 13, aplicando-se analogicamente os artigos 227 e 228, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2008.51.02.000609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, JULIANA CORREA DE OLIVEIRA) x LEDA DA CUNHA PEREIRA. . Republicação do despacho de fl. 34.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 33, reitere-se o despacho de fl. 32 sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.001007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x DIVA NAJADOS HOFFMANN FERLICH. . Republicação do despacho de fl. 36\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 35, reitere-se o despacho de fl. 28 sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 758546"
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002886-3 ANTONIO BRAGA NETO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0034936-2 SHEILA MARIA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0056336-6 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de proceder a análise do pedido de habilitação do falecido autor Daniel Luiz Chaves, às fls. 209/210, à parte autora para que regularize a capacidade postulatória dos herdeiros arrolados à fl. 209, já que somente consta dos autos procuração outorgada pela herdeira Sania Silva Chaves à fl. 211. 2- Diante da ausência de habilitação dos autores Antonio da Silva e Antonio da Silva Jordão, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. 3- Considerando o certificado à fl. 236, aguarde-se a devolução do mandado de intimação endereçado à autora Eugênia Rosa, conforme determinado no despacho de fl. 206, item 2.\r\n\r\n5 - 91.0140252-8 CREMILDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, embora a execução tenha sido promovida por todos os autores, inclusive pela litisconsorte Maria da Conceição Xavier Alves (fls. 86/87), fato é que após a citação do INSS na forma do art. 730 CPC, foram homologados os valores apurados na conta de fl. 155 (fl. 169), que não levou em consideração a autora Maria da Conceição Xavier Alves. Nesse contexto, seguiu-se a execução, elaborando-se inúmeros cálculos, tendo a decisão de fl. 514 explicitado a inexistência, até então, de valores homologados em face de Maria da Conceição Xavier Alves. Portanto, assiste razão ao autor no tocante ao evidente erro material da decisão de fl. 169, que omitiu, injustificadamente à autora Maria da Conceição Xavier Alves. Isto posto, declaro devido em face da mesma o montante de R$ 7.500,13. Intime-se o INSS sobre o teor desta decisão e da decisão de fl. 514. Após, expeçam-se as requisições, intimando-se os favorecidos. Por derradeiro, venham conclusos para liberação dos créditos.\r\n\r\n6 - 94.0030674-1 ANTONIO PEREIRA PINTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005608-7 WALDIVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003618-5 SYLVIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. retro, à parte autora a fim de que traga aos autos as cópias da inicial e sentença, se houver, dos processos preventos (nºs. 89.0042800-4 e 91.0001233-5), para que seja possível verificar eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003714-1 JURACY GONCALVES (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0203450-0 AMALIA MARIA MARROCO DO AMARAL (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no que tange ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 301. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0207264-0 HELOISA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias a fim de que seja comprovada a integralização do pagamento das 2 (duas) parcelas faltantes, referentes aos honorários periciais. Com a devida comprovação, intime-se o perito para que proceda a iniciação dos trabalhos.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004392-4 CLAUDIO SERGIO FARIAS LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . \r\n\r\nDiante da ausência de resposta da CEF no que tange as 3 (três) diligências empreendidas às fls. 175/177, intime-a, solicitando informar acerca da devolução do al vará retirado pelo interessado à fl. 165. Encaminhem-se cópias de fls. 175/177. Na hipótese de ocorrência de saque, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0032874-5 MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Como já explanado na decisão de fl. 193, a verificação dos requisitos da lei 8.036/90 é de atribuição da CEF. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 196/197. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 95.0005050-1 NELSON CALDAS SILVA (Adv. ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . I - Ooficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nII - Com a resposta ao item anterior, intime-se o(a) executado(a) por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", determino a conversão dos valores fornecidos em razão do item II em renda a favor da União. Oficie-se à CEF solicitando a aludida conversão, observando-se o código fornecido à fl. 196.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002572-8 IZABEL ALVES DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.83/88 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005664-6 ESTEVAO JORGE ANTUNES (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE DI IULIO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.153/160 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.005676-3 MAURO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a produção de prova pericial contábil. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Marco Aurélio de Araújo Pinto, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua estimativa de honorários. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003274-6 JOAQUIM MARCOS DA CUNHA MATTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.97/113 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000816-5 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.81/102 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0031318-7 ECILA MARGARIDA LOPES CUNHA (Adv. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . No caso vertente, a ação foi proposta pelo Dr. PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIRÓZ, tendo a parte autora outorgado-lhe poderes através da procuração de fl. 05. Após a prolação de sentença cognitiva, o aludido causídico substabeleceu seus poderes em favor do Dr. SEBASTIÃO EPAMINONDAS através do instrumento de fl. 79. Transitado em julgado o título judicial, veio aos autos petição da Associação dos Aposentados, constituindo o Dr. JOÃO GÓES e o Dr. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO como representante da autora. Ocorre que tal procuração foi subscrita pelo presidente da Associação, razão pela qual não tem o condão de invalidar o instrumento de fls. 05 e 79, firmados em favor do Dr. PROTÓGENES e o do Dr. SEBASTIÃO. Isto posto, mantendo a representação de fls. 05 e 79. Anote-se o nome do Dr. SEBASTIÃO EPAMINONDAS na capa dos autos. Intimem-se os Drs. JOÃO GÓES e TEODORO RICARDO sobre o teor desta decisão. Após, dê-se vista a autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x POSTO DESTAK LTDA. E OUTROS. . Diligencie a secretaria junto à Receita Federal os endereços dos executados rosa Ribeiro santos e Jorge Vicente Menezes de Carvalho constantes de seus cadastros. \r\n\r\nEm sendo diferentes dos endereços dos autos, expeçam-se novos mandados de citação e intimação para pagamento. Na hipótese contrária, à CEF para, no prazo de10 dias, se manifestar. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.02.001912-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELCIRLEI REISHOFFER PINTO MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1- Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 09/12, em consonância com o disposto no art. 1.102 do CPC. 2- À secretaria para atualizar o crédito. 3- Após, intime-se na forma do art. 475-JU do CPC, sob pena de fixação de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 93.0082554-2 EVERALDO VASCONCELLOS (Adv. MUSSI ABDO ANNUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Suspenda-se o feito até que decidida a ação principal (proc. 200851020013525), ocasião em que será possível definir o destino dos depósitos realizados nestes autos. Permaneçam ambos os feitos apensados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001336-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x JOSE AILTON FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ALDEMIR DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Assiste razão à Contadoria Judicial em sua informação de fl. 23. O cálculo objeto dos presentes embargos foram realizados com as diferenças líquidas fornecidas pelas fichas financeiras do SIAPE acostadas aos autos às fls. 193/867 que nada informavam a respeito da ocorrência de diversas transações judiciais de vários autores com a União Federal. Somente agora, na fase de embargos à execução, a embargante traz aos autos tal informação em relação a 8 (oito) autores, conforme se observa à fl. 05 e 07/16. Isto posto, aos embargantes para se manifestarem a respeito da referida adesão. Em não havendo manifestação, retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda a atualização dos cálculos apenas em relação a José Roberto e José Ailton.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003855-8 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003490-5 MARCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003713-0 CLAUDIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Conforme determinado à fl. 28, à parte autora em réplica e para especificação de provas, justificando-as, devendo também se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 49/102.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.02.007001-2 ROSELE MARIA COSTA JUSTE (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA, MAURO ABDON GABRIEL). . Às partes, sucessivamente, em fase de especificação de provas, pelo prazo de 5 dias, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002385-3 CICILIA DA SILVA COUTO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 753540"
                            ],
                            "753541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057732-4 CILENE DAUDT SARDINHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O ônus de trazer aos autos os documentos necessários à execução do julgado pertence ao autor. Foram os autores, nos embargos, instados, através da Imprensa Oficial, a fim de dar cumprimento ao determinado neste sentido, apresentando a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição. Em resposta, limitaram-se a protestar pelo prosseguimento do feito. Isto posto, não havendo como dar prosseguimento à presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n2 - 94.0033368-4 CELIO MARTINS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do noticiado à fl. 173, julgo extinto o processo ex vi do art. 267 VI do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006552-5 MARCIA TASSI ADRIAO UCHOA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0008568-2 SERPA PINTO IMOVEIS LTDA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0207312-3 JOSE VENICIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490242-1 FABIO PINTO ALFAIA ROCHA REP/ P/ PAULO ROBERTO ALFAIA ROCHA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 196 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003916-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, NATALIA DE MOURA SOARES) x SERGIO RAMOS DE CASTRO. . Considerando o certificado à fl. 36, retifico de ofício a decisão de fl. 35 para fazer constar que a imissão se dará em favor da União Federal. Expeça-se o mandado em cumprimento ao aludido decisório.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0111716-7 MALTAMIR JOSE DOS SANTOS NETO FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 753541"
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                            "753542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000858-3 JOSE CESAR COSTA SENRA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0032610-6 DALVA DIAS MARINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não assiste razão ao INSS. Ainda que idêntico o pedido formulado nos autos do proc. 9035431-5, uma vez julgado o processo, deve prosseguir aquele que mais se encontra adiantado. Entendimento contrário violaria o principio da efetividade da jurisdição, que impõe a entrega da prestação jurisdicional justa e célere. Ademais, ainda que assim não fosse, encontrando-se este feito suspenso por força da propositura dos embargos em anexo (proc. 20065102003800-8), deveria a Ré formular seu pleito no aludido feito. Isto posto, suspenda-se o feito até que decidido os embargos, onde a questão deverá ser devidamente apreciada.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000870-4 ANGELICA BRULHER DOS SANTOS SILVA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar comprovante de residência, bem como para recolher as custas iniciais junto à CEF. 2. Com o cumprimento, cite-se e intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000988-5 RAIMUNDO JOSE DE CAMARGO (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. \r\n\r\n2. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para apresentar documento que comprove a alegada residência conforme fl. 09. \r\n\r\n3. Após o cumprimento, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001522-4 MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 168/188.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000530-9 ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002962-4 INSIGHT TECNICAS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005042-0 ALUISIO GONCALVES COSTA (Adv. RODRIGO VILLARIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Apresente o Autor, em 10 dias, Declaração de Hipossuficiência Econômica. 2. Com a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça. 3. Após, cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000382-2 DANIEL CARVALHO MOTTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000922-8 MARIA RITA RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001046-2 LIVIA RANGEL LOPES BORGNETH E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002002-2 JORCELIO FRANCA PINTO (Adv. WALNEI DA COSTA) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, às fls. 235/239, intime-se pessoalmente o INSS a fim de que, no prazo de 20 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, restabelecendo o benefício do impetrante. Após, ao impetrante para, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002908-9 MARCOS ANTONIO DALMEIDA (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação de fls.70/73 apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº. 1.533/51. Ao apelado/Impetrante. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004762-6 UBIRAJA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002906-5 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). . À parte ré para especificação de provas, justificadamente, conforme determinado à fl. 21.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002751-2 MILTON GUANABARA JUNIOR (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de impugnação ao valor da causa, em face dos embargos à execução opostos pelo INSS, em que o impugnante/embargado alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação em R$ 10.657,89. O Impugnado/INSS ofereceu resposta, às fls. 06/07, pugnando pelo parcial acolhimento do pleito. É o relatório. Passo a decidir. De fato, ao ajuizar os embargos à execução - processo nº. 2008.5102001848-1, houve equívoco do INSS na fixação do valor da causa em R$ 12.000,00. Adoto como razão de decidir as próprias explanações do INSS às fls. 06/07, nos seguintes termos “o exeqüente/credor adotou a conta de fls. 92/99 do feito principal, no total de R$ 42.128,93, tendo a autarquia impugnado o mesmo, apresentando a conta de fls. 05/11 dos embargos como correta, apurando o quantum de R$ 33.044,59. Merece, pois, parcial acolhimento o presente pleito, referente à retificação ao valor da causa dos embargos, a qual deve ter por correto o valor de R$ 9.084,34, apurado como a diferença entre o valor pretendido pelo exequente¨(R$ 42.128,93) e o aceito pelo executado (R$ 33.044,59)”, conforme consta à fl.11 do presente feito. Isto posto, acolho parcialmente o presente incidente de impugnação ao valor da causa, a fim de que seja procedida a devida retificação nos autos dos embargos à execução - proc. nº. 2008.5102002751-2, passando a constar o valor de R$ 9.084,34 (nove mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), como sendo o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal (proc. 2003.5152011254-3), bem como para os autos dos referidos embargos, onde deverá o feito ser encaminhado ao SEDIS-NI para anotação do novo valor. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003800-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DALVA DIAS MARINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Conforme explicitado no despacho proferido à fl. 175 dos autos principais, o título judicial assegurou ao autor o reajuste de seu benefício na forma da Súmula 260 do TRF, ressalvada a devida equivalência com o salário mínimo e a percepção de valores a título de gratificação natalina e junho de 1989. No caso vertente, o INSS noticia a existência de ação precedente (proc. 9035431-5 - em trâmite na 1ª vara), versando sobre o mesmo pedido. Instada a parte autora/embargada, esta trouxe aos autos cópia da inicial. \r\n\r\nNesse contexto, cotejando-se as exordiais, verifica-se a existência de identidade de pedidos em relação a revisão do benefício com supedâneo no disposto na Súmula 260 do TRF. Desse modo, não há como dar prosseguimento a execução no tocante a tal condenação, posto que entendimento em contrário ensejaria o bis in idem e o enriquecimento ilícito em favor do autor/embargado. Isto posto, determino o prosseguimento da execução apenas no tocante aos valores devidos a título de junho/89 e gratificação natalina. Ao Contador Judicial para realizar nova conta, limitando o crédito na forma explicitada esta decisão, observada a compensação dos honorários estabelecidos pelo juízo ad quem (fl. 143/144 - autos principais).\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006546-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE ROBERTO SOUZA ARAUJO. . Ao Autor pelo prazo de cinco dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002007-4 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000039-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 49, no tocante à inexistência de bens passíveis de penhora, à exequente/CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x POSTO DE SERVICOS TONICAO LTDA E OUTROS (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 36, no que tange à inexistência de bens passíveis de constrição, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000137-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.02.000539-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES NUNES ATTIE) x MANOEL DE SOUZA GOMES (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO). . As partes, sucessivamente, pelo prazo de 10dias, sobre a conta de fl. 104/106, iniciando-se pelo autor/embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 753542"
                            ],
                            "755470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003046-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x DILMA COSTA RAPOSO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 471/472, determino: 1. Expeça-se carta de execução de sentença penal para a apenada DILMA COSTA RAPOSO. 2. Remeta-se a aludida carta à 1a Vara Federal de Niterói, via SEDIS-NI. Caberá àquele Juízo proceder à intimação da apenada para pagamento da pena de multa e das custas eventualmente fixadas na sentença condenatória. 3. Promova a Secretaria o lançamento do nome da aludida apenada no livro \"Rol dos Culpados\", e a sua inclusão eletrônica no sistema de cadastro do rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal. 4. Intime-se a apenada pessoalmente, bem como sua Defesa pelo órgão oficial. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Expeçam-se os ofícios de praxe. 7. Dê-se baixa na distribuição, observado o disposto no art.155, caput, do Provimento n.001/01, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Atente-se a SEDIS-NI que a sentença de fls. 393/401 condenou a ré DILMA COSTA RAPOSO e absolveu o réu LUIZ CARVALHO LINHARES. 8. Arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003192-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.168 A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Estaduais Criminais da Comarca de Niterói. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos por oficial de justiça.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003415-2 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CRIMINAL CONF/ ART 168-A DO CPB (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, OTACILIO LEITE GUIMARAES). . Em cumprimento ao decidido pelo STJ às fls. 742/749 e considerando a manifestação ministerial de fl. 823, e ainda, tendo em vista que ainda não houve notícia do trânsito em julgado da condenação, determino: 1. Expeçam-se as cartas de execução provisória de sentença penal em desfavor de LUIS REBELO NETO e PAULO FERNANDO CABRAL REBELO. 2. Remetam-se as aludidas cartas à 1a Vara Federal de Niterói, via SEDIS-NI. Caberá àquele Juízo proceder à intimação dos apenados para pagamento da pena de multa e das custas eventualmente fixadas na sentença condenatória. 3. Intimem-se os apenados pessoalmente, bem como sua Defesa pelo órgão oficial. 4. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5. Expeçam-se os ofícios de praxe. Oficie-se, outrossim, ao STJ noticiando o cumprimento da decisão daquela Corte. Encaminhem-se cópias das Cartas de Execução. 6. Após, suspenda-se o presente feito até o retorno dos autos principais (processo nº 2002.51.02.002798-4) da Superior Instância, ocasião em que será possível promover o apensamento dos feitos, o lançamento do nome dos apenados no Sistema Rol dos Culpados, e a baixa na distribuição destes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 98.0201313-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 169-170 e autorizo a alienação em hasta pública dos bens constantes do ofício de fl. 161-162. \r\n\r\nDetermino, ainda, que os valores, objeto da alienação, sejam convertidos como renda da União, devendo o Depósito Público prestar contas a este Juízo, acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento da importância arrecadada. \r\n\r\nIntime-se a União Federal/Receita Federal para que apresente o código de conversão. Com a resposta, oficie-se à CEF a fim de que promova a conversão, devendo trazer aos autos o DARF devidamente autenticado.\r\n\r\nOficie-se ao Depósito Público. Intime-se o réu para ciência desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPor fim, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001167-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA AUXILIADORA RAMOS LOURES x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . No tocante à preliminar de argüição de incompetência deste Juízo pela defesa da ré MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (fls. 311/320), é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ “de que, a teor do art. 80 do Código de Processo Penal, constitui faculdade do magistrado, em juízo de conveniência, separar processos conexos, não sendo de falar em direito subjetivo do paciente à unificação. Havendo, realmente, a alegada continuidade delitiva, a cisão dos processos não prejudicará o paciente, pois, se for o caso, será aplicado o art. 71 do Código Penal na fase de execução das penas. Tratando-se de ações penais relativas a crimes diversos, praticados contra vítimas distintas, com situações peculiares a cada caso, a condenação em alguns processos e a absolvição em outros não obrigatoriamente levará ao reconhecimento de serem decisões conflitantes.” (RHC 15802 / SP, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03.10.2005 p. 330). Isto posto, fixo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nA defesa de Maria Auxiliadora Ramos Loures, às fls. 325-327, requer prazo para apresentação de rol de testemunha, por não ter conseguido contatar a acusada por meio telefônico. Considerando a nomeação por este Juízo de defensor dativo à fl. 323 e a fim de possibilitar garantia ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista que a resposta à acusação é peça imprescindível na nova sistemática processual penal, fixo excepcionalmente o prazo de 10 (dez) dias para que tão somente seja apresentado rol de testemunhas de defesa. Intime-se o advogado dativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ou sendo as testemunhas apresentadas pela defesa de Maria Auxiliadora Ramos Loures residentes em São Pedro da Aldeia, expeça-se Carta Precatória para o Juízo Federal de São Pedro da Aldeia para a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a residência das rés e das testemunhas naquela Subseção Judiciária. Encaminhem-se as cópias necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001965-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROSIANE LUCAS COUTINHO x ELZIRA GARCIA PINTO (Adv. ARTUR MIRANDA ROSA, RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA). . Narra a denúncia que ELZIRA GARCIA PINTO requereu aposentadoria por idade e, valendo-se do conluio da segunda denunciada, ROSIANE LUCAS COUTINHO, obteve o benefício previdenciário de nº 41/123.733.563-6, com base em números de inscrição do trabalhador (NIT's) fictícios.\r\n\r\nFls. 251-254: Aduziu a defesa da ré ELZIRA GARCIA PINTO, em síntese, que a mesma não teria agido com dolo e que a aposentadoria foi suspensa com restituição à Previdência Social dos valores anteriormente recebidos, não restando prejuízo à entidade autárquica. Com isso, requer a rejeição da denúncia e, ao término da instrução criminal, seja a aludida ré absolvida com fulcro no art.386, inciso IV, do CPP. Apresenta, ainda, rol de testemunhas e requer três diligências. \r\n\r\nNão há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a mesma já foi recebida à fl. 209.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico pertinência nas diligências requeridas. Isto porque em confronto com a afirmação da acusada consta o HISCRE de fls. 194-197. Além disso, considero relevante a atuação da pessoa identificada apenas como Sr. Júlio.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a expedição de ofício ao INSS para que informe se houve restituição ao erário dos valores pagos em razão do benefício previdenciário nº 41/123.733.563-6, titularizado por ELZIRA GARCIA PINTO, bem como para que informe a situação atual do aludido benefício. Solicite-se ainda seja este Juízo informado acerca de eventual instauração de procedimento administrativo junto ao Posto de Jacarepaguá para localização, identificação e qualificação do suposto funcionário de nome Júlio, que teria trabalhado naquele órgão no ano de 2004.\r\n\r\nCom relação ao pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal/RJ, INDEFIRO, tendo em vista a impossibilidade de se localizar naquele órgão inquérito tendo como indiciado pessoa de nome Júlio, sem qualquer qualificação. \r\n\r\nFl.280: Atenda-se ao requerido pelo Delegado de Polícia Federal. Considerando a certidão de fl.368, desentranhem-se fls. 281-364, devolvendo-as à aludida autoridade. Encaminhe-se cópia da mencionada certidão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público para se manifestar acerca do indiciamento de fls. 167-168, tendo em vista que a pessoa indiciada não foi denunciada, nem requerido o arquivamento.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005651-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 3 DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.001551-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 168 A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Tendo em vista que o investigado quitou o débito decorrente do parcelamento fiscal nº 60.203.228-8, objeto do presente feito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido investigado, na forma determinada no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03, e ACOLHO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003191-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR.3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor da 1ª Vara Federal de Niterói. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000337-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 PAR 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005333-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 155 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.000383-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIMINAL CONF/ ART 1 I DA LEI 8137/90. . Defiro integralmente o requerido pelo órgão ministerial às fls. 160/163, determinando a suspensão da pretensão punitiva do Estado em face de Franciane Barbosa Silva, bem como a suspensão do lapso prescricional (art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/03). Promova a Secretaria as anotações de praxe no sistema gerenciador de dados processuais, no tocante à suspensão do feito. Publique-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência desta decisão, bem como para proceder à fiscalização do parcelamento do crédito.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003021-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/O ART 171 PAR 3 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000507-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155, §4 II E IV DO CP. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.815136-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x NAO IDENTIFICADO. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000437-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x AP/RESP/ CONF/ O ART 342 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000979-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x AP/ RESP/ CONF/ ART.1 E 2 DA LEI 8137/90. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 755470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 21/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003714-1 JURACY GONCALVES (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 288/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto defiro a liminar e julgo procedente o pedido, para: 1) determinar ao INSS que se abstenha de proceder à redução na renda mensal de JURACY GONÇALVES, de forma que o benefício de aposentadoria (NB nº 43/081.597.953-3) por ele percebido antes da revisão efetuada seja mantido na integralidade; 2) condenar o INSS a se abster de efetuar descontos mensais, a título de restituição do débito apurado, e a efetuar a devolução ao autor dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), contados da citação (art. 405, CC). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B).\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001376-1 MARIA LUIZA PLANTULLO CUNHA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Designo o dia 06/05/09 - 15 horas para realização de audiência, ocasião em que será realizada a oitiva da testemunha arrolada pelo autor. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando a data. Intime-se a testemunha e a UFF. Após, aguarde-se a realização do ato.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758469"
                            ]
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002445-0 PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000902-7 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LYMARK KAMAROFF, DEBORA DE OLIVEIRA PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001097-2 PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002871-0 MACROLUB COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 88.0035181-6 ARMANDO CLAUDINO DE SIQUEIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 93.0083233-6 THADEU ALENCAR PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 158 verso, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 96.0032233-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA RANGEL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003945-7 JOSE DO AMARAL FONTES JUNIOR (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de psiquiatria. Nomeio o Dr. Luiz Carlos Marques, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como perito.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014908-6 LUIZ MORENO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0042751-0 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0043772-8 CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de produção de prova pericial na especialidade de engenharia.\r\n\r\n12 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n13 - 98.0207107-2 CLAUDIA COSTA DE MENEZES (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0204901-0 GLAYDS HOFFMANN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n15 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora se a petição de fl. 271 consiste em desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002314-3 ANTONIO JORGE ECARD (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002190-4 MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT'ANNA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de cardiologia. Nomeio o Dr. João Lucas Filho, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como perito.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Após, a CEF e por último a Caixa Seguros. É facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.000519-8 MARCO AURELIO DA CONCEICAO AZEVEDO E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2a Região, determinando a realização de prova pericial contábil, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormule a CEF os quesitos pertinentes.\r\n\r\nA parte autora já apresentou seus quesitos às fls. 132/133.\r\n\r\nÉ facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003244-7 FLAVIO EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Esclareça a parte autora o teor da certidão de fl. 243.\r\n\r\nDevendo informar o motivo pelo qual Lucyanne Vieira de Almeida encontra-se ocupando o imóvel.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000259-9 CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE MONTEIRO ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Deixo de receber as contrarrazões de fls. 146/152 e o recurso adesivo de fls. 154/163, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, conforme determinado no despacho de fl. 145.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003221-0 ALEDIO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 88.0035020-8 CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x DEOLINDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n25 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n26 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, JORGE LUIZ MENEZES) x RENATA LUCIA DE SOUZA LOUZADA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A CEF já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, conforme fls. 483/484.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n27 - 96.0074568-4 PHILLIPE CRISTIANO VIEIRA PEREIRA REP/ P/ LUCINEIA ROSA VIEIRA PEREIRA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA, ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimada sobre o despacho de fl. 273, deixou a parte autora de se manifestar no prazo legal.\r\n\r\nPosteriormente, os autos foram retirados do Cartório em 29/05/2008 e somente devolvidos em 15/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fl. 279, diga a parte autora se ainda tem interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\n28 - 97.0044992-0 MILTON VIEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004823-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nA processualística não contempla o pedido de reconsideração como meio de impugnação de decisão de natureza interlocutória razão pela qual encontra-se preclusa a decisão de fls. 198/199.\r\n\r\nRecebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.000842-4 SERGIO NUNES DA SILVA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 215/217.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 399/403.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003860-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001411-6 ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JANE BRITO DA COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004273-2 CELICE MARIA DA CONCEICAO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x SENHOR SECRETARIO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS. . Cumpra a Impetrante, corretamente, o despacho de fl. 37.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003554-8 JOSE WILLAMS HOLANDA DOS REIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO POSTO DE MANUTENCAO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 99.0063972-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA E OUTRO (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x SEG-SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Reconsidero, momentaneamente, a determinação de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nDiga a Emgea sobre a nomeação à penhora de fls. 126/131.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.000107-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL) x FERNANDO JOSE ABIRAUDE E OUTROS. . Diga a Emgea se recolheu os emolumentos cartorários, conforme ofício de fl. 90.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000353-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 55.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RODRIGUES E MOTA II MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv. RONY PEREIRA DE SOUZA). . Diga a CEF sobre a pesquisa BACENJUD de fls. 38/40.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 98.0017374-9 ESPOLIO DE RIADER PAULO MARTINS BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x ESPOLIO DE CARLOS MARQUES VIANNA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, destaco que a CEF não foi citada regularmente. A CEF foi apenas intimada para manifestar seu interesse no feito.\r\n\r\nPor seu turno, é de competência da parte autora apresentar as certidões atualizadas do RGI dos imóveis, devendo arcar os custos.\r\n\r\nApresente a parte autora o endereço dos imóveis lindeiros.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Município de São Gonçalo/RJ para que informe a este Juízo o responsável pelo pagamento do IPTU e demais taxas dos referidos imóveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001643-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR MATTAR). . A matéria ventilada na exceção de pré-executividade não se refere a condições da ação ou pressupostos processuais, motivo pelo qual desde logo a indefiro.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de direito em relação à ré Vita Centrum Diagnostica Ltda.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LARA MARIA COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (Adv. LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 42/50.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2003.51.02.000794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra a parte autora, ora embargada, o despacho de fl. 97.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.001384-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ORENIL CESARIO DE SOUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.002289-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x JOSE RICHA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo Embargado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o INSS, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.000720-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOAO SILVESTRE DE SOUSA VIEIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000723-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDEMEIA FERREIRA RIVEIRO (Adv. ELZA TOBIAS). . \r\n\r\nA processualística não contempla o pedido de reconsideração como meio de impugnação de decisão de natureza interlocutória razão pela qual encontra-se preclusa a decisão de fls. 65/66.\r\n\r\nRecebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.001258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA DE LOURDES SOUZA GUEDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga o INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004247-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CRISTINA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x SONIA MARIA CHAGAS DA SILVA. . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga o INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 757369"
                            ],
                            "757370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0207078-5 CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fornecida cópia da petição de fls. 428/429, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.002374-3 COLONIAL DE ICARAI PANIFICACAO LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.002568-9 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - ASAPAE E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0040045-2 ANIZIO COELHO DA SILVA (Adv. EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Oportunamente será apreciado o requerido do INSS de fls. 97/101.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a decisão de fls. 86/87 anulou a sentença homologatória de acordo, venham os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 90.0031411-9 CELIA BRITO PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de Zeferino Valente Ecard, em sucessão processual de Zeferino Valente Ecard, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n6 - 90.0031473-9 ISMAEL DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 91, publicada em 10/09/2003, indefiro o requerido à fl. 106.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 90.0035586-9 ADALBERTO CALDAS MARQUES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0057683-2 ABDENAGO NOVAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento dos autores Adalgisa de Oliveira Prata, Amélia Barboza de Siqueira, Antonia Pereira Domingos e Arlindo Moizes djos Santos, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n9 - 91.0058902-0 NATIVIDADE DE JESUS BATISTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 233/240: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Carmelia Antunes de Almeida, no pólo ativo, em lugar de Irineu de Almeida.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 92.0110401-4 GENY AMARAL LOPES (Adv. LUCIANA LEOCADIO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a existência de dois filhos maiores de Nilton Amaral Lopes, devem os mesmos promoverem sua habilitação no feito.\r\n\r\n11 - 93.0081849-0 ANEB SILVA GRANJA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 93.0084651-5 NILTON SABINO COUTINHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 94.0031069-2 JOAO DA SILVA LESSA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que se faz necessária a revisão da RMI do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 95.0052177-6 EURALINO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . O INSS foi condenado a revisar a RMI e a pagar as diferenças do reajuste de 147,06%.\r\n\r\nÀs fls. 215/233 afirma o INSS que o benefício foi revisto.\r\n\r\nÀs fls. 253/254 afirma a parte autora que o benefício não foi revisto corretamente.\r\n\r\nAntes da apuração dos atrasados é necessário que o benefício seja revisto corretamente, para que o cálculo tenha um termo final.\r\n\r\nAssim sendo, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que informe a este Juízo se o benefício foi revisto corretamente pelo INSS.\r\n\r\nEm caso negativo, realize o cálculo somente da nova RMI.\r\n\r\n15 - 95.0052212-8 GILCELIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Michelle Santanna de Figueiredo e Pablo Santanna de Figueiredo, em sucessão processual de Gilcelia Santanna de Figueiredo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n16 - 96.0030608-7 TOME ALEXANDRE RAJAO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n17 - 96.0031823-9 ADIDES MARINHO BASTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0205245-0 LELIO BARROS (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004951-0 LUIZ PAULO DA SILVA PINTO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 345/350.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005632-7 EMMANUELLE SANTOS DA MATTA REP/ P/ ISABEL DA SILVA SANTOS (Adv. LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.007653-7 VALFRIDO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.001399-5 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O benefício já foi revisto, conforme informação de fl. 84, não contestada pela parte autora.\r\n\r\nPor seu turno, a decisão de fl. 88 encontra-se preclusa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001217-9 MIRIAN SOARES LISBOA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003220-8 DALVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA) x SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS BLERA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na Súmula 240 do STJ, dê-se vista ao réus. Começando pela ré Severina Francisca dos Santos Blera. Após, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007102-0 AUGUSTO SOARES NETO (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 93.0081390-0 RUTH MENDONCA FIGUEIREDO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se ar. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 91.0053358-0 JAVILSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a CEF se foi cumprido o julgado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o representante legal da referida Empresa Pública.\r\n\r\n28 - 97.0042434-0 EDUARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n29 - 99.0204904-4 ALMIR DE SOUZA LORENA E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001420-2 CLEMENTE DO NASCIMENTO NOBREGA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Mantenho o despacho de fl. 216.\r\n\r\nDiga a parte autora quais quesitos pretende ver respondidos pelo perito, os de fls. 172/175 ou os de fls. 183186, ou ambos.\r\n\r\n'31 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.004113-6 WANDA LISBOA DA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003469-3 RONALDO CHAGAS MACHADO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0207968-7 JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOS QUERA). . Determino seja intimada a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 110.428,23 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003879-6 FRANCISCO JOSE SARDINHA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005490-0 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 98.0206824-1 HIDROCART CARTOGRAFIA LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGACAO DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002409-2 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA GRAFF-S/C (Adv. JOSE MAURO LEIROZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003814-1 RONALDO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x REPRESENTANTE LEGAL DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004981-0 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 2003.51.02.001229-8 NILZA SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o ato ordinatório de fl. 75, tendo em vista que já foi proferida sentença, posteriormente ratificada pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 (trinta) dias para que a União apresente o documento “Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos”.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004518-5 WILSON DA LUZ SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 91, diga a parte autora se renuncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004335-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ABDENAGO NOVAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Tendo em vista o falecimento dos autores, ora embargados, Adalgisa de Oliveira Prata, Amélia Barboza de Siqueira, Antonia Pereira Domingos e Arlindo Moizes dos Santos, determino a suspensão do feito.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos herdeiros dos referidos autores nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 757370"
                            ],
                            "757371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0056694-0 ROSE MARY SANTOS PESSANHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que há possibilidade de formulação de acordo na presente ação pela CEF/EMGEA, designo a audiência de conciliação para o dia 02/06/2009, às 14:30hs. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0115203-5 EOVANIA PEREIRA GOMES (Adv. GERSON LEMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Alvará de levantamento nº 014/2009 na CEF, agência 0174, à disposição da autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757371"
                            ],
                            "757398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000751-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JORGE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JUAREZ JARDIM DAHER). . Designo o dia 21/05/09, às 13:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004738-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Pelo Juiz foi dito: “Defiro a diligência requerida pelo MPF. Após a chegada da resposta abra-se vista as partes no prazo sucessivo de 10 dias para que apresentem as suas alegações finais. Outrossim determino sejam atualizadas as FAC´s dos acusados.\" (prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\n3 - 2002.51.02.005644-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 01/11 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nUma vez comprovadas a materialidade do delito de alteração do patrimônio cultural, bem como a sua autoria, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR Francisco Recarey Vilar, pela prática do crime previsto no art. 63, da Lei 9.605/98.\r\n\r\nPena base\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Sendo assim, e levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para fins de fixação do montante de pena a ser majorado ou diminuído de cada uma das circunstâncias.\r\n\r\nTrata-se de critério objetivo de fixação do montante a ser majorado ou diminuído, reduzindo, dessa forma, a margem de discricionariedade, que muitas vezes transforma-se em arbítrio, mas que não se reveste de uma rigidez absoluta, podendo esse montante ser alterado em virtude da maior ou menor intensidade, ou relevância, da circunstância reconhecida.\r\n\r\nOutro temperamento necessário a essa técnica consiste na impossibilidade do valor encontrado por meio dessa operação causar exasperação ou redução maior do que a eventualmente prevista em causa de aumento ou diminuição específica do delito em questão, pois, se o legislador considerou determinada circunstância específica merecedora de maior ou menor reprimenda, e ainda definiu qual o grau de majoração ou redução ao fixar valores determinados, ou limites máximos e mínimos, não pode uma circunstância judicial merecer maior valoração por parte do Juiz no momento do exercício de seu poder discricionário de fixação da pena.\r\n\r\nDo mesmo modo, considerando que o legislador, ao tratar das agravantes e atenuantes genéricas, definiu as circunstâncias determinantes da majoração ou redução, mas não o montante da pena a ser alterado, ou seja, dando um tratamento intermediário entre as circunstâncias judiciais e as causas de aumento e de diminuição, entendo que as mesmas devem ser fixadas em um valor também intermediário entre aqueles encontrados para essas últimas.\r\n\r\nEmbora já venha há muito adotando essa técnica de fixação da pena, este Julgador nunca tinha se deparado com precioso texto doutrinário sobre o tema, da lavra do eminente colega Exmo. Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, no qual ela também é adotada, mas com razoável ponderação, que a partir desta sentença passo a encampar, no sentido de que o critério acima descrito não deve levar em conta o número de meses existente entre a pena mínima e a máxima, mas entre e pena mínima e a média. Transcrevo o irreparável escólio, na parte em que aborda o tema:\r\n\r\n“Já adiantamos que, para a fixação da pena-base, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias judiciais (presentes no art. 59 do CP). É absolutamente tranqüilo na jurisprudência que os limites da pena cominada (escala penal) não podem ser ultrapassados, o que somente pode ocorrer na terceira fase de fixação da pena. A pena-base não pode ser fixada além do máximo, nem aquém do mínimo, ainda que neste caso favoreça o réu, pois o art. 59, inc. II, do Código alude a \"dentro dos limites previstos\". Ocorre que, além dessas limitações, expressamente mencionadas na lei, a doutrina, como referido, propugna por outra limitação: a pena-base não pode ser superior à pena-média (resultado da divisão por dois da soma da pena mínima com a pena máxima).\r\n\r\nOra, se existem duas fases na aplicação da pena, que não admitem a superação dos limites abstratos, pressupõe-se que o legislador reservou a primeira metade para o cálculo da pena-base e a segunda para a incidência das circunstâncias agravantes porventura existentes no caso concreto. [...] Observe-se que o legislador, ao fazer a opção política no dimensionamento do grau de censurabilidade de um ilícito, fixando a pena abstrata, presume que a tal montante máximo somente poderá chegar o juiz , quando constatar que as circunstâncias judiciais são negativas (1a fase) e que existem várias agravantes genéricas (2a fase) [06].\r\n\r\nDessa forma não há menor possibilidade de fixação de pena-base próxima do grau máximo. Somente com muita culpabilidade e com todas as circunstâncias do art. 59 militando contra o condenado é que deverá o juiz fixar pena-base bastante próxima do grau médio.”\r\n\r\nCritérios para a fixação da pena-base e da pena provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 920, 9 jan. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7762 .\r\n\r\nTudo considerado, tenho que no presente caso o art. 63 da Lei 9.605/98 estabelece a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias-multa pelo art. 49 do mesmo Codex. Dessa forma, encontra-se um lapso de 2 anos, ou 24 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado, sendo certo que a pena média para o delito é de 2 anos e 175 dias-multa. \r\n\r\nDividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB (8) encontra-se o montante de 3 meses e 21 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, entendo que o Réu não pode ser considerado primário, por possuir inúmeros inquéritos e ações penais pelos mais diversos crimes, do estupro aos crimes tributários, de crime contra a economia popular ao tráfico de drogas, numa FAC que conta, até agora, com o expressivo número de 28 anotações (fls. 225 a 256, fls. 277 a 282 e fls. 296 a 315), devendo, desse modo, ser a sua pena majorada por maus antecedentes. \r\n\r\nSobre a possibilidade de admitir decisões não transitadas em julgado como maus antecedentes, trago a colação recentes precedentes do C. STF:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\nO simples fato de existirem ações penais ou mesmo inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz, automaticamente, à conclusão de que este possui maus antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador determinará se a existência de diversos procedimentos criminais autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da Segunda Turma. O fato de a autoridade sentenciante não ter levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para inconformismo, quanto a esse aspecto. Habeas corpus indeferido.(HC 84088, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-02 PP-00212 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 366-377) \r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. \r\n\r\nII - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. \r\n\r\nIII - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. \r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.(AI 604041 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/08/2007, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02287-07 PP-01455) \r\n\r\nQuanto à culpabilidade, peço vênia para acompanhar o entendimento adotado pelo Exmo. Des. Fed. Abel Gomes, no julgamento da ACR 1998.51.02.206925-3, cuja ementa encontra adrede transcrita, e que trata de crime idêntico praticado pela Acusada, de cujo teor transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“A culpabilidade mostra-se elevada, pois houve premeditação na prática do injusto, sendo certo que a premeditação indica a circunstância de uma prática de conduta mais reprovável do que aquela desencadeada por dolo ímpeto.\r\n\r\nO mesmo ocorre no delito em análise na presente ação penal, uma vez que houve premeditação na prática do injusto, o Réu não agiu de ímpeto, vislumbrou o dolo, consubstanciado na vontade e no menosprezo para com o bens jurídicos protegidos, qual seja, o patrimônio cultural, revelando, desse modo, maior reprovabilidade da conduta. \r\n\r\nPara que dúvidas não restem, registro que o C. STJ admite a majoração da pena com fundamento na intensidade do dolo, como atestam os seguintes precedentes:\r\n\r\nA intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz com o juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda. \r\n\r\n(HC 42.301/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 01.08.2006 p. 550)\r\n\r\nO motivo do crime foi a ganância, o desejo pelo enriquecimento fácil e em prejuízo da coletividade, sentimento que diuturnamente corrompe e desestrutura nossa sociedade, sendo assim merecedor de maior reprimenda. No entanto, deixo de reconhecer essa circunstância judicial, por entender presente circunstância agravante legal (art. 15, inciso II, alínea “a” da Lei 9.605/98), que com ela se confunde, evitando, dessa forma, a ocorrÊncia de bis in idem.\r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias (2), majoro a pena base em 06 (seis) meses de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 52 dias-multa.\r\n\r\nCircunstâncias agravantes e atenuantes\r\n\r\nComo restou comprovado pelo depoimento do Réu e das testemunhas, o delito foi cometido para obtenção de vantagem pecuniárias, vez que as obras foram realizadas para adequar o ambiente à uma “danceteria”, motivo pelo qual reconheço a incidência da agravante prevista no art. 15, II,”a”, da Lei 9.605/98. \r\n\r\nSendo assim, e de acordo com os critérios acima expostos, majoro a pena em 6 (seis) meses, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa.\r\n\r\nCausas de aumento e de diminuição e pena definitiva\r\n\r\nInexistindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, fixo a pena definitiva em fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa.\r\n\r\nDo regime inicial de cumprimento e da substituição da pena \r\n\r\nEm razão das peculiaridades do caso em concreto, em especial, das circunstâncias judiciais em desfavor do Réus, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 3º, do CPB). Sobre o tema, vale ser citado o seguinte precedente do C. STF:\r\n\r\nDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. FATO CRIMINOSO ANTERIOR. DISTINÇÃO COM REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO. \r\n\r\n1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à noção de maus antecedentes para fins de estabelecimento do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal. \r\n\r\n2. Não há que confundir as noções de maus antecedentes com reincidência. Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressuposto a existência de condenação definitiva por tais fatos anteriores. A data da condenação é, pois, irrelevante para a configuração dos maus antecedentes criminais, diversamente do que se verifica em matéria de reincidência (CP, art. 63). \r\n\r\n3. Levando em conta o disposto no art. 33, § 3°, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar os maus antecedentes criminais (CP, art. 59), não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na sentença que impõe o regime fechado à luz da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, como é o caso dos maus antecedentes. \r\n\r\n4. Habeas corpus denegado.(HC 95585, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01593 RJSP v. 56, n. 374, 2008, p. 163-170) \r\n\r\nPelo mesmo motivo, em vista dessas circunstâncias desfavoráveis ao Réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CPB, c/c art. 7º, II, da Lei 9.605/98).\r\n\r\nDo valor da pena de multa e demais determinações\r\n\r\nArbitro o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo, tendo em vista a notória condição econômica do Réu (art. 60, caput, do CPB), conhecido empresário do ramo de entretenimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara os fins do art. 20 da Lei 9.605/98, fixo o valor de R$ 10.000,00 como o mínimo para a reparação do dano causado ao meio ambiente urbanístico e o patrimônio histórico, considerado, inclusive, o dano moral coletivo.\r\n\r\nAusentes os pressupostos e requisitos para prisão preventiva, reconheço o direito da Réu apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custa processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem o nome do Acusado no rol dos culpados e procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004791-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JANDER DA SILVA MELO (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Reitere-se o ofício mencionado na certidão retro.\r\n\r\nCom a chegada da resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757398"
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LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das alegações da parte autora, fls. 292/301, nos termos do art. 130 do CPC, determino a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 288, designando o dia 17/06/2009 às 15:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004933-7 LUIZ ANTONIO ABRANTES BELARDINI E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 402/415: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC, facultando na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as informações de fls. 342/394 e cumprimento da parte final da decisão de fls. 338/340, réplica e produção de provas.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 98.0205116-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EUGENIO DA SILVA ABREU (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . \r\n\r\nVista ao MPF dos documentos juntados a partir de fls. 462.\r\n\r\nApós, à Defesa, para o mesmo fim.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.490250-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x RODRIGO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . Ao réu, sobre fls. 294 verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005437-5 JOSE ANTONIO ALVES DIRK (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista à parte autora, sobre a manifestação do INSS, fls. 341/362. Havendo anuência, promova o autor a execução, nos termos do art. 730 do CPC, conforme despacho de fl. 321.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006090-0 MARIA IZABEL ALCIDES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela AGU, fls. 66/89.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0045332-4 JAILTON VIEIRA LOPES E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR, ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça, fl. 322 (verso).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0121065-4 SANDRA MENDES FALCAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a CEF a 2ª Parte do despacho de fl. 381, devendo apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, para os autores, ora executados, com exceção de Washington Alves da Rocha, tendo em vista a manifestação de fl. 383.\r\n\r\n10 - 99.0203213-3 SILVANA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Face a necessidade da prova pericial, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 06 (seis) parcelas.\r\n\r\nCom a integralização dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.005326-4 MANOEL EVERALDO DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 311/354.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça ofício para pagamento dos honorários periciais, vindo após conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001341-3 ALINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para pagamento dos honorários periciais, devendo a mesma manifestar-se acerca do interesse no parcelamento dos honorários periciais considerando a necessidade da prova.\r\n\r\nCom a integralização dos valores em questão, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004227-9 CARLOS DE ARRUDA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Atenda à parte autora, a solicitação da perita do juízo no sentido de apresentar os seus contracheques ou fichas financeiras para apuração dos índices de reajuste salarial desde a data da assinatura do contrato.\r\n\r\nCom a integralização dos honorários, intimem-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005277-9 ANDREA PEREIRA FEDER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à parte autora sobre a petição de fls. 318/347.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002781-6 JOAO ALBERTO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 106/107, cumpra a CEF o 6º§ do despacho de fls. 83/84.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 137/153, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça solicitação para pagamento dos honorários periciais ao setor competente, vindo-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004147-7 WALTER DE MAGALHAES PINTO (Adv. NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, JULIA MIYAHIRA). . Aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000072-8 CELIO GIL (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001858-4 EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 107 - Indefiro o pedido de prova pericial contábil, tendo em vista que os valores concernentes aos expurgos inflacionários deverão ser apurados, em caso de procedência do pedido autoral, na fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 93.0081869-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x OTACILVO FELIX DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais de fl. 288.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.000073-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VALERIA MACHADO DE CNOP (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA). . Abra-se vista ao exeqüente sobre fls. 141/142.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 123, remetendo-se o presente ao SEDIS-NI para baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000688-0 ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora o título executivo objeto da presente, nos termos do art. 283, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2001.51.01.011841-1 MARIA DA GLORIA ALVIM DE ABREU SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hipossuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perita do Juízo a Srª. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003115-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x KEILA BULLUS FULY (Adv. RENATO CESAR PERTENCE INDA). . Apresente a CEF, o demonstrativo do débito obtido em 24/03/2003, discriminando as parcelas que deram origem ao valor de R$ 1.075,96 ( um mil, setenta e cinco reais e noventa e seis centavos ), constante da planilha de fl. 29, como requerido pela perita do juízo.\r\n\r\nAtendido, intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006455-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA ELI DE SOUSA ALCANTARA. . Face a certidão de decurso de prazo, da qual denota-se a inércia da ré, requeira a CEF o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 87.0011059-0 ESPOLIO DE MILTON FERNANDES DA SILVA REP/ ALTAIR POSSIDENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, ANA PAULA LESSA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Vista às partes conforme determinado na última parte do despacho de fl. 1021.\r\n\r\n27 - 96.0031219-2 CRISPIN JOSE RIBEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n28 - 97.0020749-8 FREDERICO RIQUE JUSTA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n29 - 97.0020838-9 JOEL COSTA JUNIOR (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005930-4 ROMERO FERREIRA GRANJA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.009370-6 JOSE DE RIBAMAR LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004218-5 ALESSANDRA ALVES DE SOUZA (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 97.0044324-8 DOMINGOS DE SALES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF à fl. 919.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0042498-7 ROGERIO MENDES DIAZ ANDRE E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001452-0 ANA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004733-0 JORGE RENATO REIS CHAGAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004811-4 CARLOS FERNANDO CORREA VICTER (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004825-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005030-3 FLAVIA FIGUEIREDO BARRETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.02.000240-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x ANGELA MARIA DE ARAUJO LISBOA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 757636"
                            ],
                            "757640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 23/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000874-3 ABEL DA SILVA FONTE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005298-0 CYRO REJANI (Adv. DEBORA LIMA REJANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 140/155 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0032972-8 ARGEMIRA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO POEYS DAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré à fl. 364, homologo a habilitação requerida às fls. 243/255.\r\n\r\nApós, forneça a parte autora termo de inventariante referente ao espólio de Jacy Pedro da Silva, conforme requerido pelo INSS à fl. 351.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias, para cumprir a 2ª parte do despacho de fl. 362, devendo apresentar cópias autenticadas das certidões de nascimento dos herdeiros dos autores José Ribamar e José Tiburcio Avelar.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518746-9 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que a parte autora se manifestou à fl. 66, faculto pela última vez o cumprimento do despacho de fl. 56, devendo fornecer a carta de concessão ou documento equivalente, informando o valor correto da RMI.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 56, onde foi determinado que fosse concluso para extinção.\r\n\r\nCumprido, remeta-se os autos ao Contador.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004698-4 REYNALDO NOGUEIRA MESQUITA JUNIOR ASS/ P/ ANGELA GASCO TAVARES E OUTRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000360-3 ERANIBER SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora a declaração para os fins da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de Gratuidade e Justiça e de Prioridade Processual.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006764-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Diante da certidão de fl. 436, verifica-se que foi encerrada a fase de conhecimento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fl. 440.\r\n\r\nRenovem-se os termos da intimação para cumprimento do julgado, conforme despacho de fl. 437.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.000604-4 JESSICA GONCALVES GOMES CABRAL REP/ P/ CELMA GONÇALVES GOMES CABRAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002444-4 GEORGINA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0033448-0 ELIZABETH NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA D' ALMEIDA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, JONNY DA SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a CEF a 2ª parte do despacho de fl. 325, devendo apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%, bem como as cópias necessárias à expedição do mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 98.0206790-3 MARCIA CRISTINA RAMOS VASCONCELLOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.002772-8 CARLOS BOECHAT (Adv. ALICE BOECHAT DA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Postula a parte autora através do recurso de embargos de declaração, retificar sentença de fls. 289/304 destes autos, sob argumento de ocorrência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Recebo os embargos de declaração por tempestivos mas no mérito nego provimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais pertinentes à presente demanda já foram depositados pelo devedor e levantados pela patrona da parte autora, fl. 278, não cabendo a este título qualquer outro valor.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a parte final da sentença recorrida, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002364-8 HERMES ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, ISAURA GONCALVES SA ROCHA ARAGAO, JANAINA DA ROCHA DUARTE, CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Defiro a realização de perícia, na especialidade de Engenharia, conforme requerido pelo 1º réu à fl. 370.\r\n\r\nNomeio como perito o Sr. Luiz Alves Franco, que deve ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0003664-5 CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS BENTO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 259, tendo em vista a decisão do E.TRF 2ª Região à fl. 247.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 93.0084638-8 PEDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JOAO CARLOS MESSIAS LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, DANIELA ANDRE CORDEIRO MACHADO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 97.0044196-2 JAIR CASSIANO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF sobre o requerido pela parte autora às fls. 273/274, onde afirma que a parte ré não forneceu os extratos analíticos do autor.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 97.0044934-3 JAILSON MACEDO LIMA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI, FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a parte autora sobre as informações requeridas nos ofícios às fls. 238/239 e fl. 241 e fl. 243.\r\n\r\n18 - 99.0200426-1 VIACAO FORTALEZA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 180 - Razão assiste à parte autora. Assim, revogo o despacho de fls. 174/175 por conter erro material.\r\n\r\nPromova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475, §5º do CPC.\r\n\r\nAtendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n19 - 99.0202238-3 TERESINHA LIMA CASEMIRO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora sobre as informações do INSS às fls. 154/160.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 152, onde foi determinado que apresentasse as Carteiras de Trabalho de seu ex-marido.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.008152-1 JOSE GUILHERME GONCALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 235/236 - Considerando a impugnação oposta pela parte autora aos valores apresentados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 196/220, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, devendo apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004826-1 JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000150-2 AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 87 - Cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fl. 76, devendo apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003392-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003092-1 DIANA COSTA JACQUES (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Fls. 57/59 - Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475 - J, parágrafo 1º, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF), apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC) acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000240-4 VERA LUCIA VIEIRA TAVARES (Adv. GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), fornecendo, na mesma oportunidade, a declaração para os fins da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAtendidos corretamente, anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000314-7 GERALDO MONTRESOR DA SILVA CARNEIRO (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos) e fornecer declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra o disposto no art. 39, do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000356-1 ANA MARIA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é domiciliada em São Gonçalo, conforme documento de fl. 14.\r\n\r\nPortanto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nRemetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001296-5 ANA MARIA COURI MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000100-0 VANILDA BERNARDO DE MEDEIROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão negativa de fl. 94, intime-se a impetrante para que indique corretamente a autoridade dita coatora, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 99.0202174-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSELY MELLO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARTA BARRETO DO COUTO). . Considerando a certidão de fl. 236, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 234, devendo a CEF indicar novo leiloeiro, uma vez que profissional indicado não se manifestou.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000556-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x KAES BLUES LTDA E OUTROS. . Não tendo sido localizados, até o presente momento, bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006656-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GELSSIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Requeira a CEF o que for de seu interesse, uma vez que o réu apesar de regularmente intimado não se manifestou.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000322-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x ESPOLIO DE MANOEL CAMPOS DIAS REP/ ELIZABETH DIAS FINIZOLA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Fls. 100/103 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000246-5 DENISE HENRIQUES DE SIQUEIRA PRAXEDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2002.51.02.002117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado em relação à acusada Shirley.\r\n\r\nComunique-se ao IFP e INI o teor da sentença e do acórdão, informando, também, o trânsito em julgado dos mesmos. Saliento, ainda, que deve constar nos ofícios, a data de instauração do inquérito, a delegacia de origem, o RG e a filiação das acusadas. Determino o cadastro do resultado do feito no SINIC.\r\n\r\nAtendidos, à SEDIS-NI para baixar, após remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006622-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x REGINA CELIA FONSECA (Adv. MARCIO CASTRO DA SILVA, WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR). . Acolho a promoção do MPF (fls. 186/187) para determinar a suspensão da pretensão punitiva .\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para baixar. Após, proceda a secretaria ao acautelamento da presente ação penal no cartório em escaninho próprio.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002211-6 ABRAPLAY IND/ COM/ DE ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. RICARDO TOYODA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fls. 197, aguarde-se a conclusão do IPL n. 537/2006 (processo n. 2006.5102001728-5), dando-se baixa do presente feito na distribuição. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2000.51.02.003657-5 MARIA HELENA CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0046921-2 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO SILVA DE ARAUJO - PIS/PASEP nº 103.191.843-04.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004277-0 SEVERINA MARINHO DE JESUS (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016232-0 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 213/214.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002017-7 CARMEM LUCIA ARAUJO DA COSTA PAGOTTO (Adv. LUCIANA BEGHE DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Iniciado o prazo para a parte ré cumprir a última parte do despacho de fl. 61, devendo manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0046263-3 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 299/301.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.004030-3 DEISE BRANDAO REITOR E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n47 - 2002.51.02.000009-7 GELSON LUIZ FONSECA GONCALVES E OUTROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 161/162.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004325-6 PAULO CESAR ABI RAMIA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a cópia do Termo de Adesão juntada às fls. 39/40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 757640"
                            ],
                            "757646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002372-5 PROCORDIS S/A (Adv. DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento do despacho de fl. 84, devendo fornecer as cópias referentes aos processos nº 2005.5102005446-0, 2004.5102003377-4 e 2005.5102003685-8.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0040588-5 ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006360-1 THEREZA CRISTINA CALIFE CARDOSO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, SHEILA LIMA LOMBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001512-0 VERA LUCIA LIMA BASTOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x SIMONE DE JESUS MONTES E OUTRO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO, ROSANA DUTRA PEREIRA) x ERICK JUAN MELO BASTOS x BIANCA CRISTINA MONTES BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Designo o dia 03/06/2009, às 14:00 horas, para realização de audiência, objetivando a colheita de provas quanto aos fatos alegados pelas partes, necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nCitem-se Bianca Cristina Montes Bastos, representada por sua mãe Simone de Jesus Montes e Erick Juan Melo Bastos, nos endereços fornecidos à fl. 198.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS para comparecimento. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0031854-9 TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 830/833.\r\n\r\nIntime-se Raquel Machado Calaco, a fim de que regularize sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, devendo após manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentado em audiência, conforme fl. 805.\r\n\r\n6 - 96.0074386-0 FABIANA CORREA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JOSE ADMILSON DA PAZ (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x FATIMA CRISTINA RANGEL SANT'ANNA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x GILSON PAES DE OLIVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JORGE PIRES DOS SANTOS (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x JOSE GONZALES PEREZ (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO) x JOSE CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 948/1022.\r\n\r\nNada sendo requerido, solicitem-se pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a CEF sobre o contrato nº 801743001020-4, referente ao autor Marcus Vinicius Matos Pinheiro, onde afirma que liquidaria a dívida do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar o requerido à fl. 1061.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.006112-0 JULIA PEREIRA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002202-8 FERNANDO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VANESSA COSTA DOS SANTOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000246-1 J MACEDO ALIMENTOS S/A (Adv. ROBERTA ENGELKE FONSECA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Fl. 162 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre as informações prestadas pelo réu às fls. 162/216 sobre o processo administrativo requerido por este Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000276-0 JORGE GALEANO ARCO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à CEF sobre a manifestação da CEF às fls. 76/86.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001018-8 EDSON MARTINS FERNANDES JUNIOR (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Esclareça o impetrante sobre a autoridade dita coatora, tendo em vista a dúvida suscitada à fl. 66, uma vez que foram indicados no pólo passivo autoridade sediada em Brasília e ente desprovido de personalidade jurídica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000122-9 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005004-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FABIO AGOSTINI XAVIER E OUTRO. . Fl. 84 - Forneça a CEF o valor da dívida atualizado.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003876-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PATRICIA FEITOSA AMERICANO E OUTRO (Adv. ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO). . Fl. 69 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 86 - Tendo ocorrido a preclusão temporal, deixo de receber os embargos de fls. 57/85, por ausência do requisito objetivo para admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nExpeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art.475 - J do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004272-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ESPEDITO GALENO MOREIRA E OUTROS. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001694-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Fl. 214 - Vista à parte autora sobre a guia de depósito acostada à fl. 212.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000294-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000331-7 JOSE LUIZ SOBRINHO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005126-4 LIZETE CARVALHO DA ROCHA PITA E OUTRO (Adv. ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002877-2 WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 349 - Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 346 em favor da CEF.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento das prestações deverá ser realizado em carnê em branco, conforme orientação da ré no item 2 da referida petição.\r\n\r\nAtendidos, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.007215-0 IRANY DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF sobre os documentos de fls. 64/65.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000061-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x MARIA DAS GRACAS FELIX SILVA E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000325-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001673-9 INSTITUTO DE ENSINO RIVIERA LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a decisão proferida pelo STF nos autos do Agravo de Instrumento 660.388-3, às fls. 484/485, digam as partes se há algo a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, “in albis”, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000162-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000293-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000323-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000163-1 ROMULO CAMPOS RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002669-8 MARIA APARECIDA BARBOSA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a proposta de acordo às fls. 120/131.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vista à parte autora sobre o processo administrativo de fls. 145/413.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024884-9 ARLINDO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.02.000198-6 ANALIA LEAL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 152/158.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001159-7 ESPOLIO DE MARCIO CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003335-0 MARCELO GONCALVES DE AVELLAR (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 73/84.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 757646"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "756356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0200923-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANUEL FREIJANES CERDEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEARIA ROSALVA LTDA (Adv. ODAIR SALLES GARCIA JUNIOR). . Processo N..99.0200923-9 \r\n\r\nExecutado(s): DALVA RODRIGUES FREIJANES,JOSE LUIS FREIJANES TRONCOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.769,14\r\n\r\nCDA N. 7029800864278 Data da Inscrição: 13/11/1998\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 99.0206266-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LP COM/ MATERIAL DE LABORATORIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0206266-0 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ AUGUSTO MARCHON\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.797,48\r\n\r\nCDA N.7069902268100 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n3 - 2003.51.02.004620-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIANA PERALTA SILVA E OUTRO x WEBMASTERS MARKETING VIRTUAL E SERV DE INFORMAT LTDA. . Processo N..2003.51.02.004620-0 \r\n\r\nExecutado(s): DEA ROSAS GUIMARAES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.352,06\r\n\r\nCDA N.7040202952590 Data da Inscrição: 28/06/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004631-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TENEDOR ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.004631-4 \r\n\r\nExecutado(s): TENEDOR ALIMENTACAO INDL/ LTDA,ALEXANDRE DE AZEVEDO,ELIAS CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.337,26\r\n\r\nCDA N.7040202956900 Data da Inscrição: 28/06/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005945-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MALOTE SERVICOS POSTAIS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.005945-0 \r\n\r\nExecutado(s): MALOTE SERVICOS POSTAIS LTDA ME,PAULO TADEU BARCELOS DE MENEZES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.112,01\r\n\r\nCDA N.7020200768282 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006983-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x R A HOFFMANN IMPORTACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.006983-1 \r\n\r\nExecutado(s): RICARDO DE ALMEIDA HOFFMANN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 250.480,98\r\n\r\nCDA N.7020200759100 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007436-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . Processo N..2003.51.02.007436-0 \r\n\r\nExecutado(s): ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.550,45\r\n\r\nCDA N.7060301777278 Data da Inscrição: 16/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n8 - 2003.51.02.009390-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . Processo N..2003.51.02.009390-0 \r\n\r\nExecutado(s): ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.842,21\r\n\r\nCDA N.7069904909404 Data da Inscrição: 06/08/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000751-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ELIZABETH BRAZAO SOBRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTROMAQ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.000751-9 \r\n\r\nExecutado(s): ELIZABETH BRAZAO SOBRAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.820,60\r\n\r\nCDA N.7060302921518 Data da Inscrição: 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002809-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PIQUE TOTAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.002809-2 \r\n\r\nExecutado(s): PIQUE TOTAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA,NELIO VENTURA DE PAIVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.657,21\r\n\r\nCDA N.7020100176677; 7020200783400; 7060100502921; 7060100503065; 7060202206035; 7060202206116; 7060300840600 Data da Inscrição: 19/07/2001; 27/09/2002; 19/07/2001; 19/07/2001; 27/09/2002; 27/09/2002; 14/03/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição; Contribuição; COFINS; Contribuição; COFINS\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002965-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONVIR CONSTRUCAO CIVIL E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.002965-5 \r\n\r\nExecutado(s): CONVIR CONSTRUCAO CIVIL E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA,JOSE DE ASSIS DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.643,64\r\n\r\nCDA N.7029901910968; 7069904125080; 7069904125160; 7069904125241; 7069904125322; 7060202200428; 7060202200509; 7060300837307; 7079900942706 Data da Inscrição: 09/07/1999; 09/07/1999; 09/07/1999; 09/07/1999; 09/07/1999; 27/09/2002; 27/09/2002; 14/03/2003; 09/07/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social; COFINS; Contribuição; COFINS; Contribuição\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005275-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VEMAR DE NITEROI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Processo N..2004.51.02.005275-6 \r\n\r\nExecutado(s): VEMAR DE NITEROI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,SILVANA PIMENTEL TURON\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.030,88\r\n\r\nCDA N.7040401513170 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005356-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DJK ARTEFATOS DE METAIS LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005356-6 \r\n\r\nExecutado(s): OSVALDO DUDJAK JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.748,46\r\n\r\nCDA N.7040401514223 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001267-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001267-2 \r\n\r\nExecutado(s): INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME,HUMBERTO JOSE GANIMI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 322.521,96\r\n\r\nCDA N.7040401578116 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001273-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CAPRICCI MODAS IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001273-8 \r\n\r\nExecutado(s): CAPRICCI MODAS IND/ COM/ LTDA ME,GEDALVA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 163.040,46\r\n\r\nCDA N.7040401569559 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001483-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001483-8 \r\n\r\nExecutado(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA,ISABELA PEREIRA BULCAO DE FIGUEIREDO,GABRIELA PEREIRA ANDRADE SOARES,ROBERTO ANGELO DE ARAUJO CAMPOS,JOSE EDUARDO BARRA PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.430.324,65\r\n\r\nCDA N.7060501224566; 7070500364264 Data da Inscrição: 01/02/2005 \r\n\r\nDívida referente a: COFINS; PIS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001489-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001489-9 \r\n\r\nExecutado(s): SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 146.242,82\r\n\r\nCDA N.7060501244915 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001856-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x HUSPER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001856-0 \r\n\r\nExecutado(s): HUSPER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA,MARIA DE FATIMA RODRIGUES PIMENTEL,ISAIAS ALVES THOMAS,ADRIANO CESAR PESSANHA DE SOUZA,ADRIANA LUCIA PESSANHA SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.820,95\r\n\r\nCDA N.7020501008163; 7060501228391; 7060501228472; 7070500365074 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001860-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x KADINE MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001860-1 \r\n\r\nExecutado(s): ADILSON LUIZ DE AZEVEDO,AMAURI LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.287,21\r\n\r\nCDA N.7020501015615; 7060501238001; 7060501238192; 7070500368090 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004686-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MULTITECNICA ELETRONICA REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.004686-4 \r\n\r\nExecutado(s): HAROLDO LUTZ DA COSTA BARROS, ROLANDO MONDELLI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 45.497,00\r\n\r\nCDA N.352086017 Data da Inscrição: 18/04/2005\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005578-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MACEDO IMOVEIS SOC/ CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005578-6 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE ROBERTO PINA DE MACEDO,CLOVIS DALTON PINA DE MACEDO,PAULO RENATO PINA DE MACEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.910,21\r\n\r\nCDA N.355294672 Data da Inscrição: 26/04/2005\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005718-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CONFECCOES YURI LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.005718-7 \r\n\r\nExecutado(s): CONFECCOES YURI LTDA,EUY JONG LEE,YUN BAE KIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 136.481,41\r\n\r\nCDA N.7060501887751; 7070500552508 Data da Inscrição: 13/06/2005\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição; PIS\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005756-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PANIFICACAO CANTO DO RIO LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.005756-4 \r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO CANTO DO RIO LTDA,JOAO LUIZ DAL PRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.667,43\r\n\r\nCDA N.7040500656778 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006505-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CONFECCOES YURI LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.006505-6 \r\n\r\nExecutado(s): CONFECCOES YURI LTDA,EUY JONG LEE,YUN BAE KIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 377.100,48\r\n\r\nCDA N.7020501352611; 7060501887832 Data da Inscrição: 13/06/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000317-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOAO ALBANO PINTO AMARAL x DUETS NITEROI MUSIC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000317-1 \r\n\r\nExecutado(s): DUETS NITEROI MUSIC LTDA,JOAO ALBANO PINTO AMARAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.203,03\r\n\r\nCDA N.7040401531586; 7040500639334 Data da Inscrição: 12/08/2004; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002283-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FAROL DE NITEROI LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.002283-9 \r\n\r\nExecutado(s): MATERIAIS DE CONSTRUCAO FAROL DE NITEROI LTDA,CARLOS ALBERTO DOS ANJOS GONCALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.210,97\r\n\r\nCDA N.7040502144782 Data da Inscrição: 22/09/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004898-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x KADINE MODAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.004898-1 \r\n\r\nExecutado(s): KADINE MODAS LTDA,AMAURI LUIZ DE AZEVEDO,ADILSON LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.257,23\r\n\r\nCDA N.557312973 Data da Inscrição: 28/12/1998\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000609-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CEREALISTA VILA NOVA LTDA. . Processo N..2007.51.02.000609-7 \r\n\r\nExecutado(s): CEREALISTA VILA NOVA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 73.403,22\r\n\r\nCDA N.7020601475308; 7060604181703; 7060604181886; 7070600729485 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n29 - 2007.51.02.000798-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x U P C - INSTALACOES E REPAROS ELETRICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000798-3 \r\n\r\nExecutado(s): U P C - INSTALACOES E REPAROS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.796,75\r\n\r\nCDA N.7020601442396; 7060604132672; 7070301082609 Data da Inscrição: 20/07/2006; 20/07/2006; 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; PIS\r\n\r\n30 - 2007.51.02.000854-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000854-9 \r\n\r\nExecutado(s): CASTRO ALVES E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.739,86\r\n\r\nCDA N.7060601984040; 7060604174910; 7070600170178; 7070600726702 Data da Inscrição: 03/07/2006; 20/07/2006; 03/02/2006; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Multa; COFINS; PIS; PIS\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002755-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NOEMI ARAUJO. . Processo N..2007.51.02.002755-6 \r\n\r\nExecutado(s): NOEMI ARAUJO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.422,32\r\n\r\nCDA N.7010702981929 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004583-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.004583-2 \r\n\r\nExecutado(s): PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 283.423,35\r\n\r\nCDA N.353153753 Data da Inscrição: 16/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007081-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HYDROS ENGENHARIA MANUTENCAO E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.007081-4 \r\n\r\nExecutado(s): HYDROS ENGENHARIA MANUTENCAO E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.578,43\r\n\r\nCDA N.7020700270577; 7060701409055; 7060701409136 Data da Inscrição: 10/09/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS\r\n\r\n34 - 2007.51.02.007218-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA. . Processo N..2007.51.02.007218-5 \r\n\r\nExecutado(s): SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.459.589,65\r\n\r\nCDA N.7060701329612; 7060701329701; 7070700130224 Data da Inscrição: 02/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; COFINS; PIS\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000722-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GUARARAPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Processo N..2008.51.02.000722-7 \r\n\r\nExecutado(s): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.914,76\r\n\r\nCDA N.7020601475138; 7060302915461; 7060601992301; 7060604181452; 7070600171069 Data da Inscrição: 20/07/2006; 30/10/2003; 03/07/2006; 20/07/2006; 03/02/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Multa; COFINS; PIS\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000723-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MINI SHOPPING SNAKE CONFECCOES LTDA. . Processo N..2008.51.02.000723-9 \r\n\r\nExecutado(s): MINI SHOPPING SNAKE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.939,84\r\n\r\nCDA N.7060402313099; 7060604180057; 7070400450665; 7070400676205; 7070600170763 Data da Inscrição: 30/07/2004; 20/07/2006; 30/07/2004; 12/08/2004; 03/02/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição; COFINS; PIS; PIS; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 dias do mês de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 756356"
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Entretanto, verifica-se que se trata de pedido que inova os limites da lide, fixados na petição inicial.\r\n\r\nNa petição inicial, a parte autora requer a liberação de FGTS para a quitação de dívida referente às parcelas em atraso de imóvel adquirido junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário da CEF - CAIXA/SFI. \r\n\r\nJá, na tutela de urgência ora requerida, a parte autora objetiva sustar leilão do imóvel, cujas parcelas estão em atraso.\r\n\r\nA partir do momento em que a parte autora formula pedido que diz respeito à concessão de tutela jurisdicional para impedir a alienação do imóvel para terceiro, o valor do imóvel deve passar a integrar o valor da causa, ultrapassando o valor de 60 salários mínimos, limite dos Juizados Especiais Federais, disposto no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPor essas razões, o que é pretendido na petição em que se formula tutela de urgência para impedir a realização de leilão deve ser buscada em via própria, junto ao órgão jurisdicional competente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, por ser estranho aos limites do pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Em seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LUZ BORGES (Adv. ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085101520742-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, apresente a parte autora o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA HELENA PINHÃO VIDAL (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004014-0 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2008.51.02.004774-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho anterior, fornecendo cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.51.01.016898-8, indicado no Termo de Prevenção de fls. 43, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência/coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FLORENCIO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALESSANDRO DA CRUZ LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.032710-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré nas fls. 61/68.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA TAVARES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052512-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MOURA FERNANDES (Adv. NEWTON CARLOS DA ROCHA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial fazendo constar o Espólio do Sr. Edmilson Moura Fernandes no pólo ativo, na hipótese de haver inventário em andamento. Em não havendo, deverá emendar a inicial a fim de incluir todos os sucessores, instruindo, nesse caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não concorde, incluindo-os no pólo passivo da demanda, para que venham a sofrer os efeitos da coisa julgada, devendo, nesta hipótese, promover a citação dos mesmos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MICHAEL PUGLIERO (Adv. ANDRE LIMA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do CPF, tendo em vista se tratar de documento indispensável a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.052816-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) Nº 20075167003325-3, indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. HENRIQUE FERNANDES MARCONDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052821-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES (Adv. CRISTIELE NUNES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085151052825-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período, referente à poupança 621.810-4 indicada na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAURES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085151052830-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GUIMARAES (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052833-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE MIRANDA FILHO (Adv. RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052856-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIETE PESTANA (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052870-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.052872-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE MIRANDA (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052892-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, sob a mesma pena, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nQuebra Considerando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARGARIDA SOARES DE MEDEIROS REP/ P/ NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052896-7\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THEREZA BAPTISTA CASTANHEIRA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002562-0\r\n\r\nTendo em vista o informado na petição retro da União Federal, reconsidero o despacho de fl. 31.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, proceda à emenda da inicial, para regularizar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LEANDRO MACHADO (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2008.51.52.003018-4\r\n\r\nFls. 23/37_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BASTOS DOS ANJOS FERNANDES (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003418-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA GOMES DE SOUSA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003514-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MARTINS CORDEIRO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003675-7\r\n\r\nTendo em vista que a soma dos valores constantes dos extratos do FGTS (fls. 31/38) ultrapassa o limite de alçada, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ACHILES VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003714-2\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora, conforme informou na petição de fl. 15, é domiciliada na cidade de Macaé sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Adjunto de Macaé, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ANDRADE DA MOTTA (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003818-3\r\n\r\nFls. 15/21 - Indefiro o requerimento da parte autora de inclusão de novo pedido, pois o deferimento do requerimento implicaria em inclusão de pretensão distinta, a qual deverá ser veiculada por ação autônoma, submetida à livre distribuição, de forma a garantir o princípio de juiz natural.\r\n\r\nFls. 22 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do despacho de fls. 13, sob pena de indeferimento da inicial, devendo a parte autora juntar a certidão de nascimento ou CTPS, na ausência de documento de identidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SARDO AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20/22 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PANISSET (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, DIEGO DA SILVA SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2008.51.52.003862-6\r\n\r\nFls. 29 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor do Ministério da Saúde, não sendo a FUNASA parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003960-6\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 18/05/2.009 , às 15:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE ARAUJO COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004040-2\r\n\r\nConsiderando que, na fundamentação da inicial, a parte autora se refere à GDASST, sendo esta, inclusive, a gratificação constante dos contracheques anexados e, considerando que o pedido informou gratificação diversa da fundamentação (GDASS), não inclusa nos contracheques, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo, conclusivamente, qual a gratificação pretendida nestes autos.\r\n\r\nAtendido, a fim de se resguardar o contraditório, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY RODRIGUES VARGAS ANCORA DA LUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004284-8\r\n\r\nFl. 43: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DAT - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004576-0\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista que o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, considerando que a Delegacia da Receita Federal é Órgão sem personalidade jurídica.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERUSA DA SILVA GISBERT LEÃO (Adv. FLAVIA MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.004619-2\r\n\r\nFl. 27: recebo como emenda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que emende a inicial, fazendo constar no pólo ativo o titular da relação jurídica deduzida - Luiz Antonio Lopes Leão - representado por Nerusa da Silva Gisbert Leão. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004674-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 30/36. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004748-2\r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial do processo nº 200751520030726, indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA MARTINS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia legível do extrato de fls. 09, ou qualquer outro documento que comprove o número da poupança sobre a qual se pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que cumpra a parte final do despacho retro.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA RAMOS (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004932-6\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO JACINTHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152005138-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA TEIXEIRA MALTA (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.005156-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.005182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA SILVA SCARPI (Adv. VIVIAN DA SILVA SCARPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005182-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência do endereço informado na inicial ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.005188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE QUEIROZ (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152005188-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHAYANE ANDRE JARDIM (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000008-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 27/35. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA (Adv. SIMONE CUSTODIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000028-7\r\n\r\nFl. 16 - Recebo como emenda em substituição à petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELI ALENCAR DE MORAIS GOMES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000098-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUEMA SANTOS SOARES (Adv. JULIA ITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000104-8\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Eliana Ferreira dos Santos, representado por seu inventariante.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUSTAVO BORGES PINTO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 07, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA BORGES PINTO BOZA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000130-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 06, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LUCIA RAMOS PINTO (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000198-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 39/46. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE OLIVEIRA DEMIDOFF (Adv. CESAR CALVO DEMIDOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000403-7 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente aqueles que informem se ao recurso administrativo informado na inicial foi dada alguma decisão, bem como aqueles que informem se há duplicidade de NIT em nome da parte autora, considerando os fatos narrados pela autora na inicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000454-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 14, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA BORGES AMADO (Adv. RICARDO BORGES AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000532-7\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTA PAIXAO NOGUEIRA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x RECEITA FEDERAL. . PROCESSO N º 2009.51.52.000544-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, considerando que a Receita Federal é Órgão sem personalidade jurídica.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCINEA DE PAULO BARBOSA DE JESUS (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000564-9\r\n\r\nIntime-se a parte para que:\r\n\r\n- regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou comparecimento em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado;\r\n\r\n- forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 16, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000598-4\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nApós, intime-se o M.P.F.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ABREU DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000693-9\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000828-6\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AZEVEDO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000918-7\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GAE, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.007396-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente prova do valor do salário de contribuição informado na inicial para a competência de junho de 1991, considerando que no documento acostado aos autos na fl. 12 há informação de valor idêntico de salário de contribuição para essa competência no demonstrativo de cálculo da RMI acostado na fl. 8.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação de apresentar o processo administrativo concessório e quaisquer outros documentos em que haja informação dos salários de contribuição do autor, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MARQUES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo: 2007.51.52.007854-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os documentos legíveis requeridos pela Contadoria às fls. retro, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (Adv. MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.02.004208-2\r\n\r\nInexiste litispendência em relação aos processos indicados no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista a certidão retro e a petição de fls. 45.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANY DUTRA DE CARVALHO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000482-3\r\n\r\nTendo em vista que a perita anteriormente nomeada não atua mais neste Juizado, reconsidero o despacho anterior somente quanto a este aspecto, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 18/05/2.009 , às 15:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SALDANHA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº 2008.51.52.001072-0\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado à fl. 114, tendo em vista que os autos do processo nº 20075102004154-1, cujo trâmite se deu junto ao 2º Juizado Especial Federal de Niterói, foram baixados e arquivados, consoante determinação desse juízo (fls. 115), o qual é o competente para determinar eventual desarquivamento daqueles autos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA PAES BARRETO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001290-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se o INSS para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto as alegações da ré de fls. 29/45.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para senteça.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.001850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINEA MATTOS COSTAS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO:2008.51.52.001850-0\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação e os documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISBERTO INGOLFO REMBOLD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMOES DO AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº 2008.51.52.002719-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte ré, às fls. 53. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO DI MANGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003356-2\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de extinção.\r\n\r\nFls. 12: inexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEZIA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003552-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003692-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEUSA MARIA LENZ CESAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MACHADO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.003716-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho anterior ou forneça declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 10, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003728-2\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação contida no 3º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), incluindo-se a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES RODRIGUES (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pela ré às fls. 19. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a este Juízo se persiste o interesse no prosseguimento da demanda. Em caso positivo, deverá esclarecer qual a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sob pena de extinção\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.003924-2\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA COSTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004288-5\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada não atua mais neste Juizado, reconsidero o despacho anterior somente quanto a este aspecto, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 18/05/2.009 , às 14:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000202-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZITA MACIEL DA LUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000332-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUTO CARNEIRO (Adv. LENITA CORTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000503-0\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 18/05/2.009 , às 14:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEICAO LEITE ALVES (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000557-1 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente aquela que elucide a razão pela qual houve redução na renda mensal do benefício da parte autora, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANN MARTYN MILAGRES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000572-8\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta. \r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a divergência de informações constantes nas fls. 7 e 9, deverá a parte autora fornecer outro comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 7, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.000586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000586-8\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RIVELLO DE AZEVEDO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000709-9\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.000797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS BRECHA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000797-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000797-0\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n83 - 2007.51.02.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE IPSEN MOURA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.003172-9\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nDecorridos, republique-se a determinação de fl. 22.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.004920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES ABREU (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085102004920-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos arts. 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis nº 10.259/2001 e Lei 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especiais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.02.002991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (Adv. CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.002621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo n º 2007.51.52.002621-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão (fls. 134/138), intime-se a parte autora para que apresente documento essencial à propositura da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.002686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PROCESSO N º 2007.51.52.002686-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.001312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE OLIVEIRA CHRYSTAL (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001312-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. 30/32, e documentos de fls. 33/42. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE VELOSO MARRASCHI (Adv. IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002056-7\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 71, no qual, a princípio, verifica-se que foi cumprida pela ré a decisão de fls. 57, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição da CEF de fls. 63/71, devendo, se for o caso, informar acerca de eventual descumprimento da ré diante da tutela deferida.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.002172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANOR GEORGES SAUD (Adv. ELIAS SALIM SAUD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2008.51.52.002172-9\r\n\r\nFls. 22/34_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.002226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MACHADO DUARTE (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002226-6\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre as alegações da CEF e documentos adunados às fls. 28/35, considerando-se o pedido na exordial, devendo, se for o caso, emendar a inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n92 - 2008.51.51.052611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIER PETRUCIO PEREIRA LEITE (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052611-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 21/31.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.052715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LEITE PINTO (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085151052715-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nNo o mesmo prazo, tendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Silvio Leite Pinto, representado por seu inventariante.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.004503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, EDUARDO CORREA JORGE BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004503-5\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora é domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Rio de Janeiro, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.005103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.000043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.52.000043-3\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia legível do extrato de fls. 17, ou qualquer outro documento apto a comprovar a titularidade da poupança sobre a qual se pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nQuebra 97 - 2009.51.52.000057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE ALMEIDA DE LIMA (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000057-3\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMY MONTEIRO VIANNA (Adv. ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 20095152000105-0\r\n\r\nConsiderando que algumas das contas poupança informadas na inicial não é da titularidade da parte autora, conforme cópia dos documentos apresentados às fls. 12, 15-17, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, para indicar conta poupança de sua titularidade ou, se for o caso, comprovar a co-titularidade das já informadas.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.000165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASSANO E OUTRO (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000165-6\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.000191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA FONSECA VARGAS (Adv. ALESSANDRA DA FONSECA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000191-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERLEY BORGES DE ARAUJO (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000197-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA BARBOSA LIMA (Adv. WAGNER MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20095152000199-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.000305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA SALDANHA (Adv. LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Proc. 2009.51.52.000305-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documento indispensável à propositura da ação, quais seja, carteira de identidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.000349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MUSSI SOBRAL BARCELLOS (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000349-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.000497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GONCALVES CAMPOS (Adv. FERNANDO CAMARGO SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000497-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 47/59. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000627-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do processo nº 2007.5152006413-0, indicado no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO (Adv. JOEL DEVILART DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n108 - 2009.51.52.000750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI LAURINDO DA SILVA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000750-6\r\n\r\nConsiderando o valor da pensão pretendida pela parte autora e o valor da indenização pretendida no item 4 da exordial, emende a parte autora a petição inicial, a fim de adequar o valor do bem econômico pretendido ao valor da causa e, caso pretenda o prosseguimento do feito nos Juizados, adeque o pedido considerando o limite de alçada dos juizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, emende a inicial a fim de regularizar o pólo passivo da demanda, no qual deve constar a UFF, bem como apresente comprovante de residência.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DE OLIVEIRA REIS (Adv. ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2009.51.52.001013-0\r\n\r\nAUTOR : JAILTON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de desidratação degenerativa dos discos em L4-L5 e L5-VT, com redução de altura deste último, abaulamento discal difuso comprimindo o saco dural e obliterando as porções inferiores dos forames neurais, bem como abaulamento difuso disco-osteofitário associado a protusão mediana, o que o incapacita para o exercício regular de suas atividades de motorista. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, bem como o fato de que há documentos nos autos que geram dúvidas quanto a atual capacidade ou incapacidade do autor (fls. 19 e 24), é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.52.001029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando, objetivamente o período em que pleiteia a restituição do imposto de renda. (Lei 9.099/95, art.14, parágrafo 2º).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2007.51.52.009001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ANTONIO DA SILVA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PROCESSO N º 2007.51.52.009001-2\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2008.51.02.004295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARLY DE ALMEIDA KELLY (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.02.004295-1\r\n\r\nAUTOR : ANNA MARLY DE ALMEIDA KELLY\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com Joilton Coutinho até o seu falecimento e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais a companheira, conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que a qualidade de companheira da autora requer dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.02.004469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO CIPRIANO DOS SANTOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.02.004469-8\r\n\r\nAUTOR : VANILDO CIPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInforma que é portadora de doença mental, com quadros de agressividade, e que desde março de 2008 seu benefício de aposentadoria por invalidez foi cancelado, ao argumento de ausência de comparecimento para o último recadastramento. Aduz que sua procuradora perante o INSS é sua mãe, Ramira Dias dos Santos, com 82 anos, e que a mesma vem, sem êxito, tentando restabelecer o benefício na esfera administrativa.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada é necessário verificar o preenchimento de alguns requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nObserva-se, no presente caso, atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é inconteste a qualidade de segurado do autor, considerando a cópia da carta de concessão acostada na fl. 12. A fls. 10, documento comprova que a genitora do autor está cadastrada como procuradora.\r\n\r\nPor sua vez, os documentos acostados nas fls. 14/17 são aptos a, em juízo de cognição sumária, demonstrar que a situação de contingência que ensejou o deferimento do benefício prolonga-se até os dias atuais. Em outras palavras, esses documentos denotam que o autor sofre de moléstia psiquiátrica. O laudo de fls. 17 expõe que o autor é psicótico crônico.\r\n\r\nOra, apesar de sabido que a Administração Pública detém presunção de que seus atos foram realizados em conformidade com as normas legais, essa presunção é relativa, o que permite, em sede de cognição sumária, concluir pela verossimilhança do direito alegado pelo autor.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça, imediatamente, o benefício de aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora. Concedo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a intimação dessa decisão, para que o INSS providencie o efetivo pagamento da primeira prestação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para a hipótese de não constar nos autos prova do cumprimento no prazo assinalado.\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos informação de provimento jurisdicional determinando a interdição provisória com nomeação de curador especial, para viabilizar a representação nesse processo, nomeio a irmã do autor, Sra. Maria de Lourdes dos Santos, como Curadora Especial.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o Réu, com urgência, devendo nesse prazo apresentar o processo administrativo concessório, bem como quaisquer outros documentos aptos a esclarecer o motivo da cessação do benefício, bem como a data em que ocorreu.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF, na forma do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.52.001989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DA SILVA (Adv. DANIELA DO CARMO MATUCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001989-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.002191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COUTINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2009.51.52.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2009.51.52.000643-5\r\n\r\nAUTOR : JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício de gratuidade requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de doença que a incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000643-5\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n117 - 2009.51.52.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ALBUQUERQUE RAPOSO (Adv. ENIO SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.003589-3\r\n\r\nAUTOR : JOSE ALBERTO NINFA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do valor originário do benefício de pensão que percebe, considerando que houve revisão administrativa.\r\n\r\nInforma a autora que é beneficiária de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do seu marido (31/05/1993), que possuía a qualidade de ex-combatente.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício. \r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada aprofundadamente, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nEm sede de cognição perfunctória, observa-se que os fatos narrados pela autora e as provas apresentadas necessitam do contraditório pleno para obstarem a presunção de legitimidade do ato de revisão do benefício por parte do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNo entanto, considerando a idade avançada da parte autora, cite-se e intime-se o INSS, com urgência, para que apresente informações acerca da revisão administrativa do benefício, esclarecendo os motivos que a ensejaram, devendo apresentar documentação comprobatória dos motivos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.52.001079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEICAO CASTILHO RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.003904-7\r\n\r\nAUTOR : FERNANDA GONÇALVES SOUZA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de episódios de ansiedade generalizada, irritação fácil, choro imotivado, impulsos agressivos, dificuldade no relacionamento social, humor deprimido e dificuldades para executar tarefas repetitivas o que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, CRM nº 52. 44723-9, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001079-7\r\n\r\npara a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n119 - 2008.51.52.003368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.003704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FAULHABER MACHADO (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.003734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA CERQUEIRA (Adv. CELSO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2007.51.52.007877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTASIA AFONSO EIRA VELHA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.008749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVERNAZ DE ARAUJO GOES (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.000900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PEDRO LIDMAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.000918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ALCANTARA BRANCO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.000940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES CORTES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.001534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO FERNANDES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.001604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MINEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.001608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIUS ALBERTO DE LEON (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.001740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYR VILLAR SERRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.001949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EVANGELISTA FORTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.002783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR ROCHA SENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.002787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA SPINOLA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.003287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BRUNKHORST (Adv. JACY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.003315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA KRAYCHETE MARGEM (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757504"
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JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da celeridade e economia processual, revogo a sentença extintiva de fls. 15/16.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o documento juntado à fl. 20 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 013.00017436-7, agência 1337, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls.16/17 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das cadernetas de poupança nº 0174.013.00527309-8 e n° 1624.013.10026240-3 relativos aos meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BRANDAO SAMPAIO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.009008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por SERGIO LUIZ DOS SANTOS, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.554,59. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 24.03.2009, no valor de R$ 27.451,25, consoante cálculos da contadoria às fls. 82/87, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ATHAYDE BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUIMARAES RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por FERNANDO GUIMARÃES RAMOS, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.346,48. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 10.03.2009, no valor de R$ 826,39, consoante cálculos da contadoria às fls. 42/47, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY VEIGA DE ALENCAR (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por UBIRACY VEIGA DE ALENCAR, para implantar nova RMI no valor de R$ 897,97. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 24.03.2009, no valor de R$ 3.999,51, consoante cálculos da contadoria às fls. 47/52, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES SAMPAIO (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por LAERCIO SOARES SAMPAIO, para implantar nova RMI no valor de R$ 483,73. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 11.09.2008, no valor de R$ 6.870,97, consoante cálculos do INSS às fls. 41/47, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO QUINTANILHA SOARES (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00027335-7, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09; \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 1337.013.00027335-7, no valor de R$ 4.000,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CECILIA DE LATORRE PEREIRA (Adv. DANIEL ROSA DE ALMEIDA) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS E OUTRO (Adv. PYRRO MSSELLA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 20075152008700-1\r\n\r\nÀs fls. 163/178, a parte autora formula pedido consistente na condenação da Fundação Carlos Chagas, responsável solidário, ao pagamento de multa astreinte pelo cumprimento intempestivo da tutela, bem como da sentença, apontando como termo inicial, 19/02/2008, data limite para entrega da declaração, nos termos da decisão de fl. 64, e como termo final, 18/12/2008, data de apresentação da certidão pelo 1º réu, Fundação Carlos Chagas (fls. 160/161).\r\n\r\nEntendo que a aplicação da multa astreinte remete à análise de descumprimento das decisões de fls. 64 e 138/139, conforme fundamentação a seguir. \r\n\r\nEm relação ao cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela à fl. 64, consistente na expedição de certidão de comprovação do resultado da candidata no concurso para perito médico da Previdência Social, realizado em 2006, com informação sobre a eventual aprovação, a intimação do INSS se deu em 17.12.2007, sendo certo que a decisão foi cumprida em 15.02.2008, e a da Fundação Carlos Chagas, em 15/02/2008 (fl. 173), com a apresentação da certidão em 29.2.2008, como se pode verificar a partir dos documentos de fls. 90 e 128, respectivamente. \r\n\r\nDessa forma, mostra-se evidente o embaraço ao cumprimento da decisão, porquanto a mesma foi cumprida sem observância ao prazo de 48 horas fixado na decisão de fl. 64 para a expedição da certidão sobre o resultado do concurso. \r\n\r\nAinda que emitidas com atraso, as mencionadas certidões atenderam ao disposto na tutela, porquanto informada a classificação e a reprovação requeridas na mencionada decisão, razão pela qual mostra-se insubsistente a alegação autoral de que as mesmas não seriam satisfatórias (fls. 133/136).\r\n\r\nQuanto ao atendimento pelos réus da sentença de fls. 138/139, que confirmou a tutela de fl. 64, o INSS foi intimado em 29.07.2008 (fl. 142) e a Fundação Carlos Chagas em 26.08.2008 (fl. 179), tendo apenas o 1º réu fornecido a certidão, ainda que de forma intempestiva, nos termos do documento de fls. 160/161, protocolizado na data de 18.12.08. \r\n\r\nRessalte-se que a sentença, embora tenha confirmado a tutela anteriormente deferida, fixou novos parâmetros para a expedição da certidão, sendo requerido o detalhamento sobre o resultado por etapas até o final, inclusive se a candidata teve aprovação em todo o certame em confronto com os demais candidatos. \r\n\r\nConsiderando o atraso no cumprimento de ambas as decisões, de 20.02.2008 a 28.02.2008 e de 29.08.2008 a 17.12.2008, apurada na data de 06.04.2009, como demonstrado no relatório de cálculo à fl. 182, mostra-se cabível a aplicação da multa astreinte, anteriormente deferida por este Juízo, face a inobservância dos prazos fixados na tutela e na sentença judicial, respectivamente. \r\n\r\nNesse contexto, oportuno ressaltar que o parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\nDestarte, em atenção à realidade jurídica em comento e à eqüidade na qual devem se pautar as decisões judiciais, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nNa medida em que a parte autora se manifestou no sentido de requerer a execução da multa em face da Fundação Carlos Chagas (fl. 166), na forma do artigo 275 do Código Civil, intime-se o 1º réu para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito à disposição do juízo da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do comprovante de depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA (Adv. ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 203, Bloco F, Condomínio Osíris Palmier da Veiga, de janeiro/2007 a março/2008, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória (fl. 08). O valor apurado é de R$ 2.433,31 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), conforme planilha apresentada pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES DE ABREU (Adv. MARIA CELIA TORO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 1.121,14 (um mil, cento e vinte e um reais e quatorze centavos), a titulo de repetição de indébito referente ao imposto de renda dos anos-exercício 2005 e 2007, corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação, descontados os valores eventualmente restituídos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELA DE RESENDE CHAVES (Adv. EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004477-8\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, proposta em face da UNIÃO, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em que a parte autora objetiva que a ré seja condenada a: (a) restabelecer a integralidade do valor da vantagem prevista art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90; (b) cancelar os eventuais descontos que pode sofrer em razão do pagamento a maior dessa vantagem; e (c) restituir todas as diferenças que tenham sido descontadas a esse título. \r\n\r\nConforme consta da carta remetida ao autor pelo SINPE/GRH DA Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (fl. 25), foi identificada, pelo Acórdão do TCU n. 2.410/2007, divergência no pagamento ao autor da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90. Os valores percebidos não corresponderiam à diferença entre a remuneração ultima classe/padrão a qual pertencia e a da classe padrão antecessora. Feita a revisão desses valores, foi detectado recebimento a maior, fato que gerou planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. \r\n\r\nNuma análise preliminar, verifico tratar-se de questão relativa ao ressarcimento ao erário das quantias remuneratórias percebidas de boa fé, em valor maior do que seria devido, pelo servidor, devido a erro ou equivoco da Administração Pública na interpretação e aplicação dos dispositivos legais. Sobre esta matéria cabe considerar o teor da Súmula do TCU, verbete 249, publicado em 11/05/2007, in verbis:\r\n\r\n“É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago a colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DE PCCS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.\r\n\r\nEm recente decisão, este Superior Tribunal de Justiça traçou diferença entre ilegalidade manifesta e errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n“...é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.”\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido. \r\n\r\n(STJ - RE n. 639.264 - MG (2004/0014268-9) - T5 - QUINTA TURMA - DJ 14.11.2005 p. 379)\r\n\r\nAssim, em cognição sumária e consoante jurisprudência apontada, este Juízo vislumbra a plausibilidade do direito do autor quanto ao cancelamento dos descontos relativos a vantagem prevista no art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90, pois há indícios de que houve boa fé no recebimento das parcelas a maior. \r\n\r\nO periculum in mora encontra-se no caráter alimentar das verbas recebidas pela requerente.\r\n\r\nPortanto, antecipo parcialmente a tutela jurisdicional pretendida, com vistas a impedir eventuais descontos nos valores recebidos pelo autor.\r\n\r\nNego, todavia, o pedido de restabelecimento do valor inicialmente percebido da vantagem em questão, pois se trata de matéria a ser considerada no provimento final, tendo em vista a possibilidade da Administração rever seus próprios atos. \r\n\r\nCITE-SE para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a União deverá ser intimada para que, dentro do mesmo prazo, traga aos autos a planilha dos valores já descontados a esse título dos proventos da aposentadoria percebida pelo autor, esclarecendo sobre os índices de correção e juros aplicados. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos supra indicados, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que proceda a conferência dos valores constantes da planilha apresentada pela ré, e acréscimo, se necessário, da correção monetária, da ocorrência de cada desconto, e juros a contar da citação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS EDUARDO (Adv. BRUNO BOTELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELLES SALGADO (Adv. LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0198.013.01042823-2 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA MOURA TIMOTHEO DA COSTA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. Após, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA CRUZ (Adv. HELEN SOARES DA COSTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001103-0\r\n\r\nAUTOR: DILMA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NOGUEIRA (Adv. JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MAGDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para implantar nova RMI no valor de R$ 576,93. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em fevereiro de 2009, no valor de R$ 10.112,56, consoante cálculos do INSS às fls. 23/49, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.052867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PAULO MARINO GUIMARAES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151052867-0\r\n\r\nAUTOR: NEY PAULO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 35/50, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.788,21 (fl. 35) e o valor das diferenças devidas é de R$ 9.497,18 (fl. 44), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUISA CORREA AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REIS DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MANOEL REIS DA SILVA, para implantar nova RMI no valor de R$ 408,69. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 02.04.2009, no valor de R$ 967,51, consoante cálculos da contadoria às fls. 80/85, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO JOSE MOREIRA DESMARAIS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2004.51.52.004821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TAROUQUELA ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MONICA VENTURA ROSA, PAULA ARANTES GUIDO BEJA, LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5152004821-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO TAROUQUELA ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNas ações concernentes ao FGTS, objeto da presente, a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores é a de que a Caixa Econômica Federal, ante à sua qualidade de gestora das contas vinculadas, apresenta-se como verdadeira legitimada para figurar no pólo passivo dessas demandas. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte, cabe à CEF o ônus de apresentar os extratos das contas vinculadas do FGTS, documentos necessários para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado. Inteligência do art. 604, §1°, do CPC.\r\n\r\n3. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n4. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n5. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\"\r\n\r\n(STJ, REsp 928.491/DF, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 29/06/2007)\r\n\r\nAcolhendo o entendimento acima explicitado, determino a exclusão dos demais réus do pólo passivo da presente demanda. À SEDNI para retificação. \r\n\r\nAdemais, considerando a incidência do prazo prescricional trintenário do direito de ação do titular da conta vinculada ao FGTS e a data da propositura desta ação, verifico que o pleito do autor, de exibição dos extratos fundiários desde a data da abertura de sua primeira conta - em 01/03/1972, encontra-se limitado àqueles posteriores a 26/08/74.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que apresente os extratos das contas fundiárias pertencentes ao autor (PIS/PASEP N. 103.193.129-06), respeitado o prazo prescricional apontado. Na oportunidade, esclareça sobre a origem dos depósitos que geraram apenas as duas contas fundiárias nºs 2623 e 168, cujos extratos dos créditos complementares foram anexados pelo autor às fls.23/30, uma vez que tais depósitos foram efetivados por uma única empresa (Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda.) em quatro instituições bancárias distintas, a saber: Bradesco S/A (como sucessor dos Bancos da Bahia e Brasileiro de Descontos), Econômico S/A, Unibanco S/A e Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRLEI DA COSTA PEREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: Nº. Nº. 2008.51.52.001389-7\r\n\r\nAUTOR: ALCIRLEI DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, na petição de fl. 30, não se pronuncia quanto ao abono do PIS relativo a 2005 e a afirmativa do autor de que o mesmo não lhe foi pago, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a efetivação deste pagamento. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.52.007779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA COSTA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO RODRIGUES MAIA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIOGENES TRAVESSA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, DIEGO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA TEIXEIRA ROCHA VIANA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FELIX TAVARES (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MENDES LOPES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEA MARIA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.005062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTINI CLARO GOUVEA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARTINS DE SOUZA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE SOARES E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.005361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAS FELIPE LEITE FERNANDEZ (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAZUNA FONTOURA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLLINE YEN AI DE OLIVEIRA LOBO MARTINS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR MOREIRA TEIXEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CIRNE BELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 756456"
                            ],
                            "756464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000698-6 ANDRE LUIZ FERNANDES DANTAS E OUTRO (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 337/340 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação aos contribuintes ANDRÉ LUIZ FERNANDES DANTAS e PALISSI AIRTON CALIENDO, referentes ao período de 1998 a 2001, nos termos do pedido. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 25 setembro de 2008, de R$ 4.963,68 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) em favor do primeiro autor e de R$ 6.760,94 (seis mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos) em favor do segundo autor, com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nOficie-se a CEF, empregadora dos autores, para que tenham ciência dessa decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.52.000376-2 ELIANI MACHADO (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimada a informar sobre a implantação da nova RMI e do pagamento do complemento positivo, em petição de fls. 223/231, esclarece o INSS que a parte autora está recebendo o valor do benefício determinado pela sentença, acrescido de complementação da RFFSA (fls. 224 e 230). \r\n\r\nNesse contexto, face os esclarecimentos trazidos pelo réu, entendo integralizada a execução. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, reaquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014052-6 LUA DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data do repasse financeiro de R$ 24.900,00 à FUNCEF (fls. 400/419 e 436/446), sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00, a partir do 6º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração.\r\n\r\nCom a informação, cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 459.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003402-1 ESIO MACEDO MADUREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que restou negativa a diligência de intimação pessoal do autor, nos termos da certidão do oficial de justiça à fl. 134, renove-se a publicação do despacho de fl. 128 a fim de que a advogada atuante no feito, Dra. Oneide Marques da Silva, diligencie a fim de que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o alegado pelo INSS à fl. 86.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.52.006702-1 VALERIA RIBEIRO DE FARIAS (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora:\r\n\r\nindenização por danos matérias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação.\r\n\r\nindenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004360-3 EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. PATRICIA GUIMARAES EMERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o equívoco de lançamento no Sistema de Acompanhamento Processual e a conseqüente publicação no D.O. de 13/04/2009, páginas 41/42, de texto diverso do despacho assinado pelo Juiz à fl. 288 dos autos, remeta-se para publicação o texto devido, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Ao Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se o precatório.”\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002914-1 ANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004188-8 ESPOLIO DE ORLANDO PINTO SOUZA REP/ P/ NADYR FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA VERONICA FERREIRA DE SOUZA CARDOSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.004188-8\r\n\r\nAUTORA: ESPOLIO DE ORLANDO PINTO SOUZA REP/ P/ NADYR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 98/102, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos projetados de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), relativo ao expurgo do Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004554-7 MARCELA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0184.013.00256084-9, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 48,76 (quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.62/66), atualizados até 11/02/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 35,85 (trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls.47/51), atualizados até 14/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005622-3 MARIA DE FATIMA PONTES SALES E OUTROS (Adv. EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 112/141), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001770-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 19/21 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 398) HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO PENAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo exato cumprimento da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o autor do fato, e o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao IFP dando ciência da sentença, insira a decisão no SINIC. P. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005064-6 JUSTICA PUBLICA x WANDERSON RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. GLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA) x RUBIA LAURA GALLE (Adv. ERIKA OLIVEIRA REZENDE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 17/18 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO PENAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo exato cumprimento da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores do fato, e o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao IFP dando ciência da sentença, insira a decisão no SINIC. P. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2003.51.02.008727-4 CARLOS ALBERTO LIMA CID E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2003.5102008727-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO LIMA CID E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA ré às fls. 492/505 alega erro nos valores acolhidos no dispositivo da sentença de fls. 447/451, uma vez que nos cálculos em que se baseou a decisão não foi utilizada a taxa SELIC, conforme determinado na própria sentença.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no despacho de fls. 297, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esclareça se os cálculos foram efetuados com a utilização da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, sem juros ou correção monetária, procedendo a novos cálculos caso seja necessário. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005641-6 SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nMMª JUÍZA\r\n\r\nInformo a V. Exa. que os autos do processo nº 2004.5152.005641-6 foram retirados de cartório pela parte autora em marco de 2005, não tendo sido devolvidos até a presente data.\r\n\r\nInformo, ainda, que, como a carga ocorreu após a instalação deste JEF, salvo melhor juízo, não se aplica o procedimento previsto no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E.TRF. Era o que me cabia informar.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSilvio César da Silva e Souza\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os autos do processo nº 2004.5152.005641-6 encontram-se com carga para a parte autora desde março de 2005, determino a intimação da advogada Clauzi Gonçalves Teixeira de Almeida - OAB 113.881 para que, no prazo de 10 dias, proceda à devolução dos autos ou, se for o caso, manifeste o interesse na restauração.\r\n\r\nManifestando-se a interessada pelo não prosseguimento da ação ou na ausência de manifestação, autorizo a baixa do processo no sistema de computação com a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nCaso o processo tenha sido extraviado e haja interesse na restauração, deverá a parte autora promover, no prazo de 30 dias, os atos previstos nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem que tenha sido ajuizada a ação de restauração, dê-se baixa no sistema de computação e arquivem-se os autos.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal - 2º Juizado Federal de Niterói\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000657-4 KLEBER DIAS ANTUNES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2006.5152000657-4\r\n\r\nAutora: Kleber Dias Antunes\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito, através da qual o autor pretende que seja declarada indevida a cobrança de IR sobre o abono pecuniário. Requer, ainda, que sejam devolvidas as parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas. Como causa de pedir, sustenta a natureza indenizatória de tais verbas.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO pedido autoral refere-se aos anos de 1996 a 2005. O STJ, por sua vez, entende que a LC 118/05 somente se aplica aos créditos constituídos a partir de sua vigência (RESP - 765567 Processo: 200501127785 UF: SC. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/09/2005).Logo, a prescrição a ser aplicada ao caso em apreço é a decenal. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se o autor para que este, em 10 dias, apresente as declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes aos exercícios de 1996 a 1999 e de 2007 e 2008. Deverá, ainda, apresentar nova planilha dos valores que entende devidos, com a inclusão dos anos de 1996 a 1999.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por 20 dias, para que esta se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo autor. Em caso de discordância acerca da forma de cálculo, deverá trazer planilha do montante que entende devido.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, volte-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004825-1 MARIA MAGDALENA DE ARAUJO COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 41: Devolvo o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.52.003485-4 NILDO FLAVIO CORREA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2003.51.52.003485-4\r\n\r\nAUTOR: NILDO FLÁVIO CORREA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nIntimada a esclarecer se o requerimento de fl. 15 consiste em pedido de desistência, a parte autora retirou o processo de cartório em 28 de janeiro de 2004 e só devolveu em 04 de março de 2009, sem, no entanto, cumprir a exigênia formulada pelo juízo. \r\n\r\nAssim, ante a inércia da parte autora e considerando que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2003.51.52.009208-8 ABELARDO CELESTINO DOS SANTOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos e a notícia da implantação da nova RMI. Após, conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.017427-5 LUIZA HELENA MIGUEL DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 331/332 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do valor remanescente de R$ 318,55, com correção pela SELIC desde a data dos cálculos (14.11.2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005119-8 DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI / RJ\r\n\r\nProcesso n° 2005 5152.005119-8\r\n\r\nAutor: Daniel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende o pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-doença requerido em maio de 2003.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, aduz que, em maio de 2003, requereu o benefício de auxílio-doença. Tal benefício foi concedido somente em maio de 2004. Todavia, a autora não recebeu os atrasados devidos entre a data do requerimento e a data da concessão.\r\n\r\nCom o fim de comprovar o alegado, a autora junta aos autos os seguintes documentos: comprovante do requerimento realizado no dia 13 de maio de 2003 e indicação de que a perícia seria realizada no dia seis de junho de 2003 (fls.10); a carta de concessão que indica que este auxílio-doença foi deferido com DIB em maio de 2004 (fls.11 e 12) e carta de concessão de auxílio-doença requerido em 23.03.2005, com início de vigência em 14.03.2005 (fls.16).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação acerca de tema diverso do constante nos autos. O documento de fls. 25 indica que a DII do benefício questionado foi fixada na DIB, isto é, maio de 2004. Há, ainda, às fls. 26, comprovação de que a perícia médica somente foi realizada no dia 03 de maio de 2004.\r\n\r\nComo o patrono do autor, na inicial, não havia especificado a patologia que acomete este, foi determinada a realização de perícia por médico clínico geral. No entanto, como se trata de problema psicológico, este não respondeu aos quesitos realizados. \r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que o feito deverá ser convertido em diligência.\r\n\r\nAssim, com o fim de esclarecer a existência de incapacidade mental no caso dos autos, no período em que o autor deixou de receber o auxílio-doença, entendo prudente a realização de nova perícia e nomeio como perita do Juízo a Dr.Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM no. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença ? Qual (is)? Desde quando? \r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) É possível afirmar se, no período de maio de 2003 a maio de 2004, o autor mantinha-se incapaz?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\nApós a realização da perícia, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002117-1 ADILSON BARBOSA BARROSO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Pelo exame dos autos verifica-se que foram enviadas duas requisições em 27/02/2008 no valor de R$ 10.561,48 e R$ 3.002,33, num total de R$ 13.563,81, em conformidade com os cálculos de fls. 113/115.\r\n\r\n2. Observa-se, no entanto, pelo consignado à fl. 115, que o cálculo da correção monetária teve início em 06/2006, quando o correto seria adotar como termo inicial a data de 10/04/2002, ocasião em que apurado pela União o montante da diferença da conta do FGTS da parte autora, como fixado pela sentença (fl. 106). \r\n\r\n3. Nesse passo, retornem os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 113/115, mediante a aplicação de juros de 1% ao mês a contar da citação (20/04/2006) e correção monetária desde a data em que devida a mencionada diferença (10/04/2002), a fim de ser apurada a diferença em favor da parte autora, deduzidas as RPVs já expedidas (fl. 117), cujos valores foram atualizados até a data de 27/02/2008. \r\n\r\n4. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002139-0 ANALIA RITA GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.52.007381-1 MOACIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 359/365 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, incisos I e II do CPC, para condenar a CEF a:\r\n\r\na) proceder a recomposição das contas fundiárias de titularidade do autor (PIS 103.096.408-97), relativas ao seu vínculo com a Empresa Transforte S.A, geradas pelos créditos complementares dos planos econômicos, com aplicação correta da taxa progressiva de juros no índice de 6%, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já pagos e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nb) pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE), desconsiderado os Termos do Acordo da LC 110/2001, firmado pelo autor em 23/11/2001, em razão do decurso de prazo para consideração de seu pagamento parcelado. Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nc) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.007545-5 GILCELIA GONCALVES MOUTA (Adv. IVAN DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nMMª JUÍZA\r\n\r\nInformo a V. Exa. que os autos do processo nº 2003.5152.007545-5 foram retirados de cartório pela parte autora em dezembro de 2004, não tendo sido devolvidos até a presente data.\r\n\r\nInformo, ainda, que, como a carga ocorreu após a instalação deste JEF, salvo melhor juízo, não se aplica o procedimento previsto no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E.TRF. Era o que me cabia informar.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSilvio César da Silva e Souza\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os autos do processo nº 2003.5152.007545-5 encontram-se com carga para a parte autora desde dezembro de 2004, determino a intimação do advogado Ivan de Albuquerque - OAB 052386 para que, no prazo de 10 dias, proceda à devolução dos autos ou, se for o caso, manifeste o interesse na restauração.\r\n\r\nManifestando-se o interessado pelo não prosseguimento da ação ou na ausência de manifestação, autorizo a baixa do processo no sistema de computação com a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nCaso o processo tenha sido extraviado e haja interesse na restauração, deverá a parte autora promover, no prazo de 30 dias, os atos previstos nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem que tenha sido ajuizada a ação de restauração, dê-se baixa no sistema de computação e arquivem-se os autos.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal - 2º Juizado Federal de Niterói\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA, RAFAEL CAVALCANTI CID) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.002833-8\r\n\r\nAUTOR : IVSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nRÉU : UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls. 395/401, em que o Estado do Rio de Janeiro informa as providências adotadas quanto ao pagamento da multa cominada por este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, necessário à realização do supracitado pagamento, conforme mencionado pelo Estado do Rio de Janeiro à fl. 395. Voltem-me os autos conclusos, caso seja ultrapassado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003335-8 VALCIR FIORE (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requisite-se à CEF o depósito na conta vinculada do autor no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 106/110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao Contador para atualizar o valores da condenação. Após, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.004071-5 ARIDIO DA SILVA ALVES (Adv. JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação da ré sobre a recomposição da conta vinculada, havida pelo crédito dos expurgos dos planos econômicos, em razão do acolhimento do pedido formulado em ação judicial distribuída à 17ª Vara Federal do Distrito Federal (fls. 58 e 68).\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000163-4 SEBASTAIO LOPES RIBEIRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em face da negativa da renúncia, fls 144/145, dos valores apurados às fls. 127-139, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002889-6 ODETE MACHADO BARCELLOS (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 48 horas, compareça ao cartório a fim de assinar a petição de recurso (fl. 97).\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos recursos inominados interpostos. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001129-0 JUSTICA PUBLICA x FABIANO DE ALENCAR DA CONCEICAO (Adv. JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 22/23 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 83) HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO PENAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo exato cumprimento da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o autor do fato, e o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao IFP dando ciência da sentença, insira a decisão no SINIC. P. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2005.51.52.003688-4 ALMIR CARVALHO DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003281-0 HECTOR LINDORF GUTTIERRES E SANTOS (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Dê-se ciência ao réu do recurso inominado interposto pela parte autora.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.52.006021-3 MARIA SEBASTIANA DA SILVA CARNEIRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MAURA MARIA SIQUEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 756464"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Indefiro o pedido do executado de parcelamento do débito em cinco parcelas. Tal requerimento deve ser feito diretamente à exeqüente, prescindindo da interveniência do poder judiciário. Mantidos os leilões marcados para os dias 13 e 27/05/2009, conforme consta a fl.528.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000087-9 CARLOS ALBERTO ERTHAL MORETTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0054651-9 ANTONIO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Às partes, por cinco dias sucessivos, para juntada de cópia da petição protocolizada neste Juízo em 07/04/2008, uma vez que a referida peça não foi localizada na Secretaria do Juízo para juntada.\r\n\r\n4 - 2002.51.05.001460-8 ANTONIO CARLOS MOLIARI DO AMARAL (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ao autor, por cinco dias, para ciência dos valores cujo INSS concordou com o pagamento (fl. 303).\r\n\r\nNão havendo oposição cumpra-se integralmente o disposto na fl. 297.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.000668-9 JOAO BATISTA PEREIRA LIMA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Devolvam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, tendo em vista o Recurso Especial interposto às fls. 317/322.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001449-0 SILVIA EYER DE MELLO (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x MARINA EYER DE MELLO (Adv. FABIO ALVES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora em réplica e, na mesma oportunidade, para se manifestar de forma especificada sobre as provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos réus por cinco dias sucessivos para indicação das provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001468-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por trinta dias na forma requerida pela CEF.\r\n\r\nCom o decurso do prazo assinado sem manifestação, abra-se nova vista à CEF, por dez dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0600148-6 MARLENE GASTIM E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 367: manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9 - 99.0501653-8 NEW BELLES CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DESPACHO\r\n\r\nRazão, em parte, assiste à CEF, no tocante ao valor exeqüendo do julgado, conforme se vê da perícia judicial, mais especificamente no quesito nº 3, do Autor, cujo demonstrativo de cálculo fora apresentado no Anexo I. No caso, a parte ora exequente/Autor se utiliza do Anexo II (fl.243), para apresentar os valores de fls. 363/366, o que, conforme conclusão do perito judicial alcançaria valor divergente daquele calculado pela perícia contábil.\r\n\r\nPortanto, nos termos da sentença de fls. 278/282, que prevê “o pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC”, reconheço como diferença o montante de R$ 2.544,19 (fl. 246), em 07/05/2003 que, multiplicada por dois, alcança o valor de R$ 5.088,38, sendo os honorários no aporte de 10% sobre o valor da causa, qual seja, R$ 10.300,00, em agosto/1999.\r\n\r\nNo tocante à não aplicação de juros, equivoca-se a CEF, posto que cristalinamente consignado em sentença a vinculação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê “juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, não sendo este o caso dos Autos, cujo mérito versa exatamente sobre a capitalização mensal irregularmente cobrada pela CEF e, portanto, não se tratando de “engano justificável”, devendo acrescentar ao valor executado juros no montante de 1% ao mês. \r\n\r\nAssim, remetam-se os Autos ao Contador Judicial para aplicação dos juros de 1% ao mês ao montante de R$ 5.088,38 (07/05/2003), a partir do trânsito em julgado (fl. 361), nos termos do artigo 407, do Código Civil, além da pertinente correção monetária.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, deverão incidir apenas correção monetária ao valor de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.300,00, em agosto/1999), a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para depositar a complementação do que já foi depositado em Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento, nos termos dos Arts. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.05.000017-4 LEONARDO JARDIM CENTURIAO (Adv. ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE INTEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO). . Tendo em vista a designação das audiências para as oitivas das testemunhas Adalmir Morterá Dantas (no Juízo da 2ª. Vara Federal de Niterói para o dia 22/04/2009, às 14:00 horas) e de Flavio Rezende Filho (no Juízo da 18ª. Vara Federal do Rio de Janeiro para o dia 07/05/2009, às 15:30 horas), intimem-se as partes para ciência e comparecimento.\r\n\r\nDeverá a Secretaria expedir mandado, com urgência, para intimação da União Federal (AGU), Município de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Quanto a Douglas Pinheiro Rosa e Hospital de Olhos Santa Beatriz a intimação deste despacho na imprensa oficial servirá como intimação.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001578-7 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A parte autora apresenta petição requerendo a alteração do nome da patrona que receberá as intimações através da imprensa oficial, entretanto tal requerimento foi feito somente por estagiário, ato proibido por lei (art.3º, §2º, lei 8.906/94). Assim regularize o patrono da parte autora seu requerimento, devendo juntar, ainda, substabelecimento original, tudo em dez dias.\r\n\r\nTal requerimento também deve ser regularizado na ação em apenso (20085105000101-0).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, desentranhem-se as petições subscritas somente pelo estagiário nos autos 20085105000101-0 e nestes autos.\r\n\r\nCabe ainda à parte efetuar o depósito da 2ª. parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF, em dez dias, para esclarecer ao juízo se a cópia juntada ao processo a fl. 165 refere-se à liquidação de contrato ali indicado e se persiste no interesse de requerer que o autor seja condenado nos ônus sucumbenciais, observando que o autor se manifesta no sentido de que, tendo em vista o acordo feito na esfera administrativa, tal ônus deve ser suportado igualmente pelas as partes\r\n\r\n14 - 2007.51.05.002333-4 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo o recurso da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para julgamento do recurso.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000271-2 JOSE LUIZ DE SOUZA GUERREIRO (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que indique o número da conta para onde deverá ser transferido o depósito relativo aos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nVinda a informação, oficie-se à CEF para transferência.\r\n\r\nConfirmada pela CEF o acima determinado, abra-se vista à ECT, por dez dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000350-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, por cinco dias, para ciência dos documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000450-2 IRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x CARTORIO DO 3º SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA IGUACU (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE) x ROSA TAPAJOS CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art.9º, inciso II do CPC nomeio a Dra. Nathalie Sansoni como curadora especial da ré Rosa Tapajós Calçados e Bolsas Ltda. Intime-se a curadora para apresentação de contestação no prazo legal.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2007.51.05.002182-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FERNANDO CESAR MELLO DA SILVEIRA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x RUBIA CELIA MASSENA COSTA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x FUGILAB COMERCIO E REPRESNTACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA) x ROGERIO SILVA MANSUR (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMAO NETO (Adv. VINÍCIO KÁLID ANTÔNIO) x DMAV SUPORTE MEDICO (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR) x PAULO FERREIRA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRISERV SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x ITALO DUBOIS MARTINS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x LUIZ EDUARDO DE FREITAS (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA) x INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR) x FREDERICO NUNES RANGEL (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x MATUZALEM BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR LIMA GARCIA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x MILLENIUM - F NUNES RANGELE CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o réu Rogério Silva Mansur para regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração outorgada ao Dr. Hamilton Sampaio da Silva para atuar no processo, em máximos dez dias, sob pena de ser declarado revel, nos termos do art.13, II do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para notificação da Lauzeir Braz Teixeira no endereço indicado pelo MPF (fl.1163), requerendo urgência no seu cumprimento.\r\n\r\nExpeça-se edital com prazo de vinte dias para notificação de Matusalém Azevedo na forma requerida pelo MPF (fl.1163).\r\n\r\nApós cumpridas as determinações acima devem vir os autos conclusos para apreciação do pedido de incidente de falsidade ofertado pelos réus Suprisserv, Rúbia Massena Costa e Fernando César Mello da Silveira.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004599-9 CARLOS CAETANO PINTO (Adv. CARLOS CAETANO PINTO) x DIRETOR DO SANATORIO NAVAL DE NOVA FRIBURGO/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nÀs partes por dez dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000807-1 CENTRO DE CULTURA E LINGUA INGLESA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista não ter obtido êxito o impetrante nos agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram o RE e o RESP, proceda-se ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 97.0055937-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x CLIMACIO CUNHA PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por dez dias, para ciência dos documentos juntados pelo réu Eraldo Curty Braga (fls.73/78) e requerer o que for de direito.\r\n\r\n22 - 99.0500545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x SUELI RODRIGUES SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 62v, resta configurada a hipótese prevista no art. 660 do CPC, razão pela qual defiro o requerimento de fls. 65, determinando que a penhora já deferida (fls. 60) se dê mediante arrombamento, conforme estatuído no art. 661 do CPC. Expeça-se o respectivo mandado, ciente a CEF de que deverá indicar depositário do bem objeto da constrição.\r\n\r\n23 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a secretaria ao desbloqueio dos valores retidos através do BACENJUD em razão da desistência do autor quanto ao seu interesse em requerer a transferência para amortização do débito.\r\n\r\nDefiro o pedido da CEF de nova intimação dos executados para que, nos termos do art. 600, IV do CPC, indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de, não o fazendo, configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça e ser multado em até 20% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nJuntados os mandados ao processo, abra-se vista à CEF, por 30 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000684-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EDINEI JESUS DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à Fundação Habitacional do Exército o prazo de sessenta dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001042-3 SERRAVIG SEGURANCA LTDA (Adv. RONILDO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reordene a Secretaria as peças obtidas neste processo de restauração, juntando as determinações relativas a este procedimento, ao final.\r\n\r\nApós, às partes por cinco dias sucessivos para dizer se concordam com a homologação da restauração no estado em que se encontra.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (Adv. ALDAIR JOSE TEIXEIRA) x MURILO TAVARES DALIA (Adv. CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA). . Defiro novos 15 dias ao réu Aldair José Teixeira para manifestação, conforme determinado a fl. 123.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.001752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SIMONE CARDOSO SAIPPA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PENA FURTADO). . À CEF, em cinco dias, para assinar sua petição de fls.89/90, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCabe à parte autora comprovar que depositou o valor fixado para a realização da perícia, também em dez dias, sob pena de entender-se o não cumprimento como renúncia à prova pericial e no julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x SO NO COURO FRIBURGO IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, para ciência das certidões negativas e requerer o que for de direito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0053429-4 MARIA CRISTINA RIMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Defiro a habilitação de Antonio Reinaldo Sanches, Jacyra Sanches da Silva, Maria de Fátima Sanches Venturino, Paulo Sergio Sanches e Rita de Cássia Figueira em substituição a Sebastião Sanches. Ao setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nCabe ao patrono regularizar a representação de Cerly Cardinot, vez que não consta sua assinatura na procuração juntada a fl.829.\r\n\r\nÀ Secretaria para divisão do valor devido a Sebastião Sanches (fl.558 - R$ 2.990,03) em proporção igualitária em favor dos seis filhos, expedindo-se desde logo aos RPVs em favor dos cinco habilitados acima.\r\n\r\nRegularizada a representação de Cerly Azevedo proceda à expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nCom os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nAo final, encaminhem os autos ao arquivo, dando-se antes ciência ao INSS.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.05.001000-3 Z. G. PIMENTA CONFECCOES LTDA ME (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista o deferimento do pedido do executado pela Fazenda Nacional, cabe à parte executada promover ao pagamento do valor de R$ 6.050,55, em dez vezes, devendo comprava-los mensalmente em juízo, vencendo a primeira em trinta dias após a publicação deste despacho na imprensa oficial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação da executada, dê-se vista à Fazenda para os requerimentos de direito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.05.000267-4 FERNANDO TULLER (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de abrir prazo para contra-razões, vez que a CEF não foi citada para responder aos termos da presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.05.000182-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x YURI TURBAE E OUTROS (Adv. YURI TURBAE). . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, voltem para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.05.001287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x ANNA FIGUEIRA TEIXEIRAO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Não resta dúvida que nos autos principais o título executivo é a sentença de fls.295/298 contra a qual não se insurgiram as partes no momento oportuno e cujo trânsito em julgado foi certificado a fl.943. A proposta de acordo apresentada pelo INSS (fl.300) não foi objeto de aceitação pelos autores e, portanto, não foi homologada pelo Juízo. Assim, os cálculos devem ater-se, exclusivamente, aos termos do dispositivo da referida sentença, vez que cobertos pelo manto da coisa definitivamente julgada.\r\n\r\nDesta forma, determino o retorno dos autos ao contador para que se manifeste expressamente sobre os cálculos que realizou e se estes ficaram restritos ao decidido às fls.295/298, bem como se foram realizados os descontos dos valores pagos pelo INSS e cujos comprovantes constam dos autos principais, observando ainda fls.866/884 no que toca ao acordo específico firmado pelo litisconsorte João da Silva Osório. \r\n\r\nVinda a informação do contador ou apresentado pelo expert novos cálculos, abra-se vista sucessivamente às partes por dez dias para as derradeiras manifestações e, por fim, venham para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.000862-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NILZETTE DA CUNHA MADURO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, somente, nos termos do art.520, V, do CPC.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nUma vez que a apelação da autarquia abarca somente a insatisfação com a condenação em litigância de má-fé, não discordando quanto aos valores considerados devidos à embargada Nilzette da Cunha Maduro determino a extração de cópia da sentença e juntada aos autos principais, onde deverá ser expedida a requisição em favor da embargada.\r\n\r\nVindas as contra-razões ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se ao TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens, desapensando os embargos do processo principal.\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000180-3 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.55.005724-2 SYLVIO PEREIRA DO LAGO JÚNIOR (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora por dez dias, conforme determinado a fl. 98.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001242-6 ASLENE OLIVIA LENGRUBER WERNECK ORLANDO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora por trinta dias para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl 114.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.002261-5 THAIS ROCHA LOPES E OUTRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 148.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.05.001907-7 IDELCI VASCONCELOS DIAS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . À CEF, por quinze dias, para ciência da decisão em sede de agravo de instrumento e requerer o que for de direito, conforme despacho de fls. 99.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Processo com vista à CEF para apresentação das informações requeridas pelo contador judicial, conforme determinado a fl. 207.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 97.0055934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 190.\r\n\r\n42 - 2002.51.05.001971-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x KATIA INACIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, para os requerimentos de direito, no prazo de 30 dias, conforme determinado à fl. 83.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.001755-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOAO LUIZ CALDEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 106.\r\n\r\n44 - 2003.51.05.001758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GABRIELA PRUDENCIO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2002.51.05.000051-8 ANSELMO LUIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Tendo em vista a expedição do Alvará, fica intimada a parte para recebê-lo devendo ser retirado na Secretaria desta 1ª Vara Federal no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento, conforme despacho de fls. 316.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.05.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CLARICE DOS SANTOS EPIFANIO E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT, BERNARDO BRAUNE). . Processo com vista aos réus para, em dez dias, se manifestar sobre o demonstrativo juntado pela CEF e, se for o caso, comprovar eventuais mensalidades pagas e não reconhecidas pela CEF, conforme determinado a fl.193.\r\n\r\n47 - 2003.51.05.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 162.\r\n\r\n48 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS). . Processo com vista à CEF, para os requerimentos de direito, no prazo de 30 dias, conforme determinado à fl. 143.\r\n\r\n49 - 2005.51.05.001243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FABIO ALVES GONCALVES). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 86.\r\n\r\n50 - 2005.51.05.001254-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE MESSIAS LUTTERBACH PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 96.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n51 - 2008.51.05.001802-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TANIA LOPES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega ao CREFITO -2 .\r\n\r\nNo momento da entrega dos autos deverá a Secretaria dar baixa nos autos e registro de entrega no livro próprio.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 756653"
                            ],
                            "757494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001513-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x MARISTELA MOREIRA OLIVAL (Adv. ALDAIR JOSE TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 379/380 . (...)Com isso, verificado a anuência da ANATEL às alegações da ora excipiente, e considerando que a executada, de fato, não era a responsável pela empresa multada, somente tendo exercido cargo de locutora, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, IV do CPC, por ilegitimidade passiva na presente execução. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de inclusão do Município de Duas Barras no pólo passivo da execução, indefiro-o, eis que a exequente/interessada não juntou documento apto a configurar qualquer responsabilidade do Ente Municipal sobre o valor cobrado na presente execução. Além disso, não trouxe qualquer documento que imputasse ao Município indicado a responsabilidade administrativa sobre a rádio fiscalizada.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000305-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 143/144 . (...)Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000461-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000462-9 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000463-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000464-2 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000465-4 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000466-6 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000467-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.000468-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.000469-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.000470-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.000471-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000472-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000473-3 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000474-5 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000475-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em razão de obscuridade na parte final da decisão retro, destes embargos.\r\n\r\nAnalisando os Embargos, conclui-se que, assiste razão a Fazenda Nacional, já que não se faz necessária a determinação de manifestação do exeqüente em face do não recebimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nPor tanto passa a constar na decisão de fls. o seguinte teor: Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. \r\n\r\nQuanto o recebimento da apelação, que esta seja pelo efeito devolutivo, conforme art. 520 do CPC. Ato contínuo, determino a remessa ao TRF 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 97.0053147-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON BARROSO AZEVEDO x GUANABARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n19 - 97.0053148-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON BARROSO AZEVEDO x GUANABARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n20 - 97.0055623-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ELIDIA MARGARIDA GRATIVOL CONFECCOES ME E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . No rito da LEF, ao executado é facultado, a qualquer tempo, substituir a penhora de bens por depósito em dinheiro. Como ocorreu no caso em tela. Desta forma, defiro a liberação dos bens penhorados e determino a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgados dos Embargos à Execução correspondentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n21 - 97.0055624-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ELIDIA MARGARIDA GRATIVOL CONFECCOES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No rito da LEF, ao executado é facultado, a qualquer tempo, substituir a penhora de bens por depósito em dinheiro. Como ocorreu no caso em tela. Desta forma, defiro a liberação dos bens penhorados e determino a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgados dos Embargos à Execução correspondentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n22 - 98.0600626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x KITCHEN ALIMENTACAO IND/ LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a Caixa Econômica Federal e no caso de ausência de manifestação, cumpra-se a decisão de fls. 91.\r\n\r\n23 - 2002.51.05.000680-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIMEIA DE JESUS RIBEIRO E OUTRO x EDIMEIA RENDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nAo executado para que em 5(cinco) dias pague o débito, ou ofereça bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n24 - 2002.51.05.001348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIMEIA DE JESUS RIBEIRO E OUTRO x EDIMEIA RENDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nAo executado para que em 5(cinco) dias pague o débito, ou ofereça bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000075-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x GERATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Preceitua o parágrafo 8º do art. 2º da LEF a possibilidade de substituição da CDA, nesse sentido defiro o requerido pela Caixa Econômica Federal. Intime-se a executada reabrindo-se o prazo legal para garantia do Juízo.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x CRESCENCIO FILHOS E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para regularizar o petitório de fls. 50/53, eis que assinado somente por estagiário, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n27 - 2004.51.05.000551-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000895-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDISON DECCACHE MUSSI (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . A intimação ou ciência do executado, pessoalmente ou através de seu advogado, sobre o levantamento da penhora sobre bem móvel já é o suficiente para o cumprimento de tal medida.\r\n\r\nProvidenciado o desbloqueio dos valores já realizado, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa na presente execução.\r\n\r\n29 - 2005.51.05.000947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TIEL SHOP ELETRO MOVEIS CANTAGALO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Caixa Econômica Federal, uma vez que não houve citação válida da executada, condição para realização de penhora de qualquer natureza, do contrario estaríamos tratando de outro instituto: arresto.\r\n\r\nPesa, ainda, o fato de ter sido decretada a falência da executada e o crédito em questão já estar devidamente habilitado no Juízo Universal.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente em 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o presente feito até o final do processo falimentar.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.001309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES (Adv. MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA). . Ao executado, para que em 5(cinco) dias, apresente reposta as assertivas da Fazenda Nacional quanto a ocorrência de fraude à execução.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIA LUCIA SARAIVA AYD x SIRIGAITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. RICARDO MATTOS). . Ao executado para recolher os valores remanescentes, R$ 351,04(trezentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001979-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x MARIALVA BRAZ RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LIBRA FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR). . Ao executado, no prazo de 10(dez) dias, ante as afirmações da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de reforço de penhora, observando-se o valor atualizado do débito.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001196-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x CARLOS RUBENS VENTURA LUTTERBACH (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nAo executado para que em 5(cinco) dias pague o débito, ou ofereça bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.05.000720-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) devendo a parte embargante realizar o pagamento em 2 parcelas mensais e iguais, sendo que a primeira deverá ser efetuada em 10 dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nNão ocorrendo o depósito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo o depósito integral, intime-se a perita para que, concordando com o valor arbitrado, inicie imediatamente os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis e sucessivos, iniciando-se pela embargante, quando os assistentes apresentarão seus pareceres independentemente de intimação, voltando-me conclusos, em seguida.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.000721-6 GERATEX-INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . À Caixa Econômica Federal para dizer se há algo a requerer, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001083-9 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Acolho a manifestação do Embargante no tocante a sua desistência ao recurso interposto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da Sentença e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.001084-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . Faço remessa dos autos à CEF para ciência da certidão de fl.58 vº, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.05.001445-0 ZIN-CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Faço vista dos autos ao embargante por 20 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.001301-1 IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Faço vista dos autos ao embargante, por 10 dias, para que se manifeste ante as alegações do embargado.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001302-3 TOP MODEL OFF AMERICAN LTDA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Faço vista dos autos ao embargante, por 10 dias, para que se manifeste ante as alegações do embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 757494"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 18/23 . (...)\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES como incursos nas disposições do art. 183 da Lei 9.472/97 c/c Art. 336 do Código Penal na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nPasso ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e inexistência de atenuantes ou agravantes, além de causas de aumento ou diminuição da pena que possam influenciar decisivamente na aplicação da pena, devem ambas serem fixadas no seu grau mínimo.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo as penas privativas de liberdade:\r\n\r\n1) crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62 - pena de 1 ano de detenção;\r\n\r\n2) crime de inutilização de edital ou de sinal (art. 336, CP) - pena de multa.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43 e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção do art. 70 da Lei nº 4.117/62 por 1 (uma) pena de multa ou restritiva de direitos (art. 43, § 2º, 1ª parte, CP), a ser escolhida pelo prudente arbítrio do Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nA multa deverá ser paga nos seguintes termos:\r\n\r\n- crime do art. 336 do Código Penal - correspondente a 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (agosto de 2005), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA (Adv. JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO, ADAUTO FURLANI SOARES) x MATEUS DONATO SCISINIO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO (Adv. HENRIQUE BERRIEL) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, ROSSINE DIAS LEAL, ANGELO GOMES ROSALINO, FELIPE PERISSE VIANNA) x DIOGO TOSTES DIAS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ) x RENATO JOSE FERNANDES (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, ADRIANA JOSE FERNANDES, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x IGOR SCISINIO PONTES (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x CARLOS NICOLAU CURCIO (Adv. QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO, JOSEMERE PECANHA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME) x TALES DONATO SCISINIO (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER). . 1. Fls. 2209/2210: O feito tramita em segredo de justiça, por conter conversas telefônicas e referências que exigem a preservação à intimidade dos acusados, razão pela qual tem-se que dele somente poderão ter vista dos autos as partes e seus respectivos procuradores.\r\n\r\nNo entanto, entendo que o INSS demonstra legítimo interesse em ter acesso aos autos, na medida em que necessitará de cópias dos mesmos para instrução de ações rescisórias a serem propostas no âmbito da Procuradoria Seccional do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ, em ações ordinárias onde alguns réus desta ação figuraram como advogados constituídos.\r\n\r\nA propósito, recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando caso semelhante, decidiu que dados extraídos de processo sigiloso podem ser usados para instrução de processo administrativo disciplinar, consoante se extrai do seguinte aresto: \r\n\r\n“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.” (cf. Pet-QO nº 3683-MG, STF, Pleno, m., Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/02/2009). \r\n\r\nDesta forma, tenho que o pedido do INSS deve ser atendido, desde que se tomem as devidas cautelas de modo a não comprometer o sigilo. Uma vez juntada a documentação nos autos da ação rescisória, caberá ao respectivo relator dar ao feito a reserva que o caso demandar.\r\n\r\n2. Uma vez que juntado o último mandado de citação devidamente cumprido, dê-se vista às defesas para apresentação de defesa escrita, no prazo legal, a teor do art. 396 do CPP.\r\n\r\n3. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000530-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOAO CARLOS MENDONCA COUTSOUMBOS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA). . Suspenda-se os presentes autos até o retorno da carta rogatória.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv. ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR, CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE). . Defiro a substituição das testemunhas, conforme requerido às fls. 67/68.\r\n\r\n2. Oficie-se com urgência à Agência 6073 do Banco Itaú - São Sebastião do Alto, a fim de que o gerente coordenador envie a este Juízo, em máximos dez dias, o extrato bancário da agência/conta 6073 / 01639-3, em nome de ANDREA DA SILVA CARDOSO ME (CPF 026.334.377-45) no período de 01/11/2004 a 30/11/2004.\r\n\r\n3. Diante do retorno da Carta Precatória expedida para inquirição das testemunhas de acusação Alecxandra Consuelo de Souza e Nélio Libânio de Andrade (reg. 2008.51.01.812959-3), DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de maio de 2009 às 13:00 horas, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, bem como será oportunizado aos réus serem reinterrogados, a teor do art. 400 do CPP.\r\n\r\n4. P.I. Intimem-se os réus por mandado para comparecimento. Notifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . Fls. 191: Pelo que verifico o acusado Domingos Cardoso da Matta não compareceu à audiência para ser interrogado perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, por motivo de saúde, razão pela qual S.Exa. proferiu decisão no sentido de que este Juízo Federal de Nova Friburgo decidisse sobre a realização do ato daqui a quatro semanas, como requerido pela defesa.\r\n\r\nA falta de previsão expressa da obrigatoriedade de se realizar o interrogatório perante o Juiz da causa importa em reconhecer a possibilidade de fazê-lo perante o Juízo de seu domicílio. Uma vez que já expedida carta precatória, entendo que deve o Juízo Deprecado designar nova data para o interrogatório do réu, com vistas a uma Justiça mais célere e menos onerosa para o administrado, mormente em se tratando de pessoa com 81 anos de idade, e que faltou ao ato, de forma justificada, por problemas de saúde. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Em seu interrogatório, o co-réu LUIZ GONZAGA RODRIGUES alegou que “estava sobrevivendo da transmissão de sinais; que dois meses antes da apreensão dos equipamentos tinha como sócio o Sr. Elias de Sá Silva, mas repassou sua parte para Adilson Paganini Ferrarezi; (...) que Adilson tentou adquirir a firma do interrogando por R$ 25.000,00 (...); que esta venda ocorreu após a apreensão dos equipamentos, 3 dias depois (...); que os materiais estavam apreendidos o interrrogando teve que aceitar a oferta, embora afirme que a outorga valesse bem mais que R$ 25.000,00” (fls. 52).\r\n\r\nO negócio de transferência da empresa do co-réu foi realizado, portanto, após a apreensão dos equipamentos de transmissão pela ANATEL, tratando-se, assim, de questão irrelevante para o deslinde da causa, que trata, como salientado pelo juízo na assentada de fls. 189/191, do delito supostamente praticado pelos acusados enquanto estiveram emitindo sinais de TV a cabo. O que ocorreu depois da apreensão não interessa para o feito. A coação eventualmente sofrida pelo co-réu para vender sua participação na empresa de transmissão se insere no contexto de relações entre particulares, não configura questão de competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nPor assim ser, INDEFIRO os requerimentos feitos em audiência para oitiva de pessoa em nome de quem teria sido realizado o negócio de compra da participação do co-réu bem como para expedição de ofícios à JUCERJA para informações a respeito do quadro societário das empresas envolvidas, diligência esta, aliás, que não depende da intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pelo interessado para posterior juntada aos autos.\r\n\r\nAguarde-se, a audiência designada. Expeça-se Mandado para notificação da testemunha faltante, José Adair Faria Rocha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Processo com vista à defesa para que requeira diligências, a teor do art. 402 do CPP, conforme determinado à fl. 279.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000769-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x REINALDO DOS SANTOS THURLER (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Processo com vista à defesa para apresentação de contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal, em cumprimento ao determinado à fl. 163.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758430"
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Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora comprova a titularidade da conta à época dos expurgos pretendidos, porém, deverá o mesmo requerer na agência em que possuía sua conta os extratos dos períodos reivindicados, juntando cópia devidamente protocolizada pelo banco, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA NANNI POYARES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInforma a parte autora, na petição inicial, que recebeu notificação do Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde comunicando que seu benefício de pensão por morte foi concedido na vigência da EC 41/2003, na forma do art. 40, §7o, e que o valor do benefício vinha sendo pago em inobservância à norma vigente. A correspondência informa, outrossim, que a partir do mês de abril de 2008 seria revisto o valor da pensão para R$ 2.272,96 e que foi constatado, em decorrência, débito de R$ 5.431,68, a ser cobrado a partir do mês de junho de 2008 como reposição ao erário, na razão de 1/10 (um décimo) do valor de cada benefício (fls. 10).\r\n\r\nSustenta a demandante tratar-se de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível. Suscita também a ilegalidade de eventuais descontos sem observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCeio que a alegação da autora apresenta verossimilhança em face da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende incabível a repetição de benefício pago a maior, se recebido de boa-fé. Nessa esteira, cabe transcrever, por oportuno:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA.\r\n\r\nO caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários faz com que tais benefícios, quando recebidos a maior em boa-fé, não sejam passíveis de devolução.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.” (6a Turma - AgRg no REsp 705249/SC - Rel. Ministro Paulo Medina - DJ 20.02.2006, p. 381).\r\n\r\nO entendimento aplica-se, em princípio, à presente hipótese. De efeito, o suposto recebimento a maior ocorreu por força de cálculo elaborado pela própria Administração, sendo inquestionável, pois, a boa-fé da demandante. \r\n\r\nConfigurado também o perigo da demora, ante a possibilidade de desconto no pagamento da pensão, atingindo diretamente os meios de subsistência da autora e impondo-lhe, por conseguinte, dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a ré se abstenha de promover descontos no benefício da autora, em razão da dívida posta em questão no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a União com urgência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LUTTERBACH TEIXEIRA (Adv. NATALIE TEIXEIRA THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE PAULA (Adv. CRISTINA ARTEMENKO JAREMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos, bem como junte comprovante de residência.\r\n\r\nEm caso afirmativo, e não possuindo todos os extratos referentes aos períodos pleiteados, deverá o mesmo requerer na agência em que possuía sua conta os referidos documentos, juntando cópia devidamente protocolizada pelo banco, no prazo acima mencionado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO VIEIRA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nEm caso afirmativo, e não possuindo todos os extratos referentes aos períodos pleiteados, deverá o mesmo requerer na agência em que possuía sua conta os referidos documentos, juntando cópia devidamente protocolizada pelo banco, no prazo acima mencionado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARCH GUIMARÃES VELOSO (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sua identidade, CPF e comprovante de residência, bem como comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, IRPF da época e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDA BALONECKER ANDRADE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPara a devida comprovação de tempo de serviço rural, designo o dia 22/06/2009, às 14h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2008.51.05.001598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEIA CAMPANARO DE MATTOS SALES (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o laudo médico trazido às fls. 18, datado de 13/10/2008, informa que a autora “não apresenta condições de exercer suas funções e prover seu sustento, dificilmente”. Há nos autos ainda Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 16, datado de 15/10/2008, que considerou a autora inapta para retorno ao exercício de sua função de costureira.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não há nos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a eventual exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 14:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE MORAIS CARDOSO (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 13.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.0620/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRISIO FULVIO DE MIRANDA CORREA JUNIOR (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 14 e 15.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA FOLLY x PARTE BAIXADA (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 10/06/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como a oitiva do Sr. Damasceno Folly (genitor do falecido), na qualidade de informante do Juízo, devendo o mesmo ser intimado no endereço apontado às fls. 87 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARMER VON BISMARCK (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 22/06/2009, às 15h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n15 - 2009.51.55.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JARDINEY FERRAZ (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, há nos autos um único laudo médico recente, com data posterior à cessação do benefício, e este apenas informa que o autor deve “evitar atividades físicas que demandem esforços físicos no momento” (fls. 22).\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 15:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro, negada pelo INSS ao argumento de que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca de que o companheiro da autora ostentasse, na época do falecimento, a qualidade de segurado. Ademais, não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, observo que o falecimento do suposto instituidor da pensão ocorreu em 23/10/2006, e a presente ação somente foi ajuizada em 28/01/2009.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIL PAULO DA SILVA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 15:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCILEA HERINGER OUVERNEY (Adv. ANA MARIA DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYSE STUTZ DA FONSECA (Adv. VALESKA GONCALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, há nos autos um único laudo médico recente que atesta a incapacidade da autora para o trabalho (fls. 29).\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 16:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MUZY DE ANDRADE (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, de início, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 14:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro, negada administrativamente pelo INSS ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSO DA SILVA MOREIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos Atestados de Saúde Ocupacional acostados às fls. 35 e 37, datados de 04/02/2009 e 18/02/2009, está “INAPTO TEMPORARIAMENTE à atividade de motorista na empresa Auto Viação 1001”. \r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos à realização da perícia médica do INSS - 12/02/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme co municação de decisão trazida às fls. 28, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nRegistro, ademais, que o autor encontra-se afastado de suas atividades desde 12/08/2003, consoante declarações de fls. 32/33, tendo recebido benefício por incapacidade por extenso período de tempo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 26 de junho de 2009, às 14:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILEA RODRIGUES LIMA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de junho de 2009, às 09:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE CASTRO (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando estar permanentemente incapaz para o trabalho.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAdemais de não haver prova inequívoca do direito invocado, não restou configurada a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação\r\n\r\nCumpre observar, no particular, que em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - verifiquei que a autora está recebendo o auxílio-doença, havendo previsão de cancelamento do benefício tão-somente em 30/06/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 17:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR QUIENNE (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.55.005373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EYER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRevogo a pena de multa fixada na decisão de fl. 15.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos se traduzem em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.005495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SALDANHA (Adv. MELISSA RONA ROMANELLI) x FUNDACAO CONESUL DESENVOLVIMENTO (Adv. CHRISTOPHER BELCHIOR GOULART) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Intime-se a parte o segundo Réu - FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do cartão do CNPJ.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SOARES DECCACHE (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO, ALINE LEITE CALZOLARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (Adv. ANA MARIA DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE AS PARTES:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CELICIA FAGUNDES RIMES (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAR TULLER (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOPES SILVA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA FROTTE PACHECO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.004198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n36 - 2007.51.55.004227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n37 - 2007.51.55.004515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO AZEVEDO (Adv. MAIKON RODRIGUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 757342"
                            ],
                            "757343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.001881-1 JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 214 - Determino a suspensão do feito.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ( PROV.CONJ. 02 DE 12/02/08)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001566-0 ISAAC DA COSTA BASTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia aos valores excedentes ao teto limite deste Juizado.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000497-0 CARLOS ARAUJO DE SOUZA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000590-0 JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (Adv. ROGERIO SCHOTT CARRIELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000653-9 INES RAMOS DOS SANTOS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nCumpre ainda observar o Enunciado 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.\r\n\r\nTratando da questão, o Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 4º. Proceder-se-á sempre ao exame do valor da causa, podendo o atendente, em caso de dúvida, solicitar prévio auxílio dos contadores judiciais vinculados aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o autor pleitear prestações vincendas e vencidas, será considerada, para a atribuição do valor da causa, a soma do total destas com doze prestações daquelas, tal como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, combinado com o art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDisso resulta que para efeito de fixação de competência do Juizado Especial Federal, o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas no momento da propositura da demanda não pode ser superior ao de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que somente será admitida a renúncia das parcelas vencidas.\r\n\r\nPois bem. Na data da propositura da demanda - agosto de 2006 - o salário mínimo equivalia a R$ 350,00, sendo por isso R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) o limite de alçada para as ações de competência do Juizado Especial Federal (art. 3o da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPelos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 422/425) constata-se que o valor histórico das prestações relativas ao período desde quando devido o benefício - junho de 2006 - e até a data da propositura da demanda - agosto de 2006 - totalizava R$ 2.588,76 . O valor das doze prestações então vincendas era de R$ 17.410,46. O valor da causa totalizava R$ 19.999,22. O limite dos Juizados, na época, era de R$ 21.000,00. Logo, não houve realmente problema de competência quando do ajuizamento.\r\n\r\nPortanto, o problema é única e exclusivamente da requisição de pagamento. O valor da execução é de R$ 35.803,72 e o limite atual da RPV é de R$ 27.900,00.\r\n\r\nIsso posto, fixo que o valor da execução é de R$ 35.803,75, nos termos do cálculo de fls. 422/425.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação do autor, expeça-se precatório.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003770-0 MANOEL RODRIGUES FRANCO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004384-0 ODILLIO DEMANI (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.55.004122-5 CARLOS ROBERTO BOM (Adv. ALFREDO HENRIQUE KLEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001201-1 ELCI DARCI BOY GUILAND (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, extratos da conta vinculada ao FGTS relativos ao vinculo trabalhista objeto do pedido de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001423-8 CLOVIS DA COSTA MARTINS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, extratos da conta vinculada ao FGTS relativos ao vinculo trabalhista objeto do pedido de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003761-9 JAIR TUPINI (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004011-4 JAIR MARTINS PIMENTEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, promova-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos os documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2003.51.55.000849-3 SONIA MARIA MARCAL CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 190, dando-se ciência às partes dos cálculos, expedindo-se a respectiva requisição de pagamento após o decurso de prazo sem impugnação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001219-1 WALTER BREDER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001220-8 RONALDO PAULO RANUCCI (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004249-4 ESPÓLIO DE HELIA GAMA PORTELLA (Adv. FREDERICO GAMA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 757343"
                            ],
                            "757344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BORRHER (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DO LAUDO PERICIAL, CONFORME SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“ ... Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FIGUEIREDO BORGES (Adv. LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DO LAUDO PERICIAL, CONFORME SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“ ... Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILSON FERNANDES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“... \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DO LAUDO PERICIAL, CONFORME SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“ ... Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“...\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 757344"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CANDIDA DA SILVA TOTI (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004027-8 \r\n\r\nAUTOR: SONIA CANDIDA DA SILVA TOTI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, ofício requisitório em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEfetuado os depósitos, intime-se a parte autora, nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE FARIAS (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI)x BANCO MAXIMA S/A (Adv. FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001353-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito grafotécnico do Juízo o Dr. Edison César de Oliveira Paixão. \r\n\r\nA perícia será realizada no dia 21/05/2009, às 13:00 horas, na Rua Dr. Thibau nº 97 - Centro - 2º andar -Nova Iguaçu/ RJ (Secretaria do 1º JEF).\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça ao exame para coleta de padrões de assinatura, trazendo consigo documento de identificação em original que contenha sua foto e que possa ficar acautelado com o perito, além de indicar assistente técnico, caso seja de seu interesse; \r\n\r\nIntime-se a parte ré (Banco Máxima S.A) para que traga, no prazo de 10 dias, o Contrato original assinado pela autora (fls. 72), que deverá ser entregue diretamente na secretaria deste Juizado. Caso não o possua deverá declarar expressamente, devendo então fornecer cópia-xérox ou microfilme de boa qualidade. Deverá, ainda, querendo, indicar e intimar seus assistentes técnicos para comparecimento na data marcada.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito, através de e-mail do conhecimento da secretaria, para ciência do encargo e, ainda, de que o processo tramita sob a égide da gratuidade de justiça e de que o prazo para apresentação do laudo é de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\nexpeça honorários perícias que fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nintimem-se as partes, para que se pronunciem em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON PEREIRA PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001919-4 \r\n\r\nAUTOR: ADEILTON PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista ao INSS dos pedidos de habilitação de fls. 114/120 e 133. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.001209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001209-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005209-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da juntada do processo administrativo pelo INSS. \r\n\r\nNo mesmo prazo digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DAMASIO DA SILVA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000384-5 \r\n\r\nAUTOR: ALOISIO DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, recolher as custas do processo ou formular pedido de gratuidade de justiça, apresentando neste caso a declaração de hipossuficiência econômica do autor, sob pena de ser recebido o recurso.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BORGES DE CASTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000707-3 \r\n\r\nAUTOR: ERLY BORGES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22 de junho de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SOARES DE MORAIS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001377-2 \r\n\r\nAUTOR: LINDALVA SOARES DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE LUZ (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001432-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 83. Intime-se o INSS para cumprir integralmente a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, devendo acrescentar ao benefício 25%, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o prazo de resposta e, ainda, comprovado o cumprimento integral da decisão que antecipou os efeitos da tutela, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL (Adv. CINTIA CIRINO SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001736-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/06/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LEITE PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002017-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS LEITE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONE PEREIRA DE MENESES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002399-6 \r\n\r\nAUTOR: ELEONE PEREIRA DE MENESES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MEDEIROS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002639-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/06/2009, às 15:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA BEZERRA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002942-1 \r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a atividade laborativa que exerce é a de faxineira.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ALVES DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003036-8 \r\n\r\nAUTOR: FLORA ALVES DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente através de Oficial de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a decisão de fls. 26 (regularização da sua representação processual e comprovação de seu domicílio em município sob a competência deste juízo).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003264-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/06/2009, às 14:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003335-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003402-7 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, às 8:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON PEREIRA DA COSTA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003403-9 \r\n\r\nAUTOR: VILSON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MUGUET (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003641-3 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MUGUET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FREITAS GOMES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003647-4 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO FREITAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma determinada anteriormente.\r\n\r\nApós, sem oposição aos cálculos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELICIANO DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003656-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003687-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 17. No caso, em tela, considerando que a memória de cálculo do auxílio-doença começou em junho de 1996, faz-se necessário conhecer das contribuições anteriores, quais sejam, de julho de 1994 até maio de 1996, com vistas à elaboração da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 9.876/99). \r\n\r\nEm pesquisa ao CNIS, verifica-se ausência de registro das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se houve contribuições previdenciárias no período indicado (julho de 1994 até maio de 1996), apresentando os documentos que comprovem suas alegações. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAlegando a parte autora que, de fato, não houve contribuições nos termos indicados:\r\n\r\nvista ao INSS;\r\n\r\napós, retornem os autos ao contador do juízo para cálculo na forma anteriormente designada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SANTINO FERREIRA (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003709-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SANTINO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma determinada anteriormente.\r\n\r\nApós, sem oposição aos cálculos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SANTANA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003868-9 \r\n\r\nAUTOR: ELIEZER SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS CAIRES (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004176-7 \r\n\r\nAUTOR: MARILIA DOS SANTOS CAIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR ROCHA DE JESUS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004682-0 \r\n\r\nAUTOR: IGOR ROCHA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, às 8:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n14)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA PAIVA VIANNA DE SOUZA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004707-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSINEIA PAIVA VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAM SILVEIRA DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004829-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO WILLIAM SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime- se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 86, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR HONORATO DE SOUZA (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005126-8 \r\n\r\nAUTOR: NAIR HONORATO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 12/05/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do au tor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO MONTE PONTES GOMES (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005432-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO MONTE PONTES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 21/05/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA JORGE VIEIRA (Adv. JANILDA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006175-4 \r\n\r\nAUTOR: GENOVEVA JORGE VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006188-2 \r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem as despesas mencionadas na certidão de fls. 32.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.006189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MARIA DA CUNHA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006189-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MARIA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE GOES ALVES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006544-9 \r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DE GOES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOAQUIM DE SA FILHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006614-4 \r\n\r\nAUTOR: WILSON JOAQUIM DE SA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEAO PIFANO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000719-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO LEAO PIFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/05/2008, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001198-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que esclareça qual a doença que a acomete e em qual especialidade pretende que seja realizada a perícia médica judicial.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame, em conformidade com a doença que acomete a parte autora, nos termos acima determinados. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e esclarecida a doença que acomete a parte autora , cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAGALHAES BORGES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001287-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO MAGALHAES BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DO REGO ALMEIDA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001378-8 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO DO REGO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção cópia de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4- Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, que doença a incapacita.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EUGENIO NUNES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001423-9 \r\n\r\nAUTOR: JOAO EUGENIO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001426-4 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nDiante da divergência de endereço constante nos cadastros do INSS (fls. 13) e o apontado na inicial e, ainda, considerando que receituários e laudos médicos emitidos recentemente referem-se a estabelecimentos de saúde no Estado de São Paulo, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação e comprovado o endereço sob jurisdição deste Juízo, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001455-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá também ser atual e acompanhado de cópia da identidade deste. Ressalta-se que o teor da declaração deve ser a expressão da verdade, sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora informar a doença que a acomete, bem como especificar a especialidade em que pretende que seja realizada a perícia médica judicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica na especialidade indicada pelo autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BITTENCOURT COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001491-4 \r\n\r\nAUTOR: VANESSA BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1- Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3- Nomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n14)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.70.001988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ROCHA (Adv. CIRO ALVES LEHNEN)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001988-5 \r\n\r\nAUTOR: SIDNEY ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já constar nos autos o comprovante do depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.70.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CORREIA TAVARES E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005477-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO CORREIA TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000789-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCILIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se alvarás, intimando-se os Autores para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.70.004672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004672-4 \r\n\r\nAUTOR: NICANOR CAMILO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.70.004688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARCAL FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004688-8 \r\n\r\nAUTOR: AMELIA MARCAL FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.70.004719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004719-4 \r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DAMASCENO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 18/05/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001150-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 08/05/09, às 15:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001184-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES GUEDES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 15/05/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001203-6 \r\n\r\nAUTOR: ADRIANA FERNANDES GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EUGENIA PEREIRA GUERRA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001217-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EUGENIA PEREIRA GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEONCIO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001221-8 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE LOURDES SOUZA CARVALHO (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 08/05/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001224-3 \r\n\r\nAUTOR: LUCIENE DE LOURDES SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LEIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001282-6 \r\n\r\nAUTOR: DALVA LEIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS NUNES DE ALMEIDA LOPES (Adv. DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001327-2 \r\n\r\nAUTOR: CLOVIS NUNES DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR HIGINO DE SOUZA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 16:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001341-7 \r\n\r\nAUTOR: JAIR HIGINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDMUNDO DOS SANTOS (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 15:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001343-0 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO EDMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CRUZ SANTOS (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/09, às 8:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001362-4 \r\n\r\nAUTOR: ALVARO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JORGE DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/05/09, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001381-8 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON JORGE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DE CARVALHO COSTA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 19/05/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001385-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CATHARINA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY APARECIDA GOMES RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/09, às 8:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001422-7 \r\n\r\nAUTOR: KELLY APARECIDA GOMES RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SANTANA DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Bar bosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 19/05/09, às 15:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001450-1 \r\n\r\nAUTOR: LINDAURA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 20/05/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001451-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES BARROS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 08/05/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001462-8 \r\n\r\nAUTOR: DALVA GOMES BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GONCALVES REIS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001594-0 \r\n\r\nAUTOR: RITA GONCALVES REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTRANSCRIÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA: \r\n\r\n“Dê-se vista dos documentos ora apresentados à Autora no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes em alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 758540"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "757285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001065-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do certificado às fls. 189, reconsidero o despacho de fls. 185 para receber o recurso interposto pelo autor. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ALVES RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002692-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES TOLEDO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002895-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente a Caixa Econômica Federal a determinação de fls. 49, apresentando também os extratos da conta fundiária relativamente ao empregador Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Autor por cinco dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA, ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento e disponibilizar ao Autor (Manoel Barbosa, CPF nº 561.952.737/91, NIT 1.031.005.678-8) o saldo dos valores depositados em seu favor na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relacionado ao tomador de mão de obra Santista Alimentos S/A.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO GERALDO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003571-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de cinco dias, confirme os dados de que disponha dentre os solicitados pelo Banco do Brasil às fls. 49.\r\n\r\nCom a resposta oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando os extratos da conta fundiária do Autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRO NUNES FILHO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003622-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm cinco dias, apresente o Autor comprovante de que preenche requisito que autorize a movimentação da conta fundiária, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DE MORAES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOUZA DE MORAES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004366-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 166/219, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAURILIO DOS SANTOS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEDES PERALVA GAMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004561-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004620-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DA SILVA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004738-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho (v. fls. 09/20) e do CNIS (v. fls. 22/23), intime-se o Autor para que junte aos autos prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL SIZINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004831-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 73/82, devendo esclarecer se procedeu ao levantamento dos valores mencionados às fls. 81. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NASCIMENTO DE JESUS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004910-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA GOMES MOTTA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005108-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProvidencie a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nova juntada dos documentos de fls, 57/72, tendo em vista que os mesmos estão ilegíveis.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJANIRA PERES DE MORAIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005214-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULES LUIZ DIAS DE MOURA (Adv. JOSE KLEUVER JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO GOMES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEIXOTO PINTO (Adv. BIANCA GOUVEA FERNANDES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a quantia de R$ 610,57 (seiscentos e dez reais e cinqüenta e sete centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 04 de fevereiro de 2009) de R$ 8.434,04 (oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BULHO GURGEL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005449-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls. 36/52, a fim de que a mesma se manifeste acerca da data de aniversário de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005459-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a forma que a mesma se utiliza para pagamento do seu financiamento imobiliário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir mais alguma prova.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005561-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NUNES DA SILVA (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005639-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia dos extratos de sua conta poupança no período de recomposição pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ BORGES (Adv. CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CORREA LOBO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA SILVA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000169-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, bem como para que informe, sob pena de extinção, se firmou o termo de adesão na forma da LC 110/01, tendo em vista o constante de fls. 194 e 196, assim como as informações de saque. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MACIEL DA COSTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VICTORIANO DE CARVALHO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000203-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo mencionada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, designo audiência para o dia 07/05/2009 às 14:50 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALESSANDRO BESSA COUCEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n'Quebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000212-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURI NELIA AURICHIO (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, pronuncio de ofício a prescrição (Código de Processo Civil, art. 219, § 5o) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000973-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 14, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAETANO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001543-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a excluir dos cadastros de restrição ao crédito o nome do Autor, bem como a suspender a cobrança de quaisquer dívidas referentes à conta bancária nº 001557-2 - ag. 1332.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE MIRANDA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001544-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, respeitando o limite equivalente à quantia de sessenta salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS ALEXANDRIA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.001546-3\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHENNAN DA SILVA CABRAL (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001564-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, esclarecendo as razões da inclusão da Empresa Jornalística Folha Dirigida Ltda no pólo passivo da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CRUZ GONCALVES (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.001647-9\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA E SILVA (Adv. ELENIR DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001650-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.10.005671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 92 e julgo procedente, em parte, o pedido, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 24 de novembro de 2005, compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença em razão da decisão antecipatória de fls. 92. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000426-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 140.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.70.003171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELEA GONCALVES SANT ANNA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003171-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.70.004121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS REIS COUTINHO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004121-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.70.004848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARROS SANTOS DE FARIAS (Adv. MONICA DA SILVA LEITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cr$ 198.738,04.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.219,03 (mil duzentos e dezenove reais e três centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 17.616,17 (dezessete mil seiscentos e dezesseis reais e dezessete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, destacando-se o valor devido ao advogado da parte autora de acordo com o contrato apresentado às fls. 08 na forma do art. 5o da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000435-7\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 38/41 e o esclarecimento de fls. 66 não respondem especificamente os quesitos do juízo e das partes, intime-se perito para que responda os referidos quesitos, observando as demais determinações contidas na decisão de fls. 24/27 quanto ao prazo de entrega do laudo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, também nos termos da decisão de fls. 24/27.\r\n\r\nCumpridos todos os itens da referida decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RANGEL COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de novembro de 2006. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001679-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 52 - 2008.51.70.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DAS DORES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 105/106 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 17 de dezembro de 2008, autorizando a compensação com os valores recebidos em razão da decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI BENTO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001773-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESCI MARIA FAGUNDES FERREIRA ALONSO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002136-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002220-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENECYR DIAS BRAGA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002538-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nexposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 29 de julho de 2008.\r\n\r\na autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 29 de julho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Fe deral (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nobservância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\no depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARCELINO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002710-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 61.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILO TELLES DE CARVALHO FILHO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002856-8\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o requerimento do Ministério Público Federal de fls. 102 e nomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA TRAJANO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003000-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA ROCHA LINS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003028-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003105-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a alegação de falta de qualidade de segurada formulada pelo Réu, informe e comprove a Autora, no prazo de 05 (cinco) dias: a) se exerceu atividade laborativa após março de 2004, data da última contribuição que verteu ao Regime Geral de Previdência Social, conforme documentos de fls. 36/38; b) se efetuou algum recolhimento mensal que não conste dos documentos acima referidos, juntando aos autos, ainda, cópia de sua carteira profissional. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LISBOA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA ALVARENGA FONCECA DE SOUSA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES LEITE (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003153-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem sobre complementação ao laudo médico pericial juntada à fl. 97.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY MARIA DA COSTA MUNIZ (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003200-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor da pesquisa CNIS/Plenus de fls. 78/82. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE MOURA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003386-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FAUSTINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003437-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 1º de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de julho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003638-3\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, em 5 (cinco) dias, que exerce ou exercia a função de faxineira.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003701-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003752-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Ribeiro Junior, OAB 123.951, para atuar como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro por ora o requerido à fl. 58 até que sejam verificadas as condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família.\r\n\r\nIntime-se a perita para que retifique o laudo juntado às fls. 40/45, respondendo aos quesitos a seguir, em substituição aos quesitos formulados pelo INSS anteriormente, conforme fls. 20/21:\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a juntada do mandado de verificação e da retificação ao laudo pericial, dê-se vista às partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIA FERREIRA SALDANHA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social: (a) a pagar à Autora a quantia de R$ 1.417,70 (mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) correspondente à soma dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e (b) a pagar à Autora, como reparação pelos danos morais causados, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOs valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação para o item a e a partir da data do primeiro evento danoso, em 11 de julho de 2008, para o item b, conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incidirá de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003855-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 55, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.004012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOMES BERNARDES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004012-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE MORAES OLIVEIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 181 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 17 de dezembro de 2008, compensados os valores pagos à Autora em razão da decisão de fls. 181. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sen tença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004579-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 28/05/2009 às 16 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como a testemunha arrolada pelo INSS à fl. 39.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.70.006168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.006369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006369-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 55/56, designo audiência para o dia 29/04/2009, às 15:50 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.006404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006404-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 70.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON ROSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MANHAES DE ABREU TORRES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x MARCELE MANHAES DE ABREU TORRES (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000215-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 79.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 107.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GONCALVES DA CRUZ (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, diante das informações de fls. 31/34.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA COSTA AZEVEDO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000911-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 32.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVES (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE JUSTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001020-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 24.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRINALDO CAMARGO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GRACA E SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001022-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RIBEIRO VELOSO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001023-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.70.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA CUNHA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001024-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.70.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELASSIE MATIAS SOBRINHO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001039-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 32.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.70.001098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIO NOGUEIRA DO CARMO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001098-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido como determina o artigo 282, III do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.70.001140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR NOBREGA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SARDINHA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA GOMES DE PAULA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001187-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 58.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.70.001233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA SILVA INGUINA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.001261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BARBOSA LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001261-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 30.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.001268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEQUENO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n100 - 2009.51.70.001336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELY DE CARVALHO SANTOS (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001336-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.70.001365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MARTINS PEREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.70.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.70.001457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMAR DE SOUZA CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.001482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA BACAM (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001482-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado em data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.001504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO SIMEAO ALTIVO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.70.001514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FELIX (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.70.001517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARRETO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.70.001529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VITORINO DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001529-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 24/28 pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, informe e comprove a Autora: 1) que atividade laborativa exercia e se todas as contribuições que recolheu desde seu ingresso no regime geral de previdência social encontram-se elencadas nos documenos de fls. 26/27; 2) a data em que foi elaborado o laudo médico de fls. 16; 3) a data de início do tratamento fisioterápico nele referido e 4) quando foram constatadas as lesões definitivas informadas pelo profissional médico que emitiu o laudo. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA REGINA VIANA AZEVEDO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001530-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 16/20. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.70.001535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PINTO BARRETO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001535-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.001563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TINOCO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.70.001570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO JOSE DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.70.001590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDE CAMPOS PEREIRA CUSTODIO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.70.001594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CESAR SILVA DE CARVALHO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001594-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.001595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA TRANNIN (Adv. VICTOR BARBOZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.70.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001603-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, tendo em vista que o comprovante de fls. 08 se refere a julho de 2004.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.70.001606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DAS CHAGAS NASCIMENTO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\nQuebra 31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.70.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA QUADRO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.70.001609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DA CRUZ (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.70.001615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA COSTA AMORIM DE ASSIS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.70.001618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CORREA MOREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.70.001623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001623-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2007.51.70.001652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOURENCO DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia R$ 3.082,62 (três mil e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.70.001970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DE BARROS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido referente às cadernetas de poupança identificadas pelos números: 311735-8, 311736-6 e 311737-4.\r\n\r\nEm relação à caderneta de poupança identificada pelo número 217914-7, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.70.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002058-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 81/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2008.51.70.000899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA DE AZEVEDO DAMASIO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia R$ 6.051,57 (seis mil e cinqüenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.70.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SIMAS RODRIGUES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001597-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 44, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.70.002598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMILDE PEREIRA SILVA (Adv. VILMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n129 - 2006.51.70.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS AMORA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000120-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUYZIO DE LIMA CRUZ (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003134-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2007.51.70.003544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOBRINHO DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003544-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.70.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004717-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n]\r\n\r\n“(...) intime-se, novamente, a parte autora para que dê cumprimento ao determinado à fl. 25 no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n133 - 2006.51.70.000058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000058-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2007.51.70.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CASTRO ALVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000070-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de contribuições utilizados para o cálculo de seu benefício previdenciário. Caso a Autora não possua carta de concessão com memória de cálculo do benefício, deverá providenciar documentos que comprovem os valores dos salários-de-contribuição junto a seus empregadores, juntando aos autos, ainda, cópia de sua carteira de trabalho e previdência social que comprove a existência de tais vínculos empregatícios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fls. 25, esclarecendo a afirmação contida na contestação de fls. 22/24 no sentido de que o benefício teria sido revisado, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, embora o documento de fls. 19 (tela REVSIT do sistema Plenus) contenha informação de que a parte autora tem direito à revisão do art. 144, mas esta não foi realizada.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2007.51.70.003039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003039-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2007.51.70.003607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003607-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2007.51.70.004336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELEDA AMANCIO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004336-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2007.51.70.004730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIA VIANA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004730-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA TAVARES BAIAO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000079-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUDA MOURA DE SOUZA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000664-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000667-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.70.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SANTANA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000708-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES MIRANDA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000796-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.70.001130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELINO NETO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001130-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.70.001217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001217-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.70.001444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LIRIO DE MOURA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001444-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.70.001587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001587-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.70.001948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAINE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001948-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.70.001968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001968-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.70.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA FERREIRA ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002093-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2008.51.70.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002173-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2008.51.70.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZETE SILVA DOS REIS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002326-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2008.51.70.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002693-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2008.51.70.003314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003314-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2008.51.70.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FAUSTINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003498-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2008.51.70.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA MACEDO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003535-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2008.51.70.003604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003604-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2008.51.70.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DE MEDEIROS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003860-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2008.51.70.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON VIDAL DA CONCEICAO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004120-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2008.51.70.004125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SEVERIANO CIRINO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004125-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2008.51.70.004219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BERNARDO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004219-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2008.51.70.004283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA ERNESTO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, MANUELA TEIXEIRA GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004283-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2008.51.70.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004364-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do mandado de verificação, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2008.51.70.004462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004462-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2008.51.70.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES BERNARDES PEREIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004547-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2008.51.70.004554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ELTON YARDE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004554-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2008.51.70.004556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ABREU DE ARAUJO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004556-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2008.51.70.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004679-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2008.51.70.004845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANELI GOMES DE ANDRADE (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004845-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n170 - 2008.51.70.005053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE ABREU (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005053-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2008.51.70.006574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LINDOSO RODRIGUES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, ADILSON FERNANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LOANA PAIM RODRIGUES DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006574-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - fevereiro de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Banco BMG S.A. (a) a restituir ao Autor a quantia de R$ 943,11 (novecentos e quarenta e três reais, onze centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e (b) a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - fevereiro de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se os Réus para cumprimento da sentença.\r\n\r\nQuanto à condenação imposta à autarquia previdenciária, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2009.51.70.000154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROSA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000154-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2009.51.70.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JOAQUIM (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000355-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n174 - 2009.51.70.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NUNES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000816-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 16:00 horas do dia 09/06/2009 na rua Quintino Bocaiúva, n.º 77, centro, Nova Iguaçu com o Dr. José Roberto.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 757285"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001332-1 JOAO NACAO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000840-8 TEREZINHA BRANCO DE SIQUEIRA FERREIRA (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento do valor de R$ 3.857,96 (três mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos), devido a título de atrasados, ressaltando que deverão ser compensados quaisquer valores porventura descontados da pensão da autora posteriormente à data da elaboração dos cálculos de fl. 194 (10-07-2008).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para informar se houve descontos, com seus respectivos valores, no benefício da autora posteriormente à data da elaboração dos cálculos acima referidos.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos ao contador a fim de apurar a diferença devida pelo réu.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000382-1 MARIA DE FATIMA DA COSTA WIESELTHALER E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 69/73, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 12.888,18 (Doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), conforme cálculos de fls. referidas acima.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/02/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000158-0 REYNALDO JOSE MONKEN (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de determinar que o réu proceda à REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício de aposentadoria do autor, nº 82843460/3, de modo a enquadrar os períodos de atividade exercidos entre 02/05/1962 a 04/05/1963; 01/01/1964 a 30/06/1967; 01/09/1969 a 31/08/1971; 01/09/1971 a 15/09/1973; 01/02/1974 a 15/04/1975; 23/04/1975 a 03/03/1978; 01/06/1978 a 31/12/1981; e 02/01/1982 a 31/01/1987 como atividade especial, bem como ao pagamento de atrasados , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001543-8 VALERIA MARQUES DI RISIO TAVARES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o tempo decorrido, intime-se NOVAMENTE a parte autora para manifestação acerca do primeiro parágrafo de fls. 52. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se os segundo e terceiro parágrafos do despacho de fls. 52.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001793-9 DJALMA VALETIM DA TRINDADE (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002584-5 PATRICK PINTO DE MELO (Adv. AVILA LEAL POVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 520.718.500-0), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data do requerimento administrativo (30/05/2007) até sua implantação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando-se a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nAfasto, o argumento trazido pelo INSS de irreversibilidade da medida. Isso porque a concessão de um benefício não pode ser considerada irreversível. O que pode ocorrer é a irrecuperabilidade dos valores já pagos, mas não a irreversibilidade. De qualquer forma, a concessão de medidas de urgência, principalmente a antecipação de tutela, deve vir sempre antecedida de análise pormenorizada e criteriosa do Juiz, o que não quer dizer que se apoie em cognição exauriente e que seja irreversível.” \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002702-7 BRAZ FERNANDO DA SILVA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 15/09/2004 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 07, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003175-4 MICHELE DE ALMEIDA MARCELINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Permanece desatendido o despacho de fls. 65, haja vista que o autor juntou às fls. 67/68 laudos médicos descritivos de sua doença neurológica e tratamento fisioterápico, cuja perícia nesta especialidade já encontra-se juntada aos autos. \r\n\r\nNão restou demonstrado laudo médico apto a embasar o requerimento do último parágrafo de fls. 62 (na especialidade de psicologia/depressão). Intime-se novamente a parte autora para comprovar o requerido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para requerimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003224-2 LAIR MARIA GOMES SIQUEIRA (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 52/64, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.447,64 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. referidas acima.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.56.001430-2 ALCIMAR DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Sendo assim, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 31/32, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a apresentar as contas referentes ao cartão Federal Card nº 5493.1630.3132.0517, relativas aos meses de dezembro de 2001 a novembro de 2006, determinação esta já satisfeita pela ré, conforme exposto acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000170-1 ESPÓLIO DE WALDIR JOSÉ DA CÂMARA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a opção pelo FGTS se deu em data posterior à Lei 5.705/71 e anterior à Lei 5.958/73, deverá a parte autora comprovar que a referida opção de seu de forma retroativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca dos itens “a” e “c”, do despacho de fls. 62, bem como acerca da anotação constante de sua CTPS (fls. 64), em que se verifica a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Em 28/11/1972, através acordo entre as partes devidamente homologado pelo Sind. Trab. Ind. Alim. Petrópolis, foi rescindido o contrato de trabalho referente ao período de 25/01/57 a 21/11/72, mediante a indenização de CR$ 12000,00 (doze mil cruzeiros).”\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000656-5 SILVIO GONCALVES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da titularidade da conta poupança 013.13808-3, haja vista que o documento juntado às fls. 12 demonstra que existe outra titular, devendo a mesma ser habilitada no presente feito ou declinar a quaisquer direitos decorrentes da presente ação ao autor. \r\n\r\nOutrossim, verifica-se pelo mesmo documento que, em primeira análise, a referida conta poupança foi aberta em 05/01/1989, não havendo documentação que comprove haver saldo na referida conta em junho/julho de 1987. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do acima exposto, devendo comprovar a existência de saldo na referida conta em data anterior a 05/01/1989.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001083-0 MARIA DO PILAR MARTINS DE CARVALHO (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Ofício CAIXA/JURIR/RJ 268/2008, de 07/08/2008, que desconsidera a comunicação feita mediante o Ofício nº 136/2008/JURIRRJ, enviado a esta Vara em 24/04/2008, mantendo, portanto, válida a contestação depositada em cartório nos feitos do Juizado Especial Federal em que se requer o pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças, deixo de juntar contestação da CEF no presente feito, dando ciência de que a mesma encontra-se depositada em cartório para conferência pelas partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007, desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora comprovou a titularidade da conta-poupança 013.02071744-5, ag. 0188, prosseguir-se-á o presente feito em relação à referida conta somente. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que junte os extratos da conta poupança da parte autora nº 013.02071744-5, ag. 0188, demonstrando a respectiva data de aniversário da referida conta, bem como apresente planilha de cálculo contendo os valores porventura devidos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001166-4 IRIS SCHIMDT MILER (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da titularidade das contas poupança cujos extratos foram anexados às fls. 13/24, uma vez que indicam como titular Heraldo Miler, sendo que a autora aparece como co-titular somente na conta poupança 013.02070578-1. \r\n\r\nEm caso de ter havido falecimento, deverá ser juntada a certidão de óbito, devendo se habilitar no presente feito a pensionista ou, em caso de não haver, os herdeiros na forma do art. 1055, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação às contas poupança mencionadas no primeiro parágrafo de fls. 99, deverá a parte autora juntar documentação que comprove a existência e a titularidade das mesmas, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001252-8 SEBASTIÃO DOS REIS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que não houve cumprimento integral do item 1, do último despacho proferido nos presentes autos, tendo a CEF juntada pesquisa em seus arquivos referente aos meses de junho/julho de 1987 somente, intime-se novamente a CEF para que junte os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.00273491-0, ou apresente planilha de cálculo contendo os valores porventura devidos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento aos itens 2 e 3, do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001322-3 JOAO DE ASSIS BARRETO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 42/48, no valor de R$ 1.120,04 (um mil, cento e vinte reais e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (08/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001324-7 SYLVIO JOAQUIM SANT ANNA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 36/41, no valor de R$ 487,74 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (15/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001351-0 RENAN GUERRA VITRAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta poupança da parte autora nº 013.02075175-9, Agência 0188, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, e março/abril de 1990, e/ou\r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão e Collor). \r\n\r\nTudo nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso de apresentação de planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001373-9 ELENIR CUNHA BORSATO E OUTRO (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que foram anexados à inicial três comprovantes bancários com números de conta poupança, sendo:\r\n\r\nfls. 09 - conta poupança nº 013.222.941-7, ag. 1651, tendo como titulares Maria Magdalena Torres Morelli Cunha e/ou Elenir Cunha Borsato e data de aniversário dia 28;\r\n\r\nfls. 15 - conta poupança nº 013.00248472-7, ag. 1651, tendo como titular Elenir Cunha Borsato e data de aniversário dia 09;\r\n\r\nfls. 15 - conta poupança nº 013.00234225-6, ag. 1651, tendo como titular Elenir Cunha Borsato e data de aniversário dia 02.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a certidão de óbito juntada às fls. 08 demonstra que a falecia mãe dos autores deixou três filhos maiores, e só constam como autores do presente feito dois filhos, intime-se a parte autora para:\r\n\r\nesclarecer se as contas-poupança descritas nos itens “b” e “c” acima também tinham como titular a falecida mãe dos autores, ou se Elenir Cunha Borsato é a única titular, não havendo ligação com o outro autor em relação às referidas contas-poupança.\r\n\r\nEsclarecer o motivo de não ter sido incluído no pólo ativo o outro filho da falecida Maria Magadalena.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora da resposta da CEF de fls. 32/33, devendo juntar toda a documentação que possua em relação às referidas contas-poupança.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001540-2 WAGNER MARQUES BARROSO (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que comprove a data de opção pelo FGTS e qual era o banco depositário, no período em que trabalhou na empresa M.B. COMERCIO DE APARAS E RESIDUOS. Prazo; 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001677-7 RONALDO MOREIRA VAZ (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o Ofício CAIXA/JURIR/RJ 268/2008, de 07/08/2008, que desconsidera a comunicação feita mediante o Ofício nº 136/2008/JURIRRJ, enviado a esta Vara em 24/04/2008, mantendo, portanto, válida a contestação depositada em cartório nos feitos do Juizado Especial Federal em que se requer o pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças, deixo de juntar contestação da CEF no presente feito, dando ciência de que a mesma encontra-se depositada em cartório para conferência pelas partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007, desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança nº 168546-0, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. 33/36, bem como intime-se a parte autora para se manifestar acerca da conta poupança nº 59064-4, cujos extratos foram anexados às fls. 19/20, em que se verifica que a mesma foi aberta no dia 05/04/1990.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001702-2 MARIA LUIZA MENDES COSTA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. 25/28, bem como intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência e a titularidade das contas poupanças 013.00087798-6 e 013.00195561-0, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2002.51.56.000859-0 VERA LUCIA DE FREITAS ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE SETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.275/276, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n25 - 2006.51.56.001017-5 EDMEE BRAGA LIMA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.111, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001470-6 MANOEL DA SILVA CARIUS (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.83/84, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo necessária expedir RPV, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de haver encontro de contas, nada mais sendo requerido e devido à parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001191-0 MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.120, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000484-2 IRANY SAMPAIO VILLELA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.47/48, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000662-0 NILTON WEBLER (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.29/30, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10(dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000925-6 ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA BASTOS (Adv. OSMAR KLOH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 26 - Ao autor por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 22, devendo ter vista da resposta de ofício da CEF de fls. 23/25, em que é anexado extrato da conta poupança do autor relativo ao período de janeiro/fevereiro de 1991.\r\n\r\nApós, nada mais sendo juntado ou requerido, e tendo em vista a data de aniversário da conta poupança constante do extrato juntado pela CEF às fls. 25, remeto os presentes autos ao Apoio ao Gabinete dos Juízes desta Vara para análise mais detalhada pelos servidores desse setor, a fim de que verifiquem se os autos encontram-se aptos para a fase decisória.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001485-9 ENIRA DE OLIVEIRA VIVEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.57, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003168-7 MARIA LUIZA NEPOMUCENO (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a manifestação da parte autora à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.21, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à CEF das informações prestadas pela parte autora para manifestação, devendo ainda juntar os extratos do FGTS de Carlos Henrique dos Santos (PIS 124.77532.56-3), relativo ao período trabalhado na empresa Tropas Transportes e Comercio Ltda. EPP (CNPJ 03.015.709/0001-59), de 02/05/2001 a 02/03/2005. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 757201"
                            ],
                            "757202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001404-8 AMILCAR AUGUSTO GROSS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001674-4 DURVAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 138/140, em que se verifica que o benefício revisado foi da pensionista Helena Carvalho da Costa, intime-se o patrono dos autores para que promova a devida habilitação no presente feito, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91, dando regular prosseguimento ao mesmo.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000708-5 MARLI DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que especifique quais os documentos foram entregues ao INSS quando do requerimento de sua aposentaria e que deverão ser anexados aos presentes autos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o INSS para que providencie a juntada aos presentes autos de cópia dos documentos especificados pelo autor, nos termos acima. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000142-7 NELSON AUGUSTO JUSTEN (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo de fls. 33.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002848-2 INGRID MARIANNE FLOHR (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da declaração de renúncia, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.003138-9 HELIO ARAUJO DA SILVA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o laudo ao qual se referem os laudos técnicos periciais individuais de fls. 15/16, 18/19 e 21/22, cujos valores foram utilizados como referência para elaboração dos mesmos.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000110-5 MILTON MOREIRA (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime a parte autora diligenciar junto à instituição financeira depositária informada pela CEF às fls. 61, a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período em que trabalhou na empresa HUYCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., de 06/04/1964 a 07/03/1983. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos de fls. 54/55.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000276-6 ANTONIO HENRIQUE DE ARAUJO DUTRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF às fls. 50, devendo requerer ou não o prosseguimento do feito. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000453-2 GIORDANO GILBERTO MARTINS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa CIA ELETRO MECANICA CELMA, de 01/08/1958 a 12/10/1990 (PIS 1039559461-5), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 46/47.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000588-3 ANA MARIA BORGES FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de sua CTPS, a fim de comprovar a existência de vínculos empregatícios no período em que requer a aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta fundiária (1989 e 1990). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000838-0 PEDRO ERNESTO PIZZI (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para comprovar sua qualidade de co-titular da conta-poupança 013.00141161-0, haja vista que todos os extratos juntados às fls. constam como titular LILI MEDEIROS FORTUNA.\r\n\r\nEm caso de falecimento da titular, deverão requerer habilitação no presente feito os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80. Em caso de não adequação da referida Lei, aplicar-se-á os termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000892-6 HELENA LAURA WINTER DUARTE (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 013.00212626-0, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nV - Em caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVII - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000992-0 ELAZIR MACHADO DE SOUZA (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 59/63, no valor de R$ 1.092,92 (um mil e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001057-0 ELISETE CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001188-3 GENESIO CASIMIRO (Adv. FRANCISCO CARLOS MESSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Ofício CAIXA/JURIR/RJ 268/2008, de 07/08/2008, que desconsidera a comunicação feita mediante o Ofício nº 136/2008/JURIRRJ, enviado a esta Vara em 24/04/2008, mantendo, portanto, válida a contestação depositada em cartório nos feitos do Juizado Especial Federal em que se requer o pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças, deixo de juntar contestação da CEF no presente feito, dando ciência de que a mesma encontra-se depositada em cartório para conferência pelas partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007, desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 013.123537-5, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001286-3 KOIAMA ALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF às fls. 40, devendo requerer ou não o prosseguimento do feito e, em caso positivo, manifeste-se acerca da juntada dos extratos já requerida no despacho de fls. 22. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001378-8 SOLIMAR PINTO PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001569-4 ANTONIO BERNARDINO DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 37/38 e 39/59. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001686-8 LUIS FELIPE DE SOUZA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Ofício CAIXA/JURIR/RJ 268/2008, de 07/08/2008, que desconsidera a comunicação feita mediante o Ofício nº 136/2008/JURIRRJ, enviado a esta Vara em 24/04/2008, mantendo, portanto, válida a contestação depositada em cartório nos feitos do Juizado Especial Federal em que se requer o pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças, deixo de juntar contestação da CEF no presente feito, dando ciência de que a mesma encontra-se depositada em cartório para conferência pelas partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007, desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 1625.013.02065046-4, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001690-0 SUELIETE MARIA ALVES CORREA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio o(a) Dr.(a) MAIRO LUTZ MUSSEL, OAB/RJ 105722, para atuar na qualidade de advogado(a) Dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 013.00290915-9, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001698-4 CLARA VERA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que informe se a parte autora pactuou um acordo, na via administrativa, nos termos da LC nº 110/01, devendo, em caso positivo, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002104-9 APARECIDA FIORINI VOGEL (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, PAULO ROBERTO CARIUS, LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, VANDERLEI DE MORAES AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF às fls. 25 e 33, devendo requerer ou não o prosseguimento do feito e, em caso positivo, informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa Magazin Gelli S/A. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.002184-0 EDGARD DE SOUZA CARVALHAES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, de 01/09/1968 a 14/07/1979 (PIS 1004509664-0), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 22/23.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002206-6 GERINALDO PAIS DE LIRIA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa FERRARIA PETROPOLIS S/A, de 20/02/1970 a 30/04/1978 (PIS 10308396496), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002864-0 JOSE ADAUTO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa FABRICA DE VELUDO PETROPOLIS LTDA., de 18/11/1970 a 30/08/1983 (PIS 10395607822), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 19/20.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002910-3 WALDEMAR PEDRO MAYWORM (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF às fls. 33, devendo requerer ou não o prosseguimento do feito. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000537-8 LYGIA DE CASTRO SERPA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada da documentação de fls. 26/44 pela parte autora, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias acerca da habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001075-1 ANTONIO MARTURELLI (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias apresente atestado de óbito de sua esposa, conforme referência feita às fls. 01 e 21, uma vez que, conforme se vê à fl. 11, as contas-poupança informadas são de titularidade conjunta, ou ainda, apresente alguma outra informação respectiva que contribua para o deslinde do feito.\r\n\r\nAnte a impugnação do autor de fls. 50/51, encaminhem-se os presentes a Contadoria para efetuar os cálculos referentes aos valores expurgados a serem creditados na conta-poupança nº 169.689-5, e nº 00142604-9, ag. nº 1651, (fl. 29), relativamente ao período de junho/julho de 87( Plano Bresser). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001327-2 CEVANIR JOSÉ DE PAULA PRATA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (trinta) dias, manifestar-se a cerca da divergência existente entre o na conta poupança informado à fl. 14, e o nº constante dos extratos de fl. 29 e cálculos de fls. 32/28, a fim de sanar qualquer irregularidade em relação ao seu pedido inicial, devendo se for o caso, solicitar a regularização.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001359-4 IRENE DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os números da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora constantes da declaração de imposto de renda às fls. 10/11 do presente feito, e seus respectivos extratos relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão ).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.56.001172-9 VERA LUCIA TAUK DE SOUZA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, MARIA HELENA COUTO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ao autor por mais 10 (dez) dias para manifestação acerca de fls. 100.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001972-1 NEIVA CUNHA MENDES E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ao autor por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001026-0 OLIMAR FELIPPE TROYACK DE LIMA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.49/50, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias”\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001314-4 VALDEN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.30, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 757202"
                            ],
                            "757535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0082437-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SANITARIA ITAIPAVA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 04 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 55 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0082441-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SANITARIA ITAIPAVA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 04 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 55 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0083278-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AICOR CESAR NUNES x ANTONIO OSCAR DE SANTANA x PAULO ROBERTO NUNES (Adv. MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO) x PRODUCOES CESAR NUNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 154, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0087557-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PETER PEDRAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, face ao valor expresso à fl. 63 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0702012-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POINTER NAUTICA LTDA/ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 37 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0551764-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POINTER NAUTICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 38 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0552878-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIACAO CASCATINHA LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 532,94. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 108), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0553210-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LOSANE COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 75 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002629-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LOSANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 60 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.001772-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO GEORGES KHOURY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 53, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000180-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SAO JOSE DE ITAIPAVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...) Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, uma vez que os mesmos não são cabíveis contra decisão interlocutória.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional a fim de que se manifeste sobre fls. 109 e seguintes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000028-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CONDOMINIO CHACARA FLORA E OUTROS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 419,43. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 66 ), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000398-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COOPERATIVA DOS P RUR HORTIFR DO VALE DO RIO PRETO LTDA (Adv. ELOIR ESTEVES). . (...) Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de que o débito expresso à fl. 14, constituído por meio da notificação nº 22005, seja excluído da CDA de fl. 13 pela exeqüente, determinando o prosseguimento da presente execução fiscal quanto às demais inscrições.\r\n\r\nÀ exeqüente para as providências de cancelamento do débito acima mencionado. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado. P.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001563-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EURIDES DA SILVA TEIXEIRA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000616-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GABRIELA PEREIRA DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, VI e § 3º c/c 618, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nCondeno o Exequente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.001176-8 MALHAS LIMA LTDA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 426.\r\n\r\nRecebo as apelações 399/423 e 426/430 somente no efeito devolutivo (artigo 520,V do CPC).\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do exeqüente, tendo em vista que já apresentou suas contra-razões ao recurso interposto pelos embargantes.\r\n\r\nAos embargantes para apresentarem contra-razões ao recurso de fls. 426/430. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nObserve a Secretaria o desapensamento dos presentes, dos autos da execução fiscal nº 2000.5106.002730-5, certificando nos dois processos.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000599-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGÁ-LOS IMPROVIDOS, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001586-3 BANCO FINASA S/A (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do insculpido no artigo 269,II do CPC, determinando que seja efetuado o imediato desbloqueio do Veículo marca Chevrolet, modelo Omega, placa CAZ 1991, pelo DETRAN.\r\n\r\nCustas recolhidas pela embargante à fl. 35.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que foi o DETRAN deu causa ao lançamento do gravame sem observar o fato de que o veículo encontra-se alienado.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de transito em julgado para os autos da execução fiscal nº 2004.51.06.001321-0.\r\n\r\nApós, desapensem-se , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000839-5 GABRIELA PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. PAULO SIMOES CORREIA FURCHI) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, rejeito liminarmente os presentes embargos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 11/18, da petição de fl. 22 e desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2004.51.06.002777-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ACADEMIA DE LEGUMES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, face ao valor atualizado do crédito informado à fl. 67 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2006.51.06.001436-2 BENEDITO MARTINS MENDES (Adv. CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao competente registro de imóveis para fins de desconsideração da penhora anteriormente efetivada nos autos principais, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 99.0551456-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SAO VICENTE VEICULOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS). . Ante retorno dos autos do Contador, republique-se para as partes o último parágrafo do despacho de fls. 255:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n23 - 2001.51.06.001528-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DOWNTOWN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA). . Ante certidão de fls. retro, republique-se o despacho de fls. 131:\r\n\r\n“Intime-se o segundo executado para que regularize a sua representação processual, juntando instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.”\r\n\r\n24 - 2001.51.06.001693-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DOWNTOWN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA). . Ante certidão de fls. retro, republique-se o despacho de fls. 131:\r\n\r\n“Intime-se o segundo executado para que regularize a sua representação processual, juntando instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.”\r\n\r\n25 - 2003.51.06.000610-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x PRO NEFRO ASSIST/NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Ante certidão de fls retro, republique-se para o executado o despacho de fls. 35:\r\n\r\n“Ante o desarquivamento requerido, manifestem as partes sobre o que for de interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem com os autos ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 757535"
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                            "757493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001750-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da CTPS onde conste a opção pelo regime de FGTS em 01/04/1970, como alegado na inicial.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFRED ZIMMER (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001866-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nA seguir, cite-se, intime-se e requisite-se (art. 11 da Lei nº 10.259/2001); no prazo da resposta escrita, deverá se manifestar quanto aos cálculos, bem sobre possibilidade ou não de conciliação. (PIS/PASEP da parte autora: 10313696656)\r\n\r\nAd cautelam, a Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.002002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ELPIDIO JOSE DE MELLO x VALERIA CRISTINA DE MELLO BALTAR E OUTROS (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002002-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia das certidão de casamento, certidão de óbito, identidade e CPF do falecido esposo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação do pólo ativo, fazendo constar tão-somente como autor o ESPÓLIO DE ELPÍDIO JOSÉ DE MELLO, cadastrando-se o correto nº do CPF do falecido, representado pela viúva.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas. Portanto, desnecessária a citação in casu, da CEF. Certifique-se. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, cumpridas as determinações supra, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referente(s) ao(s) plano(s) econômico(s) mencionado(s) na inicial (Verão, Collor e Collor II). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar o(s) cálculo(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) da(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989), Collor (abril/1990) e Collor II (fevereiro/1991), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GOMES TEIXEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000206-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias da CTPS onde conste a anotação do(s) contrato(s) de trabalho que remontam ao período descrito na inicial, bem como, da opção pelo regime de FGTS anterior a 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001198-9 MOEMA MOREIRA (Adv. SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. À vista das posições contrapostas e considerando que os documentos de fls. 09-10, 28 e 37-53 não esclarecem a razão pela qual a autora fez as perícias na cidade do Rio de Janeiro-RJ, isto é, se por imposição do INSS ou não; com base no art. 5o da Lei no 9.099/1995 e art. 1o da Lei no 10.259/2001, designo o dia 07 de maio de 2009, às 15h00min, para realização de audiência, ficando as partes cientes que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei no 9.099/1995. \r\n\r\nIII. Apresente o INSS em audiência os procedimentos administrativos alusivos aos benefícios nos 32/1260176832 (fls. 09), 31/1126981548, 31/1091722592, 31/1073003199 e 31/104684629-6 (fls. 46) ou cópia integral e legível destes. \r\n\r\nIV. Intimem-se rapidamente e diligencie-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001935-6 SUELI REGINA DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA SANDRINE GURGEL BUTRUS). . Fls. 169-170. Intime-se a parte demandante para proceder conforme instruções contidas no expediente em apreço.\r\n\r\nApós a informação da União acerca da implantação do benefício e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.001482-0 DOMINIQUE LOPES DE PAULA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 32-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a conceder e implantar o benefício assistencial de prestação continuada à autora, com início (DIB) em 12/06/2002, data do requerimento administrativo 17108354 (fls. 20).\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que a autora já vem recebendo o benefício desde 05/02/2007.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca do montante devido a título de atrasados, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se solicitação para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001552-9 ROSELI CRISTINA ROSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 10-12 . Face ao exposto e diante, in casu, do balizamento legal sobre a matéria, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003071-3 JORGE LUIZ ROCHA DE CASTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 466-469 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003081-6 DAVINA CAMILO DOS SANTOS DIAS (Adv. BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 28-31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data do indevido cancelamento (31/07/2007 - fls.56), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que a autora encontra-se recebendo auxílio-doença desde 12/11/2008 (fls. 57).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, descontados os valores já pagos a título de auxílio-doença, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 19.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.003085-3 MARIO DE VASCONCELOS MACHADO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 61-68 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003141-9 FRANCISCO ELTON DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em diligência.\r\n\r\nFls. 37-41. Designo o dia 06 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização de audiência, ficando a parte autora ciente de que deverá trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000853-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de ato, designo o dia 07 de maio de 2009, às 16h (dezesseis horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000524-0 HELLENICE DEMORI DIAS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000536-6 ESPÓLIO DE WALTER VOGEL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000611-5 JARBAS ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Plano Verão (janeiro/1989), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000635-8 LUIZ CLAUDIO GERALDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 146-150 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%) e no mês de janeiro/fevereiro de 1989 (42.72%), deduzido o percentual aplicado à época a esse título em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 22-24), no valor de R$ 1.630,65 (Mil seiscentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) e, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nÀ vista de o valor da condenação ultrapassar significativamente 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em cinco dias, fazer a opção prevista no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que seu silêncio será interpretado como renúncia tácita ao valor que exceder ao limite realçado no parágrafo imediatamente anterior.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000640-1 ALZIRA AMMERIS BRITO BEZERRA MANIAUDET (Adv. LETICIA PANCERI DA GAMA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000689-9 MARIA LUCIA BORDE (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constan te(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000714-4 MARLENE GUIOMAR EXEL OCCHIONI (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte demandante para promover a juntada dos extratos mencionados na petição de fls. 17, os quais não vieram anexos.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000716-8 MARIA ZOHY TOSTA ESTEVES (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000760-0 LEA MIRANDA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000769-7 MARGARIDA DE CARVALHO VASQUES (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os ex tratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000772-7 ROBERTO NASCIMENTO ANTUNES NETO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000806-9 CLAUDIO ARTHUR NICOLAY (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000809-4 PEDRO ARNALDO MONKEN (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000848-3 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, RICARDO LAMELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000851-3 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, RICARDO LAMELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000882-3 OCTAVIO SCHMIDT (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000929-3 MARILDA NERY PERDOMO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000950-5 DAVI MUNIZ SIMAS NEVES (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000951-7 IRENE FERNANDES DA GAMA (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 28. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se a os sucessores da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), juntar aos autos a certidão de óbito, bem como para, querendo, promover a habilitação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001016-7 JORGE CARLOS NUNES VIDAL (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão sobre as contas poupança cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente.\r\n\r\nIntimada para informar quanto ao resultado do pedido de fornecimento dos extratos efetuado pela parte demandante, a CEF comunica que seu arquivo geral fora alvo de incêndio, justificando assim a não-apresentação de todos os extratos necessários ao cálculo. \r\n\r\nForam juntados às fls. 17-18 apenas os extratos referentes aos anos de 1986 e 1987, sendo comprovada a titularidade da conta no período correspondente ao chamado Plano Bresser, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPelo exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, mediante apresentação de documentos, a titularidade da conta em janeiro de 1989 (plano Verão), em consonância com a primeira parte do enunciado acima transcrito.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, a quantificação contábil pertinente será feita apenas em relação ao plano Bresser (junho/1987), sem que isso importe antecipar entendimento sobre o mérito.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001033-7 NEWTON GOMES GURGEL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão sobre as contas poupança cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente.\r\n\r\nIntimada para informar quanto ao resultado do pedido de fornecimento dos extratos efetuado pela parte demandante, a CEF comunica que seu arquivo geral fora alvo de incêndio, justificando assim a não-apresentação de todos os extratos necessários ao cálculo. \r\n\r\nDas 6 (seis) contas relacionadas pelo demandante nas fls. 08, foram juntados pela demandada os resultados das pesquisas conforme abaixo:\r\n\r\nNº conta\r\n\r\nExtrato referente a\r\n\r\n1987 (plano Bresser)\r\n\r\nExtrato referente a\r\n\r\n1989 (plano Verão)\r\n\r\n00143503-0 \r\n\r\nNão localizado - fls. 20\r\n\r\nNão localizado - fls. 21\r\n\r\n00186609-0\r\n\r\nNão localizado - fls. 23\r\n\r\nNão localizado - fls. 24\r\n\r\n02073717-9\r\n\r\nFls. 27-29\r\n\r\nNão localizado - fls. 30\r\n\r\n02082185-4\r\n\r\nFls. 48\r\n\r\nNão localizado - fls. 49\r\n\r\n02082183-8\r\n\r\nFls. 42-44\r\n\r\nNão localizado - fls. 45\r\n\r\n02080414-3\r\n\r\nFls. 33-34\r\n\r\nFls. 36\r\n\r\n4) Verifica-se que em relação às contas 02073717-9, 02082185-4 e 02082183-8 foram localizados apenas os extratos referentes ao ano de 1987, sendo comprovada a titularidade das referidas contas no período correspondente ao chamado Plano Bresser, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPelo exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, mediante apresentação de documentos, a titularidade das contas aludidas em janeiro de 1989 (plano Verão), em consonância com a primeira parte do enunciado acima transcrito.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o cálculo será efetuado apenas em relação ao período abrangido pelos extratos constantes dos autos.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001086-6 CARINA PESSANHA RODRIGUES (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001096-9 JOANNA WALLBURGER SIXEL (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001103-2 MARIA ELIZABETH COSTA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001132-9 EMYGDIA HOELZ MAGALHAES LYRIO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001140-8 NEIR DE SOUZA COUTINHO (Adv. SONIA MARCIA PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 28. Tendo em conta que o demandante informou o número da conta poupança nas fls. 25, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001146-9 CYNTHIA CASTELLAIN DE SOUZA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001164-0 ANDREA HOLDERBAUM (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001169-0 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001170-6 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001180-9 ARLETE MARINA DA ROCHA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 156-160 . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001277-2 CELSO GOMES SOARES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001304-1 CUSTODIA FRANCINA CHAGAS MILLIANS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 101-105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 28-30), no valor de R$ 65,53 (sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001355-7 ESPÓLIO DE LUIZ RUFINO DE MELLO (Adv. MANOEL BOIA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 151-155 . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001358-2 VANDA BARROS BORGES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001370-3 ESPOLIO DE SYLVIO DE SOUZA BRANCO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001383-1 ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL, KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001393-4 ESPÓLIO DE LUCILIA LEITE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001424-0 NAIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001447-1 MARIA BEATRIZ LEITE DE ABREU (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 161-165 . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001471-9 LENY DA SILVA MAURICIO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001482-3 NEIDE MACEDO MATHIAS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 11 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001574-8 GENY RODRIGUES DE CARVALHO FILGUEIRAS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001577-3 REGINA CELIA CARNEIRO LEAL FARIA LUIZ (Adv. ADEMAR FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 12 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001611-0 MARLENE DE SOUZA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001624-8 MARIA DE LOURDES PALMA CANCELLA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001701-0 ADRIANA MARIA BATISTA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 10 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001704-6 FABIANO RAMOS NUNES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001707-1 LUCIANA RAMOS NUNES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987) indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001716-2 HELIO SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24. Promova a requerente a habilitação dos filhos do autor, mencionados na certidão de óbito de fls. 25, tendo em conta que, em caso procedência, o valor porventura apurado deverá ser rateado entre os herdeiros.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001719-8 ROBERTO CARLOS KAUFMAN (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 13 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.002440-3 LEA MARIA COELHO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2003.51.56.006247-2 JOAO ALOYSIO DE MORAES (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A PARTIR DO QUARTO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 92-93 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE RPV CADASTRADO A SEU FAVOR:\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.000604-8 HELYETH ANGELA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 178 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LOSS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000264-3\r\n\r\nAnte a anuência do INSS, prossiga-se na forma da Resolução nº 559 de 26.06.2007, conforme determinado na sentença de fls. 50-58, cumprindo integralmente o art. 12 da Resolução mencionada acima.\r\n\r\nDo que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.56.001543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDA LIMA NOGUEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 12-13 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO 41-43:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n70 - 2008.51.56.001769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROSA DE SA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 17-18 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 36-38:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000514-7 FRANCISCO HILARIO SCHMID x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.000528-7 ALVAIR GUIMARÃES MACHADO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 251 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.000652-8 THEREZINHA VIEIRA GAPPO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 92 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000654-1 MARIA HELENA GAPPO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.000657-7 BERTHA RHINKI D'ALMEIDA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 33 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.000754-5 MARIA CELIA DE CASTILHO E PAULA E OUTRO (Adv. RICARDO SENNA CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.000827-6 RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 27 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.000839-2 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 37 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.000850-1 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, RICARDO LAMELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 37 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.000861-6 PAULO CESAR GUIMARAES (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 59 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.000868-9 GRACINDA PEREIRA SALDANHA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 52 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.000869-0 HELIO FRANCISCO MARCOLINO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.56.000893-8 CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 27 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.56.000962-1 ELAZIR MENEZES DA CUNHA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 43 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.56.000972-4 BENITO PEREIRA CASTRO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 30-31 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.000987-6 JULITA FIGUEIRA (Adv. LUCIENE DE MELLO OMATSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 89 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.001020-9 NEUSA MARIA GOMES DE AGUIAR (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 32 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.56.001021-0 ANNA MARIA VANZAN DA SILVA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 37 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.56.001109-3 ADAO WAGNER (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 74 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.56.001110-0 CLAUDETE DA COSTA FERNANDES (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.56.001111-1 ANDREA DA COSTA FERNANDES (Adv. TATIANA WAGNER DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 69 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001112-3 ODETE FATIMA DE SOUZA (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 134 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.56.001116-0 FERNANDO GONCALVES DA SILVA (Adv. RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.56.001137-8 AGATHA DE SOUZA REZENDE (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 33 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.56.001144-5 PEDRO FELIPPE CASTELLAIN BARBOSA DE CASTRO (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.56.001171-8 ELOIR CARDOSO RODOVALHO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 134 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.56.001172-0 JOSE ROMILDO DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 57 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.001244-9 NILZA MARIA DA ROCHA AQUINO (Adv. ANDREA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 38 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.56.001249-8 ELIZABETH BENDER (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON, PRISCILA REGINA BENDER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 42 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.56.001262-0 MARIA DAS DÔRES MEYER BECKER (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.56.001391-0 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (Adv. MARIA CRISTINA CAMPOS FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.56.001397-1 AILTON CLAUDIO LINHAUS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 31 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.56.001399-5 VERA LUCIA DE SOUZA MOLTER (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.56.001490-2 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 33 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.56.001508-6 SUELI FREITAS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 42 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.56.001638-8 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 27 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.56.001672-8 BENEDITA AGUIDA DA SILVA SEABRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 109 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.56.001762-9 SYLVIA PEREIRA LAGO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.56.002019-7 LUIZ ANTONIO JANUARIO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 77 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 757493"
                            ],
                            "757561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001529-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x NILZA MARIA DA MOTTA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 461 e 462-463. Intimem-se acerca das audiências designadas nas Cartas Precatórias nº 2009.51.02.001083-8 e 2009.51.01.803999-7, ambas da Classe nº 28001, a se realizarem nos Juízos da 3ª Vara Federal de Niterói (dia 28/05/2009, às 14h 30 min) e da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (dia 21/09/2009, às 15 horas), respectivamente.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757561"
                            ],
                            "758598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000342-0 R KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SECAO/INSPETORIA DA CIDADE DE PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nA análise atenta da causa de pedir, de par com sua natureza, o rito mandamental e com o tempo decorrido desde o surgimento do núcleo da controvérsia, indicam a imprescindibilidade da manifestação prévia do impetrado, para a melhor apreciação da matéria.\r\n\r\nPortanto, notifique-se para as informações no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 98.0704942-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALDEIR JOSE XAVIER, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES, LAURA MARIA MENDES REIS TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SERGIO TORRES MEURER). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesentranhe-se a manifestação de fls. 960-963, encaminhando-a aos autos do incidente nº 2009.51.06.000235-0, vez que a ele se refere.\r\n\r\nFls. 976-978, concedo a dilação por 05 (cinco) dias, ante o decurso do tempo.\r\n\r\nEm relação à liberação da totalidade dos honorários, será examinada com presteza, após a apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nQuanto à complementação do depósito do valor dos honorários, considerando o conteúdo das fls. 901, item “I” e as peculiaridades desta ação civil pública, particularmente o tempo decorrido, intime-se a ré PEDREIRA DE CORREAS LTDA para, no prazo de 03 (três) dias, comprovar o pagamento da 2ª parcela da referida verba, findo o qual, incidirá a multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a partir do 4º dia certificado, na forma do art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001532-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor das manifestações de fls. 455-592 e 598-600 da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, torno sem efeito o item “II” do despacho de fls. 453-A.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000224-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. ELIANA ABREU, CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA, ANA PAULA CORRALES). . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, art. 21 do Código de Processo Civil, por analogia. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003277-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE OTAVIO DE ARAUJO PONTE E OUTRO (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nII - Constatando-se a tempestividade da impugnação/contestação acima aludida, intimem-se os réus/embargantes para sobre a mesma se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.06.000866-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE) x VANOR CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFace à Expedição de Requisição de Pequeno Valor, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 758598"
                            ],
                            "758599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0082711-9 MARLENE FECHER BOLLER (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0115470-3 VANDERLI PROCOPIO TOSTA E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 79-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000280-4 ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE VOGEL) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTROS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Face ao requerimento de fls. 03, intime-se a parte autora para atender convenientemente ao disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, eis que o pleito da gratuidade não prescinde da demonstração de situação apta a inferir a impossibilidade de arcar com custas judiciais, diga-se, moderadas na Justiça Federal (art. 4º, II da Lei nº 9289/1996 e Resolução nº 184 de 03/01/1997, do Conselho de Justiça Federal).\r\n\r\nII) Outrossim, sem que defina a eventual direção subsidiária da lide (fls. 08, “a”), não é o momento de apreciar a matéria à luz do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/01.\r\n\r\nIII) Prazo de 30 (trinta) dias, sem o que a distribuição será cancelada e o processo arquivado na forma do art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV) Após a solução quanto às custas judiciais, será analisado o pleito antecipatório.\r\n\r\nV) Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0702388-2 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0706685-9 ANGELA MARIA CARIELLO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 88 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.000903-6 ISABEL MARIA DANTAS (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 58. Para que não se alegue prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora bem como, em sendo caso, seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias atender à determinação referida qual seja indicar, precisamente, o(s) nº(s) da(s) de que é titular com o respectivo nº agência.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.000904-8 CARLA LUCIA CAVALCANTE (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 55. Para que não se alegue prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora bem como, em sendo caso, seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias atender à determinação referida qual seja indicar, precisamente, o(s) nº(s) da(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000108-3 RICARDO DA COSTA ORMONDE (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para, em 05 (cinco) dias, instruir o requerimento, a exemplo do que ocorre no âmbito do pré-atendimento desta Subseção Judiciária, a qual observa o disposto no artigo 4º da Portaria nº 03, de 18 de junho de 2007, da Direção desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCumprido o item I, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, com base, por analogia, no art. 2º da Lei nº 8.437/1992.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sem prejuízo do prazo da contestação, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001315-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001242-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ESPOLIO DE CHRISTINA GABRIELA MARTINS SENNA E OUTROS (Adv. MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR, FABIO ALVES FERREIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA). . Nessas condições, defiro, em parte, o pleito de urgência, para determinar:\r\n\r\na) aos réus, considerando que não se tem a informação - vez que não se demonstrou a que título é a inventariança, e particularmente, ao inventariante JACQUES DA CRUZ SENNA JUNIOR (art. 12, inciso V e § 1º, do Código de Processo Civil - a elaboração e/ou adequação do projeto presente nas fls. 234-235 e a apresentação para análise e aprovação prévia pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de projeto de restauração, conservação e manutenção do imóvel tombado, objeto da certidão de fls. 203-205, no prazo de 40 (quarenta) dias;\r\n\r\nb) no aludido projeto deverá constar cronograma físico e financeiro, de modo a assegurar a realização e término da obra no prazo de até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nc) a apresentação pelo inventariante de cópia legível do termo de nomeação e do compromisso de inventariança;\r\n\r\nd) cópia legível do contrato de locação firmado com o Instituto Educacional Petropolitano Ltda. - UNICRIANÇA, bem como do valor atual do aluguel;\r\n\r\ne) informar e demonstrar a fase em que se encontram os processos de inventário em curso nº 1988.042.019342-6 e nº 2004.042.0003223.6 tramitando perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis; e\r\n\r\nf) interditar, a execução de qualquer obra, ainda que a título de restaruação no imóvel, sem a prévia e expressa autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. \r\n\r\nEstabeleço a multa cominatória diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do 41º dia devidamente certificado, para a hipótese de não apresentação, em conformidade, do projeto de restauração precedentemente ordenado. \r\n\r\nRegistre-se, na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se, diligencie-se, com as precauções da lei.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000320-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, ANDREA ZOGHBI BRICK, MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ, REJANE STRZALKOWSKI CANARIO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. A propósito da sempre construtiva e importante alegação ministerial, no sentido do julgamento da lide no estado em que se encontra por se tratar de matéria de direito, e ainda que há demora no julgamento; oportuno considerar dois aspectos básicos, a saber:\r\n\r\na) o fato de este Juízo por razões institucionais contar apenas com um Juiz Federal, embora com acervo elevado e, em parte, antigo; não por escolha da gestão desta Unidade, mas em razão de ter de analisar e julgar na ordem de antiguidade dos processos conclusos, como critério regular; contudo sem deixar de atender matérias urgentes pela própria natureza das causas, situações bastante recorrentes; \r\n\r\nb) que a matéria em debate não é apenas de direito, conforme extrai-se do quadro retratado, p. ex., nas fls. 32, 35-93, 99-100, 118-119, 148-150, 209-225, 235-283, 386-392, 398, 791 e 799 e ainda, há de se ter em conta que embora atento à relevância da causa de pedir nesta sede processual coletiva, não podemos deixar também de considerar aspectos atinentes à efetividade do julgado, vale dizer, de modo decidir com o máximo de elementos que denotem adequação, atualidade e aceitabilidade contextual; e\r\n\r\nc) noutro vértice, como o direito nem sempre é capaz de decodificar e solucionar por inteiro todas as questões trazidas a Juízo, o caminho que se apresenta como o mais indicado em situações como a presente é a busca da conciliação. \r\n\r\nII. Portanto, na perspectiva de encontrarmos a solução mais consentânea com a realidade do feito, com o tempo decorrido e principalmente com a efetividade jurisdicional, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 407 do CPC c/c o art. 19 da Lei no 7.347/1985) para o dia 14.05.2009, às 15 (quinze) horas. \r\n\r\nIII. No caso de testemunhas a serem ouvidas, o rol deverá ser apresentado com antecedência de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se, com as precauções.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0085721-2 AGILDO BAPTISTA BOUBEE (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0701171-0 JOSE CLAVELAND (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0703301-2 CARLOS GONCALVES MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. VANESSA CARIUS DE OLIVEIRA MARTINS, YEDDO TUCHE VOLGARI, JORGE CARLOS BECK COELHO, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 583-584 e das cópias de fls. 507-571, inexiste litispendência e/ou coisa julgada relativamente aos litisconsortes: JONAS LEITE, WILSON DE ARAÚJO, ARY FRANCISCO MARCOLINO, ALFREDO MAURÍCIO DA SILVA NETTO e JOÃO BAPTISTA CASAMASSO;\r\n\r\nRelativamente aos litisconsortes: JOSÉ BERNARDES DOS REIS (processo nº 2001.5106000538-7) e ANTONIO JOSÉ CARIUS (processo nº 98.0703695-0), não há nos autos cópias das ações passíveis de litispendência e/ou coisa julgada, para análise dos aludidos institutos. Assim, tendo em vista que os autos de nº 2001.5106000538-7 e 98.0703695-0 tramitam na 1ª Vara Federal de Petrópolis, cumpra a Secretaria, com urgência, integralmente, o despacho de fls. 499;\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes acerca da sentença de fls. 303.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0703322-5 CARLOS WALDEMAR BICUDO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nFace à expedição dos Requisitórios de fls. 432-444, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nA seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 98.0703515-5 CYRLEY SILBERNAGEL DI LOURENCO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 90-91 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução:\r\n\r\nI) em relação aos litisconsortes Cirley Silbernagel Di Lourenço, Firmino Consendey da Silva e Maura Barbosa de Carvalho, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII) em relação à litisconsorte Lucia Maria Santos Caetano Teles, na conformidade do art. 267, inciso III c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhe-se à SEAPO-DIS-PE para a exclusão dos autores em relação aos quais foi extinto o processo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à SEAPO-CON-PE para atualizar os valores de fls. 102-103, 114-115 e 160 de Iracema Rodrigues Machado, Jose Carlos Muniz Falcão e Wanda Almeida Silva Carlier.\r\n\r\nCom os cálculos, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ADILSON FERNANDO MATHIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria \r\n\r\nQuebra Processo nº.: 2007.51.06.001515-2 - Classe: 11005\r\n\r\nOUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\nImpugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nImpugnado: ADILSON FERNANDO MATHIAS\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nCuida-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF alvejando o deferimento do benefício legal concedido conforme r. Decisão de fls. 49, à vista da Declaração de hipossuficiência, de fls. 12 da Ação Ordinária nº 2007.51.06.000966-8, classe 1005, em apenso.\r\n\r\nIntimada, a impugnada redargüiu aos termos da pretensão da CEF (fls. 16-21) ao argumento, em resumo, que a impugnante não fez prova do contrário e que apresentou a declaração exigida pela Lei nº 1.060/1950, instrumento apto a comprovar sua hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nEfetivamente, a impugnante em seu articulado alega mas não faz prova da existência de quadro fático-jurídico capaz de demonstrar que a autora ostenta perfil socioeconômico contrastante com a decisão em questão a qual, à mingua de prova em contrário, acha-se em conformidade, juris tantum, com o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, corolário da garantia constante do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, desacolho a impugnação manejada pela CEF, pelo que mantenho o benefício da Gratuidade de Justiça, sem prejuízo à regra do art. 7º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.06.002835-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x LUCIANE TOSTA PAES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 92-94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 19-30), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 97.0083465-4. \r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar: LUCIENE TOSTA PAES e MARIA LUIZA AUGUSTO IANELLI.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (Adv. MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 174-175 e 183, manifeste-se a Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\nII) Após, dê-se vista a parte autora e retornem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000129-7 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao pólo passivo sobre fls. 905-906 e 923-928, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, manifeste-se o pólo ativo sobre fls. 932-933.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0087992-5 EUCLYDES BALBINO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII)Após, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV)Não havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV)Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI)Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII)Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII)Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 98.0702411-0 AGAPITO FELIPE DE SOUZA (Adv. MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV. Em seguida, dê-se vista às partes na forma do art. 12 da precitada resolução. \r\n\r\nXV. Na seqüência, não havendo impugnação, certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n23 - 99.0554198-5 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.06.000940-1 IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE D E C I S Ã O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 83-85 ao argumento, em resumo, de que não houve apreciação do requerimento de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 90). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEfetivamente não foi apreciado o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado conforme fls. 20-21.\r\n\r\nAssim, conheço dos Embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para deferir a Gratuidade de Justiça e alterar o dispositivo da sentença que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, eis que sob o palio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.000998-0 VANDERLEI JOSE TEIXEIRA (Adv. ISABEL CAROLINA MARTINHO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 19-20. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 15-17, transitado em julgado a fls. 21, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 97.0084895-7 RENATO SOUZA PAIVA (Adv. AMAURY LOMBA TAVARES, FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 88-91 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000824-6 TAPPI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Fls. 163 - Expeça-se o pertinente ofício de conversão do depósito de fls. 153 em favor da Fazenda Pública, na forma do Anexo II da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Vinda a resposta de que cuida o item 5 do aludido anexo II da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à União, conforme requerido na petição de fls. 163, in fine.\r\n\r\nIV - Intime-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.06.001242-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x LEA CATHARINA MORSCH DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DE S E N T E N Ç A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos. Portanto, considerem-se os cálculos de fls. 252-293 nos seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.000485-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x AVANY PAIM DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 758599"
                            ],
                            "758600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001770-7 ESPOLIO DE GABRIEL HERMES FILHO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, CELSO LUIS NEIVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0701852-8 NEIDE RIBEIRO AREAS VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 118-119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0704933-4 CARLOS ALBERTO RAMOS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 114-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0553603-5 RONALDO ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 339-340, manifeste-se Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.003175-8 NATALINA DE CARVALHO (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001562-2 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000514-1 ANTONIO JOSE SAVIOLI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000851-1 PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie . Sem condenação em honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PATRICIA MAURICIO MACEDO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nI - Indefiro o pleito formulado no primeiro parágrafo da petição de fls. 49 (autora), ante a ausência de título executivo judicial. \r\n\r\nII - Fls. 49, segundo parágrafo - Defiro, por mais 15 (quinze) dias o prazo à Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nIII - Intime-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000934-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ELZA VELASCO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 73-76. Dê-se vista à embargada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000909-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x IRINEU RAVELLI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 55-58 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x AIDA DE LEMOS KOENIGSDORF E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 183-184 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000331-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 337-338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente em parte os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 667-670.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000555-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO TEIXEIRA DA SILVA) x TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos. Portanto, considerem-se os cálculos de fls. 12 nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.06.003145-0 LEO RENATO KUENZER BOND E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o item “IV” do despacho de fls. 276, qual seja, o depósito relativo aos honorários periciais diante da manifestação acerca da aceitação do encargo pela sra perita.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se na forma do item “VI” do mesmo despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 97.0086978-4 LUIS CESARIO AMARO DA SILVEIRA (Adv. REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2000.51.06.001817-1 UNIAO DO POLICIAL RODOVIARIO DO BRASIL UPRB CASA DO INSPETOR E OUTROS (Adv. CLAUDIO COSTA VIVEIROS DE CASTRO, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001184-1 ROBERTO FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com a resposta, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 271-321 e sobre os documentos trazidos pela Caixa Econômica Federal- CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001434-2 IVAN ERVILHA PALETTA DE CERQUEIRA (Adv. EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Justifique o autor, de forma minudenciada, a finalidade específica da prova pericial requerida a fls. 76, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Intime-se\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 97.0085723-9 AURORA BARBOSA BALTHAZAR (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO FLS. 143 E 146\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 54-57 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\nDESPACHO FLS. 146\r\n\r\nNo despacho de fls. 143, onde se lê: “...r. Decisão de fls. 54-57...” , leia-se: “...r. Decisão de fls. 137-140...”\r\n\r\n21 - 97.0086637-8 JOAO SEBASTIAO SCHIMIDT (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 177-181 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0703724-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x OSMAR DURAO ABRAHAO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIV) Não havendo impugnações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.06.000251-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x JOAQUIM AZEVEDO RAMOS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedente em parte os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 46-53.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000058-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x MERCEDES PAULINA MOLTER TEIXEIRA DA SILVA x LUIZ ALBERTO ESSINGER E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Em seguida, façam-se com vista às partes, devendo o INSS manifestar-se também acerca do exatidão aritmética dos cálculos novos, independentemente da eventual ratificação das razões do direito que possam fundamentar impugnação possível.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000644-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x FABIO BRAZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 758600"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2001.51.09.000047-1 OSWALDO GOMES ESPERANCA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Diante do arquivamento do Inquérito Policial nº 2001.51.09.000069-0 (IPL Nº 093/06-DPF/VRA/RJ), trasladem-se as cópias pertinentes.\r\n\r\nII. Intime-se o requerente, por imprensa, para eventual requerimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nIV. No retorno dos autos, se ausentes requerimentos específicos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 756663"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.09.000096-3 COSME DE OLIVEIRA LEMOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I. Considerando a inércia dos devedores (fls. 248); considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 257/258, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome dos devedores, devendo ser observados os documentos de fls. 12, 15 e 19, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime(m)-se o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), ou inexistindo ativos em nome dos devedores (item I), tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000363-4 VALDEMIR TENORIO SABINO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para ciência do teor da petição de fl. 208, em especial quanto aos esclarecimentos da credora acerca da necessidade de comparecimento mensal ao Núcleo de Cálculos da Procuradoria-Seccional da União em Volta Redonda para atualização dos valores a serem pagos e comprovação dos respectivos pagamentos e, ainda, sobre a conseqüência de eventual inadimplência explicitada na peça em questão.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II e seguintes de fl. 205.\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000493-8 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A-NOVA DUTRA (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO) x MUNICIPIO DE RESENDE. . À luz do teor da petição de fls. 230/232, bem assim da fundamentação do V. Acórdão de fls. 236/240, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0954099-0 OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, DAVI MOURA, ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DO CREDOR (DR. ALEXANDRE BARBOSA) PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CUMPRIMENTO AO ITEM III DO R. DESPACHO DE FL. 125, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE ÀS FLS. 165/170.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758485"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELEOTERIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.09.000163-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 1VF Resende.\r\n\r\nResende, 06/04/2009 14:24\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora da Secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.09.000163-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nPaulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAURO FERNANDES DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.09.000168-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 1VF Resende.\r\n\r\nResende, 06/04/2009 14:44\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora da Secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.09.000168-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nPaulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 758493"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FRANCA ALVES (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS da parte Autora e de aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (16,65%) e Collor (44,80%), sobre os respectivos saldos, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOREIRA DOMINGOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de situar o GDATA na casa dos 10 (dez) pontos, entre junho de 2002 e abril de 2004; JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a situar em 60 a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de maio de 2004 a junho de 2006, bem como no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a situar o GDPGTAS de julho de 2006 em diante em 80% do valor máximo do respectivo nível. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY RODRIGUES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de condenação da CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por ilegitimidade passiva da CEF, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000574-9\r\n\r\nI - Ao Contador Judicial para elaboração de conta, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES BAPTISTA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000796-5\r\n\r\nAssiste razão ao Réu, uma vez que a única conclusão a que se pode chegar, do laudo pericial, com um mínimo de cientificidade, é que o Autor não possui qualquer limitação física para o trabalho. Na especialidade do douto Perito do Juízo, ao menos, limitação não há.\r\n\r\nAssim, nomeio como Perita do Juízo, na especialidade PSICOLOGIA, a Dra. SHEILA MIRANDA NUNES, CRP n. 76566-06, com endereço residencial na rua Dalva da Fonseca, nº 197 - Vila Santa Isabel/Resende para esclarecer os seguintes pontos, sem prejuízo de eventuais quesitos a serem anexados pelas partes, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1)Padece o Autor de algum mal psíquico?\r\n\r\n2) Caso positivo o item 1, ele é totalmente incapacitante para atividades laborativas?\r\n\r\n3) Caso positivo o item 1, ele é definitivamente incapacitante para atividades laborativas ?\r\n\r\n4) Caso positivo o item 1, há alguma atividade laborativa que o Autor possa desempenhar, mesmo em sendo portador do referido mal ?\r\n\r\n5) Quais são os sintomas do mal psíquico apresentado, caso positivo o item 1?\r\n\r\n6) A incapacidade para o trabalho diz respeito somente ao ambiente de trabalho atual do Autor, como sugere o Perito anteriormente ouvido ?\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DENEGRI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000956-1\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresentem todos os salários-de-contribuição relativos ao período de julho/94 até agosto/08, conforme requerido pela Contadoria Judicial (fls. 75). Intimem-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nResende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 751063"
                            ],
                            "751080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001803-2 PAULO LEONARDO ALVARES GONCALVES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o desbloqueio do RPV nº JEF 200807523.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para proceder o levantamento do requisitório, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se levantou a referida quantia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000159-0 LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro conforme requerimento retro. Abra-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000842-0 ALVANDINA SOARES DIAS (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, JERONIMO NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Tendo em vista que o complemento positivo foi pago a menor, sendo devido ao Autor, ainda, o valor de R$ 606,91 (seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), conforme cálculo da Contadoria Judicial (fls. 177/186), intime-se o INSS, nos termos abaixo, para pagamento da dita diferença.\r\n\r\nAnte o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001917-9 JANETE QUEIROZ DE CASTRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . O objeto do presente feito é a revisão da aposentadoria 046.556.271-0, de titularidade de Geraldo Luiz Dias Castro. Como tal benefício foi cessado, em razão do óbito, só restou o pagamento de atrasados.\r\n\r\nCaso dependentes habilitados junto à previdência social, titulares de pensão por morte decorrente da aposentadoria em questão, pretendam a revisão de suas pensões, deverão fazê-lo em processo próprio. Não pode o Juízo compelir o INSS a revisar tais pensões neste feito.\r\n\r\nNada impede, no entanto, que o INSS, com base no poder de autotutela, proceda a eventual revisão, administrativamente, se assim entender.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Autora da presente.\r\n\r\nAbra-se vista à PFEINSS, por 30 (trinta) dias, para o que entender.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003072-2 WILMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do instituidor à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela da Atualização de Precatórios, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto ao preenchimento dos requisitos legais, como demonstra a prova dos autos , bem como, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da própria natureza alimentar do benefício, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante a pensão por morte em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000971-7 OLIVIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 27/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000100-4 ROSA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se EDUARDO ALEXANDRINO CHAGAS, por mandado, com endereço às fls. 181, para manifestar-se no presente feito. \r\n\r\nDeve o Oficial de Justiça a quem este for distribuído, na ocasião da diligência, buscar informações sobre o estado de saúde do intimando, bem como sobre a eventual existência de representante legal do mesmo.\r\n\r\nÀ luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). MAURÍCIO JOSÉ DO SACRAMENTO, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 069.679, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, e, ainda, para apresentar eventuais documentos que comprovem a condição de EDUARDO ALEXANDRINO CHAGAS , como companheiro da segurada.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000359-1 WALESKA PACHECO DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Abra-se vista ao INSS, conforme requerido na petição de fls. 57, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001134-4 MARIA CRISTINA DOS SANTOS BISPO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001338-9 SEBASTIÃO CESAR PEREIRA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder aposentadoria integral, por tempo de contribuição ao Autor, a contar da data do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados devidos, no valor de R$ 10.598,75 (dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 04/12/2008 (fls.91). Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, de acordo com os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, já deferida nestes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001364-0 ROZEMERE MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x ROSANGELA LAÇALVIA DA SILVA E OUTRO x YASMIM SILVA VIEIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a manifestação do Parquet, destituo a advogada anteriormente constituída, às fls. 121, inciso V. \r\n\r\nÀ luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio a Dra. Juliana Fernandes Gonçalves, inscrita na OSB/RJ sob o nº 114.514, como curadora da menor YASMIM SILVA VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 121, inciso IV, desta feita, na pessoa da dativa, ora constituída. \r\n\r\nIntime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente. Instrua-se o mandado com cópia da referida determinação (fls. 121).\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000067-3 ALDENI COELHO DA SILVA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ao SEADI, para corrigir a autuação, de modo que a Autora seja “SUZANA GOMES DA SILVA, representada por ALDENI COELHO DA SILVA”, ao invés de “ALDENI COELHO DA SILVA”, pura e simplesmente.\r\n\r\nApós, ao MPF, já que se trata de incapaz.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à conclusão para decidir sobre medida emergencial.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000113-6 RAIMUNDO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, após pretendido reconhecimento de tempo de serviço rural. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000193-8 IRENE DA SILVA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de pensão por morte, irregularmente suspenso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora é inválida e já o era, por ocasião do óbito do pai.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador-Secional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a suspensão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.59.002827-2 TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente feito a União foi condenada a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar.\r\n\r\nO STF reformou a decisão tão somente no que tange aos juros de mora, tendo invertido os ônus da sucumbência.\r\n\r\nAgora pretende a União seja a parte Autora compelida a arcar com multa de 10% sobre os honorários advocatícios, por não ter depositado tal importância 15 dias após o trânsito em julgado. \r\n\r\nApesar de dever ao Autor R$ 3.342,68 (fl. 123), pretende a União seja o mesmo condenado em multa por mora no pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nO Autor terá, como todo credor da União têm, que aguardar na “fila” dos requisitórios de pequeno valor, que são pagos 60 dias após a requisição, sendo a pretensão da União - de vê-lo condenado à multa que dispõe o art. 475-J, do CPC - imoral. \r\n\r\nNo presente caso há compensação dos valores e, assim sendo, não há que se falar em mora do Autor.\r\n\r\nCaso o entendimento fosse outro - de que não há compensação, devendo o Autor depositar os honorários sucumbênciais com o trânsito em julgado - só restaria ao Juízo, como opção, expedir em favor do Autor RPV do valor total calculado para os 28,86%, sem qualquer abatimento, já que os Juizados Especiais Federais não são competentes para processar e julgar execução de honorários em favor da União, conforme enunciado 33, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“33. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001.”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento da União, de fls. 149/151.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), em favor de TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS, do valor constante de fl. 144, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNo que tange aos patronos da parte Autora, tendo em vista as petições de fls. 131/133, 135/137 e 142, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000755-5 MARIA D APARECIDA ALCANTARA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará em favor do Autor, de acordo com os valores descritos nos documentos de fls. 158/160.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001024-8 ALOISIO GLORIA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que cumpra a determinação de fls. 75, uma vez que não apresentou, até a presente data, os extratos ali requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se também a parte autora, para que trata aos autos os extratos referentes à conta fundiária em questão, relativas ao período requerido, a saber: 11/03/64 a 26/08/1983, conforme documento de fls. 07, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 751080"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO TEIXEIRA x LAUDEMOCENA JOSE MATTOS (Adv. MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente quanto ao pedido de explicação do motivo da concessão da pensão à companheira, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pretendido restabelecimento do pagamento da pensão por morte em questão, no percentual de 100%, à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGER DE PAULA (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO, ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000236-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada, por falta de prova inequívoca do direito alegado. É preciso ouvir a parte Ré para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO ABICALIL (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000412-4\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para simulação de cálculo de atrasados de aposentadoria proporcional, considerando-se os períodos laborais de fls. 03 como sendo os verdadeiros, estipulando ainda a renda mensal inicial, coeficiente e salário-de-benefício. Eventuais períodos concomitantes devem ser contados apenas uma vez, evitando-se a duplicidade.\r\n\r\nResende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000085-5\r\n\r\nAnte a manifestação do INSS à fl.100, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DIOGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a revisar a renda mensal inicial do benefício do Autor, incluindo os salários-de-contribuição relativos ao vínculo com a Indústrias Sandoz S. A. ( 03/07/1974 até 30/05/1980), segundo afirma. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BALIEIRO DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 1.907,93 (mil, novecentos e sete reais e noventa e três centavos), atualizados até 01/04/2009 (fls. 81). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 751363"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY INACIO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000300-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item III do despacho de fl.97.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL LEITE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000703-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia integral de sua CTPS, em especial a página que contém a data de opção das empresas em questão, bem como quaisquer documentos que contenham o CNPJ das mesmas e os bancos onde foram depositados o FGTS da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 96.0073751-7, que tramitou perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA LUCIA ANDERSEN x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidentes sobre o adicional de férias, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000104-8\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2006.51.59.000301-0, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, visto que o referido processo encontra-se na Turma Recursal.\r\n\r\nApós, com a vinda dos documentos, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DUARTE FELIX x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 193,05 (cento e noventa e três reais e cinco centavos), atualizado até 03/04/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO SEGGIARO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CALLIL ASSEM (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000226-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA (Adv. LEANDRO MARQUES) x UNIMED LITORAL SUL PAULISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000232-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Citem-se para apresentarem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA RODRIGUES BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, bem como, de convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar de 03/09/2008, pagando à Autora todos os atrasados devidos, no valor de R$ 3.736,65 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos - fls. 114), atualizados até 01/04/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial deferida, anteriormente. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ALULAS (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO, CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000434-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, pessoalmente, sobre a renúncia ou não do valor que ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 167), eis que, a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas da Justiça Federal até o referido valor, conforme art. 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000562-2\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 93/96. Intimem-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GUIMARÃES DE SIQUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000680-8\r\n\r\nVisto que os laudos periciais já se encontram acostados aos autos (168/169 e 178/181), intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILON NEMEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar ao Autor a diferença da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor até a data da protocolização, no valor de R$ 2.689,13 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e treze centavos), atualizados até 02/04/2009 (fls. 92). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescentes,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de condenação em valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Observe-se, com atenção, a necessidade de intimação da Curadora e do MPF. P.R.I. Resende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISON FELICIANO VIEIRA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 710,46 (setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 13.832,30 (treze mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), a título de atrasados, atualizados até 06/04/2009 (fls. 55). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GRACIANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 407,02 (quatrocentos e sete reais e dois centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 1.718,62 (mil setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), a título de atrasados, atualizados até 06/04/09 (fls.54/59). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder cautelar genérico e no poder geral de cautela, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RABELO DA FONSECA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 998.58 (novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 4.599,30 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), a título de atrasados, atualizados até 06/04/2009 (fls. 52/57). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL APARECIDO ANDRADE PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 1.795,84 (mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 19.794,30 (dezenove mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), a título de atrasados, atualizados até 06/04/2009 (fls. 59). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENSIO OLAVO EDVIK E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES GUIMARAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA D'ARC DA SILVA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000238-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DA AMAN, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 30 dias, que o pagamento foi feito à Autora, com a juntada de documentação hábil.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 753779"
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Defiro a vista do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento, conforme determinação de fls. 63, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000511-8 CARLOS FRANCISCO DE MELLO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Consta do título executivo judicial obrigação de “promover a concessão do benefício de prestação continuada, também denominado benefício assistencial, previsto na Lei 8.742, de 7.12.93, em favor do autor CARLOS FRANCISCO DE MELO, a contar da citação”, bem como “condenação do INSS em honorários, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)”.\r\n\r\nComo os atrasados e os honorários sucumbenciais já foram pagos por RPV e o benefício assistencial está implantado, foi cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Impossível deferir o requerido pelo patrono da parte autora, na petição de fls. 166/167, quanto à impressão de peças virtuais dos presentes autos, uma vez que estes autos são físicos e não virtuais, daí a existência da informação: “Não existem peças para esse processo”, como mencionado pelo patrono da parte autora no referido petitório.\r\n\r\nQuanto à constituição de novo patrono, é de faculdade da parte constituir quem de seu agrado, dizendo respeito a constituição/revogação do mandato, apenas às partes contratantes. \r\n\r\nQuanto ao advogado anteriormente constituído, era dativo, tendo sido nomeado apenas para aquele ato.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastramento do advogado do Autor, devendo o mesmo ser intimado para todos os atos processuais seguintes. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000899-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000958-1 MARTA PENCHEL DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS FELIPE BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . À Contadoria Judicial, para simulação de atrasados, considerando como especiais os períodos indicados, tal como solicitado na inicial.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001066-2 NELI FRANCA ALVES (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oficie-se a CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL, para que forneça a cópia do documento contendo os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, enviado ao INSS, quando da aposentadoria da Autora, remetendo cópia de fls. 12, 14 e 02/08.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para que apresentem cópia integral do procedimento administrativo “não localizado”, no prazo de 30 (trinta) dias, ou, ao menos, informação de seu paradeiro, com comprovação documental (remetendo cópia de fls. 12 e 57). \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000112-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x BANCO MAXIMA S/A (Adv. FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atenção à petição de fls. 165, oficie-se o Banco do Brasil S.A., informando o código da Receita, qual seja: 090016, conforme Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal, para fins da efetiva conversão do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em depósito a favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeve o Banco do Brasil informar a este Juízo, comprovadamente, a referida conversão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000252-5 JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Os honorários serão arbitrados ao final do processo. Restituo o prazo para apresentação do RECURSO, no prazo de 10 dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001122-8 LUIZ CARLOS HIGINO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos extratos solicitados ao banco depositário anterior.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 754351"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004979-0 SEBASTIAO DE MOURA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.328,62 (dois mil trezentos e vinte e oito Reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias através de DARF, código de receita 2864, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima e, em face da petição de fls. 69/70, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar também o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0112621-2 ANA LUCIA FIRMINO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000319-0 VERA MARTINS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a autora foi regularmente intimada através de Carta Precatória, na qual foram juntados os pertinentes documentos e que o advogado constituído nos autos vem promovendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, dificultadas pelo fato da autora estar residindo atualmente no Rio Grande do Sul; reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 91, a fim de evitar prejuízo ao regular prosseguimento do feito e indefiro o pedido de nomeação de defensor dativo formulado à fl. 132.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja promovida a execução relativa ao principal, tendo em vista que os embargos em apenso referem-se apenas aos honorários sucumbenciais, apesar dos cálculos terem sido elaborados em relação a ambos os créditos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000639-6 CLOTILDE FRANCISCA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000693-1 EULINA MENDONÇA DA GAMA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x ZENILIA BOTELHO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 22/06/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenham interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002821-6 JOSE ALVES SOBRINHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.216/221: Mantenho a decisão de fl.42 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001061-6 MARCIELI QUINTANILHA DE AZEVEDO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 104/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao MPF. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002580-2 EDIR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência dos documentos juntados às fls. 53/91 e dos cálculos de fls. 93/98 pelo prazo sucessivo (Autora, União e INSS) de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005699-9 MARILENE PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA, MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO) x MARGARIDA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. DANIEL VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 158/184.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 18/06/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000460-8 MOACYR MENDONÇA DA MOTTA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Baixo o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nUma vez que o documento de fl. 17 não se encontra em original e nem é possível identificar o número do processo pertinente, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor traga aos autos documento hábil a comprovar a sua opção pelo FGTS. No mesmo prazo deverá juntar documento que comprove sua aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000616-2 ANDREA LUIZA APARECIDA ALMEIDA CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício e extingo o processo com julgamento mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Dê-se vista ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000629-0 ZILDEA PORTUGAL DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 143/144 - Indefiro a prova requerida pela autora, tendo em vista que o processo administrativo já foi juntado aos autos pelo INSS às fls. 51/139.\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 146 e do alegado pela parte autora à f. 150, retornem os autos ao INSS para que informe se protocolou a referida petição e, em caso afirmativo, traga aos autos cópia da mesma. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000973-4 ANA CRISTINA DE SOUSA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pelas partes e nomeio como perito do Juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, médico especialista em ortopedia, CRM: 5202381.0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.(...)\r\n\r\n(...) Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, tendo em vista que requerida genericamente, sem justificar ou esclarecer quanto à necessidade de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos, já que os quesitos encontram-se às fls. 77 e 80/81.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001119-4 ROGERIA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 49 - Defiro apenas a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se existe inventário de Gilson Sergio Cruz e qual o número do processo, bem como esclareça se requereu sua habilitação como companheira. \r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 43.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001630-1 NELSON MARIO VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e de seu retorno do Eg. TRF - 2ª Região, devendo a parte autora apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, a fim de que os cálculos sejam refeitos nos estritos moldes do determinado no título executado.\r\n\r\nConsiderando que a execução do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro, entendo que deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC). Desta forma, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECSG, para elaboração do laudo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002157-6 LÚCIO DE MATTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 65/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL com base no disposto no art. 295, III do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, I do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002493-0 MARIA LILI DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito e de seu retorno do Eg. TRF - 2ª Região, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002504-1 AIDE NUNES BATISTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito e do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000678-3 LUIS CLAUDIO DE SOUZA CUNHA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 96/98, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.000289-5 JUSSARA MATIAS DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIETA MATIAS DE SOUZA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte de ex-combatente a partir da data do requerimento administrativo, 10 de maio de 2006, correspondente a 50% do valor integral do benefício, e a prestar-lhe assistência médico-hospitalar gratuita em hospital militar. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Dê-se vista ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000327-6 JOSE HERMES PEREIRA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000736-1 MAXIMILIANO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 124/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001189-3 EDSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001190-0 ANTONIO EDSON GOMES DE CASTRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001197-2 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a V. Decisão proferida no Agravo nº 2008.02.01.011650-9, devendo a Secretaria promover a juntada daqueles autos ao presente feito.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo as rés apresentarem suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002004-3 CÉLIA MARIA RIBEIRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA, BEATRIZ DOLORES CARAMORI) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 34/35 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002008-0 MARIA CELESTE DA COSTA MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 38/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06. CONDENO, outrossim, a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, bem como as diferenças decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002012-2 BERNARDA GOMES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 58/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06. CONDENO, outrossim, a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, bem como as diferenças decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007398-0 SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002568-8 LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 183: Intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça planilha de evolução do financiamento desde a celebração do contrato (05.09.1989 - fl. 56).\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para que dê inicio aos trabalhos.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.004645-0 EDSON MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 133/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.000846-4 MARIA LEA PONTES RIBEIRO (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 181/191, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005388-3 JULIO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 161/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários sucumbenciais em razão de serem os mesmos beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.17.004929-6 DEBORA NAVEGA COUTINHO DA COSTA (Adv. SANDRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 47/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00) e os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, existentes na conta de poupança nº 0174.013.001775345-6 (fls. 17/18), em maio de 1990 de 44,80% (IPC abr/90) e em junho de 1990 de 7,87% (IPC de maio/90), acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005497-8 TELSON LEONARDO FERREIRA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000783-0 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Considerando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 18/06/2009, às 13:00 horas, ocasião em que deverão as partes se fazerem presentes não só por advogados constituídos, mas também por prepostos com poderes para apresentarem propostas objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000878-0 JOSE OBERDAN SILVA (Adv. ANDERSON MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 118/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 225,22. \r\n\r\n. (...) Isto posto:\r\n\r\na) Em relação ao pedido de exclusão de cinco pontos da carteira de habilitação do demandante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC; \r\n\r\nb) Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de: 1) R$ 258,36 correspondente às multas, referentes aos autos de infração U-21-28678952 e U-21-28708448; 2) R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos) correspondente ao seguro DPVAT/exercício 2006;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nTodas as parcelas devem ser monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001103-0 LUIZA HELENA DE SOUZA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro e designo o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes. Intime-se e requisite-se a testemunha arrolada à fl. 155.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente o nome e o endereço do Posto Ambulatorial ou Hospital em que o falecido era atendido, a fim de que seja solicitada cópia do prontuário médico, conforme requerido à fl.155. Atendido, expeça-se o pertinente mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos cópia do procedimento administrativo nº 5172859558 do beneficiário Jorge Benedito Rodrigues, CPF nº 452.513.477-15 .\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002344-5 MARIA LUCIA GUIMARÃES DIAS (Adv. MARIO BISPO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19/21: Tendo em vista a data do protocolo de requerimento dos extratos junto à Agência da Ré, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora os apresente ou justifique o não atendimento ao deferido no despacho retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001421-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x FRANCISCO UBIRATAN DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a petição e documentos juntados às fls. 31/39, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023116-0 EDSON JOSE DIAS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 66/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas processuais em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez presentes os seus pressupostos. Dê-se vista ao MPF. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.17.005322-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARIA DAS GRACAS GOMES DE AZEVEDO MEDEIROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 37.355,41 (trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos) atualizada até 19/07/2006, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.000353-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FRANCISCO FERNANDO ANDRADE DE SOUSA (Adv. MARCELLO NASCIMENTO, MARCOS MAURICIO NASCIMENTO). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte ré, nomeando como perita do Juízo SUELY MELO, CRC/RJ- 055412/O, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001680-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x ERICA TIANE DIAS DOS SANTOS E OUTRO. . Fl. 42/43 - Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para citação do segundo réu, na forma do art. 1.102 - B do C.P.C..\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre a certidão de fl.48.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026594-0 ALOYSIO LOURENCO DE RODRIGUES (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Face à certidão retro, e tratando-se de obrigação de fazer, intime-se a CEF, na pessoa do Chefe do seu Departamento Jurídico, para que cumpra o determinado à fl. 80, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2007.51.17.005293-3 JULIO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 161/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários sucumbenciais em razão de serem os mesmos beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n49 - 2009.51.17.000247-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x NELSON MARIO VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.17.000368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o Eg. STF negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos e o feito principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2006.51.17.001062-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x CACILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 68/74, que apuraram não haver valores a executar. Deixo de condenar os embargados em custas e honorários em razão da fundamentação acima deduzida. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se LUIS HENRIQUE SCHOTTZ e MARGARETE SCHOTTZ DE SOUZA a fim de forneçam cópia da carteira de identidade e CPF. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.17.005627-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VERA MARTINS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Cumpra-se a Decisão proferida no feito principal.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.002494-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x MARIA LILI DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal e nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x AIDE NUNES BATISTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Cumpra-se o(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do presente feito e do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal e nada requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.17.000384-0 FRANCISCO UBIRATAN DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Aguarde-se a manifestação da Fundação Habitacional do Exército - FHE, em relação à petição e aos documentos juntados nos autos principais(fls. 31/39).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2004.51.02.003199-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ILMA FERNANDES DA CRUZ RODRIGUES (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 40/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO ILMA FERNANDES DA CRUZ RODRIGUES, brasileira, casada, nascida em 02.11.1948, filha de Manoel Batista da Cruz e Gertrudes Fernandes da Cruz, RG nº 10.042.885-3 IPF/RJ e CPF nº 760.591.207-25, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: conforme fundamentação acima, fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, intime-se a apenada para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.17.001973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOSE CARLOS VASCONCELOS RIBEIRO (Adv. SAMORY ORNELLAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 53/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO JOSÉ CARLOS VASCONCELOS RIBEIRO, brasileiro, casado, nascido em 07.03.1960, filho de Iolanda de Vasconcelos Ribeiro, RG nº 12.207.096-4 IPF/RJ e CPF nº 675.503.807-59, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: conforme fundamentação acima, fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.17.002065-1 FLAVIO DOS SANTOS GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIVERSIDADE PLINIO LEITE (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 751296"
                            ],
                            "753727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006123-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 93, acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 1ª e 3ª Varas Federais de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2005.5102006312-6 e 2005.5102005412-5, respectivamente, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001736-6 WANDERLEA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 152/153 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5117001736-6\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: WANDERLEA DA SILVA \r\n\r\nRé: CEF \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, opostos por WANDERLEA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos quais pleiteia a extinção do processo de execução alegando preliminarmente, a inexigibilidade do título por ausência de requisitos essenciais e, no mérito, excesso na execução.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nII.1 Da preliminar\r\n\r\nNo tocante à preliminar de inadequação do procedimento, já houve decisão a respeito às fls.53 dos autos da execução em apenso, que entendeu ter a peça de defesa apresentada pela executada natureza de embargos à execução apesar da equivocada intitulação.\r\n\r\nII.2 Do mérito\r\n\r\nA embargante suscita a inexigibilidade do título por faltar as assinaturas de duas testemunhas (art. 585 do CPC). Alega também excesso de execução. \r\n\r\nVerifica-se nos documentos acostados às fls.8/9 dos autos da execução em apenso que, ao contrário do que afirma a embargante, o referido contrato foi assinado por ela, uma gerente da CEF e por duas testemunhas (fls.9), não se vislumbrando a existência de qualquer irregularidade formal no documento. Dessa forma, o título executivo está revestido da presunção de certeza, enquadrando-se no disposto no art. 545, II do CPC. \r\n\r\nOutrossim, na petição inicial a embargante se refere a um contrato que não é o mesmo que deu margem à execução extrajudicial. Aquele, por inadimplemento da embargante, foi objeto de renegociação e gerou um Termo de Aditamento para Renegociação de Dívida, que a obrigava a disponibilizar o valor referente às parcelas mensais em uma conta-corrente de sua titularidade (cláusula 13.ª do contrato às fls.13 dos autos da execução). \r\n\r\nMais uma vez a embargante deixou de cumprir com as suas obrigações, o que causou a execução extrajudicial do segundo negócio jurídico inadimplido. Desta forma, não há que se falar em excesso de execução uma vez que não houve depósito na conta a fim de quitar as parcelas do contrato e, por conseguinte, o vencimento antecipado da dívida sobre a qual incidem os encargos previstos no acordo (fls.14 dos autos da execução, cláusulas 16.ª e 17.ª). \r\n\r\nMeras alegações genéricas de excesso na execução e vícios sem que de fato haja a comprovação de sua ocorrência não retiram a força do título ou põem por terra a sua liquidez e certeza indo de encontro ao disposto no at. 739, § 5.º do CPC. \r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno a EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em 5% do valor da execução (art. 20, §4o, CPC), atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I .\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006085-8 LUIZ ULISSES MASSATIEZE (Adv. PAULO CESAR CARDOSO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 110 e 112), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000121-4 MARIA ROSA GOMES PERUCI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000121-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.67.001697-1 MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito do DETRAN-RJ, solicitando-lhe a remessa de cópia do prontuário n° 281749606, categoria D, referente a MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO, além de informações quanto a sua atual aptidão à condução de veículos automotores. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 17.\r\n\r\nOficie-se ao Dr. MOISÉS COELHO DA PENHA, CRM-RJ 52.37213-6, solicitando-lhe a remessa de cópia do prontuário médico de MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO, bem como que informe se o AUTOR continua sob seus cuidados. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 16 e18.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000397-9 NEUSA CORDEIRO PINTO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000397-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002265-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROGERIO LOBAO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 12 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117002265-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFHE - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nROGERIO LOBÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nDiante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 44/47), HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nEm vista da expressa exclusão das custas judiciais do conteúdo da transação (cláusula segunda), elas serão devidas pro rata (CPC 26 §2°), ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (CPC 21).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002351-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x BENEDITO IVO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002351-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 34, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006373-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 47, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000567-7 MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MATHILDES COUTO MIGUEL (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000567-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 326/328 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 753727"
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                            "753915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001132-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: JANDIRA MADUREIRA FREITAS\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) contrato de seguro;\r\n\r\nb) cópia do processo habitacional do contrato nº 8.2270.7000458-5 , bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário. Não confundir com o contrato de financiamento, este já constante dos autos.\r\n\r\nc) certidão integral da matrícula nº 29.300 do imóvel no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição ( a cópia de fl. 171, está cortada).\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\no valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\na metodologia do cálculo do seguro (MIP e DFI);\r\n\r\nse existe influência na elaboração do cálculo da faixa etária dos devedores.\r\n\r\nPlanilha de Evolução do Financiamento atualizada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001648-9 DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001648-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO\r\n\r\nREU: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Diga a parte autora sobre a contestação da CCCPMM às fls. 54/70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, apresente no mesmo prazo, certidão atualizada da procuração de fl. 34. Se for cópia, esta deverá estar autenticada.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: WAGNER BARRETO TAVARES e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 115/171, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002046-8 DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002046-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte AUTORA não juntou a declaração de rendimentos, apesar de intimada.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa , na forma do art. 14 e Tabela I da Lei nº 9.289/96, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.67.001759-4 ERASMO PEREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2007.5167001759-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recebo o recurso de Apelação de fls. 319/323 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contrarrazões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001337-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001337-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de abril de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001805-0 MARILENE DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001805-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 62/74 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nEm conseqüência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001871-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 78/96, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004159-9 GUARACI MEIRELES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5167004159-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDa sentença cabe apelação (art. 513 do CPC), dirigida ao Tribunal ao qual se acha vinculado este Juízo. Não “recurso inominado” à “Turma Recursal”. Erro grosseiro não dá margem à aplicação do princípio da fungibilidade (Resp 463.228/RS, T 5, 05.09.2006, DJ 25.09.2006, fl.298).\r\n\r\nNÃO RECEBO O RECURSO.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência da sentença de fls. 111/114.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008661-0 ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5167008661-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAusente o pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, o preparo, nego seguimento à Apelação interposta às fls. 265/288, com fulcro no art. 511 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000027-6 JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.000027-6\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAusente o pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, o preparo, nego seguimento à Apelação interposta às fls. 346/474, com fulcro no art. 511 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 06 de abril de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000653-4 GERSON DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000653-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 189 - Indefiro a reordenação de fls.131/157 por não vislumbrar qualquer resultado prático na condução da execução.\r\n\r\nDe fato, o período anterior ao ano de 1984, não consta no cálculo de fls. 172/186.\r\n\r\nEm conseqüência, intime-se a CEF para que elabore nova conta, observados os extratos acostados às fls. 131/157.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002673-2 WAGNER RAPOSO FREITAS (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002673-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000991-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NOEMIA SOARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO n. 200851170009916\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 753915"
                            ],
                            "754725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.001548-7 VERONICA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001548-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 71: Anote a Secretaria o nome do novo patrono da autora - Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu - OAB/RJ nº 65.963.\r\n\r\n2. Recebo a petição de fl. 70 como emenda à inicial.\r\n\r\n3. Trata-se de ação ajuizada em 13/01/2009 pelo rito ordinário, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela, em que a autora objetiva o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária com o pagamento de uma prestação por mês.\r\n\r\nEm razão da autora residir no município de São Gonçalo, o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo (fl. 62).\r\n\r\nGratuidade deferida pela decisão de fls. 68.\r\n\r\nA autora adquiriu o imóvel através de instrumento particular de compra e venda com obrigações e alienação fiduciária datado de 01/03/2005 (fls. 32/45), com prazo de amortização de 239 meses. Sistema de Amortização Tabela Price. Não informa o período de débito, não quantifica seu valor, tampouco o valor atual da prestação para pagamento. \r\n\r\nNo contrato ficou estabelecido um prazo de carência de 60 (sessenta) para expedição de intimação ao devedor para os fins do art. 26, §2º da referida Lei 9.514/97, isto é, passados mais de 60 dias do vencimento do encargo e este não sendo pago, a CEF poderia iniciar o procedimento de intimação para purgação da mora. Não purgada a mora, o contrato se resolve mediante pagamento do Imposto de transmisão consolidando-se dessa forma, a propriedade nas mãos do credor fiduciário. O leilão extrajudicial é previsto na cláusula 30ª do contrato, obedecendo ao disposto no artigo 27 da Lei 9.514/97. \r\n\r\nRequer em sede de antecipação de tutela que a Ré (CEF) receba uma prestação por mês.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, a ausência de comprovação de tentativa de acordo administrativo com a credora, bem como a autora não informa o valor da prestação a ser paga. \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO CPC 269 II, tornando definitiva a liminar concedida. Condeno a parte RÉ à devolução à parte AUTORA das custas (Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14, uma vez que a UNIÃO deu causa à demanda (princípio da causalidade). \r\n\r\nDevido à iliquidez, esta sentença está sujeita ao reexame necessário (CPC 475 I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000753-4 MARIA DE LOURD AMARAL (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 348 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 302), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001707-2 MARIA STELLA DIAS DE SOUZA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO de condenação por danos morais (CPC 269 I). ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) para ANULAR o ato administrativo que fez cessar o auxílio-doença, ratificando a liminar que determinou o seu restabelecimento, e CONDENAR o INSS à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 22.08.2007, data do laudo médico-pericial, e ao pagamento das prestações do auxílio-doença entre a data de cessação do benefício e a data de cumprimento da tutela antecipada. Sobre o montante em atraso incidirão correção monetária pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80 - STJ 43 e 148), contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC 405). \r\n\r\nO benefício perdurará até que seja promovida a readaptação da AUTORA (art. 101, Lei n. 8.213/91), ressalvada a possibilidade de cessação da incapacidade.\r\n\r\nHonorários compensados, haja vista a sucumbência recíproca (CPC 21, parágrafo único). Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000981-3 SERGIO REIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 345/347 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200851170009813\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSÉRGIO REIS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nEmbora a decisão monocrática do Tribunal se refira especificamente à decisão de indeferimento da gratuidade, parece lógico que atinja a sentença cuja razão de ser foi o não-recolhimento das custas.\r\n\r\nDECLARO DESCONSTITUÍDA a sentença de fls. 48/49 e profiro nova sentença, desta feita enfrentando o mérito da causa (CPC 285-A).\r\n\r\nPede-se tutela que assegure a restauração do valor de benefício previdenciário com base no número de salários-mínimos a que correspondia ao tempo da concessão, além de reajustamento pela variação da cesta básica ou INPC.\r\n\r\nDeitando olhos sobre a disciplina constitucional, o plenário do STF, no RE 376.846/SC, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02.04.2004, p. 13, repeliu a tese de vinculação do benefício previdenciário à variação do valor do salário-mínimo ou a qualquer índice diverso daquele estipulado pelo legislador. Entendeu-se caber exclusivamente à lei determinar os critérios para reajustamento dos benefícios a fim de preservar-lhes o valor real, como determina a CR 201 §4o. Em outras palavras, não existe equivalência salarial. Na mesma oportunidade, confirmou-se a idoneidade dos índices utilizados pela legislação para a correção dos benefícios:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII.- R.E. conhecido e provido.\r\n\r\nAmbas as Turmas do Tribunal mantêm-se fiéis à orientação:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.\r\n\r\n1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. \r\n\r\n[...] Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AI-AgR 655.139-7/MG, rel. Min. Eros Grau, T2, DJE 13.03.2008)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REAJUSTE. ARTIGO 201 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. No julgamento do RE n. 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AI-AgR 552.341/RS, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 25.08.2006)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CARTA MAGNA. I. - A adoção do INPC, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art. 201, § 4º, da Carta de Outubro. II. - Agravo regimental prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito, provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.\r\n\r\n(RE-AgR 376.145/SC, rel. Min. Carlos Britto, T1, DJ 28.11.2003)\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça pelo TRF/2 (Lei no 1.060/50; art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas, nos termos e prazo ali previstos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002405-0 JOSE LUIZ BORGES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002531-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Juízo determinou que a parte AUTORA apresentasse a declaração anual de IRPF a fim de comprovar-lhe a miserabilidade (fls. 93). O AUTOR respondeu que não tinha fonte de renda (fls. 96), embora a Secretaria tenha apurado que ele obteve restituição do imposto de renda em 2008 (fls. 98). Reiterada a ordem de apresentação do documento, sob pena de indeferimento da gratuidade (fls. 99), deixou transcorrer o prazo (fls. 100), levando à decisão de indeferimento (fls. 101). Sete dias depois, a parte atravessou os tais documentos (fls. 103/16).\r\n\r\nSe prazos há, é para que sejam cumpridos. Se o Juiz permitir que as partes passem por cima deles, violará a lei e perderá o controle do processo. Nada a considerar.\r\n\r\nRecolha a parte as custas, tal como determinado a fls. 101, no prazo restante de 6 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007581-8 NADIA CRISTINA CABRAL DUARTE (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 154/157 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200751670075818\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nNADIA CRISTINA CABRAL DUARTE\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nFilha maior, casada (desde 24.07.1998) e incapaz de ex-combatente da 2a Guerra Mundial, falecido em 11.01.2000 (fls. 67), pede a condenação da UNIÃO à implantação de pensão pela morte do pai equivalente à deixada por 2o Tenente e ao pagamento de verba a título de danos morais. \r\n\r\nGratuidade deferida (fls. 57/8).\r\n\r\nA UNIÃO alega prescrição e invoca precedentes contrários à pretensão (fls. 40/2).\r\n\r\nHá inúmeros documentos nos autos certificando problemas psiquiátricos da AUTORA, a qual foi interditada (fls. 141/230). Perícia deste Juízo Federal confirma a doença (fls. 134). \r\n\r\nOs autos estão suficientemente instruídos. Não há controvérsia factual, mas jurídica. DECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição da pretensão. A jurisprudência considera que há todo tempo pode ser requerida a pensão, desde que não tenha havido indeferimento no plano administrativo. Fulminadas estariam apenas as parcelas anteriores ao qüinqüídio que antecede à propositura da demanda.\r\n\r\nSão incontroversas: 1) a qualidade de ex-combatente do suposto instituidor; 2) a filiação da AUTORA; 3) seu estado civil de casada; 4) a condição atual de incapacidade. \r\n\r\nA legislação aplicável será sempre a vigente à época do falecimento do ex-combatente, como já proclamou o STF:\r\n\r\nPENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA.\r\n\r\nO direito à pensão do ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor na data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que vinha recebendo, considera-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.\"\r\n\r\n(MS 21.707/DF, rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, pleno, 18.05.1995, DJ 22.09.1995)\r\n\r\nAté 1990, aplica-se à pensão dos ex-combatentes a Lei n. 5.315/67. Naquele ano, passou a vigorar a Lei n. 8.059, cujo art. 5o, III, impõe para a concessão de pensão que a filha atenda cumulativamente - ao tempo do óbito do pretenso instituidor - às seguintes condições: a) seja solteira; b) tenha menos de 21 anos ou, se maior, seja inválida. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE CASADA. PENSÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.\r\n\r\n2. Hipótese em que a recorrente é casada, motivo pelo qual o fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 511.363/PI, T5, 10.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 374)\r\n\r\nRESP - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO - FILHA - LEI 8.059/1990.\r\n\r\n- A lei 8.059/1990 alterou as condições da lei 5.315/1967 para a filha de ex-combatente perceber pensão. Além da idade (menor de 21 anos), ou inválida e solteira. Tais requisitos devem existir no momento da morte do pai.\r\n\r\n(REsp 153.898/PE, T6, DJ 02.03.1998, p. 164)\r\n\r\nÀ época do falecimento do instituidor (11.01.2000), a AUTORA já era casada. Não teria, como continua a não ter, direito a pensão alguma, uma vez que a incapacidade por si só não é suficiente. Diante disso, é irrepreensível a decisão administrativa que lhe negou o benefício.\r\n\r\nA pretensão à verba a título de danos morais fica à deriva pelas mesmas razões.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002865-9 JACINTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000261-6 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.5117000261-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO PERSEVERANÇA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de bloqueio de registro de venda em razão da ausência de amparo legal e da impertinência da medida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0054396-9 MARIA OZANA MOURA RODRIGUES (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO). . (...) dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos valores apresentados.\r\n\r\n11 - 94.0034293-4 MARIA LUCIA LOPES MARQUES (Adv. LUCINEA SOUZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, promova o início da execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interesada.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003235-8 ADENIR MOREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes por 5 dias, sucessivamente, para que digam se concordam ou não com os valores encontrados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001546-1 CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x IVANILDA SALES GALVÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001782-2 ZILEA DA CONCEIÇÃO FUKUI (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, da atualização dos cálculos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001800-0 JULIA MUNIZ DE ABREU (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, da atualização dos cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004652-0 MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos de fls. 78/82.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002183-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça a AUTORA, no prazo de 10 dias, o procedimento pelo qual postula a tramitação do processo, uma vez que há referências contraditórias no corpo da inicial - ora se alude ao processo de conhecimento, ora ao de execução.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000073-5 NELSON DOS SANTOS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Homologo a desistência (CPC 267 VIII e §4o), condenando a parte AUTORA ao recolhimento das custas.\r\n\r\nCaso deseje obter a gratuidade de Justiça, deverá, no prazo de 5 dias, trazer aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa avaliar a alegada miserabilidade. Decorrido o prazo sem manifestação, será rejeitado o requerimento (fls. 2).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 754725"
                            ],
                            "755418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003691-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.003691-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.02.003691-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré, e a defesa, por publicação, para vista dos documentos de fls. 219/220, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, caso em que será designada audiência especial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005133-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO) x WESTER VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.005133-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2004.51.02.005133-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro os pedidos formulados às fls. 236 e 240/245\r\n\r\nDiante da renúncia da Defesa do réu Jefferson Vilela Bernardo Mury, intime-se o aludido réu para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir outro advogado para representá-lo judicialmente, cientificando-lhe de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006093-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA x JORGE DE ASSIS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA, JOSEILDO SANTOS DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.006093-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.02.006093-9\r\n\r\nRecebo a Apelação interposta pelo advogado dativo do réu Jorge de Assis, interposta à fl. 375.\r\n\r\nDe acordo com a Jurisprudência dominante, a justiça gratuita deve ser requerida junto ao juízo da execução.\r\n\r\nDiante da juntada de procuração (fl. 380) outorgada pelo sentenciado, intime-se, por publicação, os advogados constituídos para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões de apelação.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004415-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARILDA FONSECA RODRIGUES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.004415-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.004415-8\r\n\r\nTendo em vista que o expediente de fls. 62/224 não atende à decisão de fl. 53, reitere-se o ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os originais do autos do processo concessório do benefício ou informe a este o extravio deles.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005279-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x TERESA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.005279-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.005279-9\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré, interposta às fls. 107/134.\r\n\r\nDe acordo com a Jurisprudência dominante, a justiça gratuita deve ser requerida junto ao juízo da execução.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 755418"
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                            "757405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000391-7 ISAIAS TEIXEIRA COSTA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . (...)\r\n\r\n6. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, todo o processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 757405"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002523-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MUNDO DOIS IRMAOS DAS PEÇAS LTDA ME (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de Mundo Dois Irmãos das Peças Ltda ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040401697395, 7060403333573 e 7060403333654.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060403333573 (fls. 116), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado, bem como informou encontraram-se as inscrições de nºs 7040401697395 e 7060403333654 parceladas.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060403333573, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004076-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME E OUTRO (Adv. RAFAEL ARAUJO DE MELLO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005225-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSERVAS PIRACEMA S/A-MASSA FALIDA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA, CLEVERSON DE LIMA NEVES). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do executado para regularizar petição apócrifa de fls 45 usque 48, no prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005960-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (Adv. GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA). . Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 52.\r\n\r\nCom a resposta, apreciarei petição de fls. 55/56.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001813-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 27, uma vez que o executado já fora citado (fls. 12 verso) e no endereço fornecido, a empresa não fora localizada, quando da diligência de penhora (fls. 12 verso).\r\n\r\nDestarte, configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001955-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x COML/ GERDAU LTDA (Adv. ADRIANA ASTUTO PEREIRA, ANDREA ZOGHBI BRICK). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004970-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MASSA FALIDA DA SOC/ COML/ DE CIMENTO CORREA COUTINHO LTDA. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a EXEQÜENTE da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo, substituindo SOCIEDADE COMERCIAL DE CIMENTO CORREA COUTINHO LTDA por MASSA FALIDA DA SOCIEDADE COMERCIAL DE CIMENTO CORREA COUTINHO LTDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RILLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANDRE ATALLA LEITE (CPF 003.169.347-47) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da EXECUTADA, no endereço constante no documento de fls. 100, e para que, em 5 dias, pague a dívida - com os juros e a multa de mora - ou a fim de defender-se garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nRestando impaga a dívida e/ou não nomeados bens à penhora no prazo fixado, proceda-se à penhora e avaliação dos bens dos executados (LEF 7o), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução começará a correr da data da intimação. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005564-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VIVIANE SOARES DE MELLO. . Intime-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária para que se manifeste sobre eventual parcelamento do débito.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006255-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO SIQUEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x METALURGICA IRMAOS BORGES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para que indique o leiloeiro para a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000746-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LEDA MARIA GOMES MOQUICHE (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição de fls. 12, uma vez que está apócrifa, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, abrindo-se, após, vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004434-1 BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SERGIO VIANA RANGEL, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 30/33 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345). \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nA seguir, retome-se o trâmite da execução fiscal nº 2006.51.17.003887-7. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006799-7 CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . DESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópias da sentença de fls. 79/80, do acórdão de fls. 105 e certidão de trânsito em julgado às fls. 108 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nDefiro a substituição do patrono do Embargante, bem como a concessão de vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001378-6 NELSON SANTANA FILHO (Adv. EDGARD LUIZ MACHADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001479-1 CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção, cumprindo o artigo 39, I do C.P.C..\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002033-0 SUFAU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica; 3) dando valor à causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002362-7 GREEN SHOP COM/ LTDA ME (Adv. FABIO CESAR DA SILVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente apresentou peça de embargos à execução (acostada à contracapa) sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n19 - 99.0208030-8 ALEXANDRE RIQUE JUSTA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo apelado ( Fazenda Nacional ) para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópias desse despacho para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005853-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIS CARLOS BATISTA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753916"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030775-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTERFARMA DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS (Adv. FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 88.0032876-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAQUIM AMARAL MONTEIRO (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x PADARIA E CONFEITARIA MONTE ALEGRE LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x THIAN SERVIÇOS DE FACÇÃO LTDA ME (Adv. NIVEA MORAIS CORREA CAVALCANTE). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001316-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001340-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAGMANIA - ARTIGOS DE COURO IND/COM/ LTDA M E OUTRO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS, WAGNER RAPOSO FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001644-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PERMOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001701-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AVEMA AUDIOVISUAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001717-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GENS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002413-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA/ (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002886-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GEN'S IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REMAN S GONCALO COM/DE PNEUS LTDA (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PERMOVEIS MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x BORBOREMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.006073-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.006140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000292-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x LANCHONETE E RESTAURANTE FEIJÃO CARREGADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001197-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001389-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001663-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001715-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AGEPLAST IND/COM/ LTDA (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001937-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002631-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x GENS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002632-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x GEN S IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002680-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002771-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R C FARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002772-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LA VITORIA PANIFICAÇAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002780-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HENRIQUE ROCHA NETTO E OUTRO x H R N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002851-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002897-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002923-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002963-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.003004-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DEVIMAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003046-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003460-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AUTO POSTO BIG DAY LTDA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.003586-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PANIFICACAO SONHO DOURADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003653-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SEILHE INFORMÁTICA LTDA' (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.003800-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.004534-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004589-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls retro, para que conste que os leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 e 29/06/2009, às 13:00, realizar-se-ão no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 757177"
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                        "Atos": {
                            "757377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL GOMES SANTOS (Adv. PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x JULIA DOS SANTOS JESUS x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados retroativos à data do óbito (02.02.2005) até a data de inclusão da Autora como beneficiária da pensão por morte do instituidor Adaildo Rangel dos Santos Jesus (25.10.2006), devidamente corrigidos, com base na legislação previdenciária, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, limitando-se eventual desconto no benefício pago à 1.ª habilitada (2.ª Ré), na esfera administrativa, ao percentual de 15% mensalmente. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de aumento da cota do benefício, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente a UNIÃO, os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a UNIÃO da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOCONDA SUSSUARANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados compreendidos entre fevereiro/1992 e dezembro/1994, devidamente corrigidos, com base na legislação previdenciária, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente a UNIÃO os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a UNIÃO da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Por tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para tornar sem efeito os valores expressos no dispositivo da sentença de fls. 224/226, a fim de que os mesmos adeqüem-se à fundamentação do julgado, tudo na forma do art. 463 do CPC.\r\n\r\nPassa o dispositivo da sentença de fls. 224/226, portanto, a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, condenando a UNIÃO na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo a título de diferenças de proventos decorrentes de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, a cada um dos autores, na forma da fundamentação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA SANTANA ALVES (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nNa presente ação, a Autora requer o reconhecimento de união estável, para fins de partilha de bens, recebimento de PIS/PASEP e seguro de vida individual de falecido servidor da União Federal, bem como para fins de habilitação em pensão por morte.\r\n\r\nA União Federal contestou o pedido às fls. 61/67, requerendo a intimação de 2 (duas) testemunhas para audiência, arroladas às fls. 67.\r\n\r\nQuanto ao pleito de reconhecimento de união estável para fins de partilha de bens, recebimento de PIS/PASEP e seguro de vida do falecido, não há competência deste juízo para análise da demanda, sendo a Justiça Estadual competente para dirimir a questão. \r\n\r\nNeste sentido, ressalto o entendimento cristalizado na Súmula 161 do RG. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação aos pedidos de reconhecimento de união estável para fins de partilha de bens, recebimento de PIS/PASEP do falecido, e de seguro individual de vida.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de reconhecimento de união estável para fins de recebimento de benefício de pensão por morte, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais, tenho que a presente ação é de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária e em função do valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, ratifico a competência deste Juizado para apreciar a lide.\r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas da parte autora, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se, via mandado, as testemunhas arroladas pela União Federal às fls. 67 para comparecerem à audiência na data acima determinada.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a União Federal informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há algum dependente habilitado na pensão por morte do ex-servidor JOAQUIM VIEIRA SOARES, que era ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, inscrito no CPF 088.617.097/45.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.000523-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em mora e as vincendas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se objetos diversos da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos certidão de ônus reais do imóvel objeto desta demanda, tendo em vista que a Certidão de fls. 11/14 é datada de 25/07/2007 e o ajuizamento da presente ação ter ocorrido em 11.03.2008, bem como apresente os boletos impagos das cotas condominiais e as atas das assembléias, ainda não apresentadas, que deliberaram acerca dos reajustes dos valores das mesmas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o cálculo atualizado do valor que entende devido (principal + multa de 2% + juros de 1% ao mês conforme convenção condominial).\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o instrumento de mandato, tendo em vista que o mesmo foi outorgado pelo Condomínio, através do sub-síndico do Bloco 11, (fls. 19/23), que não o representa em Juízo, vez que, conforme o que dispõe a Lei nº4.591/1964, cabe ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio em juízo, norma esta transcrita na Convenção do Condomínio às fls. 24/27.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais em mora, e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré desde já de que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO ROBERTO CRUZ (Adv. MARIZE LAU DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001390-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em mora e as vincendas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se objetos diversos da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, traga aos autos a certidão de ônus reais do imóvel objeto desta demanda, tendo em vista que a Certidão de fls. 07/08 é datada de 11/07/2007 e o ajuizamento da presente ação ter ocorrido em 17.07.2008, bem como apresente os boletos das cotas condominiais impagas e a convenção do condomínio. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente as atas das assembléias que deliberaram o reajuste dos valores cobrados que constam o reajuste das cotas condominiais, ainda não apresentadas, apesar da determinação à fl. 18.\r\n\r\nE, ainda, tendo vista que a cobrança refere-se as cotas condominiais vencidas e vincendas e a planilha de cálculos apresentada à fl. 10 e repetida à fl. 21 evoluiu até junho de 2008, apresente a parte autora, nova planilha atualizada.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas, e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré desde já de que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. LIBIA MARINA EPIFANI PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004087-0\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nANTONIO MOREIRA BARBOSA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação de diversos percentuais referentes aos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC). A decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\nAgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que o autor não se enquadra em qualquer das hipóteses art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP n.º 1064438179-2), os valores referentes à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 18,53 (dezoito reais e cinquenta e três centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820611919929 Cód. Emp.: 90449166347, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.36/38).\r\n\r\n- R$ 459,44 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59970501534377, Cód. Emp.: 3000013441, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls38/.40);\r\n\r\n- R$ 1.151,07 (um mil, cento e cinquenta e um reais e sete centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59970505952696 Cód. Emp.: 10800, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.40/42).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, vez que não formulada nos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL JOSE DE FREITAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004197-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONÇALVES PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1206239155-4), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 21,34 (vinte e um reais e trinta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820611844821, Cód. Emp.: 90430970251, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.36/37);\r\n\r\nR$ 1.138,71 (um mil, cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 59920601988144, Cód. Empreg: 278903, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.37/39).\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPIM PIERASSOL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004702-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA SOUZA CARDOSO (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005114-4\r\n\r\nPela derradeira vez, com prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte autora para que esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE NEVES DE ALMEIDA MIRANDA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005177-6\r\n\r\nParte Autora: LUCIANE NEVES DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nLUCIANE NEVES DE ALMEIDA MIRANDA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS e após a efetivação do depósito na conta vinculada do FGTS seja determinado o levantamento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos).\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que o autor não comprovou que se enquadra em qualquer das hipóteses art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 966,55 (novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fls.35/36), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS nº Cód Estab: 59920601612594, Cód. Empreg: 464, (PIS/PASEP nº 1217605548-0). \r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.005261-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela autora às fls. 17, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI DA SILVA GRIJO (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005285-9\r\n\r\nParte Autora: VALDENI DA SILVA GRIJO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVALDENI DA SILVA GRIJO requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos).\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que o autor se enquadra no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentado como se pode constatar do documento de fl.40.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1031287389-9),, os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 2.019,28 (dois mil, dezenove reais e vinte e oito centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab. 9820610610342, Cód. Empreg: 90647479948, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls. 35/37);\r\n\r\n-R$ 1.085,67 (um mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 5990601791618, Cód. Empreg: 3000000103, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.37/39).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença e de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIR BARCELLOS DE AGUIAR (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 174,13, (cento e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fl.23/25), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS Cód. EStab: 5990601786029, Cód. Empreg: 303, PIS/PASEP nº 1216554254-7.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARCELOS CODECO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005387-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI MOREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005610-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005807-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ROCHA GOUVEA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005810-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DE SOUZA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1008627577-9), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820611945180, Cód. Emp.: 90123410516, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.33);\r\n\r\nR$ 18,03 (dezoito reais e três centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 9870512106488, Cód. Empreg: 90127274884, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.34/36).\r\n\r\nR$ 1.173,74 (um mil, cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 59960300043245, Cód. Empreg: 307824, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.36/38).\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006172-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR PIRES GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006290-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA SILVA PORTELA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006729-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006748-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006830-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS LUZ DE AGUIAR (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006831-4\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BARBOSA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006843-0\r\n\r\nRealizada consulta processual do Processo nº 2007.51.01.025666-4, foi verificado despacho publicado no dia 16/04/2009. Assim, INDEFIRO o requerido à fl. 48/50.\r\n\r\nComprove o autor, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, a inexistência de litispendência ou coisa julgada com o processo supra, sob pena de extinção, conforme bem fundamento no despacho de fl. 42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.007008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RENEE ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1008627577-9), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 8.193,22 (oito mil, cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59920601239729, Cód. Emp.: 16650, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.19 e 37/39);\r\n\r\nR$ 638,05 (seiscentos e trinta e oito reais e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 59920600253434, Cód. Empreg: 1194, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.20 e 35/37).\r\n\r\nR$ 155,29 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 09820610072389, Cód. Empreg: 90089724579, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.33/35).\r\n\r\n29 - 2008.51.67.007304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007304-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.211512-1.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período imprescito.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.211512-1 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.007320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007320-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0315.013.622655-1.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. Eis que o documento de fl 16 é referente a conta poupança nº 0174.013.1796807-5, diverso da conta poupança pedido na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0315.013.622655-1 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.007367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007367-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.4863320.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.4863320 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.007369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERREIRA SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007369-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.13.486333-9.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.13.486333-9 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULAMARQUE LACERDA CORREA DE MELLO (Adv. JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000702-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.461323-5.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.461323-5 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.67.007344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBIRIÇA BUSQUET (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007344-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FÁTIMA GONÇALVES CASANOVA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x NOELI VIEIRA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MONICA SUZANE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a manifesta ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro às partes a gratuidade de justiça, vez que requeridas na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.000829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARTINS DA SILVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos apresentados, para suprir omissão em relação a pedido formulado na contestação, devendo a fundamentação acima integrar a sentença de fls. 73/78, excluindo da mesma os parágrafos que se referem à ausência de contestação.\r\n\r\nNo mais, SUSPENDO, POR ORA, OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ficando esta condicionada ao prazo de 30 dias após a apresentação, pelo Comando da Aeronáutica, de salários-de-contribuição do autor no período em que este ali esteve incluído.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) do Comando da Aeronáutica, solicitando encaminhar a este Juízo, no prazo de até 20 (vinte) dias, a relação dos salários-de-contribuição do Sr. Edesio Martins da Silveira no período de janeiro/1960 a setembro/1978.\r\n\r\nFaculta-se ao autor a apresentação dos mesmos salários-de-contribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE PAULA SALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001242-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002420-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003089-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x MARIA INÊS DE SOUZA MIGUEL (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x JEFERSON DA SILVA MIGUEL (Adv. JOSE CELSO MIRANDA) x LEONARDO DA SILVA MIGUEL (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003501-1\r\n\r\nAutora: CREUSA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ROBERVAL FRANCISCO MIGUEL, que ocorreu em 13/10/2004.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, deixo de acolher a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, como argüido pelo Réu em contestação de fls. 45/59, uma vez que óbito do segurado se deu em 13/10/2004.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que na certidão de óbito do segurado constou que o mesmo era casado (fl. 09), sendo certo que sua esposa, Ré na presente ação, atualmente está habilitada e recebe pensão por sua morte. No entanto, em sede de audiência restou esclarecido pela 2 ª Ré, Sra. Maria Inês de Souza Miguel, que ocorreu a separação de fato do casal, conforme depoimento pessoal de fls. 117/118, nos seguintes termos: “que eu fui casada com o Roberval, que nós ficamos juntos durante 6 anos, que depois nos separamos(...) que ele me dava uma ajuda de custo (...)” \r\n\r\nNeste sentido, passo a analisar os demais elementos necessários para caracterizar a união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de nascimento dos filhos em comum do casal (fls.07/08);\r\n\r\nComprovantes de residência com o endereço do casal (fls. 10 e 36, 99 e 100);\r\n\r\nFotos do casal (fls. 39)\r\n\r\nQuanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, contas de telefone ou plano de saúde.\r\n\r\nEntretanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal do Sr. JOSÉ HENRIQUE NONATO, que afirmou que: “que eu conheci o Roberval porque eu morava em frente a ele, que ele morava com a autora e com os dois filhos deles, que eles viviam como se fossem casados até ele falecer, que nunca se separaram(...), que eu sempre via o Roberval e a autora juntos, que eu soube que ele ficou doente, sem maiores detalhes, atualmente a autora continua morando no mesmo local com os dois meninos (...)”\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que atualmente os filhos da Autora estão recebendo o benefício de pensão por morte. Desse modo, entendo que não devem ser pagas parcelas atrasadas, tendo em vista que os valores recebidos pelos filhos reverteu em prol da família. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata habilitação no benefício de pensão por morte de CREUSA DA SILVA, respeitada a cota-parte dos demais dependentes habilitados, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ROBERVAL FRANCISCO MIGUEL, em favor de CREUSA DA SILVA, respeitada a cota-parte de ¼, tendo em vista a habilitação de outros dependentes. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários dos advogados dativos, Dra. Rosa Maria Estevam Silva e Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), para cada um, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SALVADOR DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004026-2\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição de fls. 47/80, através da qual o INSS comprova que não há diferenças a serem pagas à parte autora, eis que seu benefício ainda permanece equivalente a um salário-mínimo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004194-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004571-5\r\n\r\nConsiderando que a parte ré informou que a parte autora já se encontra em gozo do benefício pretendido, intime-se esta última para que se manifeste acerca de seu interesse na presente demanda.\r\n\r\nEm caso de persistir o interesse, encaminhe-se ao perito os quesitos formulados pelo INSS (fls. 41/42).\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE LIMA CONSTANTINO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA JARDIM (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005624-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES CALDAS (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUSA BATISTA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO os embargos apresentados, para que a fundamentação acima faça parte da sentença de fls. 21/25, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nDesta feita:\r\n\r\nEm relação ao pedido de revisão do valor da aposentadoria por invalidez do autor, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, pronunciando de ofício a decadência do direito, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a ação em relação aos demais pedidos formulados na inicial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDetermino prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido na inicial, tendo em vista a idade do requerente, devendo a Secretaria tomar as medidas cabíveis.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEYR BARBOSA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006326-2\r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA VICENTE DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006340-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ALBERNAZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006349-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006402-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA OLGA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.000064-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a autora compareceu à Secretaria deste Juizado confirmando as declarações firmadas e a procuração outorgada à sua patrona, de acordo com a certidão de fls. 29.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Tal benefício fora indeferido pela autarquia ré, cujo requerimento apresentado em 05/12/2005 recebera o nº 515.352.349-3.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando não restou juntado aos autos qualquer atestado que afirme este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nQuebra Após, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000588-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.767.466-3, DIB 05/02/2007, em especial, considerando o tempo laborado em condições insalubres, comprovado através das peças da Reclamação Trabalhista da qual foi autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.767.466-3, DIB 05/02/2007, em nome de FRANCISCO JOSE COSTA. \r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nSem prejuízo, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os formulários contemporâneos (PPP, SB40, etc) que comprovem sua exposição aos alegados agentes nocivos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2009.51.67.000610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000610-6\r\n\r\nTrato de ação em que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.126.649-6, instituído em 27/02/2008 e cessado em 15/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de JULHO de 2009, às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2009.51.67.000689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000689-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual o autor, beneficiário das pensões por morte de sua mãe NB 142.555.679-2 e de seu pai NB 114.294.383-3, objetiva a não interrupção dos pagamentos de tais benefícios por ter atingido 21 anos de idade, uma vez que “universitário “.\r\n\r\nQuanto à tutela antecipatória, carece o pleito de verossimilhança, uma vez que o art. 16, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.032/95, é expresso ao determinar a cessação da condição de dependente do segurado aos 21 anos de idade.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000719-6 \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora MANOEL FRANCISCO RIBEIRO objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com a ex-segurada MARIA EDINA ALVARENGA DE SOUZA PORTO, falecido em 09/05/2007.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 08 de julho de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000736-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.482.759-9, instituído em 01/10/2008 e cessado em 15/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de JULHO de 2009, às 12:30 horas, à Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2009.51.67.000737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS MENEZES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000737-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.531.735-2, instituído em 07/08/2007 e cessado em 17/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de junho de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, Clínica Geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 17/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001240-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.356.999-2, requerido administrativamente e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, DEBORA ALMEIDA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001252-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, diante de sua alegada incapacidade laborativa permanente. Alega que era beneficiário do auxílio-doença NB 513.235.402-1 até 07/06/2008, quando recebeu alta médica pela autarquia previdenciária em função de parecer da perícia médica. Requer o restabelecimento do referido auxílio-doença até a ocorrência da concessão da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2004.51.57.001138-6, em curso na 1ª Vara Federal de Itaboraí, relacionado no termo de informação de fls. 199. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMA ANA DOS SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.001273-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001323-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora FRANCISCO DE OLIVEIRA objetiva a concessão de pensão por morte de sua esposa, a ex-segurada MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVIEIRA, falecida em 12/12/2000. Tal requerimento fora indeferido pela autarquia ré diante da falta de comprovação de condição de dependente, conforme fls. 8/9. \r\n\r\nNota-se, diante dos documentos acostados aos autos, que a parte autora separou-se consensualmente da falecida segurada em 24/07/1979, conforme certidão de fls. 13, entretanto foram juntadas as declarações de fls. 10/11 de testemunhas alegando que, mesmo após a separação judicial, o autor e a falecida segurada conviviam como se casados fossem.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com a ex-segurada falecida, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 22 de julho de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2009.51.67.001465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MATOS JULIO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001465-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, proceda a adequação do valor da causa, permitido em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.17.001793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.001793-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO documento acostado aos autos pela parte autora, às fls 155/157, certifica que o atual proprietário do apartamento 203 do Bloco 7A é o Sr. Flávio Soares dos Santos, que o adquiriu da Caixa Econômica Federal em 2003, acusando a certidão o contrato de mútuo realizado com a instituição financeira ré.\r\n\r\nAssim, sendo as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituírem obrigações “propter rem”, ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário promover sua quitação, não se pode exigir o pagamento das cotas condominiais em atraso da Caixa Econômica Federal enquanto não comprovada a rescisão contratual ou averbação da retomada do imóvel.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca da certidão que acostou aos autos (fls. 155/157). \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a ré para que, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, apresente os esclarecimentos que entende necessários, conforme requerido na peça de bloqueio, devendo se manifestar neste prazo, ainda, sobre eventual proposta de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2007.51.17.001797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,19. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001797-0\r\n\r\nParte Autora: EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o pagamento de cotas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 302 do bloco 4/B.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nDeterminada a parte autora para que instruísse os autos com a certidão de ônus reais do imóvel objeto da demanda, bem como apresentasse a planilha de cálculos atualizada e as atas das assembléias em que foram reajustadas as cotas condominiais, verifico que esta se manteve silente, embora regularmente intimada em 03 de outubro de 2008, conforme fls.142/143.\r\n\r\nÈ entendimento deste Juízo, que de acordo com o art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, comprovando ser a ré a proprietária do imóvel objeto da lide. \r\n\r\nOra, um dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais é justamente a celeridade, e o atraso na apreciação e julgamento do feito gerados em razão da não apresentação de documentos indispensáveis à própria propositura da ação se mostram com ela incompatíveis\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia da parte autora ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, o qual dependia o prosseguimento e o deslinde da presente demanda, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado, registrando que não há necessidade, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais, de prévia intimação da parte autora, em face do parágrafo 1º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm razão de seu abandono impõe-se o fim do curso da lide, sem exame do mérito. \r\n\r\nSendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeve-se observar a interrupção da prescrição tendo em vista a citação da ré.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2007.51.17.001805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.001805-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO documento acostado aos autos pela parte autora, às fls 171/173, informa que a atual proprietária do apartamento 103 do Bloco 8B é a Sra. Neuza Maria de Carvalho, que o adquiriu da Caixa Econômica Federal em 30.08.2007, por meio de alienação fiduciária, dando o imóvel em garantia da dívida.\r\n\r\nAssim, ainda que no ajuizamento da ação a propriedade era da Caixa Econômica Federal, no curso da mesma deixou de sê-lo, e sendo as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituírem obrigações “propter rem”, ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário promover sua quitação, que detém a posse direta, não se pode exigir o pagamento as cotas condominiais em atraso da credora fiduciária enquanto não comprovada a rescisão contratual ou averbação da retomada do imóvel.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que manifeste acerca da certidão que acostou aos autos (fls. 153/157), apresentando prova documental da responsabilidade continuar sendo da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento das cotas condominiais em mora, objeto do pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade traga os boletos das cotas condominiais de fevereiro e março de 2007, eis que os apresentados à fl. 98 estão incompletos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2007.51.17.001974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE (Adv. MARCIA DE FREITAS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.17.001974-7\r\n\r\nParte Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE propõe presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento das cotas condominiais inadimplidas da casa 03 desde abril de 2002.\r\n\r\nNo entanto, restou informado pela parte autora à fl. 82 que não tem mais interesse na demanda, vez que o valor do débito em questão foi totalmente pago pelo réu.\r\n\r\nVale salientar que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2007.51.17.005332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA MACHADO (Adv. ELZA TOBIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, consoante art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.17.005949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2007.51.17.005949-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os boletos das cotas condominiais em mora, objeto do pedido. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca do cálculo apresentado pela parte autora, salientando que a multa a ser aplicada antes da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 que instituiu o Código Civil é de 10% (§ 3º, do art. 12, da Lei nº 4.591/1964 e convenção do condomínio), e juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil e convenção do condomínio).\r\n\r\nFique ciente a Ré desde já de que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2007.51.67.001893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SERGIO DE CAMPOS CORREA E OUTRO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001893-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2007.51.67.002346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TEIXEIRA FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.002346-6\r\n\r\nParte Autora: Oswaldo Teixeira Filho \r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal e outro\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual o autor requer que a CEF seja compelida a aceitar a utilização de parte de saldo existente na sua conta vinculada de FGTS para pagar as faturas vencidas das prestações inadimplidas nos anos de 2002 a 2005, referente ao contrato de financiamento imobiliário nº 30194036943-4. Pretende ainda, obter indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. \r\n\r\nO Autor alega que deixou de adimplir as prestações mensais referente ao contrato de financiamento de imóvel, nos anos de 2002 a 2005. No entanto, teria quantia suficiente depositada em sua conta de FGTS para quitar as parcelas em atraso. Desta forma, requereu à CEF a liberação de parte da quantia depositada de FGTS para quitar as prestações vencidas, porém, esta informou que só liberaria a quantia depositada no caso de pagamento integral da dívida.\r\n\r\nEm sede de contestação, a Ré sustenta como preliminares: carência da ação, inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da CEF e a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, não trata sobre o pedido de utilização de depósito de FGTS para quitar as parcelas em atraso do contrato de financiamento, apenas aborda questões atinentes à revisão de cláusulas contratuais sobre reajuste das prestações.\r\n\r\nNo que concerne à preliminares, afasto a carência de ação pelo vencimento antecipado da dívida, apontada pela CEF, uma vez que entendo que o que se pretende com a presente ação é a utilização de depósito de FGTS para saldar as prestações vencidas. Por esta mesma razão, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, ao contrário do que sustenta a CEF, o Autor não pretende a revisão de seu contrato habitacional.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que deve ser a EMGEA incluída no pólo passivo da demanda, sendo esta a entidade responsável pelo contrato de financiamento em análise, mantendo-se a CEF também no pólo passivo, tendo em vista que nas ações em que se questiona a movimentação de conta do FGTS, a CEF é parte legítima para integrar a lide.\r\n\r\nNo mérito, ressalto que o art. 20, VII da Lei nº 8.036/90 garante a movimentação da conta do FGTS para aquisição de moradia própria, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: \r\n\r\na) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; \r\n\r\nb) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; “\r\n\r\nLogo, se a Lei nº 8036/90 autoriza a utilização da conta vinculada de FGTS para a aquisição da casa própria, esta também deverá ser permitida para quitar as prestações em atraso do adquirente da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação .\r\n\r\nNeste sentido, cabe citar as jurisprudências do Eg. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas:\r\n\r\n“FGTS. LEVANTAMENTO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO VENCIDA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada do FGTS para pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que não haja previsão legal específica. Recurso especial provido.” \r\n\r\n(STJ, REsp 731658 / PE, Segunda Turma, Relator Ministro: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 04/12/2006 p. 283). \r\n\r\n\"FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. PAGAMENTO DE RESGATE\r\n\r\nDO MÚTUO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma.\r\n\r\n2. Encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente perante o SFH, caracteriza-se a \"necessidade grave e premente\", prevista no disposto no art. 8°, II, 'c', da Lei n.° 5.107/66 e na Lei. n.° 8.036/90, interpretada extensivamente, de forma autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para saldar as prestações em atraso.\r\n\r\n3. Ao aplicar a lei, o julgador subsunção do fato à norma, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil).\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\" \r\n\r\n(STJ, , REsp 322.302/PR, Primeira Turma, Relato Ministro Luiz Fux, DJ em 7.10.2002.)\r\n\r\nNa hipótese vertente, restou demonstrado que o Autor preenche as condições impostas pela lei acima destacada (fls. 165/166), fato este, inclusive, não impugnado pela CEF em sede de contestação. \r\n\r\nAdemais, no caso sob exame, o Autor possuía como saldo em sua conta vinculada de FGTS a quantia de R$ 47.455,99 (quarenta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos), na data de 24/07/2008, conforme planilha de proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 158 dos autos, sendo, inclusive, este valor superior ao informado pela CEF como suficiente para quitar integralmente o contrato de financiamento imobiliário pelo Autor.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este não deve prosperar, haja vista que o Autor realmente atrasou o pagamento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF, dando motivo para a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido de utilização do FGTS para quitar parcelas vencidas do contrato de financiamento, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar as Rés a permitir a quitação das parcelas em atraso do contrato de financiamento nº 30194036943-4, com a utilização de parte do depósito de FGTS na conta do Autor, prosseguindo-se com o pagamento das parcelas vincendas a partir da quitação das vencidas;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, a teor do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, para que cumpra a obrigação de fazer, apresentando planilha de cálculos com os valores das prestações vencidas. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Autor dos cálculos apresentados pelas Rés, sendo certo que eventual impugnação deverá ser limitada ao valor das prestações vencidas, e que a discussão sobre revisão de cláusulas contratuais, se for o caso, deverá ser objeto de demanda própria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2007.51.67.006492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOMAR BARBOSA DE ASSIS (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x UNIAO FEDERAL/FAZEN DA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.006817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1032919630-5), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 1.080,33 (um mil, oitenta reais e trinta e três centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59960305566710, Cód. Emp.: 191, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.16);\r\n\r\nR$ 2.140,59 (dois mil, cento e quarenta reais e cinqüenta e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 59960307321374, Cód. Empreg: 692, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.16/17).\r\n\r\n76 - 2007.51.67.007761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILEA MARIA DE SANT'ANA MACHADO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007761-0\r\n\r\nParte Autora: VALDILEA MARIA DE SANT'ANA MACHADO \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVALDILEA MARIA DE SANT'ANA MACHADO propõe a presente ação objetivando o pagamento de diversos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos, em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas, ainda que falte fundamentação a este pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nEm relação ao pedido dos expurgos inflacionários que o autor alega não aplicados em sua conta vinculada do FGTS, verifico, pelos documentos de fls. 46/65 que a parte autora está reproduzindo ação anteriormente proposta (Processo nº 99.020576-5, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Niterói, com trânsito em julgado do acórdão. Ademais, o extrato de fl. 45 revela o saque efetuado por determinação judicial mediante decisão transitada em julgado .\r\n\r\nÉ de ver-se que as partes, pedido e causa de pedir são os mesmos, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição de ação que se encontra transitada em julgado.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando o objeto da ação já fora tratado em decisão definitiva, da qual não mais caiba recurso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registre-se a respeito o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - SENDO EVIDENTE A COISA JULGADA, CONSOLIDANDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O LITÍGIO, EXTINGUE-SE O PROCESSO ONDE TAL RELAÇÃO JURÍDICA CONFLITANTE É REPETIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO PROVIDO.”\r\n\r\n(STJ - RESP 114.610 - 1ª TURMA - Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO - DJ de 31-03-97).\r\n\r\nAssim não é mais possível a rediscussão da lide em relação a essa questão, ante a ocorrência da coisa julgada.\r\n\r\nJá o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada do FGTS, vale dizer que em 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação da aludida taxa aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\nArt. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise do contrato de trabalho da autora com a Universidade Federal Fluminense e extrato de fls. 13 e 45 , a mesma firmou sua opção pelo regime do FGTS na data de 02 de janeiro de 1973, por ocasião de sua admissão como celetista, não havendo que se falar na retroatividade concebida pelas normas acima transcritas.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da ocorrência da coisa julgada em relação ao pedido de pagamento dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos incidentes sobre sua conta vinculada do FGTS, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS da autora, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2008.51.67.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003083-9\r\n\r\nParte Autora: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo “B2”\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais referentes aos planos econômicos Verão e Collor, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundis tas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos).\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que o autor não comprovou que se enquadra em qualquer das hipóteses art. 20, da Lei nº 8.036/90, apesar de devidamente intimado.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 2.490,49 ( dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fls.30/32), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59920600327624, Cód. Empreg: 69403 (PIS/PASEP nº 1080420695-0). \r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002942-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, fls. 106, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.67.005224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BENTO DA SILVA GOMES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005224-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.67.006976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESMAIZA SANTOS PEREIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006976-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.67.007455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS ALECRIM (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007455-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA ALVES MALAQUIAS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000039-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LOURENCO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000221-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 757377"
                            ],
                            "758597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RANGEL LEMOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.004289-4\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConsiderando não haver notícia de qualquer requerimento administrativo nos autos, e tendo em vista que através deste poderá ocorrer o fato extintivo do direito postulado na presente ação, INTIME-SE pessoalmente a representante da autora, e seu advogado via imprensa oficial, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo se foi levado a efeito requerimento administrativo ou acordo extra-judicial entre as partes, ou ainda, se foi dado cumprimento ao Despacho anterior (fls. 154), atentando-se para o disposto no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se também a União Federal para, no trintídio, prestar quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes, sobretudo informar se a autora entrou em contato com o Ministério dos Transportes para pleitear seu direito em sede administrativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA MENDES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005784-1\r\n\r\nParte Autora: PEDRINA MENDES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a retificação do valor de sua pensão especial, por ser filha de ex-combatente, de segundo-sargento para segundo-tenente, com a revisão de seu soldo e o pagamento da diferença de todo o período.\r\n\r\nA Lei nº. 4.242/63, em seu artigo 30, prescreveu a concessão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da FEB, da FAB e da Marinha que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual a estipulada no artigo 26 da Lei nº. 3.765/60, isto é, a pensão deixada por um segundo-sargento.\r\n\r\nA autora é filha maior e capaz de PEDRO MENDES DO NASCIMENTO, ex-combatente que veio a falecer em 08/02/1966, estando em gozo de pensão concedida na forma da Lei nº 4.242/63, correspondente ao soldo de segundo-sargento.\r\n\r\nCom efeito, após a Carta Magna de 1988, os ex-combatentes e seus dependentes passaram a fazer jus ao pagamento da pensão deixada por segundo-tenente, nos termos do artigo 53 do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nA Lei nº. 8.059/90, que regulamentou o referido dispositivo constitucional, em seu art. 5º, inciso III, arrolou como dependente do ex-combatente, para fins de percepção de pensão especial, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Permitiu, ainda, àqueles que estivessem previstos como dependentes pela Lei nº. 4.242/63 e também na Lei no. 8.059/90, que requeressem a revisão do benefício.\r\n\r\nNo entanto, para os pensionistas beneficiados pelo art. 30, da Lei n.º 4.242/63 que não se enquadram entre os beneficiários da pensão especial prevista na Lei n.º 8.059/90, assegurou-se o recebimento do benefício da primeira lei referida, (pensão deixada por segundo-sargento) até que se extingam as cotas, nos termos do art. 17 da Lei nº 8059/90. \r\n\r\nPortanto, ficou respeitado o direito adquirido da autora, com base na legislação de regência. No presente caso, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei nº 4242/63, que estabelecia que as filhas de ex-combatentes, em qualquer condição, fariam jus à pensão equivalente à deixada por segundo-sargento das Forças Armadas, como já é percebida pela autora (fls. 25/31). Desse modo, seu direito à referida pensão deve permanecer íntegro, respeitando-se sua cota-parte no benefício na forma da lei nº 4242/63, mas a revisão para que corresponda ao soldo de segundo-tenente é indevida. \r\n\r\nNeste sentido, cabe destacar a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR - ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR À CF/88 - APLICAÇÃO DAS LEIS 4.242/63 E 3.765/60 - MAJORAÇÃO PARA O POSTO DE SEGUNDO-TENENTE - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. De acordo com a orientação jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal\r\n\r\n(MS 21.707/DF, de 13/10/95) e do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp478322/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 09/12/2003), o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião do falecimento daquele. 2. Tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 26/12/1977, anterior, portanto, à vigência da atual Carta Magna, aplicam-se as regras previstas nos artigos 30 da Lei nº 4.242/63 e 7 e 26 da Lei nº 3.765/60, que asseguram o direito a todos os herdeiros dos ex-combatentes de receber pensão especial, cujo valor deve corresponder ao soldo de Segundo-Sargento. 3.Descabe a incidência da majoração estabelecida no artigo 53, II, do ADCT, uma vez que a lei que regulamentou tal matéria (Lei 8.059) foi publicada, tão somente, aos 04.07.90, após o óbito do instituidor da pensão, excluindo do rol de beneficiários as filhas maiores. 4. Apelação improvida. Sentença Confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Processo nº 20065101013614-9, Sexta Turma, Relator Desembargador Frederico Gueiros, DJ 12/02/2009, p. 187)\r\n\r\nDestarte, o pedido de revisão da pensão deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, a teor do artigo 269,I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, vez que requerido na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES LAURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, vez que a declaração apresentada não atende aos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.67.002355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO (Adv. FERNANDO RIBEIRO, AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nConceder em favor de Silvio Ribeiro o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais ao salário-de-benefício, com data de início desde o requerimento administrativo (DER: 05.12.2005); e\r\n\r\nPagar ao autor as parcelas vencidas desde o início do benefício (05.12.2005), mediante RPV, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ante a manifesta renúncia apresentada aos valores excedentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIGSON SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x ALDA MENDES DA PAIXÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000125-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de desconsiderar a decisão de fls. 29.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS/SG a fim de incluir no pólo passivo a ré ALDA MENDES DA PAIXÃO, conforme solicitado às fls. 26/28, bem como para que retifique a autuação, sendo o menor MARLIGSON SOUZA DE OLIVEIRA o autor e NEIDE PEREIRA DE SOUZA a representante.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor MARLIGSON SOUZA DE OLIVEIRA postula a condenação do INSS a conceder, desde a data do ajuizamento da ação, o benefício de pensão por morte em função do falecimento de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ocorrido em 21/02/2008 conforme certidão de óbito de fls. 13. \r\n\r\nO ex-segurado falecido constava como instituidor da pensão alimentícia NB 143.115.151-0, instituída em 29/08/2005, em favor do autor, conforme documento de fls. 14 e 20. Com seu óbito, restou instituída em 21/02/2008, apenas a pensão por morte NB 142.927.774-0 em nome de sua companheira ALDA MENDES DA PAIXÃO, fls. 22.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nDa certidão de nascimento de fls. 12, temos que o autor é filho do ex-segurado falecido, tendo logo, direito à pensão por morte na forma do artigo 74 c/c 16, ambos da Lei 8213/91.\r\n\r\nAssim, com base no exposto acima, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em favor do autor MARLIGSON SOUZA DE OLIVEIRA, para determinar que o INSS proceda à sua imediata habilitação como dependente na pensão por morte NB 142.927.774-0, instituído em 21/02/2008, em nome de ALDA MENDES DA PAIXÃO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr de fls. 22, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, devendo esclarecer o motivo da não implementação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nIntime-se o M.P.F. em virtude do interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.000647-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.505.468-0, instituído em 20/04/2006 e cessado em 16/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Maio de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 16/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MELLO PEREIRA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000971-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.136.265-5, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 24 de Junho de 2009 ás 08:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Drª. JANE ROSEMBERG AMORA, Ortopedista, CRM nº52.27778-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE BULHOSA PORTELLA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001083-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a revisão do atual valor do benefício que vem recebendo e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez permanente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna permanentemente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 24 de JUNHO de 2009 ás 12:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº52.27778-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/03/2009, a parte autora estava PERMANENTEMENTE INCAPAZ para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001300-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença, requerido administrativamente em 22/12/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de JUNHO de 2009, às 12:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 22/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001343-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.672.653-4, instituído em 19/11/2007 e cessado em 11/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de JUNHO de 2009 às 08:40 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 11/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO FARIAS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001461-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.291.135-60, instituído em 25/11/2004 e cessado em 20/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de JUNHO de 2009 às 08:20 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/02/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA GOMES (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001524-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.356.720-6, instituído em 19/10/2007 e cessado em 28/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de MAIO DE 2009 às 08:40 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 28/02/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 758597"
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NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pela parte autora. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (arts. 1o e 2º, do Regulamento de Tramitação dos Autos Eletrônicos, Portaria nº RJ-PGD-2009/00010, de 17 de fevereiro de 2009). \r\n\r\nSegundo por ser consequência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ORTIZ DOS SANTOS CRUZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FARIA DA CRUZ HEUSI SEARA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico a ausência de preparo do recurso e, portanto, aplico a pena de deserção, prevista no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a ENGEA é representada pelos mesmos procuradores da CEF, e face ao disposto na folha inicial da petição de fls. 105/133, onde se inclui a referida empresa como titular daquela peça, dou por citada a ENGEA.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AGUIAR FIGUEIRÓ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTAIR SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDES VIEIRA MENDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no to cante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA GUIMARAES SILVEIRA PENNA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2002; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde setembro de 2002 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2002; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de setembro de 2002.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI VIEIRA SOARES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ABRANCHES VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001104/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL CLEMENTE DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF, respeitada a prescrição trintenária, o pagamento dos juros progressivos incidentes na conta vinculada de FGTS da parte autora, cujos índices foram fixados pela Lei n 5.107/66, relativamente à relação empregatícia com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ROUPAS de 18/5/1967 a 30/9/1983 (fl. 36).\r\n\r\nO pagamento deverá observar o que foi estabelecido na fundamentação (quanto aos juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; correção monetária, desde o momento em que as parcelas tinham de ter sido creditadas; e prazo de cumprimento não superior a 60 dias, após a intimação do trânsito em julgado), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, respeitada a prescrição trintenária.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré - ou pela instituição gestora da(s) conta(s) anteriormente - aos saldos de FGTS da parte autora, referentes aos juros progressivos, desde que haja comprovação nos autos.\r\n\r\nO cálculo e o próprio pagamento (através de depósito em conta fundiária ou não), enfim, todo o procedimento para o cumprimento da obrigação principal, deverá estar ultimado no prazo de sessenta dias (art. 17 da Lei 10.259/2001), sob pena de possibilidade de conversão da obrigação em pagamento de perdas e danos (Código Civil, artigos 247), arbitrados no momento em que a decisão a respeito se fizer necessária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nMesmo em grau recursal, deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado, provado nos autos o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR BARBOSA DE AGUIAR (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSILEA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PIMENTEL (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DOMINGOS GODINHO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MEDEIROS PORTO (Adv. MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA BIZARELI PORTO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEm sua contestação, a parte ré afirma que não foram localizadas as contas fundiárias da autora na Base PEF, sendo necessárias outras informações, tais como o nome do empregador.\r\n\r\nDe acordo com a cópia da CTPS da autora, esta esteve vinculada à empresa ALA MOANA MODA PRAIA LTDA (42.170.043/0008-31), no período de 16/08/1988 a 10/08/1990.\r\n\r\nDesta maneira, de posse dos dados acima, intime-se a CEF para que cumpra o despacho anterior, em dez dias, trazendo aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA OTEIRO SARTORI (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PIRES DA SILVA (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 218,36 (duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos, conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIRTO JOSE ANTUNES E OUTRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de quinze dias o requerido na petição de fl.18 pelo advogado da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA COSTA DA SILVA LESSA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ABREU SANTOS (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2002; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde setembro de 2002 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2002; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de setembro de 2002\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA RUDUGERIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELI SANTOS SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2002; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde setembro de 2002 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2002; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de setembro de 2002\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYR LOPES DA CRUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA BARRETO PEREIRA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde agosto de 2004 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de agosto de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA RAYMUNDO DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA PEIXOTO DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em 20 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União nos termos do despacho de fl. 26.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRAGA DE MELLO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CONCEICAO ESPINOLA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CANDIDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI BRASIL DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY LEYSA COSTA DA FONSECA FALCAO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FREIRE DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERREIRA VARGAS (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 13, defiro à parte autora o prazo de 20 dias para a juntada dos demonstrativos de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União nos termos do despacho de fl. 11.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE PAULA LIMA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o deferimento de gratuidade de justiça em razão da ausência de requerimento.\r\n\r\nCite-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro nos termos do despacho de fl. 20.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIAS FROTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no to cante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIR ALVES DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILSON ACIOLY DOS SANTOS (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY FURLANI GEVU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde agosto de 2004 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de agosto de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PARETO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CARINE GUIMARÃES DA SILVA MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 20 dias à parte autora para juntar aos autos:\r\n\r\n1) Documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n2) Os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União nos termos da Decisão de fls. 9 e 10.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NUNES DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 18.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para que a autora cumpra a determinação contida na Decisão de fl. 15 e 16.\r\n\r\nEm seguida, cite-se União.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a juntada dos demonstrativos de pagamento, a ordem de citação e de conclusão logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DE CARVALHO (Adv. VALDECIR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR VARGAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULINO DA SILVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARINS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DOS SANTOS FREIRE (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO GONCALVES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMEIA CELESTE DA COSTA (Adv. CYRLENA RIBEIRO BLONDET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBALHO CUIAIS (Adv. MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BOTELHO DE MELO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACHADO DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 18.\r\n\r\nCite-se a União nos termos da Decisão de fls. 15 e 16.\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, trazer os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) da parte autora, nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.006676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento autoral de fl. 18.\r\n\r\nCite-se União nos termos da Decisão de fls 15 e 16.\r\n\r\nEm sua resposta, deverá a ré juntar os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) da parte autora, nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.006688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS ARAÚJO (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.006707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.006727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.006728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA DE SOUZA MAIA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.006732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.006735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALBUQUERQUE BUARQUE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.006737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UIARA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de agosto de 2008 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.67.006739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORINA DOS SANTOS DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.006745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORTINES DA ROCHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.006756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA PECANHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas ven cidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.006812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.006827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORDEIRO JARDIM (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.006878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DOS SANTOS VIDAL (Adv. KLENFFER DA SILVA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.67.006903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.006949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY SANTOS FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.006955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.006956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.006994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BLONDET (Adv. CYRLENA RIBEIRO BLONDET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.67.007004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE MOURA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.007009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE FERREIRA DERZE (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.007074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTON GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 46, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.67.007089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.007116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BRAGA DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 88, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.67.007123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRLEY RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 49, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.67.007126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE SOUZA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 46, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.67.007127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 49, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.67.007129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 50, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.67.007134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO DE SOUZA VIEIRA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.007151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELO SOBRINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.67.007161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ASSIS MOURA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.007207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE AZEVEDO VERSIANI (Adv. LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.007210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ALVES DE ABREU SILVA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 27, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.67.007228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL EITOR DOS SANTOS (Adv. LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.67.007229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE EITOR DOS SANTOS (Adv. LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.67.007240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.007248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 48, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.67.007249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON XAVIER DOS ANJOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 43, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.67.007264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERREIRA LADEIRA (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.007283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOUZA DE LIMA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.67.007336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ABREU ARAUJO E OUTROS (Adv. LENY MORAES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.007343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE CARVALHO EYER (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n114 - 2008.51.67.007347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PIMENTEL QUINTANILHA (Adv. FRANCISCO ORCLEMILTON VIDAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.007352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO BARBIO SANTOS (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.67.007378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS ROCHA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.007384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONZAGA MAIA CHRISPIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 22, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.67.007392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR VILAR LACERDA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) recente, expedido em seu nome, na condição de pensionista. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.67.007401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN NUNES CANELLAS (Adv. CRISTIELE NUNES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2009.51.67.000007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA GONÇALVES DA SILVA (Adv. REGINA PERES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.67.000016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001028/2009 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por ausentes os vícios previstos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n122 - 2009.51.67.000018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERNANDES DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2009 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por ausentes os vícios previstos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n123 - 2009.51.67.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001026/2009 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por ausentes os vícios previstos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n124 - 2009.51.67.000048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.67.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ABIRAMIA CHIMELLI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 40, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.67.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES CABRAL E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.67.000090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCumpridas as exigências de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.67.000091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VICENTE DIAS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.67.000130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA PIRES DE ALMEIDA (Adv. DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.67.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÊDA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2009.51.67.000157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE BRANDÃO ALVES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União em substituição ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2009.51.67.000177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LEANDRO DE MAGALHAES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a FUNARTE, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remunera tória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.67.000180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.67.000181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.67.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DA SILVA MARINS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.67.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 53, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.67.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ROBERTO ALVES LIMA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.67.000194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA IBRAHIM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, apresentando comprovação, se exerce cargo público federal ou se encontra na condição de pensionista de servidor federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a aposentadoria ser for servidora de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso;\r\n\r\nSe for pensionista, deverá trazer os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a o esclarecimento de vínculo funcional ou previdenciário estatutário, bem como a juntada de demonstrativos de pagamento, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.67.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VENTURELLE DE OLIVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.67.000208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA MOTTA (Adv. DEBORA GOMES, CLAUDIA SARDINHA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo ativo a empresa RECUPERADORA DE AUTOMÓVEIS ANDRÉ MOTTA LTDA em substituição a André da Silva Motta.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que no caso concreto, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos comprovação de que atende aos requisitos do art. 2º, inciso I, da Lei 9.841/1999.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação atendimento à disposição do art. 2º, inciso I da Lei 9.841/1999, a ordem de citação e de conclusão para logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n141 - 2009.51.67.000231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS DA SILVA ALVES (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, cuja inclusão foi ocasionada pela existência de dívidas de tarifas bancárias referentes à conta que possuía na CEF e que alega ter encerrado.\r\n\r\nCom efeito, não resta evidenciado nos autos, qualquer requerimento de encerramento de conta, muito menos a comprovação de inserção do autor em cadastros restritivos de crédito, restando prejudicada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nLogo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n142 - 2009.51.67.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANTOS BONFIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n143 - 2009.51.67.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.67.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOEL ALVES MOREIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.67.000262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO BARROS DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 97, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.67.000266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉA CONCEIÇÃO DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura re muneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.67.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MELLO CAMARA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação, no contra-cheque do autor, da gratificação GDPGTAS, de forma integral uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.67.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CLAUDIO DE ARAUJO GAMA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.67.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA LIMA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDATA, ou outra Gratificação de Desempenho superveniente, no mesmo montante pago aos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.67.000498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS RAGGI GOMES (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 29, afasto a incidência da litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que não entendo presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.67.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LIMA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos seu demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) mais recente, para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.67.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FILGUEIRAS DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até julho de 2006 ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.67.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.67.000839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n155 - 2005.51.67.005785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SOUZA DA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o mandado de segurança julgado extinto sem resolução do mérito (fl. 88), oficie-se ao Gerente Executivo do INSS de Niterói responsável pela APS de São Gonçalo, para que comunique ao então Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, Washington R. dos Santos, matrícula nº 0922172, para o pagamento da multa cominada no montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDeverá ser comprovado o recolhimento no prazo de 10 dias, em favor da União sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 - MULTA DE OUTRAS ORIGENS, com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O próprio formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se em anexo à presente folha de despacho, podendo também ser buscado no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2006.51.67.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEND NAHAS NADER (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação constante de fl. 121 e a dúvida sobre a existência de assinatura na declaração de fl. 86, oficie-se com urgência ao Consulado Geral da República da Síria em São Paulo/SP, com endereço na Avenida Paulista nº 326, 6º andar, sala 61, CEP 01310-902, tel. (11)3285-5578, 3288-0060, Fax (11)3253-9290, solicitando manifestação sobre a autenticidade do referido documento. \r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2007.51.67.002682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA QUINTANILHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nMerece ser revista a informação de fl. 25, uma vez que o valor encontrado a partir da evolução da RMI do instituidor (R$ 1.247,36 - fls. 26/31) é quase igual ao valor da RMB da autora no mês de junho de 2007 (R$ 1.247,30 - INFBEN - fl. 19). O montante de R$ 1.081,16, na verdade, é a expressão da última RMB do falecido segurado, em março de 2005 (fl. 17) e também, por conseqüência, da RMI da pensionista (fl. 49). \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício do instituidor (DIB em 01/03/1985 e RMI equivalente a $ 1.022.678,40) a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2008.51.17.001058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA COSTA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora visa a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho ALEXSANDER CLEOMAR SILVA, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm análise aos documentos anexados à inicial, vejo que são insuficientes para corroborar as alegações da requerente quanto à existência de dependência econômica.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ante a ausência dos requisitos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 28 de maio de 2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nA autora oferecerá em audiência qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2008.51.17.002070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA PAULO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2008.51.67.001708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA LINO CORREA ALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x ROSANGELA DE CARVALHO MORAES E OUTROS (Adv. ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA) x RENATO CORREA ALVES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da 2ª Ré requerendo a nomeação de advogado dativo (fl. 40), nomeio a Dra. Alessandra dos Santos de Moura, portadora da OAB/RJ 152.659, a fim de atuar como patrona de ROSÂNGELA DE CARVALHO MORAES, FILIPE CARVALHO MORAES ALVES e MAXWEL CARVALHO MORAES ALVES, os dois últimos representados pela primeira.\r\n\r\nA fim de assegurar a igualdade das partes, nomeio como advogado dativo da Autora (ANDREIA LINO CORRÊA ALVES) o Dr. Rogério Rodrigues Petito, portador da OAB/RJ 101.388.\r\n\r\nNomeio ainda como advogado dativo do 5º Réu (RENATO CORREA ALVES) o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, portador da OAB/RJ 104.218.\r\n\r\nOs honorários dos advogados nomeados serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2008.51.67.002177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência\r\n\r\nConsiderando-se a notícia de que a falecida dependente deixou bens e 4 filhos maiores, intimem-se os autores para que apresentem Termo de Inventariança, a fim de que se substitua o pólo ativo da demanda pelo espólio de ELDA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nSão Gonçalo 10 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n162 - 2008.51.67.003289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 21: indefiro o requerimento e defiro o prazo improrrogável de quinze dias para cumprimento do despacho de fl. 19, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2008.51.67.003731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MOREIRA DUARTE (Adv. LETICIA PASTOR) x CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO no pólo passivo (fl. 32).\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora visa a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova em audiência, da manifestação do INSS e de CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO (esposa do falecido), INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ante a ausência dos requisitos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCitem-se os Réus. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 28 de maio de 2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, cópia de sua certidão de nascimento ou casamento. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2008.51.67.004090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOARES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2008.51.67.004240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA MARTINS SMITH (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para incluir no pólo passivo CICILIA LOPES DA CRUZ (fl. 23).\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve seu pleito negado.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, junte a sua certidão de casamento (ou nascimento) e a do pretendido instituidor da pensão. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2008.51.67.004257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE GONÇALVES RAMOS (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.67.004475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTINS DE AMORIM (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2008.51.67.004621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.67.004685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO GONCALVES FIGUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.67.004750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOURA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 34: fica indeferido o requerimento, haja vista já ter sido julgado o mérito com sentença de improcedência do pedido fls. 19/26.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2008.51.67.004755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZI BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 36, indefiro o requerido, haja vista já ter sido julgado o mérito com sentença de improcedência do pedido fls. 21/28.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2008.51.67.004769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DIAS LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 35: fica indeferido o requerimento, haja vista já ter sido julgado o mérito com sentença de improcedência do pedido fls. 20/27.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n173 - 2008.51.67.004869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA FILHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar,dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.67.004872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDD MESQUITA FRAHLICH (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.67.004873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.67.004875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO GAZON (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.67.004879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA NORONHA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.004891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2008.51.67.004892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABRAL DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.67.004908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PIENTZNAUER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.67.004951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON SODRE (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.004982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DINIZ NETO (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004982-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DINIZ NETO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/5/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n183 - 2008.51.67.005059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. NAILTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 18 de maio de 2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2008.51.67.005297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE ANAQUIRI (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.67.005337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA GALVÃO (Adv. OSWALDO DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 28, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2008.51.67.005359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAS NEVES BARRETO SALLES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença a LUIZ DAS NEVES BARRETO SALLES;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 12/9/2008, dia seguinte à cessação do benefício (fl. 25), por tempo indeterminado, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2008.51.67.005360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2008.51.67.005545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL APARECIDA MAFRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da \r\n\r\nparte autora, Rua Onze de Fevereiro, s/nº, bloco 27, aptº 304, Brasilândia, São Gonçalo,RJ, CEP 24465-370, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre: \r\n\r\na) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade; \r\n\r\nb) Quantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam; \r\n\r\nc) As características e condições do imóvel, são próprias ou alugadas, bem como os móveis que o guarnecem; \r\n\r\nd) Gastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação; \r\n\r\ne) Gastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo. \r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n189 - 2008.51.67.005639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 12 por erro material.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 13, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n190 - 2008.51.67.006277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COUTINHO SARDINHA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.67.006453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA NARCIZO NUNES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.006650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a pedido de utilização do critério de cálculo previsto no art. 58 do ADCT, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. E quanto ao pedido de revisão pela ORTN, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.006799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para juntada de instrumento público de procuração. Como alternativa à procuração por instrumento público, a autora e seu patrono terão o mesmo prazo para comparecer à Secretaria do Juizado, oportunidade na qual será certificada a outorga de procuração ao advogado, desde que declarada a vontade do autor.\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível identificar pelo sistema PLENUS o número do benefício previdenciário que originou a pensão, através da carta de concessão juntada aos autos, dentro do mesmo prazo acima a parte autora deverá trazer o CPF ou o número do benefício previdenciário correto do instituidor da pensão.\r\n\r\nIntime-se por mandado, que deverá ser lido pelo oficial de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada, no prazo acima, acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n194 - 2008.51.67.007386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN PINTO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.007386-3\r\n\r\nUBIRATAN PINTO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o autor é paciente da Dra. Jane Rosemberg Amora (fls. 177/178), CANCELO A PERÍCIA designada para o dia 26/3/2009 (fl. 37).\r\n\r\nDesigno o dia 30/6/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n195 - 2008.51.67.007425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCILEA PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dito isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PRESENTE ACORDO, para que produza os efeitos desejados pelas partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2009.51.17.000049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LIMA DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA, MARIANA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n197 - 2009.51.67.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ARAUJO DA SILVA (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000027-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n198 - 2009.51.67.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLI DE LIMA ABREU (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar a data em que requereu administrativamente ao INSS o benefício de prestação continuada (LOAS) e que teve o seu pedido negado, uma vez que o documento de fl. 11 não está datado. \r\n\r\nJunte ainda cópia da carteira de identidade, constando a data de nascimento de forma legível.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n199 - 2009.51.67.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data a partir da qual deseja que o auxílio-doença seja restabelecido.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.67.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FREITAS CARDOZO (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 dias, o número do benefício previdenciário do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n201 - 2009.51.67.000115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ANTUNES DIAS CARDOSO (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da informação de incapacidade do autor, deverá vir aos autos documento que comprove ser a Sra. ODALEA ANTUNES DIAS CARDOS curadora de MOISÉS ANTUNES DIAS CARDOSO, em 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar cópia do CPF e da carteira de identidade atualizada do autor, pois a validade está vencida (f. 06), e informar a ESPECIALIDADE MÉDICA em que deseja ser realizada a perícia.\r\n\r\nNão satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n202 - 2009.51.67.000206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2009.51.67.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000254-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 34, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJOSE MIGUEL DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/6/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n204 - 2009.51.67.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE OLIVEIRA LOPES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, as certidões de casamento ou nascimento de seu pai, bem como a de óbito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a especialidade médica em que deseja ser realizada a perícia.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n205 - 2009.51.67.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES PEREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000488-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCancelo a perícia designada para o dia 23/04/2009, por ser feriado.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/5/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo). \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM \r\n\r\nsob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da \r\n\r\nSecretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nDiante da informação de que o autor reside em área de risco (fl. 54), somente o causídico deverá ser intimado da perícia, via publicação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n206 - 2009.51.67.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDES MATIAS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000649-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nELIANE MENDES MATIAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/5/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n207 - 2009.51.67.000726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PENEDO GOMES DE LIMA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n208 - 2009.51.67.000732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GERVÁSIO DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000732-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nVALTER GERVÁSIO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/6/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n209 - 2009.51.67.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA FRANÇA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000735-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nZELMA FRANÇA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/6/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n210 - 2009.51.67.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA MOTA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se pleiteia a implantação do benefício de auxílio-doença ou LOAS, tendo em vista o exposto na fl. 5. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n211 - 2009.51.67.001103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 51/53 tão-somente com relação à data da perícia, devendo ser redesignada para o dia 11/05/2009, às 17:30h, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n212 - 2005.51.02.007644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESILDA XAVIER DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n213 - 2006.51.17.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SÃO GONÇALO (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA, JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,28. . Diante da manifestação de fl. 129, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n214 - 2006.51.67.005199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BORGES PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 3.964,40 (Três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), quantia que exprime a atualização monetária do pedido, já incluídos juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de janeiro de 2003, de 12%, conforme planilhas em anexo.\r\n\r\nA quantia deverá ser novamente atualizada quando do efetivo pagamento, utilizados os índices da Tabela de Precatórios do E. Conselho da Justiça Federal, oficiando-se após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2006.51.67.005215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o atual entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária, de que é imprescindível a presença de extratos em processos dessa natureza, fica revogado o despacho de fl. 44. \r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar os extratos referentes à autora no prazo de 30 dias, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa nos seguintes julgados:\r\n\r\nREsp 989825 / RSRECURSO ESPECIAL2007/0223730-3\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistra ELIANA CALMON (1114) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 14/03/2008 \r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA\r\n\r\nDA LEI 5.107/66 - APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO\r\n\r\nMEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva\r\n\r\nde juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS,\r\n\r\nmediante apresentação dos extratos respectivos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n*****\r\n\r\nREsp 844418 / SPRECURSO ESPECIAL2006/0089052-9 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 07/11/2006 p. 266 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUROS\r\n\r\nPROGRESSIVOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FALTA DE\r\n\r\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II,\r\n\r\nDO CPC CONFIGURADA. EXTRATOS ANALÍTICOS. EXIBIÇÃO. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\nANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR\r\n\r\nAFASTADA.\r\n\r\n1. Acórdão recorrido que, ao dar provimento à apelação da CEF,\r\n\r\nreformou sentença na qual se condenou a ré a repor as diferenças\r\n\r\nresultantes da aplicação da taxa progressiva dos juros do FGTS, e\r\n\r\nextinguiu o processo, assim, sem exame do mérito, sob o fundamento\r\n\r\nde serem os autores carecedores do direito de ação, pela falta do\r\n\r\ninteresse de agir, em face da não-demonstração de lesão ao direito\r\n\r\npleiteado.\r\n\r\n2. Desatendimento das regras de demonstração do dissenso\r\n\r\njurisprudencial constantes dos arts. 255 e §§ do RISTJ e 541,\r\n\r\nparágrafo único, do CPC. Ausente o necessário cotejo analítico, que\r\n\r\nnão se satisfaz com a simples transcrição de ementas, sendo\r\n\r\nimprescindível que se confrontem trechos do acórdão recorrido e das\r\n\r\ndecisões apontadas como divergentes, mencionando-se as\r\n\r\ncircunstâncias que identificam ou assemelham os casos comparados.\r\n\r\nOutrossim, não serve à demonstração da divergência paradigma oriundo\r\n\r\ndo mesmo Tribunal prolator do julgado recorrido.\r\n\r\n3. No tocante à alegada vulneração da legislação federal,\r\n\r\nvislumbra-se que o Tribunal a quo procedeu ao debate tão-somente do\r\n\r\npreceito contido no art. 333, inciso II, do CPC, inexistindo análise\r\n\r\nacerca dos arts. 355 e 363 do mencionado Diploma, incidindo, quanto\r\n\r\na esses dispositivos, as Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n4. Sendo a CEF \"agente operador\" do FGTS e cabendo-lhe, nessa\r\n\r\nqualidade, \"centralizar os recursos, e emitir regularmente os\r\n\r\nextratos individuais correspondentes à conta vinculada\" (art. 7º, I,\r\n\r\nLei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora, o ônus de\r\n\r\napresentar tais documentos, quando imprescindíveis ao julgamento da\r\n\r\ncausa.\r\n\r\n5. Desde longa data, assentou-se nesta Corte o entendimento no\r\n\r\nsentido de que não se pode impor aos correntistas, titulares das\r\n\r\ncontas vinculadas do FGTS, a apresentação de documentos dos quais\r\n\r\nnão dispõem, obstaculizando assim a efetividade da prestação\r\n\r\njurisdicional, quando a própria CEF detém prerrogativas legais para\r\n\r\ntomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos\r\n\r\nanteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido\r\n\r\npara anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo\r\n\r\nretome o exame da apelação, afastada a preliminar relativa à\r\n\r\ncarência da ação por inexistência de interesse de agir.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do\r\n\r\nrecurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,\r\n\r\nLuiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr.\r\n\r\nMinistro Relator.\r\n\r\n*****\r\n\r\nREsp 988127 / PERECURSO ESPECIAL2007/0219195-6 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 13/05/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - APLICAÇÃO DE JUROS\r\n\r\nPROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS\r\n\r\nCONTAS VINCULADAS - ENCARGO QUE RECAI SOBRE A CAIXA ECONÔMICA\r\n\r\nFEDERAL.\r\n\r\n1. Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva\r\n\r\nde juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS,\r\n\r\nmediante apresentação dos extratos respectivos.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os\r\n\r\nSrs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e\r\n\r\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nA ausência de cumprimento, conforme a apresentação ou não de justificativa séria, poderá resultar em condenação da CEF, mediante arbitramento de quantia que satisfaça em tese o direito, cuja existência será considerada certa em caso de não cumprimento do ônus da CEF de apresentar extratos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para trazer aos autos, também em 30 dias, os extratos de que dispuser.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n216 - 2005.51.02.004379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.70 DA LEI 4117/62 (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo-lhe também os autos físicos, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Sentença : 103\r\n\r\nId: 756327"
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À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm não sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a manifestação da União no verso de fl. 357, na qual requer o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001673-1 MANOEL CUSTODIO FILHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para atender adequadamente ao despacho de fl. 350, manifestando-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 340 e 345/349 e os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 341/344, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso concorde com as informações prestadas pela Autarquia, deverá o autor, no mesmo prazo, promover a execução da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar, incluindo no cálculo os honorários de sucumbência.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.004012-7 JUAREZ PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos indício razoável que levasse o autor a alterar o valor da causa anteriormente fixado em R$ 21.000,00, consoante fls. 125, para R$ 25.000,00, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 21.000,00.\r\n\r\nFeito isto, ante o teor do art. 253, II do CPC, declino da competência em favor do 3º JEF da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição ao 3º JEF de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003122-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca de eventual litispendência/coisa julgada entre o presente feito e a demanda autuada sob o no. 2006.51.60.004106-2, conforme indicado no Termo de fl. 100 e levando-se em conta as informações juntadas às fls. retro, fornecendo cópia da inicial e eventual sentença da referida ação em trâmite no 1o. JEF/SJM.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o autor, ainda, providenciar o recolhimento das custas judiciais devidas, ficando desde logo ciente de que o seu silêncio poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito, com consequente cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003425-9 MIRENE DA CONCEIÇAO GARCIA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora, MIRENE DA CONCEIÇÃO GARCIA, ajuizou a presente demanda, pelo rito ordinário, em face do INSS, com pedido de conversão de benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Narra que sofre de sérios problemas na coluna e nos joelhos e alega estar irreversivelmente incapacitada para o exercício de qualquer profissão. Recebe benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie 31, NB 5304164330) e pretende a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Dá à causa o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nNos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, o valor da causa, no caso sub judice, deve corresponder ao valor das prestações vencidas à época do ajuizamento, somado ao valor de uma prestação anual.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 12, a autora recebia, na data do ajuizamento, em razão de auxílio-doença, o valor de R$ 608,10. Ocorre que, como é sabido, o auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), enquanto a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91). Assim, a diferença pretendida pela autora é de apenas 9% do salário-de-benefício, ou seja, à época da propositura da ação, o valor de R$ 60,14 mensais.\r\n\r\nConsiderando-se que na data da propositura da ação o pedido da autora correspondia a aproximadamente 15 prestações de R$ 60,14, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004135-5 ELIDA AZEVEDO (Adv. ROSA MARIA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS à fls. 14, verifico que o alegado desconto correspondia, em junho de 2008, a R$ 87,44.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (60 meses) somando-se 12 vincendas, totalizando 72 parcelas.\r\n\r\nAssim a grosso modo, o total a ser apurado na presente somaria R$ 6.295,68. \r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nEm que pese haver pedido de condenação em danos morais, entendo que o valor total dificilmente ultrapassaria o teto dos JEF.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 6.295,68.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004390-0 SUELEN DE AGUIAR ELEOTERIO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício assistencial no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (19 meses) somando-se 12 vincendas, totalizando 31 parcelas.\r\n\r\nAinda que levássemos em conta o salário mínimo atual de R$ 465,00, o total a ser apurado na presente somaria R$ 14.415,00. \r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 14.415,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004732-1 ZENILTON DA ROSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para trazer aos autos comprovante de residência, no prazo de 10 dias, para fins de verificação da competência deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004974-3 NAIDE ALMEIDA FERREIRA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora, NAIDE ALMEIDA FERREIRA SILVA, ajuizou a presente demanda, pelo rito ordinário, em face do INSS, com pedido de condenação da parte ré ao pagamento de benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal. Deu-se à causa o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nNos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, no caso sub judice, deve corresponder ao valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.\r\n\r\nConsiderando-se que na data da propositura da ação o pedido do autor correspondia a aproximadamente doze prestações de R$ 415,00, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.000,00 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002968-0 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . A União, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 81/85, a inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006482-9 KAZUE SUZUKI DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Recebo a apelação da União de fl. 344/348 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (autor) para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024854-3 ALLAN FENTANES MOTA (Adv. ROSANE DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante o tempo decorrido, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor do ofício de fls. 171/172 (Exército Brasileiro), esclarecendo, em tal oportunidade, acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda em foco.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá o autor, no mesmo prazo acima assinalado, fornecer novos exames para possibilitar a conclusão da perícia médica pelo i. perito judicial an teriormente nomeado, eis que os apresentados às fls. 167/169 já podem ser considerados obsoletos.\r\n\r\nCom a vinda dos laudos/atestados, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio Beltrão, para finalização dos trabalhos periciais, fornecendo o pertinente laudo pericial em até 30 (trinta) dias, contados da realização da nova perícia na pessoa do ora autor, se for o caso. \r\n\r\nDe outro giro, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação autoral, ou de configurado desinteresse na seqüência do feito, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001962-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROBSON HILARIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Ante o tempo decorrido, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Réu, requererem o que ainda possa lhes interessar, caso assim desejem. \r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, ante o trânsito em julgado da Sentença de fls. 74/77.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se solicitação de pagamento de honorários (SPH) em favor da Sra. Defensora Dativa que atuou na audiência de 13.02.06, nomeada para aquele ato (fl. 74), conforme determinado na parte final da aludida Sentença (fl. 77), na forma do disposto na Resolução no. 558/2007 do CJF, no valor de R$ 66,92 (sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001719-0 ARLETTE DA COSTA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x ANTONIO FERREIRA EVANGELISTA (Adv. JOSE MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela Autora, seguida pelo 2o. Réu (Sr. Antonio Ferreira Evangelista) e, por fim, pela União Federal; sendo esta mediante carga dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003122-5 JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.060/50, bem como nomeio a Sra. Defensora Dativa Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade (OAB/RJ 79.869) como Defensora Dativa da parte autora, com poderes da cláusula 'AD JUDICIA'.\r\n\r\nFl. 27 - Anote-se, onde couber. \r\n\r\nA seu turno, cumpre destacar que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico almejado. Não sendo possível mensurá-lo no momento da propositura da ação, cabe à parte interessada esclarecer se pretende ou não renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência para processar e julgar o feito em questão.\r\n\r\nPortanto, pelo ora exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o valor oferecido às fls. 04, com dados consistentes, modificando-o ou não, bem como afirmando se renuncia ao montante excedente ao teto dos JEF's, que hoje alcança o importe de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004592-0 MARIA CRISTINA DA SILVA ROSA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.06/50.\r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federias é absoluta no local em que se instala, como em Duque de Caxias (localidade em que reside a autora).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005535-0 APARECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a justificação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer, além da declaração de ausência, a concessão da pensão provisória por morte presumida na presente ação, estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos ditames do art. 282 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002196-4 NANCY IGNACIO DE MIRANDA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.06/50.\r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federias é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (autora residente em Nilópolis).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002698-6 MARIA DA ASSUNCAO PEREIRA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.06/50.\r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federias é absoluta no local em que se instala, como em Nova Iguaçu (localidade em que reside a autora).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000564-1 ANGELITA DA SILVA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA, MONICA ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (localidade em que reside a autora).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001015-6 ANA MARIA DE CASTRO HENAUT (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.060/50. \r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (localidade em que reside a autora).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005065-4 JANIEVA ALCANTARA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face da União Federal, se a parte autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se pessoalmente as justificantes para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretendem com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão as autoras regularizar sua representação processual, acostando aos autos os pertinentes instrumentos de procuração, bem como fornecendo as necessárias declarações de hipossuficiência financeira, eis que a ausência de dito documento acarretará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em Duque de Caxias (visto que as autoras residem em Belford Roxo).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000042-4 ANA MARIA GONÇALVES DE PAULA (Adv. RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.06/50.\r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face da União Federal (Ministério da Marinha), se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federias é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (autora residente no município de Queimados).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020570-6 EDINALDO DE SOUZA MARINS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a manifestação autoral de fls. retro como emenda à inicial, ante o seu teor, e, ato contínuo, determino a remessa dos presentes autos à SEDIS/SJM para fins de retificação da classe processual, convolando-a para Ação Ordinária / Servidores Públicos.\r\n\r\nAo retorno, intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada, que defiro em razão da necessidade de produção de prova pericial para o escorreito deslinde do feito em tela.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça que ora defiro (Lei no. 1.060/50), os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o i. perito, médico especializado em NEUROLOGIA/ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para ciência de que deverá apresentar o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nm) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, a fim de que se manifestem acerca de tal trabalho especializado.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento de honorários (SPH) em favor do i. perito acima nomeado, de acordo com o disposto na aludida Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOportunamente, cite-se a União Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 758092"
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                            "758093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.000941-0 MARIA TERESA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma fundamentação, não tem o condão de justificar a remessa dos autos ao Perito Judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte objetivamente quais os efetivos erros que entende existentes no cálculo do INSS, expondo a necessária fundamentação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004104-7 GISELE SANTOS BRITO REP/ MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000401-1 ELIANA MENDES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004294-2 VALDENILA MARIA THOMPSON (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca dos documentos acostados aos autos pelo INSS às fls. 33/36, a fim de que requeira o que ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005572-9 DILMA RIBEIRO LADISLAU (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 35/37 e a satisfação da obrigação por parte do INSS, consoante fls. 44/57, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa, ante a ausência de valores a executar, tal qual determinado na referida sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.003889-3 MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FERREIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida por Maria Madalena Oliveira da Silva em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a anulação do ato administrativo que dividiu sua pensão por morte de seu falecido marido José Gomes da Silva, com a segunda ré Eliana da Silva Rego.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nNão há como, em exame preliminar, sem a audiência da parte contrária, se determinar plausível o direito pleiteado no presente feito.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, por tratar-se de matéria fática controvertida, entendo imprescindível para fins de concessão da antecipação de tutela que seja exercido o contraditório.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Justiça do Trabalho da 1ª Região, 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, informando acerca do presente processo.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007248-7 SUELI SERGIO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento juntado pelo INSS à fl. 90, que atesta que a mesma vem recebendo o benefício previdenciário ora pleiteado nos presentes autos, oportunidade na qual deverá manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, haja vista a aparente de perda de objeto.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.008631-0 JOSE REINALDO DE MENDONÇA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006970-7 JANILDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nEm seguida, não havendo impugnação, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais (SPH), no montante que ora fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos estritos termos da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença, eis que já houve realização de perícia médica.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001924-9 TANIA MARIA VASCONCELOS GOMES DA ROCHA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a finalidade do depoimento pessoal das partes e testemunhas.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002150-2 SEBASTIAO MENDONCA DA SILVA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento trazido pela parte autora à fls. 08 e analisando os seus comprovantes de rendimentos, verifico que o valor a ser apurado nos presentes autos dificilmente alcançaria o patamar acima de 60 salários mínimos.\r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 6.600,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002736-0 ITATIANE BRAGA DA SILVA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS, RAQUEL DE CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que seja apreciado o pleito de gratuidade de justiça, providencie a autora a assinatura do documento de fl. 10 (declaração de insuficiência econômica), no prazo de 1o (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005926-0 JOAO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o Termo de Adesão de fl. 92.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000657-0 MARIA DO ROSARIO RIVELO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2003.51.10.004713-0 JANILDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de inadmitiu o Recurso Especial autuado sob o nº 2007.02.01.013807-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005525-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARIA JULIA DA SILVA GIOVANNINI (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001266-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x DARCIR GONCALVES GAMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002589-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SANDRA REGINA DE JESUS ROCHA (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES). . DECISÃO\r\n\r\nRecebidos nesta data os autos do processo em epígrafe para exame do requerimento de liberdade provisória de Sandra Regina de Jesus Rocha (fls. 21/70).\r\n\r\nA requerente, em 31/03/2009, foi presa em flagrante em Agência da Previdência Social quando apresentava procuração supostamente falsa para fins de concessão de benefício previdenciário a José Alberto dos Santos Barbosa.\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela concessão da liberdade provisória, condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo, ao compromisso de não viajar por mais de 15 dias ou mudar de endereço sem antes comunicar ao Juízo. Informou que através de consulta aos sítios da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não há outros processos criminais em face da requerente (fls. 75/76).\r\n\r\nComprovante de residência à fl. 27.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCreio que o pedido deve ser acolhido. Ao que consta dos autos, trata-se de senhora sem antecedentes desabonadores e com residência certa. Lembro que a mesma não ofereceu qualquer resistência à voz de prisão dos agentes da força policial. Verifico que há pleno ânimo de se curvar à aplicação da lei.\r\n\r\nAlém disso, vislumbro a seguinte perspectiva, inevitável num momento como este. Houve a imputação de tentativa de crime tipificado no art. 171 § 3º do CP. Logo, diante das circunstâncias do caso, há uma razoável prognose de se admitir a possibilidade de proposta de sursis processual ou substituição por pena restritiva de direito. Portanto, não se afigura admissível mantê-la de modo cautelar em ambiente carcerário se o próprio julgamento do mérito não caminharia para essa providência.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO, EM TESE: DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA OU DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.\r\n\r\n- Pacientes presos em flagrante pela suposta tentativa do crime previsto no art. 171, parágrafo 3o, CP. Hipótese em que dificilmente seriam encarcerados, mercê das sucessivas alternativas emergentes nestas circunstâncias, a saber: a) cabimento da proposta de sursis processual; b) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e c) cumprimento da pena de prisão em regime aberto. \r\n\r\n- Perfil subjetivo dos acusados que não revela qualquer periculosidade a justificar sua segregação cautelar, estando ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. \r\n\r\n- Ordem concedida.” (TRF-5ª Região. 1ª Região. HC 2076. j. 24/02/2005)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. I - Em se tratando de delito que comporta, em tese, a suspensão condicional do processo, estando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva, deve ser deferida a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante; II - Ordem concedida.” (TRF-2ª Região. 2ª Turma Especializada. HC 5513 J. 12/02/2008)\r\n\r\nSob outra perspectiva, também não há elementos que apontem para a necessidade de prisão preventiva.\r\n\r\nA uma, porque não há comprometimento da ordem pública, de vez que o fato imputado à autora não acarreta reflexos traumáticos no seio social, capazes de gerar sentimentos de intranqüilidade. Ademais, os elementos colhidos, apontam que a presa não possui recursos materiais ou intelectuais para reprodução de novos fatos lesivos ao INSS.\r\n\r\nA duas, porque - encampando o mesmo fundamento - tampouco há risco à ordem econômica. De efeito, não se pode afirmar que a autora tenha causado grave abalo à situação econômico-financeira da autarquia previdenciária. Não há como se afirmar, aqui, que a presa seja uma criminosa de “colarinho branco”.\r\n\r\nA três, porque a acusada não oferece qualquer risco ao equilíbrio e à imparcialidade da instrução criminal. Não há, ao menos nesse momento, qualquer indício de que a mesma pretenda se furtar da aplicação da lei penal. Lembro que a presa não ostenta antecedentes criminais e tem endereço residencial fixo.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP. Deverá a detida firmar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de não viajar por mais de quinze dias ou mudar de endereço, sem antes comunicar ao Juízo.\r\n\r\nExpeça-se o alvará. Promovam-se as comunicações de praxe. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005856-5 ROSANE TELLES BOTELHO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias sucessivos, sobre o laudo pericial apresentado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001738-9 LUIZA RODRIGUES FURTADO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.10.004651-6 ADRIANA BRITO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 113, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá manifestar-se, categórica e conclusivamente, acerca da documentação acostada aos autos pela Autarquia Ré (fls. 44/87).\r\n\r\nEm seguida, ao INSS, para os requerimentos eventualmente cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758093"
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                            "758094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001070-5 NAIR AUGUSTA TEIXEIRA DIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.014785-2 WILSON NICK REP/P/ CLOTILDE NICK MASCARENHAS (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o Laudo juntado pela parte autora às fls. 97/99 foi produzido em processo que tramitou perante a 5ª Vara Federal de São João de Meriti em que figuraram a parte autora e a UNIÃO FEDERAL, sem que houvesse participação do INSS, converto a presente em fase em diligência para que seja realizada nova perícia.\r\n\r\nDessa forma, nomeio como perita judicial a Dra. CLÁUDIA ALMEIDA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 ( duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos.\r\n\r\nVindos os quesitos formulados pelas partes, intime-se o perito, médico especializado em Psiquiatria, para no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo , no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontra incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve ( ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plane, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817218-8 JACIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Jacira dos Santos Pinto em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a correção do benefício previdenciário adotando a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nO autor já recebe benefício previdenciário e pleiteia tão-somente a revisão de seu benefício, o que afasta, pelo menos a princípio o periculum in mora, que é requisito básico para a concessão da antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000846-7 LAURENTINA GOMES PALHAVÃ (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista informações do Sistema DATAPREV à fl. 21, o qual consta que o benefício da autora NB 72457084-5, encontra-se cessado desde 16/02/2002, intime-se a patrona da parte autora para esclarecer os motivos que levaram a cessação do benefício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002755-3 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a preferência na tramitação do feito em face da Lei nº 10.173/01. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Maria de Oliveira Souza em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a correção do benefício previdenciário adotando a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nA parte autora já recebe benefício previdenciário e pleiteia tão-somente a revisão de seu benefício, o que afasta, pelo menos a princípio o periculum in mora, que é requisito básico para a concessão da antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003626-8 IVONE ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Ivone André da Silva e outro em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a cobrança de valores atrasados relativos ao período de 05 de fevereiro de 1996 até 30 de abril de 2008.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nA parte autora já recebe benefício previdenciário e pleiteia tão-somente o pagamento de créditos atrasados, o que afasta, pelo menos a princípio o periculum in mora, que é requisito básico para a concessão da antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005720-0 ISABEL DE REZENDE TEIXEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Isabel de Rezende Teixeira em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a atualização da concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, sob a alegação de que o mesmo foi irregularmente contabilizado pela Autarquia Ré.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nA parte autora já recebe benefício previdenciário e pleiteia tão-somente a revisão de seu benefício, o que afasta, pelo menos a princípio o periculum in mora, que é requisito básico para a concessão da antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000001-1 RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito na forma da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Raimundo Francisco dos Santos em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando revisão do benefício previdenciário.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nA parte autora já recebe benefício previdenciário e pleiteia tão-somente a revisão de seu benefício, o que afasta, pelo menos a princípio o periculum in mora, que é requisito básico para a concessão da antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001750-0 EUGENIA SANTANA CAPITA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Eugenia Santana Capita em face da União Federal , pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando o reajuste imediato de sua pensão.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que ausentes o perigo de periclitar o bem da vida perseguido pela autora. Postula a mesma o reajuste da pensão por morte que recebe em razão do falecimento de seu marido. Dito reajuste demanda dilação probatória para seu cálculo e verificação de seu cabimento, o que não se pode fazer em sede de cognição sumária.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência.\r\n\r\nTendo em vista que a autora já recebe pensão por morte, a pretensão de vê-la reajustada não se enquadra no caso do art. 273 do CPC, já que existe algum meio de subsistência e sustento a autora.\r\n\r\nInexiste risco de dano irreparável à autora. A natureza alimentar do benefício não é argumento suficiente para caracterizar o dano irreparável, caso contrário todas as ações previdenciárias ensejariam a antecipação de tutela.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito autoral.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003961-5 CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA TAYAO DANTAS (Adv. FABIANO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.008830-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré - CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados (AUTOR e RÉU-CEF) para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518621-0 MARIZA FULY DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . Converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 313, intime-se o patrono da impetrante acerca da primeira parte do despacho de fl. 62, comprovação, no prazo de 10 ( dez) dias, de apresentação de defesa nos autos do processo administrativo que ensejou a cassação do benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001269-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x GILSON AZEVEDO SA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001395-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ELUISA HELENA MATTOS MAGARAO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001421-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x WALDEREIS MADALENA DOS SANTOS (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0977108-8 ROZILDA BEZERRA SANTOS REP/ P/ ROSINEIDE SANTOS CASTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 268, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado (vide art. 730 do CPC).”\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000735-4 DAGMAR BRAGA LIMA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 97, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001291-0 EURICO SEIXAS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 90, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002924-0 ITERNICE BRITO DE FREITAS (Adv. EUNICIO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 99, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.007365-5 WALDOMIRO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO BORGES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 146, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.008109-8 SILVANA TARGINO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 45, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 758094"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0000097-2 JAIR DE BARROS PEREIRA (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0975476-0 SANTILIA ELISIO E OUTROS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Em vista da petição do INSS de fl. 132, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s), no valor apurado às fls. 120/125.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0754415-9 ROSA MARIA SILVA BRASIL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 112/118, relativa aos cálculos apurados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001318-7 NEUZA DA SILVA BENICIO E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação do Contador Judicial (fls. 155/177), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.007671-9 VANDERLEI PAULO VITALI DE ANDRADE (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 113/117 . Do exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data da propositura da ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004482-6 JOSE PEREIRA DE MOURA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, MARIA DE FATIMA V. ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 74/79 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005033-4 ADALGISA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x FRANCISCA PEDRO DA CRUZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x LUZIA MARIA DA CONCEICAO SILVA x MARIA FELISBERTA MARTINS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 51/60 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente quanto ao pedido formulado pela autora Luzia Maria da Conceição Silva, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário dessa autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação aos demais autores.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil, no tocante à autora Luzia Maria da Conceição Silva. Sem reembolso de custas, pelo INSS, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à autora em questão.\r\n\r\nCondeno os demais autores, cujos pedidos foram julgados improcedentes, em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente quanto ao pedido formulado pela autora Luzia Maria da Conceição Silva, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário dessa autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação aos demais autores.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil, no tocante à autora Luzia Maria da Conceição Silva. Sem reembolso de custas, pelo INSS, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à autora em questão.\r\n\r\nCondeno os demais autores, cujos pedidos foram julgados improcedentes, em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005609-9 PAULINO CORREIA DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial (fl. 260), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001278-7 JOSE GOMES FILHO (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 70/74 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao da propositura da ação, sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices postulados. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005706-0 LUCIA FREDERICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 277 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006332-1 TIAGO PONTES DOS SANTOS REP/ P/ SONIA DE AMORIM PONTES E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 64/65.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001166-0 JOSE GERALDO (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nSe não houver manifestação, dê-se baixa e arquivam-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001454-5 ANA MARIA DE SOUSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 276 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005062-8 NAIR RODRIGUES MARCONI (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 75/79 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006141-9 EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 271/273 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003762-8 JOSE RENATO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor da Vara Federal Única de Barra do Piraí, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003788-4 JOÃO CARLOS CARLOSKES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 80/83 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005329-4 MARCOS SALABERTI SETTIMI (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 131/135 . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à parte ré o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssim, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, retroativamente à data da última cessação do mesmo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, desde a data da última cessação do benefício até o efetivo restabelecimento do mesmo (nos termos da fundamentação), devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação em benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005166-6 VALTILIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 104/107 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao INSS que considere os períodos mencionados na petição inicial como exercidos sob condições especiais, fazendo o devido cômputo na contagem de tempo de serviço e o recálculo da renda mensal inicial do benefício, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao INSS que considere os períodos mencionados na petição inicial como exercidos sob condições especiais, fazendo o devido cômputo na contagem de tempo de serviço e o recálculo da renda mensal inicial do benefício, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007244-0 FRANCISCO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 118/123 . Do quanto ficou exposto, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007424-1 NEUZA XAVIER PIRES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre contestação de fls. 23/25, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007541-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os benefícios de pensão por morte (caso este seja deferido) e de benefício assistencial não poderão ser acumulados, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a opção, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003424-7 SEBASTIÃO SANTIAGO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre contestação de fls. 17/19, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005430-1 JOAQUIM LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nQuebra CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.005883-5 ANTONIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001626-2 JORGE DE JESUS ARCHANJO (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá o autor juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.10.010272-0 MOISES FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 153/157 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006279-5 JEFERSON SOARES TERRA (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 96/100 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.006454-8 JEFERSON SOARES TERRA (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 93/95 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004547-9 CREUZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.006314-0 ALEXANDRE DE FARIAS MELO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO, MOISES DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Antônio Francisco Viegas Neto, na especialidade ANGIOLOGIA VASCULAR.\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 7 horas, para realização da perícia no Centro Médico São Matheus, na Rua Dona Júlia Cheuen, nº 82, São Matheus. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008546-9 WANDERLY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 145/148 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001023-1 MARIA DA PENHA SENA ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para complementar as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003144-1 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia da petição inicial e/ou cópia das sentenças exaradas nos autos dos processos nº 91.0047143-7 e 92.0067267-1, sob pena de restar configurada coisa julgada material.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.002482-9 VERALÚCIA PEREIRA COSTA XAVIER E OUTROS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial a fim de promover a inclusão da União no pólo passivo e regularizar pedido e causa de pedir. Deverá, ainda, a parte autora, juntar uma cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.10.001163-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 149/152 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação do processo executório extrajudicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nETINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que diz respeito ao pedido de revisão do contrato.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos arts. 269, I e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.004611-2 RAILDES LIMA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 172/177 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.010657-1 SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 136/142 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA nas decisões de fls. 76/81 e 158/183.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005549-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x JANE REGINA DA CRUZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIS AUGUSTO GUEDES, LUCY ALVES DA ROCHA). . Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.007230-2 MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 84/88 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.002231-9 RAILDES LIMA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 168/171 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO anulação do processo executório extrajudicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nETINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que diz respeito ao pedido de revisão do contrato.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos arts. 269, I e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.002696-9 SÉRGIO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 101/103 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a fornecer à parte autora a declaração de quitação de débitos, relativamente ao contrato examinado na presente ação, liberando o imóvel de qualquer gravame (inclusive no Cartório do RGI), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 99.0752264-3 AMERINA GOULART CARDOSO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 66/69 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento da diferença pecuniária decorrente da incorporação do percentual de 28,86%, no período entre 01.1993 e 30.06.1998 - descontadas parcelas já pagas, acrescida de correção monetária, pelos índices utilizados para atualização de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deve riam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1%, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01), bem como O PEDIDO de atualização dos anuênios. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 11,98%.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.000903-5 SANDRA HELENA SOUZA DA COSTA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 268 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora (fls. 212/217). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.10.004974-4 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nRegularize a patrona, no prazo de 15 (quinze) dias, a petição de fl. 182, visto que a mesma não veio acompanhada de substabelecimento ou nova procuração.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.007297-3 WANDER MATTOS ANACLETO E OUTROS (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo contador (fls. 209/213), no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo comum.\r\n\r\nA petição de fl. 215 será apreciada oportunamente.\r\n\r\n47 - 2001.51.10.002831-9 DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 127/130 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.10.004419-2 NADJANE PINTO ALEIXO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 71/73 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à gratificação de que dispõe o artigo 184, inciso II, da Lei Nº 1.711/52, no período postulado, desde que observada a prescrição quinquenal, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à gratificação de que dispõe o artigo 184, inciso II, da Lei Nº 1.711/52, no período postulado, desde que observada a prescrição quinquenal, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.10.004433-0 MANOEL PAIXAO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 61/65 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para exclusão da RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para exclusão da RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.000902-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO NUNES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o interesse já manifestado por ambas as partes na a realização de acordo, designo o dia 29/04/2009, às 15:15 horas, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.003628-0 JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS, ARI ACACIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos juntados pela CEF às fls. 155/173.\r\n\r\nNa mesma oportunidade manifeste-se sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF em provas. Tudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.005207-8 AIRTON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 124/126 . Do quanto ficou exposto: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.003679-3 FABIO BRITO MARTINS DUARTE (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 158/164 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 358739-8, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), des contados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 44,80% (abril/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.003862-5 JOAO LEVI ROSA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.007498-8 MAURICIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer os originais dos seguintes documentos: petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à Secretaria para proceder à substituição dos mesmos, entregando-os à parte autora. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nTudo feito, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008306-3 CLAUDIA SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 144/184, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.000726-8 ANDERSON DA SILVA DEL GUERSO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 108/112 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005774-0 MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista certidão de fl. 35, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, ainda, preencher corretamente a declaração de hipossuficiência de fl. 28.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2009.51.10.002040-0 CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. ROBSON LUIZ GOMES SERVINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Fls.58/60 - Indefiro o pedido de reconsideração. Recolha o impetrante as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2006.51.10.000438-6 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.005830-6 INDUSTRIA FARMACEUTICA MILIAN LTDA EPP (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Emende o impetrante a petição inicial, a fim de atribuir à causa o valor econômico pretendido, bem como recolher as custas judiciais complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2005.51.10.003647-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALCINEI SILVA DO AMARAL (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Manifestem-se as partes a respeito da informação prestada pelo setor de cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2007.51.10.007285-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x MARTA D DA SILVA. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos autorizadores de tal medida.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para que a classe processual seja alterada para 1004 (ordinária/imóveis). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002372-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x PATRÍCIA DA SILVA PEDROSA. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste Juízo em casos similares a este, referente ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 13/05/2009, às 14 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2001.51.10.002766-2 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. RODRIGO DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Designo audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 15:00 horas, devendo a CEF apresentar planilha atualizada do débito de que trata a presente ação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.10.010797-6 ALVIMAM COM/ E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Designo audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 14:45 horas, devendo a CEF apresentar planilha atualizada do débito de que trata a presente ação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.000197-2 LENIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 278 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.005922-7 ELIS DE SOUZA FERNANDES QUEIROZ (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Tendo em vista o sucesso alcançado nas audiências de conciliação realizadas neste Juízo, relativamente à matéria tratada nos presentes autos, designo audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.10.003907-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO TEOTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . Designo audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 15:30 horas, devendo a CEF trazer a planilha atualizada do débito de que trata a presente ação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n70 - 2008.51.10.004940-8 JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PRATES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, CPC).\r\n\r\nEm caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento), bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único, CPC), que deverão ser retidas no ato, descontando-se no montante do pagamento.\r\n\r\nCaso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até 05 (cinco) dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, CPC).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2006.51.10.001524-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CENTRO AUTOMOTIVO PRESSÃO LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL). . Do quanto ficou exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2004.51.10.001654-9 ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, com apoio no art. 113, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “d”, da Constituição da República c/c art. 118, I, do CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da manifestação de fl. 18-v, da decisão de declínio de competência do MM Juízo da 2ª Vara Cível de São João de Meriti/RJ, da manifestação de fl. 33 e desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.002163-3 JOSE LINO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, após a devida baixa na distribuição, para que seja distribuído a uma das Varas de Família daquela comarca.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.60.002912-5 DEOCLECIO LIMA BARBOSA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2006.51.01.023630-2, em tramitação na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2007.51.10.008485-4 MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 89/92 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão do contrato, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos artigos 267, VI e 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.001638-5 ALVARINO SILVA CARDOZO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 91.0139076-7 ADELZIRA DE SOUZA BRUNHARA (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA, LILIAN ALVARENGA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 269/270 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2008.51.10.005102-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA) x WEBERTON VIEIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra, para fixar como valor da causa R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTudo feito, face o novo valor fixado, em obediência à determinação inserta no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, remetam-se os autos principais ao Juízo Federal Distribuidor de Nova Iguaçu para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais daquela subseção judiciária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n79 - 96.0026373-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x EDNA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, LUZIA LOBATO DE BRITTO, MARCOS DOS SANTOS MARIA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 223/233 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e, em consequência, CONDENO as rés, Edna dos Santos Lima e Eliete Santos Gomes Vieira, como incursas nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, e considerando que as rés são primárias e de bons antecedentes, fixo para as duas a pena base no mínimo legal, ou seja, um (01) ano de reclusão, como recomenda a jurisprudência do STJ e do STF.\r\n\r\nAumento a pena-base aplicada em 1/3, como determina o § 3º do art.171 do CP, tornando-a definitiva em um (01) ano e quatro (04) meses de reclusão.\r\n\r\nCondeno-as, ainda, na pena de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa, para cada uma, bem como nas custas processuais pro-rata.\r\n\r\nObservando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nCom apoio no art. 44, incisos I e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, cuja aplicação e execução caberá ao Juízo de Execuções. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2002.51.10.006707-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RICARDO FLORINDO BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . Dê ciência ao réu da Decisão proferida pelo E. TRF 2ª região de fls. 338/352.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.10.000791-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 217/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02/03, com fundamento no art. 386, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal, e, em consequência, ABSOLVO o réu Ronaldo Ferreira da imputação que lhe é atribuída. \r\n\r\n2. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquivem-se. \r\n\r\n3. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.10.006653-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVID/ (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Com o advento da Lei 11.719/08, vigência em 22/08/2008, o rito procedimental do CPP foi alterado consideravelmente, cabendo a aplicação imediata do novo rito à atual fase processual, respeitando, contudo, os atos já praticados (art. 2º do CPP).\r\n\r\nComo já foram realizados interrogatórios dos 3 primeiros réus, faltando, somente o réu MARCELO FLORES CAVALCANTI, intime a defesa técnica deste para que apresente resposta, no prazo constante do art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 757236"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001182-5 ANTONIO JOSE FLORENTINO (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 281/282 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0973756-4 JOSE ALVES (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003570-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Ângela Cristina B. M. Valverde, na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, localizada na Av. Rio Branco, nº 25, 18º andar, Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004162-6 MANOEL SILVA (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 279/280 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004185-0 FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos. Requeiram, as partes, o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias, se for o caso. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007693-1 MILSON LEITE DE JESUS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 283 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011610-2 MOAMED ALLI CAKI (Adv. NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ante a declaração (fl. 117) do INSS em não haver interesse na propositura de embargos à execução, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002889-8 ANTONIA DE MARIA LOPES DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação de justificação judicial proposta por ANTONIA DE MARIA LOPES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter declaração da morte presumida do seu filho Vanaldo Lopes de Carvalho.\r\n\r\nA ação foi proposta inicialmente na Justiça Estadual. Sendo que, posteriormente, o Juízo declinou da competência para a Justiça Federal, vindo os autos, à época, distribuídos para a 2ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNa 2ª VFSJM o processo seguiu o rito da Lei 10.259/2001, conforme decisão de fl. 32. Contudo, com o desmembramento da 2ª Vara o autos foram equivocadamente redistribuídos para esta 4ª VFSJM, quando deveriam permanecer na 2ª Vara que se transformou em 2º JEF.\r\n\r\nA decisão do Juízo pelo rito da Lei 10.259/2001, a meu ver, foi acertada, já que o rito das ações de Justificação não são incompatíveis com o microssistema processual dos Juizados Especiais, conforme se verifica no julgamento do STJ que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, para a redistribuição dos autos para o 2º JEF-SJM.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002218-9 ANTONIO MARINS SEIXAS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 89.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004011-8 MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de que Severino Pereira de Andrade era casado (fl. 13), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a citação da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005642-4 JOÃO CASSIANO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial ou de sentença eventualmente proferida no processo nº 2003.51510742189-9 (7º JEFRJ), para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVerificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004709-9 SEBASTIAO DE PAULA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006140-0 MARIO LOURENCO DAMASCENO (Adv. TANIA CORTEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006736-0 EDSON MARIO VASCONCELOS E SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil, conforme determinado na última parte da sentença de fl. 69, com urgência, devendo constar no ofício que o Banco deverá comprovar nos autos a efetivação da medida.\r\n\r\nApós a comprovação da transferência, expeça-se o alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi julgada improcedente e confirmada pelo órgão Superior, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810872-0 CARLOS ANTONIO FERNANDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000192-4 ALIRIO FRANCISCO DE PAULA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Vanessa Santana Rodrigues Duarte, OAB/RJ 135.890.\r\n\r\nFl. 37 - Defiro a vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816291-2 JOSE BASTOS COUTO (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000352-4 FABRICIO DA COSTA FREITAS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se já há sentença exarada nos autos da reclamação trabalhista de que trata a petição de fls. 92/105, devendo, na oportunidade, acostá-la aos autos.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001151-0 ROSEMARY DE FREITAS MORGADO (Adv. FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA, JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que eventual decisão poderá repercutir na esfera jurídica de Thainara Freitas de Carvalho, que perceberá o benefício de que trata a presente ação até 14.06.2016, intime-se a parte autora para que requeira a inclusão da mesma no polo passivo, bem como sua citação.\r\n\r\nApós, caso cumprido o despacho, cite-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001250-1 CLAUTIDES LIMA BATISTA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perita do Juízo, a Doutora Ângela Cristina B. M. Valverde, na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, localizada na Av. Rio Branco, nº 25, 18º andar, Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nQuebra 5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003300-0 JULIO SOARES DE MENEZES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 16 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003693-1 LUCIANO DA SILVA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003705-4 JOSUE DE MATTOS (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, notadamente sobre o argumento mencionado à fl. 40 no sentido de que não restaram comprovados os recolhimentos previdenciários respectivos para que surtam efeitos na revisão dos salários de contribuição que fizeram parte do Período Básico de Cálculo.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004111-2 ADILSON BARBOSA DE ARAÚJO (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 117.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004259-1 JOAO PEREIRA DO ANJOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005382-5 PEDRO PAIVA DA SILVA FILHO - ESPOLIO REP/P/ EDSON PAIVA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de fls. 246/255.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004813-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007524-8 ESTEVÃO LIMA DIOGO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010351-8 CLÁUDIO JOÃO SEBASTIÃO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 23/26 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004957-6 STEFAN GOMES DA SILVA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.000678-8 ADRIANO SANTOS DE ASSIS (Adv. AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.002260-5 IZAURA DE OLIVEIRA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias), promover a inclusão do beneficiários habilitados à pensão, indicados pela União (fl. 74), no pólo passivo e, conseqüentemente, a citação. No mesmo prazo, deverá a autora juntar as cópias necessárias para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, cite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.004201-0 IRACEMA APARECIDA MUNIZ (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 37/39 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a diária de asilado nos proventos da parte autora, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do início do benefício da pensão por morte até a data da efetiva implantação nos proventos da parte autora, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.008648-6 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001590-3 RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 15 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001723-7 JOSÉ SERAFIM DA SILVA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 27/31 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001726-2 EDSON CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 32/36 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002108-3 JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.002657-3 RODRIGO QUINTINO BARBOSA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perita do Juízo, a Doutora Ângela Cristina B. M. Valverde, na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, localizada na Av. Rio Branco, nº 25, 18º andar, Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.002822-3 JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 39/49 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.004725-4 MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 161/187 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005197-0 MARCELO WILSON DA SILVA CUNHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000073-4 SILVIA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.001505-1 SANDRA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\nQuebra 3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de distribuição de Duque de Caxias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 99.0753346-7 ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x RICARDO JOSE CHAVES FARIA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nAnte a declaração do IRPF apresentada pelo segundo réu (fls. 537/538), decido por manter a sua condição de hipossuficiência econômica e, por conseguinte, de merecedor do benefício da gratuidade de justiça. A referida declaração deve ser considerada pelo juízo, cabendo apenas à Receita Federal questionar e/ou apurar a correção dos dados apresentados.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu para que proceda ao cancelamento da adjudicação do imóvel localizado à Rua Carlos Gomes, 380, bl. 02, apt. 201, por parte da CEF, bem como da alienação do mesmo para o sr. Ricardo José Chaves Faria, tudo em conformidade com a sentença de fls. 375/381, que foi confirmada pelo TRF-2ª Região e pelo STJ. Junto ao ofício deverão seguir cópias de fls. 375/381, 464/465 e 489/490.\r\n\r\nFls. 495/497: Intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.001739-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá constituir novo advogado, conforme renúncia de fl. 213.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.002015-0 CLAUDIO TERTULIANO DE FARIAS - ESPÓLIO REP/P/MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.\r\n\r\nJunte o autor a cópia da apólice de seguro onde consta a cláusula que gerou a negativa de cobertura de fl. 31.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF com urgência.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.006868-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MÁRCIA MARTINS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 165/167 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Rua 4, Condomínio Residencial Barão de Congonhas, Rua Hércules, 10, Bairro Recantus Belford Roxo. Condeno os réus ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nConsiderando a certeza do direito e a urgência qualificada nos expressivos prejuízos que a autora vem sofrendo em virtude do não pagamento das prestações e da ocupação ilícita do imóvel, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata efetivação da ordem, de tal modo que eventual recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014173-7 NILDA BOTELHO (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001277-0 NILMA QUADROS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 99.0759699-0 JANETE JANE CAPELA SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 275 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 238/243). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.002915-0 ERIVAN MARQUES DE FREITAS (Adv. ALVARO PINHEIRO, MARY LOURDES RIBEIRO COSTA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 16 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.006226-8 NATANAEL JANUARIO DE ANDRADE (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 274 . Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela CEF (fls. 153/154) e, com isso, AFASTO A INCIDÊNCIA, NESTA EXECUÇÃO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.10.002816-0 SEBASTIAO GOMES DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, PAULO VIGGIANI, LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 15 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011891-6 RUFINO PEDRO JUNIOR (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Ângela Cristina B. M. Valverde, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, localizada na Av. Rio Branco, nº 25, 18º andar, Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.003903-0 GRUPO ESPÍRITA CONSOLADOR PROMETIDO (Adv. EMIRA PEREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Emira Pereira da Cruz, OAB/RJ 140.431.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.006524-7 CELIA REGINA RAMOS SAMPAIO VERGUEIRO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.026693-1 HILTON GOMES DO MONTE E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (vinte) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2007.51.01.010020-2, em tramitação no 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.000261-8 JORGE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 80/83 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos ao saldo da conta vinculada ao FGTS, e EXTINGO O PROCESSO na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.10.003791-8 NILSON PASCHOAL DA SILVA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 40/42 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.002618-4 IVONE ESMERALDINA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Intime-se o Banco Cruzeiro do Sul S.A para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 45.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.002748-6 JORGE DA SILVA NUNES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 62.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.004737-0 LENICE FELIPE (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.005759-4 PAULO SERGIO SOARES MICHO (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de distribuição de Nova Iguaçu.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.005760-0 CAMILE FERNANDES MICHO (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de distribuição de Nova Iguaçu.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.005791-0 JOSE ROBERTO FERNANDES (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de distribuição de Nova Iguaçu.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.005876-8 DELMIRA DE LOURDES GOMES CLEMENTE (Adv. ANA MARIA GOMES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.001375-3 DILSON SILVA JORGE (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.10.001042-3 MARIA ANGELA MACEDO PINHEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2005.51.10.004861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SARA MOREIRA DOS SANTOS. . Indefiro a prova oral requerida pela parte ré, uma vez que desnecessária para o deslinde da causa.\r\n\r\nA ré, em sua contestação, manifestou interesse em regularizar o débito. Sendo assim, designo audiência de conciliação para o dia 13/05/2009, às 14h e 30 min..\r\n\r\nIntimem-se. Devendo a CEF comparecer munida da proposta de acordo.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.005262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AILTON DA LUZ GERALDO. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste Juízo em casos similares a este, referente ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 13/05/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 2006.51.01.023493-7 ANTONIETA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\n2) Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, CPC).\r\n\r\n3) Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento), bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único, CPC), que deverão ser retidas no ato, descontando-se estas do montante do pagamento.\r\n\r\n4) Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, o que deverá ser feito, em até 05 (cinco) dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, CPC).\r\n\r\n5) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.009054-3 JOSE MARIA DO MONTE NASCIMENTO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, CPC).\r\n\r\nEm caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento), bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único, CPC), que deverão ser retidas no ato, descontando-se estas do montante do pagamento.\r\n\r\nCaso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, o que deverá ser feito, em até 05 (cinco) dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, CPC).\r\n\r\n74 - 2007.51.10.006462-4 ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\n2) Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, CPC).\r\n\r\n3) Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento), bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único, CPC), que deverão ser retidas no ato, descontando-se estas do montante do pagamento.\r\n\r\n4) Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, o que deverá ser feito, em até 05 (cinco) dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, CPC).\r\n\r\n5) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\n75 - 2007.51.10.007853-2 HELOISA HELENA DE SOUZA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\n2) Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, CPC).\r\n\r\n3) Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento), bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único, CPC), que deverão ser retidas no ato, descontando-se estas do montante do pagamento.\r\n\r\n4) Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, o que deverá ser feito, em até 05 (cinco) dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, CPC).\r\n\r\n5) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.000976-9 NILMA QUADROS DO SACRAMENTO (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial a fim de atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2009.51.10.001252-9 GILVANDA ANJOS DA COSTA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por GILVANDA ANJOS DA COSTA em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o falecido JOSÉ OTÁVIO SANTOS MEIRA.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido tem caráter pessoal e a atribuição do valor à causa foi artificialmente calculado. ANTE O EXPOSTO, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000, 00 (mil reais) e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para a alteração.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos para seção de Duque de Caxias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2006.51.10.004945-0 TIAGO DA CUNHA FIRMO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à SEDISJ para a retificação da classe processual, devendo constar: ordinária/servidores públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n79 - 2009.51.10.001186-0 SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUÇU. . Do exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2004.51.10.002974-0 ALTAIR FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2003.51.10.006635-4 CELINA BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . “2 - Fl. 99: Tendo em vista o falecimento da autora Celina Braga Nascimento, intime-se seu advogado, para que requeira a habilitação de seus herdeiros, juntando procuração, RG e CPF, exceto de Marco Antônio Braga Nascimento, que já figura no pólo ativo;\r\n\r\n3 - Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n82 - 2005.51.10.007424-4 LAURINETE ARAUJO DIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “ Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.”\r\n\r\n83 - 2006.51.10.001463-0 ROBERTO DA SILVA CARDOSO x ROBERTO DA SILVA CARDOZO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Após, intime-se o autor reconvindo para, na pessoa de seu procurador, contestar o incidente processual. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 316 do CPC).”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.10.007984-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 758515"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0751118-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . DECISÃO\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nCuida-se, no momento, de impugnação à execução de título judicial, em que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito (fls. 1.662/1.669 e 1.728).\r\n\r\nÀ fl. 1.733, o Ilustre Juiz que conduzia o feito proferiu decisão com o seguinte teor:\r\n\r\n“Intimem-se os Devedores, Fabio Gonçalves Raunheitti e Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.”\r\n\r\nOs autores permaneceram inertes.\r\n\r\nAuto de Penhora e Depósito à fl. 1.740, relativo ao imóvel localizado na Rua Sanharó, 55, cobertura, Barra da Tijuca- Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo incidente processual em tela, o 1º autor, FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, sustenta a impenhorabilidade do imóvel em questão, por tratar-se de bem de família. Invoca o art. 1º da Lei 8.009/1990.\r\n\r\nResposta da União às fls. 1746/1.748. A impugnada noticia ter expedido ofícios a diversos Registros de Imóveis, para aferir a existência de outros imóveis do devedor. Pugna pela rejeição do incidente, ou pela subsistência da penhora realizada, ainda que em parte (Box de garagem do imóvel). Subsidiariamente postula o prosseguimento da execução, com a penhora dos depósitos e aplicações bancárias em nome do autor, veículos ou artigos de luxo, em valor suficiente para garantia do débito. Juntou documentos (fls. 1.749/1.762).\r\n\r\nÀs fls. 1.767/1.801, a União coligiu aos autos informações prestadas pelos Registros Imobiliários.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nNão assiste razão ao impugnante.\r\n\r\nDe início, observo que - apesar de intimado, nos termos do art. 475-J do CPC - o impugnante não efetuou o pagamento da quantia devida. Nesse contexto, coube ao Juízo determinar a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor. Aliás, a conseqüência jurídica pelo descumprimento da obrigação de pagar a quantia fixada no título executivo judicial está prevista no próprio dispositivo referido, vinculando a atividade do Juízo. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade no procedimento adotado.\r\n\r\nA questão, no caso, gravita apenas em torno da penhora realizada sobre o imóvel descrito no relatório, haja vista a alegação de impenhorabilidade do bem de família. Não é bem assim, entretanto. O documento de fl. 1.768 aponta que o autor é proprietário de outros bens imóveis residenciais. Logo, não há que se caracterizar como bem de família o imóvel penhorado.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004326-1 ROSIMERI SILVA JUSTINO FEITOSA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005824-0 INDUSTRIA FARMACEUTICA MILIAN LTDA EPP (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005882-3 GE CELMA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001742-4 LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSUE DE ASSIS MARTINS, PAULO INACIO XAVIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se o Eg. TRF 2ª Região do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001958-5 CGO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, comunique-se o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o inteiro teor desta sentença, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005476-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LEO GOMES MARMORARIA E OUTRO. . Observo que o valor dado à causa é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fl. 04. Observo, ainda, que as custas recolhidas à fl. 07 não correspondem ao valor integral devido (0,5% do valor da causa). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que comprove o preparo do feito, no prazo de 30 dias, conforme os ditames da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição; ou para que emende a petição inicial, determinando novo valor à causa, respeitados os arts. 259 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001900-7 RENATA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALESSANDRO PRADO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com os ditames do artigo 273 do Código de Processo Civil, quando existindo prova inequívoca, o magistrado se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDestarte, indefiro a tutela antecipada objetivada, pois, no caso em apreço, não existe qualquer possibilidade de perecimento do direito requerido.\r\n\r\nDessa forma, cite-se na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005520-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 21/38 . \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ARODY CORDEIRO HERDY, inscrito no CPF sob o nº. 355.740.897-34, portador da Carteira de Identidade nº. 06198596-6, expedida pelo IFP/RJ pela prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput do Código Penal, a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, fixando o dia-multa no valor de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001848-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x ADELINO ANTONIO MATIAS FIGUEIREDO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n(a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face do réu ADELINO ANTONIO MATIAS FIGUEIREDO, portador da carteira de identidade nº. W-627.532-T, expedida pelo DPMAF-SE, e inscrito no CPF sob o nº. 303.060.437-34, nos termos do art.107 I do Código Penal; e \r\n\r\n(b) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face dos réus ARMANDO MATIAS FIGUEIREDO, portador da carteira de identidade nº. 5.012.984, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 477.680.297-04, AUDELINO VIEIRA DA SILVA, portador da carteira de identidade nº. 20.303, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 034.470.907-82, MARIA DA CONCEIÇÃO MATIAS, portadora da carteira de identidade nº. W-664.798-H, expedida pelo DPMAF-SE, e inscrita no CPF sob o nº 393.002.507-87, VICTOR MANUEL MATIAS FIGUEIREDO, portador da carteira de identidade nº. W-613.896-H, expedida pelo DPMAF/SE, e inscrito no CPF sob o nº 251.375.577-49, e JAYME DE SOUZA RANGEL, portador da carteira de identidade nº. 1.989.548, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 033.197.767-20, com base no art. 9º § 2º da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nSem custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, e arquivem-se os autos, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006206-8 VALTER DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05/05/2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia determinada às fls. 121, nomeando como perito do Juízo o Dr. Joaquim Jaguaribe Nova Ribeiro, reumatologista, com consultório na Rua Almirante Tamandaré, nº. 66, sala 732, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, Tel. 21.2205.7898, onde será realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do despacho de fixação de data e horário do exame pericial, nos termos do parágrafo 1o do art. 421 do CPC.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, além dos quesitos das partes (fl. 103) , os quesitos de fls. 80/82.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001063-2 EDSON CUNHA DOS SANTOS (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão, otorrino, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nl) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nm) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nn) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\no) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\np) Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2009 às 11:00 horas para a realização da perícia na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001728-6 WILLIAN PEREIRA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Abel Ferreira Carneiro, ortopedista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) Informar a patologia que acomete o autor, especificando o código na CID.\r\n\r\nb) Especificar as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram.\r\n\r\nc) Se as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nd) Se as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável.\r\n\r\ne) Se o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, no caso negativo, qual o custo mensal aproximado.\r\n\r\nf) Quais as limitações físicas e mentais o autor portava na época do licenciamento da carreira militar (13/03/2002).\r\n\r\ng) Se há relação de causa das limitações apresentadas na época do licenciamento com a atividade militar.\r\n\r\nh) Se há relação de causa das limitações apresentadas atualmente com a atividade militar.\r\n\r\ni) Se o autor necessita de internação especializada.\r\n\r\nj) Se o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo na residência.\r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 13:00 horas para a realização da perícia na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001605-0 JUSTICA PUBLICA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o espólio de Giacomo Gavazzi acerca das provas que ainda pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003491-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x PAULO CESAR LIMA BUENO (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para absolver PAULO CÉSAR LIMA BUENO, na forma do art. 386, inc. V, do CPP. Sem custas. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Publicado e intimados em audiência. Registre-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.008512-3 JOUBERT SANTOS DO PRADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer...”\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004270-0 JUCARA CARDOSO GOMES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 98.0064222-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x ANA D ARC MACHADO DUTRA (Adv. CASSIUS NASCIMENTO VALENCA) x CELIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA). . Abra-se prazo de cinco dias para alegações finais da acusada Ana D'arc Machado Dutra. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006506-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . ...dê-se vista à parte ré para manifestação quanto à necessidade de novo interrogatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 758501"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                            "757070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971995-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x OZIVAL SANTOS MAIA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x ELIN ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO INDL/ LTDA ME E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972126-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x MARIA CRISTINA FIGUEIREDO MAIRRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NIVALDO MAIRRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMEDICA IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0753826-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ZAZUELLA IND/ COM/ CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0755485-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x METAL COLOR IND/ COM/ ETIQ PLAC ESPEC ARTEF PROM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0756997-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMERCIO DE CARNES MOLEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000026-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003635-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.010176-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x CIMOBRAS-CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000531-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOATAN COM/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN/RJ, em caráter de urgência, determinando a averbação da indisponibilidade do(s) veículo(s) penhorado à fl. 63.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.000635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORNECEDORA RIO TAMEGA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, com urgência, ao DETRAN para que indisponibilize a transferência do(s) veículo(s) penhorado(s), devendo informar, a este Juízo, a realização do procedimento.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.000649-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x OBR OXIBRASIL RIO CENTRO TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003954-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ATILA M SILVA IND/ FABRIL DE VELAS LUMINOSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006955-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRCEU M VIDAL SOM E TV ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006999-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DROGARIA APOLLO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007359-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ARTBIJOU IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.007793-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARDIOECO CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. VANESSA AGUIAR BEZERRA, KIEV SANTOS DOMINGUES). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.010555-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.010707-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, com urgência, ao DETRAN para que indisponibilize a transferência do(s) veículo(s) penhorado(s), devendo informar, a este Juízo, a realização do procedimento.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.012214-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COTEPAV CONTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES). . Oficie-se, com urgência, ao DETRAN para que indisponibilize a transferência do(s) veículo(s) penhorado(s), devendo informar, a este Juízo, a realização do procedimento.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.003177-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, com urgência, ao DETRAN para que indisponibilize a transferência do(s) veículo(s) penhorado(s), devendo informar, a este Juízo, a realização do procedimento.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006432-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EXPERIENTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.008833-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x MATA CHAMAS IND/ COM/ LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.009113-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x M. L. J. BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.006810-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MERCEARIA PERTO DA VILA LTDA.. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007009-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA MARQUES DA VILA ROSALI ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.001243-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ISEM - INSTITUTO SILOE DE EDUCACAO MODERNA LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002053-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RIO SEGRAN COM/ DE MARMORE E GRANTIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.003300-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.003311-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALAN RAMOS DE FARIA. . Oficie-se, com urgência, ao DETRAN determinando a indisponibilidade do veículo penhorado no presente feito, devendo comunicar ao juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.006174-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIPA INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.006511-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIA REGINA SESSA DA SILVA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007469-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LUCRO FACIL BAZAR DE IGUAÇU LTDA ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.007967-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIPA INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: .19/05/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 757070"
                            ],
                            "757128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977206-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SANT S RIO MODAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nApós, retificação do termo de autuação e da etiqueta, passando a constar Fazenda Nacional/INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000905-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGA SAM LTDA E OUTROS (Adv. MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA). . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nAguardem suspensos a designação de novo leilão do bem reavaliado à fl. 199.\r\n\r\nTudo feito, voltem para exame do pedido da fl. 189 (parte final).\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002468-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMILDE BEZERRA LEITE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x ARTEFATOS DE BORRACHA BELFORD ROXO 93 LTDA E OUTROS. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFl. 198: Defiro a gratuidade de justiça à co-executada EMILDE BEZERRA LEITE (procuração à fl. 199), nomeando a signatária da fl. 198 sua advogada dativa.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, cumpra-se o determinado à fl. 196.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009536-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MONICA DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x RADIAL DE MERITI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFl. 120: Indefiro, pois o art. 14, §1º, I, da MPV 449/08 dispõe que o limite de dez mil reais previsto no “caput” deve ser considerado por sujeito passivo, no cotejo com o somatório dos débitos para com a PGFN (inscritos em dívida ativa).\r\n\r\nObservo que existem duas inscrições sendo executas, cujo valor, somado, ultrapassa o limite legal.\r\n\r\nCumpra-se fl. 115.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003772-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SAMAR SHEILA DOSEA DOS SANTOS (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA). . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFl. 63: Indefiro, uma vez que a indisponibilidade do bem em questão foi decretada em momento anterior ao referido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nMantenho a decisão da fl. 57.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.000483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J P BAZAR E PAPELARIA LTDA ME (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCom fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais n.ºs 20035110000483-0 e 20035110001180-8, tendo em vista encontrarem-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nFl(s). 76: Cumpre ao Executado requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.001616-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROMULO DE PINHO OLIVEIRA (Adv. EDY SILVA FILHO). . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nComprove o Executado a regularidade dos pagamentos por ele efetuados a título de parcelamento dos créditos exeqüendos, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008627-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FLORICLINICA CLINICA GERAL E FISIOTERAPIA E REAB LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . O Edital do Leilão prevê que, em caso de parcelamento do débito no período de dez dias úteis que o antecedem, a parte executada deverá pagar 2% sobre o valor atribuído ao bem na avaliação ou na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de dez mil reais.\r\n\r\nNo caso dos autos, houve decisão judicial determinando a reinclusão da Executada no REFIS. Tal decisão deu-se em sede de ação ajuizada em 15/10/2008, prolatada em 22/10/2008 e comunicada ao Juízo em 24/10/2008.\r\n\r\nO leilão estava aprazado para o dia 05/11/2008, não se aplicando, assim, as disposições do edital.\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido pelo Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nMantenho a suspensão determinada à fl. 70.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002015-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BERGITEX IND/ TEXTIL LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCom fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais n.ºs 2005.5110002015-6 e 2005.5110006260-6, tendo em vista encontrarem-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a Executada para apresentar certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido em penhora.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, à Exequente para manifestação, devendo dizer, ainda, acerca da regularidade do parcelamento informado, bem assim sobre o prosseguimento, considerando o valor da única inscrição ativa (70504002800-99).\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002164-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS JARDIM 25 DE AGOSTO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). . O Edital do Leilão (fls. 77-82) prevê que, em caso de pagamento do débito no período de dez dias úteis que o antecedem, a parte executada deverá pagar 2% sobre o valor atribuído ao bem na avaliação ou na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de dez mil reais.\r\n\r\nOcorre que o pagamento do débito se deu em 15/09/2008 e foi comunicado ao Juízo em 23/10/2008, e o leilão estava aprazado para o dia 05/11/2008, não se aplicando, assim, as disposições do edital.\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido pelo Sr. Leiloeiro. Intime-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença da fl. 110.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007756-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARY BECK MONTEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando a signatária da petição das fls. 24-26 advogada dativa da Executada. Anote-se.\r\n\r\nDe outra parte, não compete ao Juízo determinar ao Exequente, em sede de Execução Fiscal, o cancelamento do débito por questões de cunho pessoal da devedora, devendo tal requerimento ser deduzido na esfera administrativa.\r\n\r\nNão tendo sido localizados bens penhoráveis, \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ITAPEMA COML/ E INSTALADORA LTDA ME (Adv. IVAN CORDEIRO DA FONSECA). . O Edital do Leilão (fls. 25-29) prevê que, em caso de parcelamento do débito no período de dez dias úteis que o antecedem, a parte executada deverá pagar 2% sobre o valor atribuído ao bem na avaliação ou na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de dez mil reais.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito se deu em 08/10/2008 e foi comunicado ao Juízo em 20/10/2008, e o leilão estava aprazado para o dia 05/11/2008, não se aplicando, assim, as disposições do edital.\r\n\r\nIndefiro, assim, o requerido pelo Sr. Leiloeiro. Intime-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho da fl. 46.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004538-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SAMAR SHEILA DOSEA DOS SANTOS (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA). . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFl. 41: Indefiro, uma vez que a indisponibilidade do bem em questão foi decretada em momento anterior ao referido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nMantenho a decisão da fl. 31.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.006033-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO BORGES DELGADO (Adv. JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ). . VISTOS EM INSPEÇÃO :\r\n\r\nFls. 37/38. Defiro parcialmente o pedido. \r\n\r\nO Executado informou bloqueio na conta salário nº 01-007419-5, Ag. 1521, Banco Santander, e em mais duas contas de sua titularidade. \r\n\r\nProcedo ao desbloqueio do valor retido em sua conta salário, onde o Executado recebe sua remuneração, tendo em vista a impenhorabilidade dessa quantia, com fulcro no art. 649, IV, do CPC. \r\n\r\nMantenho o bloqueio nas demais contas até o limite do valor executado, liberando o valor que exceder essa quantia.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para se manifestar acerca do pedido de substituição do bem oferecido em penhora. Prazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000009-6 M P CANUTO EMPREITEIRA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x FAZENDA NACIONAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nAguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 757128"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002511-5 MANOEL TEIXEIRA (Adv. PEDRO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acrés cimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2004.51.60.007838-6 JORGE LUIZ MADEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000065-1 JACIARA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002714-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada com pedido de concessão de auxíliodoença. \r\n\r\nINICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE O FEITO PODERIA SER EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, POIS O AUTOR NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, embora tenha sido devidamente intimado (artigo 51, I, da Lei 9.099/95 c/c 1 Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApenas para julgar com o certo (e para permitir o acesso à 2ª instância recursal) , passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais.\r\n\r\nNo laudo pericial, o perito do Juízo concluiu que “o autor abriu quadro de AIDS com sintomas e com incapacidade laboral a partir do ano 2000. O autor descobriu HIV aproximadamente em 1992 e doenças oportunistas surgiram a partir de 2000.” (fls.130)\r\n\r\nTal constatação, do médico que examinou o autor, embasada em relatórios dos médicos que o assistem e acompanham a inicial, conduz à conclusão de que quando sobreveio a condição de incapacitado para o trabalho e atividades habituais, no ano 2000, o autor já não detinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que no CNIS do autor constam contribuições até 1994 (fls.101) e os comprovantes de recolhimento que juntou com a inicial ainda são anteriores a esse período.\r\n\r\nO autor lastreia seu direito no fato de que a Lei 7670/88 confere direito à aposentadoria por invalidez e auxíliodoença aos portadores da SIDA/AIDS. Entretanto, tal condição somente é reconhecida a partir da manifestação das doenças oportunistas, o que somente ocorreu no ano 2000. Em outras palavras, a lei não protege os portadores do vírus HIV, e era simplesmente essa a condição do autor em 1992. Note-se, muitos portadores do vírus HIV são assintomáticos e assim permanecem por anos, preservando sua capacidade laborativa. Obviamente, tal situação dispensa a proteção conferida pela lei. Muitos confundem, mas a lei difere corretamente ao proteger os portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida SIDA/AIDS (e não os portadores do vírus HIV), sendo que o autor somente pode ser assim considerado a partir do ano 2000 (com o surgimento de doenças oportunistas que conduzem a um quadro incapacitante), quando decorridos mais de 6 anos sem que tivessem sido vertidas contribuições à Previdência Social.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e revogo a antecipação de tutela antes deferida (fls.114). Comunique-se à EADJ.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004032-9 PAULO ROBERTO PARIS - SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1 - Fl: 112 - Tendo em vista o noticiado pelo autor Paulo Roberto Paris, remetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação, cadastrando o número correto de seu CPF, conforme documento de fl. 87.\r\n\r\n2 - À Secretaria para que proceda ao cancelamento do RPV de fl. 109, haja vista a incorreção do número do CPF quando da sua expedição e bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Flora Marta Paris Feital, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF, tendo em vista a notícia de seu falecimento (certidão de óbito de fl. 121).\r\n\r\nApós, expeça-se novo oficio requisitório de pagamento em favor do autor Paulo Roberto Paris.\r\n\r\n3 - Abra-se vista ao advogado Dr. Tiago Campanati Stoler, OAB/RJ 134.177, para que regularize a petição de fls. 113/114, de modo a assiná-la.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 113/138.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018950-7 RENILD FERREIRA BAREL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 50.903,69 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.093,13, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.020494-6 GABRIEL FERNANDES (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.009333-1 MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO JULIÃO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2005.51.60.009333-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO JULIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/07/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva, conforme emenda louvavelmente apresentada (fls.37).\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.57/60, afirmou que a autora, com 42 anos, auxiliar de serviços gerais, “relata dor e digitopressão de toda coluna torácica, que some quando, distraída, aperta-se a mesma região. (...) Exames sugestivos de simulação, com distração, positivos” (fls.58). Informa, ainda, que “na atual avaliação pericial ficou aparente que a autora intencionou sugestionar o exame pericial” (fls.59). Concluiu o perito que não existe doença incapacitante para o trabalho (resposta ao quesito 3 fls.59), sendo que o perito duvidou inclusive da queixa álgica (fls.59).\r\n\r\nPortanto, não foi verificada incapacidade da autora.\r\n\r\nA petição de fls.62 é um relato dramático dos efeitos nefastos do tempo sobre qualquer ser humano que prolongue sua existência no planeta terra, sem qualquer motivo que justifique renovação da perícia. Se assim entender, a autora deve realizar novos exames e ingressar com novo pedido, pois a tramitação do feito não pode ficar aguardando até que a incapacidade se manifeste.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009680-0 ARISTIDES POLIDO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011592-2 AFE MIRANDA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011646-0 ADILSON ARAUJO DE SOUZA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012700-6 JOSE ALEXANDRE DO VALE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002926-8 LUIS ALIPIO MONTEIRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008208-0 GUMERCINDO PINTO MADUREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Processo: 2004.51.60.008208-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013794-9 CUSTODIO JOSE (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Processo: 2004.51.60.013794-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012148-0 JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO, VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Processo: 2005.51.60.012148-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012813-8 CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE SOARES (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO, AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO, SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Processo: 2005.51.60.012813-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000250-4 MARIA DE LOURDES E SILVA PEREIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Processo: 2007.51.60.000250-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001231-5 ISAIAS FRANCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Processo: 2007.51.60.001231-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001271-6 GLÓRIA DA ROCHA PEREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Processo: 2007.51.60.001271-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001393-9 MARCELO SANTOS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Processo: 2007.51.60.001393-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001537-7 ROSA SANTAREM BARBOSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo: 2007.51.60.001537-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001559-6 NELSA MARRON CAVAZZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo: 2007.51.60.001559-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001613-8 FERNANDES MARQUES PEREIRA (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Processo: 2007.51.60.001613-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001723-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Processo: 2007.51.60.001723-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001733-7 ALZENIL AZEREDO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Processo: 2007.51.60.001733-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001860-3 NILDO BARBOSA DE AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Processo: 2007.51.60.001860-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002401-9 EGUINALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Processo: 2007.51.60.002401-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003684-8 CÍCERO EDIVAN FIRMINO DE SOUSA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.003684-8\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010722-6 SUETONIO BARBOSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2003.51.60.004309-4 WILDMARK DA SILVA E SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.005857-7 GENESIO MULATO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.006706-2 CLEBER MARCOS TINOCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.010935-4 MILTON FERREIRA ASSUMPCAO (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com a resposta, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.011173-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.011242-0 LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.012486-0 JORGE GERALDO SAMPAIO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.013789-1 EMILIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.021514-2 JOSE ARTUR DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.023564-5 LEONETE DOS SANTOS FARIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.024607-2 EWANDRO CALISTO DE LIMA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.000547-4 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (Adv. EVERSON TELES DE CAIROS, NEUZI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.008607-3 CUSTODIA DE SOUZA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006266-8 ANA MARIA JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 69/74), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012108-9 JOAO CARLOS DA SILVEIRA PINTO (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012709-2 VALTEIR MOREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013087-0 SILVIO CARLOS OLIVEIRA DE AMORIM (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001006-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. . “...3. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda a fim de conceder-lhe o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\n49 - 2006.51.60.003655-8 VALDECIR VAZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003523-6 JOAQUINA CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.60.003747-1 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.017682-3 GERCINO LINO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.018926-0 FERNANDO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.024370-8 MARIA ADELAIDE DE MATOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.005391-2 ELZA DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.005971-9 MILTON SOARES MONTEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.007154-9 DOMINGOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.007883-0 ANA LUCIA RIBEIRO CUNHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.008926-8 JOVENIL CORREA DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.009731-9 JOSE ALEXANDRE DA COSTA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.012304-5 ODILON PAULO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.012976-0 GLYCERIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:2004.51.60.012976-0\r\n\r\nProtocolado em: 18/08/2004\r\n\r\nAUTOR: GLYCERIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008\r\n\r\n63 - 2004.51.60.017361-9 SEBASTIAO DO NASCIMENTO ANACLETO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.000430-8 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.36/56.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.000629-9 RAIMUNDO GERALDO PROENÇA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.009696-4 PEDRO FERREIRA GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.012468-6 ENOCH NUNES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.014411-9 CLARA DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.000695-5 SUELY DA SILVA PONTES (Adv. FERNANDA CISNE CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.002247-0 IZAIR FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.002406-4 DERMÍNIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.003620-0 WALTER MARCELO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.003861-0 TEREZINHA QUIEL SUEIRA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.004318-6 SERGIO ADAES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.002180-8 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.60.003354-4 JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Cumprido, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.004464-5 MARIANA BENEVIDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA BENEVIDES DE OLIVEIRA) x RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.012145-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.012145-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o nome da nova patrona, conforme o mandato judicial de fl. 26.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n79 - 2003.51.60.016395-6 SERGIO RAMOS DA SILVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.016395-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o nome da nova patrona, conforme o mandato judicial de fl. 32.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n80 - 2004.51.60.006709-1 LIZ SANDRA SOARES DA SILVA GOMES (Adv. EDSON GONCALVES PEREIRA REIS, MARIA CARMELINA CACHO, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.007223-2 RONALDO FRANCE DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO SERRENHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.131733-1 ANA LUCIA LUIZ DE SOUZA (Adv. VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.001586-9 LUIZA LIMA GOMES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.001686-2 AGOSTINHO FERREIRA MENDES FILHO (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Juntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.002352-0 ANADIR DA PENHA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contados da data de emissão, nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.003466-9 JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Havendo a juntada de documentação pela CEF, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para decisão acerca da necessidade de produção de prova pericial ou sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 753315"
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                            "758050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004145-1 MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Diante da impugnação do laudo de fls. 64/69 pelo INSS, determino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nCiente o INSS que confirmada a conclusão do laudo do Perito do Juízo Dr. José Roberto Pinto Barbosa arcará o réu com o reembolso dos honorários dos 03 (três) Peritos que atuaram nos autos, conforme o artigo 6º da Resolução nº 558 da CJF, 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPelo exposto, destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de abril de 2009, às 09h50min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por ordem da Meritíssima Magistrada, redesigno o dia 29 de abril de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA GOMES PROENÇA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por ordem da Meritíssima Magistrada, redesigno o dia 29 de abril de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONRADO VIDIGAL (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por ordem da Meritíssima Magistrada, redesigno o dia 29 de abril de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE LINS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por ordem da Meritíssima Magistrada, redesigno o dia 29 de abril de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BENTO DA CUNHA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por ordem da Meritíssima Magistrada, redesigno o dia 29 de abril de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 758050"
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                        "Atos": {
                            "758304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "Portaria nº. GAB.0801.000002-5/2009\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação jurisdicional nesta Vara, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal de 1988 (incluído pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004), decide:\r\n\r\nArtigo único. A juíza federal delega ao servidor Vagner Moura Lumbreras, designado para a função de DIRETOR DE SECRETARIA da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, ou a seu substituto eventual, a prolação dos seguintes atos de mero expediente:\r\n\r\na) deferimento de dilação de prazos;\r\n\r\nb) intimação das partes para manifestarem-se sobre laudos periciais, certidões de oficiais de justiça e cálculos do contador;\r\n\r\nc) intimação da parte contrária para manifestar-se sobre novos documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nd) intimação do recorrente para recolher as custas para o preparo do recurso, no prazo de 48 horas;\r\n\r\ne) determinação de vista ao MPF, quando o procedimento assim o determinar;\r\n\r\nf) remessa dos autos à Contadoria Judicial, nas hipóteses previstas em lei;\r\n\r\ng) intimação das partes para cumprimento de atos já determinados pelo magistrado em despacho, decisão ou sentença anterior;\r\n\r\nh) intimação da parte interessada acerca da satisfação de crédito oriundo de depósito de requisição de pagamento, verbas de sucumbência ou condenação judicial;\r\n\r\ni) deferimento de vista dos autos, exceto nas ações de natureza criminal;\r\n\r\nj) desarquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nId: 758304"
                            ],
                            "755578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.58.001276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA TAVARES IECKER DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001276-9\r\n\r\nAUTOR: LENILDA TAVARES IECKER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 25/05/2009, às 15:00 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INDIO DO BRASIL NETO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000076-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE INDIO DO BRASIL NETO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 25/05/2009, às 15:30 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERTINO NEVES VICENTE (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000085-1\r\n\r\nAUTOR: RUBERTINO NEVES VICENTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 01/06/2009, às 11:00 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000086-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 01/06/2009, às 11:30 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 755578"
                            ],
                            "757506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0043030-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Recebo o recurso de apelação do Réu ANTONIO DE SOUZA MARTINS às fls. 493/495.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto, com as homenagens de estilo e observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001417-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA (Adv. ULTIMO DE CARVALHO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 611 do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, anote-se e comunique-se para as devidas baixas no nome do Réu dos registros judiciais e policiais, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000936-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADALBERTO SOARES DA HORA (Adv. GERALDO AFONSO DE CASTRO, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, DIOGO DE FRANCA MOURAO). . Homologo a desistência da testemunha de acusação WALTER CAMPOS conforme requer o MPF à fl. 160v.\r\n\r\nDesigno o dia 24/06/09, às 14:30 horas para audiência de oitiva das testemunhas defesa CARLOS GIOVANIO MARQUES SILVA e ALBERT DA SILVA GARCIA (fl. 115) e interrogatório do Réu ADALBERTO SOARES DA HORA, intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal..\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES, JAIRO SILVA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS). . Designo o dia 23/06/2009, às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, intimem-se as testemunhas arroladas pelo MPF: ALEXANDRE REGO SOUZA PINTO e ANDRÉA GARCIA SELLANES e pela defesa: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e ORION SOUZA ROCHA.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o Réu pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2009.51.08.000579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ANGELA MARQUEZ BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE ESPINELLI SANT ANNA JUNIOR (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x MIGUEL ANGELO DE NEGRI (Adv. SEM ADVOGADO) x OSMAR DENES (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE ESPINELI SANT ANNA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x WAGNER FERREIRA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL ODIR ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 23//06/209, às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela ALEXANDRE RUFINO SANT'ANNA, intime-se-o.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando a data da audiência.\r\n\r\nIntimem-se os acusados VICENTE ESPINELI SANT'ANNA e VICENTE ESPINELI SANT'ANNA JÚNIOR, para que compareçam no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantis, no dia 19/05/2009 às 14:20 horas para audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001088-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x VITOR DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 17 . Considerando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelo denunciado assinto com o parecer ministerial de fls. 234/235 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado VITOR DA SILVA ALMEIDA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.08.001157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x JOSE MANOEL CRAVO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS). . Foi designado o dia 02/06/2009 às 15:15 horas, para audiência de oferecimento de proposta de suspensão, a ser realizada no juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra/RJ ,Carta Precatória nº 2009.053.002950-5.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757506"
                            ],
                            "757507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.08.000251-5 PRISCILA DAS NEVES SANTOS E OUTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que o imóvel objeto do contrato de financiamento pelo SFH não sofra execução extrajudicial, bem como requer depósito mensal em juízo no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) .\r\n\r\nNa hipótese presente, a parte autora manifesta interesse em depositar mensalmente a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em contrariedade ao que a CEF entende devido (R$ 563,79).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região tem se pronunciado no sentido de que a parte interessada deve depositar, nas ações desta natureza, o valor que o agente financeiro/credor entende devido e não apenas o quantum que reputa justo.\r\n\r\nInsuficiente o depósito, incabível se afigura o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a uma porque o E. STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto 70/1966 e, a duas, porque não é controverso o valor devido pelo autor (como alega o patrono da parte autora, a ação que buscou a revisão dos valores contratuais foi julgada improcedente, conforme cópias da sentença de fls. l5/27).\r\n\r\nColaciono, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES. 1. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados. 2. No que tange ao depósito deferido, entendo que, para proceder-se ao mesmo nos autos da ação ordinária, o mutuário deve considerar o valor que o credor entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto. Entendimento este, corroborado pelo artigo 50 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Quanto à inscrição no CADIN, comungo do entendimento adotado pelo C. STJ (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003), segundo o qual, para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”. 4. Destaca-se, ainda, que não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada; ao passo que os Agravantes encontram-se inadimplentes desde 2002 (fls.53). 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AG 154213 - Processo: 200702010038750 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 Documento: TRF200186835 - DJU DATA:04/07/2008 PÁGINA: 407 - DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais uma vez que nada há nos autos que indicie que “... a autora tentou ter acesso ao montante de sua dívida, tentou regularizar o contrato de gaveta, tentou pagar, e outras providências, também não obtendo êxito diante da ausência de vontade administrativa da CEF...”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que não obstante haja o periculum in mora estampado na narrativa autoral, não há verossimilhança na tese autoral, sendo sequer controverso o valor devido. Outrossim, a alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial que se processe nos moldes do Decreto-lei n° 70/66 não traduz o fumus boni juris indispensável à concessão da medida, eis que o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de tal procedimento.\r\n\r\nPor fim, observo que juntada a petição de fl.119 em 20/03/2009, ou seja posteriormente a data de 18/03/2009, para o qual estava designado o leilão, não há que se falar em prejuízo pois a medida requerida seria, de toda sorte, indeferida.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.08.000126-7 ODENEY MIGUEL DE ARRUDA (Adv. ODENEY MIGUEL DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 185/186 - Indefiro, frente ao valor irrisório da execução decorrente da condenação de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir. A Lei 9.469/97, fixa como limite dos créditos a serem perseguidos pela Fazenda, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que deságua na extinção das execuções de verbas sucumbenciais inferiores a tal montante, com base nos princípios da utilidade, razoabilidade e eficiência da Prestação jurisdicional. Ausência de previsão legal para se efetuar a execução forçada de verbas honorárias através do desconto em folha de pagamento dos servidores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000925-9 MANOEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipa A).I.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000419-3 WANDERLEY BARRETO VIANNA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Após, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000122-9 NORMA CONRADO ROCHA (Adv. NORMAN DE MORAES EMERY FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nII) comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nIII) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nV) caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.000876-5 CLIVERALDO DE BARROS MOTTA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à baixa do CPF do autor junto às empresas ALDOBARROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e TRADEVALE COMERCIAL LTDA, alegando inclusão negligente do CPF do autor como sócio das empresas mencionadas.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000938-1 MARLY W. DE ABREU RAMOS ROCHA E OUTROS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela ano sentido de que o imóvel objeto do contrato de financiamento pelo SFH não sofra execução extrajudicial, bem como que a CEF se abstenha de inscrever os nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nO E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região tem se pronunciado no sentido de que a parte interessada deve depositar, nas ações desta natureza, o valor que o agente financeiro/credor entende devido e, não apenas, o quantum que reputa justo.\r\n\r\nNa hipótese presente, a parte autora manifesta interesse em depositar mensalmente a quantia de R$ 444,46 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em contrariedade ao que a CEF entende devido (R$ 571,30).\r\n\r\nInsuficiente o depósito, incabível se afigura o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a uma porque o E. STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto 70/1966 e, a duas porque estando a parte autora confessadamente em débito, não há como impedir a sua inscrição em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nConfigura-se, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES. 1. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados. 2. No que tange ao depósito deferido, entendo que, para proceder-se ao mesmo nos autos da ação ordinária, o mutuário deve considerar o valor que o credor entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto. Entendimento este, corroborado pelo artigo 50 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Quanto à inscrição no CADIN, comungo do entendimento adotado pelo C. STJ (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003), segundo o qual, para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”. 4. Destaca-se, ainda, que não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada; ao passo que os Agravantes encontram-se inadimplentes desde 2002 (fls.53). 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AG 154213 - Processo: 200702010038750 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 Documento: TRF200186835 - DJU DATA:04/07/2008 PÁGINA: 407 - DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001136-3 ROGERIO PEDROSA D'AGOSTO (Adv. DEBORA CARVALHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, convolo a presente para o rito dos Juizados Especiais Federais. Ao Distribuidor para as anotações de praxe. \r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n6 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n7 - Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.001149-1 LEO VIDONDO FRANKEL (Adv. ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento para:\r\n\r\n- Complementar as custas devidas.\r\n\r\nApresentar documento comprobatório de residência nesta jurisdição em seu nome, sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\n3 - Informe a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\n4 - Confirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.001151-0 PAULO DECIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE BON SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.08.001155-7 MARIA JOSE ANTUNES OUVIDOR (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\n- Apresentar Termo de Inventariante. \r\n\r\n1 - Vindo o Termo de Inventariante, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001342-6 MANOEL LOPES FERREIRA (Adv. BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados na exordial, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - Vindos os documentos, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.08.000003-5 ESPOLIO DE JOSE TORRES DOS SANTOS (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\n3 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284 p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar Termo de Inventariante.\r\n\r\n- Indicar o valor da causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- Trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- Caso não possua os extratos mencionados na exordial, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - Vindos os documentos, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n7 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.08.000045-0 ESPOLIO DE PAULO ALBERTO DE SOUZA (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\n- Indicar o valor da causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- Apresentar Termo de Inventariante\r\n\r\n15 - 2009.51.08.000046-1 OSWALDO CARLOS DA SILVA (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nAtribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n5 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n6 - Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.08.000047-3 NORMA SUELY PINTO DIAS (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\n2 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\n3 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- Trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- Caso não possua os extratos das contas mencionados na exordial, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - Vindos os documentos, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n7 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.08.000048-5 ALISSON CORLOS DA SILVA (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, convolo a presente para o rito dos Juizados Especiais Federais. Ao Distribuidor para as anotações de praxe. \r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n6 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n7 - Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.08.000772-4 SHEILA CHRISTINA CAMPOS MARQUES (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 10/06/2009, às 15:00 horas para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressaltando-se que as testemunhas arroladas pela justificante deverão comparecer independentemente de intimação, bem como o MPF, a teor do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000943-1 IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue transcrição do despacho para republicação: “ Esclareça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a prevenção apontada.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.08.000673-9 NILCIO FREIRE DA COSTA (Adv. RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue transcrição do despacho para republicação:\r\n\r\n“1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.”\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.08.000493-0 ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Segue transcrição do despacho para republicação: “ Intimem-se as partes, o INCRA e a Fundação Cultural Palmares da remessa dos autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia, concedendo, após, vista dos autos ao MPF (fl.93 e 93vo).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757507"
                            ],
                            "756726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000963-3 JOAQUIM FIRMINO SOUTO NETO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001203-6 JOSE GERALDO ESTEVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001208-5 CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001209-7 GLAUBER VIEIRA ESPALENZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001214-0 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002329-0 JOEL DE CARVALHO ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.002409-9 IRENE MATHIAS PROENCA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004356-2 IRANI CANDIDA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004364-1 TELSON CRISPIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004418-9 REGINALDO OLIVEIRA DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004420-7 SINVALDO NASCIMENTO DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.004440-2 MARCELO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a par te autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.004441-4 MARIA BARBOSA DE QUEIROZ COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.004480-3 GILVAN ARAUJO CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000209-6 FATIMA JUSTINIANO PAZ (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000520-6 JOAO BARBOSA FELIPE FILHO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.000637-5 ROGERIO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.000930-3 MARLENE COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001056-1 RENE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n20 - 2004.51.58.001062-7 MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.001064-0 MARLENE SANTANA FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001070-6 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002893-4 GERALDO LOPES SOARES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.58.000092-7 ADEMIR LISBOA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 756726"
                            ],
                            "756756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002688-3 ALETSANDRA MARCELA SANTANA MOREIRA E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS, ADRIANA AMANCIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40/41: diga a parte autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000987-6 IVAN COLLARES DA MOTTA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001202-4 FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001246-2 MARCIO DA SILVA PACHECO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001472-0 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004348-3 NELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004359-8 MARCELINO SOUZA PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004368-9 RAMIRO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004410-4 JARIO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004411-6 ORLANDINO JORGE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004448-7 NILSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001016-0 ANESIO PASSAMAI (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001046-9 ADEMAR FERNANDES MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.001273-9 PEDRO CARLOS DE SOUZA LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002210-5 MARIO DA SILVA MARTIRE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000227-9 ELIANE DA CONCEIÇAO SANTOS MACHADO (Adv. MARIA ISABEL SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 91 - O alvará levantado pela autora já inclui o valor das indenizações por danos materiais (R$ 4.500,00) e morais (R$ 4.000,00) , já atualizados monetariamente. Isto posto, indefiro o pedido de prosseguimento da execução.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001638-2 ACACIO FERREIRA MOTTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000413/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso, interposto sob o manto do art. 535 do CPC, por manifesto inconformismo com a r. sentença de fl. 38.\r\n\r\nObservo que, inobstante a parte ré não ter cumprido integralmente o despacho de fl. 33, o extrato apresentado à fl. 35 supriu com a exigência, eis que informou o percentual de remuneração da conta vinculada do Autor. \r\n\r\nAssim, considerando que o pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso é a \"adequação\", em relação aos embargos de declaração, necessária a existência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado e não mera irresignação com o decisum, apto a ser questionado pela via própria do recurso. \r\n\r\nIsto posto, inexistente o referido pressuposto, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 756756"
                            ],
                            "757439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000844-6 ZULMA POLIDO DE BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Por se tratar de matéria de ordem pública, não pode a prescrição qüinqüenal ser desconsiderada no cálculo dos créditos contra a Fazenda Pública. Assim, tendo o Sr. Contador Judicial ratificado os cálculos de fls. 114/116, dê-se vista das informações à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.001035-8 ESPOLIO DE JOSE AMERICO SANTOS BARATA (Adv. DENISE CORREA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.000312-0 DULCI CARVALHO DA SILVA CASTRO (Adv. MARGARETH AMORIM PETRELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor, por dez dias, para, se desejar, desentranhar os documentos acostados aos autos, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001864-0 MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x UNIÃO FEDERAL(MARINHA DO BRASIL). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/06/2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001616-9 ESPOLIO DE MANOEL AFFONSO GOMES FILHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001018-5 NICEA DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE NUNES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/06/2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001492-0 HAMILTON JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. retro, redesigno a perícia médica para o dia 01/06/2009, às 12:30 horas, na sala de audiência desta Vara Federal, em seu novo endereço sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000527-6 LUCELIA DA SILVA AZEREDO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.001433-2 MARLENE TRINDADE BRAGA (Adv. MARCO AURELIO PESTANA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Verifica-se nos autos mais um caso de desrespeito da CEF com um de seus clientes e com a própria Justiça.\r\n\r\nApós a cominação da multa e sua majoração a CEF levou 176 dias para cumprir definitivamente a determinação judicial.\r\n\r\nAplicando-se o comando dos valores das multas diárias impostas apurou-se o valor de R$ 57.850,00 (cinqüenta e sete mil oitocentos e cinqüenta reais ).\r\n\r\nLevando em conta o vulto do valor acima mencionado e considerando que : ao Juiz é dado o poder de reduzir a multa nos termos do art. 461, § 6ª do CPC; que a parte autora agiu diligentemente requerendo a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes nos meses de março, junho e julho de 2007, e este M. Juízo determinou a intimação da CEF para cumprimento da tutela relativa à exclusão do nome da Autora dos referidos cadastros, em dezembro/2006, março e julho de 2007 e que a CEF, inobstante tenha realizado as referidas exclusões no meses em que fora intimada, quedava-se inerte nos meses subsequentes, eis que não diligenciava para que fosse mantida a exclusão do nome da Autora daqueles cadastros.\r\n\r\nEntendo por adequado reduzir o montante apurado no cálculo da astreinte ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia essa que se afigura necessária e suficiente a prevenir futuras atuações da Ré-CEF nos moldes do exposto acima e, ao mesmo tempo, não se mostra deveras exacerbada a ponto de caracterizar o enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que no prazo de 60 (sessenta) dias, realize o depósito da quantia devida, da forma do artigo 17 da Lei n°. 10.259/01. Vindo a informação da quantia depositada, expeça-se o Alvará de Levantamento do valor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000396-0 WALTER PEREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, em dez dias, os extratos de suas contas fundiárias, referentes aos meses dos planos econômicos, de acordo com o requerido pelo Contador Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, tornem à Contadoria.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001948-6 EDITH MELO MONTEIRO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao GDATA e, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757439"
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Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000109-9 ESPOLIO DE FAUSTO CAMINHA REP/ VALERIO RODRIGUES CAMINHA (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista que GESSY ROSA CAMINHA é dependente habilitada à pensão instituída por morte do segurado, aplica-se, no caso, o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor de GESSY ROSA CAMINHA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n4 - 91.0034210-6 MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, ISIS DE PAULA V. CABRAL, PAULO CESAR CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000350-3 MARIA LUCIA GRANITO DA ROSA (Adv. JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 96/97:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nDecidirei o incidente sobre o valor da causa quando estiverem presentes os cálculos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000467-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELOMIR ANSELMO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 131/133:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000477-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EDILENE DO AMARAL SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 127/129:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000481-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROBSON CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 129/131:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000001-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CARLA TEODORO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 132/134:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000029-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARCILANE FERRAZ SCHIMIDT (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também as especifique [provas]”.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000045-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DE LOURDES ROSA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 138/140:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000073-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ORESTES MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 126/128:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000099-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DULCINEA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 132/134: \r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000293-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JORGE DA MOTTA EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 130/131:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000297-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ISAIAS PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 134/136:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000303-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 134/136: \r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 746879"
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Fls. 508/509 - Indefiro a expedição de ofício em relação a MARIA APARECIDA FERANDES DE CARVALHO e ANTONIO DIAS tendo em vista que não consta valores apurados para ambos, conforme sentença dos Embargos a Execução e retificação dos Embargos de Declaração, cujas cópias se encontram respectivamente às fls. 433/437 e 469/472.\r\n\r\nQuanto aos autores RUY TEIXEIRA DE CARVALHO e LUCEMILIA BOCARD FONSECA, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos CPF's.\r\n\r\nIndependente de nova determinação, juntados os CPF's, expeça-se os RPV'S. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV para os autores MOZART VALENTE BRANDÃO e MARLENE DE FÁTIMA PEREIRA (CPF A FL. 508), ambos incluídos pelo Embargo de Declaração de oficio juntado por cópia às fls. 469/472.\r\n\r\nEsclareça a autora OSVALDINA DOS REIS CAMARGO sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação aos processos apontados às fls. 511/513.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\n1. Dê-se vista a parte autora acerca de fl. 102.\r\n\r\n2. A parte autora comprovou a titularidade de caderneta de poupança, inclusive por meio de extratos abrangendo parte dos períodos pretendidos. Por outro lado, apesar de anteriormente intimada, a CEF não apresentou os extratos dos demais períodos, mencionando a impossibilidade de fazê-lo, a afastar nova intimação para tal finalidade.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, DEVERÁ O CONTADOR promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000629-8 MARIA EDINEA CARVALHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DE LURDES DA SILVA BARBOZA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000235-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0901136-0 ANA VERA MONTEIRO PEREIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 232 e 260. Defiro o desentranhamento das fls. 22/23 e a entrega das mesmas a parte autora, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000280-3 MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A. (Adv. LUCIANO DEMARIA, ALACIR BORGES SCHMIDT, André Ribas de Almeida) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA MARQUES MARANHÃO (Adv. ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Ante os termos da certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl. 238.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação requerida. Anote-se no rosto dos autos.\r\n\r\nEspecifiquem a parte autora, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus para o mesmo fim. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000216-9 Maria Lúcia Carvalho E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho anterior.\r\n\r\nApós, retornem os autos a SEADI para retificar o pólo passivo a fim de constar União Federal como Assistente Simples.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000465-4 EDEL LUIZ BORGES DO AMARAL (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme determinado à fl. 94, abro vista dos autos a parte autora para manifestar-se acerca da informação do contador de fl. 95.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000498-8 MARIANGELA VEIGA KLING (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Abro vista a parte autora para se manifestar sobre os cálculos de fls.81/82.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000637-7 BERNARDINO FRANCISCO BORGES FILHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abro vista a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme determinado à fl. 296\r\n\r\nApós, intime-se os réus para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757215"
                            ],
                            "757373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MENEZS BASTOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “pedido de auxílio-doença - DER 21/06/2005”.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA DAMASCENO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que informe, em 5 (cinco) dias, sua profissão ou atividade laborativa, eis que informado ao perito que nunca trabalhou, comprovando documentalmente sua qualidade de segurada.\r\n\r\n2. Após, intime-se a Dra. Perita subscritora do laudo, para que o complemente, respondendo aos seguintes QUESITOS COMPLEMENTARES:\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade da autora? \r\n\r\nCaso impossível precisar a data, é possível afirmar se a incapacidade é anterior ou posterior a 01/2005?\r\n\r\nQual a doença ou lesão que acarretou tal incapacidade?\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CÂNDIDA DA SILVEIRA ALMEIDA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ante a manifestação autoral, redesigno a perícia anteriormente marcada, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 12/06/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA ALMEIDA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para elaborar a memória discriminada dos cálculos, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nCom retorno dos autos, dê-se vista as partes acerca dos valores apurados.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO DA SILVA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1.Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da não-comprovação da qualidade de dependente previdenciário da parte autora.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n4. Designo para o dia 09/07/09, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n5. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n4.Fica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2009.51.63.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GONÇALVES SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 18: Inexiste litispendência ou coisa julgada por serem distintos os CPFS das partes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n4. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n5. Designo o dia 12/06/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.63.000031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAISSA VITORIA ALVES TOMAZ REP. POR CARLA ANDREIA ALVEZ TOMAZ (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício assistencial (LOAS), indeferido administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n4. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n5. Designo o dia 12/06/2009, a partir das 9:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.63.000091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LUIZ FAVERO DE MENEZES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n4.Fica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2009.51.63.000093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CASSIA RODRIGUES FONTES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4.Fica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2009.51.63.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÕNIA ISMAEL DA COSTA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1.Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da não-comprovação da qualidade de dependente previdenciário(companheira) da parte autora.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n4. Designo para o dia 09/07/09, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n5. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\n12 - 2009.51.63.000145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BATISTA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4.Fica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2009.51.63.000155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n4.Fica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA ALVES BASTOS BERNARDES (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE DE LIMA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. À Secretaria para excluir a peça de fls. 66/95 uma vez que já existente contestação nos autos. Certifique-se.\r\n\r\n2. A parte autora comprovou a titularidade de caderneta de poupança, inclusive por meio de extratos abrangendo parte dos períodos pretendidos. Por outro lado, apesar de anteriormente intimada, a CEF não apresentou os extratos dos demais períodos, mencionando a impossibilidade de fazê-lo, a afastar nova intimação para tal finalidade.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial (JANEIRO/1989); b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.\r\n\r\nPara tanto, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOUZA DE PAULA (Adv. BIANCA AMARANTE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: levantamento do saldo PIS pelos herdeiros”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x JEAN GONÇALVES MARTINS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x JESSICA GONÇALVES MARTINS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO em parte o pedido para condenar o Réu a conceder pensão previdenciária ao Autor pela morte de ALICE GONÇALVES, na qualidade de seu companheiro, respeitando-se a quota parte recebida pelos filhos da ex-segurada e do autor, JÉSSICA GONÇALVES MARTINS E JEAN GONÇALVES MARTINS. \r\n\r\nNão há diferenças pretéritas a serem recebidas pelo autor, tendo em vista que o benefício vem sendo pago aos filhos do casal desde o óbito da ex-segurada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOEL FRANCISCO AMORIM (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, desde 24/04/2003 bem como no pagamento das parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores resultantes da condenação deverão ser pagos, acrescidos de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDetermino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, nos moldes do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVELINO LEOCARDIO ATILIO NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU IRMÃO JOÃO CARLOS LEOCÁRDIO ATILIO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como a incapacidade alegada pela parte autora a impede de postular em juízo sem representante legal, indefiro o requerimento de folha 26. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a falta de condições econômicas não impede o autor de obter o termo de curatela. Podendo valer-se da Assistência Judiciária Gratuita promovida pela Defensoria Pública Estadual.\r\n\r\nAguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO MORAES (Adv. BIANCA AMARANTE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo INSS (folhas 37/79).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757373"
                            ],
                            "757372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SIMÕES DE LIMA (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 . PROCESSO N° 2007.51.63.001099-0\r\n\r\nAUTORA: ANGELA SIMÕES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm contestação (fl. 79), o INSS reconheceu expressamente a existência de erro administrativo no indeferimento do benefício da autora, informando o reconhecimento do período controvertido e a concessão do benefício pretendido na inicial, desde a data do requerimento (DER).\r\n\r\nEm consulta ao Sistema PLENUS do INSS, verifiquei que a autora, de fato, já se encontra em gozo do benefício (NB 42/135.994.756-3).\r\n\r\nTendo a pretensão autoral sido integralmente atendida pelo INSS, após sua citação, patente o reconhecimento do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, II, CPC, condenando o INSS a conceder a autora a aposentadoria por tempo de contribuição indeferida administrativamente, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (DER - 17/10/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, apresente planilha discriminada das prestações atrasadas devidas à autora, desde a DER e até a data da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV, observando a necessidade de renúncia ao excedente, caso superado o limite dos JEFs (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01) por ocasião do ajuizamento, sem prejuízo do acréscimo das parcelas vencidas no curso da ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ITABORAI DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 . PROCESSO N° 2007.51.63.001101-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS ITABORAÍ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nPretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante a apuração do seu salário de benefício sem limitação ao teto, com o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nA tese debatida na inicial é antiga e já se encontra há muito superada em sede jurisprudencial, tendo sido reconhecida a legitimidade da limitação do salário de benefício ao teto legalmente previsto para os salários-de-contribuição (art. 29, §2º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o teor de julgado do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que bem retrata a questão:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. 3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de con tribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional.” (STF, RE-Ed 489.207/MG, rel. min Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006)\r\n\r\nPor outro lado - nada obstante a falta de clareza da inicial quanto aos fundamentos do pedido - em se tratando de benefício concedido após o início da vigência da Lei nº 7.787, de 30.06.1989, a qual reduziu o limite do salário-de-contribuição para dez salários mínimos, também não tem direito a parte autora a aplicação do limite anterior, de vinte salários mínimos (nesse sentido: STJ, AGA 744.487/MG, 6a Turma, rel. min. Hélio Barbosa, DJ 15.05.2006).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ELENA FERNANDES DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade - se esta for total e permanente para qualquer trabalho, o benefício devido é a aposentadoria por invalidez; se total e temporária para a atividade específica do segurado, por mais de 15 dias, o benefício adequado é o auxílio-doença; por fim, se em decorrência de acidente de qualquer natureza houver perda parcial de capacidade laboral, então o benefício estabelecido é o do auxílio-acidente.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios de razoabilidade e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial de fl. 32/34, em resposta aos quesitos do juízo, consignou de forma convicta a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 1, 2, 3).\r\n\r\nDessa forma, analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o requisito da incapacidade, não fazendo jus a parte autora, portanto, ao benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO GUIMARAES AGUIAR (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.63.000189-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO GUIMARÃES AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos virtuais revelam que a parte autora obteve, em 03.01.2004 (DIB), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/128.172.115-5), na qual computados 35 anos e 1 dia até a DER.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, com relação aos períodos de trabalho do autor perante a empresa CIA. MECÂNICA BRASILEIRA e respectiva massa falida, bem como o período de atividade laborado na empresa VIAÇÃO SALUTARIS até 05.03.1997, estes já foram devidamente enquadrados como especiais e convertidos em tempo comum pelo INSS, como informado em contestação e comprovado às fls. 69/70.\r\n\r\nAssim, quanto a estes períodos, falece ao autor qualquer interesse em sua reapreciação.\r\n\r\nResta, portanto, apenas o período remanescente trabalhado na VIAÇÃO SALUTARIS, de 06.03.1997 a 03.01.2004 (DER), a ser analisado.\r\n\r\nFoi apresentado formulário DSS-8030 (fl. 108), no qual referida a atuação do autor como LANTERNEIRO, no setor CONSERVAÇÃO E REFORMA DE CARROCE RIAS, exposto a ruídos de 83,8 dB e a fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica e oxiacetilênica.\r\n\r\nEm complementação, foram apresentados dois laudos técnicos periciais, nos quais, com relação especificamente ao setor de atuação do segurado, foi confirmada a exposição a ruídos de 83,8 dB e a fumos metálicos provenientes de solda elétrica e oxiacetilênica (fls. 109/112, item 4.1), bem como a hidrocarbonetos aromáticos decorrentes de pintura à pistola (fls. 125/129, item 4.1).\r\n\r\nCom relação ao período posterior à 05.03.1997, revendo anterior posicionamento deste juízo, entendo aplicável o limite de 85 dB(A) para fins de enquadramento como especial da atividade - mesmo no período de vigência temporária do Decreto nº 2.172/97, que estabelecia o limite de 90 dB(A).\r\n\r\nTodavia, constatada a exposição a ruídos de 83,8 dB - inferior, portanto, mesmo aos 85 dB exigidos pelo entendimento mais benéfico - inviável o enquadramento do período com relação a este agente nocivo. \r\n\r\nPor outro lado, a exposição aos demais agentes nocivos - fumos metálicos provenientes de solda e hidrocarbonetos aromáticos decorrentes de pintura à pistola - devidamente comprovados por laudo técnico, justificam o enquadramento pretendido.\r\n\r\nPor analogia, de acordo com o Anexo I do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.1.5 e 1.2.11, e o Anexo II do referido Decreto, códigos 2.5.1 e 2.5.3, bem como o Anexo do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.6 e 1.2.11, considera-se insalubre a atividade de “mecânico de manutenção”, quando o trabalhador desempenha tarefas com solda e esmerilho e fica exposto a ruído excessivo e hidrocarbonetos (TRF 4a Região, 6a Turma, AC nº 199804010592936/RS, rel. juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 15.03.2000).\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento pretendido na inicial.\r\n\r\nConsiderando apenas os períodos de atividade especial - incluindo a ora reconhecida - ainda assim não atinge o autor os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial, conforme abaixo discriminado.\r\n\r\nNº\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nACRÉSCIMO PARA CONVERSÃO EM COMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/1979\r\n\r\n22/02/1989\r\n\r\n3.570 \r\n\r\n9 \r\n\r\n11 \r\n\r\n- \r\n\r\n,4 \r\n\r\n1.428 \r\n\r\n3 \r\n\r\n11 \r\n\r\n18 \r\n\r\n2\r\n\r\n10/05/1989\r\n\r\n31/08/1995\r\n\r\n2.272 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3 \r\n\r\n22 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n909 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n9 \r\n\r\n3\r\n\r\n15/08/1995\r\n\r\n05/03/1997\r\n\r\n561 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n21 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n224 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n14 \r\n\r\n4\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\n03/01/2004\r\n\r\n2.458 \r\n\r\n6 \r\n\r\n9 \r\n\r\n28 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n983 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n23 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.861 \r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n3.544 \r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n######\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nEmbora não faça jus à conversão pretendida, é devido, todavia, o cômputo do acréscimo acima reconhecido - 2 anos, 8 meses e 23 dias - no benefício atual do autor, com vistas à majoração de sua RMI original.\r\n\r\nDesta forma, considerando a carta de concessão elaborada pelo INSS e o tempo de contribuição nela apurado até a DER (fl. 19) - 35 anos e 1 dia - e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 37 anos, 8 meses e 24 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar o direito do autor ao enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado de 06/03/1997 a 03/01/2004 (VIAÇÃO SALUTARIS) e condenar o INSS a revisar o valor da sua RMI desde a data do requerimento, computando na aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/128.172.115-5) 37 anos, 8 meses e 24 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas, a contar da DER (03.01.2004), acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, por tratar-se de verba alimentar (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inexistindo controvérsia relevante a respeito da matéria, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGEM DA CONCEIÇÃO VALÉRIO (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000269-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA VIRGEM DA CONCEIÇÃO VALÉRIO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana, indeferida administrativamente em razão da falta de carência.\r\n\r\nA aposentadoria por idade do trabalhador urbano inscrito no Regime Geral de Previdência Social, está disciplinada na Lei 8.213/91, artigo 48 e seguintes. Para a sua concessão, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos: idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) e a efetiva comprovação do exercício da atividade pelo período de meses idêntico ao exigido para carência. \r\n\r\nCom relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia. A autora atingiu os 60 anos de idade em 11.07.1998. Assim, na data do requerimento administrativo (DER - 20.12.2007), já contava com a idade mínima exigida.\r\n\r\nNo tocante à qualidade de segurado, a Lei nº 10.666/03 veio apenas a positivar o entendimento jurisprudencial há muito já consolidado no âmbito jurisprudencial, em especial, no e. STJ e na Turma de Uniformização dos Juizados Federais da 4ª Região (Súmula nº 02), no sentido de que atendidos os requisitos legais - idade e carência - não há que se falar em perda da qualidade de segurado para obtenção do referido benefício, sendo irrelevante que ao atingir a idade mínima já houvesse o mesmo perdido a condição de segurado.\r\n\r\nAssim, não prospera eventual alegação de que o benefício só seria devido a partir da Lei nº 10.666/03 (09/05/2003), porquanto, como acima consignado, antes mesmo do advento dessa norma, na esteira da pacífica jurisprudência, já se entendia pelo deferimento de tais pleitos.\r\n\r\nCom relação ao requisito carência, aplica-se, em regra, o disposto no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Contudo, apenas para os segurados inscritos na Previdência Social antes do advento do mencionado diploma, a carência é reduzida, conforme a tabela progressiva constante do artigo 142.\r\n\r\nTodavia, no caso concreto, tal não ocorre, eis que não foi comprovada a vinculação da autora ao RGPS em data anterior à vigência da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse ponto, destaco que o primeiro vínculo anotado em CTPS data de 04.08.1992 (fl. 10).\r\n\r\nPor outro lado, embora intimada especificamente para tal finalidade (fl. 25), a autora informou expressamente que não tinha provas da alegada atividade anterior a 24.07.1991.\r\n\r\nDesta forma, o período de carência a ser exigido é o ordinário, previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, 180 meses, requisito este não atingido pela autora, que conta com pouco mais de 132 contribuições. \r\n\r\nDesta forma, não preenchidos ambos os requisitos legais - no caso, ausente a carência - não há como se acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRessalva-se à autora, evidentemente, formular novo requerimento administrativo após completado o período integral de carência, ou ainda, caso preenchidos os requisitos legais (renda mínima), requerer o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, eis que já conta com a idade exigida para o mesmo.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTrês Rios, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios de razoabilidade e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, consignou de forma convicta a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 1, 2, 3).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPretende a parte autora seja condenado o INSS a revisar o percentual do seu benefício de pensão por morte para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032, de 28.04.95. \r\n\r\nConsiderando que este juízo, em casos idênticos, vem se posicionando pela improcedência total do pedido (processo nº 2006.51.13.000681-6), reputo dispensável a citação do réu, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito, o pedido deve ser rejeitado.\r\n\r\nRessalvado o entendimento deste juízo, é de se considerar que o e. STF, recentemente, consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“EMENTA: I. Benefício previdenciário: aposentadoria por invalidez concedida na vigência da redação original do art. 44 da L. 8.213/91, antes, portanto, da edição da L. 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie, mutatis mudandis, da decisão plenária dos RREE 415.454 e 416.827, 8.2.2007, Gilmar Mendes. Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º), a decisão que defere a revisão para 100% do \"salário de benefício\" das pensões por morte instituídas antes da vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado. RE provido, conforme os precedentes, com ressalva do voto vencido do Relator deste. II. Ônus da sucumbência indevidos.” (STF, PLENO, RE nº 495.042/AL, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJU 13.04.2007)\r\n\r\nDeve ser prestigiada tal interpretação, emanada da Corte à qual conferido o papel de guardiã da Constituição.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO COSTA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condeno o INSS a conceder a autora pensão por morte (NB 115.196.111-3), desde 05/09/2000, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde então, descontadas aquelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento. Sobre o montante de atrasados, deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas nem honorários. Tendo em vista o julgamento de mérito favorável a autora, sua idade avançada e a natureza alimentar do benefício, defiro a TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação da pensão por morte até o dia 01/05/2009. Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação de planilha com os valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista a autora e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme o caso. Partes intimadas em audiência\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LACET MONTENEGRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte autora, tão-somente, a transferência de seu processo administrativo da Cidade do Espírito Santo para esta Cidade (SIC).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInexiste fundamento jurídico que ampare a pretensão autoral.\r\n\r\nDesconsiderada a circunstância do Espírito Santo não ser uma cidade, mas um Estado, o simples fato de o segurado haver requerido administrativamente seu benefício em um determinado posto ou agência do INSS situado naquela unidade federativa não o vincula de qualquer forma a ela.\r\n\r\nEventual requerimento de revisão, seja administrativo, seja judicial, poderá - e deverá - ser feito na localidade de seu domicílio, junto à agência local do INSS ou à Justiça Federal ali existente, conforme o caso.\r\n\r\nNão há qualquer interesse, assim, na mera “transferência” do processo administrativo de uma cidade para outra, aliás, passível de ser obtida diretamente no INSS, mediante simples atualização de cadastro, independente de qualquer intervenção judicial.\r\n\r\nRessalto, no ponto, a inexistência sequer à menção de qualquer oposição por parte do INSS à tal providência.\r\n\r\nPor fim, eventual impossibilidade de apresentação, em juízo, de cópias do processo administrativo, encontra remédio no disposto no art. 11 da Lei nº 10.259/01, não se mostrando viável nem oportuno o ajuizamento de ação apenas para tal finalidade, assoberbando ainda mais de processos a já saturada Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a inexistência de interesse processual do autor e INDEFIRO DE PLANO A INICIAL, na forma do art. 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.63.000109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GAMA MONTEIRO BITTENCOURT (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2009.51.63.000165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES FERNANDES (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41 : Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por serem distintos os CPFS das partes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/04/2009, a partir de 13:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.63.000175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI XAVIER CARATIERO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n4. Fica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 01/2007 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n59001 - JUIZADO/PETIÇÃO CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO NOVO DISTRIB. DE DOCES E BALAS LTDA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS) x JOGUIMA FERRAGENS LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão proferida nos autos à fl. 51, expeça-se carta precatória para citação da segunda ré no endereço informado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 757372"
                            ],
                            "757532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000289-1 VALMIR RIBEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista a informação de fl. 420, suspendo, por ora, a determinação de fl. 416.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria acompanhe o andamento do Agravo informado até a sua conclusão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000627-8 MARIA APARECIDA BRONZO BITTENCOURT (Adv. FULVIO BRONZO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls 41/60 e documentos de fls. 37/38.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000741-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TACIO JUNIOR LOCACAO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 79 - Defiro a SUSPENSÃO do processo por 90 (noventa) dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANA CATHARINE GOMES MAGALHÃES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CAROLINE SERPA MALTA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000191-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x KLAUCIUS ANK GUARINO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente proces sual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x KARINA SILVA SODRÉ (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000199-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x IGOR CATER CORDEIRO (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELIANA DA SILVA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WALTER FERNANDES MAGALHAES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000215-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLAUDIANA WOGEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALBINO PEDROSO PASCHOA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HELIO DA SILVA CERQUEIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CATHARINA DE FREITAS VALLE ESPOLIO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 757532"
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                            "757534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000347-5 CLEDIR HELENA DA SILVA ABREU (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000573-3 ANTONIO CARLOS PIZANI (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOANA DE FREITAS HONORATO). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000177-0 TRITONIA LEAL DOS SANTOS (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\n1. Ante a certidão retro, revogo a nomeação de fls.103, e nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Luis Felipe Lima de Abreu, OAB/RJ 143.243, do Quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se o respectivo RPV dos valores apurados às fls.176, a título de honorários, em favor do advogado acima nomeado.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002019-6 MARLI DAS GRACAS LAUREANO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000051-0 JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000081-9 JOSE RICARDO ALVES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 45: Defiro. À Secretaria para desentranhar as folhas requeridas, devolvendo-as ao advogado subscritor. Certifique-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001041-2 DULCINEA PEREIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a noticia do óbito da autora, revogo a tutela antecipada concedida em sentença.\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, para habilitação dos eventuais sucessores.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000479-5 NILDA ROSA DOS SANTOS (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Converto em diligência.\r\n\r\n1.Desentranhe-se a petição de fls.44/68 eis que pertencente a outro processo, ao qual deverá ser juntada. Certifique-se.\r\n\r\n2. Da mesma forma desentranhe-se a petição de fls.74/94, juntada em duplicidade aos autos, devolvendo-a ao advogado subscritor. Certifique-se.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista a parte autora acerca dos valores apurados pelo Contador às fls.101/102.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo acima sem oposição da autora, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000591-0 JOSEFINA VALDEVINO DARINO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Converto em diligência.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos valores apurados pelo Contador às fls.37/38.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem oposição, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000985-9 ERIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53 : Defiro. À Secretaria para desentranhar a petição de fls.20/32, devendo juntá-la ao processo correspondente. Certifique-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de transação oferecida pela CEF às fls.37/49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000232-4 DANILO MOREIRA REP/ POR IVA LUCIA MOREIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (folhas 103/104).\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000618-4 ORONZINA JESUS DE SOUZA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000630-5 MARIA DE LURDES MAIA DA CUNHA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000374-1 JOSE FIRMINO DE CARVALHO FILHO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Folha 139 - Indefiro o requerimento da Caixa Econômica Federal uma vez que os documentos encontram-se anexados às folhas 38/88 e 93/101.\r\n\r\n2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir integralmente a decisão de folhas 136.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 757534"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.63.000129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE AMBROZIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/04/2009, a partir das 13:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 757781"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055271-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x SOL-SERVICOS REUNIDOS DE OBRAS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 96.0055603-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS PAES) x FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA NETO (Adv. JORGE ANDRADE DA COSTA, SALO ME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL). . Fl. 139: Defiro. Reitere-se o ofício de fl. 136, uma vez que até o momento não houve resposta por parte da empresa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o executado para que junte aos autos extrato bancário emitido pela CEF, onde contenha a transferência do valor recebido da rescisão contratual, conforme alega, para a agência do banco Bradesco. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.04.001462-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 281 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, levante-se a penhora de fl. 22,uma vez que o imóvel foi arrematado em outro processo (fls.73/74).\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001905-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO). . Intime-se o executado para que junte aos autos os extratos bancários referente aos meses de outubro/novembro de 2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.003749-4 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BOVINA MAQUINAS AGRICOLA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl. 62, por tratar-se de ônus da exeqüente.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para que dê prosseguimento no feito,no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.003943-0 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO LOPES LIMONGI, BRUNO DUTRA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição de fls. 94/95, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.000162-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PERENZIN MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 280 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.000717-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M GERVASIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 286 . Vistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.001394-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FRANCISCO HASMAN FILHO ME (Adv. LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS). . Face ao equívoco cometido pela Secretaria, intime-se a CEF para que dê cumprimento ao despacho de fl. 66, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.002226-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A P TAVARES ORMINDO AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fl. 45, intime-se o exeqüente para que forneça o número do CPF da sócia da empresa executada, para fins de cumprimento do despacho de fl. 44.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002650-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI). . Reitere-se a intimação da executada para que cumpra o despacho de fl. 45, bem como se há interesse em executar a verba sucumbencial, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000229-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTRO. . Inicialmente, intime-se o executado para que tome ciência da petição de fl. 68.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado à fl. 34.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação das partes, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.001030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GIPOIA - FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Defiro o pedido de vista dos autos requerido pela executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro giro, indefiro o pleito de fl. 57, uma vez que o valor do débito é superior a R$ 10.000,00.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001950-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO DA SILVA PEDRO. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002046-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AMAURI DE PAULA CAMPOS. . Indefiro o pleito de fls. 31, uma vez que já houve determinação de penhora on line, bloqueando valor irrisório.\r\n\r\nRetornem ao exequente, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002370-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALMIR PEREIRA DA SILVA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002403-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBSON VESPASIANO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 282 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x WILTON VIEITAS JUNIOR (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO). . Ante a ausência de manifestação do executado,intime-se o exeqüente parra que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000917-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Expeça-se a competente requisição de pagamento, dos valores consignados à fl. 136 (R$ 2.168,50), publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSendo a exeqüente Fazenda Pública, intime-se-a pessoalmente.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x IGUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO). . Expeça-se a competente requisição de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSendo a exeqüente/executada Fazenda Pública, intime-se-a pessoalmente.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000961-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Defiro o requerido pela executada às fls. 180/181,tendo em vista a comprovação da interposição dos embargos à execução dentro do prazo legal (fl. 182).\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 169, devendo o andamento dos autos serem suspensos até o julgamento dos embargos em apenso (processo n.2009.5104000991-0).\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003303-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a peça de fls. 21/22, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003321-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA HELENA R RESENDE ME. . Indefiro o pleito de fls. 23/24, uma vez que o documento emitido pela JUCERJA á fl. 20 demonstra que não existem sócios da empresa executada.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003706-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DILA MARIA PEREIRA CONDE AGRO PECUARIA. . Intime-se o exeqüente para que forneça o número do CPF da sócia da empresa executada, para fins de inclusão no pólo passivo processual. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000165-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 284 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000167-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARILY SILVA GERMANO FERREIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000186-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOÃO CARLOS PASCHOETO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 285 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002788-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A F PEREIRA MERCEARIA - ME (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 283 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002905-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JANETE SAID PEREIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTRO. . Indefiro o pleito de fl. 84, por tratar-se de ônus da exeqüente.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 120 dias, para que a mesma possa diligenciar a busca de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002270-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA). . Ante a penhora on line negativa, manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x ONESIMO DOS SANTOS RAMOS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SILVEIRA E BARREIRA AUTO PECAS LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001407-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001865-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ALMIR DE ARAUJO ARCANJO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.04.000059-5 TEMPO LIVRE MOTOS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ante a ausência de impugnação do laudo pericial, expeça-se alvará em nome do Perito (Dr. Jonas Rodrigues de Souza) para levantamento do valor informado à fl. 185, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço ao Perito que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.001061-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 187/190 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para que a fundamentação da sentença embargada passe a ter a redação constante do item nº “III”, acima expendida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.002355-2 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nA(o) Embargado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000566-2 SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 04/11 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC para que seja deduzido do total da execução o valor de R$ 668,88 ( seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) correspondente à 13a prestação do parcelamento ( fl 37) . \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam.\r\n\r\nSem custas (art.7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de execução fiscal autuada sob o número 200451001042-1.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000775-4 JAIR GABRIEL (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considero os embargos tempestivos, uma vez que a advogada dativa foi intimada acerca da nomeação em 16/03/2009(fls. 34/35 dos autos da execução em apenso) e os embargos foram ajuizados em 30/03/2009, dentro do prazo legal. Certifique, a Secretaria, sua tempestividade.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, altero, ex officio, o valor da causa, para fixá-lo em R$ 17.856,69. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ROSE MARIA DA SILVA BARRETO (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS). . Analisando a defesa preliminar da acusada, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 14/05/2009, às 13h30min para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 42), bem como para proceder ao interrogatório da acusada, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a acusada e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 758596"
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                        }
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 21/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0061336-2 EDMEA REZENDE MOTTA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 96/97 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000567-7 WALDIR CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 10/14 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a revisar o cálculo da RMI do benefício requerido pela parte autora (NB79.056.198/0), aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 05% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.001499-3 SILVANA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 175/180 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença (NB 514.405.104-5), desde 28 de fevereiro de 2007, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002582-6 ANA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 171/174 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003219-3 SONIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 181/187 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE pleito autoral, CONDENANDO o INSS a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito Sr. Arnaldo César do Nascimento, cujos efeitos da tutela antecipo, ante a presença dos requisitos autorizadores. CONDENO o Réu, ainda, a pagar os atrasados desde a data da citação 31.10.2007 - fl. 25) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária pela tabela de precatórios e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ( artigo 406 CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN e artigo 219 do C.P.C), ex vi do disposto no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENDO, ainda, a segunda ré Marina Aparecida da Silva a devolver ao INSS, mediante desconto administrativo, o valor da pensão a que tem direito a ex-esposa, sendo tal desconto realizado nos termos do art. 154, §3º, do Decreto nº3048/1999.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 20, §3º, do CPC. Sem honorários devidos pela segunda ré, em face da gratuidade da justiça que ora defiro (fls. 35 e 66).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001185-6 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 188/191 . As parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002194-1 SILVIO ROMERO BARBOZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 405/408 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fls. 15.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002290-8 ANTONIO JACO NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 413/416 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 15.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002392-5 JOSE RIBEIRO DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 401/404 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 14.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002699-9 MARIO FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 409/412 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 10.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003044-9 JORGE PIRES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 397/400 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 12.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003653-1 PAULO TOVAR MACEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 393/396 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 13.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000586-1 NILTON DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000199/2009 . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002658-6 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE DE CASSIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 387/390 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição (art. 267, IV do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença, restou prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003741-9 RICARDO QUITETE DE CAMPOS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 391/392 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003223-9 WARLYSSON EDUARDO FARIA FERREIRA REP/ MARIA SUELI DE FARIA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 165/170 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES) x PAULO ROBERTO TELES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 103/104 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 73.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000489-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x WELLINGTON JOSE ALVES DOS ANJOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, JORGE BULCAO COELHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 110/111 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 117.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 101/102 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a CEF para proceder ao levantamento das quantias depositadas às fls. 92, 95 e 96, devendo a parte é promover o pagamento das parcelas diretamente à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ADILSOM PERES JUNIOR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 107 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CLAUDIA REGINA DUARTE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 100 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 52.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA). . Primeiramente, recebo os embargos opostos pelos réus às fls. 31/111 e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANA CRISTINA DE ALMEIDA, ABRAHÃO DE ALMEIDA e MARIA DE LOURDES CARREIRO ALMEIDA, objetivando a citação dos réus para que efetuem o pagamento da importância de R$ 42.761,59 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) referente aos débitos provenientes de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nCitados, os réus apresentam Embargos alegando, em apertada síntese, a ocorrência no contrato entabulado entre as partes de juros abusivos, capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price. Requereram, em antecipação dos efeitos da tutela, que a CEF proceda à imediata exclusão dos seus nomes dos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros, por inadimplência em função da aplicação dos itens mencionados, os quais instituem a prática de abusividade contratual no financiamento estudantil. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNesse contexto, entendo que, em havendo a discussão do débito ora exigido, é indevida a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, tais como, o SPC, SERASA, CADIM, entre outros.\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nCONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. \r\n\r\nConstitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078, de 11.09.90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é objeto de discussão em juízo. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac. Una. da 4ª Turma do STJ - REsp 00184221/SC - Rel. Min. Barros Monteiro - j 03.11.98. Recte.: Embacon Comércio e Representações Ltda., Recdo. Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC - DJU 14.12.98, p. 255).\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SPC. BACEN. 1. Se o devedor vem a Juízo discutir o débito, impõe-se aplicar o entendimento jurisprudencial posto no sentido de que não se afigura razoável a inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. Agravo desprovido. ( TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000341526; Processo: 200401000341526 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 05/11/2004; Fonte DJ; DATA:22/11/2004 PAGINA:89).\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DE INADIMPLENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de ação ordinária promovida por ISOLDA TAVARES DE ANDRADE contra a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, deferiu o pedido de tutela antecipada consistente na exclusão de seus nomes do SERASA e do SPC. 2. Enquanto pendente de discussão judicial a dívida no âmbito de embargos à ação monitória, não pode a instituição financeira inscrever o nome de suposto devedor nos cadastros de inadimplentes. Precedente do STJ e do e. TRF da 4ª Região e desta Turma (AGTR 67096/PB (DJU de 30/05/2007). 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; AG - Agravo de Instrumento - Processo: 200405000093216 UF: PE Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da decisão: 13/09/2007; Fonte DJ - Data::30/01/2008 - Página::755 - Nº::21; Relator(a) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante)\r\n\r\nDesse modo, em face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar a CEF a imediata exclusão dos nomes dos réus dos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros órgãos restritivos de crédito, com relação ao débito em discussão nestes autos, enquanto pendente a discussão deste.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como a CEF para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003049-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ISABELLA GUIMARAES MACHADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 99 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SHELEN TEIXEIRA FORTINI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 105 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 45.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x DANIEL ROCHA MARTINS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 98 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 63.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002066-3 ANA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 108/109 . Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento deste feito da Ação Monitória em apenso, remetendo-se, na seqüência, os autos para baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 757131"
                            ],
                            "757135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050135-1 FRANCISCA CAMELO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho de fls. 126 determinou que o habilitante promovesse a habilitação de todos os herdeiros necessários, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nA fls. 133 a parte autora informa que não dispõe dos dados necessários para habilitação.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 96.0054533-2 ELIAS GERHARDT (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 25/27, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Antônio da Rocha Lourenço Neto, em 03.07.1995: “Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a promover a retificação dos cálculos dos reajustes do benefício concedido ao autor, desde a data da sua concessão, pelos índices integrais de correção e mediante a utilização do salário vigente da data de cada reajuste, e , passar a pagar, após o trânsito em julgado desta, o novo valor reajustado, assim como as diferenças encontradas a partir de cinco anos antes da data da distribuição desta ação, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, incidentes sobre todas as parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Deverão ser os cálculos efetuados devidamente corrigidos na forma dos Atos Normativos nº 02/93 e seguintes 10/93, 11/93 e 05/94, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica o réu isento do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 1.010, de 02.07.86). P.R.I.”\r\n\r\n3 - 96.0056277-6 JOSE FABIO MONTEIRO DA GRACA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA, BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 143/148: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnações da parte autora remetam-se os autos ao contador judicial, nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 138.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n4 - 96.0056328-4 FIRMINA JULIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 184/190 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 96.0058696-9 ALMERINDA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação do levantamento da maioria dos requisitórios expedidos nos autos (fls. 377/385 e 387/398) e do cancelamento pelo não levantamento do RPV expedido em favor de Geralda Ferreira de Paula (fl. 404), dê-se baixa e arquivem-se os autos na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0058825-2 MARIA DA CONCEICAO FREITAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 138/144 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 96.0059149-0 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora cópia do cartão CPF de AGENOR PEREIRA, haja vista determinação constante no Ofício Circular RJ-OCD-2009/00029, da DIRFO, uma vez que o referido números de CPF não se encontra nos autos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\n8 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o 2o parágrafo do despacho de fls. 162, haja vista que sentença de fls. 77/79 refere-se aos Embargos ao Devedor. \r\n\r\nA sentença de fls. 21/23, que transitou em julgado conforme certificado a fls. 26, determinou a condenação do réu em honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual deve ser expedido RPV em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\n9 - 96.0061075-4 MARTHA DE FREITAS DUARTE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a notícia do óbito da demandante (fls. 223), desnecessária a nomeação de curador especial para a parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação (fls. 220/225), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria (fls. 185/189).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001264-0 EDIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. João Batista Martins, OAB/RJ 85.207, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos e, em especial do despacho de fls. 165, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001282-2 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria (fls. 172/180).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001306-1 MARIA DA GLORIA VILHENA DO CARMO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 196/205 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001307-3 ALOISIO ANTONIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 224: Haja vista que o teor da petição de fls. 224 informa que Amanda de Assis Carneiro não faz parte dos sucessores de Geraldo Cândido Medeiros, conforme verifica-se a fls. 225/226, revejo a decisão de fls. 186 para excluir do pólo ativo do presente feito AMANDA DE ASSIS CARNEIRO, em razão da indevida inclusão da mesma.\r\n\r\nÀ SED/VR para proceder a alteração acima determinada.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para refazer os cálculos de fls. 214/215 excluindo-se Amanda de Assis Carneiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000719-0 HIDEYOSHI TAMAKE (Adv. ALCILENE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 100/108 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003798-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 219/221: Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004438-1 LUIZ SILVIO DOS SANTOS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000056-4 EUCLIDES MARIO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 112 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias dos relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001241-4 MARIA APARECIDA SILVA VIDAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.04.001241-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 88/112.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001282-7 JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da RMI do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício da parte autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001325-3 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003340-9 JOSE INACIO DE ASSIS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 71 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias dos relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003949-7 IRACEMA LIMA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.04.003949-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 83/87.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001967-3 ROBERTO PEREIRA BATISTA DE CARVALHO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.04.001967-3\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 114.062.837-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, antes de ser cumprida a determinação contida no despacho retro, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003371-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000617-8 GENICIO RAMOS DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 128/132 como emenda a petição inicial.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo ainda o INSS juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000683-0 RENATO MARTINS DE MELO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 348/350 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000777-8 CESAR DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca a parte autora a condenação do requerido a proceder ao restabelecimento do seu benefício de pensão por morte até o vinte e quatro anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei 8.213/91, com a redação atualmente em vigor, elenca como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.\r\n\r\nNo mesmo diploma legal acima citado, o art. 77, inciso II, dispõe a respeito da cessação da pensão por morte de ex-segurado, determinando que esta se extingue com a emancipação do filho beneficiário ou quando este completar 21 anos de idade, salvo se for inválido.\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando que não há previsão legal para a manutenção do benefício da parte autora, não vislumbro a ocorrência do fumus boni iuris a fim de autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para contestar o presente feito, devendo na mesma oportunidade esclarecer se há atualmente beneficiários de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado César de Almeida Ferreira.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000834-5 RICARDO DE SOUZA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.04.000834-5\r\n\r\nAutor: Ricardo de Souza conceição e outro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a assistência judiciária gratuita e recebo a petição de fls. 120/124 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado em sede de ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, objetivando os autores, em síntese, que: (a) a ré se abstenha de propor Execução Extrajudicial, ou se a mesma já tiver sido proposta que seja suspensa, bem como o respectivo leilão do imóvel, em face do contrato estar sendo discutido judicialmente; (b) que a ré se abstenha de proceder a averbação da carta de averbação da carta de arrematação; (c) autorizar que os autores efetuem o depósito das prestações vencidas e vincendas, nos valores que entenderem corretos; (d) determinar que a CEF abstenha-se de incluir os seus nomes em cadastros de devedores inadimplentes.\r\n\r\nComo fundamentos de seus pedidos, alegam os autores que são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em razão da aquisição de sua casa própria, feita com financiamento intermediado pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato de instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária nº 8.0197.7700049-5, datado de 30.08.2005. Sustentam que o financiamento obedeceria ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, sendo que no contrato ora em questão há a taxa de remuneração nominal e efetiva, havendo cobrança de juros capitalizados mês a mês e, ainda, que houve vícios no procedimento de execução extrajudicial empreendido pela ré (ausência de notificação).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, em concreto, não se vislumbra, em sede de cognição não exauriente, verossimilhança das alegações autorais que justifique o deferimento do pedido para que a CEF se abstenha de promover a execução, com fulcro no Decreto-lei 70/66, especialmente porque tal diploma legal já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdemais, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial como forma de reajustamento dos valores, conforme sustentam os autores, uma vez que no contrato por instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes e acostado às fls. 60/80, está estabelecido no parágrafo quarto da cláusula décima primeira que: “O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedor(es)/fiduciante(s), tampouco a Planos de Equivalência Salarial”. \r\n\r\nO aludido contrato, pois, é regido pelo sistema SAC - Sistema de Amortização Constante (item 7 do quadro-resumo de fls. 67). A adoção do sistema SAC para a amortização do financiamento não implica em prejuízo para os Mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nDestarte, em tese e por imposição legal, os sistemas de amortização utilizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não capitalizam juros, eis que todo o valor de juros acumulado em um determinado mês seria, em princípio, pago na prestação subseqüente, sem integrar o saldo devedor e, por conseqüência, sem que sobre eles incidam novos juros.\r\n\r\nEmbora não se desconheça a existência de situações em que, ao longo da execução do contrato, o valor devido a título de juros num determinado mês pode superar o valor permitido para a prestação, em razão do que os agentes financeiros criaram uma figura que ficou conhecida como “amortização negativa”, é de se consignar que os autores não produziram qualquer prova de que tal tenha situação tenha ocorrido em seu contrato.\r\n\r\nÉ de se consignar, ainda, que, quanto aos alegados vícios de caráter formal do processo administrativo que culminou com o leilão do imóvel dos autores, inexiste nos autos documentos indicativos destas alegações, eis que não fora juntada cópia de qualquer documento relativo ao processo administrativo em comento.\r\n\r\nNo mesmo sentido, quanto ao pedido de autorização para a realização de depósito das prestações vencidas e vincendas, tenho que tal pedido não deve prosperar, uma vez que, nos termos da decisão ora proferida, não foi reconhecida, ao menos nesta análise inicial, qualquer irregularidade no contrato posto em causa, razão pela qual não há como se deferir o depósito de prestação que os autores entendam correto.\r\n\r\nAdemais, em não sendo constatada irregularidades, não há como se obrigar o credor a receber apenas parte do valor da prestação, aplicando-se, no caso, o brocardo jurídico de que: “ninguém é obrigado a receber em partes o que se convencionou a receber o todo”.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao pedido de não inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, é de se mencionar que o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Resp 527.618/RS - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJ de 24/11/2003) o condiciona a três requisitos, quais sejam, “que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito”, “que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” e que, “sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”.\r\n\r\nDestarte, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de antecipação de tutela, de forma a determinar-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, estaria condicionada a que a pretensão do autor fosse lastreada “em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nTenho que tal requisito, especialmente em questões atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação, revela-se extremamente rigoroso, praticamente inviabilizando o instituto da antecipação de tutela, porque não raro as questões são debatidas durante longos períodos, seja nas instâncias ordinárias, seja nas instâncias extraordinárias, antes que a jurisprudência venha a se consolidar num dado sentido.\r\n\r\nTal circunstância se revela tanto mais verdadeira quanto mais complexo o cipoal legislativo que envolva a matéria em discussão, como é o caso do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nPortanto, se por um lado não se recomenda a concessão de tutelas antecipadas em contrariedade à jurisprudência de nossos Tribunais, por outro não se deve negá-la apenas porque a pretensão autoral não vem nela lastreada, se inexistir, da mesma forma, jurisprudência consolidada que albergue a pretensão da ré.\r\n\r\nDestarte, no que se refere ao pedido de antecipação de tutela para que os autores não tenham seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC e SERASA, tenho que, muito embora a pretensão autoral não se fundamente em jurisprudência consolidada dos EE. STJ e STF, a antecipação de tutela poderia ser concedida se, na visão do julgador, sua pretensão tivesse apoio no bom direito, especialmente porque a inclusão do nome do devedor em tais cadastros o coloca em posição de desvantagem em relação ao credor.\r\n\r\nNo entanto, no caso concreto, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações autorais, na medida em que não se verifica, nesta análise sumária, qualquer irregularidade, seja na evolução do saldo devedor, seja no reajustamento das parcelas, bem como não restou comprovada, ainda que indiciariamente, inconstitucionalidade/ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nIntime-se e cite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nItália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003295-0 AMARO HENRIQUES (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000402-8 IRACI ELIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA PUBLICA FEDERAL (UNIAO). . Processo nº 2006.51.04.000402-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000700-5 DONATO DE ALMEIDA BARROSO E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001313-7 DURVAL CERIBELLA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nExpedidos os alvarás e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001678-3 CELIO ALVES MACEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 124/135 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem oposição, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002066-0 MARIO RIBEIRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 92/102 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da peça de fls. 96 a ser entregue ao representante da CEF, sob recibo nos autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003253-3 OROTILDES CORREA LOUZADA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000977-1 ELIO MARINS PINHEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001556-4 WELLINGTON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Regularize a parte autora a petição de fls. 132/136, haja vista que a mesma encontra-se sem assinatura.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002314-7 ANTONIO SILVA OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE). . Junte a parte autora cópia do cartão CPF de Antônio Silva Oliveira, haja vista determinação constante no Ofício Circular RJ-OCD-2009/00029, da DIRFO.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003042-5 MAICON DA SILVA GALANTINI (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004059-5 MARCELA MARQUES SILVA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004193-9 RENATO SOARES RAMOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em face da proposta de conciliação realizada pela ré em sede contestacional (fl. 23/24), designo o dia 20 de maio de 2009, às 13h30min, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte autora ser intimado pessoalmente por carta.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000247-1 CUSTODIO AVELAR MARCIANO E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.04.000247-1\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000475-3 JOSE MARCIANO PEDERSOLI MARTINS (Adv. LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Primeiramente, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, em face dos documentos acostados às fls. 11/17, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de indicar os índices que entende devidos para serem aplicados no investimento contratado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000884-9 EVERALDO GESTEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 14 demonstra que a parte autora está na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a União Federal para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000901-5 RUBENS MEIRELES NUNES (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E OUTROS. . Processo nº 2009.51.04.000901-5\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 23 demonstra que o autor está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 98.0500927-0 CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x GERANTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO EM VOLTA REDONDA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000875-8 MARAIZA MOREIRA MARINHO (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x REITOR DA FUNDACAO OSWALDO ARANHA - FOA. . Processo nº 2009.51.04.000875-8\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2002.51.04.000658-5 LEILA MARIA GUEDES DO ROSARIO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA/RJ (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001489-7 JOSE ALOISIO SENNA DELGADO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001902-0 ANTONIO ALFEU DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENCIA SÃO GONÇALO. . Suspenda-se até decisão final no agravo de instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002992-7 FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação da impetrante no duplo efeito, posto que tempestiva. À Fazenda Nacional, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003471-6 CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . Intime-se a impetrante, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra o despacho de fls. 107, trazendo aos autos cópia da inicial do feito nº 2008.5104003473-0, em trâmite na 1a Vara Federal de Volta Redonda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000835-7 SERVATIS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, notifique-se a autoridade coatora para que preste as suas informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 1.533.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002681-1 JUNIEL DA COSTA LAIA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o teor da petição de fls. 104, suspendo, por ora, a aplicação da multa diária estabelecida a fls. 88.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do documento de fls. 104 e seguintes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001218-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CARINA DIAS DE MELLO E OUTROS. . Primeiramente, em face da petição da CEF da fl. 42, onde requer a desistência do feito com relação à segunda ré e considerando, ainda, que esta não foi citada, JULGO EXTINTO o feito, com relação à ré DENISE GUIMARÃES DIAS DE MELLO, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, a fim de que DENISE GUIMARÃES DIAS DE MELLO seja excluída do pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se a ré CARINA DIAS DE MELLO, nos termos do despacho da fl. 30, no endereço indicado na petição da fl. 42. \r\n\r\nPor fim, sem prejuízo, considerando a inércia dos réus Luis Carlos Guimarães Dias e Lucy Inês Guimarães Dias, os quais foram citados à fl. 39, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus Luis Carlos Guimarães Dias e Lucy Inês Guimarães Dias para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002276-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROSANA BRAZ DA SILVA VIANNA. . Fl. 48 - Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002611-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x WILLIAN FERNANDO DA PAIXAO. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão proferida à fl. 29, sob a alegação de que houve omissão no decisum.\r\n\r\nSustenta a Embargante que a decisão proferida declarou constituído o título executivo, porém não fixou honorários advocatícios e custas processuais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, impende referir que despicienda a argumentação acerca da denominação dada à decisão proferida à fl. 29, uma vez que esta se extrai do teor da decisão.\r\n\r\nOutrossim, com relação à fixação de honorários advocatícios e custas processuais, tenho que deve prevalecer a irresignação do ora embargante.\r\n\r\nNesse contexto, dando o réu causa à demanda monitória, em face de seu inadimplemento, mesmo deixando de oferecer Embargos, deverá arcar, ainda assim, com a verba sucumbencial, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CPC, ARTS. 20 E 1.102c.\r\n\r\nI. Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20 da lei adjetiva civil.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 418172/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 26/08/2002 p. 242)\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes Embargos, em face de sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000915-5 VANTENIL BARBOSA TEIXEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.04.000915-5\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000498-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIAFER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA DA GLORIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Mantenha-se a suspensão.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FERNANDO DA SILVA LOPES (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, FABIO DA SILVA MARQUES, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, FREDERICO BICHARA MARTINS, JOSE SEGRETO FILHO, LEONARDO FRANCO, VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO, FABIO DA SILVA MARQUES, LAYLA FONTES TEIXEIRA, RAFAELA SILVEIRA SANTOS). . Fls. 617/618 - Anote-se.\r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pelo réu, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária do denunciado, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I a IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000817-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o ato deprecado para o dia 29 de abril de 2009, às 12:30 hs.\r\n\r\nIntime(m)-se e comunique(m)-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000931-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o ato deprecado para o dia 29 de abril de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se e comunique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 758624"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 3.196,36 (três mil, cento e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003031-8 ADILSON JUNQUEIRA REIS (Adv. JORGE LUIS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO). . Intime-se a parte autora acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000973-4 AMARO HENRIQUES (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Sem prejuízo, Remetam-se os autos a SEDIS/VR para cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n5 - Cite-se a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n6 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0069807-4 ALTINA SILVA WERNECK E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Volta Redonda para livre distribuição a uma das varas de competência plena, conforme disposto no Provimento nº 03 de 15/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011559-8 ANNA GOMES ALBERTO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada às fls. 20, que ora arbitro em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nTudo cumprido e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011915-4 MARY DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x IWONI ONOFRE (Adv. JOSE HEITOR TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora, bem como ao co-réu, Iwoni Onofre, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos par Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000885-3 SONIA CRISTINA MONTEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x ENILCE DA SILVEIRA NUNES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CURI MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 418 / 419 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de pensão por morte), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000929-8 MARIA DAS GRACAS LOPES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a dúvida levantada, expresso na petição de fl(s). 74/76, com relação ao pagamento administrativo, determino que se aguarde a definição dos parágrafos que seguem para, se possível, cumprir o despacho de fl(s). 80.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se com relação à petição de fl(s). 74/76.\r\n\r\nIntime-se ainda para, no mesmo prazo, comprovar a permanência da revisão da RM do benefício da parte autora pelo IRSM, mesmo após o cancelamento das parcelas que estavam sendo creditadas, referente a adesão pelo acordo administrativo relativo a MP 201/2004. Bem como apresentar, o total dos valores pagos e os que por ventura, ainda faltam pagar, com a devida atualização.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.001457-9 NEMESIO ALONSO GONZALEZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. O presente feito encontra-se em fase de execução, nos termos do despacho de fls. 107. Ocorre que em dezembro/2008 foi noticiado o falecimento do autor, assim como de sua esposa (dependente previdenciária), ocasião em que o Requisitório de Pequeno Valor já havia sido expedido e devidamente enviado (fls. 122).\r\n\r\n2. Os netos GUSTAVO TRINDADE ALONSO, LEONARDO TRINDADE ALONSO e EMÍLIO TRINDADE ALONSO, filhos do Sr. Emílio Alonso Rodrigues, filho falecido do autor, juntamente com as filhas, Sras. IZABEL ALONSO RODRIGUEZ e ROSA ALONSO LAGO formularam pedido de habilitação nos autos.\r\n\r\n3. A tela informativa do PLENUS (fls. 159) não aponta nenhum outro dependente previdenciário do autor além da viúva, também falecida.\r\n\r\n4. Diante do exposto, requisite-se ao TRF/2 o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor cadastrado sob o no. 51.05401.2008.000697 (fls. 122).\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se cada habilitando, através do seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido, devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6. Atendido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n7. Com o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002415-9 MARIA FELICIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para ciência da justificativa do INSS (fl. 137 verso), nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002435-4 ODORICO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao seu interesse em ratificar a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado no. 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003391-4 ADILSON PERES (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de fornecer a relação de salários de contribuição referente à empresa EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS nos períodos de 12 de novembro de 1990 a 12 de novembro de 1992.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a Contadoria.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003717-8 VALQUIRIA CRISTINA COSTA CABRAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nProceda a secretaria as modificações de praxe concernente a representação processual.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003871-7 JOSE CARLOS BRAGA DOS SANTOS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 99/100, não existe razão à parte autora pelos fatos já narrados no despacho de fl(s). 97.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl(s). 97.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.000529-7 AUTO ADEMIR FARIAS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se pessoalmente a parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o disposto no despacho de fls. 96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003605-1 MARIA APARECIDA VIANA GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista ter verificado à fl(s). 75 que José Alexandre Gonçalves, filho da autora, recebeu benefício de pensão de 27/03/2001 até 02/06/2005, período este que fez parte para determinação do valor total dos atrasados fls. 59/61, direcionado a autora. Por isso, não caberia o valor integral para autora, contudo o seu patrono anexou aos autos fl(s). 76 um termo de renúncia a quaisquer quantias, subentendendo ser em prol de sua mãe, face o acordo já celebrado entre as partes fl(s). 49/50.\r\n\r\nDessa forma, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br, como determinado na assentada fl(s). 49/50.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005193-3 GUILHERME PARREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. PRI\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005683-9 RICARDO VIANA DE OLIVEIRA REP/ P/ SANDRA MARIS GOMES VIANA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 48 (quarenta e oito) horas, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005983-0 ARMANDO PASSOS FILHO (Adv. LUCIANA LOBO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar documento idôneo que comprove o recolhimento, com os valores expressos, das contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994 até 09/05/2005 data do inicio do benefício de aposentadoria, tendo em vista sua necessidade para o cálculo do Salário Benefício, segundo legislação vigente na data do pedido administrativo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar que apresentou documentos necessários a revisão do cálculo do seu benefício junto ao INSS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006035-1 LUIZ HORACIO DE MORAES MONTENEGRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 59/71.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006049-1 HILDA DA SILVA SANTOS REP/ P/ NEUZI DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize a representação processual, em 10 (dez) dias, uma vez que não existe nos autos instrumento de procuração que o autorize a representar NESI DA SILVA SANTOS.\r\n\r\n2 - Cumprido o parágrafo anterior e ante o teor da manifestação do INSS de fl(s).129 e a vista dos documentos de fls. 95/126, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de NESI DA SILVA SANTOS no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão do de cujus.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor apresentado pelo INSS a ser pago a parte autora fls. 90/93, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n6 - Noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006919-6 EVAIR MACHADO NOGUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 365-367 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, do prazo de dez dias para eventual oferecimento de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000101-6 ONOFRE COELHO LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 46/48.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000429-7 CARMOZITA SANTOS (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 460 / 462 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 01700682-1 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 65.197,41. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 11.851,75, a título de diferenças vencidas até a competência 27/03/2009 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 3.549,88. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000853-9 JOSE DE DEUS NETO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a petição de fl(s). 178/180, tendo em vista a ausência de assinatura.\r\n\r\nApós, venham-se conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001845-4 JOSE LEVIDE DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009, às 14h30min, ocasião em que à parte autora tomará ciência da proposta de acordo apresentada pelo INSS. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001889-2 JOAQUIM DE SOUZA FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 144/145: Aguarde-se. Regularize o patrono do autor a petição, subscrevendo-a.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003203-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 236 - Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003225-6 RONIZA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 41 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003253-0 MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 111 e ss. - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003375-3 ELZA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de fls. 166/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo e, nada sendo requerido, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl(s). 143.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003395-9 PATRICIA NUNES DE SOUZA FARIA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. PRI\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003729-1 GERALDO FIDELIS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nApura-se dos autos que em 16/11/2004 foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao autor por ter sido apurado o tempo de serviço de 31 anos, 05 meses e 28 dias, com DIB em 11/04/2002, RMI de R$ 489,73 e com valores atrasados referentes ao período de abril/2002 a outubro/2004 de R$ 17.960,08 (fls. 19/20). \r\n\r\nOs documentos de fls. 144/145 demonstram que o crédito de R$ 17.960,08 foi cancelado em 22/11/2004.\r\n\r\nJá na fl. 36 consta como RMI o valor de R$ 287,51 e o tempo de serviço de 30 anos, 07 meses e 07 dias, bem como se constata que houve diminuição considerável na RMB a partir da competência de agosto/2006 (fl. 40). \r\n\r\nVerifica-se na fl. 182 que em 05/12/2007 foi pago ao autor o valor de R$ 6.190,55 referente ao período de 01/12/2002 a 31/10/2004.\r\n\r\nEm fevereiro/2008 a Autarquia, em decisão de recuso administrativo, restabeleceu a renda mensal inicial do benefício de R$ 489,73 (fls. 184/185).\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a que se refere o complemento positivo pago em 05/12/2007 (fl. 182), bem como informar se já houve o pagamento da diferença de RMI reconhecida em sede de recurso administrativo (fls. 184/185) e se ainda há complemento positivo referente ao período de abril/2002 a outubro/2004 devido ao autor (fls. 19/20). Deverá ainda a Autarquia apresentar todo e qualquer documento que possa auxiliar no deslinde da lide.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000557-9 DENIR DE ANDRADE DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, documentos necessários a habilitação, bem como os que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 51, V, da Lei n.º 9.099/1995. Devendo anexar, ainda declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nPublique-se para ciência do advogado constituído pela parte autora falecida.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000745-0 CASSIANO LACERDA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 447 / 448 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002777-0 VERA LUCIA ANGELA RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. PRI\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003687-4 LENNART PEREIRA BARBOSA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a petição de fl(s). 46/48, tendo em vista a ausência de assinatura.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003735-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA GRACIOSO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GRACIOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face a informação contida na certidão de fls. 94, intime-se a parte autora do despacho de fls. 93.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004221-7 ANTONIO MACHADO DA COSTA FILHO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 463 / 466 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/111383766-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 547,18, o que resultará numa renda atual de R$ 1.059,22 (competência de dezembro/2008) e DIP desse novo valor em 13/02/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 15.051,07 (quinze mil, cinquenta e um reais e sete centavos), atualizado até 13/01/2009 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004545-0 CATARINA CELIA DE QUEIROZ ALVES SIMAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessária a realização de perícia médica para aferição de incapacidade laboral, o que impede a concessão da medida de urgência requerida neste momento. Intime-se.\r\n\r\n2 - Designo o dia 06/05/2009, às 11h 00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pela perita ora nomeada, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n3 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré, arquivados em Secretaria, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n4 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n5 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n6 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - Após, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n9 - Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes ao benefício no. 31/501.127.821-9.\r\n\r\n10 - Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000887-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BASTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 38-39 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003847-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se à parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\n5 - Sem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n6 - Atendidas as exigências, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n7 - Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.625.394-5.\r\n\r\n8 - Designo o dia 05-05-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n9 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n10 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n11 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n12 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - Sendo o laudo pericial favorável ao autor, expeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\n15 - Tudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004035-2 GERALDO GEZIO GONZAGA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5 - Sem prejuízo, Remetam-se os autos a SEDIS/VR para cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n6 - Designo o dia 05-05-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n7 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n8 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n9 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n10 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n13 - Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 31/530.132.670-4.\r\n\r\n14 - Tudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.54.001527-8 JOSE NORBERTO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 407-410 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.002963-4 ODELY ALVES MACHADO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 40 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que seja fixada a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.003141-0 ADOLPHO MESSIAS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que seja fixada a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos da conta fundiária objeto do presente feito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66, considerando que a opção foi em 26/09/1969 (fl. 44).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.000673-0 JOAO NATALINO DA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularizar a sua representação processual, eis que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos ou, querendo, apresentar a aludida renúncia de próprio punho. \r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos da conta fundiária do autor necessários para o deslinde da causa.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66, considerando que a opção foi em 03/08/1970 (fl. 13).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.000909-3 ILTO BATISTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 39 - Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.000915-9 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, a divergência verificada entre as datas de demissão constantes na declaração de fl. 12 e na cópia da CTPS de fl. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar o cumprimento integral das determinações contidas nos parágrafos 4º e 5º do despacho de fls. 32.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.000979-2 KLEBER DE ALMEIDA ABI SABER (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se à parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 20/47.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001477-5 SILAS CESAR GONCALVES REZENDE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 421 / 423 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de SILAS CESAR GONÇALVES REZENDE (PIS/PASEP 1203260480-0), o valor líquido de R$ 2.723,58, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/01/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.001767-3 JOEL DIAS DA SILVA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 419 / 420 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a General Eletric S.A., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.623,96 (mil, seiscentos e vinte e três reais, e noventa e seis centavos), atualizado até 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.001987-6 SEBASTIAO CARLOS FERNANDES DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 412 / 416 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 22.272,24, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 314.412-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTE os pleitos quanto a conta-poupança n° 027.433.14412-7, da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002073-8 ADEMAR FELICISSIMO NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 424 / 429 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.347,49, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 401259-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto as contas de poupança de nºs 1731345-1 e 1731018-5 da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002087-8 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 37 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002137-8 SEVERINO TEMOTEO DA NOBRAGA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que seja fixada a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73, considerando que a opção foi retroativa, em 27.05.1968 (fl. 26), bem como que os extratos estão acostados às fls. 33/39 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002339-9 LUIZ FRANKLIN DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 385 / 389 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.868,36, valor atualizado até abril de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 212493-9, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002405-7 WILSON BASTOS DA CUNHA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 397 / 401 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 865,81, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 281231-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002645-5 GLORIA REGINA FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 390 / 394 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 121,78, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1726283-0, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto a conta de nº282889-2 da agência 0197.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002667-4 ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 436 / 442 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 396,03, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01746809-9, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices pleiteados. \r\n\r\nR$ 205,09, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1746810-2, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices pleiteados. \r\n\r\nR$ 2.325,41, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 267983-3, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices pleiteados\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto as contas de poupança de n° 368176-3 e 368177-1 da agência 0197; 01757727-0 e 01757726-2 da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002741-1 ALAIR LEITE CAMPOS E OUTROS (Adv. DULMARA PAIVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 370 / 374 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.752,36, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 368664-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os va lores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002749-6 ELI MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 380 / 384 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.343,03, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 284659-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTE os pleitos quanto as contas-poupança n° 386592-9 e 406511-0, da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002791-5 HAMILTON DE CARVALHO MUNIZ (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para apresentar os extratos das contas que foram objeto do acordo realizado em audiência, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará em favor do autor, intimando-o a comparecer na Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nRetirado o alvará, manifeste o autor/advogado, em 05 (cinco) dias, acerca do recebimento do mesmo, juntado aos autos a cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002885-3 CLEONICE DA SILVA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 407 / 411 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 119,11, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 226.858-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003011-2 JORGE DOMINGOS DA FONSECA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 40 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003195-5 JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA CEF, às fls. 40/41 dos autos, presta informação acerca da impossibilidade de serem apresentados os extratos do autor, tendo em vista a não localização de conta aberta em seu nome no banco depositário à época. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar a juntada dos extratos, a fim de viabilizar o cálculo de eventuais diferenças a serem pagas.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003435-0 IRINEO ROSAS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tanto a parte autora (fls. 39) quanto a parte ré (fls. 55/56) entraram em contato com o Banco Econômico a fim de obter os extratos da conta fundiária necessários para o deslinde da causa.\r\n\r\nDestarte, concedo às partes o prazo de 60 (sessenta) dias para juntá-los aos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73, considerando que a opção foi retroativa, em 01.01.1967 (fl. 26).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003619-9 JOSE GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 79 -Indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, eis que desnecessária, haja vista a juntada de extrato pelo autor. Intime-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73, considerando que a opção foi retroativa, em 01.01.1967 (fl. 19), bem como que o extrato está acostado à fl. 33 dos autos.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.004125-0 OSCAR MARCHI NORA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 430 / 435 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3,99, valor atualizado até março de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 274144-0 da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto as contas de poupança de nº 204408-0, 252718-9, 253718-9, 254884-4, 254890-9, 272763-3, e 300372-8 da agência 0176.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2004.51.54.000383-1 EMANOEL CARLOS SIMOES FREITAS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...”\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001309-2 GERALDO LESSA FILHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001537-4 ANA MARIA SIQUEIRA SOARES (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.000999-8 MARIA SUELI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Nos termos do despacho de fls. retro, abro vista à parte autora pelo prazo 05 (cinco) dias dos documentos juntados pelo INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003497-0 OLINDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens...”\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003643-6 THEREZINHA DE JESUS MOREIRA CORREA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens...”\r\n\r\n76 - 2007.51.54.003747-7 NERI DA CUNHA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.54.002151-2 AROLDO GOLINELHI (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens...”\r\n\r\n78 - 2007.51.54.002153-6 PAULO VICENTE DE ALMEIDA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora, conforme sentença de fls. 124/129.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 758449"
                            ],
                            "757346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE PEREIRA DA SILVA REP/ P/ SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado MAURÍLIO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Outrossim, os documentos de fls. 24 noticiam a existência de dependente previdenciário percebendo benefício de pensão por morte tendo como instituidor o referido ex-segurado, a ensejar o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n5. Assim, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de GREICIANE PATRÍCIA DA SILVA, CPF 637.834.792-15, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n6. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-os para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28/05/2009, às 14h30min. \r\n\r\n7. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 138.734.724-9; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n8. Intime-se a 2ª Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se tem interesse na oitiva de testemunhas, bem como em prestar depoimento pessoal. No caso de testemunhas, declinar, no mesmo prazo, nome e endereço das mesmas.\r\n\r\n9. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n10. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CONCEICAO E MOTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 12:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES RAPOSO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o quinto parágrafo do item 1 do despacho de fls. 17, sob pena de cancelamento da audiência e extinção do processo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 12:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA DA COSTA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO RICARDO DOS SANTOS FILHO (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 12:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDETE DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PIRAS KOSLOWSKI (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DE MATOS LIMA (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. LAZARO JORGE DA SILVA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/146.210.645-2; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, EUCLIDES TEIXEIRA PIMENTEL.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administra tivo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/146.702.571-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n4. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 11:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO FRAGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 11:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 11:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 12:15 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA BREVES (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 14:15 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 36, sob pena de cancelamento da audiência e extinção do processo. \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 16:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DESIDERIO DA SILVA GUAIATO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE GARCIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ROSA CORNEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 11:45 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2009 às 15:45 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIARA DIAS PRAXEDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 07/05/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A parte autora é deficiente físico. Houve requerimento administrativo em 02/12/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 27/04/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.301.846.254-7) e a data de nascimento da parte autora (24/01/1978). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BATISTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/04/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.238.137.591-2) e a data de nascimento da parte autora (29/07/1970). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/04/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.281.717.458-7) e a data de nascimento da parte autora (15/06/1979). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TEIXEIRA PEDRO MENEZES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/04/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.172.176.822-4) e a data de nascimento da parte autora (10/12/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MIGUEL (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/04/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.032.663.301-1) e a data de nascimento da parte autora (04/01/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI SATURNINO CUSTODIO (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, na forma dos arts. 282, VII, e 284 do CPC, a fim de fazer constar o pedido de citação da parte ré.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/04/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.125.848.564-2) e a data de nascimento da parte autora (05/04/1970). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA INACIO (Adv. RAPHAELLA MATTEA ABBIATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, LUCIO RICARDO RODRIGUES PONTES.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28/05/2009, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo dos benefícios no. 21/140.177.328-9 e 21/121.700.724-2; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DA COSTA FORTES (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/05/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.083.977.675-3) e a data de nascimento da parte autora (13/09/1961). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/04/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.080.643.866-2) e a data de nascimento da parte autora (05/02/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA VIEIRA CARBONI (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/144.615.935-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSÉ COUTINHO MATTOS (Adv. ANA MARIA VALIM GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/05/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE MOREIRA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/05/2009 às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIO DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/05/2009 às 11:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 757346"
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Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000747-7.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 5208936425.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001197-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001197-3.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FÁTIMA PASSOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\nI - Promover a citação da Sra. Maria Therezinha G da Silva; e\r\n\r\nII - Informar se sua filha, Andressa Passos Silva, percebe pensão alimentícia de José Maria da Silva.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA VILETE (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLUCIA HELENA VILETE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003155-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003155-8.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 5304187500.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 06-05-2009, às 10h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJORGE FERNANDES ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003409-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003409-2.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO FRANCISCO SOUZA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLAZARO FRANCISCO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003413-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003413-4.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PACHECO DE ANDRADE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BERLANDO MIRANDA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003949-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003949-1.\r\n\r\nDiante da petição de fl. 48, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 30/04/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALVES SOBRINHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ALVES SOBRINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004179-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004179-5.\r\n\r\nDiante da petição de fl. 41, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 30/04/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MOREIRA MONTEIRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAIM DE SOUZA FRAUCHE (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 521.654.283-0, NB 528.611.771-2, NB 531.937.322-4 e NB 533.320.055-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CANDIDO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 06-05-2009, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ANDRADE MIRANDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 06-05-2009, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS REIS GOMES CAMPOS (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DOS REIS GOMES CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000271-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000271-0.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua CTPS ou cópia de Livro de Registro de Empregados ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, a fim de ser verificada sua qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência correspondente ao benefício pleiteado, por ocasião do seu requerimento.\r\n\r\n5 - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 533.847.792-7.\r\n\r\n6 - Após, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO APARECIDA VILELA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 06-05-2009, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINDA BERBET CORDEIRO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nALVERINDA BERBET CORDEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000355-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000355-5.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000662/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSANDRA NOGUEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001367-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001367-2.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a corrigir os saldos das contas fundiárias da parte autora com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nEm sua contestação, acostada a fls. 33/49, a CEF formulou proposta de acordo, cujos termos transcrevo:\r\n\r\n“Tendo em vista a jurisprudência reiterada dos Tribunais, no sentido de reconhecer como devidos os índices dos Planos Verão e Collor I (42,72% e 44,80%, respectivamente), e somente estes, inclusive com a edição do Enunciado nº 252 da Súmula do STJ, a Ré propões acordo e dispõe-se a efetuar o crédito dos seguintes valores, relativos aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro de 1989, no percentual de 42, 72%) e Collor I (abril de 1990, no percentual de 44,80%) conforme cálculo demonstrado nos extratos anexos:\r\n\r\nConta 1: CREDIREAL SERV GERAIS E CONST S/A - R$ 2.375,81\r\n\r\nConta 2: CREDIREAL SERV GERAIS E CONST S/A - R$ 5.840,77\r\n\r\nUma vez aceito o presente acordo, o valor será depositado na conta fundiária do Autor em até 30 dias, contados da homologação pelo juiz.”\r\n\r\nO autor, em manifestação de fls. 52, aceitou expressamente os termos da proposta. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DA TRANSAÇÃO ACIMA ENTABULADA PELAS PARTES, com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, intime-se o INSS para cumprimento. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 758548"
                            ],
                            "758561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIMA MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPINA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . Consoante o disposto nos documentos de fls. 12/17 e 19, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2006.51.04.000659-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 . Consoante o disposto nos documentos de fls. 13/42, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 98.0504227-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO CARRARO FRANCO (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a dar continuidade ao processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria especial, NB 130.396.630-9.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência à fl. 323. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA TANIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora possui um tumor cerebral. Houve requerimento administrativo em 22/08/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 11/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.686.484.745-0) e a data de nascimento da parte autora (01/08/1955). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 531.800.250-8.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSINO (Adv. DANIEL SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a con tar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR TADEU DE BARROS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLSON MARIANO DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CITELI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . SENTENÇA - “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FRANCISQUINI (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BORGES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . Ante a ausência injustificada da parte autora à perícia designada para o dia 17-02-2009, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE AQUINO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MANOEL FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MIRANDA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIVANO PAULO SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempes tivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DE PAULA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZO DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDENILZO DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000226-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000226-5.\r\n\r\nDesigno o dia 05-05-2009, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 5334048118.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CLARA DE ANDRADE SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CAETANO DE RAMOS (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 27, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.052.668.769-7) e a data de nascimento da parte autora (13/01/1957). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 06-05-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.247.198.455-1) e a data de nascimento da parte autora (17/12/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE PAULA BRETA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.068.457.779-5) e a data de nascimento da parte autora (23/10/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO VENANCIO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia dos valores que excederem a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.255.499.997-1) e a data de nascimento da parte autora (09/09/1977). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.258.731.954-6) e a data de nascimento da parte autora (25/12/1973). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PERINA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.063.878.958-0) e a data de nascimento da parte autora (17/12/1953). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ ALVARENGA COUTINHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.052.862.794-2 e 1.145.438.155-2) e a data de nascimento da parte autora (04/06/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BEATRIZ DE JESUS (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.105.777.389-6) e a data de nascimento da parte autora (20/04/1945). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLAVIO FERREIRA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS LANA FERREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.085.211.588-9) e a data de nascimento da parte autora (07/04/1964). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.286.111.954-5) e a data de nascimento da parte autora (19/08/1981). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONCALVES DE MELLO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.204.099.366-7) e a data de nascimento da parte autora (03/02/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 14 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/05/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.090.377.024-2) e a data de nascimento da parte autora (04/01/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ASSIS GOMES (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.203.760.087-0) e a data de nascimento da parte autora (07/02/1965). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.032.203.991-3) e a data de nascimento da parte autora (16/01/1953). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MARTINS SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.702.327.711-9) e a data de nascimento da parte autora (01/04/1969). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MAURO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.122.399.881-3) e a data de nascimento da parte autora (10/08/1947). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA NETO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.031.423.562-8) e a data de nascimento da parte autora (10/09/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA SEVERINO FONTANA (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/05/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.168.491.558-3) e a data de nascimento da parte autora (27/12/1940). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN HENRIQUE NOVAES DE PAULA REP/ P/ ENEDINA MARIA NOVAES DE PAULA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A parte autora possui esquizofrenia e transtornos psicóticos. Houve requerimento administrativo em 24/08/2007, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 11/05/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.681.471.567-9) e a data de nascimento da parte autora (08/01/1999). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 521.674.987-6.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme petição de fls. 38/40.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.004762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MIRANDA PRADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.004848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO FERREIRA COSTA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme petição de fls. 48/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS FURTADO (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 758561"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANDER CABRAL (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CAMPOS FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SILVA DE PAULO (Adv. JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004495-4\r\n\r\nFls. 81 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentação dos extratos de sua conta-poupança referentes aos expurgos pleiteados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra Cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS CORREA RAMOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR SILVA DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000637-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA AGUIAR NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000645-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela parte autora, em que conste poderes para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MOURA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA OSORIO MACHADO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RIBEIRO RAMOS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.390.664-6, a partir de sua cessação administrativa (31/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação adminis trativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.127), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARINO FIGUEREDO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.003187-0\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ ARINO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se a presente de ação proposta em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido em decorrência de acidente de trabalho, nos termos aduzidos na inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nHá uma questão preliminar que deve ser apreciada pelo Juízo antes de qualquer outra: a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido referente à revisão de renda inicial de benefício decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nComo se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nA própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:\r\n\r\nII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho.”\r\n\r\nA respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nÉ certo que já se controverteu quanto à aplicação de tais disposições legais, bem como do entendimento sumulado acima citado, em ações revisionais de benefícios, argumentando-se que estas não poderiam ser classificadas como sendo acidentárias, ainda que a aposentadoria ou pensão decorresse de acidente do trabalho, por não se discutir em seu bojo o nexo de causalidade entre a incapacidade ou morte do segurado com o acidente sofrido em seu labor. Não obstante, consolidou-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores, ainda que juridicamente questionável tal posicionamento, por rejeitar a tese da natureza previdenciária das ações revisionais de benefícios acidentários, mantendo, assim, a competência da Justiça estadual para o julgamento de referidas demandas.\r\n\r\nSobre o tema, já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP.\r\n\r\nO próprio STJ, que se mostrava contrário a tal orientação, acabou por se curvar à jurisprudência da Corte Constitucional, modificando seu entendimento anterior, consoante se constata de sua jurisprudência mais recente.\r\n\r\nTambém as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado nº 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nApós a EC 45, com a alteração do teor dos incisos do art. 114, procura-se firmar a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela competência da Justiça do Trabalho para qualquer causa de fundo trabalhista (ver INF 412 do STF).\r\n\r\nAssim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.\r\n\r\nAnte todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILACIR DE OLIVEIRA GOMES DE AZEVEDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao evidente erro material constante no dispositivo da sentença proferida a fls. 71/72, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, e retifico o teor do dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.360.113-6, a partir da data da cessação administrativa (21/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 21/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.70), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TACIANO NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA DE AZEVEDO ALVES (Adv. SILVIO JOSE CAMPOS, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DE FATIMA MIRANDA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DA SILVA ROCHA (Adv. RAFAEL AGUIAR MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.178.268-9, a partir de sua cessação (30/11/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.64), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO FILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LINO DE MAORAIS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nAo SEDIS-VR para retificar o nome do autor, devendo constar na autuação Osvaldo Lino de Morais, conforme documento de identidade de fls. 09.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VENTURA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do valor integral do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARGARIDO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000747-0\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo sobre qual benefício deseja a aplicação do índice do IRSM referente a fevereiro/94, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO JOSE MISTURA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO, GELSON MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 756779"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EGYDIO TERRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19211.04-7), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.230,69 (três mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 46/52), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARCILIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. RAPHAEL DE ANDRADE NAVES, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DELMIRA DE CARVALHO SOUZA (Adv. BENEDITO DE PAULA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000729-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de MAIO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GOMES RIGUEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . Consoante o disposto na informação de fls. 17/18, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.001356-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757866"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "758450": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal exarados em 16.04.2009, no Processo TRT-PA-1265/92, de ANA BEATRIZ RESENDE DA SILVA WENZEL. Assunto: Incorporação de Décimos/quintos: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 27), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 25/26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9784/99, DEFIRO a atualização de quintos da servidora ANA BEATRIZ RESENDE DA SILVA WENZEL, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 758450"
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                    }
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                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "755472": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nBIANCA SOUZA MONTEIRO - 74853 - TRT ANALISTA EXERCICIOS\r\n\r\nCAMILA PRIEBE DE OLIVEIRA POUZADA - 74349 - PREPARATÓRIO TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nCAMILA PRIEBE DE OLIVEIRA POUZADA - 74349 - PREPARATÓRIO TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA GIGLIO LINHARES POLATY - 57070 - CURSO REGULAR DE DIREITO MATERIAL DO TRABALHO -VÁLIDO \r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - DIREITO DO TRABALHO EXERCICIOS PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - SIMULADO 01/2008 PARA CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - SIMULADO 02/2008 PARA CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - SIMULADO 03/2008 PARA CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - SIMULADO 04/2008 PARA CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - SIMULADO 05/2008 PARA CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCATIA FERNANDES - 74845 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nCELMA MOREIRA DA SILVA - 75132 - PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PRADO VELOZO - 63274 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES PINTO - 73423 -- CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT -- VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES PINTO - 73423 -- CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT -- VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES PINTO - 73423 - RECICLAGEM E APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nELAINE SATIRO DE ALMEIDA - 74950 - CURSO POLÍCIA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nEMMERICH BERINGER JUNIOR - 45594 - COMBATE URBANO COM FACAS - VÁLIDO\r\n\r\nESTEVÃO DE CARVALHO FREIXO - 68128 - CURSO OS FILÓSOFOS OCIDENTAIS E O PENSAMENTO CONTEMPORÂNEO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - TRT-ANALISTA-EXERCICIOS -VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DAMASCENO BOMFIM -74705 - CURSO PREPARATÓRIO 1ª FASE - EXAME DE ORDEM -- VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DAMASCENO BOMFIM -74705 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DAMASCENO BOMFIM -74705 - TURMA TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUDICIÁRIO ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO - 74500 - EXERCICIOS TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO - 74500 - FISCAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nGISELE MARIA CAPRA MARINHO - 59315 -MÓDULOS DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS E RH - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nGLAUCE MARRI ROSA DA SILVA - 59811 - CURSO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO E EXECUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA GOLDENBERG - 49719 - I SEMINÁRIO BRASILEIRO DE ARQUITETURA DE ILUMINAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nIRINEU PIMENTEL PINTO - 62294 - RECENTE REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nJACQUELINE PORTELA LAGE - 71706 - AÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE ISO 9001:2000 - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE PENNA DA FONTE - 74535 - PREPARATÓRIO PARA FISCAL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE PENNA DA FONTE - 74535 - PREPARATÓRIO PARA TRT RJ - VÁLIDO\r\n\r\nJOROSLAVE DE REZENDE ALMEIDA - 71633 - CURSO REGULAR PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nKARLA DORLE LICO - 64483 - COREL DRAW - VÁLIDO\r\n\r\nKARLA DORLE LICO - 64483 - EDITORAÇÃO ELETRÔNICA-OPERADOR DE PRÉ IMPRESSÃO- VÁLIDO\r\n\r\nKARLA DORLE LICO - 64483 - PAGEMAKER - VÁLIDO\r\n\r\nKARLA DORLE LICO - 64483 - PHOTOSHOP - VÁLIDO\r\n\r\nKARLA DORLE LICO - 64483 - PRODUÇÃO GRÁFICA E DIGITAL - VÁLIDO\r\n\r\nKARLA DORLE LICO - 64483 - PUBLICACÃO GRÁFICA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 -- CONSIDERADO NÃO VÁLIDO O CURSO PARA FINS DE AQ/AÇÕES DE TREINAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM ÁREA DE INTERESSE DESTA CORTE\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - AMBIENTAÇÃO PARA NOVOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - AUDITOR FISCAL INSS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - FISCAL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - TRE TECNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO EXERCICIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS - 74985 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO EXERCICIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS - 74985 - TRF 2ª REGIÃO ANALISTA ADMINISTRATIVO EXERCICIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS - 74985 - TRF-2ª REGIÃO ANALISTA ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS - 74985 - TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - INTENSIVÃO BR DISTRIBUIDORA - ADMINISTRAÇÃO JR - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA GIACOMIN CANI - 74292 - DIREITO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA GIACOMIN CANI - 74292 - PREPARATÓRIO PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO -- VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA MIGLIOLI DONATO - 74764 - CVM - AGENTE EXECUTIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA MIGLIOLI DONATO - 74764 - MPE-RJ-TÉCNICO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARLOS SIAS FRATANNI - 75230 - CURSO TRT MÓDULO I - VÁLIDO\r\n\r\nMARLOS SIAS FRATANNI - 75230 - CURSO TRT MÓDULO II - VÁLIDO\r\n\r\nMORGANA QUEIROZ GOMES - 47236 - PREPARATÓRIO PARA ANALISTA E TÉCNICO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nNATHALIA MARTINS BARBOSA DE QUEIROZ - 75159 - TRT-INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL SEHN RAS-SHAMUNI - 65951 - LEI 8.112 TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL SEHN RAS-SHAMUNI - 65951 - TRE ANALISTA JUDIC. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL SEHN RAS-SHAMUNI - 65951 - TRE TÉCNICO JUDIC. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL SEHN RAS-SHAMUNI - 65951 - TURMA DE REVISÃO PARA ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA SANTOS FERNANDES -72583 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA SANTOS FERNANDES -72583 - TRF 2ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA SANTOS FERNANDES -72583 - TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - AMBIENTAÇÃO FUNCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ARAÚJO MEDEIROS - 45888 - CURSO REGULAR PARA O TRT -- VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - CONSTITUIÇÃO 20 ANOS: ESTADO, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - II SIMPÓSIO AMAZÔNIA - O DESAFIO DO MODELO DE DESENVOLVIMENTO - VÁLIDO \r\n\r\nSUELY COSTA OLIVEIRA - 34347 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO-MÓDULO COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - ACCESS - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - EFICÁCIA DE VENDAS: TÉCNICAS E COMPORTAMENTOS - CONSIDERADO NÃO VÁLIDO O CURSO PARA FINS DE AQ/AÇÕES DE TREINAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM ÁREA DE INTERESSE DESTA CORTE\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - INFORMATICA - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - RACIOCINIO LOGICO MATEMATICO - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - WINDOWS - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - WORD - VÁLIDO\r\n\r\nVANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS - 68381 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nVANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS - 68381 - PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVICTOR SAMUEL DA SILVA - 74918 - PREPARATÓRIO PARA TRT-EXERCICIOS - VÁLIDO\r\n\r\nVICTOR SAMUEL DA SILVA - 74918 - PREPARATÓRIO PARA TST-TÉCNICO JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nVICTOR SAMUEL DA SILVA - 74918 - TRT-INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 755472"
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                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "758249": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01424-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprinta Express Grafica e Editora Ltda. Adv: Marcio Mattos Carneiro OAB: RJ66756DImpetrado: MM Juízo 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Valéria de Vasconcellos Gilho\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01415-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Roberto Machado Gonçalves Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01423-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Yury de Araújo RiosImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: PETROBRAS S/A\r\n\r\n02289-2007-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: Telemar Norte Leste SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRequerido: Joao Batista Neto e Outros Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n55155-2000-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Superintendência de Seguros Privados - SUSEPRéu: ESP DE MARIA DO C ALVES FILOZO(E SEUS HER SUC) e Outros Adv: Marcelo Feijo Chalreo OAB: RJ52460D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01416-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Trans Turismo Rio Minho Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n02289-2007-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: Telemar Norte Leste SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRequerido: Joao Batista Neto e Outros Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n03756-2007-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: Telemar Norte Leste S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRequerido: Joao Batista Neto e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01421-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: LUIZ FELIPE F PINTO Adv: Adriana Ugenti OAB: RJ124777DImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Redyval Alves Francisco Adv: Paulo Cesar da Silva OAB: RJ80106D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01422-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Elaine Cristina Dantas BastosImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luciana Ramos de Souza Adv: Elaine Cristina Dantas Bastos OAB: RJ145526D, Requinte Rio Contabilidade Ltda\r\n\r\n07124-2008-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Norberto Oliveira da SilvaRéu: Jorge Audi Adv: Wilson Rocha Meirelles OAB: RJ22349D\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758249"
                        ],
                        "758250": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01406-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo Adv: Mauricio Jose Xavier Jaccoud OAB: RJ123037DImpetrado: Colenda 7ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Luiz Henrique Conde Sangenis\r\n\r\n06526-2008-000-01-00-3 PA\r\n\r\nRequerente: Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Cláudio Salgado (TRT 1ª Região) e OutrosRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n01413-2009-000-01-00-2 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 5ª Vara de Trabalho de Niterói\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01407-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGOImpetrado: Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Rosana Zebendo Junqueira Adv: Vitalino Salarini OAB: RJ71370D\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "757567": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 022/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, constou, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª ANA RITA LUGON, 1 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª ANA RITA LUGON.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 757567"
                    ],
                    "757568": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 023/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2009 e 46 (quarenta e três) no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JANEIRO e FEVEREIRO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 757568"
                    ],
                    "757569": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 025/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª KÁTIA EMÍLIO LOUZADA 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª KÁTIA EMÍLIO LOUZADA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 757569"
                    ],
                    "757570": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 026/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª MARIA LETÍCIA GONÇALVES, 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de NOVEMBRO de 2008, 17 (dezessete) no mês de DEZEMBRO de 2008 e 26 (vinte e seis) nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008 e JANEIRO e FEVEREIRO de 2009, para constar que, no mês de NOVEMBRO de 2008, havia 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença, no mês de DEZEMBRO de 2008, havia 08 (oito) processos em atraso para prolação de sentença, no mês de JANEIRO de 2009, havia 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença e, no mês de FEVEREIRO de 2009, havia 09 processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª MARIA LETÍCIA GONÇALVES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 757570"
                    ],
                    "756068": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n06718-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRT DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: JUIZ DISTRIBUIDOR DO FORO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00908-2006-035-03-00-4\r\n\r\n“ Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n06872-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n06878-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01014-2006-048-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de abril de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 756068"
                    ],
                    "756086": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n00700-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: JOFRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 12ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02079-2001-012-01-00-7\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n00737-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JURANDIR PASSOS DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00124-2003-021-01-00-1\r\n\r\n3º Int: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n00739-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: RICARDO GONÇALVES MOTA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dra. Lia de Oliveira - OAB/RJ 37352/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA \r\n\r\nRef ao Proc :RT: 00049-2006-003-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n00742-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01152-2006-015-01-00-7\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 756086"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "758451": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 22.04.2009 no Processo TRT-PA-623/96, de JOSÉ HORTA DE SOUZA MIRANDA. Assunto: Contagem de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o pedido da contagem especial para fins de aposentadoria do tempo de serviço prestado à Companhia Docas do Rio de Janeiro em condições insalubres, penosas ou perigosas, nos termos do Acórdão nº 2008/2006 - Plenário e conforme o procedimento fixado nos autos do TRT-SCI-09/07. Quanto ao tempo certificado pelo INSS, encontram-se corretas as averbações para fins de aposentadoria e disponibilidade.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 758451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "757541": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-040-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibi Promotora de Vendas LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Ebgdo: Regiane Ferreira Nunes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Ebgte Regiane Ferreira Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Regiane Ferreira Nunes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Ibi S.A. Banco Multiplo. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-059-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Oneas Rangel Figueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Ebgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATA CRISTINA ARMINGER [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Ebgte RENATA CRISTINA ARMINGER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RENATA CRISTINA ARMINGER. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Amilton Gomes Pereira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro, Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-205-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Bernardes da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Ebgdo: Marcio Nascimento da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo de Tarso Moreira Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Maria Helida Alves Coelho Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jairo de Araujo Bastos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Americo José de Araujo Netto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-079-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Auto/RE Cia. Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Antunes Francisco [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Auto/RE Cia. Seguros, Ebgte Fabio Antunes Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabio Antunes Francisco. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Auto/RE Cia. Seguros. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-062-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Ebgte: Opportrans Concecao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Ebgdo: Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Ebgdo: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Ebgdo: Neusa Maria Casado Moreira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro, Ebgdo Opportrans Concecao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Opportrans Concecao Metroviaria S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Jovenice Oliveira de Souza [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Marly Blois Dutra [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00707-2001-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARILUCIA SACRAMENTO MOUZINHO [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)], Ebgdo: FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Glaucia Cristina Ribeiro Freire [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Nadia Mesquita de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Ronan Silva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronan Silva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Ebgte Ronan Silva Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ronan Silva Mendes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-005-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aristoteles de Paula Berino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aristoteles de Paula Berino, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Aristoteles de Paula Berino. \r\n\r\nProcesso: 01597-1999-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARYDALTON CARLOS VILARINHOS JUNIOR [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgdo FUNDACAO CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO CSN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-074-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Melucci Salgueiro [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Domingos de Saboya Barbosa Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)], Rcte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcdo: Luis Carlos Benjamin da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Triunfo Operadora Portuaria Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Van Biene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Ademilde Maria Mantovanelli [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademilde Maria Mantovanelli [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lauro dos Santos Maia [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cezar Fonseca Pereira [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Ebgdo: Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Ebgdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Rcdo: Benedito Oliveira Tavares [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Rcdo: Jane Iara Cavalcante Luna Tavares [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Rcdo: Mario Lisis Ramos Soares [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Rcdo: Jair Candiano Pinheiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Rcdo: Fernando Correa Mattos [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Rcdo: Sergio Cruz de Almeida [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Maria Vitoria Ferreira Santos [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Rcdo: Vasco Salgado Reis Filho [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Rcdo: Ary Schneider Couto [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ary Schneider Couto, Rcte Benedito Oliveira Tavares, Rcte Fernando Correa Mattos, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jair Candiano Pinheiro, Rcte Jane Iara Cavalcante Luna Tavares, Rcte Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros, Rcte Maria Vitoria Ferreira Santos, Rcte Mario Lisis Ramos Soares, Rcte Sergio Cruz de Almeida, Rcte Vasco Salgado Reis Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-058-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilton dos Santos Correia [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Ebgdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nilton dos Santos Correia. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO APLICAP S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Ebgte: ADILSON REGO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO APLICAP S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Ebgdo: ADILSON REGO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Ebgdo: APLICAP SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADILSON REGO DA SILVA, Ebgdo BANCO APLICAP S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO APLICAP S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ADILSON REGO DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lenira Vieira Coldibelli e OUTROS [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Leda Fatima Bittencourt Modesto [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leda Fatima Bittencourt Modesto, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leda Fatima Bittencourt Modesto. \r\n\r\nProcesso: 01268-2000-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA, Ebgdo SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luciano Duarte do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte Luciano Duarte do Nascimento, Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luciano Duarte do Nascimento. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio Ita Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Antonio Melo Cordeiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A., Ebgte Carlos Antonio Melo Cordeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Antonio Melo Cordeiro. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Antonio Carlos Mendes Dias [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00136-1988-023-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agte: JORGE NAPOLEAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: JORGE NAPOLEAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE NAPOLEAO, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JORGE NAPOLEAO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-225-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Antonio Moreira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Ebgte Fernando Antonio Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernando Antonio Moreira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Brasileiro de Descontos S.A. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anna Maria Goulart de Araujo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Jose Carlos Candido Barbieri, Rcdo: Laura Maria Nogueira, Rcdo: Jose Carlos dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Anna Maria Goulart de Araujo e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social . \r\n\r\nId: 757541"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "756916": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01686-2005-000-01-00-3 (DC) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Suscitante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha - OAB/RJ 83.395/D); Suscitado: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (-). “...por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comum acordo; com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre a causa, a serem pagas pelo suscitante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 756916"
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                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Raimundo Jose Filho ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 8 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge Helio Curty Correa ( Adv. Priscilla Rodrigues de Oliveira RJ 143535 D ), Ricardo Meirelles ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n2 - 00019-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Edgard Renaud Baptista de Oliveira ( Adv. Marcia Antunes de Faria RJ 46052 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Helitom Teixeira Rabelo ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ).\r\n\r\n3 - 00027-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Robson Fonseca Simoes ( Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque RJ 72859 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n4 - 00031-2003-000-01-00-6 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Tania Da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Jomar de Vassimon Freitas RJ 8636 D ), LINDACI BARROS DE MELO.\r\n\r\n5 - 00045-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletr Eletron Info B Mansa,Volta Redonda... ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n6 - 00162-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Zacarias de Magalhaes Queiroz ( Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ 83570 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Edilson Ambrosio de Souza.\r\n\r\n7 - 00185-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Miriam Campos ( Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho RJ 89169 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis.\r\n\r\n8 - 00213-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Agravado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n9 - 00254-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Brasfran Industria de Plasticos Ltda ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Impetrado: MM Juizo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Sergio de Souza Domingos ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ).\r\n\r\n10 - 00405-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Juparanã Velosso Coelho ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Impetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Alessandra Pereira Leitão Ferreira.\r\n\r\n11 - 00414-2006-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Denise Carvalho dos Santos ( Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira RJ 60683 D ) - Impetrado: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Luiz Piran, Joao Pedro Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outro.\r\n\r\n12 - 00533-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Vicente Chagas Filho ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ) - Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.\r\n\r\nQuebra 13 - 00783-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Parsec Instalacoes Ltda. ( Adv. Denise Barreto Portella RJ 52336 D ) - Réu: Jose Silva Santos Irmao.\r\n\r\n14 - 00821-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Jose Ferreira ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Renato Medeiro Teixeira.\r\n\r\n15 - 01000-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Helio Eufrasio da Silva ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n16 - 01069-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Geraldo Moreira ( Adv. Jose Casali Filho RJ 1300 A ) - Impetrado: MM. Juizo da 19a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Banco do Brasil S/A ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ).\r\n\r\n17 - 01279-2008-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Eleny Cunha da Silva ( Adv. Sergio Rosa de Oliveira RJ 64279 D ).\r\n\r\n18 - 01336-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Refrigerante Minas Gerais Ltda ( Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ 102609 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 5a VT/Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Helio de Souza Braga.\r\n\r\n19 - 01439-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 68a VT/RJ - Terceiro Interessado: Cristina Aleixo da Rocha ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n20 - 01531-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Nova Rio Servicos Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 36a VT/RJ - Terceiro Interessado: Maria da Conceicao Santos da Cunha.\r\n\r\n21 - 01586-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Arnaldo Araujo Santos ( Adv. Valeria Lopes da Silva RJ 75526 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a VT/RJ - Terceiro Interessado: Maria Jose Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n22 - 01616-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Fluminense Football Club ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Agravado: Juiz Titular da 50a VT/RJ.\r\n\r\n23 - 01676-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Manoel Joao Pereira ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 26a. Vara do Travalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Renato Medeiros Teixeira.\r\n\r\n24 - 01724-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Sanerio Engenharia Ltda ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ) - Impetrado: MM Juizo da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cidinei Alves dos Santos.\r\n\r\n25 - 01730-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Uesley dos Santos Monteiro.\r\n\r\n26 - 01749-2006-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Requerente: Tv Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Requerido: Luzia Elisa de Salles ( Adv. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 52150 D ).\r\n\r\n27 - 01813-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Bradesco-Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernanda Patricia da Rocha Freitas ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n28 - 01884-2006-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Luiz Sergio Bouhid e Outra ( Adv. Luiz Sergio Bouhid RJ 3687 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 49a VT-RJ - Terceiro Interessado: Messias Serafim de Oliveira Junior ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ), Light Copa Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\n29 - 01970-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: S.A (Viacao Aerea Riograndense) em recup jud (nova denominacao VARIG) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Pinho.\r\n\r\n30 - 02098-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ) - Réu: Arion Sayao Romita ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n31 - 02112-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Viacao Pendotiba SA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Niteroi - Terceiro Interessado: Jose Alexandre Amorim da Silva.\r\n\r\n32 - 02129-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Williams Neves Pinheiro ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a VT/RJ - Terceiro Interessado: TV Omega Ltda.\r\n\r\n33 - 02199-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Pedro Paulo Dionisio de Carvalho ( Adv. Rafael Guimaraes Santos SP 184464 D ), Pedro Paulo Dionisio de Carvalho ( Adv. Rafael Guimaraes Santos SP 184464 D ) - Impetrado: MM.Juizo da Vara do Trabalho de Resende, MM.Juizo da Vara do Trabalho de Resende - Terceiro Interessado: Luis Geraldo Valentim Filho, Luis Geraldo Valentim Filho.\r\n\r\n34 - 02204-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Espolio de Rinaldo Lobato Ferreira de Souza ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Réu: Banco Itau S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n35 - 02205-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Sidney Henriques da Silva e Outros ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n36 - 02356-2004-000-01-00-4 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Requerente: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Jomar de Vassimon Freitas RJ 8636 D ).\r\n\r\n37 - 02751-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Associacao de Moradores do Bairoo Jardim Carioca - AMJAC ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes - Terceiro Interessado: Cosme dos Anjos.\r\n\r\n38 - 03099-2003-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Requerente: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Requerido: SIND ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO JANEIRO ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ).\r\n\r\n39 - 03115-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. ( Adv. Wellington Marques dos Santos RJ 143589 D ) - Réu: Paulo Cesar da Rocha Marciano.\r\n\r\n40 - 03151-2006-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Edmir Araujo ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a VT/RJ - Terceiro Interessado: Supersonico Bar Ltda, Jose Floriano dos Santos Neto ( Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 40147 D ).\r\n\r\n41 - 03200-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Elza de Sousa Dias Guimaraes ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Indiara Regina Goncalves de Oliveira.\r\n\r\n42 - 03472-2007-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente: Lloyds Bank PLC ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Requerido: Jose Mauro Vieira ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n43 - 03501-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Luiz Antonio Salomao.\r\n\r\n44 - 03861-2006-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Douglas Sandro Farias ( Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman RJ 119656 D ) - Réu: Transportes Unica Petropolis ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n45 - 04056-2005-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Valmor Pereira Labeta, Restaurante do Aterro do Flamengo Ltda..\r\n\r\n46 - 04105-2005-000-01-00-5 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Condominio do Edificio Mansur ( Adv. Ivo Tostes Coimbra RJ 57815 D ) - Agravado: Genival Teofilo dos Santos ( Adv. Claudio Younes Ribeiro RJ 87794 D ).\r\n\r\n47 - 04176-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ), Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende, MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende - Terceiro Interessado: Ministerio Publico do Trabalho, Associacao para Valorizacao e Promocao de Excepcionais - AVAPE, Ministerio Publico do Trabalho, Associacao para Valorizacao e Promocao de Excepcionais - AVAPE.\r\n\r\n48 - 04178-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Associacao para Valorizacao e Promo cao de Excepcionais - AVAPE ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ), Associacao para Valorizacao e Promocao de Excepcionais - AVAPE ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), Associacao para Valorizacao e Promocao de Excepcionais - AVAPE ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Resende/RJ, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Resende/RJ, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Resende/RJ - Terceiro Interessado: Wolkswagen do Brasil Ltda., Ministerio Publico do Trabalho, Wolkswagen do Brasil Ltda., Ministerio Publico do Trabalho, Wolkswagen do Brasil Ltda., Ministerio Publico do Trabalho.\r\n\r\n49 - 04620-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Sergio Roberto Pacheco Cury ( Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury RJ 37884 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Valmir Vital Cardoso, Humberto Pereira dos Santos.\r\n\r\n50 - 05015-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - Terceiro Interessado: Amanda Rosa Silveira ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n51 - 05022-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: PMM Corretora de Seguros Ltda ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Impetrado: Exma. Sra. Dra. Juiza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Tres Rios - Terceiro Interessado: Banco Bradesco S.A., Naila Silva de Oliveira.\r\n\r\n52 - 05054-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Carlos Alberto de Oliveira Santos ( Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ 52307 D ) - Impetrado: MM.Juiz da 1a Vara do Trabalho de Tres Rios - Terceiro Interessado: Três Rios Automóveis S.A..\r\n\r\n53 - 05354-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Impetrado: MM Juizo 60 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 05640-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ ( Adv. Rafael Tonassi Souto RJ 96620 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Tatiana Batista de Souza D'Assumpção.\r\n\r\n55 - 05641-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA. ( Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha RJ 87687 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luis Claudio Neris da Cunha.\r\n\r\n56 - 05727-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sebastião Silverio Bernardo.\r\n\r\n57 - 05831-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Renato Barbosa Lima ( Adv. Susana Beatris Alcalai SP 130413 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Hudson Carvalhães Pinheiro.\r\n\r\n58 - 05997-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Impetrado: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Adriana de Almeida Horas Bastos.\r\n\r\n59 - 06157-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Itamar Nascimento da Costa.\r\n\r\n60 - 06196-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Marcos Soares do Nascimento ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n61 - 06515-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: Premium Seguranca Ltda. ( Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque RJ 100302 D ) - Impetrado: MM juízo da 17ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Wilma Gomes da Silva de Toledo.\r\n\r\n62 - 06559-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: MITRA Segurança Privada Ltda.(SUCESSORA DE Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.) ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Edilo Roberto Gomes da Costa ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n63 - 06728-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Liége Inácio ( Adv. Manoel Andrade RJ 1434 A ) - Impetrado: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rosicleide Carvalho dos Santos.\r\n\r\n64 - 06779-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Emilio Carlos de Freitas ( Adv. Ettore Dalboni da Cunha RJ 5063 D ) - Agravado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\n65 - 06807-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: ANISIO PEDRO ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Impetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 20605-2001-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO ( Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau RJ 65499 D ) - Impetrado: MM JUIZO DA 4A VT/NIT - Terceiro Interessado: JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO ( Adv. Rossini Bezerra de Araujo RJ 53089 D ).\r\n\r\n67 - 55253-1998-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Réu: COBRA - TECNOLOGIA S/A ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n68 - 55382-2000-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Réu: SIND ADMINISTRADORES NO ESTADO DO R.JANEIRO ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Abril de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 757770"
                        ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Carmen Fridman Sirotski [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Cristina Sodré Mesquita [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Fridman Sirotski\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: JULIETA FEITAL ALVES [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: MARILZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JULIETA FEITAL ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195: \" J. Impossível a revisão do julgado nesta oportunidade, sem afronta ao disposto no art. 836 Consolidado.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757366"
                            ],
                            "756089": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00604-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES DE BARROS [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nAo Autor para ciência da litiscontestação de fls. 177/181 para se manifestar no prazo de 20(vinte) dias.Rio, 14/4/2009. Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Ana Lucia Lopes Pereira [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nCiência ao Impetrante, por seu digno Patrono, do despacho de fls. 115: \"reinclusão do feito em pauta do dia 27/05/2009, para se manifestar em 05(cinco) dias. Rio16/4/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-relator. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 756089"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídos Individuais\r\n\r\nRepublicação - Despacho\r\n\r\nProcesso: 06650-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Anderson Araujo Costa [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Supermercados Mundial Ltda. [Luiz Otávio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho exarado às fls. 76: \" Nada a deferir. Mantenho a liminar deferida\", bem como regularizar sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 757440"
                            ],
                            "757326": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05889-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Goncalves Couto, Aut Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 dias (dez) dias, sucessivos a iniciar pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Aloysio da Silva Rocha [Adv. Julio Nelson da Silva Rocha (OAB: RJ 15747 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio da Silva Rocha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 40,00. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 757326"
                            ],
                            "757806": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02725-2003-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : SIND EMPREG ESCR EMP AG NAVEG..ATIV AFINS RJ (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e esclarecer a contradição existente no v. Acórdão de fls.268/275, completando a fundamentação da parte meritória, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 757806"
                            ],
                            "758511": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Supermercado Zona Sul S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 112, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Indutrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: Dalma Botelho Torres E Outros, Rqdo: Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indutrias Nucleares do Brasil - INB, Rqdo Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 100, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Rosilane Sagrete Silva Thedin [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTI: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rosilane Sagrete Silva Thedin\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 195/197, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758511"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "757782": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JORGE LUIS ALVES ZENHA ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ) - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), MM JUIZO DA 18A VT/RJ - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão com efeito modificativo retificando o erro material para substituir o termo réu contido na fundamentação (fls.168) por terceiro interessado e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 06895-2008-000-01-00-6 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Arnaldo Leite Mesquita ( Arnaldo Leite Mesquita RJ91756D ) - Impetrado : MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paciente: Carla dos Santos Alves-por maioria, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação, consolidando a liminar deferida.\r\n\r\nId: 757782"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "757020": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 01334-2009-000-01-00-1 - ARAut: Dejuris Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcia Pessoa Martins (OAB: RJ 141511 - D)]Réu: Wagner Rocha de Oliveira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 – D)] - Destinatário(s): Aut Dejuris Consultoria Empresarial Ltda.:Providenciar certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, c/c art.490, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sanção antes enunciada, deverá a parte Autora comprovar o depósito de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme mandamenta o art. 836 da CLT, com redação determinada pela Lei 11.495/2007.\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 – D)] Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ TI: ALEXANDRE DE MENEZES LEAL Destinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 226,84 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nProcesso: 01318-2009-000-01-00-9 – MS Ipte: Hotel e Bar Fluminense Ltda [Adv. Karina Suarez Espasandin (OAB: RJ 103744 – D)] Ipdo: MM.JUIZO: 1a Vara do Trabalho de Nilópolis TI: EDNA MARIA BARRETO SANTOS Destinatário(s): Ipte Hotel e Bar Fluminense Ltda : Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (decisão de fls.72). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 757020"
                            ],
                            "757049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Marilda Simyss Moreira Manzolillo ( Bruno Lucio Scala Manzolillo RJ153213D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54a VT/RJ – Terceiro Interessado: Ana Paula Cardoso Leo Pardo ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Custa de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa R$ 1.000,00 (um mil reais), de cujo pagamento fica dispensada.\r\n\r\nProcesso: 02928-2002-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : JOSE UBIRANIL VIEIRA DANTAS ( Cosme Sergio da Silva Andrade RJ79390D ), - Réu: ITACOMP COMERCIO E TEC DO RIO DE JANEIRO LTDA - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do Exmº Srº Desembargador Relator. Custas de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais), pela parte autora, calculada sobre o valor dado à causa de R$ 8.050,00 (oito mil e cinqüenta reais), de cujo recolhimento está dispensado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009 – Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 757049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "755184": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-000-01-00-3 - MS - Ipte: ECO-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ORG.LTDA S/C [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]. Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis. Terceiro Interessado: Neuza Maria Bastos Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: ECO-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ORG.LTDA S/C. Tomar ciencia da decisão de fls. 61/61v.: \"...'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'. Ex positis, INDEFIRO a inicial do presente mandamus. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.\" \r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-000-01-00-9 - MS - Ipte: Acrisio da Conceicao Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)].Ipdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Terceiro Interessado:Condomínio do Edifício Gabinal IV. Destinatário(s): Ipte Acrisio da Conceicao Silva. Tomar ciencia do despacho de fls.265:\"Venha o impetrante com cópia legível e autenticada (facultando-se a aplicação do art.365, inciso IV, do CPC) da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, bem como dos demais documentos citados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, direi. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01325-2009-000-01-00-0 - MS - Ipte: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)].Ipdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Terceiro Interessado: Juracy Antonieta Pereira fernandes (Dra. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ 89541-D). Destinatário(s): Ipte DEISE OLIVEIRA DE SOUZA. Tomar ciencia do despacho de fls. 31: \"Venha a impetrante com cópia legível e autenticada (facultando-se a aplicação do art.365, inciso IV, do CPC) da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, bem como dos demais documentos citados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Após, direi. Rio de Janeiro, 14.04.09. Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator.\" prazo 05 dias.\r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 755184"
                            ],
                            "757516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Harpia Comercio Ltda. - ME e outros ( Leila da Silva Costa RJ64371D ) - Embargado : CELIA RODRIGUES QUINTANILHA ( ( Sem Advogado Nos Autos ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Srª Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º interessado : Cosme Alexei Penalva de Farias (sem adv. nos autos), - “...por unanimidade, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator, denegar a segurança. Custas de R$ 6.998,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 349.902,11\".\r\n\r\nProcesso: 04026-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Agnaldo Timoteo Pereira ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a VT/RJ, 3º interessado: Roselene Oliveira Castilho (Anderson Cesar da Silva Carvalho RJ121264) - “...por unanimidade, revogar a liminar parcialmente concedida outrora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Custas de R$ 1.207,32 (mil duzentos e sete reais e trinta e dois centavos), pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 60.365,81 (sessenta mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos)”.\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Olaria Atletico Clube ( Maria Das Gracas Silva RJ68391D ), - Impetrado: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, terceiro interessado: Jose Manoel Pereira Gamalho ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - “...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora relatora. Custas de R$ 4.011,58 (quatro mil e onze reais e cinquenta e oito reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 200.579,12 atribuído à causa”.\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Dolores Maria Accioli Villaca ( Paulo Tharso Silva de Abreu RJ110033D), - Impetrado : Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, terceiro interessado: Marcio Luis de Lima Gomes (Jose Aleudo de Oliveira, RJ 16376/D) - “...por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora. Custas de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.300,00(sete mil e trezentos reais) pela impetrante. Vencidos, os Desembargadores Jose da Fonseca Martins Junior, Flavio Ernesto Rodrigues da Silva, Edith Maria Corrêa Tourinho e Roque Lucarelli Dattoli que concederam a segurança”.\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Uniao - Servicos e Engenharia de Resende Ltda ( Franklim Delano de Oliveira Neves RJ54629D ),, - Impetrado : MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende, terceiro interessado: Danny Mario Luna Mayerhoff , TROPICAL LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, HOT LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA., - “...por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme preconiza o art. 267, III do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora. Custas de R$ 2.200,00 (dois mil duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 757516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "758274": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Helio Octavio Coutinho [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Octavio Coutinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 446. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Daise Correa Galla Secco [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Daise Correa Galla Secco\r\n\r\nContestar, caso queira, a Ação Cautelar. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 758274"
                            ],
                            "758436": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 07068-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Diva Cristina Moreira de Pinho [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Geraldo José da Silva (Adv. Cristina Souza Cavalcante - OAB/RJ 68.680).\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo José da Silva \r\n\r\nTer ciencia d a impetração do mandamus e requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 758436"
                            ],
                            "758460": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06471-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jaqueceia Ramos do Amaral [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Altamiro Goncalves Dias [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueceia Ramos do Amaral\r\n\r\nOferecer razoes finais, caso queira. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 758460"
                            ],
                            "758462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 06471-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jaqueceia Ramos do Amaral\r\n\r\nRéu: Altamiro Goncalves Dias\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Altamiro Goncalves Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razoes finais, caso queira. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758462"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "756008": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n03523-2007-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 149541) Ré: MARIA COPPOLI DIAS (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória na qual visa o impetrante à desconstituição da decisão prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00381-2002-069-01-00-2. O autor, às fls. 470, requereu a desistência do feito. Intimada a se manifestar, a ré não aceitou o pedido em razão da possibilidade de o autor ajuizar nova ação. Todavia, sendo este o único fundamento e, considerando que a decisão transitou em julgado 24/04/2007, bem como que o prazo decadencial não se interrompe e não se suspende, não verifico óbice ao requerimento de desistência do feito. Desse modo, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa, pelo autor.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 756008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "758337": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01879-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leonardo Fernando Royo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 432: \"J. A procuração anexa não contém poderes específicos para o advogado receber citação/notificação em nome da parte. Venha o impetrante com o endereço pessoal do 3º interessado, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 05792-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Cristiano Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 520: \"...intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as.\" .\r\n\r\nId: 758337"
                            ],
                            "758267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02969-2007-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Rita Rosana Mattos Silva Cordeiro ( Sebastiao Nunes Lisboa RJ32012D ), - Impetrado : Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Terceiro Interessado : Ayron Engenharia Eletronica Ltda., Adriano Pinto Alves, - por maioria, CONCEDER A SEGURANÇA , vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Federais do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Antônio Carlos Areal, Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, Marcos Antônio Palacio e Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758267"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "757766": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05388-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCumprir o despacho de fl.500, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nId: 757766"
                            ],
                            "757767": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07045-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Durval Haroldo Martins Filomeno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nInformar se ratifica o requerimento de citação por edital, ciente das penalidades do artigo 233 do CPC, em 10 dias ( fl.93). .\r\n\r\nId: 757767"
                            ],
                            "757768": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01896-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Mauro Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Lloyds Bank PLC (sucessor HSBC Bank Brasil S/A- Banco Multiplo) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Mauro Vieira\r\n\r\nCumprir a promocao de fl.556, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 757768"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "755401": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00996-1999-028-01-00-7 – RO - Rcte: UNITED AIRLINES INC [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros- Rcdo: ROGER CHISVERT GORRIS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 – D)] Destinatário(s): Rcdo UNITED AIRLINES INC -Ter ciência do despacho de fls.137:\"Consta da autuação dos autos que ambas as reclamadas são recorrentes. Entretanto, não se observa do andamento processual - SAPWEB o registro de recurso ordinário interposto por AIR EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES TRANSPORTES LTDA. Assim sendo, para que dúvidas não haja, informe/esclareça a primeira recorrente - UNITED AIRLINE INC se, realmente, foi interposto recurso por aquela empresa.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 755401"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "758268": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Brasicraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Recorrido : Glaucia Priscila Alves Barbosa ( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P.Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758268"
                            ],
                            "758269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01491-1998-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : RICARDO FERREIRA GARCIA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, na forma da fundamentação supra, reformar a sentença e deferir ao reclamante as diferenças de repousos semanais remunerados sobre as horas extras habitualmente pagas, inclusive nos dias de sábados; e as diferenças pleiteadas a título de integração da gratificação semestral nos repousos semanais remunerados, indenização por antigüidade e na gratificação natalina, FGTS e na multa de 40%, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiz Gonzaga Linhares ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02496-2005-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Paulo Sergio Antunes de Oliveira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Romulo Cesar Pereira Areas ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária do Município o acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Barra Mansa REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria de Lourdes Souza Ferreira ( Sergio Magalhaes RJ5456D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário do Município para, reformando a sentença, acolher a prescrição extintiva, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação e a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-030-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Roberto Pires de Almeida ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Vivo Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Proen Projetos e Engenharia Com e Mont Ltda ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-070-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maria Monica Silva do Nascimento dos Santos ( Dejair de Souza Rangel RJ93557D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer e julgar prejudicado o recurso ordinário, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso: 00115-1999-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Armando Coimbra de Senna Dias RJ20954D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ71548D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ71548D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Armando Coimbra de Senna Dias RJ20954D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de ressarcimento de despesas do plano de saúde, declarando, ainda, a nulidade apenas do capítulo da sentença referente à reconvenção, conexa à reclamação trabalhista em questão, ficando sobrestada a apreciação do recurso do reclamante até o retorno dos autos a esta Turma, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marilda Elisabete Paranhos de Oliveira ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02202-2003-243-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jose Bernardo da Silva Segundo ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Transmonteiro Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00762-1994-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Agravado : SEVERINO CORREIA DE SOUZA ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), LUIZ FELIPE DE SOUZA ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), AIDE ALVES ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), PAULO CESAR MARTINS MARQUES ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), ALTAMIRO EUGENIO DA CRUZ ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), ZILDA ANTUNES PINTO ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758269"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "757937": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e, no mérito, rejeitá-los e condenar a reclamada/embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Mary Ellem de Andrade Alves ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, porque inadequados, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-281-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIlzamara Paula da Silva Joventino - Embargado : Ilzamara Paula da Silva Joventino ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02219-2007-000-01-00-2 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ127580D ), - Requerido : Joaquim Sergio Correa ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLigia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 757937"
                        ],
                        "757292": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2008-541-01-01-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Eugenio de Moraes ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Recorrido: Fazendas Reunidas Santa Justa Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ).\r\n\r\n2 - 00021-2008-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Alvaro de Carvalho Homero ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n3 - 00078-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Globex utilidades s/a ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Renyson Reis Pereira ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n4 - 00110-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Jucineide Gomes de Almeida ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n5 - 00140-2004-061-01-00-4 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CONSULADO GERAL DO LIBANO NO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cláudia Chater DF 7587 D ) - Agravado: MARIA CECILIA RAIBOLT SILVA DE SOUZA ( Adv. Jurema Conceição Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n6 - 00142-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Iury Nicolao Kler ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorridos: 1- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n7 - 00243-2002-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n8 - 00251-2007-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrentes: 1- Lince Costa Verde Distrib. de Bebidas Ltda ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ), 2- Valdenir da Silva Annanias ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorridos: 1- Valdenir da Silva Annanias ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), 2- Lince Costa Verde Distrib. de Bebidas Ltda ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n9 - 00260-2004-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- JUVENAL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), 2- CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ) - Recorridos: 1- JUVENAL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), 2- CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ).\r\n\r\n10 - 00287-2007-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D ) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n11 - 00306-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Adilette Soares ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n12 - 00420-2006-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Arti Plasticos Ltda. ( Adv. Elizabeth Haimenis RJ 100721 D ) - Recorrido: Robson Gomes da Rocha ( Adv. José Dias Ferreira RJ 68420 D ).\r\n\r\n13 - 00464-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Fabiano Rodrigues de Souza ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), 2- Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim.\r\n\r\n14 - 00476-2006-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2- HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 3- Antonio Marcos Francisco Gomes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: 1- HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2- ARH Altunain Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luciane Monteiro da Silva RJ 70699 D ), 3- Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 4- Antonio Marcos Francisco Gomes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n15 - 00535-1993-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SUPERQUIP INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Agravado: SAMUEL INOCENCIO DE AVILA ( Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz RJ 58077 D ).\r\n\r\n16 - 00540-2008-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luzia Fernandes ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n17 - 00554-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Condomínio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Sirio Sales de Souza ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ).\r\n\r\n18 - 00554-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Ariosvaldo Quirino Nunes ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n19 - 00589-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Ranilson de Moraes Aquino ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), 2- Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Recorridos: 1- Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ), 2- Ranilson de Moraes Aquino ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n20 - 00621-2007-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: José Luiz Figueiredo dos Santos ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n21 - 00645-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Queli Cristina Rodrigues da Silva ( Adv. Glaucia Pacheco dos Santos RJ 140363 D ).\r\n\r\n22 - 00647-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: José Carlos Matheus Oliveira ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Mercadinho Atração do Bairro Ltda. - EPP ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n23 - 00777-2007-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Paulo Cezar de Almeida ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n24 - 00857-1998-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Recorrido: ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\nQuebra 25 - 00886-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Monica Assis Barbosa de Almeida ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Casa de Portugal ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n26 - 01039-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Rosimar Paulo de Aquino ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorridos: 1- Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ), 2- Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n27 - 01051-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Nelson Azevedo Neiva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ 71440 D ) - Recorrido Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. e outros ( Adv. Nina Machado Neves RJ 99273 D ).\r\n\r\n28 - 01076-2006-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), 2- Severino Ferreira da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorridos: 1- Severino Ferreira da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), 2- Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n29 - 01155-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Maria Helena Souza de Azevedo ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n30 - 01157-2006-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2- Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorridos: 1- Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2- Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Vania Mauricio ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ).\r\n\r\n31 - 01164-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ).\r\n\r\n32 - 01235-1993-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Analia Maria Nascimento Veiga ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), 2- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Flavio Carestiato Daniel RJ 68611 D ) - Recorridos: 1- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Flavio Carestiato Daniel RJ 68611 D ), 2- Analia Maria Nascimento Veiga ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ).\r\n\r\n33 - 01261-2005-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Patricia Rios Zanchi Machado ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 2- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), 2- Patricia Rios Zanchi Machado ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n34 - 01288-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ) - Recorrido: Ariocir Franklin Vieira ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n35 - 01295-2003-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA ( Adv. Marcia Galvão Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 01346-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Ademir da Silva Moura ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n37 - 01402-2004-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ).\r\n\r\n38 - 01413-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 2- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorridos: 1- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 3- Marlene dos Santos Cordeiro ( Adv. Sebastião de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n39 - 01708-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Alexandre de Brito Ferreira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n40 - 01827-2005-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, 2- Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorridos: 1- Selma Alves Santiago ( Adv. Paulo Daniel da Silva RJ 75045 D ), 2- Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n41 - 01847-2001-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n42 - 01889-1996-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: TRICO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (SUCES WALKER) ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ) - Agravados: 1- WALKER MARINE SERVICES CO INC ( Adv. Pedro Romano Fragoso Pires RJ 90431 D ), 2- LEONARDO RODRIGO PONTIGO CRUZ ( Adv. José Haroldo dos Anjos RJ 69553 D ).\r\n\r\n43 - 01961-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Vanilda Oliveira Lemos ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n44 - 02030-1993-050-01-00-0 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: WILSON VALLE DE FIGUEIREDO ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Abril de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 757292"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03197-2002-481-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Marítima Petróleo e Engenharia Ltda ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : MIGUEL DE JESUS MARQUES ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e nulidade dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional; de inépcia da petição inicial; de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido arguidas pela segunda reclamada, PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, MARÍTIMA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e determinar que seja utilizado, como época própria para atualização monetária, o mês subsequente ao vencimento da obrigação, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., para limitar a condenação subsidiária ao período de 01.10.1999 a 10.07.2000, e para excluir da responsabilidade subsidiária a obrigação de fazer, ou seja, a tradição das guias para percepção do FGTS de Comunicação de Dispensa para habilitação ao Seguro Desemprego, ficando a responsabilidade limitada em caso de a obrigação de fazer ser convertida em indenização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 756923"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jovelino Jose dos Santos Filho ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 757842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "758385": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Monica Rodrigues Martinho Moraes ( Marcela Noronha Rebelo de Pinho RJ142232D ), - Recorrido : Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo douto Ministério Público do Trabalho e não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 758385"
                        ],
                        "757736": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00042-1995-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: ORLEY LIMA RANGEL ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), M.FALIDA VAL SERVICE COM TR. E PR.DE SERV LTDA.\r\n\r\n2 - 00042-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Hedes Eugenio de Oliveira ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Shark Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n3 - 00063-2008-461-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - RecorridoS: Jose Luiz Dias Texieira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n4 - 00085-2008-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Aquilino Parente Fernandez ( Adv. Eliane Vaz Pires da Silva RJ 28134) - Agravado: HELIO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n5 - 00108-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Aluisio Romao Braz ( Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ 127938 D ) - Recorridos: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ), Rio Massa Engenharia Ltda. ( Adv. Jane Maey Lima de Matos RJ 63820 D ).\r\n\r\n6 - 00113-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Posto Mobial Servicos Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Recorrido: Rodrigo da Costa Vieira (Espolio de) ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n7 - 00126-2008-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal – CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167) - Recorridos: Nilton Asencio Alonso ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Jose Antonio Fernandes Gomes ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n8 - 00143-2007-007-01-02-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Andre Luis Pinto Vieira ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Aet Atlantica Engenharia e Terraplanagem Ltda. ( Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas RJ 76182 D ).\r\n\r\n9 - 00185-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Carlos Alberto Ferreira dos Santos ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n10 - 00188-2008-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Arlan Joao Barboza ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 00197-2008-431-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Eliane Teixeira da Silva ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n12 - 00199-2004-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: ADRIANO SILVA DA COSTA FARIAS ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER ( Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao RJ 91733 D ), PROTECTION MULTISERVICE LTDA.\r\n\r\n13 - 00205-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Clerton Araujo Vasconcelos ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Auto Posto 123 Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n14 - 00224-2006-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Karla Simone Correa e Silva RJ 79260 D ) - Recorrido: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ).\r\n\r\n15 - 00224-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ebate Construtora Ltda ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ) - Recorrido: Wanderlei Hipolito do Nascimento ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n16 - 00226-2004-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MICHELLI DA SILVA MIRANDA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros RJ 121870 D ), TNL CONTAX ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00230-2007-006-01-00-6 - RRPS - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gloria Feitoza Vetter e Outros ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Artur Tabachi Carrera Chaves RJ 137338 E ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Artur Tabachi Carrera Chaves RJ 137338 E ).\r\n\r\n18 - 00248-2008-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Alex de Freitas Machado ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorridos: Alex de Freitas Machado ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n19 - 00249-2006-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Tania Maria da Fonseca de Lima ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorridos: Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Guarani Servicos e Representacoes Ltda..\r\n\r\n20 - 00276-2007-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Denilson de Souza Zimbrao ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Acougue Novo Estado Ltda. ( Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes RJ 80601 D ).\r\n\r\n21 - 00286-1994-013-01-00-3 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: ASSOC PREV EMPG BCO NACIONAL HABITACAO-PREVHAB e Outro ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ), Noemia da Conceição Moura (Sucessora de Ivamir Moura) e Outros ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n22 - 00295-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorridos: Amanda Francisco de Souza ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n23 - 00298-2008-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Lidia de Paiva Lima Vieira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto ( Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira RJ 79988 D ).\r\n\r\n24 - 00312-2008-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Aline Machado de Almeida ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ),- Recorridos: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Aline Machado de Almeida ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n25 - 00313-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jose Carlos de Oliveira dos Anjos ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Carlos de Oliveira dos Anjos ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n26 - 00322-1997-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: ELIZABEL SILVEIRA ALVES ( Adv. Luiz Antonio Bastos RJ 36402 D ), Margareth Siqueira Soares (Adv. Margareth Siqueira Soares OAB 129360 RJ) - Agravado: POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA ( Adv. Luciana de Farias RJ 63228 D ).\r\n\r\n27 - 00345-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Churrascos Tipicos Nabrasa Ltda. - Restaurante Brasa Grill ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ), Dione Jose de Sousa ( Adv. Fernanda Santos Malvaccini RJ 146076 D ) - Recorridos: Dione Jose de Sousa ( Adv. Fernanda Santos Malvaccini RJ 146076 D ), Churrascos Tipicos Nabrasa Ltda. - Restaurante Brasa Grill ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ).\r\n\r\n28 - 00362-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Empresa de Onibus N.S. da Penha ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Carlos Jose Ribeiro da Silva ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorridos: Empresa de Onibus N.S. da Penha ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Carlos Jose Ribeiro da Silva ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n29 - 00368-1990-004-01-00-3 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PEDRO DA CUNHA SOARES ( Adv. Jorge Alberto Tavares Thome RJ 24957 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n30 - 00370-2005-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Antonio Alves Machado ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Antonio Alves Machado ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), Rontel Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n31 - 00392-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Asb S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Robson Souza Christovão de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\nQuebra 32 - 00409-1998-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorridos: TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n33 - 00438-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Carrefour Administradora de Cartao Credito Comercio Participacao Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Priscila Silva de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: Priscila Silva de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Administradora de Cartao Credito Comercio Participacao Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n34 - 00440-2003-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: JEFFERSON STHONIO DE LIMA COSTA ( Adv. Sergio Lima Felix RJ 65041 D ) - Recorridos: ELCIVAL RAMOS CAIADO ( Sem Advogado Nos Autos ) , BEATRIZ RAMOS CAIADO ( Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 23192 D ).\r\n\r\n35 - 00467-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rosa Maria de Souza Silva ( Adv. Eraldo Luiz de Souza RJ 80807 D ) - Recorridos: Antônio Paulo Ferraz ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ), Isis Maria do Nascimento ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ).\r\n\r\n36 - 00470-2008-007-01-00-8 - RRPS - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jan e Loreto Ltda. ( Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice RJ 81043 D ) - Recorrido: Marcia Cristina de Medeiros Soares ( Adv. Ednalva Leopoldino Galamba RJ 138004 D ).\r\n\r\n37 - 00473-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernando Lucio Franca da Costa ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n38 - 00499-1996-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A e Outros ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ), SONIA MARIA GUALDA MACIEL ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Recorridos: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ), SONIA MARIA GUALDA MACIEL ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ).\r\n\r\n39 - 00588-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Leonardo Lima Ribeiro ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ).\r\n\r\n40 - 00646-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Primeiro Time Informatica Ltda. ME ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), Marco Antonio Carvalho Cardoso ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: Marco Antonio Carvalho Cardoso ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Primeiro Time Informatica Ltda. ME ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n41 - 00657-2003-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SERGIO AFONSO GARCIA ( Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ 49483 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n42 - 00666-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ), Maik Nunes do Carmo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorridos: Maik Nunes do Carmo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n43 - 00707-2005-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Agravados: Manoel Ferreira Guimaraes ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Rodoviario Liderbras S.A. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ).\r\n\r\n44 - 00723-2008-028-01-00-4 - RRPS - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Lúcia Maria Magalhães Oloveira ( Adv. Rita de Cassia Carvalho RJ 46980 D ) - Recorrido: Restaurante Ipueiras de São Cristóvão Ltda. ( Adv. Jose Francisco Gomes RJ 38922 D ).\r\n\r\n45 - 00753-2006-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Aureo Magalhaes dos Reis ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Aureo Magalhaes dos Reis ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n46 - 00757-1990-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SERGIO TRABALI CAMARGO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: LIDER TAXI AEREO S/A ( Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D ).\r\n\r\n47 - 00807-2008-082-01-00-3 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Hélio Lobianco ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n48 - 00812-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: José Alfredo Pimenta ( Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra RJ 89046 D ).\r\n\r\n49 - 00814-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jose Carlos Pacheco do Nascimento ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ).\r\n\r\n50 - 00868-2008-036-01-00-0 - RRPS - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: José Casemiro Nunes de Abreu ( Adv. Archimedes Cardoso RJ 40850 D ) - Recorridos: Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Carlos Nicodemos RJ 75208 D ).\r\n\r\n51 - 00928-2004-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: CELSO CARRIS DE ALMEIDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), BANCO ITAU S/A sucessor do BANCO BANERJ ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: BANCO ITAU S/A sucessor do BANCO BANERJ ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CELSO CARRIS DE ALMEIDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n52 - 00966-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ribeiro Pedroso e Juca Advogados Associados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ricardo Elias Ribeiro da Silva ( Adv. Andre Luis Brandao Gatti RJ 84337 D ).\r\n\r\n53 - 00966-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gerson Luiz Cardoso Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ) - Recorrido: Amarone Pasta e Pizza Ltda. - Borsalino Perbaco Bugatti ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n54 - 00981-2007-481-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: Carlos Henrique Tavares da Silva ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n55 - 01001-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Reane Vianna ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n56 - 01010-2007-080-01-00-0 - RRPS - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Renato Luiz Lima Alves ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n57 - 01055-2008-070-01-00-8 - RRPS - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Claudio Justo ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n58 - 01057-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Administradora Reis Príncipe Ltda ( Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto RJ 145712 D ) - Recorrido: Ana Lucia Folha de Carvalho ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ).\r\n\r\n59 - 01069-2003-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ) - Recorrido: CELIA DE OLIVEIRA LOBO ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n60 - 01091-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Carlos Renato Motta do Nascimento ( Adv. Mauricio da Silva Simao RJ 107629 D ).\r\n\r\n61 - 01123-2002-481-01-00-0 - RRRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), LUIZ ATANAZIO DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: LUIZ ATANAZIO DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), DAWNSTEC POWER LTDA.\r\n\r\n62 - 01124-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Lucia Cristina Horacio ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorridos: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes (Sem advogado nos autos ).\r\n\r\nQuebra 63 - 01129-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Tass Engenharia Ltda, Raimundo Bispo dos Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n64 - 01175-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Denise Domingas de Carvalho Goncalves ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n65 - 01203-2007-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital ( Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ) - Recorrido: Claudio Adriano de Sousa Melo ( Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ 81857 D ).\r\n\r\n66 - 01284-2006-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procuradoria Geral do Município do Rio de janeiro) - Recorridos: Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes ( Sem Advogado Nos Autos ), Jurandi Oliveira da Silva ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ).\r\n\r\n67 - 01289-2006-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jorge Luiz Silva Liberato ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Jorge Luiz Silva Liberato ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ).\r\n\r\n68 - 01318-2004-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: REGINA MARIA RAMOS HILLE ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), REGINA MARIA RAMOS HILLE ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALES.\r\n\r\n69 - 01340-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elizabeth Guimaraes Vianna ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n70 - 01349-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Rita de Cassia Peraes da Silva ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorridos: Rita de Cassia Peraes da Silva ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n71 - 01400-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sandra Maria da Silveira Villela ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n72 - 01406-2006-041-01-00-3 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Cleriston de Castro Almeida ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Rocha Amorim Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ).\r\n\r\n73 - 01433-2006-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elisa da Silva Chagas ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n74 - 01462-2001-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JORGE ALLAN VARELLA FELIPE ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n75 - 01522-1997-223-01-00-5 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Agravado: VERA LUCIA DE SOUZA GODOY ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n76 - 01526-2007-076-01-01-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ana Paula Malaquias ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n77 - 01574-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Guthemberg Fernandes da Silva Junior ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ).\r\n\r\n78 - 01605-2007-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Citifinancial Pro NC Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Carla Cristina de Paula Machado Guerra ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorridos: Carla Cristina de Paula Machado Guerra ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Citifinancial Pro NC Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n79 - 01607-2000-401-01-00-9 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: FRADE MAR PRODUCOES LTDA ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Agravado: EDSON BRAZ FERREIRA ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n80 - 01619-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorridos: ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUZA ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ), HOME E HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n81 - 01690-2000-065-01-00-2 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: JAIME DA ROCHA ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Agravados: REVENDEDORA DE GAS GUATEMALA LTDA ME ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ), ANTONIO ERNESTO FERNANDES SOEIRO ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ).\r\n\r\n82 - 01698-2005-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Sergio Bispo de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n83 - 01700-2006-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Silvia Frangella Marchese ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Academia Superacao Ltda. ( Adv. Eric Alexandre Meira Dias RJ 56949 D ).\r\n\r\n84 - 01749-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcio Felix dos Santos ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ).\r\n\r\n85 - 01787-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Armacao dos Buzios - Recorrido: Dennis Ferreira de Souza ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ).\r\n\r\n86 - 01857-2001-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: FL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n87 - 02089-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ROGERIO DA SILVA MACHADO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n88 - 02098-2007-481-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rodrigo da Silva Ribeiro ( Adv. Fernanda da Silva Azevedo RJ 128803 D ) - Recorrido: Conservadora Luso Brasileira S.A. ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ).\r\n\r\n89 - 02118-2004-206-01-00-3 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PASTEL RIO DA ESTACAO LTDA AMIGAO ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Agravado: JORGE DE AQUINO DAS NEVES ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n90 - 02993-2001-263-01-00-7 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Agravado: FLAVIO BATISTA DE ALMEIDA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (04.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Abril de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 757736"
                        ],
                        "758409": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01884-1998-221-01-00-4 - AgR\r\n\r\nAgvte: CLINICA RADIOLOGICA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nAgvdo: JAIR DE ANDRADE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo CLINICA RADIOLOGICA NOVA IGUACU LTDA, Agvte JAIR DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida às fls. 134/137, verbis: “por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Redigirá o acórdão a Desembargadora Relatora”, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 758409"
                        ],
                        "758427": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02199-2001-031-01-01-5 – RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRcdo: EMBRAPINT EMPR BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EMBRAPINT EMPR BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01996-1999-046-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO ALVES COELHO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 133/135, verbis: \"por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação supra.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758427"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "757207": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: ResAut 06445-2008-000-01-00-3( 00944-1999-045-01-00-6 - RO )\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Rcte LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão exarada nestes autos de restauração e, querendo, dentro do prazo legal, manifestem-se conforme entenderem de direito. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 757207"
                            ],
                            "758082": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01213-1987-003-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL - INTERBRAS (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: Espolio de ALVARO FERRAZ DE ABREU representado por Christiane Ferraz (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contraminuta, acolher a alegação de coisa julgada e julgar o presente Agravo de Petição EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-282-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D), FENORTE FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: ARIALDO CESAR GOMES (Marcelo de Souza Barreto RJ51557D) - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por maioria, DAR provimento aos recursos das Reclamadas, para declarar nulo o contrato celebrado entre a 1ª Reclamada e o Reclamante, de 02/05/1994 a 30/06/2001, e declarar a validade dos contratos por prazo determinado, celebrados a partir de 01/07/2007, sem, contudo, conferir-lhes efeitos financeiros, bem como determinar a exclusão da 2ª Reclamada do pólo passivo da presente ação, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Ricardo Areosa (Relator), que dava provimento parcial a ambos os recursos, e justificará o seu voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 758082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "757802": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Elaine da Cruz Costa de Farias [Adv. Paulo Rubens Souza Máximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRcdo: IB Comercio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Otávio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: 550 I Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Otávio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Tijucasac Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Quit Sac Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Otávio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho. -\"Prejudicado, uma vez que o feito já foi adiado anteriormente em decorrência de vista; ademais, a pluralidade de advogados constantes da procuração e o fato de já ter ocorrido sustentação oral já garantem ao requerente a ampla defesa. Publique-se.\"\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 757802"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Joyce Moura Soares de Souza ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Antonio Rodrigues da Costa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Antonio Rodrigues da Costa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de coisa julgada arguida pelo autor, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho e repercussão desta em outras verbas salariais e rescisórias, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02313-1997-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : HUDSON DE OLIVEIRA CARVALHO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-FLUMINETRENS-EM LIQ.EXTRAJUD. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Do Passivo Trabalhista¿ e acolher a preliminar de nulidade da decisão por incompleta prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos à vara de origem para prolação de nova sentença, como se entender de direito, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Paulo Manoel de Freitas ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02046-2003-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - Recorrido : SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Assahi Manutencao e Montagem Ltda ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), Denise Gabril da Silva ( Vagner Santana da Cunha RJ63830D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares alegadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Walter dos Santos Filho ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, com exceção da matéria ¿Da Impossibilidade de Concessão de Progressão Horizontal Por Antiguidade e Merecimento - Nos Anos Pares e Nos Anos Ímpares, Sem Observar O Interstício Mínimo de 24 (Vinte e Quatro) Meses¿ e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que, no que se refere às futuras promoções por merecimento, fica assegurado ao autor apenas o direito de ver cumprido o regulamento da empresa, por dependerem tais promoções de critérios subjetivos de avaliação da empregadora, e para determinar que os encargos previdenciários sejam suportados por ambas as partes, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que só deferia as promoções por antiguidade. Presente a Dra. Any Menezes de Los Rios.\r\n\r\nProcesso: 02523-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : PROTEX SEGURANCA LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Anderson Ferreira dos Santos ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ70855D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 247/248 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo prolate nova decisão, após proceder à oitiva das testemunhas do autor e da ré, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 756146"
                            ],
                            "756407": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Robson Luiz Pires da Silva ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), Enilton da Cunha Alves ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), Edilson da Cunha Alves ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), Construtora Sanjan Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02257-2006-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Arnaldo da Silva Goncalves ( Deir Rosa Machado RJ35607D ), - Recorrido : Lumade Ind Com e Representacoes Ltda.-ME ( Ernani Goncalves RJ56049D ), Solares Comercial Distribuidora Mendense Ltda. ( Ernani Goncalves RJ56049D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nQuebra Processo: 00064-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Carlos da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Colhido o voto de vista dos Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar nulo o segundo contrato vigente após a aposentadoria espontânea, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte em relação à aposentadoria espontânea. Presente, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Osvaldo Rodrigues Pereira (Espolio de) ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : A Chave Moderna Ltda. ( Jose Luiz de Gonzaga Neto RJ34550D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para incluir na condenação as horas extras e intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Alexandre Romero Augusto ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Recorrido : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Alexandre Romero Augusto ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Giovani de Andrade Vieira ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Embargado : AS Comercio de Maquinas Pecas Engenharia e Representacoes Ltda. ( Vanessa Ribeiro da Silva RJ135156D ), Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda. - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02330-2006-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Waldir Jose da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : Waldir Jose da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao recurso da segunda reclamada, da matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeitar as preliminares alegadas pelo reclamante em sede de contra razões e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento ao apelo do reclamante, no sentido de julgar procedente o pedido de gratuidade de justiça e deferir ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02143-2006-261-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Unilix do Brasil Ltda.Cesar Pacheco ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-027-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Marinete da Silva de Oliveira ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Tania Maria Silva Ribeiro ( Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pelo recorrente, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-016-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : JORGE LUIZ DA SILVA ( Vanderlei Hermida dos Santos RJ106776D ), - Recorrido : MITRA-SEGURANCA PRIVADA LTDA ( Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D ), TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, extinguir o feito quanto às horas extras, nos termos do CPC: 267, I c/c 295, parágrafo único, I e, quanto ao restante, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Assinap - Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), - Recorrido : Alessandro de Mendonca Alves ( Maria Irene da Rocha Cruz RJ110563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para rejeitar os pedidos de declaração de vínculo empregatício e consectários, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do voto do Desembargador Relator. Em virtude da rejeição dos pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pelo autor, dispensado em virtude da concessão da gratuidade de justiça, às fls. 538.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 756407"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Helio Octavio Coutinho [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Octavio Coutinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 446. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Daise Correa Galla Secco [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Daise Correa Galla Secco\r\n\r\nContestar, caso queira, a Ação Cautelar. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 758335"
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n55 - 00706-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lopes e Galvão Ltda. - Recorrido: João do Carmo Silva ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ). Pelo presente fica notificado LOPES E GALVÃO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 29.04.09 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n74 - 01086-2005-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Alessandro dos Santos Ramos ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ). Pelo presente fica notificado Tropical Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 29.04.09 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n85 - 01298-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA), MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA ( Adv. Wesley Duarte Gonçalves Salvador SP 213821 D ). Pelo presente fica notificado: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA)., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 29.04.09 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n88 - 01362-2005-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Leandro Braz Saldanha ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ). Pelo presente fica notificado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 29.04.09 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n121 - 01865-2001-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: ROSANA DOS SANTOS SIQUEIRA ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ), ALAIDE ANNA DE MATTOS, NEY TREVAS SANTOS (Adv. Abraão S. Dos Santos RJ 70763 D), MESTRADO DO CHOPP LTDA ( Adv. Elias Marcos da Silva Guimaraes RJ 141495 D ), CLARINDA MOTTA DOMINGUES. Pelo presente ficam notificados: ALAIDE ANNA DE MATTOS e CLARINDA MOTTA DOMINGUES, que se encontram em local incerto e não sabido para: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 29.04.09 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n131 - 02634-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: DAWNSTEC POWER LTDA, ROBSON SILVA DOS SANTOS ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ). Pelo presente fica notificado: DAWNSTEC POWER LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 29.04.09 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nEm, 22 de abril de 2009\r\n\r\nId: 756915"
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                        "756914": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA , PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00004-2005-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Afonso Geraldo Generoso ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ) - Recorrido: Antonio P. de Souza Transportes Ltda. ME ( Adv. Marcio Goncalves Sueth RJ 100647 D ), Casa Show S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Eluma S.A. Industria e Comercio ( Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ 71537 D ) - Recorrido: Oseas Pedro Vieira ( Adv. Joao Batista dos Santos Junior RJ 124443 D ).\r\n\r\n3 - 00022-1997-039-01-00-5 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: POMPEU JOSE CORREA BRAVO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n4 - 00038-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Garagem e Posto de Lubrificantes Barreiros Ltda..\r\n\r\n5 - 00039-2006-241-01-00-7 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MAURÍCIO ALVARIM DE MATTOS ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ), Ricardo Alvarim de Mattos ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Agravado: KATIA LUCI LOPES BOGADO ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n6 - 00052-2008-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Batista Braga Filho (Espolio de) ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Otty Pecas Comercial Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n7 - 00059-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Elias Antonio Marques ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n8 - 00072-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Selma Plattek ( Adv. Sebastiao Miguel Vieira RJ 88817 D ).\r\n\r\n9 - 00102-2008-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nilo Alexssandro Pinto da Silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Viacao Teresopolis Ltda ( Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ 68829 D ).\r\n\r\n10 - 00107-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Luiz Otavio Vicente Ferreira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n11 - 00118-2006-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cecilia Angela Landim ( Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula RJ 90095 D ) - Recorrido: Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D ).\r\n\r\n12 - 00142-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cleon da Silva Costa ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n13 - 00145-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Ivanildo Bezerra dos Santos ( Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Ivanildo Bezerra dos Santos ( Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425 D ).\r\n\r\n14 - 00146-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Flores de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ).\r\n\r\n15 - 00153-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Hellen de Aquino Fontes ( Adv. Luis Mario L Fernandes RJ 145382 D ), Serra da Tiririca Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ).\r\n\r\n16 - 00175-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Alessandra Ciodaro Bonsanto ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n17 - 00196-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Fabio de Souza Carlos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n18 - 00200-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Jailton dos Santos Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n19 - 00218-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Jose Roberto Ferreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n20 - 00222-2007-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Teixeira de Carvalho ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ).\r\n\r\n21 - 00237-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Mauricio Lucas de Araujo ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: Viva Brasil Industria Optica Ltda. ( Adv. Antonio Gabriel Spina SP 173853 D ).\r\n\r\n22 - 00244-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Beatriz Correa da Silva ( Adv. Rogerio Silva Tavares RJ 78457 D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ).\r\n\r\n23 - 00252-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Pedro de Cayres Pimentel ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Coletivos Sao Geraldo Ltda ( Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ 41728 D ).\r\n\r\n24 - 00284-2007-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcio Luiz Mendonca dos Santos ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Vivo S. A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n25 - 00291-2008-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Euzebio Reis de Amorim ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Marcia Latge Mannheimer RJ 53520 D ), Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n26 - 00303-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Monica da Silva da Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n27 - 00328-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Enderson Nunes Dias RJ 68633 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D). - Recorrido: Antonio Francisco Roque ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n28 - 00349-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Raquel Alves Batista ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: Com Service Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Glaucia de Souza Carneiro RJ 101156 D ).\r\n\r\n29 - 00355-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Interplanetario Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Roberto Baptista de Oliveira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n30 - 00395-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: José Alan da Silva Martins ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: José Alan da Silva Martins ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n31 - 00398-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Solange da Silva Araujo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n32 - 00404-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Alex Gomes Mon teiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Alex Gomes Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n33 - 00411-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Severino Lourenco da Silva ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Residencial Famma II ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ).\r\n\r\n34 - 00419-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D ) - Recorrido: William Ramos ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n35 - 00424-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Condominio Edificio San Remo ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ) - Recorrido: Joao Roberto Jardim ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n36 - 00426-2007-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), ALTM S.A Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ) - Recorrido: Joadson Alves Quirino ( Adv. Marcelo Araujo dos Santos RJ 78028 D ).\r\n\r\n37 - 00430-2003-035-01-00-0 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ) - Agravado: JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n38 - 00431-2007-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda, Ricardo Oliveira da Cruz ( Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes RJ 97631 D ).\r\n\r\n39 - 00440-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Vanessa rego da Silva ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n40 - 00452-2006-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ana Carolina da Silva Salvaterra ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n41 - 00457-2008-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ) - Recorrido: Hortência Maria Nabuco Fontes ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n42 - 00489-2005-009-01-00-4 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ).\r\n\r\n43 - 00491-2005-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Carlos de Abreu ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 00510-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda.(Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D), Paulo César Ribeiro Anchieta ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Paulo César Ribeiro Anchieta ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda., Zoe do Brasil Participações Ltda. (Adv. Ricardo Christophe Freire RJ 129559 D).\r\n\r\n45 - 00532-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Socorro Niteroi Ltda Me ( Adv. Clemerson Maciel Neto RJ 32123 D ), Joao Carlos de Moraes Oliveira ( Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt RJ 117155 D ).\r\n\r\n46 - 00533-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Vanessa da Silva Izaias ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Vanessa da Silva Izaias ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ). (REEXAME RELALTOR)\r\n\r\n47 - 00556-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Arlindo Muniz ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n48 - 00590-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Autorizada Citoroen ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Aluísio Pereira da Silva ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n49 - 00596-2003-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: NADIR DE LYRA FERREIRA ( Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim RJ 1606 B ), BASF SA (Adv. Paulo Maltz RJ 328854 D). Recorrido: BASF SA, NADIR DE LYRA FERREIRA ( Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim RJ 1606 B ). \r\n\r\n50 - 00597-2003-065-01-00-3 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: JOSE ANISIO DE OLIVEIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n51 - 00602-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Emi Empresa de Montagens Industriais Ltda ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), Alex Sandro de Souza Sodre ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n52 - 00620-2006-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Dulcineia Patricio da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Dulcineia Patricio da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n53 - 00641-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Raul Mário Fagundes do Nascimento ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n54 - 00687-2004-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: FRANCISCO COSTA DA SILVA ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n55 - 00706-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lopes e Galvão Ltda. - Recorrido: João do Carmo Silva ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n56 - 00707-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ricardo Jose de Azevedo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n57 - 00722-2007-521-01-00-5 - RN - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Itatiaia (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Reinaldo da Silva Rosa ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n58 - 00737-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Joaquim Jose Vieira Baiao Neto ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Joao Carlos Teixeira dos Santos ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n59 - 00772-1996-282-01-00-4 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D ) - Agravado: LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n60 - 00774-2007-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Adriano da Silva Adao ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Alz Engenharia Ltda. (Adv. Flávia Franco Loyola RJ 117608 D).\r\n\r\n61 - 00790-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Lino da Silva Castro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n62 - 00805-2008-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Neves ( Adv. Antonio Luiz Soares Mendes RJ 146102 D ).\r\n\r\n63 - 00822-2005-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Nova Fenix Servicos Ltda. ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Noel Goncalves Junior RJ 115130 D ).\r\n\r\nQuebra 64 - 00834-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Antônio Diniz da Silva ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n65 - 00839-2006-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Damiao Marques dos Santos ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ).\r\n\r\n66 - 00840-2006-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Julio Cesar de Souza Santos ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n67 - 00855-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Paulo Sergio da Silva da Souza ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Paulo Sergio da Silva da Souza ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n68 - 00858-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Berto Lucas ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n69 - 00885-2006-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Silviano Paulo da Silva Couto ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n70 - 00933-2007-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A ( Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ 132454 D ), Vera Lucia Gomes de Melo. ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A ( Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ 132454 D ), Vera Lucia Gomes de Melo. ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n71 - 00943-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n72 - 01010-2007-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Pereira da Silva ( Adv. Edgar Das Chagas Righetto RJ 92888 D ) - Recorrido: Ponteland Distribuicao Ltda ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ).\r\n\r\n73 - 01074-2006-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RGIS Serviços de Inventários ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira Rosa ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n74 - 01086-2005-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Alessandro dos Santos Ramos ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ).\r\n\r\n75 - 01100-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Eliane Fonseca Coelho ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n76 - 01113-2007-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Mary Lande Riscado Gomes ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n77 - 01116-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alex da Silva Brito ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n78 - 01149-1992-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JAMILDO MOREIRA ( Adv. Sandra de Sousa Pereira RJ 87257 D ) - Agravado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Jose Alberto da Costa Araujo RJ 60249 D ).\r\n\r\n79 - 01161-2007-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Trasporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Sergio Augusto Correa ( Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ 73160 D ).\r\n\r\n80 - 01164-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Gil Del Mastro Ferreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ).\r\n\r\n81 - 01210-2006-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Brasfels ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ) - Recorrido: Renato Coutinho de Leao ( Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes RJ 97631 D ).\r\n\r\n82 - 01238-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Leci Pires Viana ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Helio Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Maria Tereza Fuzaro de Barros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Jamil Albernaz Dibo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Helio Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Maria Tereza Fuzaro de Barros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Lea de Oliveira da Silva Gil ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Sebastiao Gomes Ferreira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ana Maria de Araujo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Leci Pires Viana ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Gerciano de Lima Luz RJ 94680 D).\r\n\r\n83 - 01257-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior RJ 83377 D ) - Recorrido: Meri Angela Sampaio da Silva ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ).\r\n\r\n84 - 01266-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ ( Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior RJ 72994 D ), Lazaro Bomfim do Carmo ( Adv. Wagner Monteiro Lima RJ 121453 D ) - Recorrido: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ ( Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior RJ 72994 D ), Lazaro Bomfim do Carmo ( Adv. Wagner Monteiro Lima RJ 121453 D).\r\n\r\n85 - 01298-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA), MARCELU´S IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA ( Adv. Wesley Duarte Gonçalves Salvador SP 213821 D ).\r\n\r\n86 - 01304-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rogerio de Jesus Batista ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n87 - 01348-2006-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Padaria e Confeitaria Pao de Acucar Ltda. ( Adv. Luiz da Rocha Paço RJ 46697 D ).\r\n\r\n88 - 01362-2005-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Leandro Braz Saldanha ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n89 - 01371-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF ( Adv. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 27135 D ) - Recorrido: Ivan Balod Pereira ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ).\r\n\r\n90 - 01377-2007-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Jose de Abreu Branco ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n91 - 01378-2003-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), FABRICIO SILVA DOS SANTOS ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n92 - 01378-2003-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, LELIO FERREIRA DE MENEZES ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, LELIO FERREIRA DE MENEZES ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n93 - 01413-2005-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Industria e Comercio Kodama Ltda ( Adv. Flavio Couto Bernardes MG 63291 D ), Eduardo Ferreira de Moura ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ) - Recorrido: Industria e Comercio Kodama Ltda ( Adv. Flavio Couto Bernardes MG 63291 D ), Eduardo Ferreira de Moura ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n94 - 01421-2006-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Leonice Tania Pereira da Costa ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Leonice Tania Pereira da Costa ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n95 - 01423-2006-541-01-00-1 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: União Federal - Agravado: JN de Abreu Comercio de Carnes ( Adv. Philomena de La Rocque Daniel RJ 90214 D ), JM Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Philomena de La Rocque Daniel RJ 90214 D ), Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda. ( Adv. Philomena de La Rocque Daniel RJ 90214 D ), Steak House Distribuidora de Carnes Ltda. ( Adv. Philomena de La Rocque Daniel RJ 90214 D).\r\n\r\n96 - 01424-2006-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Gilvan Ribeiro de Almeida ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Gilvan Ribeiro de Almeida ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n97 - 01426-2006-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - Recorrido: Adson Azevedo Salim ( Adv. Cibele Brochado Martins da Costa RJ 135884 D ).\r\n\r\n98 - 01429-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Celia Lima de Freitas ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n99 - 01444-2004-061-01-00-9 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: MAURICIO LEANDRO CLARINDO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n100 - 01448-2005-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauro Cesar Demarque ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ) - Recorrido: Nestle Brasil S.A. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ), TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D).\r\n\r\n101 - 01462-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Eduardo da Mata Neves Costa ( Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira RJ 110984 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n102 - 01462-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcos Cezar de Oliveira Gomes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n103 - 01465-2006-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria das Gracas da Hora Constantino (Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D) - Recorrido: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n104 - 01482-2006-226-01-00-2 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias - Agravado: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n105 - 01497-2004-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorrido: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), ALEX NOBREGA DA SILVA ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n106 - 01501-2007-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mario Macedo de Souza ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ) - Recorrido: Mario Macedo de Souza ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ).\r\n\r\n107 - 01504-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Marcia Pecanha Alvarenga Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ).\r\n\r\n108 - 01523-2002-221-01-00-5 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: JULIANA DEGANI COUTINHO ( Adv. Fabiano Silva Maia RJ 117605 D ).\r\n\r\n109 - 01543-2005-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco Joao de Matos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Estacionamentos Cinelandia S.A. ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE ( Adv. Jose Dias de Araujo Machado RJ 110969 D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto RJ 82793 D ).\r\n\r\n110 - 01557-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Joyce Pinto de Andrade ( Adv. Jorge Luiz do Nascmento Naus RJ 142762 D ) - Recorrido: Creche Escola Golfinho Feliz Ltda ( Adv. Claudio Felix Ferreira RJ 119533 D ).\r\n\r\n111 - 01561-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Rinalva Camelo Alves ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n112 - 01565-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Arleti Rodrigues de Freitas ( Adv. Nilma Aparecida Campos Dias RJ 147400 D ).\r\n\r\n113 - 01583-2007-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Trans Rodrigues Transportes Ltda ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ) - Recorrido: Claudio Henrique Alves ( Adv. Jorge Garcia RJ 105255 D ).\r\n\r\n114 - 01602-2006-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Marilene Vieira Vasconcellos ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n115 - 01607-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: Moacyr Henrique da Silva ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n116 - 01636-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Luis Alberto Souza Siqueira ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ) - Recorrido: Equatec Industria e Construcoes Ltda. ( Adv. Debora Rodrigues Barreto RJ 144617 D ).\r\n\r\n117 - 01650-2007-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Paulo Sergio Chagas da Penha. (Adv. Marina Ambrósio da Silva RJ 143660 D).\r\n\r\n118 - 01694-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Claudia Regina Guariento RJ 86870 D ), Jorge Felix de Campos ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Claudia Regina Guariento RJ 86870 D ).\r\n\r\n119 - 01733-2004-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: JANAINA DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: n/p sócia da 1ª Ré: CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda, AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), n/p sócio da 1ª Ré: SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNES.\r\n\r\n120 - 01758-1997-052-01-00-0 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: HUDSON ALVES MEDRONHO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Rodrigo Pena Domongues RJ 131470 D ).\r\n\r\n121 - 01865-2001-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: ROSANA DOS SANTOS SIQUEIRA ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ), ALAIDE ANNA DE MATTOS, NEY TREVAS SANTOS (Adv. Abraão S. Dos Santos RJ 70763 D), MESTRADO DO CHOPP LTDA ( Adv. Elias Marcos da Silva Guimaraes RJ 141495 D ), CLARINDA MOTTA DOMINGUES.\r\n\r\n122 - 01935-2005-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. por Jose Ricardo Flora ( Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira RJ 126830 D ) - Recorrido: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ), Carlos Alberto Rodrigues da Silva ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D).\r\n\r\nQuebra 123 - 02055-2007-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Maridalva Alfradique Cardoso.(Adv. Julio Cezar Barreto RJ 131828 D).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n124 - 02068-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Judite Miranda Cotta ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D).\r\n\r\n125 - 02072-2007-262-01-00-3 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ) - Agravado: Danillo Silva Nunes ( Adv. Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho RJ 131599 D ).\r\n\r\n126 - 02119-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Liliane Cortes Maniero ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ), Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Liliane Cortes Maniero ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ), Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n127 - 02162-2006-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Bianca Barcelos Pecanha Almeida Cavalcanti ( Adv. Marcelo Simao de Sa RJ 87346 D ), Rgb Producoes Artisticas Ltda. - ME ( Adv. Erasbe Antônio Gonçalves RJ 30329 D ).\r\n\r\n128 - 02284-1997-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ISRAEL MARQUES DOS SANTOS ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Agravado: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORTUARIO AVULSO RJ ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ).\r\n\r\n129 - 02289-2005-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Rodoval da Silva Barros Junior ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n130 - 02345-2006-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Claudio Marcio Gil Xavier ( Adv. Lilia de Abreu Pinto RJ 82563 D ) - Recorrido: Transportes Mageli Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Viacao Beira Mar Ltda ( Adv. Geneura Souza Lobo RJ 30525 D ).\r\n\r\n131 - 02634-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: DAWNSTEC POWER LTDA, ROBSON SILVA DOS SANTOS ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.04.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de abril de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 756914"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-053-01-00-0 - ED - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Alexandre Tadeu Barros Esteves de Araujo ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, citra petita, carência de ação, inépcia, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO. Falou Dra Ana Paula. Presente Dr. Paulo Maltz.\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-017-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : RENATA SOUZA DE FREITAS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDACREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), RENATA SOUZA DE FREITAS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, dar parcial provimento a ambos os recursos: ao da segunda reclamada para excluir da condenação honorários advocatícios; ao do reclamante, para condenar a terceira reclamada a responder subsidiariamente pelos haveres deferidos na presente reclamação trabalhista. Mantidos os valores fixados na origem, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que redigirá o acórdão. Vencidos o Relator, no tocante a ambos os recursos, e o Desembargador Federal do Trabalho Evandro Valadão Lopes (ausente a assentada) em relação a apenas o apelo da se4gunda reclamada. Os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha reformularam o voto anteriormente proferido para acompanhar o vistor.\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : CHEVRON BRASIL LTDA ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Embargado : MAURO AUGUSTO DOS SANTOS ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDAAJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CHEVRON BRASIL LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 756959"
                            ],
                            "756975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-011-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Jose Bento da Silva ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - Recorrido : Eletrotecnica Progresso Naval Ltda. ( Carlos Alberto Almeida da Silva RJ38535D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e deferir R$ 12.000,00 (doze mil reais) de indenização por dano moral, revertidos os ônus de sucumbência, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 756975"
                            ],
                            "757021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00360-1992-018-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao agravo de petição interposto por PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA, LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA e PEDRO FRANCISCO LASZLO ZANKER. Falou a Dra. Vera Maria Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "756521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO JUIZ ROQUE LUCARELI DATTOLI\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01879-2004-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcte: VICTOR LAVERSVEILER COSTA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcdo: VICTOR LAVERSVEILER COSTA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Rcte VICTOR LAVERSVEILER COSTA\r\n\r\n\" Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, no cálculo das horas extras devidas, considerando que o trabalhador recebia, em verdade, “prêmios” e não comissões (determinando-se, com isso, que as horas extras deferidas ao reclamante sejam calculadas indistintamente sobre o seu salário fixo e sobre os seus “prêmios”). Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele arbitrado pelo d. Juízo de origem.\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: FUNDACAO PETROBRAS - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: WAMUR MOREIRA MUSSULY [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS - PETROS, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, Rcte WAMUR MOREIRA MUSSULY\r\n\r\n\" Por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, por maioria, dar provimento a ambos os recursos.\" \r\n\r\nProcesso: 01248-1991-031-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: LUIS CARLOS FRANCA DOS ANJOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: CHURRASCARIA MOUSINHO LTDA(SUCESSORA) [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CHURRASCARIA MOUSINHO LTDA(SUCESSORA), Agte LUIS CARLOS FRANCA DOS ANJOS\r\n\r\n\"Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente, e a ele dar provimento para determinar que os juros de mora que incidem sobre as parcelas que compõem o seu crédito sejam computados desde 14.06.1991 (quando se presume tenha sido distribuída a reclamação trabalhista) até a data em que venha a ser feito o depósito, à disposição do MM. Juízo a quo, do valor integral da execução. Desnecessário enfatizar que a atualização monetária deverá ser contada também até a data daquele depósito.\" \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-451-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CNEC - COLEGIO CENECISTA ALBERTO TORRES [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIEDEL MOTTA BEZ DOS SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNEC - COLEGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, Rcte VIEDEL MOTTA BEZ DOS SANTOS\r\n\r\n\" Por unanimidade, não conhecer do recurso..\" \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SIDNEY BARBALHO PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ALVORADA S.A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ALVORADA S.A, Ebgte SIDNEY BARBALHO PINTO\r\n\r\n\" Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 756521"
                            ],
                            "756919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Darlan Pereira da Silva ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Recorrido : M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela autora, por apócrifo.\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-066-01-00-0 - RO - Relator - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - Recorrido : Zilda Ribeiro Ferreira CostaJoao Baptista do CarmoPaulo Roberto de AraujoZelina de Jesus PachecoRenato de Salles AraujoLeonel da Silva Pinto FilhoNetereguay Francisca de AraujoZenith Correa de Oliveira - conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento dar provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados a custas e condenação pelo MM. Juízo a quo.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Gloria Regina dos Santos Nascimento ( Celso Silva RJ82321D ), - Recorrido : Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), - por unanimidade, não conhecer das contra-razões apresentadas pela parte ré por intempestivas e conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte ré ao pagamento da indenização pelo período referente à garantia provisória do ex-empregado, ou seja, da data da extinção do contrato até 31.12.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 756919"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "756715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Geres de Souza Guimaraes ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão de origem no reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. ( Carlos de Oliveira Lima RJ5835D ), Alexander Noronha de Albuquerque ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. ( Carlos de Oliveira Lima RJ5835D ), Alexander Noronha de Albuquerque ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Ao da reclamada, para determinar a contagem dos juros a partir da data de ajuizamento da ação. Quanto ao recurso interposto pelo autor, para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Angels Serviços Técnicos Ltda ( Tathiane Almeida Campos RJ137441D ), Ronaldo Alves Paulino ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Embargado : Augusto Cesar Alves Sant Ana ( Octavio Blatter Pinho RJ5923D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 756715"
                            ],
                            "757754": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00959-2004-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: DOMINGOS DOS SANTOS COELHO [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nRcdo: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: DOMINGOS DOS SANTOS COELHO [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DOMINGOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nReceber os documentos desentranhados. .\r\n\r\nId: 757754"
                            ],
                            "757741": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-302-01-00-3 – AP\r\n\r\nAgte: LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgdo: Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil APLUB, ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA), Ana Elizabeth de Albuquerque Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.325/328. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "756987": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00034-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Severina Raimundo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Via Uno Plus Ltda - Me ( Adv. Romildo Candido da Silva RJ 107731 D ).\r\n\r\n2 - 00059-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDS Eletronic Data Sistems Brasil Ltda. ( Adv. Cassio Mesquita Barros Junior SP 8354 D ) - Recorrido: Marcelle Trotta Macedo Peixoto ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ).\r\n\r\n3 - 00066-2007-006-01-01-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fabiana Cavalcante Lima ( Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro RJ 100746 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n4 - 00095-2006-037-01-00-6 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: Adriana de Araujo Cunha ( Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos RJ 64003 D ).\r\n\r\n5 - 00105-2000-301-01-00-2 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ).\r\n\r\n6 - 00122-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Clarissa Rippel Barbosa Bolson ( Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 37714 D ), Alessandra de Oliveira ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n7 - 00132-2007-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Jose Carlos Carvalho de Sousa ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n8 - 00133-1989-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Henrique Belfort Valladao Filho RJ 22224 D ) - Agravado: JANECEA MAGALHAES DO NASCIMENTO ( Adv. Vera Lucia Senra de Almeida RJ 66411 D ).\r\n\r\n9 - 00139-2008-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Aldir da Rocha Torres ( Adv. Monique Cruz dos Santos RJ 134010 D ).\r\n\r\n10 - 00164-2008-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristina Maria Castro de Avellar ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ).\r\n\r\n11 - 00165-2005-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Edesio Santos de Moraes ( Adv. Rosangela Cacho Guimaraes RJ 72226 D ), C Connection - Cooperativa de Servicos Ltda. ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n12 - 00191-1992-401-01-00-0 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis ) - Agravado: GEORGEM DE OLIVEIRA ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ).\r\n\r\n13 - 00228-1998-050-01-00-3 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n14 - 00232-1988-029-01-00-5 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LUIZ MARCELINO DA SILVA E OUTROS ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ) - Agravado: CIA.ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 00262-2003-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ANTONIO JOSE DE SOUZA ALVES ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n16 - 00297-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Willys Santos Vieira ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Willys Santos Vieira ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n17 - 00299-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Casablanca Telecinagem Ltda. ( Adv. Santo Romeu Netto SP 17206 D ) - Recorrido: Ediney Martir Ferreira ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ).\r\n\r\n18 - 00312-2008-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Heitor Pinto Hugo ( Adv. Daniela da Silva Martins RJ 153797 A ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n19 - 00329-2004-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO BEIJA FLOR ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: LUCIANA ALEXANDRA DE ASSIS PEDRA ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n20 - 00361-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Geraldo de Castro Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n21 - 00419-2006-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Francisca Marciana Cunha Moura ( Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ).\r\n\r\n22 - 00427-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (A/C DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Andre Luiz de Souza Goncalves (Andre Bar) ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ).\r\n\r\n23 - 00428-2005-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Infraero - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ), Empresa Brasileira e Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Ailton Soares de Miranda ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n24 - 00464-2005-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vanderlei Nunes de Lana ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ) - Recorrido: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n25 - 00488-1991-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CAIO WEBER DE CASTILHO E OUTROS ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ).\r\n\r\n26 - 00503-2006-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos RJ 79650 D ), Daniel Soares de Carvalho ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Daniel Soares de Carvalho ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos RJ 79650 D ).\r\n\r\n27 - 00508-2007-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ), Henrique da Silveira Paixao ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n28 - 00509-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ana Carolina Abreu da Silva ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Lucky Home Presentes Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n29 - 00538-2007-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Decio Bastos Rocha ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n30 - 00538-2008-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Arraial do Cabo - Recorrido: Fernando de Jesus ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ), J. Olegario Issac.\r\n\r\n31 - 00546-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Renato Domingos da Silva Leocadio ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n32 - 00556-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luiz Henrique Jones Mendes ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luiz Henrique Jones Mendes ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n33 - 00557-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Ceramica Universal Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n34 - 00571-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vania da Silva Belluomini ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n35 - 00612-2005-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundo Unico de Previdencia Social do Est.Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA (A/C Procuradoria do Rio de Janeiro) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburg ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ).\r\n\r\n36 - 00642-2006-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Condominio do Edificio Joao Carlos Rosas ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Antonio Basilio Duarte ( Adv. Jose Neves Ramos RJ 126585 D ).\r\n\r\n37 - 00664-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Conexao Brasil Comunicacao Ltda. ( Adv. Renata dos Santos Carrilho RJ 148557 D ) - Recorrido: Claudio Luiz Santos da Silva ( Adv. Damiao da Silva de Almeida RJ 45484 D ).\r\n\r\n38 - 00669-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Geoportante Engenharia Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Adenilson Figueiredo Macena ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n39 - 00700-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristiane Severoli dos Santos Vasconcellos ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: Alabastro Servicos Terceirizados Ltda. ( Adv. Elaine Bernadete Roveri Mendo Raimundo SP 162265 D ).\r\n\r\n40 - 00718-1997-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ).\r\n\r\n41 - 00727-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jackeline Lopes dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Jackeline Lopes dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n42 - 00742-2006-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D ) - Recorrido: Adicelma Araujo Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n43 - 00746-2007-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alexandre Oliveira Cruz ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ) - Recorrido: Alexandre Oliveira Cruz ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ).\r\n\r\n44 - 00752-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Cabo Frio ( Adv. Elcio Ribeiro de Souza RJ 48058 D ).\r\n\r\n45 - 00793-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adilson Tiago ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n46 - 00807-2007-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Raquel Silva Nery ( Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha RJ 104645 D ), Centro Educacional Genesis Ltda..\r\n\r\n47 - 00809-2003-045-01-00-8 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: MURILO LISBOA DA CUNHA ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n48 - 00822-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ctis Tecnologia S.A. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Elizabeth Fernandes Pinho ( Adv. Waldecir Pereira dos Reis RJ 107385 D ).\r\n\r\n49 - 00867-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Sergio Ilias Skaf ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento ( Adv. Laura Astrolabio dos Santos RJ 127824 D ).\r\n\r\n50 - 00868-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Wilson Mendonca da Silva ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n51 - 00871-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Reginaldo Jose dos Santos ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n52 - 00901-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Sergio Alberto Maia ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n53 - 00911-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jessica Maria Soares da Silva ( Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126216 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n54 - 00937-2005-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cosme Grafica, Andre Salles Cunha ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ).\r\n\r\n55 - 00972-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Casa Publicadora das Assembleias de Deus ( Adv. Monica de Goes RJ 60594 D ) - Recorrido: Ivan Barbosa da Silva ( Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza RJ 77690 D ).\r\n\r\n56 - 01000-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leandro Gomes Correa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco HSBC S.A. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ) - Recorrido: Banco HSBC S.A. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Leandro Gomes Correa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ).\r\n\r\n57 - 01005-2003-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FABIO DOS SANTOS ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n58 - 01019-2003-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: WILSON DE SENA CAVALCANTE FILHO ( Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa RJ 133486 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vitor de Lemos Alexandre RJ 21037 D ).\r\n\r\n59 - 01030-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rubem de Albuquerque Figueiredo ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ) - Recorrido: Tabelionato do 2 Oficio de Protesto de Titulos ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n60 - 01039-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mon Cheri Motel Ltda ( Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha RJ 128433 D ), Moises Correa de Melo ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n61 - 01075-2005-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edson Fernandes Fonseca ( Adv. Carlos Eduardo Kelly dos Santos RJ 108800 D ).\r\n\r\n62 - 01083-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - PROCURADORIA DO ERJ A/C PG-10istracao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Veruschka Rocha Lima RJ 81130 D ), Silvia Pinto ( Adv. Alexandre Paiva de Oliveira RJ 137960 D ).\r\n\r\n63 - 01083-2006-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Robson de Souza Reis ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n64 - 01088-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Jose da Silva Ferreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Jose da Silva Ferreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n65 - 01123-2006-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ), Maria do Socorro de Brito ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ).\r\n\r\n66 - 01156-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Marcio Maggi da Conceicao ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n67 - 01179-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Paulo de Jesus Almada ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Combinado Cinco de Julho ( Adv. Adriana Rangel RJ 107539 D ).\r\n\r\n68 - 01189-2006-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Juarez Pereira Gomes ( Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D ) - Recorrido: Talba Laza Cozer ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n69 - 01208-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz Carlos Pindola ( Adv. Luis Carlos Sales de Santana RJ 93837 D ) - Recorrido: Ministerio Cristo e Vida ( Adv. Andreia Braganca Delgado RJ 107515 D ).\r\n\r\n70 - 01215-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcos Peters Nogueira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: America Football Club ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n71 - 01225-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 01237-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Josias Clementino dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n73 - 01239-2006-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fabio Monteiro de Souza ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ), Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ) - Recorrido: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ), Fabio Monteiro de Souza ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ).\r\n\r\n74 - 01244-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberto Cezar Alves Delfino ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n75 - 01251-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Marcos Cardoso de Alencar ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n76 - 01255-2005-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Evilasio Neves ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Evilasio Neves ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\nQuebra 77 - 01256-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ebate Construtora Ltda. ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ) - Recorrido: Carlos Alexandre da Silva de Carvalho ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n78 - 01260-2005-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ricardo Ferreira de Carvalho ( Adv. Marcia Maria de Almeida Lisboa Bastos RJ 66825 D ) - Recorrido: Central do Brasil Mercearia Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva RJ 38535 D ), Supremais Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ).\r\n\r\n79 - 01262-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda. ( Adv. Berenice Rosa da Silva Ribeiro RJ 51775 D ), Felipe Rafles Furtado Mendes ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ).\r\n\r\n80 - 01279-2007-221-01-00-5 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Ubirajara de Souza Cunha ( Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho RJ 68713 D ).\r\n\r\n81 - 01285-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Daise Policarpo ( Adv. Jose Eduardo de Souza Silva RJ 72108 D ).\r\n\r\n82 - 01296-2007-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Claucyr Claudino da Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ).\r\n\r\n83 - 01300-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Giovane Alves Pereira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n84 - 01311-2004-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: KT DRAL LANCHES LTDA ( Adv. Luciana Monteiro Amaral RJ 83848 D ) - Recorrido: OSEIAS DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Portes Cunha RJ 90429 D ).\r\n\r\n85 - 01319-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Iraja Point Supetr Lanches Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ) - Recorrido: Gleide Lucia dos Santos ( Adv. Carlos Alberto de Sequeira RJ 69738 D ).\r\n\r\n86 - 01342-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Henrique Crissafe ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Menzies Aviation Brasil Ltda. ( Adv. Priscila Sotoma RJ 114592 D ).\r\n\r\n87 - 01363-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adilson Azevedo dos Santos ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n88 - 01371-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jorge Luiz Moreira ( Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D ) - Recorrido: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n89 - 01377-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ieda Silva de Souza ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ieda Silva de Souza ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n90 - 01378-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Mercearia Real de Marica Ltda-ME ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ), Michele Celeste Brivio Mendez ( Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D ).\r\n\r\n91 - 01407-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Pedro Lucas Junior ( Adv. Rubens Fernandes Cardoso Neto RJ 107030 D ), Renagabri Aviamentos Ltda. ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n92 - 01433-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Associaco Medica Espirita Crista - AMESC ( Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira RJ 36532 D ) - Recorrido: Elso da Silva Juliao ( Adv. Joao Batista de Almeida RJ 23473 D ).\r\n\r\n93 - 01447-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ubirajara da Silva Gregorio ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: VIACAO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n94 - 01449-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Porkilo Copa Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Josinaldo Lourenco do Nascimento ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n95 - 01461-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Filo S.A. ( Adv. Rodrigo Nascimento Martins RJ 111226 D ) - Recorrido: Carlos Durval Borges ( Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 72284 D ).\r\n\r\n96 - 01463-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Transp. Metroviarios RJ - SIMERJ ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (A/C da Procuradoria Geral do Estado).\r\n\r\n97 - 01463-2007-070-01-00-9 - RN - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Denit Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transporte (A/C da Procuradoria-Geral Federal) - Recorrido: Carlos Gilberto Alves Roque Bento ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n98 - 01489-2006-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fabio Jose dos Santos Moraes ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ) - Recorrido: Lideranca em Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n99 - 01495-2006-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Luciano Medeiros da Mota ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n100 - 01549-2004-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), HUMBERTO GUEDES DE PAULA DUTRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), HUMBERTO GUEDES DE PAULA DUTRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n101 - 01550-2005-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Giovani de Andrade Sales ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n102 - 01553-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sand s Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Recorrido: Leonardo Conceicao da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n103 - 01595-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luciana Lima de Barros ( Adv. Nilton Garcia dos Santos RJ 81027 D ) - Recorrido: Farmacia Magalhaes e Moraes do Recreio Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n104 - 01619-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arlindo Antonio de Araujo ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n105 - 01631-2006-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carine Alves Moslimani ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Kedina Alves Moslimani ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Jamil Moslimani Junior ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Drogarias Pacheco S A ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Jamil Moslimani Junior ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Drogarias Pacheco S A ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), Carine Alves Moslimani ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Kedina Alves Moslimani ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n106 - 01652-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. - Recorrido: Carlos Antonio Correia Pereira ( Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues RJ 126555 D ), LTM Consultores Associados Ltda..\r\n\r\n107 - 01721-2002-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO AO CEFET RJ ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ) - Recorrido: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), MARCELO FERREIRA TEIXEIRA ( Adv. Joana Angelica Andrade Justo RJ 74799 D ), FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO AO CEFET RJ ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n108 - 01791-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ) - Recorrido: Evanilda de Andrade Venancio ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n109 - 01838-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Francisco Silva Agostinho ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) - Recorrido: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ).\r\n\r\n110 - 01850-1997-066-01-00-3 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: AURA MARAN ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n111 - 01880-2002-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: REFRIGERACOES SOARES LTDA ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ), MAURO LUIZ ALVES DA SILVA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n112 - 01935-1999-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA ( Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral RJ 91735 D ).\r\n\r\n113 - 01959-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ).\r\n\r\n114 - 02024-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Janaina Moreira Ribeiro Rodrigues ( Adv. Jorge Antonio Alves Maia RJ 72701 D ) - Recorrido: Bada 283 Calcados Ltda. ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n115 - 02028-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria da Penha Francisco Rodrigues ( Adv. Jorge Joia RJ 51568 D ) - Recorrido: Campos Neon Ind. e Com. Ltda. ( Adv. Antonio Arthur Tamega Soares RJ 107887 D ).\r\n\r\n116 - 02034-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n117 - 02091-2003-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ), IVAN MACHADO MIRANDA ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), AGUAS DE NITEROI S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: IVAN MACHADO MIRANDA ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), AGUAS DE NITEROI S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n118 - 02182-2006-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. Nuclep ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: LUCIO ANTONIO MARIANO E OUTROS (A/C DO SINDICATO DE CLASSE).\r\n\r\n119 - 02419-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Juliana Gomes Viana RJ 121125 D ), Gisleine Kropf Torres Barreto ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n120 - 02762-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcio Jose Lopes de Oliveira ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n121 - 02901-2002-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Luiz Fenyo RJ 2299 A ) - Recorrido: LUCIANO NASCIMENTO DO CARMO ( Adv. Marco Tulio Ramos da Silva RJ 57548 D ), GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n122 - 03005-2008-026-01-01-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RPG2 Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: Janilton Tenorio Gomes ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n123 - 03640-2004-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME ( Adv. Antonio Adolar Wolff RJ 54371 D ), MARCIA HELENA GOMES ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Abril de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 756987"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "755146": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02193-2000-481-01-00-3 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAgdo: ROBERTO JOSE DA SILVA, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 280/288.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755146"
                            ],
                            "755139": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-1997-481-01-00-7 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: NIRIS SERAFIM DA SILVA, CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 389/397.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "756245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Claudio Quesada Durao ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Claudio Quesada Durao ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 21.08.2008, e tendo o Desembargador Relator reformulado seu voto, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença face ao dispositivo indireto, argüida pela reclamada, e conhecer dos recursos para, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 756245"
                            ],
                            "757468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido : GILBERTO LOPES (Marcelo Amaral da Silva RJ97572D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar que seja adotado o percentual de 0,5% de juros ao mês, de forma simples, a partir da vigência da MP 2.180-35, qual seja, 24 de agosto de 2001. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 757468"
                            ],
                            "757469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Centro de Conveniências Millennium Ltda (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), - Recorrido: Leticia Ferreira Costa (Eric Barros Xavier RJ89149D), Coopetraux Cooperativa de Trabalho (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Raul Figueiredo Nunes (Alessandro Santos Pinto RJ96513D) - Recorrido: VIVO S/A (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras postuladas, assim consideradas as que ultrapassarem o módulo semanal de 44 horas, observada a jornada de trabalho indicada na inicial, e excluir da condenação a obrigação do reclamante de ressarcir a reclamada dos honorários periciais por ela adiantados, e determinar que os honorários sejam suportados pela União Federal, em face da gratuidade de justiça deferida. Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, verbas contratuais e verbas resilitórias. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-471-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA ME (Ancelmo Domingos Colli RJ27619D), - Agravado: OSCAR JOSE MONTEIRO (Roberto Carlos Bernardo Rocha RJ114122D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-044-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Benedito Romeu Rocha (Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D) - Recorrido: Conselho Federal de Química (Cezar Guedes Pinheiro RJ106058D) - dando continuidade ao julgamento iniciado em 26.08.2008, por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para julgar procedente o pleito de reintegração no emprego, devendo o reclamante ser reintegrado nas mesmas condições contratuais anteriores à dispensa, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos entre a data da irregular dispensa e a reintegração, bem como dos demais consectários do contrato de emprego (FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e natalinas), tudo como se o afastamento não tivesse ocorrido. Defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos, inclusive aqueles constantes do TRCT de fl. 209, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lido Servicos Gerais Ltda. (Simone Maria da Hora RJ132165D), Sonia Xavier Clemente (Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Davi Chagas Peres(Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Adriao Ferreira Gaiato (Tania Lopes RJ81742D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para excluir da condenação a responsabilidade do reclamado pela diferença entre o valor atual dos recolhimentos previdenciários e o valor histórico devido pelo autor, além de “juros, multas, e atualização monetária, por impossibilitar o recolhimento na época própria” (fl.150), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757469"
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                            "757467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Pedro Sousa Flausino (Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ67056D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso pois estão presentes os permissivos legais, esclarecendo que, embora a advogada subscritora do recurso não tenha juntado aos autos o instrumento de seu mandato, conforme determinado na ata de fl. 43, foi ela quem, nesta mesma audiência, acompanhou o autor, o representando, tratando-se, pois, de mandato tácito. DAS DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.A r. sentença recorrido acolheu a prejudicial de prescrição extintiva argüida na defesa e pronunciou a prescrição, extinguindo o feito com julgamento do mérito. O recorrente afirma que a obrigação de pagar a indenização compensatória de 40% é do empregador. Aduz ter ajuizado ação perante a Justiça Federal, conforme fl. 07, tendo levantado os valores devidos, conforme fl. 13. Ressalta-se, inicialmente, que a questão envolve dois direitos distintos, embora um principal e outro acessório. O empregado somente possui direito à indenização de 40% (acessório) sobre o exato valor existente em sua conta de FGTS (principal). Existindo diferença no FGTS, em primeiro lugar deve o reclamante ter reconhecido esse direito para, somente após, passar a ter direito à diferença na indenização de 40% dele decorrente. O reconhecimento poderia ser espontâneo (da própria CEF) ou ser obtido através de provimento legal ou judicial. Com a edição da LC 110/01, todavia, houve expresso reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. A partir daí, sem dúvida poderia o prejudicado requerer o complemento em sua indenização compensatória na exata proporção em que a lei complementou os depósitos. Contudo, a LC 110/01 não reconheceu o pleno direito aos expurgos inflacionários, apenas facultando a adesão dos empregados a um acordo que geraria, no futuro, a alteração do saldo, disso resultando a alteração também da indenização compensatória devida pelo empregador. Trata-se, na verdade, do chamado \"maior acordo do mundo\", envolvendo quitação apenas parcial dos expurgos, desde que a ele aderisse o interessado. Contudo, poderia a parte credora não aderir ao tal acordo e exigir, mediante ação na Justiça Federal, o reconhecimento da plenitude do direito aos expurgos. Com relação à prescrição, verifica-se que parte respeitável da doutrina e também da jurisprudência têm confundido a contagem do prazo prescricional com o fato de dar impulso a essa contagem. Não é a extinção do contrato de trabalho a causa \"destravadora\" do início da contagem do prazo prescricional. Tampouco o é, como disse a sentença, a incorreta atualização do depósito do FGTS devido à época dos expurgos inflacionários. Esse pode, eventualmente, ser considerado o evento catalisador do direito às diferenças nos depósitos mas, jamais, na indenização compensatória de 40%, que sequer era devida na época e é o que nesta ação se reclama. O C. TST firmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças de multa do FGTS se inicia com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-I, in verbis: \"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas\". Como se observa, adotou o C. TST a teoria da actio nata, fazendo iniciar a contagem do prazo prescricional somente a partir da data em que surgiu, para o titular do crédito, o direito de ação, o direito de exigir a parcela do devedor. Isso porque, embora o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal tenha fixado em cinco anos, no curso do contrato de trabalho, limitado a dois anos após sua extinção, o prazo para o trabalhador reclamar em juízo os créditos a que entende fazer jus, tal prazo somente pode ser considerado para aqueles direitos plenamente constituídos até a data da extinção do contrato e que já poderiam ser exigidos do devedor. Obviamente, para aquele direito que somente foi plenamente constituído no futuro, a prescrição se conta da data em que ocorreu essa constituição. Destaca-se, não obstante, que a Lei Complementar nº 110/01 não se constitui no único gatilho que dispara a contagem do prazo prescricional. No caso do direito às diferenças na indenização compensatória, entendo que a prescrição se inicia com a edição da LC 110, conforme entendimento do C. TST, salvo se for comprovada a existência de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, anterior à edição da LC 110, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Também entendo que o reconhecimento judicial aos expurgos, ainda que posterior à edição da LC 110, também é potencial catalisador do início da contagem. Isso porque, como dito, aqueles que não aderiram ao acordo com a CEF podem perfeitamente pretender na Justiça Federal o reconhecimento da totalidade dos expurgos, de modo que, para esses, a data da edição da LC 110/01 não pode significar o início da contagem do prazo prescricional. No presente caso, contudo, não há prova de que o reclamante tenha ajuizado ação na Justiça Federal pretendendo os expurgos inflacionários. De fato, o \"boleto\" juntado à fl. 07 somente prova que o autor ajuizou ação na Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal cujo objeto é \"FGTS\". Isso não significa dizer que o pleito foi especificamente relativo aos expurgos. É de se destacar que a cópia do recibo de fl. 13 não indica que o valor sacado pelo autor a título de FGTS seja relativo aos expurgos. O código do saque nele indicado, 05 (zero cinco), se refere ao saque do trabalhador ou diretor não empregado por motivo de aposentadoria, inclusive por invalidez; ou rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou exoneração do diretor, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria. É inespecífico, portanto. Deste modo, no presente caso, a contagem do prazo prescricional se inicia com a edição da LC 110/2001.Ante a edição da lei na data de 29/06/2001 e tendo a presente reclamação sido ajuizada somente em 05 de maio de 2006, portanto, após ultrapassado o prazo prescricional em cerca de três anos, com razão a sentença ao pronunciar a prescrição. Nega-se provimento ao recurso.\" Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757467"
                            ],
                            "757609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sergio Luiz da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Swissport Brasil Ltda. ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir o pagamento de horas extras excedentes da 06ª diária, com base na jornada da inicial, e reflexos no repouso semanal remunerado, além de domingos e feriados, conforme item ¿1¿ do pedido, deduzindo-se os valores efetivamente comprovados. Rearbitra-se o valor das custas em R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - Recorrido : Raphael Rodrigues Novais ( Jose Mauricio Tostes Caldas RJ81927D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base do autor; e reduzir a indenização por dano moral, fixando-a em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conseqüência, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Victor Cesar Goncalves Ortiz ( Marcelle Gomes Marques RJ138328D ), - Recorrido : Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Alfredo Barros.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Doroty Stanesco ( Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ19791D ), Alexandre Gomes Pereira Leitao ( Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ19791D ), - Recorrido : Valdomiro Bispo dos Santos ( Waldir Menezes de Andrade RJ106057D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Neuma Avelino da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Cristiane Mattos de Araújo ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecer a aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho de fls. 52/71 (pedido de alínea \"a\") e condenar a reclamada a (1) retificar a CTPS da reclamante para que passe a constar a função de operador de telemarketing (pedido de alínea \"b\"); (2) pagar as diferenças salariais decorrentes do piso previsto normativamente para o operador de telemarketing e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, as primeiras acrescidas do terço constitucional, bem como FGTS e indenização compensatória de 40% (pedido de alíneas \"e\" e \"j\"); (3) pagar as diferenças de horas extras decorrentes das diferenças salariais deferidas e seus reflexos no repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, as primeiras acrescidas do terço constitucional, bem como no FGTS e na indenização compensatória de 40% (pedido de alíneas \"d\" e \"j\"); (4) pagar as horas extraordinárias decorrentes da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, a serem quitadas com o adicional de 50%, e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, as primeiras acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40% - cláusula 10ª - fl. 63 (pedido de alínea \"g\" e \"j\"); (5) pagar o auxílio-refeição - cláusula 12ª - fl. 63 (pedido de alínea \"h\") e (6) pagar horas extras referentes ao labor nos dias 12/03/06 e 17/09/06, a serem acrescidas com o adicional de 100%, bem como a pagar 6 horas extras, a serem acrescidas com o adicional de 100%, referente aos meses em que os espelhos de ponto não vieram aos autos (média a que se chega considerando o labor por 3 (três) vezes num período de 12 (doze) meses e meio - 3 para 12, o que equivale a 1 para 4), além de seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, FGTS e indenização compensatória de 40% (pedido de alínea \"c\"). Observe-se, para fins de cálculo das parcelas decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva de fls. 52/71, o período de vigência do citado instrumento normativo, no caso, 1° de maio de 2005 a 1° de maio de 2006. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST). Os valores devidos à previdência social devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei n° 8.212/91 (art. 22). Quanto ao imposto de renda, deve ser abatido do montante a ser pago à parte autora apenas o valor que seria devido caso as verbas deferidas fossem pagas na época própria, com as isenções previstas na legislação tributária, arcando a reclamada com que sobejar de tal valor (pedido de fl. 26). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto M. Martins.\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Eduardo Henrique Bergel Cosenza Junior ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ), - Recorrido : CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-2001-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUESREAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), - por unanimidade, não conhecer do tema ¿reserva matemática decorrente das diferenças deferidas¿, rejeitar as preliminares suscitadas e afastar a prescrição; por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da 2ª reclamada quanto ao mérito; e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Maria Helena de Lacerda Barbosa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da União.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Antonio Jose Ribeiro de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Antonio Jose Ribeiro de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso ajuizado pela reclamada Telemar, argüida em contra-razões, e conhecer de todos os recursos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para julgar procedente os pleitos de: (a) diferenças salariais decorrentes do pagamento de salário para a função de cabista inferior aos estipulados nas convenções coletivas; (b) diferenças do adicional de periculosidade; e (c) horas extraordinárias, a serem apuradas segundo a jornada das 07 às 18:45 horas, de 2ª a 6ª feira, bem como, no mesmo horário, em um sábado e um domingo por mês, sempre com intervalo intrajornada de uma hora, considerando-se extraordinárias as horas excedentes à 40ª semanal, conforme cláusula convencional, a serem pagas com adicional de 50% nos dias comuns e de 100% nos domingos. Deferem-se os reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio, saldo salarial, horas extraordinárias, natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, terço constitucional e FGTS, devendo as horas extraordinárias igualmente refletir no RSR e na indenização compensatória de 40% do FGTS. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores pagos sob títulos idênticos, bem como do valor pago perante a comissão de conciliação prévia, desde que as reclamadas comprovem o efetivo pagamento, mediante recibo assinado pelo reclamante. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A liquidação será realizada por simples cálculos. Ante o acréscimo na condenação, arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 30.000,00, com custas no importe de R$ 600,00, pelas reclamadas. R\r\n\r\nio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 757609"
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                            "756195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Engepel Rio Comercial Ltda ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - Recorrido : Rafael Ramos dos Santos ( Sergio dos Santos Monteiro RJ110624D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabiniete\r\n\r\nId: 756195"
                            ],
                            "757219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Elzimar Cortes de Rezende Fernandes ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Darli Ancelme F ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - \r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir honorários advocatícios no percentual de 15%, majorado o valor da condenação para R$ 1800,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rosangela Constantino dos Santos ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fabio dos Santos Silva ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), Rio Lagos Transportes Ltda. ( Marcela Souza Ferreira RJ134431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Eduardo Vergette ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Tecnotintas Industria e Comercio Ltda. ( Ronaldo Mitsuo Tahara SP184212D ), - Recorrido : Tecnotintas Industria e Comercio Ltda. ( Ronaldo Mitsuo Tahara SP184212D ), Eduardo Vergette ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser calculados de acordo com as disposições contidas nas Leis 8.541/92, art. 46, e 8.212/91, art. 28, e na CLT, art. 879, parágrafos 1º A e 1º B, introduzidos pela Lei 10.035/00; ainda mais, deve ser observada a Súmula 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. André Porto Romero.///\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Gleusa dos Anjos de Almeida Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Cesar Luis Correa da Silva RJ134814D ), Adenildo Ferreira ( Antonio Jose de Araujo RJ135887D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petroflex Industria de Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Ademir de Barros Reis ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo com resolução de mérito, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo Recorrido, o Dr. Márcio Cordero.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757219"
                            ],
                            "757203": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02275-2005-205-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nAo Agravado-Embargante para manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pela União Federal, no prazo de 05(cinco) dias .\r\n\r\nId: 757203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "756486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01121-2006-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Joao Celio da Silva Candido [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Celio da Silva Candido\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cujo o dispositivo transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRosane S. De Oliveira\r\n\r\nId: 756486"
                            ],
                            "756529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01614-2006-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilene da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilene da Silva\r\n\r\nTomar ciência do acórdão dos Embargos de Declaração cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 756529"
                            ],
                            "758248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-026-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Renata Raja Gabaglia RJ81512D) - Agravado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Flávia Rodrigues Corrêa.”\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-015-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcio Vinicios Ferreira Vital (Anderson Luis França Pereira RJ130978D) - Recorrida: Gran Maquinas Ltda. (Jose Henrique Ferreira Aiva RJ75580D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Embargada: Aline Teixeira de Lima Lopes (Joao Custodio Gomes de Carvalho RJ58414D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-224-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Charles Luiz de Andrade Verissimo (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D) - Embargados: Losango Promocões de Vendas Ltda. (Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), H S B C Bank Brasil S.A. (Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D) e Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Embargados: Liliane Gomes de Oliveira (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D) e Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Celso Manso Monteiro Vieira (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A) - Embargados: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B) - Embargados: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e Luiz Fernando Borges Xavier (Alexandra Motta Pires de Oliveira RJ117974D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que passe a constar da ementa o texto explicitado neste decisum, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-207-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargantes: Aguinaldo Santos Teixeira (Joao Alberto Guerra RJ93429D) e Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargados: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D) e Aguinaldo Santos Teixeira (Joao Alberto Guerra RJ93429D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-205-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargados: Wescley Luiz Lobo da Silva (Joao Alberto Guerra RJ93429D), Provider Ltda (Antonio Emilio Caporali RJ80714D) e Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargados: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ) e Rosilene Mathias dos Santos (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-421-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Dimalcir Stelman (Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D) - Agravada: Viação Normandy do Triângulo Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Transitado em julgado, deverão retornar à primeira instância os presentes autos, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Luiz Henrique Guara Pedrosa (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-226-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Embargado : Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Fabio Ferraz Nolasco (Mauricio Alves Costa RJ66653D) - Embargada: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01806-2007-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargada: Laila Lopes Paschoal (Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, aplicando efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade pronunciada no recurso ordinário, conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Foi dada a oportunidade ao advogado, que não estava presente, para falar, caso achasse necessário.”\r\n\r\nProcesso: 02437-2003-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Embargados: NIVALDO GOMES DA SILVA (Alzira da Silva Moura RJ77465D) e AUTO LOTACAO INGA LTDA (Índio do Brasil Cardoso RJ27681D) - “por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02486-2007-451-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Rio Ita Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Agravado: Roberto Carlos Pereira (Saulo Dario Alves RJ114101D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Decorrido o prazo legal, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 758248"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753171": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n01573-2002-001-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCOIS DE OLIVEIRA FLORIANO\r\n\r\nExecutado: ARI PINTO DE OLIVEIRA,JOSE PEDRO DE ALCANTARA,CARLOS AUGUSTO SANTOS,FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,JEFERSON MOREIRA FERNANDES,JOSE PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARI PINTO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.469,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JEFERSON MOREIRA FERNANDES,JOSE PEDRO DE ALCANTARA,CARLOS AUGUSTO SANTOS,FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,JEFERSON MOREIRA FERNANDES,JOSE PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica citado JEFERSON MOREIRA FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.469,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01678-2003-001-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: VLADEMIR GOMES\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO FURTADO,MERCATO DE PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA,NANCY ALVES,DINIZ ALVES FERRAZ,SHEILA PONTES DOS SANTOS,ILZA MARIA PEREIRA BELLONI,NELLY RIBEIRO MARQUES,EDIR MARIA DE ARAUJO DIAS,EDUARDO PINTO VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO FURTADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.374,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDUARDO PINTO VIANNA,MERCATO DE PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA,NANCY ALVES,DINIZ ALVES FERRAZ,SHEILA PONTES DOS SANTOS,ILZA MARIA PEREIRA BELLONI,NELLY RIBEIRO MARQUES,EDIR MARIA DE ARAUJO DIAS,EDUARDO PINTO VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO PINTO VIANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.374,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01118-1999-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSEBEL MARINHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: J B F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J B F CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.788,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753171"
                            ],
                            "753169": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos da Anunciacao\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Figueiredo Gomes \r\n\r\nRéu: Opcional Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Opcional Assessoria e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Figueiredo Gomes \r\n\r\nRéu: Opcional Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Opcional Assessoria e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753169"
                            ],
                            "753177": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança, a/c Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 220,00 pela segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Marques da Silva\r\n\r\nRéu: J Rafa Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m J Rafa Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vilson Silva Campos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/06/2009 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer à audiência , no dia e hora designados, sendo o(a) Reclamado(a), inclusive, para apresentação de defesa, querendo, sob pena de vir a ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato alegada pelo(a) Reclamante. A ausência do(a) Reclamante importará no arquivamento da reclamatória.\r\n\r\n2) O(A) Reclamante deverá comparecer munido(a) de sua CTPS e o(a) Reclamado(a) representado(a) por seu sócio, diretor ou qualquer outro empregado devidamente credenciado. Deverá o(a) Reclamado(a), ainda, apresentar cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), bem como da última alteração contratual ou ata de assembléia em que figurem os nomes dos sócios ou diretores eleitos, além da credencial de preposto, se for o caso.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, não sendo, contudo, obrigatória a assistência.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas, até no máximo de três (3) para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação (art. 825 e 845, da CLT).\r\n\r\n6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Cosolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josino Fortunato da Silva\r\n\r\nRéu: Codep Conserv Dedet Predios Jardins Ltda., Souza Cruz S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conserv Dedet Predios Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 420,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 280,00, ONUS DA RE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753177"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01634-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Frederico de Oliveira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A., Aut Luciano Frederico de Oliveira\r\n\r\nAutor: trazer aos autos o complemento da inicial, em dez dias, com cópia para a reclamada recer na secretaria;\r\n\r\nReclamada: apresentar contestação na audiência designada, sob pena de confissão, devendo retirar na secretaria a cópia do complemento da inicial após o prazo do autor \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pinheiro Texeira [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa Ltda., Aut Diogo Pinheiro Texeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Quirino Figueiredo [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Leleli Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leleli Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nFl. 126: Tomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANDINHO DIOGO DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANDINHO DIOGO DOS SANTOS, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nFl. 379: Tomar ciência da garantia do juízo, sendo a Ré, inclusive, para apresentar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00309-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JESUS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTER CONSULT E SERVICOS LTDA, Réu: SERGIO AUGUSTO MACHADO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nFl. 202: Diga a parte contraria, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CESARINO FROES [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CESARINO FROES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Carvalho Aragao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fl. 183 \r\n\r\nProcesso: 01139-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT DE SOUZA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN DELANO ROOSEVELT DE SOUZA\r\n\r\nVista fls. 335/336 \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE ARAUJO MAGALHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AMARELA ARTE E DECORACOES LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE ARAUJO MAGALHAES, Réu CASA AMARELA ARTE E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 39.924,18, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo Alimentos S.A.\r\n\r\nFl. 254: Tomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Lima [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Luz da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Vista Alegre Ltda. [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Mesas Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Assis Jardelino [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alonso\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Viana Fernandes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. EGL, Réu: Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Viana Fernandes\r\n\r\nVista fl. 79 \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Silva Guanabara [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Mediterraneo Flat, Réu Globosat Programadora Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nFl. 298: Informar se pretendem produzir prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Lourenco da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudanca e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mudanca e Transportes Gloria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Bezerra da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Arco Iris Ltda. [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Bezerra da Silva\r\n\r\nVista das petições de fls. 89/91 e 92/96. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dislene Salgado Soares [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Benchimol Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dislene Salgado Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Moreno [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Moreno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Atente-se que se trata de reiteração. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Paulo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Posto de Gasolina Todos os Santos Ltda. [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Aut Francisco de Oliveira Paulo, Réu Posto de Gasolina Todos os Santos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00282-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.519/524 .\r\n\r\nProcesso: 00402-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA GUILHON [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AUGUSTO FERREIRA GUILHON\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Ferreira da Silva, Réu Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda.\r\n\r\nFl. 55: Apresentar quesitos e, se desejarem, assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco), iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DARC CARDOSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENHA RIO LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENHA RIO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00833-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO RODRIGUES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLUZAO BAR E CONFEITARIA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)], Réu: PADARIA A MOREIRA DE PAULA LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA A MOREIRA DE PAULA LTDA, Réu PADARIA FLUZAO BAR E CONFEITARIA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas,OBSERVANDO-SE A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel Calixto [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rangel Calixto\r\n\r\nVista fls.34/36 \r\n\r\nId: 757852"
                            ],
                            "756546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00412-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA RIBEIRO DE ABREU [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado e sobre as certidões negativas fls.61, 106 e 109v para que não haja desgate da maquina do judiciario\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Jose Rocha Braz [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom Participacoes S.A. [Adv. Sergio Antonio Ferrari Filho (OAB: RJ 85984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom Participacoes S.A.\r\n\r\nVenha com as parcelas dos valores relativos ao item 2 do acordo prazo de 10 dias...fls.901 \r\n\r\nProcesso: 00130-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)], Réu: HOTEL EMBASSADOR LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)], Réu: JULIETA FEITAL ALVES [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)], Réu: JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA [Adv. Klinger Luiz Silva Totti (OAB: RJ 107450 - D)]\r\n\r\nTI: DENISE ANDRADE FERNANDES JOSE FRANCISCO FEITAL ALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\nIndique meios para a substituição da penhora atraves do sistema bacenjud, inclusive sobre a petição de fl 178 pz 10d \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Manhães de Souza [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Manhães de Souza\r\n\r\nVista fl74 \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thélio Lopes da Silva [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thélio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves (OAB: RJ 55111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES\r\n\r\niNFORME O AUTOR O NUMERO DA ACAO RESCISORIA \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Arides dos Santos [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Imóveis Útil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Arides dos Santos\r\n\r\neSCLAREÇA OS SEU PEDIDOS \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente E FLS 252/254. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nId: 756546"
                            ],
                            "756548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00690-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Cunha Cardoso [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Cunha Cardoso, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVista fls 66/68 \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cunha de Paula [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVista fls 120/123. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Gomes Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDefiro devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cunha de Oliveira [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nDefiro vista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Neres da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nossa Senhora da Goma Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Nossa Senhora da Goma Ltda.\r\n\r\nVista fls 39/42. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Machado de Mello [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista fls 183/188. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rangel de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rangel de Oliveira \r\n\r\nVista fl 180 - certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOURENCO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVenha com os documentos requeridos na petição de fl 162, sob pena de arcar com a perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rosa Ferreira\r\n\r\nVista fl 378 - devolução de notificação. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosane da Silva Bitetti [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosane da Silva Bitetti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias, fls 106/126. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualinstal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: Helena Maria Rodrigues Duarte Silva [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Helena Maria Rodrigues Duarte Silva\r\n\r\nVista fls 131/144. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Caetano Carosio [Adv. Marisa Furtado e Silva (OAB: RJ 43231 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Caetano Carosio\r\n\r\nVista despacho fl 370. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Louise Garcia da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Louise Garcia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls 106/119, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lerli Alves da Silva [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adasc Refeicoes Coletivas Ltda.\r\n\r\nVista fls 51/54. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio de Lima Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestao de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio de Lima Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls 295/321, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS FERREIRA MACIEL [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS FERREIRA MACIEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 164, para fixar o valor da execucao em R$ 2.194,66, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc.A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01023-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE FONSECA CARNEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nVista fls 202/211. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls 198/214, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Souza Santos\r\n\r\nVista impugnação de fls 195/206. \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista fls 458/470. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliani de Oliveira Lima [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliani de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de a AUDIENCIA foi retirada da pauta \r\n\r\nProcesso: 01193-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA ARCHANJO DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA ARCHANJO DA CRUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01211-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Moreira Chagas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para as Reclamadas por 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Cardoso de Lima [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto de Lucena Navais [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)], Réu: Maria Bohemia Samico de Lucena Navais [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto de Lucena Navais, Réu Maria Bohemia Samico de Lucena Navais, Aut Solange Cardoso de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 141 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Bezerra de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Bezerra de Lima\r\n\r\nVista fls 79/84. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nVista fl 29/v. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thyago Cardoso de Vasconcellos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thyago Cardoso de Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls 118/125, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gaspar Gomes\r\n\r\nRéu: Exclusiva Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Thiago Carvalho Guidine (OAB: RJ 145494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exclusiva Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nVista fl 19. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Alves Lima [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Distribuidora de Jornais Ltda. [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontual Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nVista fl 66. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itair Lopes de Faria [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFl 221: Venha a executada com a diferença, ante a intempestividade do depóstio e os termos da decisão de fls 217/218, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01961-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CEZAR PALADINO DE REZENDE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CEZAR PALADINO DE REZENDE\r\n\r\nVista fl 444. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA FERREIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PASSARELA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFl 106 - notificação devolvida: não existe o nº indicado. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Penha Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Penha Silva, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento pela re e parcial prov. pelo autor Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ERNESTINA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO CITOLOGIA PROF GRIMALDO CARVALHO LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ERNESTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista fl166\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ONOFRE COELHO PINTO [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE COELHO PINTO\r\n\r\nVenha c/ a habilitacao nos termos da lei civil e previdenciaria \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIRES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Pimentel Fitta [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Molina Gomes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo e TV Sky Shop SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo e TV Sky Shop SA, Aut Rafael Molina Gomes \r\n\r\nVista fl. 305 \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Andrade da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pes Stetic e Beleza Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Andrade da Silva\r\n\r\nVista fl. 116 \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a emenda à inicial, liquidando os pedidos, exigência do Rito Sumaríssimo .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Rabelo lancelloti Monção [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rabelo lancelloti Monção\r\n\r\nVenha o autor com a emenda à inicial, liquidando os pedidos, exigência do Rito Sumaríssimo .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marins de Mattos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operacoes Portuarias\r\n\r\ntomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00241-1990-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DE SOUZA RANAURO VILLAR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo e manifestar-se sobre a petição de fls. 747 a 750 .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Monteiro da Costa [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ivan Monteiro da Costa\r\n\r\nVenham as partes com os quesitos ante o ofício n.º 11/08 da E. Corregedoria. Prazo Sucessivo de 5 dias, com permeio de 48 hs, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucia da Silva Pimenta [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fl. 536 .\r\n\r\nProcesso: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ, Aut ESPOLIO SALVADOR SANTORO\r\n\r\nVista fl. 1251.\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição do Reclamante de fl. 1201. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nmanifestar-se sobre devolução de notificação do réu \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista fl. 700 \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niana Lyra Rodrigues Gavinho [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)], Réu: Castrol do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castrol do Brasil Ltda., Réu Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr da Silva Cordeiro [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr da Silva Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MONTEIRO DE LIMA, Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodriguez Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodriguez Lopes\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls. 320/322. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LISIAS GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LISIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista fl. 173. \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme determinação de fl. 165. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Luz Damasceno [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luz Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Santos da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COUTINHO DAS CHAGAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COUTINHO DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls. 348/351. \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, em 5 dias, sob as penas do art. 601 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Augusto Labella [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Augusto Labella, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 316/325, devendo a reclamada\r\n\r\ncumprir o determinado no 1º parágrafo de fl. 315.\r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARA NUNES BRIGIDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut SONIA MARA NUNES BRIGIDO\r\n\r\nVista fl. 637. \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CAETANO ROSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nVista fls. 367/369. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Grandmasson Ferreira Chaves, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 27.843,40, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pires Cruz [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Pires Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 23,01, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01861-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE APARECIDA MACIEL MARTINS [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPRICE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: ESPACO DE NILOPOLIS COML DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: ANDROMEDRA COML DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: INTERSAT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDROMEDRA COML DE MOVEIS LTDA, Réu ESPACO DE NILOPOLIS COML DE MOVEIS LTDA, Réu INTERPRICE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu INTERSAT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao e sobre fl. 553. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 756548"
                            ],
                            "756547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Flores \r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Fernando Kozlowski Ribeiro, Carlos Monteiro de Oliveira, Josemir Vasconcelos Monteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/05/2009, às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reis Duarte\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Instituto Nacional de Pesquisa Ensino da Administracao Publica - INEP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Pesquisa Ensino da Administracao Publica - INEP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 11:21 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/05/2009, às 11:21 horas, nesta Vara do Trabalho.Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756547"
                            ],
                            "757853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Carvalho Aragao\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fl. 183 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757853"
                            ],
                            "756545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Lima Alves\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/07/09 às 11H , nesta Vara do Trabalho, fica ciente de que deverá vir a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão a rda e seu advogado \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756545"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA, Aut SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vianna [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda., Réu: Transportadora Logimarketing \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vianna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21, deferindo o prazo de 30 dias para fornecimento do correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Gomes de Souza [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: HLM Gaia Serviços de Construção Subempreitada Ltda.ME. [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HLM Gaia Serviços de Construção Subempreitada Ltda.ME.\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Francisco Ramos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Francisco Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Goncalves Cardoso [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Goncalves Cardoso, Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nCiência de fls. 131/133, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Eloi da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)], Réu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eloi da Silva, Réu Sanerio Engenharia Ltda., Réu Terraplanagem Valdia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.100,56, sob as penas previstas às fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-003-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: WASHINGTON FERREIRA GONCALVES [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSUEL GALVAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSUEL GALVAO\r\n\r\nEmbargado para diligenciar com vista a informar ao Juízo quanto ao andamento da ação em trâmite na 67ª VT/RJ, conforme fls. 70. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.392,35, sob as penas previstas às fls. 297 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DA CONCEICAO GONCALVES THEODORO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTHOS INTERNACIONAL [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DA CONCEICAO GONCALVES THEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 167/174, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-1990-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência dos documentos de fls. 434/435. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Yuri de Souza Vitorino [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Fabricio Yuri de Souza Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.602,55 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Passos Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Passos Silva, Réu Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 852,92, sob as penas previstas às fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rosa dos Santos [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuidoc Comércio e Montagens de Peças e Reparos Ltda. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuidoc Comércio e Montagens de Peças e Reparos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 63/65, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO ROCHA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TECWAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECWAN ENGENHARIA LTDA, Aut TERCIO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Recel Sistemas Contra Incêndio Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recel Sistemas Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Rodrigues [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Araújo Klayn [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Fábio José Araújo Klayn\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO, Egte Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaléa de Oliveira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas Organização Médico Hospitalar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaléa de Oliveira \r\n\r\nciência do despacho de fls.43: A tutela será melhor apreciada na audiência inaugural. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Theodoro [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Torres Ltda., Réu Condominio Vilage Laranjeira\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 234. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILON CABRAL MORENO\r\n\r\nciência do despacho de fls.635 verso.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Santoro Valladão [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuseppina Santoro Valladão, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (FLS. 72/77)\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mota Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mota Almeida , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 48/50)\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosemberg de Alcantara da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rosemberg de Alcantara da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 41/42)\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MARQUES SILVA\r\n\r\nCiencia do documento de fls.355, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Franca de Lima [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Julia Franca de Lima, R D R FACTORING LTDA\r\n\r\nConvolado em penhora os depositos de fls.212/213,cf.fls.215, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamda, as fls.92/99, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira Marinho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash de Copacabana Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash de Copacabana Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.176, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Cortat Ferreira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Cortat Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS COSTA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS COSTA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.187, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FIGUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: RENA COPIAS [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.91,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-003-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ariosvaldo Matos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Jose de Souza [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-003-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcos Vinicius Gouvea Gomes [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fast Shop Comercial Ltda., Rqte Marcos Vinicius Gouvea Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: David da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Andrade Pinto [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: DSR Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSR Engenharia Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Anderson de Paula Vieira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Melo [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim & Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva Melo, Réu J Badim & Cia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila Carla da Silva Bernardo [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nCiencia dos oficios da CEF com depositos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02816-1985-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DE ANGOLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.2086/2087,conforme ata, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Servline Comércio Indústria e Serviços Ltda. ME [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício para postulação do seguro desemprego, retirar na Secretaria da Vara (fls. 147) \r\n\r\nProcesso: 00520-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.187. Prazo - 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-003-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Laercio Botelho Justino [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Policiais Rodoviarios Federais no ERJ [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Policiais Rodoviarios Federais no ERJ\r\n\r\nciência do despacho de fls.781. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.213,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Ribeiro [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sergio Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Nunes de Freitas [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maris Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.232,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2001-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE OLIVEIRA SANTANNA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Aut JULIANA DE OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.62/63,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jussara de Jesus Rodrigues [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes - CETGMC\r\n\r\nImpugnar calculos e comprovar custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMA LOPES DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GAROTA DO LAMEIRAO PEQUENO LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA GAROTA DO LAMEIRAO PEQUENO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Figueiredo Cysne Vieira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Raphael Figueiredo Cysne Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02080-1988-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACY DE SOUZA SILVA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO AMPARO PESQUISA DO ERJ E OUTRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACY DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCiencia da atualizacao do setor de calculos, as fls.315/316, em 05 dias .\r\n\r\nId: 757885"
                            ],
                            "757884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-003-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lopes de Araujo \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-003-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Theodoro\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 234.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-003-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Izelina Maria Faria Goncalves Leite\r\n\r\nRéu: Katani Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Katani Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisao julgando a acao procedente em parte a revelia. Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Figueiredo Fernandes\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Fernandes Correia da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao julgando a acao procedente em parte.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jussara de Jesus Rodrigues\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos e pagar custas, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757884"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00439-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CARVALHO PESSANHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: KOJI MAKINO [Adv. Yutaka Maeda (OAB: RJ 36062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA LUNA FARIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2000-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Fernandes Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Rio de CG Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Rio de CG Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o documento comprobatório de que a Srª Joyce da Silva Tavares é sua empregada.. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Turra [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova DM News REOAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Turra \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silas da Silva Toledo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silas da Silva Toledo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Vieira Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Fluing Entregas Rápidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Vieira Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton César dos Santos Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Gitaud Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César dos Santos Pereira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO FELIX TAVARES [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALTIVO FERREIRA DA COSTA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPOTARIA E VIDRACARIA MOREIRA [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALTIVO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PASSOS SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PASSOS SILVA\r\n\r\nVista ao autor, conforme solicitado. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. - Parme [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. - Parme\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ROGERIO DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 181 e seguintes, em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse, sob pena de remessa so arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson George Sant Anna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Araújo Costa [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Parque Aquático Pan 2007 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Araújo Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Ricardo Dias Deister [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros, Aut Waldir Ricardo Dias Deister\r\n\r\nO reclamante deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício referente ao seguro desemprego. .\r\n\r\nA reclamada deverá se manifestar sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina Donato Madureira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00257-1996-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MENDES DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente, fls. 227, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Lemos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Faria Pereira [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: TelSul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Severino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Tempo Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Tempo Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento , sob as penas da lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karyne Lins Nogueira de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora H. Sheldon Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora H. Sheldon Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00400-1994-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 602, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Palmieri [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Palmieri, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação requeridas às fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA CHAGAS BRITO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNYT ELETRO ELETRONICA LTDA [Adv. Maisa de Oliveira Pires Rodrigues (OAB: RJ 99335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA CHAGAS BRITO, Réu TECNYT ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nAs partes deverão agendar data e horário para homologação do acordo, através do telefone 35125104, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Neri [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Maria do Carmo Neri \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rodrigues da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita de Assuncao Machado [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Republica Croacia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. , Aut Marcelo de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Caetano da Fonseca [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caetano da Fonseca\r\n\r\nO autor para comprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedroti Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana s [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana s, Aut Edson Pedroti Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Machado Monteiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ronald Machado Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Castro da Rocha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Castro da Rocha, Réu Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Grismino da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nirvana SPA, Aut Valmir Grismino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leonardo Dutra Ramos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Manoel Leonardo Dutra Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lattanzi [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Clemente, Aut Rosangela Lattanzi, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Elísia Bernardo de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Luana Elísia Bernardo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luis Teixeira de Carvalho [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 757050"
                            ],
                            "757029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Almeida\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. N/P SOCIA:LILIAN REBELO DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda. N/P SOCIA:LILIAN REBELO DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RANGEL FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu: TUBES SPORT BAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO MARANGONI, ANDRE LUIS GIESTA DA SILVA, JULIO CESAR MOREIRA HENRIQUES, MARCELO RODRIGUES PEIXOTO, MARCO ANTONIO MEDEIROS MAGALHÃES, TUBES SPORT BAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01152-1991-004-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nRcdo: UBIRAJARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m JUNIA MARIA MOURA DA ROCHA, THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00559-2003-004-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO MERLJAK\r\n\r\nRéu: ENGEBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO DA SILVA, CRISTIANO BLUMENTHAL E SILVA, DANIELA BLUMENTHAL E SILVA, SONIA BLUMENTHAL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do imóvel da Rua Além Paraíba, 654, conforme documento de fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDER BARBOSA NEVES\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BOA SORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICADORA BOA SORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROCHA MARTINS\r\n\r\nRéu: REALSI CONFECCOES EM COURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO PIRES JUNIOR, JESUS ALONSO PEREZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01388-2001-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MACIEL ALDAMA\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Grismino da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757029"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02064-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L B S ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2003-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO DA SILVA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1998-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARCELOS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAVI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BARCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE MORAES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-006-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cristiano Suares da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiano Suares da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-006-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cristiano Suares da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiano Suares da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyro Goncalves Silva Junior [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Alipio Perpetuo de Andrade (Socio 1 rda), Réu: Gilson de Araujo Goes (Socio 1 rda), Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda N/P SOCIO EDNILSON CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyro Goncalves Silva Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01695-1990-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA CLAUDINA DE MENDONCA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)], Réu: ISAÍAS CHENIAUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA CLAUDINA DE MENDONCA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1993-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA RAQUEL GONCALVES RAMALHO DA LUZ [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO JACK ORENSZTEJN (MOVEIS TRONCO LTDA), Réu: DANI & DIGO MOVEIS LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA RAQUEL GONCALVES RAMALHO DA LUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01691-1995-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AMANCIO DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: TECOL TECNOL COLETA LIMP URBANA MEIO AMB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL AMANCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Goncalo Adriano [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Braga e Daniel Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Goncalo Adriano\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bento de Araujo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bento de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme r. despacho de fls. 108/109.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO TEIXEIRA FARIA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS BRAZIL FOOD SERVICE SA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO TEIXEIRA FARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme r. despacho de fls. 218/219.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar dos Santos [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme r. despacho de fls. 447/448.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir Franca Amoedo [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Abase Assessoria Basica de Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Franca Amoedo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues de Matos [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda n/p da socia Ivete Antunes Cabral Bloise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme r. despacho de fls. 161/162. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Steev da Silva Villas Boas [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara comestiveis LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Steev da Silva Villas Boas\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1998-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Moraes [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: DB Rios, Réu: Rexam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmor Cerqueira Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmor Cerqueira Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS FERREIRA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA VERGNA GOMES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA N/P SOCIO HENRY HOYLER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VERGNA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Raimundo [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigfort Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Souza Raimundo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Raimundo [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigfort Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Souza Raimundo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alves Coelho [Adv. Francisco de Assis Souza Brigagao (OAB: RJ 56468 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alves Coelho [Adv. Francisco de Assis Souza Brigagao (OAB: RJ 56468 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI NICACIO DA SILVA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EMPREEND HABITACIONAL MIRATAIA III, Réu: HLA PRESTADORA SERV PREV PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI NICACIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOLITO DEGRADEE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02140-1996-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CEZARIO SCHIMIDT [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CEZARIO SCHIMIDT\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GASPARINI DIEHL CORREA PADILHA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GASPARINI DIEHL CORREA PADILHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOUVEIA [Adv. Andre Roberto Fontes Negrilo (OAB: RJ 99748 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMA 3 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOUVEIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAITINE ALVES BRONISIO [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAITINE ALVES BRONISIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02244-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO JOSUEL SANTOS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO JOSUEL SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CLEM ESPINOLA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURA EDUC TANCREDO NEVES ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CLEM ESPINOLA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA GORITO DE MELLO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS SAO DOMINGOS LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA GORITO DE MELLO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES FAMPA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES FAMPA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS CONCEICAO DE BRITO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS CONCEICAO DE BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 749577"
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                            "749574": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n01682-2003-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nExecutado: TELEMAR NORTE LESTE SA,SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEMAR NORTE LESTE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.527,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.527,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749574"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira Campos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Ferreira Campos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação requerida por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Carvalho Campos [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Delicia Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Carvalho Campos\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Assis Zacarias [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Assis Zacarias, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.169, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas Pereira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios não foram conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00338-1995-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CONCEICAO INOCENCIO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CONCEICAO INOCENCIO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.369/374, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI AQUINO NASCIMENTO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI AQUINO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran de fls.255/268, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA BARBOSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.207/208, bem como apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.280, a fim de que seja deduzido do crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00518-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA ROCHA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DE OLIVEIRA PRADO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: FM CONSUL. E REP. LTDA, A/C FERNANDO AUGUSTO AFONSO, Réu: FN CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)], Réu: FM CONSULT REPRES LTDA, A/C FLAVIO NAPOLEAO DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.238. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Loureiro Santos de Minas Alimentacao e Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson do Nascimento, Réu Sousa Loureiro Santos de Minas Alimentacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.119 , sendo a ré para realizar depósito judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir de Lima Ribeiro [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Importcell Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir de Lima Ribeiro, Réu Importcell Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria de fls.157 , devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.44/46, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA RIBEIRO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELINA LEITE FERNANDES [Adv. Wilnor Pires da Silva (OAB: RJ 17860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA RIBEIRO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara nº3843/2008, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Brandao Carneiro [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Brandao Carneiro\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayte Lane Bezerra Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayte Lane Bezerra Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apurar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, com as pertinentes deduções conforme promoção da contadoria de fls. 34, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Maria Freitas de Albuuerque [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Vivo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Maria Freitas de Albuuerque\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.134/135, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA RODRIGUES ALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA RODRIGUES ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.105, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima Martins [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilix Software Ltda. [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cilix Software Ltda., Aut Jose Luiz Lima Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.196 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES FERNANDES DA SILVA [Adv. Leonardo Xavier dos Santos (OAB: RJ 113207 - D)]\r\n\r\nRéu: WCS 33 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, Réu: INSTITUICAO MADRE TEREZA DE CALCUTA [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)], Réu: CENTRO CARIOCA ASSIST REAB PROFISSIONALIZACAO [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2003-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASMAHAN AHMAD HAOUCHAR, socia da SILVER DE MADUREIRA MODAS LTDA., Cgte: SILVER DE MADUREIRA MODAS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Cgte: ASMA KHODR JALOUL, socia da Silver de Madureira Modas Ltda.\r\n\r\nCgto: JEFFERSON DA SILVA ALVES [Adv. Reinaldo Dias Silva (OAB: RJ 87006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JEFFERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1982-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND E OUTROS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Aut: IVAN GONCALVES MAIA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Aut: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTIDIO DRUMOND E OUTROS, Aut IVAN GONCALVES MAIA, Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls.1659, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DE MELLO BRAGA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: SUL NORTE DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE DE MELLO BRAGA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA NEGREIROS RANGEL [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA NEGREIROS RANGEL\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wystercley Marins da Silva [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacao - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Documentar Tecnologia e Informacao S/C Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Documentar Tecnologia e Informacao S/C Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacao - EMBRATEL, Aut Wystercley Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 119, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA SANTANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut JULIO CESAR FERREIRA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.300, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPor derradeiro, comprovar os recolhimento fiscais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BERNARDINO DA SILVA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: M F DE ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: ENGEFLOORING ENG E COM LTDA, a/c ARNALDO NEVES TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls.88, verso e fls.91, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO EDUARDO FRANCA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMO EDUARDO FRANCA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Pereira da Silva Rosa [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Pereira da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR de fls.85/86, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Domingues do Nascimento dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Domingues do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.97/98, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Santos da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro de Cachambi Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Santos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE MARIA DA CRUZ [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ARTUR ZANDERER - DEVEDOR DERIVADO, Réu: MANUFATURA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE MARIA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Lemos di Salvo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Kel Engenharia Ltda., Réu: Edivaldo do Nascimento Pitombeira, Réu: Liliane da Silva Pitombeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Lemos di Salvo\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN de fls.88/94, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: EDUARDO BESSA DE MEDEIROS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BESSA DE MEDEIROS, Réu GE CELMA SA, Réu TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.289, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Valdo Macedo dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: DCS Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DCS Transporte de Valores e Seguranca Ltda., Aut Jackson Valdo Macedo dos Santos, Réu Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.289, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Mesquita [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Belisquet s Restaurante e Cafe Ltda. [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belisquet s Restaurante e Cafe Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERNANDES RAPOSO DE MELO NETO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNAUBAIS GESSO LTDA [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERNANDES RAPOSO DE MELO NETO, Réu CARNAUBAIS GESSO LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls.172 , devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA ROSAURA DE CASTRO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: BENEVENTO DO BRASIL LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA ROSAURA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON TAVARES FILHO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON TAVARES FILHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-1993-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes de Souza A/Dra Edelusia Guimaraes [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)], Aut: Sergio Lopes de Souza [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertilizantes Fosfatados S/A - FOSFERTIL [Adv. Nelson Carvalho de Paiva (OAB: RJ 17483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fertilizantes Fosfatados S/A - FOSFERTIL, Aut Sergio Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 594, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02136-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 02272-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DIAS TELLES [Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DIAS TELLES, Réu WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls. 187, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 757795"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757778"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/04/2009\r\n\r\n00296-2006-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edivane Margarida da Silva\r\n\r\nExecutado: Riveca Mandel Fried e Imeres Mandel Fried\r\n\r\nPelo presente fica citado Riveca Mandel Fried e Imeres Mandel Fried, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.608,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00734-2007-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hericles Ferracioli\r\n\r\nExecutado: Auto Rio de Campo Grande Comercio de Veiculos\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Rio de Campo Grande Comercio de Veiculos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.364,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01707-2002-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISMENIA DIAS DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: ANTONIO DE BASTOS - DEVEDOR SOLIDARIO,CALDELAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO DE BASTOS - DEVEDOR SOLIDARIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.426,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02186-2001-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ALICE FREITAS BARROS\r\n\r\nExecutado: CALCADOS RASTRO 12 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CALCADOS RASTRO 12 LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 195.884,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757793"
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                            "757777": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-007-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.246. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757777"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01970-1995-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DA SILVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.810, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02676-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAMA CORREIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GAMA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.1683), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Reis Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da autora (fls.209) de expedição de alvará pela liberação do depósito de fls.117, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.170), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.375). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 40,00 pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Printgraf Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira da Silva, Réu Printgraf Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Barbosa da Silva Ramos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda., Aut Waldeck Barbosa da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Exceção de Incompetência de fls.101: ACOLHIDA. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Antônio [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Boate Flor de Lis [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boate Flor de Lis, Aut Maria de Fátima Antônio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Rodrigues Nogueira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Maria Rodrigues Peixoto [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Rodrigues Nogueira , Réu Neuza Maria Rodrigues Peixoto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Oliveira Leirosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Oliveira Leirosa , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Paulo Souza de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Giramadu Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giramadu Alimentos Ltda., Aut Rubens Paulo Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza Filho [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza Filho\r\n\r\nCumprir INTEGRALMENTE o determinado às fls.99, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaynna Alves da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Pavunense Ltda. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)], Réu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bamba Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Transportes Pavunense Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.83), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Pereira Dantas [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. - Marius [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Pereira Dantas\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Garcez Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.221, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARCILIO CABRAL [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA, Réu: a/c socio: Francisco Recarey Vilar, Réu: a/c socio: Pedro Gonzalez Mendez, Réu: a/c socia: Claudia Couto Gonzalez, Réu: a/c socia: Cleone Maria Bezerra Cunha, Réu: a/c socio: Manuel Bana Lois\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARCILIO CABRAL\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.137, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton da Costa Lasry [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton da Costa Lasry\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217 e manifestar-se sobre a possibilidade de parcelamento do valor dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALEIXO DA SILVA [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Réu: Belline Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls.237, devendo o autor juntar a certidão do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.82), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Silva Lopes [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Atendimento Domiciliar em Saude Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Silva Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.86), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1997-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quintiliano Cascardo [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.309). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DE AMORIM NEVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: EDMIR JOAO FERREIRA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ DE AMORIM NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVONE ROCHA ALVES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON AZULAY, Réu: CLINICA DERMATOLOGICA ELIAS AZULAY [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)], Réu: ELIAS AZULAY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVONE ROCHA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES CARDOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.188). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.185). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01334-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA PENHA DIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDOBA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: Gilberto Luiz Bennemann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA PENHA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de fls.335 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01335-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Anjos de Souza [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide dos Anjos de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-008-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Ivano dos Santos Rebello [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINHEIRO MEIRELES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA PINHEIRO MEIRELES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a equivalência ao salário mínimo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PINTO DE ROBERTS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL PINTO DE ROBERTS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.361), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DELINO VILELA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.217). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PAULO FILHO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CHACARA SACOPA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CHACARA SACOPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.903). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina dos Santos Ricardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W - Companhia Global do Varejo, Rcdo Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.346). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Otavio Vieira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carro e Casa Fácil Sopave SC Ltda., Réu: Maria Romera da Silva, Réu: Naul Ozi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Otavio Vieira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Britto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.650). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Faria dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Faria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspec Assessoria e Consultoria de Seguros S/C Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Petrucci\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.180, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Martins Veillard (OAB: RJ 61823 - D)], Aut: NELSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES DOS SANTOS, Aut VALDIR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, A INICIAR PELO 1º RECLAMANTE\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora Cartoes de Credito, Aut Simone Ferreira Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito (fls.670), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nQuebra Processo: 01582-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delpio Oliveira Medeiros [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delpio Oliveira Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.795 da SUPERVIA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Passarelli Tostes [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.154). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.579, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD CONSTRUCOES S/A [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OXFORD CONSTRUCOES S/A, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.132). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMAR COM PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina Martins Medeiros [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.283). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 757627"
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                            "757626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01534-1997-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA., DOMINGOS DOS REIS FERNANDES, NELSON ALVES VIANA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio MANOEL MONTEIRO PINTO SALES da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2000-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios JOSÉ CARLOS MORAES DE SOUZA e CARLA CRISTINA MORAES DE SOUZA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757626"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2009\r\n\r\nO Doutor ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES, Juiz Titular da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos, em atendimento ao princípio da celeridade processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara,\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de expedientes a serem cumpridos diariamente pela Secretaria da Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o envio de peças e documentos através do protocolo integrado, cujo prazo de chegada ao destino chega a até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Provimento 12/1992, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nBaixar a presente ordem de serviço, para determinar à Secretaria da Vara, por seu Diretor ou a outro por ele indicado, o seguinte:\r\n\r\n01-Proceder a juntada de peças ou petições referente a procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, rol de testemunhas, manifestação sobre documentos e contestação, simples protestos, memoriais, quesitos, petições com endereços das partes, testemunhas e advogados, concordância com cálculos, comprovantes de recolhimentos fiscal, previdenciário e custas processuais, depósitos judiciais, ofícios de comunicação de distribuição de Carta Precatória e aqueles que importem em simples informação do Juízo ou que necessitem de vista a quem de direito, bem como quaisquer outros atos que não impliquem em decisão, sempre que deferidas as provas e respeitados os prazos processuais; providenciando, ainda, às anotações necessárias ao bom andamento do feito.\r\n\r\n02-Receber, sem petição, cópias de emendas e aditamentos, providenciando os atos necessários ao regular prosseguimento do feito;\r\n\r\n03-Providenciar respostas de ofícios e memorandos enviados por instituição financeira ou autoridades administrativas e fiscais;\r\n\r\n04-Proceder a juntada de contra razões e contraminutas, sem preliminares prejudiciais, observados os prazos legais, remetendo os autos ao Tribunal;\r\n\r\n05-Providenciar certidões e autenticação de cópias, desde que comprovados os emolumentos, exceto nos casos de gratuidade de justiça;\r\n\r\n06-Extrair documentos de autos findos, entregando-os ao interessado, exceto a procuração;\r\n\r\n07-Proceder as anotações na Carteira de Trabalho, desde que determinada em sentença transitada em julgado ou acordo judicial, quando ausente o Reclamado, devidamente intimado para tal fim, ou ainda, quando retornar a notificação por mudança de endereço, uma vez que o mesmo tem por obrigação manter seu endereço atualizado, na forma do artigo 39, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, certificando nos autos;\r\n\r\n08-Expedir os ofícios determinados em sentença, após o trânsito em julgado, salvo disposição em contrário;\r\n\r\n09-Remeter os autos ao Calculista sempre que assim justificar o prosseguimento normal do processo, fazendo constar, nesse ato, a sua finalidade;\r\n\r\n10-Dar vista às partes, dos processos que retornarem do Calculista, sempre que houver informação de pendência que dependa de ato da parte;\r\n\r\n11-Intimar as testemunhas arroladas no prazo determinado, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n12-Intimar, desde logo, o interessado para vista ou manifestação nos processos em que houver certidão do Sr. Oficial de Justiça ou dos Correios, que importem em necessidade de iniciativa da parte, vedada a retirada dos autos de Cartório quando a parte tenha apenas que apresentar endereço;\r\n\r\n13-Expedir intimação para que as partes se manifestem em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sobre os laudos periciais apresentados, providenciando a expedição de alvará ao perito do Juízo, pela estimativa, observando o depósito para tal fim;\r\n\r\n14-Dar vista à Reclamada, por 10 dias, dos cálculos de liquidação apresentados e, sendo mais de uma, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias;\r\n\r\n15-Proceder a inclusão dos processos em pauta, quando importar em mera rotina processual;\r\n\r\n16-Apensar ou anexar os autos dos processos que baixam dos Tribunais aos respectivos autos principais, certificando;\r\n\r\n17-Providenciar a renotificação ou republicação de expedientes ordinatórios ou decisões, em caso de existência de erro material, certificando nos autos;\r\n\r\n18-Expedir Cartas Precatórias, quando determinadas pelo Juízo, após a juntada das peças necessárias à sua formação;\r\n\r\n19-Providenciar a devolução de Cartas Precatórias cumpridas ou solicitadas pelo Juízo Deprecante, recolhendo-se os mandados porventura expedidos;\r\n\r\n20-Solicitar o recolhimento dos mandados e devolução das cartas precatórias quando da quitação dos débitos;\r\n\r\nQuebra 21-Providenciar a guarda , em pasta própria, de petições que não contenham os dados necessários a localização do processo respectivo ou entrega à parte interessada, se for o caso, as quais serão descartadas após um ano;\r\n\r\n22-Observar e cumprir os prazos determinados na tabela de temporariedade elaborada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\n23-Remeter ao arquivo os processos findos, cujos prazos tenham sido observados, com as baixas cabíveis;\r\n\r\n24-Dar vista, aos interessados dos ofícios oriundos da Receita Federal, acautelando na Secretaria as Declarações de Renda, para manifestação em 30 dias e descartando-as após 24 meses;\r\n\r\n25-Devolver os autos de protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante anotação no sistema;\r\n\r\n26-Intimar o advogado ou procurador que exceder o prazo legal ou judicial com os autos, para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\n27-Intimar a parte para dar início à liquidação quando determinado em sentença transitada em julgado;\r\n\r\n28-Intimar a Procuradoria Geral Federal – INSS, para apresentação de cálculos, no prazo preclusivo de 60 dias, viabilizando a execução previdenciária, quando não houver comprovação de recolhimento voluntário pela parte;\r\n\r\n29-Intimar a parte responsável pela cota previdenciária, para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento, sob pena de execução;\r\n\r\n30-Vedar a vista dos autos às partes e advogados quando estiverem aguardando publicação de expediente no Diário Oficial, uma vez que os atos processuais só se tornam públicos a partir da sua regular intimação;\r\n\r\n31-Vedar a retirada dos autos de Cartório pela parte contrária quando a decisão, na fase de conhecimento, for totalmente procedente ou improcedente, enquanto não se esgotar o prazo para apresentação de embargos declaratórios;\r\n\r\n32-Certificar nos processos que determinado expediente está sendo cumprido na forma da Ordem de Serviço nº 01/2009, do MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Secretaria, por ordem de seu Diretor, velará:\r\n\r\na-Pela Manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo e demais interessados;\r\n\r\nb-Pela permanência dos autos na Secretaria, em caso de prazo comum, certificando qualquer ocorrência em contrário;\r\n\r\nc-Pela retirada de cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da lei, salo segredo de Justiça;\r\n\r\nd-Pelo cumprimento do horário determinado pelo E. TRT e pela urbanidade no trato com o público e servidores;\r\n\r\ne-Pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada no local de costume da Vara, após sua regular publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nId: 757145"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/04/2009\r\n\r\n00233-2001-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: HUMBERTO EUSTAQUIO BATISTA ZIDIRICH\r\n\r\nExecutado: Edson Gonçalves Guerra,CENTRO ESCOLAR CASINHA FELIZ LTDA,Maria do CArmo Cassimiro Guerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Gonçalves Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 617,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01097-2002-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JOSE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nExecutado: Melquíades Cesário Ribeiro da Costa,HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,Antonio Marcelo Ribeiro da Costa,Raimunda Marluce da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Melquíades Cesário Ribeiro da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.921,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Marcelo Ribeiro da Costa,HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,Antonio Marcelo Ribeiro da Costa,Raimunda Marluce da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Marcelo Ribeiro da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.921,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raimunda Marluce da Costa,HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,Antonio Marcelo Ribeiro da Costa,Raimunda Marluce da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimunda Marluce da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.921,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA,Antonio Marcelo Ribeiro da Costa,Raimunda Marluce da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.921,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756962"
                            ],
                            "756963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES CALAGO\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, Vicente Jane Regino Marinho\r\n\r\nPelo presente fica m MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. \r\n\r\nFica a ré ciente da decisão homologatória da arrematação de fls 108.\r\n\r\nFica o sócio Max Magno da Silva intimado a informar nos autos a localização doa bens penhorados, sob pena de expedição de mandado de prisão.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica cient e o representante da reclamada que foi nomeado depósitario do bem penhorado às fls 109. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756963"
                            ],
                            "756973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 138. \" adequar a conta de liquidação aos lilmites da Coisa Julgada.\" Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz Junior [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Infnet Educacao Ltda. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 304. \"Intime-se o reclamante a juntar aos autos , cópia do contrato social e alterações contratuais da empresa INFODREAM, da qual figura como sócio. \"\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 756973"
                            ],
                            "756964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2009-010-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalson Silva dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00060-2002-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA MENDES DA SILVA NETA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS [Adv. Aline Leite Geisler (OAB: RJ 98006 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA MENDES DA SILVA NETA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Carneiro da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenor Carneiro da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE AZEVEDO NEVES [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE AZEVEDO NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Custodio [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Condominio Barra Leme [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Custodio, Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ezequiel [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ezequiel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Loren de Freitas [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e apresentar contra-razões ao recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Rozeira Gerszt [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nRéu: Gool da Praça Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Rozeira Gerszt \r\n\r\nFornecer endereco atual e correto do reclamado, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Sa de Almeida [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Cruz Fotografia Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alessandra Sa de Almeida, Réu S. Cruz Fotografia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 10 dias, iniciando-se o prazo pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA MARTINS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-1999-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA CONCEICAO HERMENEGILDO [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA CONCEICAO HERMENEGILDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente de Sa [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Vicente de Sa, Réu Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão.\" rejeito liminarmente os embargos de execução ajuizados em 02/05/2007, fls 135/138. \" Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-010-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thiago Augusto Conceicao de Vasconcelos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nExdo: Interconnecton Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Exdo: Compscientia Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Thiago Augusto Conceicao de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da despacho fls 163.\"... Intime-se o reclamante a adequar sua conta aos estritos limites da senteça exequenda...\" Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hallindra da Silva Viana [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Shirley e Simone \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hallindra da Silva Viana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, dispensado do pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Ricardo do Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. Sub Empreiteira Ltda., Réu: Premium Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Ricardo do Nascimento\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto do reclamado, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de exitinção do processo sem julgamento do mérito. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Elias de Oliveira Alves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-010-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Gloria Maria Fernandes de Moraes Pereira [Adv. Joao Spindola Marins (OAB: RJ 137053 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude A/C Procuradoria Geral do Município, Rqdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gloria Maria Fernandes de Moraes Pereira, Rqdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciênica do desp de fls 47 . \"...digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as...\" prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Soares [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) n/p Gustavo Licks, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu: Companhia Tropical de Hotéis - CTH, Réu: FRB Participações e Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Soares \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107. \" diligencie junto a Vara empresarial....\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Fernandes Meirelles [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: F e G do Valqueire Parabrisas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Fernandes Meirelles\r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gonçalves de Sousa [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Getúlio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gonçalves de Sousa \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Silva da Fonseca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Silva da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maisa Barbosa [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Barbosa \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Zambi Menegardo Santos (OAB: RJ 165990 - E)]\r\n\r\nRéu: JGP Global de Recursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Magalhães Camara [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Paco Imperial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues de Magalhães Camara \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Helena da Cruz [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Helena da Cruz\r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-010-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius Gonçalves Tito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luis Lima [Adv. Jorge Habib Filho (OAB: RJ 42478 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Luis Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA COELHO LIMA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA COELHO LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho de Moraes [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A, Aut Bruno Carvalho de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 212. 'Mainifestar-se sobre os honorários do perito. \" Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio José da Silva [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio José da Silva \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Martins de Oliveira Neto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Lar Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins de Oliveira Neto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 11 . \" ... nada a deferir...\" .\r\n\r\nProcesso: 00393-1992-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREG.ESTAB.BANCARIOS MUN.R.J. [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.EMPREG.ESTAB.BANCARIOS MUN.R.J.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 3279. \" Deferida a vista dos autos por 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Auxiliadora da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscayne Informatica Ltda., Réu: Meu Microcomputador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Auxiliadora da Silva\r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls 78. \" comprovar a qualidade de sócia...\"'Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: MULTICOOP COOP MULTIPROFISS SERV SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTICOOP COOP MULTIPROFISS SERV SAUDE LTDA, Aut SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. Fica ainda ciente o reclamante do desp de fls 365. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Hilario da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacão. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CORREIA DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORREIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações de renda... Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyana da Silva Esteves [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal, Réu: Fundação Mudes, Réu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polyana da Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls 2511. \" Intime-se a reclamante a esclarecer sua inicial, fundamentando, juridicamente, o litisconsórcio passivo facultativo.\" Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pedrosa de Lira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA MAIA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIO LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE SOUZA MAIA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-010-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Saad\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-010-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelo Bruno Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Simão Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Pizzaria Vila Di Napoles Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácia Alves da Palma \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Pizzaria Vila Di Napoles Ltda. ME \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-010-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Xavier Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01641-1998-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARVALHO BOTELHO [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE ROSANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARVALHO BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls 65/67, inclusive informar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Marques da Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VGR LINHAS AEREAS S/A, Réu: Variglog Logistica S.A., Réu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Marques da Silva, Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 886. \"...suspensão do processo...\" .\r\n\r\nProcesso: 00026-2001-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMAC COMERCIO DE UTILIDADE LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 248. Ter vista da declaração de renda ...Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Junior [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 100959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 32. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" libero a penhora....\" .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-010-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Patric Mauro Lisboa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Patric Mauro Lisboa\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Adequar a conta de liquidação. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-1997-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLETO FERREIRA CABRAL [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ S/A CEASA RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ S/A CEASA RJ, Aut CLETO FERREIRA CABRAL\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Coutinho de Freitas [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Josildo Coutinho de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Silva Leite [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Soares Empreiteira de Obras, Réu: Carmo e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos da Silva Leite\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto da 1ª reclamado, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de exitinção do processo sem julgamento do mérito. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALMIR LOPES [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALMIR LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 259. \" Diga o reclamante se aceita o bem penhorado.\" Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Salvador da Silva [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rosa Viva [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rosa Viva, Aut Manoel Salvador da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.. Prazo sucessivo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo relcamante. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cabral da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cabral da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls \" Comprove a qualidade de administrador da pessoa inidicada. \" Prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 72 horas.\r\n\r\nAo reclamante cumprir o item 03 do despacho de fls 72 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ery de Oliveira Maia [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Ery de Oliveira Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene de Oliveira [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene de Oliveira, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Bittencourt Cardoso Filho [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcoplimp Servicos Gerais Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bittencourt Cardoso Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayane Jacqueline Rocha Lima , Réu: Associação Nacional dos Fiscais Abastecimento e Preço - ANFAP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência da decisão.\" Compete a justiça comum processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. \" \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Adalberto Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Adalberto Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-1992-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLINGER JATOBA COSTA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: CRISTINE NOGUEIRA DE ALMEIDA, Aut: SANDRA CRISTINA DA SILVA, Aut: ELIANE CANDIDA VALLE, Aut: MARIA DA GRACA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cesar Ferraro (OAB: RJ 60692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut KLINGER JATOBA COSTA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU LUIZ FARIAS LILGE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROMEU LUIZ FARIAS LILGE\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 245. \"...esclarecer valores apresentados na planilha...\" Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01866-1998-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ, Aut MAURICIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.Prazo comum de 30 dias. .\r\n\r\nId: 756964"
                            ],
                            "756965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01912-1997-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES NETO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2000-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls123. prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02099-1998-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls 1132. \" indicar a localização dos veículos .. \" Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-1999-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES BARROSO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DAS ESTRELAS RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES BARROSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Comprove o alegado\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO DE SOUZA NEVES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTINO DE SOUZA NEVES, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02386-1991-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASINO BANGU SOC CULT RECREATIVA E ESPORTIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 756965"
                            ],
                            "756966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES CALAGO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, Réu: Vicente Jane Regino Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES CALAGO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 126. \" trazer ao autos certidão de ônus reais do referido imóvel, para que se possa avaliar a possibilidade de a penhora recair sobre aquele bem.\"\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1989-010-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA, Aut: JOSE MARIA DE SOUZA, Aut: DIMAS FERREIRA DE LIMA, Aut: GLODOMIR DE SOUZA GERMANO, Aut: MARCOS AURELIO DIAS PEREIRA, Aut: ANTONIO ROBERTO DE CAMPOS, Aut: JONAS AGUIAR MACHADO, Aut: SIDINESIO DE AMORIM, Aut: EDILSON DE SOUZA, Aut: WALBER RAIMUNDO BALDAS, Aut: CAMILO MARIANO MAYER, Aut: ROMIL QUITO DA SILVA, Aut: ANTONIO GOMES DA SILVA, Aut: JOSE LUCRECIO SOBRINHO, Aut: ADECIO ALVES NETO, Aut: JOSE MARQUES SOBRINHO, Aut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA SILVA, Aut: MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO SAMPAIO, Aut: JONAS DA CONCEICAO SILVA, Aut: TACITO DE ANDRADE PENHA, Aut: EMMANUEL RAMALHO DO ESPIRITO SANTO, Aut: OSMAR DUPRET SIMOES, Aut: ROBERTO SANTOS, Aut: FERNANDO SANTOS, Aut: DORIVALDO FERREIRA DA SILVA, Aut: JORGE HENRIQUE TAVARES, Aut: JOSE CARLOS DA SILVA, Aut: VALMIR MENEZES RODRIGUES, Aut: ALUIZIO DE MORAES SUCKOW, Aut: ANNIBAL BARBOSA DE OLIVEIRA, Aut: JOSE MARIA SANTOS COSTA, Aut: IVAN JOSE PIRA, Aut: CIZINO MONTEIRO NETTO, Aut: SEVERINO VALVERDE DA SILVA, Aut: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Aut: MONOEL ANTONIO BUOSI APARECIDO, Aut: ANTONIO DOS SANTOS, Aut: JOSE ALVES DE ARAUJO, Aut: VALDIR LOPES DOS SANTOS, Aut: WILSON MARTINS DE MORAES, Aut: JOAO VIANA RAMALHO FILHO, Aut: MARIO RIBEIRO, Aut: GILBERTO OTAVIO ESPINDOLA, Aut: EUGENIO LOURENCO DE MACENA, Aut: CLAUDIO MOURA DE MELO, Aut: EDIVALDO SANTOS, Aut: DJALNE ALFREDO BRAS, Aut: ELIAS CAMARGO ARTHOU, Aut: EDMUNDO DUARTE FERREIRA, Aut: JOSE VITAL TERTO DA SILVA, Aut: FRANCISCO JOSCELIAS BEZERRA, Aut: LUIS WESIO SILVA DE ANDRADE, Aut: JORGE ALBERTO PRADO RAMOS, Aut: REGINALDO FERNANDES BEZERRA, Aut: JUAREZ FERREIRA PEREIRA, Aut: DAN FERNANDES DOS REIS, Aut: MAURICIO RODRIGUES COSTA, Aut: FERNANDO DE ANDRADE DE A. MARANHAO, Aut: GUSTAVO RAMOS, Aut: BONIFACIO SOARES DE SOUZA, Aut: JOSENILDO MARQUES DA COSTA, Aut: MANOEL LOURENCO NETO, Aut: ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, Aut: CLODOMAR DO NASCIMENTO COELHO, Aut: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, Aut: IVANILDO GAMA DE BRITO, Aut: JOSE AGUINALDO MARINHO, Aut: SEVERINO ALVES DE LIMA, Aut: EDMILSON JOSE DE SOUZA PALHETA, Aut: RAIMUNDO BRAS DE ALMEIDA CARVALHO, Aut: NEWTON SILVA DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO FELIX MACHADO, Aut: ALBERTO LUIZ TRAJANO, Aut: CASSIO MENEZES DE JESUS PEREIRA, Aut: FRANCISCO SERGIO ASSUNCAO COELHO, Aut: LUIZ CARLOS CHAVEZ, Aut: PAULO MARIO DE ARAUJO MARQUES, Aut: WALTER GUANARDO BEZERRA DE NENEZES, Aut: JORGE VIRGINIO DE MELO, Aut: ITAMAR NORBERTO DA SILVA, Aut: FRANCISCO DE ASSIS F. SILVA, Aut: HELIO SANTOS, Aut: JOSE NEUSMAR MARQUES, Aut: LADISLAU PEREIRA DE SOUZA, Aut: ANTONIENSO CORDEIRO DE QUEIROZ, Aut: JOSIVAN LOPES DE FIGUEIREDO, Aut: MARIO NUNES ROCHA, Aut: JURACIR SANTOS SILVA, Aut: ROQUE NASCARENHAS DE JESUS, Aut: JOSE ARILO SILVA DE LIMA, Aut: ALCIDES DA SILVA, Aut: FLAVIO BATISTA DAGILAR, Aut: VALDIR MORAES, Aut: MARIO JOSE DO VALE FILHO, Aut: GILSON LOPES DO PRADO, Aut: JOSE PEREIRA DE ARAUJO, Aut: JOSE FERNANDO MORAES, Aut: ANTONIO BASILIO DA SILVA, Aut: EDUARDO SERGIO ALVES, Aut: VIRGILIO FERREIRA CHAVES, Aut: GILBERTO DANTAS GUIMARAES, Aut: ELIEZER ALVES DA SILVA FILHO, Aut: NILO BORGES, Aut: JOSE RAIMUNDO ELIAS DO NASCIMENTO, Aut: ELDON RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: ELDES DE JESUS MONTEIRO CARVALHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, Aut: ANTONIO MANOEL DOS REIS FERREIRA, Aut: DORIVAL DAMASCENO DE LUCENA, Aut: MILTON ALFONSO BRITO DA SILVA, Aut: RAMIRO ALVES BRANCO DE ALMEIDA, Aut: ARMANDO DE LACERDA DE OLIVEIRA, Aut: JORGE DA CRUZ SOARES, Aut: ALBERICO MONTORIL ROCHA, Aut: RAYMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS, Aut: ANTONIO RUBENS DE SOUZA, Aut: ANTONIO ALCIDES BARROS DE OLIVEIRA, Aut: MARCOS REGES DE PAIVA COSTA, Aut: VICTOR SAMUEL CAVALCANTE DA PONTE, Aut: JORGE DE ARAUJO LIMA, Aut: WILLIAN IZAC LIMA, Aut: ANTONIO CARLOS VIANA DOREA, Aut: CESAR AUGUSTO DE MOURA, Aut: LUIZ CARLOS MARTINS SAMPAIO, Aut: DONATO GUIMARAES MENDES DA SILVA, Aut: ANTONIO CARLOS MAIA, Aut: MAURO QUEIROZ NOOBLATH, Aut: EMANUEL BRASIL DIAS GUERREIRO, Aut: LUIZ ALBERTO CRISTIANO, Aut: MARILZAN FREIRE DE LIMA, Aut: ELIEL MARTINS COSTA, Aut: JUSTINIANO PINHEIRO BARROS FILHO, Aut: HUGO GLITZ, Aut: RICARDO ALFREDO PEREIRA DA CRUZ, Aut: HENRIQUE GUILHERME WIEDERSPAHN, Aut: EDELSON LUIZ OURIVES, Aut: JOSE DA SILVA LIMA, Aut: SERGIO MURILO DA PAZ, Aut: CARLOS ANTONIO NUNES DE M.COSTA, Aut: ANTONIO CELSO SILVA, Aut: LEONARDO INACIO DE SOUZA, Aut: JOSE ARTUR GOMES DA SILVA, Aut: JEFERSON DE MELO MENEZES, Aut: LUIS FELIPE GOMES NAZARE, Aut: LOURINALDO DOS SANTOS, Aut: JOAO BATISTA DE SOUZA, Aut: CELCO LUIZ OLIVEIRA CASTRO, Aut: FERNANDO DA SILVA, Aut: ANTONIO CANDIDO DE SOUZA, Aut: LUIZ AUGUSTO LOUREIRO, Aut: CARLOS ALBERTO LOPES, Aut: JOAO CARLOS DE MESQUITA MEIRA, Aut: ALDO FRANCISCO CANDIDO CAVALCANTE, Aut: CLAUDIO ALVES DA SILVA, Aut: GERMANO DE HOLLANDA CAVALCANTI, Aut: MARIO RAYMUNDO GOMES LIMA, Aut: TEOTONIO SILVA, Aut: MARCO ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO, Aut: ANTONIO CARLOS MENDONCA FURTADO, Aut: MARIO DA COSTA MOTA, Aut: NOBERTO COELHO DE MATTOS, Aut: JORGE CESAR DE OLIVEIRA, Aut: FRANCISCO MOREIRA MONTEIRO, Aut: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Aut: JOSELITO RODRIGUES DE FREITAS, Aut: VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO, Aut: JOSE FRANCISCO GOMES NETO, Aut: DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, Aut: ANTONIO MOREIRA ALELUIA ALVES, Aut: ALFREDO BISPO DA SILVA, Aut: FRANCISCO JOSIMAR, Aut: EDINALDO ALVES DA SILVA, Aut: LUIZ DE FRANCA DOS SANTOS, Aut: JOEL CAVALCANTI ROCHA, Aut: DAVID MENDES PUBEL, Aut: RUBERNAM DIAS DOS SANTOS, Aut: SEVERINO CIRINO DA ROCHA, Aut: UBIRAJARA PRAXEDES DE ARAUJO, Aut: LOURIVAL FRANCISCO DOS SANTOS, Aut: JOAO FERNANDES CHAVES FILHO, Aut: PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS, Aut: JOSE JULIO DE LIMA MARINHO, Aut: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS, Aut: COSME JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE MAX MAGALHAES, Aut: JOSE ANDRE TORRES, Aut: PEDRO JOVINO DA SILVA, Aut: ALUIZIO FERREIRA GONZAGA, Aut: HILTON FAUSTINO DA SILVA, Aut: IVANILDO JOSE DO NASCIMENTO, Aut: MARIANO DUARTE LIMA, Aut: JOAO BATISTA DOS SANTOS HENRIQUES, Aut: MESSIAS COSME DA ROCHA, Aut: LAERCIO INACIO DE SOUZA, Aut: LUIZ ALVES FERREIRA NETO, Aut: ANTONIO DE FARIA PROENCA, Aut: CLEOMAR FERREIRA MARTINS, Aut: COSME PINHEIRO, Aut: EDIONALDO ASSIS FONSECA COSTA, Aut: CLAUDIO BIONOI, Aut: HELIO SIMPLICIO GOMES TOCANTINS MALTEZ, Aut: RAFAEL DA ANUNCIACAO, Aut: JOAO BATISTA DE BARROS CAZE, Aut: ANTONIO FERREIRA DA COSTA, Aut: JOSE PAULO DE BRITO, Aut: NIVALDO DE SOUZA SILVA, Aut: ALDEMIR DOS SANTOS, Aut: SEBASTIAO RIBEIRO GONCALVES, Aut: WALMIR JOSE DE LIMA, Aut: EDSON CARAU DA COSTA, Aut: OSEAS TAVARES BRAS, Aut: NERCIR VALDEMIRO ALVES, Aut: JOSE ALVES DE LIMA, Aut: EUCLIDES BERTOLDO, Aut: BERNARDINO HILARIO, Aut: MARINO MIRANDA, Aut: JOSE ANTAO DA SILVA, Aut: BENTO JOSE DOS SANTOS, Aut: JOAO BATISTA DE ANDRADE, Aut: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, Aut: CICERO SEMEAO BESERRA, Aut: EDMUNDO DANTAS CABRAL MAVES, Aut: JORGE ALVES ARANTES, Aut: JOSE TAVARES DE FREITAS, Aut: ANTONIO ANSELMO DA COSTA, Aut: FRANCISCO SOARES MONTEIRO, Aut: JOAO PEREIRA OLEGARIO, Aut: LUIZ RODRIGUES DA SILVA, Aut: WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA, Aut: JOSE DAS NEVES BARBOSA, Aut: EUGENIO FRANCISCO DA SILVA, Aut: AFONSO LODONIO DA SILVA, Aut: MANOEL CARDOSO JOVINO, Aut: JOSE FLORENTINO DE MEDEIROS, Aut: VALFREDO SANTOS, Aut: IVO DOS SANTOS, Aut: ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, Aut: VALDECI NASCIMENTO DE ARAUJO, Aut: JOSE MIRAMAR DA COSTA, Aut: HERMILSON HERCULANO DE ARAUJO, Aut: RALIL FERREIRA DA LUZ, Aut: ROSALVO EUFRASIO DE FREITAS, Aut: JOSE XAVIER FILHO, Aut: JOAO SEBASTIAO PEREIRA, Aut: JOSE DE RIBAMAR SOUZA, Aut: EDMUNDO TOMAZ DE AQUINO, Aut: FRANCISCO COSME BARRETO, Aut: AGEU DE SOUZA GERMANO, Aut: OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, Aut: REGINALDO SARAIVA DE ARRUDA, Aut: FRANCISCO GUEDES DE MOURA, Aut: LUIZ DE FRANCA DE SOUTO ARAUJO, Aut: REGINALDO AUGUSTO SILVA DO VALE, Aut: JOAO LODONIO DA SILVA, Aut: JOSE RODRIGUES DA SILVA, Aut: ANTONIO ARAUJO VIEIRA, Aut: CICERO PAULO SA SILVA, Aut: BRAULIO MARTINS DE ANDRADE, Aut: JONAS ALVES DE BRITO, Aut: FRANCA ALVES DE OLIVEIRA, Aut: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, Aut: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA, Aut: JORGE RIBEIRO DIAS, Aut: ISRAEL GUILHERMINO REGES, Aut: APOLONIO DOS SANTOS, Aut: JOSE PAZ DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO SALVADOR DE ALENCAR OLIVEIRA, Aut: EVALBER ABREU PEREIRA, Aut: JANY ARCHANJO DE SANTANNA, Aut: JORGE DE ARAUJO BARBOSA, Aut: JOSE LEUDO DURATE PEREIRA, Aut: LIVIO FONTENELE ROCHA, Aut: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE FONSECA, Aut: JOSE IRADILSON BRAGA SANDERS, Aut: WILTON DE JESUS SANTOS, Aut: GERVASIO PIMENTEL GOMES, Aut: JOSE ELOY RIBEIRO TRAVASSOS, Aut: DARIO CALLADO DA COSTA PORTO, Aut: RAIMUNDO JORGE DO NASCIMENTO, Aut: WILSON SALES SOUZA, Aut: MANOEL TIMBO MARTINS FILHO, Aut: EDISON TADEU RIBEIRO DA SILVA, Aut: LUIS CARLOS GUIMARAES SILVA, Aut: RONALDO LEAL DE SOUZA, Aut: CELESTINO FIGUEIREDO DOS SANTOS CAMPINA, Aut: IVAN DA SILVA TAVARES, Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA COTRIN, Aut: RAIMUNDO ELOI CONTENTE FARIAS, Aut: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, Aut: JORGE PINTO DE SOUZA SOBRINHO, Aut: LUIS CARLOS DOS ANJOS, Aut: FERNANDO EDUARDO DE AZEVEDO, Aut: MARIO NASCIMENTO, Aut: MARCOS IRAN BEZERRA PEREIRA, Aut: SERGIO LOURDES DA COSTA, Aut: LUIZ ARMANDO FERREIRA E SILVA, Aut: MARCOS ANTONIO VERAS FEITOSA, Aut: PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES, Aut: ALDO BRAGA DANTAS, Aut: WAGNER TAVARES, Aut: LUIZ MENEZES VIEGA NETO, Aut: JEFFERSON DA SILVA MIRANDA, Aut: JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS, Aut: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut: WALBER JOAQUIM DOS REMEDIOS, Aut: JOSE SELMO CARVALHO DA SILVA, Aut: LINESIO GOMES BARBOSA JUNIOR, Aut: WELLINGTON CAVALCANTI RIBEIRO, Aut: ELIHU DE RIBEIRO AUGUSTO LINO, Aut: JULIAN SICA DE LARA ROCHA, Aut: JOAO LUIZ ZICA BOLOGNANI, Aut: LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA BRUM, Aut: UBIRATAM NASCIMENTO ARGOLO, Aut: FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA, Aut: FRANCISCO CORSINO LEONEZ, Aut: MANOEL HENRIQUE DE MENESES, Aut: JOSE GABRIEL DE LIMA, Aut: REINALDO GREGORIO MACHADO, Aut: JOSE MARQUES DA SILVA, Aut: RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, Aut: MANOEL MESSIAS DE MELO, Aut: ARTUR DOS ANJOS SILVA, Aut: POJUCA DA SILVA SOUZA, Aut: SIDNEY FERNANDES PINTO, Aut: JOSE ROCHA DA SILVA, Aut: JOSAFA NOBRE CAMARA, Aut: JURANDIR DOS SANTOS, Aut: ANTONIO SANTOS VIEIRA, Aut: FLORESDALMO PACHECO, Aut: ANTONIO CASTRO AZEVEDO, Aut: BENEDITO DA SILVA COELHO, Aut: PEDRO SABINO DA SILVA, Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO, Aut: ROBERTO DA SILVA, Aut: ELIOMAR BRUM RAMOS, Aut: PEDRO COSTA FILHO, Aut: ORFEU DE POLI FILHO, Aut: PAULO RYGOLL, Aut: SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA, Aut: VALMOR ROBERTO DE JESUS, Aut: LUIZ GONZAGA MARTINS DE ANDRADE, Aut: JURANDI SOARES DOS SANTOS, Aut: IRENIO DA HORA, Aut: CARLOS ALBERTO FREITAS DOS REIS, Aut: JOAO BRITO DO NASCIMENTO, Aut: JORGE DO ESPIRITO SANTO, Aut: FERNANDO FONSECA DA SILVA, Aut: EDISON DE PAIVA FERREIRA DA SILVA, Aut: SALVADOR JORGE BARBOSA DOS SANTOS, Aut: JOAQUIM GOMES CASTILHO, Aut: PAULO ROBERTO THOME, Aut: ODAIR DE JESUS, Aut: JORGE LIBERTINO VITAL, Aut: VALDOMIR PINHEIRO DANTAS, Aut: JOSE FARIAS XAVIER, Aut: JOSE CLAUDIO DO AMARAL, Aut: ANTONIO VICTOR DE SANTIS, Aut: MARQUES SINES CORADO XAVIER, Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, Aut: RUBEM PEREIRA DA SILVA, Aut: AGACISIO BATISTA DA SILVA, Aut: PEDRO FREIRE VIEIRA, Aut: EDMILSON PEREIRA, Aut: JOSE AMAURY SANTOS PEREIRA, Aut: VANDERCI GEMAQUE DE SOUZA, Aut: LUIZ ALBERTO INOJOSA, Aut: JEFERSON AMARO PINHEIRO, Aut: ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS, Aut: JOSE ALVES DOS SANTOS, Aut: OCTACILIO FAGUNDES, Aut: OSVALDO PEREIRA DA SILVA, Aut: DURVAL GONCALVES DE MIRANDA, Aut: IVAN PEREIRA DE SOUZA, Aut: ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS, Aut: ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, Aut: MARCO ANTONIO MORAES SOARES, Aut: GILMAR SANTIANO REIS, Aut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ, Aut: EDSON LUIZ FERREIRA DE LACERDA, Aut: REINALDO DONIZETE SALUSTIANO DE FREITAS, Aut: FRANCISCO HUMBERTO MARINO GUERREIRO, Aut: ARISTENE LIMA DE OLIVEIRA, Aut: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA, Aut: GILBERTO GOMES BARROS, Aut: ROBSON CARVALHO DE ANANIAS, Aut: LUIZ FERNANDO DUARTE DE LIMA, Aut: REINICESAR ANSELMO DE OLIVEIRA, Aut: EDSON MESQUITA DOS SANTOS, Aut: ANACLETO FERREIRA DA SILVA, Aut: JOAO MELO DO NASCIMENTO, Aut: JORGE QUINTILIANO FERREIRA R.DA SILVA, Aut: FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA, Aut: TIAGO MORAES DE OLIVEIRA, Aut: MANOEL VIEIRA FEBRONIO, Aut: JOSE PEDRO DE PAULA, Aut: MANOEL GOMES DE MELO, Aut: WASHINGTON RODRIGUES DA COSTA, Aut: AMARO SIMOES PIMENTEL, Aut: JOSE PINTO LIMA, Aut: JOAO HONORATO COELHO FILHO, Aut: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS, Aut: LUIZ CASSIANO DA SILVA, Aut: JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, Aut: ADONIAS RIBEIRO VERAS, Aut: ANTONIO SABINO SOARES, Aut: MANOEL MIRANDA DE OLIVEIRA, Aut: AGENOR HALFELDO ALONSO, Aut: JOAO AVELINO RODRIGUES, Aut: JOSIAS FIRMINO DA COSTA, Aut: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA, Aut: AGRIPINO MORAES, Aut: GETULIO VIRGINIO DA COSTA, Aut: FRANCISCO CORREIA DA SILVA, Aut: PAULO CRUZ, Aut: JOAO DE SOUZA SANTOS, Aut: FRANCISCO JOSIAS DE SOUZA, Aut: WILSON RODRIGUES NAHUM, Aut: ESPEDITO GOMES XIMENES, Aut: JOSE SEVERIANO DA SILVA, Aut: ANTONIO ELIZEU DO NASCIMENTO, Aut: CLOVIS MONTEIRO DE ARAUJO, Aut: LUIZ GONZAGA VIEIRA, Aut: JOAO MUNIZ ROSA, Aut: EDSON PEREIRA GOMES DO SACRAMENTO, Aut: VALDOMIRO LUZ, Aut: ADONIAS ALVES DA ROCHA, Aut: FLORIVALDO DIAS LEAO, Aut: IRAPUAN FERNANDES DOS SANTOS, Aut: ARY DIAS, Aut: CLODOALDO FERNANDES COSTA, Aut: LUIZ CLAUDIO MARQUES DA SILVA, Aut: JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO, Aut: MARCILIO GOMES DA SILVA, Aut: IVANILDO AVELINO GOMES, Aut: POSSIDONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO, Aut: JOSIMAR FELIX DE OLIVEIRA, Aut: JOSE FRANCISCO DE SOUZA, Aut: JOAO BATISTA SOARES DE SOUZA, Aut: ANDRE LUIZ VENANCIO CARDOSO, Aut: SERGIO AFONSO LODONIO DA SILVA, Aut: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, Aut: MANOEL PRUDENCIO DE SIQUEIRA, Aut: JOSE PULQUERIO DA SILVA, Aut: NILTON BARBOSA DA SILVA, Aut: PEDRO DE FRANCA TRIGUEIRO, Aut: JOAO BATISTA DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUZA, Aut: FERNANDO DANTAS FREIRE, Aut: MANOEL RAYMUNDO CORREA LOBATO, Aut: MOISES LACERDA MOREIRA, Aut: HELIO PAULINO DOS SANTOS JUNIOR, Aut: ODILON DOS SANTOS BRAGA, Aut: ANTONIO CARLOS JOSLIN, Aut: GLAUCO SONSIN, Aut: HELI CAMILO GOMES, Aut: JOSE AUGUSTO CUNHA, Aut: MARCOS ROBERTO RAMOS FERREIRA, Aut: MAURILIO SANTOS DA SILVA, Aut: RAUL MARCOS DO SACRAMENTO, Aut: RICARDO EUCLIDES MAIA HERRERA, Aut: PAULO T.DOS SANTOS NASCIMENTO, Aut: OSCAR LEITE CAVALCANTE FILHO, Aut: LUIZ ANTONIO VIANA CATA, Aut: IVANILDO DE BARROS NASCIMENTO, Aut: ANTONIO ROBISON RODRIGUES, Aut: ANTONIO AUGUSTO DUTRA, Aut: JOSE FRANCION PEREIRA MENDES, Aut: JOSE AMERICO DA SILVA CAVALCANTE, Aut: ANGELO SONSIN, Aut: ANTONIO CLAUDIO MARUN, Aut: FERGENTINO CLAUDIO DE CARVALHO BRAGA, Aut: ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA, Aut: JOBERT JOSE SALGADO FILHO, Aut: ANTONIO RIBEIRO BASTOS, Aut: WLADIMIR URUBATAN DOS SANTOS MAGALHAES, Aut: JORGE LUIZ DE ARAUJO DIAS, Aut: EVANILCO MOREIRA RANGEL, Aut: ALFREDO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO, Aut: GERALDO UCHOA DE FREITAS JUNIOR, Aut: LUIS ALBERTO BEZERRA PEQUENO, Aut: JULIO CESAR CRESPO SALVADOR, Aut: ANTONIO ALBERTO VASCO, Aut: JORGE SOARES DE SOUZA, Aut: ROGERIO FRANCISCO BARBOSA PEREIRA, Aut: CLEOBULO ARAUJO BARBOSA FILHO, Aut: PAULO RICARDO PINTO GOUVEIA, Aut: LEONARDO MOTTA DE FARIA, Aut: TULIO SILVA CAMPOS, Aut: RONALDO CORIOLANO CRUZ, Aut: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTE, Aut: GILBERTO DA SILVA SANTOS, Aut: LUIZ ANTONIO BRITO DOS SANTOS, Aut: PAULO MONTEIRO DA SILVA, Aut: PEDRO EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, Aut: ALDO BATISTA VIEIRA, Aut: JOAO DE DEUS DOS ANJOS, Aut: MANOEL FAUSTINO DA SILVA, Aut: ESEQUIAS TRAJANO COSTA, Aut: ANTONIO CARDOSO, Aut: GILSON SILVA, Aut: NIVALDO BARBOSA DA SILVA, Aut: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO, Aut: CARLOS FERNANDO SCHAB DA SILVA, Aut: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Aut: JULIO RICARDO ZEFERINO, Aut: CAMILO TORRES VELHO, Aut: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Aut: ROBERTO BRANDAO DE MENDONCA, Aut: EDILSON MAIA RODRIGUES, Aut: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA, Aut: ORLANDO GUINCANI FILHO, Aut: ADELCIO DE OLIVEIRA, Aut: EDIVALDO DE MELO SILVA, Aut: JOSE RIBEIRO DA SILVA, Aut: SEBASTIAO MACEDO DUARTE, Aut: DARCI DOS SANTOS, Aut: ORFEU DE POLI FILHO, Aut: ALBERTO MARTINS SALES, Aut: FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS, Aut: SALUSTIANO DE OLIVEIRA FILHO, Aut: ANTONIO RIBAMAR DA SILVA, Aut: JOAO COSTA DO NASCIMENTO, Aut: GILSON DUARTE DOS SANTOS, Aut: MANOEL PEREIRA DA SILVA, Aut: JOEL LUIZ ALVES DE PAIVA, Aut: TERCIO DA SILVA MENDES, Aut: ERIVALDO MARTINS SALES, Aut: MOZART EMANOEL CASAL VIDAL, Aut: ANTONIO FERNANDES MEIRELES, Aut: CREMENS ALBERTO NUNES, Aut: TACIO JOSE DOS SANTOS, Aut: JOSE HUGO DE MENEZER, Aut: IRINEU EDUARDO VICENTE, Aut: LUIZ CLEMENTINO DA SILVA, Aut: JOSENI ALVES PACHECO, Aut: MAILSON ARAUJO DANTAS, Aut: WILLIAMS MENDES DA SILVA, Aut: ROBERTO GASPAR DOS SANTOS, Aut: BENEDITO SILVA LIMA, Aut: LUIZ ANTONIO FONSECA DA SILVA, Aut: JORGE CARVALHO DOS SANTOS, Aut: ELY PEREIRA DE LIMA, Aut: JOSE PEDRO DA SILVA, Aut: JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS, Aut: JOSE EDINALDO SILVA RODRIGUES, Aut: EDISON MONTEIRO DE ARAUJO, Aut: BARTOLOMEU ESTANISLAU DA SILVA, Aut: ALUISIO ROCHA DA SILVA, Aut: LUIZ CARLOS VICENTE, Aut: ARMANDO EUCLIDES CARNEIRO FILHO, Aut: ANTONIO SERGIO BONELA, Aut: SAMUEL XAVIER DE ALMEIDA, Aut: VILSON COSTA BARBOSA, Aut: EDISON SOARES DE MOURA, Aut: ANTONIO HENRIQUE DE MENEZES, Aut: MARCELO FERREIRA REIS, Aut: ABELARDO BARBOSA DA SILVA, Aut: SEBASTIAO ALEXANDRE GOMES, Aut: SERGIO ROBERTO ALVES DE ABREU, Aut: RICARDO LUIZ ALVES DA SILVA, Aut: MILTON PEREIRA DA SILVA, Aut: AGILDO SANTANA DO CARMO, Aut: ANIBAL LOPES DE BORBA, Aut: FRANCISCO PEREIRA COUTINHO, Aut: JOSE BENICIO COSTA, Aut: JOAO BATISTA DA SILVA, Aut: VICENTE ROBERTO DA SILVA, Aut: PEDRO RODRIGUES DE QUEIROZ, Aut: RAIMUNDO FELISARDO DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut: JOSE LINS DE ARAUJO, Aut: GESSE PEREIRA DOS SANTOS, Aut: PEDRO JOSE DE SANTANA, Aut: JOSE LOURENCO CATANHEDE, Aut: ANTONIO ALBINO MACHADO, Aut: JOSE FERREIRA CORSINO, Aut: FRANCISCO SOARES SOBRINHO, Aut: JOSE ARIVALDO DOS SANTOS, Aut: GERARDO RODRIGUES DE CARVALHO, Aut: CARLOS NUNES DA GAMA, Aut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut: SILDETE RODRIGUES DE MELO, Aut: JOSE ALVES MONTEIRO FILHO, Aut: LOURIVAL SOARES CAMARA, Aut: AVELINO FURTADO DE MELO, Aut: JOSE MARIA FONTINELI, Aut: PEDRO DA GRACA COSTA, Aut: PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIRO, Aut: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA, Aut: ISAEL EUDAMIDAS DA SILVA, Aut: FRANCISCO ROBERTO GONCALVES GOMES, Aut: LUIZ FERNANDO CONDE CID, Aut: MIGUEL XAVIER CRUZ, Aut: DELMI JESUS DA SILVA MORAES, Aut: JOAO DE ALMEIDA ARAUJO, Aut: ALBANO MARINHO RIBEIRO, Aut: NILSON LUIZ DE SOUZA, Aut: JOSE CARLOS ACCYOLE DA SILVA, Aut: PAULO FREITAS DE SOUZA, Aut: JOSE AMORIN DA SILVA, Aut: ANTONIO GOMES DE QUEIROZ, Aut: JULIO OLEGARIO DA SILVA NETO, Aut: JOAO BOSCO MOREIRA DA SILVA, Aut: REDUCINDO ARAUJO SOUSA, Aut: JOSE VALDIR GONCALVES, Aut: NEWTON ROLEMBERG LIMA, Aut: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DE MELO, Aut: FRANCISCO FIRMINO SOBRINHO, Aut: ANTONIO AZEVEDO DE VASCONCELOS, Aut: GILBERTO CORREA LIMA, Aut: HELIO JULIO LEUTZ, Aut: INALDO JOSE DA SILVA, Aut: JOAO CASSIANO PEREIRA, Aut: JOAO FERREIRA DOS SANTOS, Aut: JOAO JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: JOAO PRIMO DA SILVA, Aut: JOSE AGRIPINO SOBRINHO, Aut: JOSE ANTUNES DE MOURA NETO, Aut: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO COSTA, Aut: JOSE CARLOS SOBRINHO, Aut: JOSE DA SILVA BARREIROS, Aut: JOSE FERNANDO DA SILVA, Aut: JOSE HIGINO DE ALBUQUERQUE, Aut: MANOEL PESSOA DE VASCONCELOS, Aut: ANTONIO PEDRO ALVES, Aut: MANOEL VITORIO DA SILVA, Aut: FRANCISCO MARINELE DO NASCIMENTO, Aut: LUCIO MARIO DE SOUZA LEDOUX, Aut: VALDEMIR MARCELINO DE ANDRADE, Aut: RENATO CARINDO DOS 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Aut: CARLITO JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: WESLEY DA COSTA VICENTE, Aut: CICERO CRISTIANO DA SILVA, Aut: ITANI HENRIQUES TEIXEIRA, Aut: JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, Aut: CLAUDOMIRO LIBERATO SAMPAIO, Aut: CARIVALDO DE OLIVA, Aut: PAULO FERREIRA SANTANA, Aut: SATURNINO DE SALES, Aut: LUIZ DA CUNHA LIMA, Aut: JOSE DEJAIR RODRIGUES CARVALHO, Aut: CARLOS VANDERLEI PINHEIRO CAVALCANTE, Aut: JORGE MARIANO NOGUEIRA, Aut: LUIZ CARLOS MACHADO, Aut: OSMAR PARENTE ALBUQUERQUE, Aut: OLINTO CORREA LIMA, Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA, Aut: PEDRO LUIZ ALVES DA COSTA, Aut: MILTON GREGORIO, Aut: VITOR EMANOEL ALVES DOS SANTOS, Aut: EDUARDO COSME MONTEIRO LIMA, Aut: JESAIS LINHARES DOS SANTOS, Aut: REGINALDO NAZARENO DA SILVA, Aut: ANTONIO GOMES, Aut: GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Aut: EDWALDO DANIEL DOS ANJOS, Aut: FERNANDO ANTONIO PEREIRA MOUA, Aut: ELIO LOECHNER, Aut: JOSE AMADEU MOURA DE SOUZA, Aut: CARLOS ANDRE DE SOUZA MATINS, Aut: CARLOS FREUD BATISTA, Aut: JOSE RENATO DOS SANTOS CARDOSO, Aut: EIDER COSTA DOS SANTOS, Aut: ANTONIO CARLOS C CALANDRINE MATOS, Aut: FERNANDO AUGUSTO SANTOS NAPOLI, Aut: JOSE LUIS NEVES DE FREITAS, Aut: LUIZ OSVALDO IGNACIO, Aut: DANCLAR DA SILVA FALCAO FILHO, Aut: WALMIR LEITE DE SOUZA JUNIOR, Aut: JORGE RICARDO DE SOUZA JOSE, Aut: HENRI PAUL DE SOUZA LIMA, Aut: ALDO RIBEIRO DE CORDOVA, Aut: ANTONIO DA SILVA, Aut: ANTONIO GERMANO ALVES, Aut: ANTONIO MOTA DOS SANTOS, Aut: ARINALDO ANDRADE DE SANTANA, Aut: ARINO VITAL PEREIRA, Aut: AUGUSTO PEDRO NAZARE, Aut: BERNARDINO GARCIA MONTEIRO, Aut: EDERNER DUTRA BOTONI, Aut: EDUARDO DOS SANTOS BATISTA TORRES, Aut: ELIZEU FERREIRA RODRIGUES, Aut: FRANCISCO DIMAS MACHADO, Aut: JOAO ALBERICO DOS SANTOS, Aut: SANTOS TERZA VIEIRA, Aut: JOSE MILTON DE LIMA, Aut: VAGMAR VIANNA DOS SANTOS, Aut: ANANIAS BRAS DOS ANJOS, Aut: ARNALDO GOMES DE MENEZES, Aut: LUCIANO LOPES DE AMORIM, Aut: ADEMILTON DE ALCANTARA BARBALHO, Aut: JOSE AUGUSTO MONTEIRO, Aut: DENISARI BISPO DOS SANTOS, Aut: JOAO BATISTA GOMES, Aut: ANTONIO AMARO FILHO, Aut: DANIEL GOMES DA SILVA, Aut: SAMUEL LEMOS, Aut: EXPEDITO JOSE FERREIRA, Aut: ARQUIMEDES CABRAL MAUES, Aut: ANTONIO ROBERTO MENDES DA SILVA, Aut: MANOEL RAFAEL CUTALO, Aut: NELSON FERNANDES DE CASTRO, Aut: NELSON PEREIRA WENCESLAU, Aut: OLAVO OLEGARIO XAVIER, Aut: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut: PEDRO FELISARDO DOS SANTOS, Aut: RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS, Aut: SIDEMIR PIRES DA SILVA, Aut: VALDIR BORGES VELHO, Aut: WALDO JOSE DE FIGUEIREDO CAVALCANTE, Aut: WILSON FERNANDES DE CASTRO, Aut: SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut: PEDRO SEVERINO DE LIMA, Aut: ANTONIO DOS SANTOS SILVA, Aut: JOSE OLAVO MONTEIRO, Aut: ERONIDES DE SANTANA, Aut: DOMINGOS DE SOUZA DIAS, Aut: OSCAR BEZERRA DE LIRA, Aut: HENRIQUE DE PAULA BATISTA, Aut: JOSE ERNANE RODRIGUES, Aut: OSIEL RUFINO NETO, Aut: VALDOMIRO PEDRO DE SENA, Aut: PAULO MARCIO PREZADOS DOS SANTOS, Aut: CARLOS ALBERTO BARBOSA, Aut: JOSE CARLOS DOS SANTOS, Aut: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, Aut: JOAO FERNANDO DA SILVA, Aut: ROBISON BARBOSA DA COSTA, Aut: HELENO PAULO NOBRE, Aut: JOAO BATISTA ROCHA DE JESUS, Aut: NELSON FAUSTINO DA SILVA FILHO, Aut: ALUIZIO DA SILVA SANTOS, Aut: ANDRE DA SILVA ALVES, Aut: CARLOS ANTONIO RUFF, Aut: MANOEL HENRIQUE MENDONCA ALCOFORADO, Aut: MOACYR PEREIRA MATOS, Aut: ROFISON LOPES DA SILVA, Aut: ELIEZER DE ARAUJO PONCE PASINI, Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, Aut: FERNANDO JORGE SOUSA CARVALHO, Aut: JOSE ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE PAULO SOUZA, Aut: JOSE EMIRALDO NEPOMUCENO, Aut: MARIVALDO VERISSIMO DA SILVA, Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, Aut: ANTONIO CALIXTO DO NASCIMENTO, Aut: SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Aut: MAURO ALEX DE OLIVEIRA REGO, Aut: MILTON SEVERINO DA SILVA, Aut: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS, Aut: JOSE CARLOS DA SILVA, Aut: CARLOS ROBERTO DE AMORIM, Aut: EDBERTO HORARIO DOS SANTOS, Aut: JOSE COUTO FILHO, Aut: PAULINO GALVAO DE LIMA NETO, Aut: JOEDE ANTONIO DO REGO, Aut: JORGE AMERICO CIDRAL, Aut: CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, Aut: LUIZ CARLOS SILVA MADUREIRA, Aut: DULCIMAR FERREIRA DA SILVA, Aut: LUIS EDUARDO PIRES NETO, Aut: PLINIO MARTINS DA SILVA, Aut: EDIVAL SOARES DE OLIVEIRA, Aut: JOACIL FELIZ DE OLIVEIRA, Aut: VALTER DA SILVA XAVIER, Aut: ANDRE LUIZ DE MATOS, Aut: ADALBERTO VELEMEM ALVES JUNIOR, Aut: ADRIANO LUIZ FERREIRA, Aut: ALCIDES ALEXANDRE DA COSTA, Aut: ALDERICO CHAVES ZARANZA, Aut: ALICE CANDIDO GOMES, Aut: AMARO BARBOSA, Aut: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA, Aut: ANTONIO CARLOS ROSA DURASIO, Aut: ANTONIO FERREIRA DA COSTA, Aut: ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS, Aut: ARLINDO GOMES DE OLIVEIRA, Aut: AUDA ARAUJO DO NASCIMENTO, Aut: CONCEICAO DE MARIA C. DOS SANTOS, Aut: EDISON DA SILVA GUEDES, Aut: EDISON FARIAS DA SILVA, Aut: EDMUNDO MARQUES DA SILVA, Aut: EUFRASIO FRAGA BONFIM, Aut: AYMORE ALVES, Aut: RENE DE MAGALHAES ARAUJO, Aut: CESAR AUGUSTO ALVES DE SOUZA, Aut: FRANCISCO ERNANDES QUEIROZ DANTAS, Aut: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, Aut: JORGE PAULO NOVAES DE OLIVEIRA, Aut: CICELO DE OLIVEIRA LEOPOLDO, Aut: ABEU LINDOSO DE GUSMAO, Aut: PEDRO SOUZA ROCHA, Aut: RAIMUNDO FERREIRA CORSINO, Aut: ADRIANO LUIS DOS SANTOS, Aut: JOAO DAS NEVES BARBOZA, Aut: ELIAS SEVERIANO DE ARAUJO, Aut: JARBAS EUFRADES DE OLIVEIRA, Aut: RAIMUNDO GOMES FIUZA, Aut: GIL FIGUEIRA DE NENEZES, Aut: JOSE OLIVEIRA DA COSTA, Aut: ARMANDO BARBOSA DA SILVA, Aut: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SANTOS, Aut: DAVID PRIMENIO DAS CANDEIAS, Aut: CELSO SALES DA SILVA, Aut: IZIDIO PESSOA DE OLIVEIRA, Aut: ZILTON CALLADO, Aut: MARIO LOPES DE OLIVEIRA, Aut: ROBERTO ZEITOUNE, Aut: RAIMUNDO DEUSDEDITH NEVES CARVALHO, Aut: ADAIR NOGUEIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO CABRAL DOS SANTOS, Aut: AGENOR BONIFACIO DE QUEIROZ, Aut: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, Aut: MIGUEL CARLOS DE OLIVEIA, Aut: ANTONIO DE SOUZA ALVES DA SILVA, Aut: EDILSON MOURA FREITAS, Aut: DAVID PINHEIRO, Aut: SILVESTRE DE VASCONCELOS, Aut: JACQUES DO NASCIMENTO, Aut: DIONISIO JOSE PASSOS, Aut: JOSE VICTOR COSTA, Aut: ILSON MACEDO DE FARIAS, Aut: WEINANN DA SILVA, Aut: LICINIO TERTO FERREIRA, Aut: VALDEMAR MIGUEL DE SOUZA, Aut: SEVERINO OVIDEO DE PAIVA, Aut: JOAO ARMANDO DA SILVA, Aut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Aut: ROBERTO DA SILVA, Aut: AMILTON PESSOA DE FIGUEIREDO, Aut: LUIZ ANTONIO CARVALHO OLIMPIO, Aut: ROBERTO SANTOS SILVA, Aut: WAGNER JOSE GONCALVES, Aut: JOAO MARIA DA SILVA, Aut: EVILASIO OLIVEIRA SANTOS, Aut: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS, Aut: JOSE EUSEBIO DA SILVA, Aut: WILSON GALDINO DE OLIVEIRA, Aut: AFONSO LEMOS DA SILVA, Aut: GERALDO ALMEIDA DE MELO, Aut: JOAO SANTIANO FILHO, Aut: PEDRO ALVES GUIMAES, Aut: ENOCK FIRMINO DE SOUZA, Aut: ANTONIO MOURA DOS SANTOS, Aut: OSWALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, Aut: JOSE ADAUTO SILVA, Aut: OTTO MORENO DE CARMOS, Aut: DAMIAO DE ARAUJO, Aut: IVANILSON FRANCO DA SILVA, Aut: FRANCISCO CAETANO DE MELO, Aut: GERSON BATISTA DA ENCARNACAO, Aut: GERALDO ELIAS DOS SANTOS, Aut: ANTONIO JOSE MAGALHAES, Aut: RONALDO CHALARI PINTO, Aut: NELIO FERREIRA DE LIMA, Aut: JAIME FARIAS SANTIAGO, Aut: SEBASTIAO SANTANNA DA SILVA, Aut: JORGE DE ASSUNCAO, Aut: JOSE MESSIAS DOS SANTOS, Aut: VICENTE FRANCISCO DO MONTE, Aut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Aut: SEBASTIAO SILVA DE FARIAS, Aut: JOAO BATISTA DOS SANTOS, Aut: DEUSDEDITE GOMES SOARES, Aut: PAULINO IBIAPINA BARBOSA FILHO, Aut: JOAO BOSCO BEZERRA, Aut: FRANCISCO CANINDE DE LIMA, Aut: ANTONIO CARLOS SANTIAGO BASTOS, Aut: HENRIQUE JOSE SANTANA, Aut: VALDIR DE SOUZA GOMES, Aut: FLODUARDO MORAES, Aut: FRANCISCO BISPO DOS SANTOS, Aut: ADALBERTO DE JESUS BATISTA DE AZEVEDO, Aut: ANTONIO LUIZ SILVEIRA, Aut: LUIZ FERREIRA DA COSTA, Aut: LINELSON DE SOUZA LEDOUX, Aut: JOSE ROCHA DA SILVA, Aut: JOSE MENEZES DA SILVA, Aut: ERINALDO OLIVEIRA SANTOS, Aut: RONALDO TRIGUEIRO DA SILVA, Aut: VALDIR PALMEIRIM FERREIRA, Aut: WALDIR CARNEIRO DOS SANTOS, Aut: ARIONALDO DE LIMA, Aut: JAIRO SANTOS LUZ, Aut: MANOEL FRANCISCO DA PENHA, Aut: ANTONIO BEZERRA MAGALHAES, Aut: JOAO LODONIO SOBRINHO, Aut: MANOEL DOS SANTOS NETO, Aut: FRANCISCO TEOFILO DA SILVA, Aut: EVARISTO PASSARINHO QUEIROZ, Aut: EVALDO ACCYOLE DA SILVA, Aut: JOAO BASILIO CARDOSO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA JESUS, Aut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRATICOS PORTOS MAR [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: IVAN DE PAULA E SILVA BENEVIDES, Aut: MANOEL CAVALCANTE MONTEIRO, Aut: WALTER NIELING, Aut: CARLOS ALVERTO DOS SANTOS CAVALCANTE, Aut: WALMIR LEITE DE SOUZA, Aut: NELSON DA SILVA TJADER, Aut: WELLINGTON JOSE RODRIGUES NUNES, Aut: ALTAIR FERNANDES DE ALMEIDA, Aut: ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO, Aut: FRANCISCO AUGUSTO, Aut: VILDEMAR ROMANO DE ASSIS, Aut: WALTER CALDERONI, Aut: WILSON FRAZAO DE AQUINO, Aut: HENRIQUE DE SENNA VIEIRA, Aut: ANTONIO NERY VIVAS, Aut: JOSE FERNANDES SEIXAS, Aut: RAIMUNDO GOMES DE SALES, Aut: ANTONIO JOSE DO MONTE, Aut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ABREU, Aut: ALFREDO JOSE SANTANA, Aut: JOAO VITORINO CAVALCANTE, Aut: JOAO ANTONIO DOS SANTOS, Aut: DANIEL FERREIRA DAS NEVES, Aut: PAULO BARBOSA DA SILVA, Aut: JULIO TEMISTOCLES DE ALBUQUERQUE, Aut: WALTER DE SOUZA PRUDENTE, Aut: PAULO ROCHA DA SILVA, Aut: NELSON BATISTA NUNSE, Aut: MARCY DE OLIVEIRA COSTA, Aut: MARINONI COELHO BATISTA, Aut: HILTON XAVIER DE OLIVEIRA, Aut: LOURIVAL SOARES DORZANE, Aut: ANTONIO FERRAZ DALTRO, Aut: ANGELO TOME DO NASCIMENTO, Aut: SEBASTIAO SILVERIO, Aut: FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS, Aut: ADALBERTO FERREIRA DE SA, Aut: MANOEL OLIVEIRA, Aut: WILTON CARDOSO CONCEICAO, Aut: JOSE OLIVEIRA DIAS, Aut: GILTON JOSE BARROS, Aut: RICARDO SOARES DE ALMEIDA, Aut: JOSE MIGUEL DA SILVA, Aut: DJALMA MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: ODACIO GONCALVES DOS SANTOS, Aut: ANANIAS CARVALHO DE OLIVEIRA, Aut: JOAO GOMES DA SILVA, Aut: HERMES DOS SANTOS, Aut: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO, Aut: JULIO SEVERINO DA SILVA, Aut: SEVERINO GONCALVES DA SILVA, Aut: EDIVALDO MARQUE, Aut: IVO ALVES SIQUEIRA, Aut: JORGE SOUZA, Aut: LUIZ GONZAGA DE AMORIM, Aut: JOSE GOMES DA SILVA, Aut: ARMANDO DE FRANCA, Aut: PEDRO DANTAS SANTOS, Aut: PEDRO LEAO DA SILVA, Aut: LAURO GOMES DE QUEIROZ, Aut: MAURICIO SANTANA DA CRUZ, Aut: JULIO DE OLIVEIRA SANTOS, Aut: WALTER DE OLIVEIRA, Aut: JOSE OLIMPIO XAVIER, Aut: MARCIAL LEITE TEIXEIRA, Aut: CARLOS JOSE DO NASCIMENTO, Aut: MANOEL RENATO DOS SANTOS, Aut: DANIEL JOAQUIM DE LIMA, Aut: LUIZ FERREIRA RIBEIRO, Aut: ANTONIO ONOFRE BOAVENTURA COSTA, Aut: JORGE HENRIQUE ROCHA FILHO, Aut: JOSE VIEIRA DOS SANTOS, Aut: JOSE ADRIANO SILVA, Aut: CLEUZO NAZARENO DA SILVA, Aut: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, Aut: GEREMIAS DE SOUZA, Aut: GERSON MOURA, Aut: IMAIR DA SILVA, Aut: ISRAEL RAIMUNDO DE ABREU, Aut: JAIME DOS SANTOS, Aut: JILZETE LESSA VANDERLEY, Aut: JONAS CURSINO DE OURO, Aut: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA, Aut: JOSE ASSIS PEREIRA, Aut: JOSE BENIGNO GOMES, Aut: JOSE MARLINDO NUNES, Aut: LAERTE DOS ANJOS FILHO, Aut: LUIZ ALVES NETO, Aut: MARIA APARECIDA DE PAULA, Aut: MARIA DA SILVA PONZIO, Aut: MARIA DOS SANTOS CRUZ, Aut: MARIA JOSE DA SILVA, Aut: MARIA LUIZA SILVA SOUZA, Aut: MARIA TEREZA BATISTA, Aut: MARLEY ALVES MENEZES, Aut: OLINDA NUNES PEREIRA, Aut: OSVALDO CRISPIM DA SILVA, Aut: OSVALDO MENEZES DE CASTRO, Aut: RAYMUNDO CORREA DA PENHA, Aut: RENATO CAPOSSI MARRETO, Aut: SINVAL DE PAULA LEOCADIO, Aut: SUELY PESTANA CORDEIRO, Aut: TANIA MARIA FERREIRA PEREIRA, Aut: ORLANDO WANDERLEY, Aut: FRANCISCO GOMES DA SILVA, Aut: TARCISIO GOMES DA SILVA, Aut: JOAO PEDRO DOS SANTOS, Aut: NESLON FAUSTINO DA SILVA, Aut: ANTONIO SANTANA DA COSTA, Aut: JOAO DE DEUS BAMGURY, Aut: EDIVALDO FAGUNDES DO NASCIMENTO, Aut: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, Aut: LOURIVAL LUCIANO DA SILVA, Aut: ASTROGILDO ALVES BARBOSA, Aut: ALOIZIO ROCHA VIANA, Aut: GILVETO CAVALCANTE, Aut: ROMUALDO ATANASIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRATICOS PORTOS MAR\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização doas calculos.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabeli Clarinda de Messias Mascarenhas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabeli Clarinda de Messias Mascarenhas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . \".... Fornecer o correto endereço da testemunha Erica Alves de Moura. \" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valter Melhem Abras [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubens Magalhaes de Faria [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Alcier Rigonato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Elga Pontalti Viegas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose de Lana Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Adilson de Souza Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Amadeu Alvares de Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV, Réu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Clericuzi da Costa [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2003-010-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTI: Wladimir José da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Wladimir José da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho47. \" Intime-se o requerente a efetuar o depósito da diferença em 05 dias, sob pena de prosseguir a execução. \" \r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 756966"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01589-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela dos Santos de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Rádio Globo Eldorado Ltda [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Globo Eldorado Ltda, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guzzo [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Sindicato das Empresas Onibus Cidade do Rio de Janeiro - Rio Onibus [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Aut Jorge Luiz Guzzo, Réu Sindicato das Empresas Onibus Cidade do Rio de Janeiro - Rio Onibus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE CASTILHO LOBO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE CASTILHO LOBO\r\n\r\nTer ciencia da resposta de fls 90. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Lucia Mazieiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Luiz Fernando Trigo de Loureiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ivan Jose de Carvalho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Adao Carvalho Ribeiro e outros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Claudio Falcao dos Reis [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Carvalho Ribeiro e outros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Gravino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Metro Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Coop. Trab. Auxiliares na Comercializacao de Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Metro Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01723-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Castanheira da Cunha [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Navegacao Mansur S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erielson Pereira da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erielson Pereira da Silva, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Develly Pereira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eugenia Develly Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA MALHEIRO [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: ST CHAMINE CONSULT E ASSESS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: Silvio Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA MALHEIRO\r\n\r\nA exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2000-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DIAS AZEVEDO [Adv. Joao Gentil do Rio (OAB: RJ 65254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1996-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FRANCISCO BEZERRA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA, Réu: Antonio Gomes, Réu: Salvador Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FRANCISCO BEZERRA\r\n\r\nInformar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPE MUNIZ GUIMARAES [Adv. Jorge Luis de Barros (OAB: RJ 47152 - D)]\r\n\r\nRéu: BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Réu: BAME COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAME COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 02595-1991-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC DADOS SERPRO [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nApresentar eventuais diferencas devidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NUNES CAMPISTA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PASTUSIAK [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: ROMARIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o cumprimento das duas ultimas parcelas do acordo nas datas aprazadas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Cunha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ERM Comercial Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)], Réu: ACF Peter Lund Goes Express Servicos Ltda. [Adv. Silvia Mendes da Silva Pavan (OAB: RJ 77734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACF Peter Lund Goes Express Servicos Ltda., Réu ERM Comercial Ltda., Aut Pedro Paulo de Oliveira Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMIL NEY THOMAZ [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedicao de oficio a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA TAVARES ROSA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MACKENZIE LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA MACKENZIE LTDA, Aut FATIMA TAVARES ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 165. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA SALDANHA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIMED LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA SALDANHA\r\n\r\nInformar o NIT do autor. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e despesas de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDevolvido o prazo ao exequente p/ ciencia da decisao de fls 153. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA JAMBO STUART [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DA COSTA MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Souza Covaleski [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaltiva Martins Frank [Adv. Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adaltiva Martins Frank\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Abreu [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sarava Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sarava Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes Freire [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Antonio Lopes Freire\r\n\r\nDeferida a suspensao do feito, pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Melo [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ MENDES [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALI BABA CAFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ MENDES\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO COSTA RANGEL [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Nair Brits da Fonte [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Jorge Eurico dos Santos [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Almir Maia Amorim [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Maria Cristina da Silva [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Ana Cristina da Silva [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Marcos José Nunes Correa [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Barbara Rosiane Nunes Corrêa de Souza [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva Caetano [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Carlos Henrique Ventura de Oliveira [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LEAL BITTENCOURT [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM E ACAO ASSESSORIA DE COMUNICACAO, Réu: RENATA PIMENTA DA CUNHA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria iou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Monteiro Crisostomo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Monteiro Crisostomo, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Fernandes Bittencourt [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nilsa Arruda Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Frederico Adelchi Grizotti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Carlos Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Carneiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Laurindo Quaresma Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Laurindo Quaresma Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e as custas ou garantir o Juizo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MENDES DA SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: ISIS COIFFEUR LTDA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISIS COIFFEUR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Barata [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Oliveira Barata\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1992-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI SCHMIDT [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Marco Nery Falbo (OAB: RJ 59241 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI SCHMIDT, Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao e a impugnacao a conta de liquidacao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. em Recuperação Judicial, Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA INES PINTO DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DELTA SOC ED PROF ENEAS ALVES PEREIRA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO DELTA SOC ED PROF ENEAS ALVES PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DORATTA CONSULTORIA ADMNISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DORATTA CONSULTORIA ADMNISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1996-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LUCIA GUEDES [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PALACE VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PALACE VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTer ciencia do deposito a disposicao do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA REJANE MACIEL ALVARENTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA REIS CABELEIREIROS ESTET BELEZA LTDA [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTANA REIS CABELEIREIROS ESTET BELEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em guia propria DARF, CODIGO 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO GOMES [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAETANO GOMES, Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lacerda Cardoso Lima [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, na data acordada. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILANI VIEIRA TRANNIN [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. de fls 305. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR EMANUEL D OLIVEIRA BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut ISMAR EMANUEL D OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a imugnacao a sentenca de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALNEY DE BARROS NEVES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOJA FRIGORIFICO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOJA FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE ALENCAR BARBOSA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: GALERIA DO BAIRRO LTDA [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALERIA DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nId: 746682"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00506-2004-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS VEIGA\r\n\r\nExecutado: LLA TRANSITO LTDA,LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO,LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica citado LLA TRANSITO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.795,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL,LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO,LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.795,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO,LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO,LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica citado LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.795,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00660-2002-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: GIZELA PEREIRA BORNHAUSEN\r\n\r\nExecutado: NEY FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR,LATIN DELIVERY EXPRESS LTDA,LATIN LOGISTICS LTDA,DSC TECNOLOGIA LTDA N/P SOCIO,GOMES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEY FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.962,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00388-1996-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nExecutado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.160,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746680"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario d Urso de Souza Mendes\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Ferreira Mathias, Joao Tavares Neto, Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos Almeida\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746681"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01984-1990-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO SIMER [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 1659. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01778-1998-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGEL MASTACHE ASTORGANO [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANGEL MASTACHE ASTORGANO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01830-1992-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA GOMES MACHADO (SUCESSORA DE ELISEU MACHADO) [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ABATEDOURO DE AVES LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA GOMES MACHADO (SUCESSORA DE ELISEU MACHADO)\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dia, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02009-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAMOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de fls. 100-verso. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LEMOS ROQUE [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEME TELECOMUNICACOES ESTRUT METALICAS LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LEMOS ROQUE\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 307 .\r\n\r\nProcesso: 02250-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BENTO RODRIGUES [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BENTO RODRIGUES, Réu Rexam Beverage Can South America SA\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre cálculos em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 02220-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADEGE JOSE DE LIMA LOPES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADEGE JOSE DE LIMA LOPES\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 162 .\r\n\r\nProcesso: 01926-1992-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIX CASTRO PEREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMAS TECIDOS EMMA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALIX CASTRO PEREIRA, Agdo CASAS CHAMMAS TECIDOS EMMA S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 377/378 e da convolação do depósito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PERES GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 435 .\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUISE CHRISTINE LEITE HABIB [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: WL CURSO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUISE CHRISTINE LEITE HABIB\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em novos 10 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS ADMINISTRACAO DE GARAGEM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS ADMINISTRACAO DE GARAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação á sua cota, sendo que a devida pela ré será apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Viana Bispo [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Viana Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEMINIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-1992-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CALVAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE LUIZ CALVAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 1828 .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius dos Santos Lameira [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular Ltda., Réu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicius dos Santos Lameira\r\n\r\nJá deferido o desentranhamento em ata, à parte autora para proceder ao mesmo, mediante recibo, conforme fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Regis Nobrega [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Regis Nobrega, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Christo do Rosário Caldas [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Christo do Rosário Caldas \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Pires Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Luar de Campo Grande [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo dos Santos Monard \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Luar de Campo Grande \r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recouro Ltda. - Indústria de Couro Reconstituído [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Alexandre de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recouro Ltda. - Indústria de Couro Reconstituído \r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Raposo [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRéu: Celebration Organizacao de Eventos S/C Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celebration Organizacao de Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação á sua cota, sendo que a devida pela ré será apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 143/147. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Rocha [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Azambuja [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Consultoria Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sandro de Azambuja, Réu Soft Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfran Firmino de Assis [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Dieselnave Reparos Navais Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walfran Firmino de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1991-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDILBERTO FREITAS. [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: EDILBERTO FREITAS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDILBERTO FREITAS.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME OZORIO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME OZORIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 145/146 em 10 dias, conforme despacho de fl. 151 .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vieira da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeão Coffee Shop Comércio de Restaurantes Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeão Coffee Shop Comércio de Restaurantes Bares e Lanchonetes Ltda., Aut Raquel Vieira da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 89/92. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenilda Menezes da Silva [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenilda Menezes da Silva , Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MELO FIGUEIREDO [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN MELO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SALVATERRA D ARRIGO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ ALBERTO SALVATERRA D ARRIGO\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 529, para esclarecer o solicitado pela Anatel. Prazo comum de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonzales Fernandes [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gonzales Fernandes, Réu Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Fernandes de Souza , Réu Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco da Silva Filho (Espolio de) [Adv. Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis (OAB: RJ 112527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Nascimento Francolin [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Francisco da Silva Filho (Espolio de), Réu Rita de Cassia Nascimento Francolin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA, Réu: GIÁCOMO DE SIMONE FILHO, Réu: MARIA ELIZABETH SALLES DE SIMONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Duque Estrada Ferraz Freire [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logístisca S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol transportes Aéreos S.A., Aut Luciane Duque Estrada Ferraz Freire, Réu S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial, Réu Varig Logístisca S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02781-1992-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramalho da Silva e Outro [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para a reclamada contestar o pedido de restauração na forma do art. 1065, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vaz de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Vaz de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANY SABINO DOS ANJOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROART GALEAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANY SABINO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERENICE DE VASCONCELLOS TEIXEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SMIL SERVICOS INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERENICE DE VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Segovia de Moura [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Macedo Segovia de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAIXAO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Bastos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Bastos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2002-012-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nCgto: PAULO CESAR FAIAL NUNES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO CESAR FAIAL NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor . Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tobias Silverio [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Cons. Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Tobias Silverio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA ROSA CONCEICAO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RONAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA ROSA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, sob as penas da lei. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nId: 748881"
                            ],
                            "748880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-012-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Farias Barros\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 27/04, às 11h .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JORGE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA CRISTINA CORREA NACIMENTO SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-012-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 143/147. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748880"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Z PARK ESTACIONAMENTO LTDA, COOPINDUSTRI COOPERATIVA INDUSTRIALIZADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPINDUSTRI COOPERATIVA INDUSTRIALIZADA LTDA, ROBERTO OLIVEIRA DE SÁ, TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ZUGLIANI DE SÁ, Z PARK ESTACIONAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.131, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748882"
                            ],
                            "748883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-012-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748883"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01751-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A, Aut VALDEMIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 887, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE REIS DOS SANTOS [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE KUTTNER SERVICOS TERCEIRIZADOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS LOPES [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA AIR LINES [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA AIR LINES\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Morales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro Santiago [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagrado Sabor Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro Santiago, Réu Sagrado Sabor Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 77: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 76, no valor de R$ 9.590,63 equivalentes a 799.234,49 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Araujo dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 263: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 258/262, no valor de R$ 100.176,51 equivalentes a 8.321.821,83 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Marques Goncalves [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)], Réu: IBSEN ELLINGTON CARDOSO CAMPOS [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)], Réu: MARIA DAS NEVES CARDOSO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Marques Goncalves\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 72/77 .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho de Carvalho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Aut Marcelo Botelho de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 234: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 233, no valor de R$ 12.321,70 equivalentes a 1.026.828,01 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENOC VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle (OAB: RJ 13506 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MARINA DA GLORIA LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MARINA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença (fls. 209), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Targino da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá Targino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 179/185: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares siscitadas, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 16.04.2003, e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO XAVIER DE ANDRADE [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: DO DE PIABETA CONSTR MANUTENCAO E REPAROS LTDA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00759-1994-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: DILSON JOSE ALVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: WALTER GOMES DA SILVA CORREA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOSE FIGUEIREDO CRESPO FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: DELSON LOPES CARREIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: RENATO LEMOS BARBOSA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CARLOS STEINER [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JAMILSON BATISTA DA GRACA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JULIO CESAR MOREIRA ABRAHAO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nFalar sobre as certidões de fls. 1411/1411v. .\r\n\r\nProcesso: 01082-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GIANCRISTOFORO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GIANCRISTOFORO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-1988-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR LADEIRA NEVES [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut FERNANDO CESAR LADEIRA NEVES\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls. 492 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kojak Elder Souza Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kojak Elder Souza Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Rodrigues Simas [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Effex Service Cargas Encomendas Ltda. [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Effex Service Cargas Encomendas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 132/134, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene dos Santos [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Lemos Motta de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 48 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01188-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1091v. e ter vista da petição de fls. 1094/1096 .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Martin Treiler [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martin Treiler\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01357-2003-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LEITAO DOS SANTOS [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: COOPREANO COOP PROF EMPREEND AREA NAV OFF LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LEITAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 168/172 .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Barreto Machado [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Roberto Rocha [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Barreto Machado\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 58/59 .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Candido [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Candido\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar quais documentos pretende o desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 01435-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CORDEIRO DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAZAO SOCIAL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CORDEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDizer como pretende o prosseguimento da execução, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Félix da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Félix da Silva \r\n\r\nIndicar o paradeiro da ré, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elenice dos Santos Sousa [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 111/120, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jaci da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 70: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 67/69, no valor de R$ 1.170,72 equivalentes a 97.253,57 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-014-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 107v.: \"Homologo os cálculos de fls. 89/101 no valor de R$ 119.839,60 equivalentes a 10.044.952,90 TRs. Int. as partes, sendo a Rda ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Costa Ramos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO, Aut Elaine Pereira da Costa Ramos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 72, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01410-1973-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FEITOSA DE AQUINO, Aut: JOSE ISIDORO VERCOSA DA SILVA, Aut: JOSE MOURA DA SILVA, Aut: JURACEMA MORAES MIRANDA, Aut: LAERCIO SANTOS, Aut: LUIZ ANTONIO MOREIRA DA CUNHA, Aut: LUIZ ERNANDES PRADO PEDROSA, Aut: ARTHUR SOARES MARTINS, Aut: CLAUDIO COUTINHO, Aut: EDMO PEREIRA DA COSTA, Aut: GILBERTO AUGUSTO BORGES FILHO, Aut: JOSE ROBERTO CARDOSO DE QUEIROS, Aut: LUIZA DE MATTOS PEREIRA, Aut: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA, Aut: ROBERTO CHAGAS ZIESE DE OLIVEIRA, Aut: ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA, Aut: YOLANDA MARKUS, Aut: JON MONTEIRO VALENTE [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Aut: IARA FERNANDES AGUIAR [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Aut: JAMIL BAPTISTA IBRAHIM [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Aut: LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO, Aut: HUMBERTO TEIXEIRA POMBO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: SURSAM-RJ A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TEIXEIRA POMBO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1696/1698, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Martins dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Sidrônio da Silva [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 4 do acordo, bem como a complementação do valor das custas (R$ 60,00) .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Velasco dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nCumprir o item 4 de fls. 46 e vir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEIDE MARIA DA SILVA [Adv. Maria Luiza Silva da Cruz (OAB: RJ 118050 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI GONCALVES DE MATOS [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDizer se aceita adjudicar os bens penhorados pelo valor de seu crédito ou indicar outra froma de prosseguir-se a execução, eis que não houve licitantes nas praças realizadas .\r\n\r\nProcesso: 00795-1987-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO HENRI DE WECK LISBOA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA ALEXANDRE FLEMING LTDA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)], Réu: JOSE LUIZ BACELAR LEAO, Réu: ELIANE TOURINHO MONTEIRO LEAO, Réu: LUIZ TITO DE CASTRO LEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE RICARDO HENRI DE WECK LISBOA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 504/506 .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barros da Cunha [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Barros da Cunha\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 211/216 .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Monteiro da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantin S.A. [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)], Réu: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Monteiro da Silva\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Alves\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rolf Heinrich Henry Kopke [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rolf Heinrich Henry Kopke\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00492-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CAHU PLANTAS E JARDINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 254 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE PIEDADE GONCALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 283/284 .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirani dos Santos Correa [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Fundação de Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ubirani dos Santos Correa\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmar Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilmar Paes Leme\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 361/362 .\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DO CARMO JUNIOR [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP. URBANOS LOG.CEN [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 231/233 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando novos cálculos adequados à promoção de fls. 140, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sena de Souza [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: JS de Souza Minimercado [Adv. Julio Valle Ferreira (OAB: RJ 72130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sena de Souza\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00837-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: JOHNN KENNEDY MANÇANO BESSA JUNIOR - Sucessor de Johnn Kennedy Mançano Bessa, Aut: LIS HIRSCHFELD BESSA - Sucessora de Johnn Kennedy Mançano Bessa\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: ROSA MARIA FERNANDES SA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA\r\n\r\nTomar ciência do desp.d e fls. 256: \" Defere-se a habilitação dos herdeiros necessários, determinando-se a retificação do pólo ativo para constar JOHN KENNEDY MANÇANO BESSA JUNIOR E LIS HIRSCHFELD BESSA, sucessores de JOHN KENNEDY MANÇANO BESSA. Not a parte autora, através de seu patrono, para regularizar a representação e assitência da 2a. filha, digo, dos dois menores. \"\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ribeiro Calisto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ribeiro Calisto\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, cietne de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00626-1991-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, Réu: JAN GUILHERME DE AGUIAR, Réu: LIONEL CHULAM, Réu: ROBERTO MEDINA, Réu: ANJOS DO ASFALTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARQUES DE SANTANA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO IND COMERCIO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão para habilitação junto à massa falida .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLIMO AMARAL DO COUTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLIMO AMARAL DO COUTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 349/356 .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes , Réu Companhia Estadual Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 83/99, em prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 5 dias, devendo o autor apontar, objetivamente as diferenças devidas .\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BOECHAT SERODIO\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio da Silva [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 259/260 .\r\n\r\nProcesso: 00614-1995-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRADE DA SILVA [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRéu: S O S PLANEJAMENTO TEC ASSESS SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-014-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CITIBANK N A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOS DOLORES CLAVARIE DE SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOS DOLORES CLAVARIE DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Gloria Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUSA PAIS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: NACOR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: W.W. CONTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACOR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 225/227 .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Lira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 07 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01653-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RANGEL [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LEILA RODRIGUES DE ARAUJO COSTA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: JUPIARA RODRIGUES LIMA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOSE VIEIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUIS ANTONIO DA SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LEILA DA SILVA LIMA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUCI DE SOUZA CLEMENTE [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE LACERDA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO RANGEL [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LIRA AMELIA FERNANDES DE ASSIS [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE VIEIRA DOS SANTOS SILVA, Aut JUPIARA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 401v.: \" Homologo os cálculos de fls. 401, no valor de R$ 12.053,28 equivalentes a 1.001.285,25 TRs. Int. as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01475-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA CANDIDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - AIS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - AIS, Réu INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 276/277 .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Cirino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Starman do Brasil Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darli Cirino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARIANO SANTOS FONSECA [Adv. Fabio Mariano Santos Fonseca (OAB: RJ 127454 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva de Souza Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silva de Souza Junior, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 137: \" Com razão a rda quanto ao erro material, corrigível mesmo de ofício. Assim, retifica-se a data da baixa constante às fls. 134, para constar 14/09/2008, conforme estabelecido no dispositivo às fls. 136. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DE BRITO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMARTE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DE BRITO, Réu BELMARTE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 101: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 100, no valor de R$ 73.284,63 equivalentes a 6.107.169,55 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01715-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SABOIA ALVES [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciano Lopes Calil (OAB: RJ 140595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisomar Jose de Brito [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Lisomar Jose de Brito\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 183: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 182, no valor de R$ 10.405,16 equivalentes a 864.456,24 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL JOSE DE BRITO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nId: 747005"
                            ],
                            "747009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01913-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BARCELOS DA SILVA COSTA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: ANA PAULA COUTINHO CARVALHO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cristiane Benedita Berti (OAB: RJ 130825 - D)], Réu: WANDA RODRIGUES DA SILVA, Réu: RAWAN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COUTINHO CARVALHO\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 87/140 .\r\n\r\nProcesso: 02164-2001-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA CRISTINA PEREIRA GUARINO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SPL SERVICO DE PROTECAO AO LOCADOR\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nJuntar o comprovante do valor recebido a título de proventos .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA JANSEN PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING SA [Adv. Lilian Martinusso (OAB: RJ 144289 - D)], Réu: WORLDWIDE ASSISTENCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: GENERAL DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 318/319 .\r\n\r\nProcesso: 02540-1984-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 1068) .\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rocha da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte sobre Trilhos ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte sobre Trilhos ERJ - RIOTRILHOS, Aut Paulo Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria .\r\n\r\nQuebra Processo: 01957-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Elizabeth Ferreira Miessi (OAB: SP 104505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento do complemento do valor devido ao INSS, no importe de R$ 5.966,68, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01979-2003-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES SILVA [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello (OAB: RJ 80857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO ANTONIO VIEIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 619/640, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02246-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE FRANCA CRUZ [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ARENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BOCA RATTON IND E COM LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: MARIA DE FÁTIMA FARIAS, Réu: IACOV VOLDMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE FRANCA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 120 dias, conforme requerido na petição de fls. 235 .\r\n\r\nProcesso: 02494-1989-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PASSOS DE DEUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PASSOS DE DEUS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02516-1991-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR MARINS E OUTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: PAULINO ALVES LOBO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEIR MARINS E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 429: \"...Ciência às partes do presente despacho, inclusive para apresentarem novos cálculos de liquidação, ajustados aos parâmetros ora fixados, no prazo sucessivo de 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 02792-1982-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ANTONIA CIRILO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE SOUZA, Réu: HYGIA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA. [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ANTONIA CIRILO\r\n\r\nTer vista das certidões de fls. 236/236v. .\r\n\r\nProcesso: 02930-1984-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 496/498, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02150-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA CARDOSO [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DJALMA RIBEIRO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: TREVISTO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DJALMA RIBEIRO\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, tendo em vista o indeferimento de fls. 185/186 .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELI BARBOSA DANTAS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELI BARBOSA DANTAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 164: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 162/163, no valor de R$ 19.224,84 equivalentes a 1.597.038,00 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas cotas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 521, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 747009"
                            ],
                            "747017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pontes Mafra\r\n\r\nRéu: MVB da Barra Telecomunicacoes Ltda., JORGE BELISÁRIO SOSA AICARCI, CLÁUDIA ALEXANDRE MOURA PEÃO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE BELISÁRIO SOSA AICARCI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, em 48 horas, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Targino da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 179/185: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas, pronuncia a prescrição das pretensóes conexas ao período anterior a 16.04.2003 e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teresa Arantes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747017"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 26.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00134-2002-015-01-00-4 Rte. AILTON JOSE RAYMUNDO (Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho - OAB/RJ: 089169/D) Rdo. N & P DE SANTA CRUZ SUB EMPREITEIRA LTDA N/P NATAN DE ASSIS GALDINO (Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira - OAB/RJ: 097877/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de TV 29 polegadas, marca Tashiba Stéreo MTS, em funcionamento, cor preta, regular estado de conservação, avaliada em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Electrolux, cor cinza, 10.000 Btus, regular estado de conservação, avaliado em R$ 620,00. Total da Avaliação: R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gilberto Lima, 14, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 758260"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aladir dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls.170 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Laranjeiras de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Laranjeiras de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Vasconcellos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não recebeu o recurso ordinário por deserção. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maria dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Maria dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA NUNES DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.337/353. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Souza dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA STATUS COOP, Réu Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 147/153, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAGA CANDIDO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BRAGA CANDIDO\r\n\r\nVir com o nº do CPF, no prazo de 10 dias, a fim de que seja expedido alvará a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Nunes Limoeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Nunes Limoeiro \r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ RAMOS [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ RAMOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nogueira Borges [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira Borges\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sandra Miranda da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não recebeu o agravo de petição vez que incabível. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01235-1991-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON DA SILVA BRANDAO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOC DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Bordalo da Silva Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Bordalo da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que converteu o julgamento em diligência. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Correa\r\n\r\nRéu: Mira Minas Transporte Rodoviários Ltda. [Adv. Marcelo Medeiros (OAB: MG 61277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira Minas Transporte Rodoviários Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do quinto item do termo de conciliação de fl. 18 \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Daniel [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Daniel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Florencio de Lima [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do praz. 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Kleber da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Kleber da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARVAO DA SILVA [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPROMO SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPROMO SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA, Réu BRASWEY SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut ROBERTA MARVAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladimir de Sant Ana [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladimir de Sant Ana\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita de Souza [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Veigas de Albuquerque Ramalho [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Veigas de Albuquerque Ramalho \r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 4 do acordo de fl. 56. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Lopes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Atheq Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atheq Industria e Comercio Ltda., Aut Sandro da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Moura Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Valesca Silva dos Santos Chiste, Aut Maria Veronica Moura Andrade\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Cunha Figueiredo [Adv. Edison Mattos Pinto (OAB: RJ 53704 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix 2000 Tecnologia e Sistemas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Cunha Figueiredo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli do Amaral Chagas [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Taísa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli do Amaral Chagas \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01356-1989-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO E OUTROS +4 [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO E OUTROS +4\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl.589. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDES DA SILVA [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMORCENTRO ASSOCIACAO DE MORADORES RIO CENTRO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-016-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Tulio Claudio Ideses [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tulio Claudio Ideses\r\n\r\nTer vista de fls. 60 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira da Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: AAT ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAT ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA, Réu Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 3 do acordo, bem como os recolhimentos fiscais e previdenciários eventualmente devidos referente ao mes de abril/2009. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Bastos Junior [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina de Nilópolis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Bastos Junior \r\n\r\nVir com CD contendo cópia da inicial em formato arial, 6,5 RTF para citação editalícia. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01544-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vitalino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vitalino\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NEUBE DE SOUZA ARRUDA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NEUBE DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nTer ciência do desp de fl. 457...\"Comprovar as alegações contidas na pet. vez que os docs juntados não comprovam a sucessão. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00857-2000-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO LAVARINE [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - N/P SOCIA REGINA COELI CIANELI BARCELAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO LAVARINE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-1996-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS SERVICE LT A/C LINNEO FABIAN DA F. SALGADO [Adv. Herbert Corbelino Bagordakis (OAB: RJ 1255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO ALVES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA PORTO BALBI [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA PORTO BALBI, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes em dia e hora de audiência, a fim de formularem o acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Pinheiro de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cid Quaresma [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Quaresma, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FARIA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01968-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.C.F. Barreto Hortifruti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.319. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00472-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI VIEIRA DOS ANJOS [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTR E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.117. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilza Pereira da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Marelisa Silva de Freitas [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilza Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.108. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00902-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO PEREIRA CORREA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO PEREIRA CORREA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.183. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01704-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MOBILE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAIR DA SILVA INACIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL214. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pezzino Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pezzino Ribeiro\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais. 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01652-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.54. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILTON PEDRO SOARES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON PEDRO SOARES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA FIALHO DIAS [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC.PORTUGUESA BENEFIC.DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA FIALHO DIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.128. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Rosa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Luiz Rosa Pereira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alles dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alles dos Santos\r\n\r\nVir com CD, formato arial, 6,5 RTF para que seja feita a citação por edital. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Figueiredo de Braganca [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa Mussnich e Aragao [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbosa Mussnich e Aragao, Aut Elisa Figueiredo de Braganca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Custódio [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Custódio, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Silva de Freitas [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Espal Ltda. [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Silva de Freitas, Réu Transportadora Espal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ameiredo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ameiredo Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Montezuma Roque Nolasco [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda., Aut Marcelo Gomes de Aquino, Aut Walter Montezuma Roque Nolasco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio da Rocha Teixeira [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloysio da Rocha Teixeira, Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Wilian de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Renato Wilian de Souza, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Mota da Costa Batista [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Mota da Costa Batista, Réu Cactus Locacao de Mao de Obra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista dos Santos, Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Figueiredo [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A., Aut Valter de Souza Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagoberto Ramos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barcellos da Cunha [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Barcellos da Cunha\r\n\r\nVir cópia da inicial em CD, formato arial, 6,5 RTF, no prazo de 30 dias para citação da reclamada por edital. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Freire Fonseca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Energitec Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Freire Fonseca\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 755667"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01232-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira da Costa\r\n\r\nIntimar parte contrária, para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário na forma adesiva. \r\n\r\nId: 758509"
                            ],
                            "758508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01566-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Fernandes de Almeida [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: LRG Centurione Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Fernandes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01025-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 2487. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 179/181, no valor de R$ 53.360,01 equivalentes a 4.425.106,17 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.123. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comproveo pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 48.397,01 equivalentes a 4.013.528,2503 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 01075-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MACEDO DE CERQUEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut LUIS CARLOS MACEDO DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 92/93 para fixar o crédito exequendo em R$ 21.712,30 equivalentes a 1.800.584,98 trs. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00849-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LAVINAS MACEDO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LAVINAS MACEDO\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls.413, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-1993-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INST AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAAP [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TARDITE, Aut JOSE PRAZERES DA COSTA, Aut JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimar o autor a se manifestar sobre os cálculos e documentos juntados às fls.545/592, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil S.A., Aut Jose Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 158/160 para fixar o crédito exequendo de R$ 17.241,96 equivalentes a 1.429.863,12 trs. Convolado em penhora os depósitos recursais de fls.130/131. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também para que comprove o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 12.073,60 equivalentes a 1.001.254,7198 Trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00253-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL LEITE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)], Réu: BANCO UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO UNIBANCO S/A, Aut LEONEL LEITE\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 1013/1021no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA MARINHO DE MELO [Adv. Aloma de Melo Rangel (OAB: RJ 88743 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA GUEDES DE SOUZA [Adv. Nilton de Oliveira Pereira (OAB: RJ 112406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA MARINHO DE MELO, Réu KATIA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 89/90,no valor de R$ 751,59 equivalentes a 62.329,13 trs. As partes para manifstações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Deverá a ré também comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, conforme despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Campos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gileade [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Campos, Réu Sociedade Educacional Gileade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 88/101 no valor de R$ 51.745,26 equivalentes a 4.291.196,31 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Dias dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição conforme despacho de fls.39 .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Silva, Réu Rapido Transpaulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72/73 no valor de R$ 12.547,16 equivalentes a 1.040.526,70 trs. As partes para manifestações em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Works Pecas e Mecanicas Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Works Pecas e Mecanicas Ltda., Aut Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 118/123, conforme promoção de fls. 124, no valor de R$ 467,80 equivalentes a 38.794,3081trs. Às partes para manifestações em 05 dias; sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMILSON ALVES DE JESUS [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FLORIDA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOMILSON ALVES DE JESUS\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 271. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio Martins de Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio Martins de Oliveira\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 158. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1990-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ABREU ANDRADE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MIPAN PANIFICADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE ABREU ANDRADE\r\n\r\nIntimar parte credora para que se manifeste, em 05 dias, sobre os bens ora indicados. \r\n\r\nProcesso: 00203-1999-017-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SEBASTIAO ERNANDES RANGEL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nExdo: RUBIFOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)], Exdo: DISTRIB TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)], Exdo: JADE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)], Exdo: BANCO DESTAK S A DISTR TITUL VAL MOBILIARIOS [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DESTAK S A DISTR TITUL VAL MOBILIARIOS, Exte SEBASTIAO ERNANDES RANGEL\r\n\r\nIntimar a parte autora que deverá juntar aos autos cópias das guias relativas ao pagamento dos honorários periciais, conforme promoção da contadoria às fls. 60; Esclareça a parte ré que não há acordo homologado nesses autos. \r\n\r\nProcesso: 00052-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ROBERTO REIS SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ROBERTO REIS SILVA\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 545. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DA SILVA TAVARES [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: VILOFORT E BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nIntimar parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00138-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA DE FREITAS RANGEL [Adv. Sonila Maria Ribeiro Hoyos (OAB: RJ 75520 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut DORA DE FREITAS RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186/187, atualizados em 28/10/2008, no valor de R$ 6.579,13,20 equivalentes a 551.462,5328trs. Às partes para manifestações no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOUZA SANTOS [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA BANRO CHERMONT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SOUZA SANTOS\r\n\r\nIntimar parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01514-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNEIR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LEOPOLDINA DA PENHA LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA LEOPOLDINA DA PENHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho Claudio Britto [Adv. Flavia Silva Tonel (OAB: RJ 103550 - D)]\r\n\r\nRéu: DT Diatrade Comercio e Industria Ltda. [Adv. Walmir dos Santos (OAB: RJ 95933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DT Diatrade Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO COUTINHO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA [Adv. Rosana da Veiga Marinho dos Santos (OAB: RJ 110526 - D)], Réu: COPERFRIOS COOP PREST SERV FRIGORIFICOS LTDA [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPERFRIOS COOP PREST SERV FRIGORIFICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benevenuto Monteiro Vieira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao- Rio Luz, Réu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benevenuto Monteiro Vieira\r\n\r\nIntimar a parte autora para pagamento dos honorários periciais, sendo-lhe facultado o parcelamento, devendo ser efetivado o depósito a cada 30 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guirino Cabral [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos; e comprovar ainda, os recolhimentos tributários, se devidos (INSS e Receita federal), conforme termo de conciliação de fls. 70, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01332-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO THOMAS PINTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO THOMAS PINTO\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 57. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lourenço Monteiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lourenço Monteiro\r\n\r\nIntimar parte autora para que forneça o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01547-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CORTES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Tavares (OAB: RJ 103405 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ETSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CORTES DE SOUZA\r\n\r\nIntimar parte autora a juntar aos autos documento comprbatório dadata da decretação da falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA PEREIRA COSTA NOCERA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Aut VANIA PEREIRA COSTA NOCERA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43/44, para fixar o valor da condenação em R$ 3.927,63 equivalentes a 327.308,73 trs. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré, também para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tarden\r\n\r\nRéu: BBSA Transportes Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBSA Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bettuiles Pereira de Sousa [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brasao da Torre Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ELIAS DO COUTO [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luci Alves dos Santos Carvalho (OAB: MG 62156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Aut SEVERINO ELIAS DO COUTO\r\n\r\nVista a parte reclamante, na Secretaria, bem como a parte reclamada, caso solicitado .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-017-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Lucio Geraldo Viana Rodrigues [Adv. Flavia da Silva Costa Resende (OAB: MG 90187 - B)]\r\n\r\nEgdo: Osvaldo Estevao Matias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucio Geraldo Viana Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, conforme ata de audiência de fls.13, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-017-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luciano Taichner [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Leonidas Umbelino [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luciano Taichner\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, conforme ata de audiência de fls. 12, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00180-2002-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN GOMES LOUREIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência para manifestações sobre cálculos no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.65. Em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, parágrafo 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Ribeiro Martins [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Varejo Santo Antonio de Bangu Ltda. [Adv. Joaquim Cavalcanti Viana Barbosa (OAB: RJ 86639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ribeiro Martins\r\n\r\nIntimar a parte autora a retirar as guias mediante recibo dos autos, bem como a ma nifestar-se dobre os presentes cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 758508"
                            ],
                            "758507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Charles Roberto Toledo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitar a ré para pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 7817,24 correspondente a 658.362,45 TRs (valor em 31/07/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-017-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitar a ré para pagamento da importância de R$ 69,98 correspondente à cota previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM NUNES DE PAULO\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL AMERICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Silas Barros Pereira, Sonia Regina Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitar a ré para pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 4.206,40 correspondente a 354.260,24 TRs acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758507"
                            ],
                            "758506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01739-2000-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: W SANTOS DEFENSIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m W SANTOS DEFENSIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitar a ré para pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 2.041,98 correspondente a 200.734,52648 TRs (valor em 21/03/2002) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758506"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00977-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Martins Fontes [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Martins Fontes, Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, fls.309/312, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose de Andrade, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 178 ... considerando a complexidade dos cálculos e a divergência entre as partes, para que haja maior segurança na liquidação ,determino seja a mesma feita por arbitramento... Prazo de 05 (cinco ) dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Valente [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hak Fábrica de Fusos e Passamanaria Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Valente \r\n\r\nTer vista dos autos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1991-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ABEL FRANCISCO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS- GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ABEL FRANCISCO, Aut WANDERLEY LOURENCO BEZERRA P\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 788 ... parte autora refazer os cálculos ,observando a decisao de fls 784/786, no prazo de 15 ( quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MAYRINK NEVES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MAYRINK NEVES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação da 2 º rda , no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELI DA SILVA SANTOS FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI DA SILVA SANTOS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls134/135 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00575-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Martins\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Brilhante de Sousa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Brilhante de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação de fls 152. No prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Cavalcante [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Cavalcante\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-018-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Laura Pereira dos Santos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Evangelica Denominada Batista no Rio de Janeiro, Exdo Convencao Batista Carioca, Exdo Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 126 por 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE SANTANA DE JESUS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria Costa Vieira [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVESEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVESEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 116 ... decisao dos embargos de declaração a fim de que lhe seja garantido o prazo para interposição de R.O, se desejar. Prazo : 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 345 ... parte autora refazer seus calculos , no prazo de 15 ( quinze dias), sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Eraldo Santos\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o valor apuradop pela contadoria, a titulo de IR, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a impugnação de fls 323/329 em 15 ( quinze ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias Lopes Filho [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Paulo Vicente Coutinho dos Santos (OAB: RJ 45623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias Lopes Filho, Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 ( dez) dias sucessivos, permeados por 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romano Reis de Alvarenga [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romano Reis de Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Palhares Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Palhares Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Correa\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a decisão fls 359/360, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Cardoso Bita [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Cardoso Bita, Réu Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls71/72 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisella Carelli da Costa [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisella Carelli da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUNO DA CUNHA LEITE [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUNO DA CUNHA LEITE, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre valores apurados pela contadoria, no prazo comum de 05 ( cinco) dias, devendo a reclamanda comprovar nos autos o depósito,em suas guias próprias, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02170-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADO MOREIRA [Adv. Amandio Silveira de Araujo (OAB: RJ 5424 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.704 no prazo de 05 ( cinco ) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Lando de Barros e Melo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruy Lando de Barros e Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Silva Moreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessé Silva Moreira , Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo \r\n\r\nHomologo os calculos de fls 56/57 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Costa Coelho [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos para impugnação aos calculos , em 15 ( quinze ) dias. devedno apresentar em caso de diver gência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. ,\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallisson Marques Ramalho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardino SM Neto Transportes e Montagem de Moveis [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardino SM Neto Transportes e Montagem de Moveis, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 752865"
                            ],
                            "752864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Santos\r\n\r\nRéu: Braco Forte Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Braco Forte Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apurado pela contadoria, a titulo de IR, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752864"
                            ],
                            "752866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: Like Meat do Valqueira Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Like Meat do Valqueira Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752866"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748693": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-019-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: EDMILON PORFIRIO DO MONTE\r\n\r\nRéu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-019-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar dos Santos\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, com base nos artigos 267, I e 295 I, ambos do CPC. Custas de R$ 282,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 14.100,00, pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748693"
                            ],
                            "748699": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-019-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ramos de Almeida\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda N/P SOCIOS MARCELO E MARCIO MONDAINI e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda N/P SOCIOS MARCELO E MARCIO MONDAINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, pelas rés. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748699"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01515-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\nRéu: SARAL SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SARAL SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Pagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nId: 756744"
                            ],
                            "756743": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01016-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Martins Costa Gitsos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.66: Homologo os cálculos de fls. 58/59, atualizados às fls. 64/65, fixando o quantum debeatur em R$ 4.239,50 correspondentes a 352.182,00 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nId: 756743"
                            ],
                            "756755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00568-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dias Barbosa\r\n\r\nRéu: Drogaria Miragavea Ltda., DANIELLE DA SILVA DINIZ, SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Miragavea Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009 às 13:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1 -O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 -As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT. 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( cadastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. 8- DO PEDIDO: declaração de nulidade do contrato de cooperativado, declaração da existencia de vinculo empregatício com a 1ª reclamada, comprovação do recolhimento previdenciario, condenação solidaria das duas reclamadas, horas extras, aviso previo, férias integrais, ferias proporcionais, 13 salario,fgts, multa 40% fgts, fornecimento das guias do seguro desemprego, multa do art. 477, multa do art. 467, deferimento da justiça gratuita e honorarios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756755"
                            ],
                            "756730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Valle Franco [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nRéu: Belttoner Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Valle Franco \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, sob pena de arquivamento, ... . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Martins da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se o reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, sob pena de arquivamento, ... . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Itatiana Costa de Araujo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itatiana Costa de Araujo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Intime-se o reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, sob pena de arquivamento, ... . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Henriques Nantes [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon Hoteleira S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henriques Nantes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se o reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, sob pena de arquivamento, ... . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-021-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Edina da Costa Fonseca [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Hai Sushi Lanchonete Bar Ltda. - Ten Kai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina da Costa Fonseca \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Simplicio de Carvalho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Simplicio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Dutra de Moraes [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Dutra de Moraes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Alves [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Nero Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Rodrigues Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Saldanha da Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Saldanha da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ventura de Moura [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ventura de Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bernardes Fuzo [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Grupo Pão de Açucar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bernardes Fuzo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Regina Cezar Becker dos Santos [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nRéu: Towanda Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Regina Cezar Becker dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane Zacarias de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiliane Zacarias de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosali Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião da Luz Neves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião da Luz Neves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista Veiga [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Metagás de Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Batista Veiga \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurindo Francescon [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Francescon \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josele Gomes de Souza [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: JKM Serviços de Informática Ltda., Réu: Credibens Administração de Créditos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josele Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alvarenga Lopes [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Ipanema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alvarenga Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lima Andrade [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Lima Andrade \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleonte Martins da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente MG Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleonte Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Souza [Adv. Valeria Cristina Lopes Desiderio (OAB: RJ 144017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Emanuel Alves Barreira [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Avance, Réu: Jarcomf Comércio de Material Fotográfico Ltda., Réu: Veuliah Filmes Ltda., Réu: Q e Q Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Emanuel Alves Barreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aarão de Oliveira do Nascimento [Adv. Fabio Carlos Nascimento Wanderley (OAB: RJ 128739 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Perdões Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aarão de Oliveira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Pereira [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Teixeira Pereira [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda., Réu: Faculdade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Teixeira Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva da Rocha [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Distri Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva da Rocha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Maria Nogueira Barbosa [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Rio Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Maria Nogueira Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.211: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Maria Nogueira Barbosa [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Rio Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Maria Nogueira Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.211: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Louise Miranda Marques [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativus Jeans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Louise Miranda Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Barbosa Souza de Almeida [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Mix Santana Club Diversões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Barbosa Souza de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino Júnior de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete de Souza Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administração e Serviços Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Gois da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Gois da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins da Silva [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Machado [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Freitas [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Desing Locação de Toldos e Materiais para Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Freitas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Mercante [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Mercante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunno Galvão da Cunha [Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho (OAB: RJ 107174 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunno Galvão da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bandeira da Silva [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bandeira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Nunes da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Coop Coopperativa Cooper-Progress de Administração Ltda. , Réu: Petstock Comércio e Distribuição de Alimentos e Artigos para Animais Ltda., Réu: Armazem do Pet Comércio e Distribuição de Alimentos para Animais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cardoso Carrilho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Castle Air Taxi Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Cardoso Carrilho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Paiva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Milenium de Anchieta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Paiva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Santos Souza [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza Natural Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Bezerra Fernandes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pirangy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Bezerra Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Vieira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.07: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Monteiro Considera [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Cândido Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Monteiro Considera\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.61: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Amaral Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administração e Prestação de Serviços Ltda., Réu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Condominio Alfa Taurus Sirius , Réu: Nicolas Manutenção e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Amaral Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO ALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Etelvino da Paz [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RS 71739 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Etelvino da Paz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.539: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gaspar de Oliveira [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Humbel Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gaspar de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henriques da Silva [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Fator , Réu: Gafisa S/a , Réu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda, Réu: Rjz E Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henriques da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Trajano da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Grenache\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Trajano da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Laura Xavier da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenice Maria Hill Pereira Froes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Laura Xavier da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva de Azevedo [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nRéu: Habib s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Souza dos Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Master Logística e Transporte Ltda., Réu: Itautec S.A. - Grupo Itautec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribamar Camelo Lira [Adv. Ingrid Teixeira de Castro Galvao (OAB: RJ 147317 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Cabrera - Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribamar Camelo Lira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Antunes Albuquerque [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Retiro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Antunes Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos Mendes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: Maria José Páixão da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: Maria do Socorro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: Jorge Jacinto de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: Antonio Nunes Pelais [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos Mendes , Aut Antonio Nunes Pelais , Aut Jorge Jacinto de Oliveira , Aut Maria do Socorro da Silva , Aut Maria José Páixão da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMUEL DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SAMUEL DOS SANTOS, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.147: Homologo os cálculos de fls.135/140 , atualizados às fls. 145/146, fixando o quantum debeatur em R$ 14.135,92 correspondentes a 1.174.293,33 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00807-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 125, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ISTEVO DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ISTEVO DOS SANTOS, Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163:Intimem-se as partes dos cálculos de fls.161/162, sendo a reclamada a efetuar pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls.292: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.292/293, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Lourdes Maria [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Lourdes Maria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.78: Na forma do inc.III, do art.267, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. Custas R$ 53,00, calculadas sobre R$ 2.687,40 ( dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) pela reclamante dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline das Dores Couto Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 110, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00539-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES BENCHIMOL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARTHUR RODRIGUES ALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: BENJAMIN LAM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HELENIO ERTHAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LENILDE MENEZES DUARTE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA JOSE DOS SANTOS AZEREDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: NORMA VILLAR DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: SONIA MARIA TARCITANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR RODRIGUES ALVES, Aut BENJAMIN LAM, Aut HELENIO ERTHAL, Aut LENILDE MENEZES DUARTE, Aut MARIA JOSE DOS SANTOS AZEREDO, Aut MOYSES BENCHIMOL, Aut NORMA VILLAR DOS SANTOS, Aut SONIA MARIA TARCITANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1306: Ao reclamante, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Luis Lira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Brisa Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Luis Lira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99:Com base no §único, do art.284 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial...Prazo: 08 dias. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA ROCHA CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 423: Depositar o valor do honorários periciais de fls.421. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Viana de Souza [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Viana de Souza, Réu Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: Na forma do § único, do art.284, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais), pela reclamante dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI BITTENCOURT DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI BITTENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88: À reclamante, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA SCARPELLI [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA SCARPELLI, Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- FLUMITRENS), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.754: Ciência da decisão de fls.696 às partes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Fernandes da Silva [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Comércio de Distribuição Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Considerando que a reclamante não indicou o endereço correto da reclamada, determino o arquivamento do feito, com base no § 1º, do art.852-B, da CLT., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.852-B, II, §1º da CLT. Custas de R$ 170,04, sobre R$ 8.502,21 pela reclamante dispensada.\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Faria Goulart [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Faria Goulart\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 69, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Borges de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir Borges de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135: Ao reclamante, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA SCARPELLI [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA SCARPELLI, Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- FLUMITRENS), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.754: Dê-se ciência da decisão de fls.696. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MAIA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MAIA DA SILVA, Réu CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.86: Homologo os cálculos de fls.62/67, atualizados às fls.71/72 e reatualizados às fls.83/85, fixando o quantum debeatur em R$ 36.632,08 correspondentes a 3.043.085,08 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02233-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA MARIA TEIXEIRA AYRES [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQ.EXTR.) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQ.EXTR.)\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Alves Ferreira [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.67: Homologo os cálculos de fls.03/05, atualizados às fls. 65/66, fixando o quantum debeatur em R$ 31.058,12 correspondentes a 2.580.047,70 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediel Basilio de Souza [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda., Réu: EMPREITEIRA MODELAR S/C LTDA, Réu: TARGA ENGENHARIA LTDA, Réu: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Basilio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: Considerando que a reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B, da CLT. Custas de R$ 218,99 sobre R$ 10.949,13 pela reclamante, dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva de Assis Chagas [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Maria Moreira Pedrosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva de Assis Chagas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19:Intime-se o autor para manifestar, em 10 dias, sobre o documento de fls.18 ou requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01044-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES ANDRADE [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA, Aut JOSE RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144: Homologo os cálculos de fls.139/141 para todos os efeitos legais. À reclamada, Pagar o valor de R$ 4.835,86 (quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para todos os efeitos legais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENTO GARCIA DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BENTO GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Na forma do inc.IV, do art. 267 do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pelos sucessores do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01257-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY BARBOSA DOS SANTOS, Réu VIENA RIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.302: Homologo os cálculos de fls.269/279 para todos os efeitos legais. À reclamada, efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAUCY DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: SPE RIO 2 E2 EIMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD [Adv. Luiz Marzullo (OAB: RJ 18704 - D)], Réu: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA, Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Réu SPE RIO 2 E2 EIMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Gonsalves Otero [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Mauricio Gonsalves Otero, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.107: Homologo os cálculos de fls.09, acrescidos do seguro desemprego, atualizados às fls. 105/106, fixando o quantum debeatur em R$ 2.874,97 correspondentes a 238.828,33 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Martins Costa Gitsos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lucio Mauro Martins Costa Gitsos\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.58/59: Homologo os cálculos de fls.58/59, atualizados às fls. 64/65, fixando o quantum debeatur em R$ 4.239,50 correspondentes a 352.182,00 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nQuebra Processo: 00262-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO DO NASCIMENTO ARSENIO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: JOAO GUADAIM DE MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO DO NASCIMENTO ARSENIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152-verso: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mota Pires [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EVANDRO TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO TEIXEIRA RODRIGUES, Aut Jorge Mota Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Vista aos reclamantes por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-1989-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA NATAL [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA NATAL, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.371: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.369/370, sendo reclamada a efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Pereira [Adv. Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Galarim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.s17: Ante a inércia do autor em fornecer o endereço da reclamado para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maria da Silveira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Biblioteca do Lanche Ltda. - Cantina Palacio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Maria da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Diga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEGRE [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA NEGRE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Melo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Melo, Réu Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.214:Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Furtado da Costa Rodrigues [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Furtado da Costa Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nId: 756730"
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13 a 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Victor de Souza Patricio [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Aut: Janaina Fraga de Souza Patricio [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Aut: Antonilson Pereira Ribeiro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Aut: Ana Beatriz da Silva Tavares [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA - SECURITAS - AB [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vig. Transp. Valores Ltda.em recuperacao judicial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Silva Tavares, Aut Antonilson Pereira Ribeiro, Réu Estrela Azul Serv. Vig. Transp. Valores Ltda.em recuperacao judicial, Aut Janaina Fraga de Souza Patricio, Aut Jose Victor de Souza Patricio, Réu SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA - SECURITAS - AB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUENEIDE DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA BAPTISTA LEAL, Réu: JACQUELINE BARBOSA HOLANDA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)], Réu: IL PRIMO DELL ARIA CAFE LTDA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACQUELINE BARBOSA HOLANDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104v. \"Tomar ciência que convolo em penhora o depósito de fls. 104. Prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Cardoso [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no Artigo 267, inciso III do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \"Custas de R$ 334,00, pela parte autora, estando a mesma isenta(...)\". \"Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração\". Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Souza Santos [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo de Oliveira Neves [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Ricardo de Oliveira Neves, Aut Willian de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 30,00 sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Regina da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"(...) procedentes os pedidos da reclamante condenando a primeira reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos abaixo discriminados, (...). \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela primeira reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Macedo Silva [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Macedo Silva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação a S/A - Viação Aérea Rio Grandense ( em recuperação judicial) para condená-la, conforme os títulos abaixo descriminados, (...). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado (art. 789 da CLT), pela reclamada, isenta\".\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista Miguel [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Novakan Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novakan Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Wagner Batista Miguel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 30,00 sobre R$ 1.500,00, pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Osmar Franco Canellas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Osmar Franco Canellas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado (art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira Teles Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Edivaldo Pereira Teles Junior, Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva de Andrade [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva de Andrade, Réu Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) julgo improcedentes e meramente procrastinatórios os embargos condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (...)\".\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Castro Filho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Castro Filho, Réu Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa Moreira Zottis [Adv. Larissa Moreira Zottis (OAB: RJ 130536 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Companhia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veículos Companhia de Seguros, Aut Larissa Moreira Zottis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias Faustino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Ubirajara Dias Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 360,00 sobre R$ 18.144,00, valor arbitrado ( atr. 789 da CLT), pelo reclamante, isento. (...)\"\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Aquiles Macedo [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Darlan Aquiles Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucum bência de R$ 10,64 sobre R$ 500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante, isento\".\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Isaías Ferreira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 10,00 sobre R$ 247,11, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo consignatário, isento\".\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan César Serafim de Andrade [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Affonso Ltda. ME [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan César Serafim de Andrade , Réu JL Affonso Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Maria da Silva Chagas [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Gerusa Maria da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado (art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Diniz [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Margarida Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado (art. 789 da CLT), pela reclamada\". O Advogado da reclamada deverá juntar procuração no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima de Souza , Réu Célula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves de Souza [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves de Souza, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Pires [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Pires, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Sueli Marques Leite Baldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Sueli Marques Leite Baldas , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pernes [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Conjunto Residencial Cesario de Melo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Conjunto Residencial Cesario de Melo, Aut Daniele Pernes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro dos Santos Lima [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro dos Santos Lima, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pereira de Souza Reis [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira de Souza Reis , Réu Wall Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela reclamante, isenta\".\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Gaião e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Everaldo Gaião e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Flavio Mattos dos Santos (OAB: RJ 94125 - D)], Réu: Previcoke Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Ferreira Neves Filho, Réu Previcoke Sociedade de Previdencia Privada, Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelo reclamante, valor arbitrado ( art. 789 da CLT)\".\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Nascimento Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Nascimento Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ferreira Braga [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Baronesa de Jacarepaguá [Adv. Rosangela Barros Correa (OAB: RJ 141968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Baronesa de Jacarepaguá, Aut David Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE PINHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE PINHO, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"Julgo procedentes os embargos para declarar sem efeito a decisão de fls. 404 e determino a remessa dos autos ao Colendo TST para exame do agravo de instrumento do reclamante, na parte não coberta pela transação\".\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genesi Rodrigues Madeira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, Aut Genesi Rodrigues Madeira, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Vieira Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Meat Comercio Atacadista Ltda., Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: PRODUTOS TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu PRODUTOS TARUMA LTDA, Aut Roseane de Souza Vieira Silva, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela primeira e quinta reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Gomes de Araujo [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Gomes de Araujo , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas de R$ 10,68 sobre R$ 500,00 pelo reclamante isento\".\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Iannuzzi [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Iannuzzi, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 360,00 sobre R$ 18.144,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante, isento\".\r\n\r\nProcesso: 01015-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DELFINO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDSON DELFINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"Julgo procedentes os embargos para acrescentar a fundamentação acima a decisão de fls. 328 e decidir pela improcedência dos embargos à execução\".\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Bentes Gomes [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Impermeabilização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Bentes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de R$ 400,00, calculados sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico (art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT) de R$ 20.000,00 pela Reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-022-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 625,56 sobre R$ 31.278,13, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerci Maria da Cruz [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerci Maria da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Chaves Antunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sandra Regina Chaves Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico ( art. 789, inciso IV, §2º, da CLT) de R$ 80.000,00 pelo Reclamado\".\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Paes [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leonardo do Nascimento Paes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Batista Rodrigues [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Batista Rodrigues, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 320,00 sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Magno Coelho da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comércio e Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro e Silva 2000 Comércio e Roupas Ltda, Aut Lucas Magno Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 140,00 sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma do Nascimento Antônio Filho [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma do Nascimento Antônio Filho, Réu Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nO Advogado da reclamada deverá juntar procuração em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Candida Oliveira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Jardim Conceição [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Jardim Conceição , Aut Sheila Candida Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 10,64 sobre R$ 450,00, valor arbitrado (art. 789 da CLT), pelo reclamado\".\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Magalhães [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS A Operadora Oi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Magalhães, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS A Operadora Oi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Os pedidos \"2\", \"3\" e \"4\" foram extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\n\"Custas de R$ 10,64 sobre R$ 500,00 pela primeira reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Promosub Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS, Réu Promosub Engenharia Ltda., Aut Washington Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto a primeira reclamada e extintos com julgamento de mérito, por prescrição, com relação à segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chaves Lavor [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis, Aut Luiz Carlos Chaves Lavor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \"Custas pela parte autora, no valor de R$ 282,00, calculado sobre R$ 14.100,00, quantia do pedido, ficando, porém, isenta em face da gratuidade concedida.\"\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Chaves Antunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sandra Regina Chaves Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"(...) julgo procedentes os embargos para, sem efeito modificativo, excluir a referência ora atacada\".\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FOGACA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessor [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A sucessor, Aut VERA LUCIA FOGACA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.622. \"Julgo improcedente a impugnação (movida por Vera Lúcia)\".\r\n\r\nId: 757688"
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                            "753311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00634-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Carlos Alberto Amendola Junior [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio Industria Panificacao Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Abastecedora do Comercio Industria Panificacao Sacipan S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, CONFORME VALOR APONTADO ÀS FLS. 126, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 146. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio das Merces da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 128. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Coutinho Paschoal [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 336. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIANO DA SILVA TOFFANO [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUCIANO DA SILVA TOFFANO, Réu ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO-OS PROCEDENTES APENAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SUPRA. FLS 523. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES BARBOZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BEN HUR LANCHES LTDA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEN HUR LANCHES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 160. \r\n\r\nProcesso: 01836-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS (+141) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS (+141)\r\n\r\nINDEFIRO... .FLS 2866. \r\n\r\nProcesso: 01923-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROSA SOARES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROSA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 160. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO RIBEIRO CONCEICAO [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: GARDINER SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 137. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucenildo Santiago da Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: EA Oliveira Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EA Oliveira Servicos Empresariais Ltda., Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 69. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Conceicao do Nascimento Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Conceicao do Nascimento Pereira\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 324V. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Almeida [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede BC Ltda. ME [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede BC Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 169. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanderson da Silva Mascarenhas [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: VL de Oliveira Foto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson da Silva Mascarenhas\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA EM 10 DIAS.FLS 51 \r\n\r\nProcesso: 00953-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MAURICIO LUIZ MOREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 252. \r\n\r\nProcesso: 00359-1993-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)], Réu: PROSPECTUS, Réu: ALCOMAT ASSOCIACAO ALCOOLEIRA MATO GROSSO S/A, Réu: NATRON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 294 V. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teodoro Ticom [Adv. Gustavo Pereira de Melo Guimaraes (OAB: RJ 115005 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurovips Operadora Internacional de Turismo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Teodoro Ticom, Réu Eurovips Operadora Internacional de Turismo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.100 V. FLS . \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIVALDO CORREIA SANTOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIVALDO CORREIA SANTOS\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 418 V. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Delfino [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pimeiro Ltda., Réu: JOSE ALFREDO DA SILVA PEREIRA, Réu: FATIMA DA SILVA PEREIRA, Réu: PAULO RICARDO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Delfino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 56. FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 00297-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE WILTON MOREIRA JUNIOR [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI S A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI S A, Aut MARIO DE WILTON MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3.FLS 246. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLON MANOEL CASTRO CORREA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: FANNY GISELA RIVA PEVSNER VAINER [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: HELIO VAINER [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FANNY GISELA RIVA PEVSNER VAINER\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O DEPÓSITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 52. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula da Costa Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Paula da Costa Nascimento\r\n\r\n...CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...E, NO MÉRITO, JULGA-OS PROCEDENTES. FLS 317/318. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Balbino do Nascimento [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Balbino do Nascimento\r\n\r\nFORNECER OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 99. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Martins [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDEPOSITAR A COTA PREVIDENCIÁRIA OU IMPUGNAR O VALOR EM 10 DIAS. FLS 51. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Bernardino da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Cargo Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Bernardino da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 17/09/2009, ÀS 11:30 NA 23ª VARA DO TRABALHO. FLS318. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS.FLS 43. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Malafaia de Oliveira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Adamantium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Malafaia de Oliveira\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLS 49. \r\n\r\nProcesso: 00699-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA QUEIROZ [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO DOS SANTOS FILHO, Réu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: RICARDO DOMINGUES CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORREA QUEIROZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 251, EM 10 DIAS.FLS 250. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE NETO DE AGUIAR [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CIRCULAR LTDA ME, Réu: Maria Ivanilda do Nascimento Pina, Réu: Joao Lopes Pina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE NETO DE AGUIAR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 745. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juruatan Nasciemnto de Albuquerque [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juruatan Nasciemnto de Albuquerque\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 218, EM 10 DIAS.FLS 216. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tavares Coelho Pereira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sul America Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Tavares Coelho Pereira\r\n\r\nA RÉ NÃO FOI CITADA PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS 165. \r\n\r\nProcesso: 01825-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: RONALDO DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE CARVALHO\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 499. \r\n\r\nId: 753311"
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                            "753253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monik Rangel de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monik Rangel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Enir da Silva Machado [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Enir da Silva Machado\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias, após ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02333-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR BOLLER PINTO, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 02228-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMAR REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01896-1995-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ALBUQUERQUE PEREIRA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, no silencio aguartde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00947-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CICERO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CICERO DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ABREU [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MERCURIO LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ABREU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde incidencia da alíquota máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, após dê-se vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00450-1985-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MATTOS DE FARIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Marlene Harbache (OAB: RJ 5734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MATTOS DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00111-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.295 da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00004-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias,fls.87. \r\n\r\nId: 753253"
                            ],
                            "753270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva Correa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Maciel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES ROCHA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL OTHON SA\r\n\r\nDirija-se a Ré diretamente ao bancoAo para cumprir o despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Latavanha de Araujo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda., Aut Leandro Latavanha de Araujo\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 8.153,02 reais equivalentes a 683.385,95831 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bonavita [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bonavita\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio Chaves de Assis [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Olivio Chaves de Assis\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Wagner Xavier Miudin [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servico de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Vigpatry Servico de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima sobre o valor total do acordo, bem como comprovar o IR. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Santos Lucio da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Santos Lucio da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Armindo de Almeida Assumpcao [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carnauba Locadora Ltda. [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Armindo de Almeida Assumpcao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 348v no valor de R$ 597.943,00 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Moraes de Mattos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luciane Ferreira do Ramos (OAB: RJ 149232 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Moraes de Mattos, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 753270"
                            ],
                            "754095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02203-1991-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RAMOS RIBEIRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Jose Antonio de Souza Fernandes (OAB: RJ 6012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-1974-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDUARDO GRANJO BERNARDES [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTALEZA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTALEZA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Lino [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Construceva Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nRda para cumprir os itens 0 4 e 05, em 10 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o valor total do acordo , incidente sobre a conntribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00879-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE LUCI DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZE LUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. prosseguimento, em 30 dias, no silêncio, aguarde-se no prazo por 1 ( um ) ano. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Araujo Sant Anna de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nVenham a Ré com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Wander da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda., Aut Wagner Wander da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 21.671,14 equivalentes a 180025602 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", na forma do art. 475, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Farias Queirolo [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-024-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Cristina Varela da Silva FI ME [Adv. Antonia Alves Pereira (OAB: RJ 105711 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Pereira Cosme\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Cristina Varela da Silva FI ME\r\n\r\nCiencia do oficio de fls 17 - INSS. \r\n\r\nProcesso: 00897-1992-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELE DOS SANTOS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patricia Fernandes\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Lima da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Baptista Gabriela [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Baptista Gabriela, Cgte P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência de que a audiencia da CPI 02097-2007-222-01-00-8, da 2ª vara do trabalho de Nova Iguaçu,referente ao processo 00971-2007-024-01-00-9/ foi adiada para o dia 17/06/09 as 13h 40 minutos, tendo em vista a ausência da testemunha em assentada anterior. As partes também não compareceram em assentada anterior. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho dos Santos Barreto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1992-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD DE CASTRO FILHO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 21.438,00 reais equivalentes a 178093856 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", na forma do art 475-j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-024-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: A Esplanada Roupas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Elizia Rezende [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquita máxima do valor total da execuçao, bem como comproivar o item 07, custas R$ 41,18. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DAUMAS BARRETO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER OFERTA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DAUMAS BARRETO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cristina Duarte [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nnot a reclamada a recolher os valores calculoados pelo inss, na forma do art 475-j. \r\n\r\nProcesso: 01575-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO ABREU [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO ABREU\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Silva Peres [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Marisa da Silva Peres\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 754095"
                            ],
                            "753252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monik Rangel de Souza\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTtomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: VIDEO MIX COMERCIO E LOCACAO VIDEO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m VIDEO MIX COMERCIO E LOCACAO VIDEO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\naplicação da alíquota máxima. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753252"
                            ],
                            "754093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/04/2009\r\n\r\n00818-2000-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIENE DE OLIVEIRA DA GRACA\r\n\r\nExecutado: Henrique Bergson Stolnik,ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Henrique Bergson Stolnik, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.895,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00732-1995-024-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MERCANTIL ITAIPAVA ACESSESSORIOS DE AUTOMOVEIS,RICHARDSON DA SILVA VALLE\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCANTIL ITAIPAVA ACESSESSORIOS DE AUTOMOVEIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICHARDSON DA SILVA VALLE,RICHARDSON DA SILVA VALLE\r\n\r\nPelo presente fica citado RICHARDSON DA SILVA VALLE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754093"
                            ],
                            "754094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda., Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo de 08( oito) dias. Custas de 100,00 reais sobre o valor de R$ 5.000,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias, bem como ciencia da decisão dos embargos de declaração acolhidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754094"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Maurício [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ricardo Alves Maurício \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzicleide Fardin Elisiario [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzicleide Fardin Elisiario, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Daemon d Oliveira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Repuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperacão Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Daemon d Oliveira , Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. , Réu Variglog Logística S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Oliveira de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Área de Logistica , Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rogério Oliveira de Mattos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Brandão Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Brandão Ferreira , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés santos da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Campista Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Líder de Ipanema Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Campista Ltda., Aut Moisés santos da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: OS IRMAOS TIK TIK AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR, Réu OS IRMAOS TIK TIK AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Martins Barboza de Macedo [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Martins Barboza de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em relação à segunda ré, e procedente em parte em relação à primeira ré.\r\n\r\nPrazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Marco Antônio de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Valente de Medeiros [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Larica Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Valente de Medeiros, Réu Larica Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Nascimento Alves [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia da Mota Amaral [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lídia da Mota Amaral, Aut Maria José Nascimento Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Oliveira Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder de Oliveira Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Ferreira Mazzini Suzart [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Aut Yara Ferreira Mazzini Suzart\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01083-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramalho Monteiro de Farias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramalho Monteiro de Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jailson Freire Leitão [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio-Sec Logística e Distribuição [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jailson Freire Leitão, Réu Rio-Sec Logística e Distribuição\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira ré.\r\n\r\nCiência que foi extinto sem resolução do mérito em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa Lopes [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigia Cranchi [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Barbosa Lopes , Réu Luigia Cranchi \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Souza Félix [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Jardim América Ltda., Aut Josélia Souza Félix\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda. [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Silva, Réu Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanina Caldas de Oliveira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Vanina Caldas de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA AGUIAR RODRIGUES [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADM DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Evaristo de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacaoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacaoes e Loteamentos Ltda., Réu Ciprol Engenharia Ltda., Aut Sebastiao Evaristo de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pifano Pereira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Pifano Pereira, Réu Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cruz Vianna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Aut Rogério Cruz Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Pinto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanzillotta Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aparecida Pinto da Silva , Réu Vanzillotta Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. relativo aos itens \"c\" e \"f\".\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida e Silva Filho [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Aut Roberto de Almeida e Silva Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Arcanjo da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Arcanjo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanira Santos de Sousa [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ivanira Santos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02575-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTIAGO DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA, Aut REGINALDO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ORLANDE [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)], Réu: TRACTBEL ENERGIA [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL, Réu TRACTBEL ENERGIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar os honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Jesus de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Jesus de Oliveira, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a difere4nça devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MOURA JARDIM [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS, Aut WANDERLEI MOURA JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELORME AMBROSIO DIAS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DELORME AMBROSIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Maniofestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut SUELY MACEDO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciencia as partes dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everest Rio Hotel S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Gomes Soares [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Gomes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LOPES DE CASTRO [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Tavares de Morais, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida na petição retro, eis que não foram esgotados todos os meios aptos à localização dos sócios. o que deverá ocorrer em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTHOLE [Adv. Geraldo Barrozo de Medeiros (OAB: RJ 10730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Anote-se e observe-se. Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicielle Lopes Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicielle Lopes Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR BAHIA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR BAHIA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o parcelamento dos honorários periciais requerido na petição retro. Que venha a primeira percela em 10 dias. E as demais, de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton de Lima Vieira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora MMA Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora MMA Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos Peixoto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 23.673,26\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00203-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIA FLORENCIO DE CASTILHO, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Moreira Sousa [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Réu: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Moreira Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.999,72 .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOURENCO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Jose da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 755530"
                            ],
                            "755495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Maurício [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ricardo Alves Maurício \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzicleide Fardin Elisiario [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzicleide Fardin Elisiario, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Daemon d Oliveira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Repuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperacão Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Daemon d Oliveira , Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. , Réu Variglog Logística S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Oliveira de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Área de Logistica , Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rogério Oliveira de Mattos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Brandão Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Brandão Ferreira , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés santos da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Campista Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Líder de Ipanema Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Campista Ltda., Aut Moisés santos da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: OS IRMAOS TIK TIK AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR, Réu OS IRMAOS TIK TIK AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Martins Barboza de Macedo [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Martins Barboza de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em relação à segunda ré, e procedente em parte em relação à primeira ré.\r\n\r\nPrazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Marco Antônio de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Valente de Medeiros [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Larica Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Valente de Medeiros, Réu Larica Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Nascimento Alves [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia da Mota Amaral [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lídia da Mota Amaral, Aut Maria José Nascimento Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Oliveira Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder de Oliveira Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Ferreira Mazzini Suzart [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Aut Yara Ferreira Mazzini Suzart\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramalho Monteiro de Farias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramalho Monteiro de Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jailson Freire Leitão [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio-Sec Logística e Distribuição [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jailson Freire Leitão, Réu Rio-Sec Logística e Distribuição\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, em relação à primeira ré.\r\n\r\nCiência que foi extinto sem resolução do mérito em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa Lopes [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigia Cranchi [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Barbosa Lopes , Réu Luigia Cranchi \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Souza Félix [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Jardim América Ltda., Aut Josélia Souza Félix\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda. [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Silva, Réu Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanina Caldas de Oliveira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Vanina Caldas de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA AGUIAR RODRIGUES [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADM DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Evaristo de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacaoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacaoes e Loteamentos Ltda., Réu Ciprol Engenharia Ltda., Aut Sebastiao Evaristo de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pifano Pereira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Pifano Pereira, Réu Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cruz Vianna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Aut Rogério Cruz Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Pinto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanzillotta Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aparecida Pinto da Silva , Réu Vanzillotta Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. relativo aos itens \"c\" e \"f\".\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida e Silva Filho [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Aut Roberto de Almeida e Silva Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Arcanjo da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Arcanjo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanira Santos de Sousa [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ivanira Santos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02575-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTIAGO DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA, Aut REGINALDO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ORLANDE [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)], Réu: TRACTBEL ENERGIA [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL, Réu TRACTBEL ENERGIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar os honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01015-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Jesus de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Jesus de Oliveira, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a difere4nça devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MOURA JARDIM [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS, Aut WANDERLEI MOURA JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELORME AMBROSIO DIAS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DELORME AMBROSIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Maniofestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut SUELY MACEDO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciencia as partes dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everest Rio Hotel S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Gomes Soares [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Gomes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LOPES DE CASTRO [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Tavares de Morais, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida na petição retro, eis que não foram esgotados todos os meios aptos à localização dos sócios. o que deverá ocorrer em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTHOLE [Adv. Geraldo Barrozo de Medeiros (OAB: RJ 10730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Anote-se e observe-se. Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicielle Lopes Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicielle Lopes Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR BAHIA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR BAHIA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o parcelamento dos honorários periciais requerido na petição retro. Que venha a primeira percela em 10 dias. E as demais, de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton de Lima Vieira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora MMA Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora MMA Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos Peixoto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 23.673,26\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execu ção, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00203-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIA FLORENCIO DE CASTILHO, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Moreira Sousa [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Réu: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Moreira Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.999,72 .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOURENCO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Jose da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 755495"
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                            "755496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-025-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Costa\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos:\r\n\r\nA - Pagamento das horas extras, nos moldes e parametros estabelecidos aos itens 5 ao 9, R$ 511,36; B - Pagamento dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes e parametros estabelecidos aos itens 5 ao 9, R$ 85,23;\r\n\r\nC - Pagamento das diferenças sobre os valores dos domingos e feriados trabalhados, conforme o iten 10 da exposição, R$ 188,64;\r\n\r\nD- Pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante da exposição dos itens 11 ao 13, R$ 500,00\r\n\r\nE- Pagamento das verbas da rescisão conforme itens 14 ao 16, sem compensação de qualquer valor, conforme itens 17 e 18 expositivos:\r\n\r\nE.1- aviso previo, 30 dias, R$ 619,32;\r\n\r\nE.2- pagamento do 13° salario proporcional, em 02/12, R$ 103,22\r\n\r\nE.3 - pagamento das ferias proporcionais, em 06/12 + 1/3, R$ 412,78;\r\n\r\nF- diferença sobre o 13° salario proporcional pago em 2007, conforme os itens 15 e 16, R$ 39,77;\r\n\r\nG - Declaração, pela V. Sentença, de que não será compensado das verbas rescisorias o valor do deposito bancario (doc. \"1\"), em face da sua complessividade, conforme fundamentado aos itens 17 e 18;\r\n\r\nH- pagamento do FGTS (8% + 40%) sobre as verbas salariais pagas ao longo do contrato (ausência de qualquer depoisito), R$ 298,67;\r\n\r\nI- pagamento da incidencia do FGTS (8% + 40%) sobre as horas extras + sobre os reflexos dessas horas extras sobre os repousos semanais + débitos e diferenças dos salarios trezenos + debito do aviso previo, R$ 149,75;\r\n\r\nJ - Indenização do seguro desemprego, conforme itens 22 ao 25, R$ 1200,00;\r\n\r\nL - Conforme os itens 26 ao 31, pagamento de indenização por danos morais, R$ 10.000,00;\r\n\r\nM- INSS a deduzir do Reclamante, R$ 56,58;\r\n\r\nN - Atualização monetaria, até 01.04.08, R$ 38,39;\r\n\r\nO - O beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista não ter condiçoes de arcar com os onus das custas processuais, sem prejuizo do seu proprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, c/c a Lei 7510/86, conforme declarou, formalmentem, ao iten 32.\r\n\r\nP- honorarios advocaticios, conforme fundamentados ao item 33 expositivo, R$ 2.818,11;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755496"
                            ],
                            "755494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19 DE MAIO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00650-2006-025-01-00-0. RTE: AUGUSTO ANTONIO DA SILVA (ADV: LIENE CESAR SERENO - OAB/RJ: 56946) - RDO: ARSR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(S) (ADV: ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR - OAB/RJ: 83013). \r\n\r\nBENS: IMOVEL SITUADO NA RUA COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ Nº 76, FREGUESIA DE INHAUMA, RIO DE JANEIRO/RJ. SEXTO SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS, CERTIDÃO 402857, LIVRO 3-DM, FLS 157 SOB O Nº 90019 EM 31/05/73 REGISTRADO EM NOME DE SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA. IMOVEL E RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 35,50M DE FRENTE, 46,00M DE FUNDOS, 166,83M A DIREITA, A ESQUERDA MEDE 126,83M MAIS 10,50M ALARGANDO O TERRENO MAIS 40,00M APROFUNDANDO O TERRENO. HAVIDO O TERRENO DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI NOS TERMOS DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE 24/05/73 E O PREDIO OBJETO DESTA CERTIDÃO POR CONSTRUÇÃO PROPRIA TENDO SIDO CONCEDIDO HABITE-SE EM 09/12/74. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DE CNH LATIN AMERICA LTDA. HIPOTECA (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. PENHORA: SOB O NUMERO 271920 DOCUMENTO DA 7ª VARA DE FAZENDA PUBLICA (EXEC FISCAL 3515/98 DE 21/10/99 APRESENTADO PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ÀS FLS 71 FOI NOMEADO O SR REINALDO MORAIS MENDONÇA JUNIOR COMO FIEL DEPOSITARIO DO REFERIDO IMOVEL, DEVENDO O MESMO CONSERVÁ-LO SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE PRISÃO, ACASO CONFIGURE-SE A HIPOTESE DE SUA ILEGAL TREDESTINAÇÃO SENDO CERTO QUE FOI PROCEDIDO O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0065/2008 COM CIENCIA EM 01/10/2008. IMOVEL EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS DATADO DE 13/08/2007. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 755494"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rosario Regis [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Aut: Jorge Luiz Pereira Machado [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Secreta Foto Video Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rosario Regis, Aut Jorge Luiz Pereira Machado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 241 dando ciência da decisão, bem como ao pagtº, na forma do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nId: 757064"
                            ],
                            "758224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Social para o Meio Ambiente Projeto Sustentavel Wylar Reciclar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Mendes Rodrigues [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonnie 2006 Mini Mercado de Alimentos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Mendes Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pablo Uranga\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DIAS FRISSO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DIAS FRISSO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 170: \"Indefiro. Que a parte comprove o alegado, requerendo certidão no juízo referido.\" \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ewanda Abduani Vieira Martins [Adv. Wilson Vianna de Almeida (OAB: RJ 123104 - D)], Egte: Holmes Vieira Martins [Adv. Wilson Vianna de Almeida (OAB: RJ 123104 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ewanda Abduani Vieira Martins, Egdo GILVAN ALVES DA SILVA, Egte Holmes Vieira Martins\r\n\r\nVenha o embargado com o valor das custas. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 41: \"Não há necessidade do mandado requerido, pelo que indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Dias da Cunha Muniz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Dias da Cunha Muniz\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Socorro de Freitas Victor [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Socorro de Freitas Victor \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Correa Lima, Réu Plutao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 12/05/2009, às 15:00 horas A ausência da ré gerará a multa fixada na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Andrade da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Andrade da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Ribeiro [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Keizo Akamatsu, Réu: Esege Pavimentacao Ltda. [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)], Réu: Paulo Roberto Leite Pereira [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lino da Silva Toledo [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Conceicao Alves Belo Lima [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Conceicao Alves Belo Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Aquino Alves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wagner Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wagner Faria \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 95/96. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MARIA ALVARO ARAUJO [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA MARIA ALVARO ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas Processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00188-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA PESSOA DE ALMEIDA [Adv. Samaritana da Silva Batista (OAB: RJ 89710 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENC IRINEU MARINHO [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENC IRINEU MARINHO\r\n\r\nPagar o valor apurado a título de cota previdenciária e custas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Horta Barbosa, Réu: RETIFICA CONFIANCA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Nogueira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrica S.A. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 407: \"Diante da certidão, devolvo o prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seline Ruffier Pagani [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seline Ruffier Pagani\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes de Farias \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Araujo de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-026-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Mario Lima Pereira [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nAgdo: Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Cordeiro Lopes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda., Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Cordeiro Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 59: \"Defiro...\" \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Estima de Carvalho [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Cherman, Réu: World Games do Brasil Ltda, Réu: Eva das Graças Silva, Réu: Sérgio de Carvalho, Réu: Peterson Baungartner, Réu: Sarita Fernanda Justiniano Carrate, Réu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Estima de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Melo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01325-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO OLIVEIRA RAMOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AUGUSTO OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 495 \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Valerio Cardoso [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tops em Acao Agencia de Atores e Modelos Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Valerio Cardoso\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere dos Santos Oliveira [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Themis Ribeiro Maia ME [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAE COMERCIO DO VESTUARIO, Réu: Zae Comercio do Vestuario Ltda. - Lojas Tramas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves de Souza\r\n\r\nDizer se a empresa constante no documento de fl. 94 ainda permanece funcionando no local, a fim de que seja possível ao Juízo analisar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Baliza de Oliveira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Baliza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 10/06/2009, às 14:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Torres Magalhães [Adv. Marco Antônio Maradeia (OAB: RJ 102568 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Brasil Promoções e Vendas de Planos de Saúde Ltda. ME, Réu: Armity Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla da silva Guilherme Soares [Adv. Reinaldo Bueno da Silva (OAB: RJ 123453 - D)]\r\n\r\nRéu: Wesbcan Infórmatica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla da silva Guilherme Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 29/04/2009, às 14:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00129-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA DA SILVA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Carvalho Selem [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: STS SOCIEDADE TECNICA DE SANEAMENTO E ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 178, devendo comprovar os valores efetivamente sacados através dos alvarás. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00135-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN-SOC DE TERRAP E CONST CIV E AGROP LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nInformar acerca do andamento do processo para o qual foi solicitada a reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica Pereira da Silva [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joscelino Santos Bittencourt [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Mate Kanon 10 Mate e Lanches Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joscelino Santos Bittencourt \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 16: \"Defiro o desentranhamento, exceto da procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Queiroz [Adv. Roberto Gatti (OAB: RJ 100036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermercado Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Queiroz\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES BARBOSA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 206 a 209 \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinaldo Silva dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Réu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda., Aut Claudinaldo Silva dos Santos, Réu Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito face à desistência do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nTrazer cálculos com a limitação de juros até a data do depósito e observando o correto percentual de INSS. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 156 a 161. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HONORATO DE MELO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasex Transportes Ltda, Réu: Faster Food Road Express Ltda, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HONORATO DE MELO\r\n\r\nTer ciência da carta precatória 01471-2008-205-01-00-3 devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nunes da Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Karibe Motel Ltda. [Adv. Sergio Henrique Villela Fialho (OAB: RJ 121428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Nunes da Costa, Réu Karibe Motel Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-026-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Aparecida Ferreira Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 12: \"Suspendo o feito por 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Amorim Ferreira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTrazer a chave de conectividade, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Júnior \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 22/04/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto de Araujo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 13/07/2009, às 08:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Santos Pontes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Santos Pontes \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 15/07/2009, às 13:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibradep Cia. Brasileira de Pesca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 20/07/2009, às 9:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria Romero Barbosa [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Romero Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 20/07/2009, às 9:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Guimaraes Marques [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Center Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Guimaraes Marques, Réu Hair Center Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda., Aut Rogerio Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera Torres [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera Torres, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Augusto Barros dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Augusto Barros dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira, Réu Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda, Réu Vesper S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Duarte Moreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Albino Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MJF Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Albino Vilela, Réu MJF Construcoes e Montagens Ltda., Réu Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo José de Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijucanos Material de Construção Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo José de Lima, Réu Tijucanos Material de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete de Albuquerque [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundãção Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Albuquerque, Réu Fundãção Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria Elisabete de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete de Albuquerque [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundãção Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Albuquerque, Aut Maria Elisabete de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-026-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda. [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda., Aut Jose da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Iotte Lata [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Aut Victor Iotte Lata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 758224"
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                            "758223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHenrique Czamarka (OAB: RJ 12203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01643-1998-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Thiago Nobrega Teles da Silva (OAB: RJ 152635 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2004-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02130-1998-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wanderson de Araujo Soares (OAB: RJ 145655 E)\r\n\r\nCarla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00685-2008-026-01-00-7 - RTSum - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nGloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00446-2004-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-2000-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758223"
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                                "Processo: 00620-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO POLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO POLO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01392-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA LIMA BASTOS [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA LIMA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-1994-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA OLIVEIRA CASADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA OLIVEIRA CASADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira Viard [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira Viard, Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1990-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOA NUNES SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOA NUNES SANTOS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Réu: Itapemirim Saude Ltda-ME, Réu: MARIA JAILDES PINTO PERUNA, Réu: Joao Carlos Moraes Barbosa, Réu: Romulo Contreiras Santos, Réu: JOAO ALBERTO PERSON, Réu: JOSE GONZALEZ PIETRO, Réu: ATILIO GIOVANI CARANDINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 258. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Lima [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda., Aut Jorge Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque dos Eucaliptos 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GONTIJO DIAS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO GONTIJO DIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vichi de Souza [Adv. Andrea Goes Leta de Oliveira (OAB: RJ 94537 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisa Gerp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vichi de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Araujo de Oliveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, fls 176: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMIM MANUEL PEREIRA PINTO [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF ALIMENTACAO LTDA [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMIM MANUEL PEREIRA PINTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Alves de Oliveira, Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Fonseca\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Sant Ana de Azevedo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Antonio Carlos Franca Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sant Ana de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1995-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO CARMONA ARJONA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO CARMONA ARJONA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01393-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENIR FERNANDES BARROS [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENIR FERNANDES BARROS\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02240-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA GRACA DE SA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA GRACA DE SA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Industrias Carnes e Derivados Frios MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Nunes Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Industrias Carnes e Derivados Frios MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANIZIA CARDOSO BISPO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST.-CENTRAL(SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST.-CENTRAL(SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, fls 845, no valor de \r\n\r\nR$ 3.400,00, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA TRAJANO TERTO DE LIMA [Adv. Roberto Jose Rodrigues (OAB: RJ 59972 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA TRAJANO TERTO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02032-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E EDIT PRIMOR LTDA - SOCIO SIMAO WAISSMAN, Réu: Lucia Waissman, Réu: Sérgio Jacques Waissman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helena da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena da Silva, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Carlos Almeida Nunes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-La Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Carlos Almeida Nunes, Réu Shangri-La Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR\r\n\r\nInformar se a ré já procedeu a inclusão dos autores no plano de saúde DIX-Rede Plena (quarto privativo), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 754551"
                            ],
                            "756205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda., Fiocruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Ranauro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756205"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00917-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DIAS DE MELO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTSON RODRIGUES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JARDIM MOREIRA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA, Aut PAULO ROBERTO JARDIM MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora.\r\n\r\nManifeste-se em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Dantas de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alzira Cardoso Ltda. [Adv. Antonio Mateus Pereira da Silva (OAB: RJ 72297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Alzira Cardoso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber de Jesus [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: America Foot Ball Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Jesus\r\n\r\nVenha, o autor, com a liquidação do julgado.\r\n\r\nPrazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2001-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR TEIXEIRA [Adv. Ibercleves Silva Cortes Alencar (OAB: RJ 122822 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 238, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVA GOMES [Adv. Marcia Maurilio da Silva (OAB: RJ 87145 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO MARQUES AZEVEDO [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO FINO MECANICA LANTERNAGEM PINTURA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO MARQUES AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 144, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PAIVA DE CASTRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, Aut GISELE PAIVA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, fls 514/519, R$ 65.080,46, equivalente a 5.483.331,90.\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Bertani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Bertani\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 167, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Martins [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 541.\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 84.\r\n\r\nPrazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-1989-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA RODRIGUES PIERONI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Doris Amorim Dias (OAB: RJ 11295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACCACIO FERNANDES JUNIOR, Aut ANA APULA LEONARDO DE ANDRADE, Aut AVAIR DE CASTRO COUTINHO, Aut CELIA DA SILVA PEREIRA, Aut CHRISTINA MARIA MACEDO GOMES, Aut CLAUDIO DOS SANTOS PINTO, Aut DEUSELITA MARIA DE MELO, Aut DOMINGAS MARINHO DA SILVA, Aut ELLY BORGES DO NASCIMENTO, Aut ENEDINO ZEFERINO DOS SANTOS FILHO, Aut FERNANDO MARINHO SOARES, Aut HELENA CAMPOS PAZ, Aut HELIO JOSE CASTELLO CABRAL, Aut IVANILDE LEONCIO PEREIRA, Aut IVONETE ALCOFORADO OGGION, Aut JOAQUIM PAES, Aut JOSE CANDIDO DIAS, Aut KATHIA MATHEUS TERCERO, Aut LEA COSTA VIEIRA, Aut LUCIA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOZA, Aut LUIZA HELENA MACEDO, Aut MARIA CELIA MENDES PRADO, Aut MARIA DE LOURDES DE CASTRO MARTINS, Aut MARIA DE LOURDES PIMENTA, Aut MARILIA BRAGA TAVARES, Aut MARINA LUIZA NAVARRO VILAR, Aut MAURA DE ALMEIDA MAGALHAES, Aut SANDRA CORDIVA AMAYA, Aut TELMA SOUZA DE CARVALHO, Aut WELLINGTON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Costa Marinho Junior [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 193, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA PINTO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 488. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-1997-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nTraga aos autos as fichas finaceiras e os recibos salariais dos autores do periodo de janeiro a agosto de 1992, possibilitando, assim, a apuração do quantum debeatur. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arakem Jose Pimenta [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mananteu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arakem Jose Pimenta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 65: Venham os cálculos. Rio, 16/02/09.Airton da Silva Vargas -Juiz do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-029-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CONCELINA HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSE RUSSELL MAC CORD DE OLIVEIRA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CONCELINA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nId: 756933"
                            ],
                            "757331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-2002-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVA GOMES [Adv. Marcia Maurilio da Silva (OAB: RJ 87145 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifeste-se sobre certidao do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-029-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Edison de Oliveira Cezario [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alcileni Magalhaes Lopes do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alcileni Magalhaes Lopes do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar Agravo de petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Losangela Teles de Paula [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Cristo Redentor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Losangela Teles de Paula\r\n\r\nTomar ciênica de que foram tornados nulos os atos a partir da fls. 20. Forneça o autor a novo endereço da ré no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00953-2001-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Jose Andrade da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Jose Andrade da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da 2ª ré, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Albino da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Albino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares dos Santos [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Sua Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ALMEIDA CARVALHO [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLY ICE COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 19549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alcantara Bezerra [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alcantara Bezerra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Sampaio [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Sampaio\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Avila Fontes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário Adesivo no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Benes Pereira [Adv. Rute Ramos Osanai (OAB: RJ 120299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Benes Pereira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00676-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMA SOC EDUCATIVA MOURA ARAUJO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDocumentos Fiscais acautelados. Vistas ao Exeqüente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1990-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PINTO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inamps \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PINTO\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIO ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SULA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIO ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifeste-se o reclamante sobre o oficio do DETRAN de fls. 98-112. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Batista de Apolonio [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Batista de Apolonio\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON FELIPE DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON FELIPE DA SILVA\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOURA [Adv. Benedicto Henrique Ferreira Leite (OAB: RJ 71915 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 280-282, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 74-76. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Conceicao [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Conceicao\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGUES DE ALENCAR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGUES DE ALENCAR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2001-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON LUIZ DE LIMA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LUIZ DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Vieira\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários peciciais, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Penha Fernandes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolab Diagnosticos Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Penha Fernandes\r\n\r\nAo Reclamante para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nId: 757331"
                            ],
                            "756934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE CARLOS MAMENDE (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) move a L IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONS LIMPEZA LTDA N/P SOCIO ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Proc n. CPE 01361-2003-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 40, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio nº 100 da Rua da Soja, antiga Rua G, e o domínio útil do terreno designado por lote 3 da quadra AK, do PA 23623, medindo 10,60m por 30,00m, confrontando à direita com o lote 2, à esquerda com o lote 4 e aos fundos com o lote 20 da Rua H, todos de propriedade da Cruzada São Sebastião. Imóvel descrito conforme certidão do 8º Ofício fo RGI, matrícula nº 7598/2-Q/161, ficha nº 0, ind. Real - livro 6-x, fls. 130, nº 72071, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Cientes os interessados que constam registradas e averbadas diversas penhoras e prenotações sobre o imóvel, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 40. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\nId: 756934"
                            ],
                            "756943": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Kellymar Conservacao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kellymar Conservacao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias de Souza\r\n\r\nRéu: Ramon Pinturas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ramon Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eneilson Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756943"
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                                "Processo: 00697-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACIARA REGINA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: MADASA DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADASA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 285. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Ferreira de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JULIAO DE SOUZA FILHO [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Viana Lopes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Viana Lopes, Réu Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-031-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA ANUNCIAÇÃO DA ROCHA [Adv. Patricia da Cruz Justulino (OAB: RJ 97036 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIO JORGE SOARES ROSA [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIO JORGE SOARES ROSA, Egte MARIA ANUNCIAÇÃO DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-031-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Federação do Comércio do Estado do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Federação do Comércio do Estado do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Marambaia de Albuquerque [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Marambaia de Albuquerque , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição Rosa [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Ricardo da Conceição Rosa \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme dos Santos Westermann [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)], Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme dos Santos Westermann, Réu Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Moreira Emidio [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Moreira Emidio , Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meony Silva dos Santos [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meony Silva dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alberto de Araújo Wagner [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alberto de Araújo Wagner, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlea Aparecida Riolfi [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Sirlea Aparecida Riolfi\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Vagner dos Santos Jesus [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Serviços Técnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Vagner dos Santos Jesus , Réu J R Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Azevedo Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Azevedo Teixeira , Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE E REJEITANDO OS EMBARGOS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Vieira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Neemias Vieira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Tonini [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: M R A Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Tonini, Réu M R A Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, Réu: BCF Administradora de Bens Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Associacao de Moradores Americas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores Americas, Réu BCF Administradora de Bens Ltda., Aut Cicero Francisco da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 286:\"vistos,etc. Nada a deferir, ante fls. 269 e 280. RJ, 13/4/09. JUIZ\". .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Barreto de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 255 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 193, 178,298/30, O EXTRATO COM SALDO EM 10/12/05.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL, EXPEÇA-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 255 E DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 193/178 E FLS. 298/300 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/05.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL, EXPEÇA-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Avelino [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymundo Avelino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Palmira Eugenio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Eugenio \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEPOSITAR O VALOR DAS CUSTAS A SER DEVOLVIDO A RECLAMADA, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO MARCOS BARROS DA SILVA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAZZA DISTRIBUIDORA FRUTAS VERD LEGUMES LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEAZZA DISTRIBUIDORA FRUTAS VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS VALORES APRESENTADOS PELO INSS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00712-1989-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IRMAOS BOCHENER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA ELAINE MARCAL VITORIA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIALEYES LEADER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ELAINE MARCAL VITORIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vanessa Correa [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Cristalli Produtos de Beleza ME [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Vanessa Correa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2000-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEY JACOME TEIXEIRA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE ( SOCIO ), Réu: ANA LUCIA PERRONE ( SOCIO ), Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY JACOME TEIXEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 148. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Lima Najar [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Ferreira Lima Najar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00819-1989-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTORO [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Franciszek Minczuk, Réu: DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VALVULAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VALVULAS, Rcte LUIZ CARLOS SANTORO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Segismundo Dias [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Segismundo Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCELIO FARIA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REALS/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REALS/A, Aut DILCELIO FARIA\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Jorge Pestana Gomes (OAB: RJ 121312 - D)], Réu: PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE ANDRADE (SOCIO) [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)], Réu: JAIR FERREIRA MACEDO (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DO VALOR A FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIO LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS (SOCIO), Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 141. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00863-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Damião Santana [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. debora Gomes da Silva (OAB: RJ 149032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Damião Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pinto Miziara [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Fernandes [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Fernandes\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Karine Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Lara Pinheiro Lima Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Floret Limeira Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de)\r\n\r\nAO ESPOLIO DE ARNALDO CESAR RABELLO BORRALHO PARA PROCEDER A HABILITAÇÃO NA FORMA DA LEI 6858/80. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-031-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogério Luiz Nery da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogério Luiz Nery da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA APARECIDA AUSTREGESILO MELO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORG BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORG BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO, Aut WANIA APARECIDA AUSTREGESILO MELO\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Dias Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Andrea Nunes Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues de Lemos (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteijo Armarios e Cozinhas Planejadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues de Lemos (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 48:\"NADA A DEFERIR, ANTE O QUE CONSTA AS FLS. 44\". .\r\n\r\nProcesso: 01013-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CUNHA DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01014-1996-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MELO DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudino Fernandes da Custodia, Réu: Laurentina de Jesus Gomes Fernandes, Réu: POSTO FLAG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Peixoto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Almeida Aguiar [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. - Commcenter [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nCOMPROVE A RECLAMADA O DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise do Nascimento Rocha [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise do Nascimento Rocha, Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS(FLS. 756 A 760. .\r\n\r\nId: 756711"
                            ],
                            "756718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRéu: Lea Reznik, Arnaldo Reznik, FUTURO CURSO MADUREIRA PROFISSIONALIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lea Reznik, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR HOMOLOGADO( CALCULOS DE FLS. 154), EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, BCF Administradora de Bens Ltda., Associacao de Moradores Americas\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMY CHAVES\r\n\r\nRéu: OSCAR RODRIGUES DE MORAES NETO , STANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSCAR RODRIGUES DE MORAES NETO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTINDO A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2001-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DIONISIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: MARCOS JOSÉ DE ANDRADE , ALEXANDRE HANNEQUIM PAES , DANUELLE HANNEQUIM PAES , MARDELLE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE HANNEQUIM PAES , DANUELLE HANNEQUIM PAES , MARCOS JOSÉ DE ANDRADE , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA DEPOSITAR,EM DOIS DIAS, O VALOR HOMOLOGADO.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2000-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA CAVALCANTI BELLO\r\n\r\nRéu: ROBERT GARIN JUNIOR, EDMUNDO PEREIRA TOBLER, CLAUDIA BEATRIZ BRANDAO TEIXEIRA SALLES, B R 2000 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., ANDRÉ SALLES, CLAUDIO GUIMARAES DE CARVALHO ( SOCIO ), LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ SALLES, CLAUDIO GUIMARAES DE CARVALHO ( SOCIO ), EDMUNDO PEREIRA TOBLER, LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Couto\r\n\r\nRéu: Aldair Gomes de Oliveira, Alexandre Parente Gomes de Oliveira, Edison Parente da Rocha Martins Neto, Administradora de Imoveis Renascenca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aldair Gomes de Oliveira, Alexandre Parente Gomes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE LOURDES MOURA\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CAROBA LTDA, NEWTON DIB PADAO, LUCIO PERONE MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO CAROBA LTDA, LUCIO PERONE MACHADO, NEWTON DIB PADAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 206/210.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Rodrigues da Rocha\r\n\r\nRéu: ALINE DO PRADO MARTINS CARVALHO, MARIA DA GRAÇA COELHO COSTA, R e A Call Center Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALINE DO PRADO MARTINS CARVALHO, MARIA DA GRAÇA COELHO COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756718"
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                            "756720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, DUMURIE ALVES DE GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, DUMURIE ALVES DE GOES, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, GILSON DE ARAUJO GÓES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756720"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA DE REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 164/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 166/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 dias, na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio da Comunidade Residencial Aeronautica [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio da Comunidade Residencial Aeronautica\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 165/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arariboia Silva do Amaral [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arariboia Silva do Amaral, Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 162/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF no prazo de 05 dias. O réu deverá também comprovar o recolhimento previdenciáriono mesmo prazo sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira Tavares [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás referente aos depósitos recursais. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Marcia Cristina Pereira Spindola [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tio Caneca Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tio Caneca Ltda., Aut Marcia Cristina Pereira Spindola\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO RANGEL DE JESUS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO RANGEL DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 160/2009, no prazo de 05 dias, na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 155/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02671-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMAR DA CONCEICAO SIMAO [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ARSENAL DE MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMAR DA CONCEICAO SIMAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 167/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 dias, na secretaria da vara. \r\n\r\nId: 753119"
                            ],
                            "757060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00185-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Salvaterra d Arrigo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos - Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Alberto Salvaterra d Arrigo, Réu Telos - Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nDigam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Januario de Oliveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Azulis Comercio de Decoracoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio Azulis Comercio de Decoracoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Sul Souza [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Dantas [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Dantas, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 125/126: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Marcel Luis Tommasi dos Santos Rocha [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social, Aut Marcel Luis Tommasi dos Santos Rocha\r\n\r\nespecificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Motta de Sousa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castrol Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Braga do Amaral [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderito Amandio Rebelo [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2001-032-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIA MAIO OLIVEIRA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Exte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: MG DUMAS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Exdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA MAIO OLIVEIRA, Exdo MG DUMAS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre peticao de fls. 360 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Diná da Rocha de Oliveira [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Leonardo Pinto Homsy (OAB: RJ 118849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. , Aut Maria Diná da Rocha de Oliveira\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre oficio de fls. 37 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Werneck Martins [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Werneck Martins , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Sadi Alves de Sousa Junior [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Zilneu Mattozo Pontes, Réu: Daniel Moreira da Silva, Réu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, a fim de ratificar os termos do acordo de fls. 176. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES DE SOUZA E OUTROS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE MATTOS REGO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut EDSON DOS SANTOS, Aut JAIR ALVES DE SOUZA E OUTROS, Aut PAULO ROBERTO DE MATTOS REGO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 698. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gullo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gullo, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TORRES DA COSTA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMINAL MENEZES CORTES CODERJ [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Augusto da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri de Souza Clerc [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri de Souza Clerc, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção do feito, na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Conceicao dos Santos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vieira Gonzaga da Silva [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcelos S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Pereira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Balarmino da Costa [Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA (OAB: RJ 143959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilse Janke [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst Rio [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilse Janke, Réu Sintraconst Rio\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre oficio de fls. 55 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Martins [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Celcar Equipamentos Rodoviarios Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celcar Equipamentos Rodoviarios Ltda., Aut Gilberto da Silva Martins\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA MARIA OLIVEIRA DO VALE [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)], Aut: JORGE OLIVEIRA CANUTO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Soares Alsina [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS [Adv. Herminio Jose Pinto de Aguiar (OAB: RJ 64329 - D)], Aut: ADILSON MELLO MOREIRA [Adv. Herminio Jose Pinto de Aguiar (OAB: RJ 64329 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES DO ERJ [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MELLO MOREIRA, Aut JOSÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 253. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloina dos Santos Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloina dos Santos Ramos, Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\nrequerer o que for de seus interesses, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Oliveira dos Santos [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basecem Salao de Beleza Ltda., Aut Renata Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA DELPHIM SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHOS CARINHOS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DELPHIM SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO QUADROS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu: DELISA DE SA HERDEM LIMA, Réu: EVANDRO GONZALEZ LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO QUADROS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PESSOA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, Réu: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA, Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PESSOA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 252, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE AZEVEDO GUSMAO CERQUEIRA FILHO [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: CNC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE AZEVEDO GUSMAO CERQUEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-032-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Myriam das Neves Mota [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais do Rio de Janeiro [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Exdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Myriam das Neves Mota\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls.46/47, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MUNIZ DA CUNHA [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 89. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER PAULA DA SILVA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIMED LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER PAULA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro Nascimento [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ribeiro Nascimento \r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Trajano da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Trajano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DIONIZIO DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 228. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 107 e segs\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2002-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Reis\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 179. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON MACIEL CARDOSO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, Réu: GEOVANA DE OLIVEIRA, Réu: TAVARES LIRA OTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON MACIEL CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MONTEIRO MOREIRA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA ELIZABETH LISBOA, Réu: LUTECAR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Réu: NUNO LISBOA FILHO (SOCIO CLIN REP C BELO LTDA), Réu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, Réu: NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 116. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel do Espirito Santo da Silva [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Vicente Ferreira, Réu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel do Espirito Santo da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 187. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Rocha Amorim [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda, [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Rocha Amorim\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRES PAULINA CECCONELLO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRES PAULINA CECCONELLO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 30 dias, sobre peticao de fl. 159. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Augusto Milagres [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Augusto Milagres\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO DE FARIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO WAYMAN RAINHO, Réu: JOSE CARLOS BENJAMIN PEREIRA, Réu: LUIZ FREITAS DE REZENDE, Réu: P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SAMPAIO DE FARIAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Gomes da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 388. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA FONSECA COELHO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA FONSECA COELHO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA AMARAL VANDERLEI [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN APARECIDA DE FREITAS CUSTODIO, Réu: HUMBERTO TAVARES DE MORAIS, Réu: VITOR UMBELINO SOARES, Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA AMARAL VANDERLEI\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 249. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha Gomes [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rocha Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio dos Santos [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lima Castro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lima Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-1996-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILO JANUARIO DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MARTINS DE TOLEDO PIZA [Adv. Jose Mauro Thome da Rocha (OAB: RJ 76056 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS MARTINS DE TOLEDO PIZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Muniz [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira de Lima Obras e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira Muniz\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1981-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS DE OLIVEIRA BRANDAO GRACINDO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE M.W.BARROSO SILK-SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EPAMINONDAS DE OLIVEIRA BRANDAO GRACINDO\r\n\r\ntomar ciência da expedição da certidão de habilitação de crédito na 2ª Vara Empresarial/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA PINHEIRO LEAO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BUENA COCINA LTDA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)], Réu: OSVALDO LUIS MARTINS NEVES, Réu: JOSE MARTINS MAIA, Réu: LUIZ ANTONIO DA SILVA, Réu: SERGIO BARBOSA, Réu: PEDRO DE JESUS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA PINHEIRO LEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-032-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADONAI MERCIER DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NACOR COMERCIO DE ROUPAS E MATERIAIS ESP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADONAI MERCIER DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 52 verso: manifestar-se. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Goncalves do Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Minho Ltda. [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Goncalves do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 267. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK BARROS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK BARROS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 212. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1991-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DONIZETTI DE ALMEIDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DONIZETTI DE ALMEIDA\r\n\r\napresentar peças para formação do precatório, conf. fl. 524. .\r\n\r\nId: 757060"
                            ],
                            "757068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01746-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALTER PACHECO GIL TABOADA [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Mendonca Menezes [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 191. .\r\n\r\nProcesso: 02105-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICO S A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICO S A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 172. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreno Teixeira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreno Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE ANDRADE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE ANDRADE\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1995-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE LIMA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 190/191. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA MARA PINHEIRO BARBOSA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA MARA PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 356. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS GOMES DE MELO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS GOMES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1991-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CARNEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AMELIA RODRIGUES DE ANDRADE, Réu: MONICA DE SOUZA BARROS, Réu: KELMA DE SOUZA BARROS, Réu: KATIA DE SOUZA BARROS, Réu: VILMA DE SOUZA BARROS, Réu: NEUZA VILLAR REIS, Réu: HELOISA HELENA VILLAR REIS LIDIZIO, Réu: DARDO TRANSP COM IND REPR IMP EXP LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)], Réu: ANTONIO DE BARROS, Réu: WALDIR MOREIRA REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 292. .\r\n\r\nProcesso: 02238-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROSA FERREIRA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROSA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 268. .\r\n\r\nId: 757068"
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                                "Processo: 01371-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 755405"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00363-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvete Cícera da Costa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Intor Instituto Nacional Traumatologia e Ortopedia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvete Cícera da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 13. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jetherson de Souza Unsont [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jetherson de Souza Unsont \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Regina da Cruz Figueiredo [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Extra Bom Marche \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina da Cruz Figueiredo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nQuebra Processo: 00360-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Torquato dos Santos [Adv. Carlos Roberto Nascimento Pereira (OAB: RJ 135524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Torquato dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Soares Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecman Engenharia e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Soares Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Andre [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Andre\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues de Oliveira Filho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Medise Diagnósticos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues de Oliveira Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Andrea da Silva Figueiredo [Adv. Adriana Andrade e Sousa (OAB: RJ 136176 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Andrea da Silva Figueiredo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. , Réu: Empresa Brasileira de Infra Esrtutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alves de Andrade \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Macedo Rodrigues da Silva [Adv. LUCIANA CASTILHO ANTONELLI (OAB: RJ 142343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrareze e Freitas Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Macedo Rodrigues da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Antonio da Silva [Adv. Karla Lucia Ferro de Sa Ferreira Vasconcellos (OAB: RJ 136183 - D)]\r\n\r\nRéu: Ditta Alimentar Nossa Senhora Aparecida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidoro Antonio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leyse do Nascimento Lisboa [Adv. Monalisa da Silva Damasceno (OAB: RJ 130835 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Jaleco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyse do Nascimento Lisboa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Guimarães de Souza [Adv. Milton Silva Junior (OAB: RJ 111014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Guimarães de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Freire [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Freire \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.41. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane da Cruz dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane da Cruz dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.39. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Ferraz [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: N.B.R. Lider Terceirização e Assessoria Ltda., Réu: Auto Posto Metro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira Ferraz\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.32. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Attitude Agência de Recursos Humanos Ltda., Réu: Plásticos Vipal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Moreira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.112. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves dos Santos [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruce Lins Pereira [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce Lins Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adgeni Sousa da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: P e J Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adgeni Sousa da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.34. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 35/36. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Maciel Rebouças [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Réu: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Maciel Rebouças\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Fernandes do Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Lú Delicias Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Fernandes do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Sousa Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Sousa Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.52. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Nathanael Monteiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Araújo [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Estacionamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 70,42 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 3.521,43 valor arbitrado a causa. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Laercio Nobre da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 10,64 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Miriam da Costa [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaita Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Miriam da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 1.305,60 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Damásio Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 34,45 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 1.722,78 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Luiz Barbacena Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 10,64 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 53,63 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozelia Soares de Melo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Omar Passos Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozelia Soares de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.33: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Lourenco do Prado [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Luiz Sirzina, Réu: STM Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Lourenco do Prado\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.56: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Gonçalves de Araújo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gonçalves de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 334,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 16.700,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CATOIA VARELA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESYSTEMES DO BRASIL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CATOIA VARELA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.204: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 20,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira da Cruz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Gdaf Reparos e Serviços S/S Ltda., Réu: N. B Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu: Geniny Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 600,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda., Réu: Mosteiro São Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.24: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose Aureliano [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose Aureliano\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.35: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 19,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 950,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-032-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Moisés Tricote [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CF Conservação Ambiental S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Tricote\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16/17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 18,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 900,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Antônio da Silva [Adv. MERCEDES THIEME DE MORAES (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Antônio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 389,64 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 19.482,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anastácio José da Silva (Espólio de) [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Magistério [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastácio José da Silva (Espólio de), Réu Condomínio do Edifício Magistério\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.60/67: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 300,30 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 15.015,01 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arenildo Costa Cavalcante [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arenildo Costa Cavalcante , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.716/719: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PINTO COSTA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR [Adv. Edna Chammas Carneiro de Lima (OAB: RJ 29629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, Aut JOSE ROBERTO PINTO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.81: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 20,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferrão Telles [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Exart Brazil 4 Manequins Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exart Brazil 4 Manequins Ltda., Aut Marcelo Ferrão Telles \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.73/75: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 500,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 25.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Andrade [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Andrade , Réu Transurb S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.348/349: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Martins da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 376,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 18.800,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrielle Santana Vitorio [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrielle Santana Vitorio \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 600,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ali Jorge [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S..A, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Gol Transporte Aéreos S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logística S.A. Varig log, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ali Jorge\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.186/187: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Rosa Filho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcele Alves [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcele Alves, Aut Onofre Rosa Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22/23: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 109,66 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 5.483,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mafra [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Carlos Mafra \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.147: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hesly Lagdem Peixoto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrape Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hesly Lagdem Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Vicente de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Reinaldo Vicente de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.200/201: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 380,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Alves das Chagas [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transporte de Carga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Alves das Chagas \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.26: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 440,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Ramos da Silva [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Bombom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 332,80 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 16.640,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Cunha de Almeida [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva Cunha de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.33: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva Santana [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Adman Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva Santana \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fonseca da Silva [Adv. Carlos Henrique Assad dos Santos (OAB: RJ 125494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atheq Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fonseca da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 80,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 4.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uirassu Ricardo Varandas [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uirassu Ricardo Varandas\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.126: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 1.400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 70.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Pereira Lendengues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda., Réu: Clínica São Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Pereira Lendengues\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Olho Verde - Limpeza de Veículos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Baptista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olho Verde - Limpeza de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 10,64 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 278,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Moreira da Costa [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Diagnóstico Tomográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Moreira da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.24: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 1.600,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 80.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nRéu: Alef Risos Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.50: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 31,87 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 1.593,96 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Rocha de Araujo [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Eletrica e Industrial Enei Ltda., Réu: RJZ Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Rocha de Araujo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Matias da Silva [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaira Sanches Freitas, Réu: Edinéa Sanches Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Matias da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artilino de Souza Neto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Hospital Barra D or [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artilino de Souza Neto \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.44: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 334,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 16.700,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaque Santos do Nascimento [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimi Coalização das Ind. Met. de Ilumin. Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaque Santos do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.47: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Moreira Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela, Réu: All Service Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Moreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.26: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gomes [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.153: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas de R$ 152,64 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 7.632,43 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Claudio de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark Equipamentos e Logistica S.A., Réu: Rio de Janeiro Refresco - COCA-COLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.13 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Barbosa Neto [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Barbosa Neto, Réu RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.163/165: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 334,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 16.700,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Mendonça de Magalhães [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros - UNIBANCO , Aut Waldemiro Mendonça de Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.332 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Moura [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Cérbero Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Moura \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.24 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 334,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 16.700,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 40,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 2.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Candido de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Candido de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Joel Ferrreira Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64, pelo autor de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-032-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro Vinicius de Moura da Conceicao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Lobo Junior Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto Lobo Junior Ltda.\r\n\r\nVenha o réu contraminutar o Agravo de Instrumento, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário no Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilyde Melo [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Xavier Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilyde Melo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.27 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Benedito Germano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Benedito Germano\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.34 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jules de Mendonça Contani [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jules de Mendonça Contani\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleir Barros dos Santos [Adv. Hilzanira do Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Barros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 64,80, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 3.240,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Claudio Antonio da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Custodio do Nascimento [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporações Ltda., Aut Geraldo Custodio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 673,84, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 33.692,18. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Paiva Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Marco Aurelio de Paiva Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.85/89: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9,45, pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Nascimento de Jesus [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Nascimento de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.28 que determinou o arquivamento da feito nos termos do art. 852-B, II parágrafo primeiro da CLT. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Graciela da Silva Pinto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Lenita Graciela da Silva Pinto , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.185/188: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo : 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Isoart Artes Gráficas Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nCgto: Djone José Romero [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Djone José Romero, Cgte Isoart Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.67/68: PROCEDENTE para declarar extinta a obrigação relativa as parcelas declinadas na inicial. Custas de R$ 45,01 pelo consignado. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Antonio do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 212 que não conheceu dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Ávila Goulart [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Ávila Goulart , Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Matias Paulino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Moveis Gato Preto S.A., Aut Pedro Luiz Matias Paulino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlem Mathias Machado [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Portugal , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. , Aut Walterlem Mathias Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 81/83: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 336,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.800,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcano S.A., Aut Joao Batista de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.93/94 que denegou a reabertura da instrução processual. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Augusto de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 134/137: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 250,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.500,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO, Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vitor da Nobrega Filho [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A. , Aut José Vitor da Nobrega Filho , Réu Sev Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 603/605: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 1.200,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 60.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marcos Farias da Conceicao [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mauro Marcos Farias da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nazareth Veiga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nazareth Veiga , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg de Oliveira Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alvaro Jose Leite Oliveira (OAB: RJ 127050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg de Oliveira Santos , Réu Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.106/107: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 461,48 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 23.074,01. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tavares de Almeida Pinho [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Auto Pecas Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tavares de Almeida Pinho, Réu Escobar Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.143/146: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 500,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival de Miranda Machado [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival de Miranda Machado , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 73/74: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 800,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 40.000,00 - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Silva Pinheiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda., Aut Suely da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.458/463: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Fagundes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Thiago Gomes Fagundes\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.755/762: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Quintaneira [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Quintaneira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.304/305: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogério da Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogério da Costa , Réu Minimercado Tijuquinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.60/61: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldevyr Rosa de Almeida [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora OAS Ltda., Aut Waldevyr Rosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.70/73: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 258,65 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.932,52. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Baracho da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Lu Presentes e Festas Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Baracho da Silva, Réu Tia Lu Presentes e Festas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62/64: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 161,33 , pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR BREDA SAMPAIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 134 e 135/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ROSSI DAS NEVES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 130 e 131/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1994-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 133/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Leite [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Auto Peças Novo Mundo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Réu: Adão de França [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adão de França, Aut José Geraldo Leite, Réu Mecânica Auto Peças Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 32/35: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE ALVES RODRIGUES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CRUZ [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 142/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02475-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETELVINA JUSSARA DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETELVINA JUSSARA DE ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 153/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana Cirilo [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santana Cirilo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de FGTS, devendo também refazer os cálculos conforme as modificações apontadas à fl. 188. - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: WASHINGTON LUIZ DA FONSECA PORCO [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ DA FONSECA PORCO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY RIBEIRO ALCANTARA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 152/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 144/2009, bem como para dar andamento à Execução, de modo efetivo, em 30 dias sob pena de arquivamento definitivo, conforme determinado no despacho de fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Alvarenga Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 154/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 750944"
                            ],
                            "757140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02214-1999-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nJose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02322-1997-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02122-2001-032-01-00-9 - RTSum - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nFernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02699-1992-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757140"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 02004-2000-032-01-00-0 - Rte. TEREZINHA BARROZO FERNANDES (Adv. Stael Ainda Rabelo Fraga - OAB/RJ: 099577/D) Rdo. GBR SISTEMAS ELETRÔNICOS E METALÚRGICA LTDA (Adv. Milton Gonçalves Filho - OAB/RJ: 071902/D) - Bem(ns): 1) Uma prensa mecânica, elétrica, para chapa de aço, marca Niágara, n. A2-1/2, cor verde, em estado de uso, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teresa Cavalcanti, 49, Fundos, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01905-2003-032-01-00-7 - Rte. ELOMIR DE PAIVA CARDOSO (Adv. Jose Ronaldo Rocha - OAB/RJ: 097150/D) Rdo. BUNGE ALIMENTOS S/A (Adv. Ricardo Lopez Domingues - OAB/RJ: 058899/D) - Bem(ns): 1) Um Flash EZ 540, marca Cânon, a pilha, no estado, em uso, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 150, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Porto Filho, 58, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01710-2006-032-01-00-0 - Rte. CLAUDIO HENRIQUE RAPHAEL VIEIRA (Adv. Leoni Maria Santos - OAB/RJ: 132576/D) Rdo. SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ: 044418/D) - Bem(ns): 1) Três arquivos de aço, para pastas suspensas, com quatro gavetas cada, em regular estado, avaliados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Vitorino, 553, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01417-2001-032-01-00-8 - Rte. AFONSO DE JESUS MALCHER (Adv. Gilberto Campos Tirado - OAB/RJ: 032812/D) Rdo. PLARTEMA SERVIÇOS LTDA (Adv. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ: 041800/D) - Bem(ns): 1) Um brinquedo infantil instalado no Parque, nomeado “vitória régia”, em forma de xícaras, Nota Fiscal n. 9482, de 12/08/97, código TC12F179BR96, funcionando, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Penhorados e avaliados as fls. 108, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01576-2005-032-01-00-6 - Rte. SONIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. Wanderley Eduardo Santos - OAB/RJ: 037464/D) Rdo. KAITAC SANTA CRUZ ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv. Neuzi dos Santos - OAB/RJ: 092466/D) - Bem(ns): 1) Vinte e sete calças corsário em malha, para ginástica, tamanho único, várias cores, de fabricação da Reclamada, avaliadas em R$ 1.323,00 (hum mil trezentos e vinte e três reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Senador Câmara, 149, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00990-2004-032-01-00-7 - Rte. EDILEUSA CRUZ ANDRADE DE LEMOS (Adv. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ: 076678/D) Rdo. CAZE EQUIPE DE ENFERMA GEM LTDA (Adv. Anaudim Freitas Filho - OAB/RJ: 046835/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador LG 56X, com teclado e monitor colorido 14”, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Uma impressora HP, avaliada em R$ 350,00; 3) Três poltronas giratórias, avaliadas em R$ 240,00; 4) Seis cadeiras fixas, avaliadas em R$ 210,00; 5) Uma máquina manual Olivetti Línea 88, avaliada em R$ 320,00; 6) Um Fax Panasonic, avaliado em R$ 360,00; 7) Uma mesa de computador, avaliada em R$ 100,00; 8) Quatro mesas de escritório, avaliadas em R$ 440,00; 9) Um ar condicionado Brastemp, 7.500 Btus, avaliado em R$ 450,00; 10) Um Frigobar Eletrolux, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça da República, 13, sala 204, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00097-1997-032-01-00-1 - Rte. AURÉLIO MURILO DO NASCIMENTO (Adv. Luiz Francisco Carvalho Gagliardi - OAB/RJ: 077083/D) Rdo. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A VARIG (Adv. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ: 063627/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores Pentium III, 551Mhz, 192Mb Ram, 7,86Gb, monitor colorido HP 14”, teclado e mouse, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 359, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. Wilson 231, sala 2880, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00747-2004-032-01-00-9 - Rte. MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA (Adv. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ: 100223/D) Rdo. CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira - OAB/RJ: 089278/D) - Bem(ns): 1) Duas impressoras HP Laserjet 4250, bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 10.000,00; 2) Uma copiadora Sharp, modelo AL-1645-CS, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 281, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 19001, sala 508, Irajá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01200-2006-032-01-00-2 - Rte. ITAJACI TIAGO DA SILVA (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ: 057799/D) Rdo. AIRÁ EMPREITEIRA DE OBRAS E REFORMAS E OUTRO(S) (Adv. Renata Paulino de Oliveira - OAB/RJ: 118569/D) - Bem(ns): 1) Cinco aparelhos de ar condicionado Springer, 7.500 Btus, em bom estado, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Três aparelhos de ar condicionado Springer, 18.000 Btus, em bom estado, avaliados em R$ 3.300,00. Total da Avaliação: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 128, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel de Carvalho, 16, 7º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 756917"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755407"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Zilneu Mattozo Pontes, Daniel Moreira da Silva, EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer na Secretaria da Vara, a fim de ratificar os termos do acordo de fl. 176, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Salazar de Brito\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como tomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Conceicao dos Santos\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-032-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Erika Martins dos Reis\r\n\r\nRéu: Criativa Telemarketing\r\n\r\nPelo presente fica m Criativa Telemarketing, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Vieira Peixoto\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Rita Solange Lino Dantas Persson N/p sócia de BioClean produtos de Limpeza a Assepcias Ltda., Banco Itau S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, Rita Solange Lino Dantas Persson N/p sócia de BioClean produtos de Limpeza a Assepcias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de fls. 29/33: procedente em parte. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757058"
                            ],
                            "757059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 26.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPEX 00492-2008-032-01-00-8 - Exte. PAULO MARCELO DA SILVA Exdo. ALTM DIST. TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Uma prensa com matriz, marca Cantamessa, em estado de uso, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Uma vestimenta condutiva para manutenção de redes de alta tensão, em estado de uso, avaliada em R$ 5.000,00. Total da Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 330, Triagem/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 757059"
                            ],
                            "757138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01804-2001-032-01-00-4 - RTSum - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00789-1998-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nSergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00591-2007-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 D)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00231-2006-032-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-1992-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00639-2006-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nClaudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01297-1998-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 D)\r\n\r\nQuebra Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01619-1996-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 D)\r\n\r\nIbervan Melo (OAB: RJ 12866 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2004-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 D)\r\n\r\nMario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01074-2003-032-01-00-3 - RTSum - Carga: Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2005-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-1996-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2005-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00262-2005-032-01-00-6 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01671-2003-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-2006-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nIsrael Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-1993-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nVictor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01812-2003-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nMaria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-2003-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nLuiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01960-1997-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 D)\r\n\r\nJorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00360-2005-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2003-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nRodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01942-2001-032-01-00-3 - RTSum - Carga: Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 D)\r\n\r\nRogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-2008-032-01-00-2 - RTSum - Carga: Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 D)\r\n\r\nClaudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2006-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 D)\r\n\r\nClaudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00513-2004-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 D)\r\n\r\nMarli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2002-032-01-00-5 - ExCCP - Carga: Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-1996-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nAlexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2006-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-1999-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-2004-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-1994-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nWilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01972-1999-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 D)\r\n\r\nRoberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00856-2002-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01071-1994-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 D)\r\n\r\nFlavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01293-2006-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 D)\r\n\r\nSonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-2001-032-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcos Oliveira Domingos (OAB: RJ 149419 E)\r\n\r\nMarcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01459-2007-032-01-00-4 - RTSum - Carga: Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01136-2003-032-01-00-7 - RTSum - Carga: Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nEunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00152-2002-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-1999-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nWallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-2000-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Regina da Silva Pacheco (OAB: RJ 153202 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00484-2008-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01842-1992-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Pandim Basílio Costa (OAB: RJ 158345 E)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-2002-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno da Silva Magalhaes (OAB: RJ 162799 E)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01686-2003-032-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bruno da Silva Magalhaes (OAB: RJ 162799 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00086-2004-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nLeniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01529-2008-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 D)\r\n\r\nDenise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01320-2005-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-2001-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gabriela Lima Netto Mol (OAB: RJ 166845 E)\r\n\r\nMarly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01742-1996-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nEdil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2007-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 D)\r\n\r\nAlexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2003-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joana Aragao de Medeiros (OAB: RJ 140714 E)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2005-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2005-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 D)\r\n\r\nRonaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-2003-032-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 D)\r\n\r\nJose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-1997-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Regina Santana de Aquino (OAB: RJ 122565 D)\r\n\r\nRenato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02019-1989-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rafael Lemos da Fonseca Alves (OAB: RJ 157687 E)\r\n\r\nPatricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2002-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gabriel Darigo Kopschitz de Barros (OAB: RJ 149777 D)\r\n\r\nAristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-1997-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 B)\r\n\r\nNilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01712-1991-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01823-2005-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nVicente Celestino de Carvalho Gomes (OAB: RJ 99186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2004-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vicente Celestino de Carvalho Gomes (OAB: RJ 99186 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01413-1997-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nAlexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2000-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 D)\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00414-2008-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nJulio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2003-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabiana Grassani (OAB: RJ 164052 E)\r\n\r\nAdriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00381-1995-032-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-1998-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00679-2007-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nAndre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-1997-032-01-00-6 - RTOrd - Carga: Pedro Ferreira Barbosa Souto (OAB: RJ 142525 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757138"
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                            "757054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a esta Secretaria da 32ª Vara do Trabalho para anotacao da CTPS da autora, no dia 05/05/2009, às 15:30h. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-032-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Simone Rosa\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Araujo Gurgel da Frota, Almira de Araujo Frota, Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Almira de Araujo Frota, Ricardo Cesar Araujo Gurgel da Frota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao, bem como comprovar o pagamento do crédito do autor (pelo acordo inadimplido), em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757054"
                            ],
                            "750949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 212 que não conheceu os embargos de declaração. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750949"
                            ],
                            "757052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. N/p Sócio Maria José Teixeira de Mello, Lilian Cohen (Sócia de Terceiriza Serviços Ltda.), Uniao Federal - Ministerio da Fazenda N/p Procurador Regional da União/RJ, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nQuebra Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757052"
                            ],
                            "757051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n01002-2005-032-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: MARNON DOS SANTOS,EMS Empreiteira de Construcao Civil Ltda.,MARLY DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARNON DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757051"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Luci Espírito Santo dos Santos [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Luci Espírito Santo dos Santos \r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Gomes Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Gomes Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Souza Neto [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Frontin Ltda. [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues de Lima [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul, Aut Vanessa Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 26/05/09 as 09:30h na 6ª VT/NI CPI 421-2009-226-01-00-0, Testemunha Lucelia.\r\n\r\ndia 03/06/09 as 10:40h na 1ª VT/DC CPI 369-2009-201-01-00-6, testemunha José Ricardo. \r\n\r\nProcesso: 00212-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE LINDESAY DA SOLEDADE OLIVEIRA [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE LINDESAY DA SOLEDADE OLIVEIRA, Réu MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: \" ...julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794,III, do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 00222-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIO CAPORALI [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C [Adv. Pedro Solia Pamplona (OAB: RJ 126219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILIO CAPORALI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00158-1987-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREA GOMES [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: KITOK ESTETIC CENTER LTDA, Réu: NOBURU OKASAKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREA GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Emmel Wilbert [Adv. Ivanir Pinto de Melo (OAB: RJ 34256 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Emmel Wilbert, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nTomarciência da homologação de fls. 156/157... 870.783,88 trs. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Hartenbach Couto [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Yen Motors Comercio Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Yen Motors Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Campos Aleixo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Campos Aleixo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: All Medic RJ Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barros da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LAURIANO DA SILVA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LAURIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164: \" Tomar ciência do desarquivamento dos autos...\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Senna [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Senna\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao.\r\n\r\nR$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima de Jesus da Cunha [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus do Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeus do Brasil Ltda., Aut Rosangela de Fatima de Jesus da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222: \" ... Diante do exposto, entendo que não há como se imputar à ré multa por impontualidade na prática de um ato pra o qual não fora regularmente intimada...\" \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Vidal do Amaral [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Vidal do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00110-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON FARIA DA COSTA [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON FARIA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORTEN HELBERG PEDERSEN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARKE MODET DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORTEN HELBERG PEDERSEN\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nDepositar honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cesar Soares de Brito [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-1996-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: COATS CORRENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Aparecida Gomes Teixeira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00780-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FAGUNDES DA SILVA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Souza Menezes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Souza Menezes\r\n\r\nProceder ao desentranhamento de documentos acostados aos autos, à execeção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-1996-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENDES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Alberto Brito Alcântara, Réu: KALDATA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MENDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal(Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara. \r\n\r\nProcesso: 00671-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO, Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologção dos cálculos de fls. 548/554... 345.092,67 trs... Intimem-se as partes para ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelo depóstio de fls. 486/547, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 01297-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO FERREIRA BARBOSA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência que parte dos saldos dos depóstios de fls. 319 e 320 foram convolados em penhora para garantia da cota previdenciária homologada às fls. 659. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Alves [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Lima Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Margarida Victoriano Martins [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1994-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: Gerson Paula Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida por 10 dias a dilação requerida. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alexandre Azevedo Soares [Adv. Rodrigo Augusto kalinowski (OAB: RJ 45096 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrareze e Freitas Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alexandre Azevedo Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26: \"...mantenho integralmente a decisão de fls. 22.\" \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Nascimento de Melo Lima [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Lojistas do Comercio do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Lojistas do Comercio do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Araujo Garcia [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Réu: Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Araujo Garcia \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Peixoto Gomes [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Peixoto Gomes, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272: \"Ante o estado falimentar da reclamada, reconsiderp a decisão de fls. 256, indeferindo a produção de prova pericial para apuração de trabalho em condições perigosas.\" \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Junqueira [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Guanabara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Colegio Plank Einstein [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Junqueira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça e rquerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 757042"
                            ],
                            "758419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01314-1990-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO MARQUES PASSOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LECIR BRAGANCA RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: KOUITI NAVATE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FRANK FILIPE CALDAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROBERTO BLANCO DOMINGUEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MOZART LEMOS FREIXO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NEY SANTOS ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO DAMASIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SONIA REGINA GONELI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENIR LISBOA DE CAMPOS SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO LUIZ CASTRO RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CECILIA MARIA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE GUILHERME FERREIRA NETTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLOS FREDERICO PADILHA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARTUR ALMEIDA DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIO DA SILVA TARRISSE FONTOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENIO MULDER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE RICARDO PASSOS FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO MARQUES PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 500: \" ...dê-se vista às partes...\" \r\n\r\nId: 758419"
                            ],
                            "758503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01247-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Wanderkoke Gonçalves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhães Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhães Moreira Advogados Associados\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com as peças necessárias à formação da Carta Precatória para oitiva da 3ª testemunha arrolada às fls. 226. \r\n\r\nId: 758503"
                            ],
                            "756971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01123-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DANTAS DE CARVALHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odin de Lima Nogueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnel Transportes 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odin de Lima Nogueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29: \"... Indefere-se o requerido...' \r\n\r\nProcesso: 01040-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA COSTA CARDOSO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: GBG PNEUS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG PNEUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depóstio de fls. 374. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Souza dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Soares Cruz [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Soares Cruz, Aut Geraldo de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noema Serafim Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Romanella Gril Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noema Serafim Alves, Réu Pizzaria Romanella Gril Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 49 e 96 foram convolados em penhora pra garantia integral do crédito homologado às fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noema Serafim Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Romanella Gril Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noema Serafim Alves, Réu Pizzaria Romanella Gril Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 49 e 96 foram convolados em penhora para garantia integral do crédito homologado às fls. 92. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Granja de Castilho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Severino dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Severino dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Rocha [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. trs: 8.806.199,30\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01821-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. trs: 557.270,80\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SA CARDOSO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SA CARDOSO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.883.978,07\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVEIRA SANTOS GALLO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVEIRA SANTOS GALLO, Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 271: \"...homologo os cálculos de fls. 268/270... 1.500.839,44...\" \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Josefa da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Pavilhao Ltda., Aut Edilma Josefa da Costa\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à Vara, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA GUIMARAES [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Assoc de Assist e Orient dos Moradores do Bairro de Chuveirinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAdeque seus cálculos, conforme Promoção da Contadoria e determinação de fls. 111, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Nogueira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BENTO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PAVAO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR-TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA PAVAO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor retido a título de IRRF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Alves Alexandre [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Alves Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lira Freire [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Cgte VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 492.015,57\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01691-1990-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENDES MARIA SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VINTE VER MODAS LTDA [Adv. Gerson de Souza Lembo (OAB: RJ 23158 - D)], Réu: Marlene Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENDES MARIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CUNHA COTIAS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CUNHA COTIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELOI SOBRINHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293: \"...determino a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, a contar da data do deferimento da recuperação...\" \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jorge Vital [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jorge Vital\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema Maria Lamori [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nTomar ciência que foi negado o seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Guimaraes de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Renofar Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Renofar Ltda., Aut Wellington Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Albuquerque de Lima [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Albuquerque de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Amorim Rego [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Assistencia Maternal e Educacional Ltda. [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ame Assistencia Maternal e Educacional Ltda., Aut Maria Jose de Amorim Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01852-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Julio de Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Gleice Roberto Bacellar, Réu: Dolores Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 104 foi convolado em penhora para garantia de parte do crédito devido nos autos. art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis da Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (Massa falida de...) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis da Rosa, Réu Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (Massa falida de...)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Amaral [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Bangu 3251 Comércio de Combustiveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01876-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOR PORTANOVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA IVO PITANGUY LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CLINICA DONA MARIANA PRODUTOS COSMETICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: PRINCIPAL COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DONA MARIANA PRODUTOS COSMETICOS LTDA, Réu CLINICA IVO PITANGUY LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 445, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Donato [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Donato\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia de Oliveira Aquino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia de Oliveira Aquino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Lopes [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 756971"
                            ],
                            "756972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01057-2003-034-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSELITO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Sarres,BARRA LIMPA LTDA,Elizabeth Maria Alberto Sarres\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Sarres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.554,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01682-2004-034-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBSON MARTINS FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: Sérgio Luiz Cravo de Jesus Gonçalves da Silva,ALZIRAO BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Luiz Cravo de Jesus Gonçalves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.361,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00890-2003-034-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RODRIGO OTAVIO PIRES PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Adrilene Gonçalves de Mattos,NAAL INFORMATICA TECNOLOGICA LTDA,Newton ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Adrilene Gonçalves de Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.928,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Newton ferreira da Silva,NAAL INFORMATICA TECNOLOGICA LTDA,Newton ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Newton ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.928,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756972"
                            ],
                            "756970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. trs: 8.806.199,30\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756970"
                            ],
                            "757041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide dos Santos Bahiense\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença procedente em parte. Custas de R$ 68,97, pelos reclamados, calculados sobre R$ 3.448,75, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: CBA CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP E EXP LTD, ME SABA TRANSPORTE ME, E R NASCIMENTO TRANSPORTE ME\r\n\r\nPelo presente fica m CBA CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP E EXP LTD, E R NASCIMENTO TRANSPORTE ME, ME SABA TRANSPORTE ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Roberto Leitão \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais , Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação fou julgada procedente. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-034-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Sousa da Silva\r\n\r\nRéu: Ferrasi Empreiteira Ltda., Alexandre Moreira Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Moreira Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 75 foi convolado em penhora para garantia do valor devido a título de cota previdenciária. art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757041"
                            ],
                            "757043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Terra\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 05.05.2009, às 16:00h, bem com para proceder à entrega do TRCT, código 01, e da CD/SD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757043"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Messias Lima Freitas [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DELMIRO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DELMIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CAETANO BRAZ [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Aut: TEREZINHA DA SILVA DETRANO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: M I MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M I MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nConsidereando-se a manifestação do INSS, comprovar o correto recolhimento da quota previdenciária em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moraes, Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 110/114 e fixo o principal em R$ 10.342,38, equivalente a 859.157,56TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.031,31, equivalente a 168.744,15 TR,Ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879,§ 3º, da CLT.Devendo o Reclamante manifestar-s sobre a proposta de acordo da Reclamada às fls 108. \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO MARTINS DE MIRANDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nConsiderando-se as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibildade de se decretar a prisão civil do depositário infiel, e tendo em vista do que consta da certidão de fls 82-verso, requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA ALONSO DA ROCHA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REI SOL LTDA [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA ALONSO DA ROCHA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL REI SOL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 56/59 e fixo o principal em R$ 5.062,83, equivalente a 420.577,25 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 240,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMARO DOS SANTOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Politec Revest.e Polimentos Ltda.A/C Dejair P.de Souza, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMARO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o intinerário percorrido, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Pedro de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Pedro de Souza\r\n\r\nVir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Casa Branca Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Chagas [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Henrique das Chagas\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 77/78 e fixo o principal em R$ 2.390,99, equivalente a 198.623,17 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, 148,46, equivalente a 12.332,81TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 45,12.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Almeida [Adv. Janete Costa Martins da Silva (OAB: RJ 103250 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do Reclamante de fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tungo Pelenga [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestives Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestives Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Brida Bel Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Reclamado em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Novaes de Oliveira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Novaes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José do Nascimento Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construção e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Nascimento Silva \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00252-1998-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSROLL NAVEGACAO S A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: JAIRO BARBOSA LOPES [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JAIRO BARBOSA LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Rocha Quitério [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Gulla Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Rocha Quitério \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Montezuma Mira de Assunção [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. , Réu: Luiz Fernando Ferreira Levi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Montezuma Mira de Assunção\r\n\r\nCiência da decisão de IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho, conforme o que consta das fls 89 dos autos,.I \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. \r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Itamar Leal Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Itamar Leal Ferreira, Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 86/87 e fixo o principal em R$ 1.320,72, equivalente a 109.714,10 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 56,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Latino Americano [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Antonio Coutinho Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Latino Americano\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO MOREIRA DUARTE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: EPACO EMPRESA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO MOREIRA DUARTE\r\n\r\nCiência acerca das informações obtidas através do convênio mantido entre o TRT e a Jucerja, a fim de requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTACILIO SIMOES CADAXO [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio de Souza [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut José Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nCgto: Quelinha Alves Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos do FGTS, conforme determinado na sentença de fls 67/71, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Reis da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Civilport Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Reis da Silva, Réu Civilport Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 37/38 e fixo o principal em R$ 33,89, equivalente a 2.815,30 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 10.64.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camilo [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Camilo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Cruz [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUNGE ALIMENTOS SA, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Francisco da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Saymon de Barros Cavalcanti [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Elétrica Serbra Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Elétrica Serbra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemiro Santos Vilela Junior [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Berardi Engenharia Ltda. [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Berardi Engenharia Ltda., Aut Valdemiro Santos Vilela Junior\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 80/81 e fixo o principal em R$ 3.396,94, equivalente a 282.189,12TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 354,55, equivalente a 29.453,03TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 50,00 e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Souza Xavier [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Político Vereadora Lucinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Souza Xavier \r\n\r\nCumprir em dez dias o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Xavier Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Xavier Lopes \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Freitas [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00280-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MAZOLI ZEFERINO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIDGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRIDGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em dez dias, no valor de R$ 500,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Nossa Senhora das Vitorias [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Mathias do Nascimento [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Simone Mathias do Nascimento\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 57/58 e fixo o principal em R$ 3.215,63, equivalente a 267.127,49 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 198,75, equivalente a 16.510,48 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 62,40.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Oliveira Pena [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas devidas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso da Silva [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cardoso da Silva , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Guilherme de Oliveira e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Oliveira e Silva\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARDOSO BARBOSA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PORTO MONTEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PORTO MONTEIRO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias, a razão de terem sido protocolados dois embargos e qual dos dois, pretende ver julgado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao de Freitas Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOIZA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thomas William Material de Construção Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Barbosa Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Thomas William Material de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias Magno dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SILVA [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ 17640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02117-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRANDAO LEMOS [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRANDAO LEMOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MATILDES DE JESUS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MATILDES DE JESUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMAR DE JESUS DIAS BOAIS [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nRéu: IRVINI SEIS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMAR DE JESUS DIAS BOAIS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Barros de Araujo [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Barros de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARREIRO DE MELLO, Aut: CARLOS AUGUSTO CARREIRO DE MELLO [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CARREIRO DE MELLO\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARREIRO DE MELLO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01766-1989-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBERIO COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: MONA AC MOVEIS LTDA [Adv. Cristina Candido de Souza (OAB: RJ 108022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Massao Takagi [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01615-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERIVAL COELHO DOS SANTOS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: MTC KAR OFICINA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTC KAR OFICINA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurinelia Araujo da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Tito Rezende Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar Tito Rezende Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01677-2002-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ DA SILVA PINTO [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTUS COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Faustino da Silva [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Faustino da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01100-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES, Aut: LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA, Aut: ANTONIO SERAFIM JORGE, Aut: AMARO PEREIRA DOS SANTOS, Aut: SONIA PAULO DA FONSECA, Aut: ALEXANDRE FRANKLIN DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JUSSARA ERTHAL DOS REIS, Aut: SHIRLEI MARIA DE OLIVEIRA SERPA, Aut: OLGA REGINA CARNEIRO STEFANO, Aut: ARACEMI DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Serviçe Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Time Serviçe Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 758241"
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                            "758242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Lima Bezerra \r\n\r\nRéu: Pionner Plastic Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Pionner Plastic Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1988-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P do sócio JACQUES WAISSMAN para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Montezuma Mira de Assunção\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. , Luiz Fernando Ferreira Levi\r\n\r\nPelo presente fica m Gazeta Mercantil S.A. , Luiz Fernando Ferreira Levi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho, conforme o que con sta das fls 89 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Andrade Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcyr Soares\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P do sócio EDISON JOSE DOS SANTOS para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758242"
                            ],
                            "758243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Oliveira Pereira \r\n\r\nRéu: RJ Fornecedora e Assessoria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RJ Fornecedora e Assessoria de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Fernando dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758243"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00149-1993-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIA LEITE GUIMARAES E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Vir na forma do art 45 do CPC ,\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Quezia Carvalhaes Duarte [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quezia Carvalhaes Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 370,00 calculadas s/R$ 18.500,00, p/reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Pellizer Hosken [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pellizer Hosken \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 320,00 calculadas s/R$ 16.000,00, pelo reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 02387-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES VENDAS S\\C LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Lima [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA BISPO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA GAMALU LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA BISPO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-036-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Shirlei Ramos Machado da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-036-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Leite Vianna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE MACHADO TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MACHADO TELLES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira Castanheira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira Castanheira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Correa da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Correa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Lopes d Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Lopes d Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Lima Sampaio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Brasil da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Brasil da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDA MARTINS LOPES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA MARTINS LOPES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GALLO BORGES PIRES [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GALLO BORGES PIRES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01837-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAICK MAUES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 399 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MACHADO SOARES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Vargas [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Vargas\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Silva de Oliveira [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau (OAB: RJ 68032 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1993-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTSRIBUIDORA DE BEBIDAS SKIN-BIER LTDA. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesseem 10 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Cascardo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALICE BURICHE COUTINHO CUSTODIO [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRON EST RJ CREA RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIALICE BURICHE COUTINHO CUSTODIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Diniz Bercht [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Diniz Bercht\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceicao [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina de Paula Martins [Adv. Simone Martins da Silva (OAB: RJ 138536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Conceicao\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:indicar outros meios de se prosseguir na execução .\r\n\r\nId: 757811"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Feitosa de Oliveira [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Feitosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Silva , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito , Réu Panamericano S.A. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 140,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Coni [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vanessa Ferreira Coni \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Wanderley Gomes de Mello\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 800,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Amaral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Mate Leão Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Bebidas Mate Leão Ltda., Aut Simone dos Santos Amaral\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Badini Serodio [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Badini Serodio, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 700,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mesquita Pereira [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda., Aut Renata Mesquita Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 240,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Pereira Filho [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Hortêncio Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 350,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Luciana Barbosa , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco Ferreira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Mota Rabello [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Mota Rabello \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bonifácio de Barcelos [Adv. Adriano Cardoso Palma (OAB: RJ 151043 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bonifácio de Barcelos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nQuebra Processo: 01257-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. , Aut Paulo Roberto de Aguiar , Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Sena Dantas [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Rio Telecomunicações e Informática Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Sena Dantas\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Esteves Manfredo [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Liebling Comércio de Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liebling Comércio de Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência para o dia 20/05/2009, às 11:15 horas, para inquirição das testemunhas MARCIO SOTON FERREIRA e SEBASTIÃO JESUS PEREIRA, na 5ª VT/Nova Iguaçu-RJ .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 135/144, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Farias [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 49, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERCI ANDRADE CONSTANTINO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERCI ANDRADE CONSTANTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.419, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a contestação de fl. 282/284, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonçalves [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gonçalves, Réu Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, concedido na ata de fl. 52, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Antonio da Silva\r\n\r\nVir com o depósito, à disposição deste Juízo, do valor recolhido pela reclamada à título de custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lopes Franco [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital IV Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lopes Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williman Jose de Andrade [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vinicola Aurora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williman Jose de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Charles Rocha [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Car Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Charles Rocha\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 168/09. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Carla Nascimento da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nating Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Carla Nascimento da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Soares [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Soares\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Leila Sabbagh e Outros\r\n\r\nEgdo: ROGERIO VIEIRA COSTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROGERIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-037-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Silvana Mazzarolo Feitosa\r\n\r\nEgdo: ROGERIO VIEIRA COSTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROGERIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Oliveira Salles de Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Inteb Instituto Técnico Profissionalizante de Formação Treinamento e Desenvolvimento Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Oliveira Salles de Moraes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares Batista [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carvalho Sulpino [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Burger Leblon Lanchonetes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Carvalho Sulpino \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Miranda Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Meyer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Miranda Machado \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 07. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando de Santana Moreira [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando de Santana Moreira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ARAUJO RANGEL [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ARAUJO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Rodrigues da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Medic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Rodrigues da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 07. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Araujo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Du Monde Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Serviços de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 07. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Fonseca Vila Nova [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veículos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Fonseca Vila Nova \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00388-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 232 e seguintes, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marco Antonio Moraes, Réu Vivo S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 651, ATUALIZADOS A F.660/664 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 37.159,00 , EQUIVALENTE A 3.086.857,16 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Aut Jorge Freire da Silva , Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valentim da Costa Cardoso [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valentim da Costa Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Desentranhamento de documentos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Cardozo Leo [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Alto Astral do Méier Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cardozo Leo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Desentranhamento de documentos em 10 dias .\r\n\r\nId: 757971"
                            ],
                            "757970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02326-1990-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE\r\n\r\nRéu: PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: procedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Audiência designada para o dia 08/06/2009, às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danny e Lu Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliabe Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: BCP S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Quality e Honesty - Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757970"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Subempreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnathan da Silva Borges \r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento de Pessoal , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Conceição\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757969"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda., Aut Paula Cristiane Flexa Kuntze\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda., Aut Paula Cristiane Flexa Kuntze\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jesiel dos Santos Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Iguatemi Empreendimentos S.A. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Iguatemi Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Anizio Pereira Liger [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Anizio Pereira Liger\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (FLS. 106 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz do Nascimento Quintino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Continental Assessoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz do Nascimento Quintino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 104. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Fonseca Maia [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Fonseca Maia\r\n\r\nDIGA O AUTOR SE ACEITA A PROPOSTA DE ACORSO FORMULADA PELO RÉU EM FLS. 119, RM 5 DIAS, DEVEDO TAMBÉM O AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-038-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Bioab Biotecnica Ambiental do Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bioab Biotecnica Ambiental do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 53. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROSA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rodrigues [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO AUGUSTO BEHRING, Réu: LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, Réu: PAULO BEHRING, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Rodrigues\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 76, DIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01125-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TOME DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TOME DA SILVA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00793-1992-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARDOSO VASCONCELOS [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: AKIRA MATONO, Réu: MILIOPA CURITIBA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Valdomiro Santin (OAB: PR 18272 - D)], Réu: JAIRO ROSA DA ROCHA, Réu: MARY MATONO, Réu: NIVALDO DE OLIVEIRA GERIONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Maia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. APURADA ÀS FLS. 376, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Lacerda Alves [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Latasa S.A. - Santa Cruz) [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Astem Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astem Servicos Temporarios Ltda., Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Latasa S.A. - Santa Cruz), Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda., Aut Ronaldo de Lacerda Alves\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 137 DOS AUTOS (IMPROCEDENTES OS EMBARGOS/MANTIDA A ARREMATAÇÃO). \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Paulo Sergio Ribeiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 235 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilzinei Tavares de Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena dos Santos Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena dos Santos Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Sant Ana Angelo [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Sant Ana Angelo , Réu SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 51 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria Augusto da Silva [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Henri Bueno [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)], Réu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Augusto da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vargas Bernardino, Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 59 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa Charles [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas de Taxi de Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barbosa Charles\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01440-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM SOUZA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga a parte autora sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Cunha Gabriel [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 115611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto da Cunha Gabriel , Réu Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\"Procedente em parte\". \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Souza [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Souza, Réu Transporte América Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Jesus Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda. , Aut Michele de Jesus Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinalva Alves da Silva Felipe [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Real Cordis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Real Cordis Ltda., Aut Rosinalva Alves da Silva Felipe\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Gomes [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa Gomes , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PRODENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Gomes [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa Gomes , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer de Aguiar Araújo [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda., Aut Jenifer de Aguiar Araújo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Carlos de Oliveira [Adv. Bianca Maria de Carvalho (OAB: RJ 76664 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, Aut Edno Carlos de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fagundes Saturnino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chique & Xique Buffet Típico Nordestino, Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fagundes Saturnino, Réu Restaurante Chique & Xique Buffet Típico Nordestino, Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José Lincol [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibrata Mineração Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibrata Mineração Ltda., Aut Manoel José Lincol\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nId: 757707"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-1990-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BEZERRA FRANCO DA CUNHA [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONTEC CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEC CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Fontes Ribeiro [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 189, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eules Washington Alves de Lima [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: Acochego dos Universitarios Lanchonete e Bar Ltda. [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acochego dos Universitarios Lanchonete e Bar Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do levantamento da penhora, bem como para calcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, bem como o pagamentos das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Luiz do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVir com o deposito da diferença faltante para garantia do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de levar-se a leilão o bem penhorado (documento de fl. 153), devendo ainda a ré comprovar, no mesmo prazo o recolhimento da contribuição previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ODAIR DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia da liberação do deposito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nId: 755171"
                            ],
                            "755170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-1998-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE LIMA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE LIMA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 912, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Theotonio Neto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg Transp de Valores Ltda EM RECUPERACAO JUDIC. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL EVENTS Centro de Convencoes Ltda, Aut Pedro Theotonio Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Mattos de Araujo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota 339 Automoveis Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota 339 Automoveis Ltda., Aut Walmir Mattos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.229,35 ou 184.878,35 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. 102 ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lessa Borges [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento conforme despacho de fls.103,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré com o deposito da diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Costa Leoncio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Telma Costa Leoncio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA E SOUZA REIS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA E SOUZA REIS\r\n\r\nTer vista do oficio de fl 97/98 para que requeira o que for de seu interesse, conforme despacho de fls 99, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Girao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes Girao\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, sob pena de serem acolhidos os cálculos da ré. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Santos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Santos da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Teixeira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GF Gesso e Alvenaria Ltda., Aut Wellington Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Pitanga [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Simone Pereira Pitanga, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 52.757,43 ou4.375.134,66 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO PEREIRA FILHO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a identificação do bloqueio referido, a fim de se analisar o requerimento de liberação da penhora, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Soares de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-040-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei do Nascimento Silva [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei do Nascimento Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicelia Campos de Souza [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicelia Campos de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Beatriz Conteville Martins [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 800/802, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Custódio Santana [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Silva Transportes e Logística Ltda., Aut José Francisco Custódio Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1995-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBER ROCHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSIST PREVID SOCIAL BNDES FAPES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FUNDACAO ASSIST PREVID SOCIAL BNDES FAPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva de Melo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ka2 Laundry Services S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva de Melo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Parrilha Terra [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Maria Parrilha Terra\r\n\r\nPromoverem a liquidação do julgado, inclusive quanto a contribuição previdenciaria incidente no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Nunes Brum\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I art. 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00222-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DA SILVA MATHIAS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Aloysio Augusto Paz de Lima Martins (OAB: RJ 50859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fl 434/435 a ré, para manifestação no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WALDNER DE AZEVEDO BOTELHO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 298,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ANTUNES FERREIRA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson dos Santos Macena [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bilhares Feirense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson dos Santos Macena \r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação encaminhada a reclamada, para que informe o atual endereço da ré, ou requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logistica Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logistica Ltda\r\n\r\nReapresentar suas contas, incluindo os valores previdenciarios já citados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Silva [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Master GSG Logística Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Carvalho Silva\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação encaminhada a reclamada, para que informe o atual endereço da ré, ou requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-040-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Dental Imagem Radiologica Odontologica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Marques de Lima [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Marques de Lima\r\n\r\nAo agravado, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Barbosa de Souza Santos [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Zanason Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Barbosa de Souza Santos \r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação encaminhada a reclamada, para que informe o atual endereço da ré, ou requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Triana Alves Gomes [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.- em liquid [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: O Nosso Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Auto Posto Rone Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rone Ltda., Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.- em liquid, Réu O Nosso Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da realização de audiência no dia 01/07/09 às 9:40 h, ciente as partes que prestarão depimentos pessoais sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1997-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: TUMA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Antonio Gregorio de Souza Pereira (OAB: RJ 38667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse em 10 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERMANO INACIO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JIV ENGENHARIA LTDA [Adv. Alessandra Silva de Abreu (OAB: RJ 97638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JIV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias, conforme despacho de fls 140. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silveira Nunes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silveira Nunes\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00042-1994-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO LEITAO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: TIMER RIO SERV. REPRES.E COM.LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO LEITAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1998-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FIEL DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 216, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locação de Veículos e Equipamentos e Serviços Portuários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alves da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Reis Melo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wemerson Reis Melo \r\n\r\nInformar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02747-1990-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MACHADO DIAS [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PAPEL TIJUCA SA (Massa falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE FRANCISCO MACHADO DIAS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de credito, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Junqueira Rocha Neto [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Junqueira Rocha Neto \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSCAR DIAS MIGUEL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 416, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda de Aquino Ferraz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Bourdette Ferreira [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda de Aquino Ferraz, Réu Renata Bourdette Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento nos termos do art.844 da CLT, conforme decisão de fls 21. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Santos da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Santos da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Silva, Réu Rio Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva\r\n\r\nInformar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção . .\r\n\r\nId: 755170"
                            ],
                            "755169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-040-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: JUCARA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n(intimação na pessoa da sócia MARILENE LEITE BARBOSA) Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Bem como para tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01571-1998-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA CONCEICAO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria de R$ 606,07 em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: GT 3000 UTILITARIOS AUTOMOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m GT 3000 UTILITARIOS AUTOMOVEIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 10.794,86 ou 901.738,97 TR em 48 horas E custas de R$ 140,00 , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1999-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 3624,72 equivalente a 319.471,99228 TRS E honorários advocatícios de R$ 543,70 equivalente a 47.920,79884 TRS, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755169"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alston de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/05/2009, às 10:00horas, nesta vara do trabalho.Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757668"
                            ]
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-042-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Chabude Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , Bank Boston, Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança N/P ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança N/P DANILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança N/P DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança N/P ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757186"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUISA COSTA SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel dos Santos Siqueira , Réu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E IND. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE LUISA COSTA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 172, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzelio do Nascimento [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzelio do Nascimento, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Dias Gomes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vestifália Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Dias Gomes\r\n\r\nTer vista do processo por 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00667-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA CALDAS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 334 \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Barros Morgado [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Seabra Portugal 2004 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Barros Morgado\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 52 \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Sergio dos Santos [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando promoção de fls 39 \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arleia Correa Grijo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose da S. Brandao Pozatto [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)], Réu: Ingrid Martins Samary [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arleia Correa Grijo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 21. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionei da Silva Souza [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionei da Silva Souza\r\n\r\nTer vista do processo. 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-1996-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIVAL FERNANDES DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIVAL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 285/288. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 96 \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Soares do Espirito Santo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Metal Comercio de Metalicos Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Soares do Espirito Santo, Réu Auto Metal Comercio de Metalicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LINS VIDAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Afranio Carlos Moreira Thomaz (OAB: RJ 1428 - B)], Réu: CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV PRIVADA [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut FERNANDO LINS VIDAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Dominato Fernandes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Dominato Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos William Barbosa Gomes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos William Barbosa Gomes\r\n\r\nTer vista do processo por 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Ribeiro Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Ribeiro Ferreira, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA SOUZA PECANHA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHEILA SOUZA PECANHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Noel Gomes Duarte [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda., Réu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Gomes Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SOARES ALVES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERVICOS DE TRANSPORTES AEREO LTDA [Adv. Cecy Santoro (OAB: RJ 13526 - D)], Réu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENI SANTIAGO FLOR [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A, Aut SUENI SANTIAGO FLOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROBERTE SOBREIRA JUNIOR [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROBERTE SOBREIRA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Barbosa de Jesus [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barbosa de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 30/31 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA SENOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA DE SEGUROS SAUDE [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA SENOS, Réu SUL AMERICA DE SEGUROS SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Rocha [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer vista do processo por 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Jose de Andrade, Réu Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1996-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Leonardo Moreira, representado por Angela Maria de Azevedo Leonardo Moreira, Aut: Deivison Leonardo Moreira, representado por Angela Maria de Azevedo Leonardo Moreira, Aut: Douglas Leonardo Moreira, representado por Angela Maria de Azevedo Leonardo Moreira, Aut: Angela Maria de Azevedo Leonardo Moreira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADISTA CORATINI DE LEGUMES LTDA [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATACADISTA CORATINI DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas. \r\n\r\nProcesso: 02150-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RHAMNUSIA DE LIMA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTSCAN CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LT, Réu: Selmo Paz Assumpcao de Azeredo [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: ARTHUR CESAR CAMPOS DA PAZ MAIA, Réu: IONE CORREDEIRA DA PAIXAO BISPO, Réu: LEILZA DA PAZ DOS SANTOS CHERNICHARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA RHAMNUSIA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA LUIZ DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA LUIZ DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Aut UILTON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos por falta de legitimidade do embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Araujo de Souza [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Consorcio Pan 2007 - Engenhao [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu Consorcio Pan 2007 - Engenhao, Aut Eraldo Araujo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Vieira Gomes [Adv. Andrea Madalena Wollmann (OAB: RJ 147131 - B)]\r\n\r\nRéu: KDM Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Vieira Gomes\r\n\r\nTer vista do processo por 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES GOLDSZTAJN [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TECNOSISTEMI BRASIL LTDA [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)], Réu: TIM CELULAR SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA TECNOSISTEMI BRASIL LTDA, Réu TIM CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Barros [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa Barros, Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIA DE FREITAS COELHO COUTINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIA DE FREITAS COELHO COUTINHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Réu PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1993-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ANTONIO DA FONSECA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ANTONIO DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, para os requerimentos cabíveis \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo de Almeida Alves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda., Réu: Rufolo Empresa Serv. Tec. Construções Ltda., Réu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo de Almeida Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Castro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Medeiros de Castro\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito da 1ª parcela, sob pena de execução. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Galeto de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva\r\n\r\nJuntar a comprovação da dispensa imotiva e assinar a inicial. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Moaraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Moaraes de Albuquerque Lins, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01648-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM PATRICIA LUCA DA SILVA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: FINASERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM PATRICIA LUCA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls 333. 10 dias sucessivos para os quesitos \r\n\r\nProcesso: 01728-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BARBOSA NETO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01792-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA CUNHA BEZERRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Aut SONIA MARIA DA CUNHA BEZERRA\r\n\r\nÀs partes por 10 dias para requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 02172-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLA FERREIRA RUAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAMIR CARVALHO LISBOA [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA FERREIRA RUAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02205-2000-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA NEUSA DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PERES BRITO, Réu: BANCO SUDAMERIS S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)], Réu: ONESIMO DA SILVA TEIXEIRA, Réu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NEUSA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos anexos acautelados. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONICE LEANDRO DA SILVA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DIONICE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERDUDLEY DE MESQUITA PEDROSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERDUDLEY DE MESQUITA PEDROSA\r\n\r\nTer vista de petição de fls 213/215. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney dos Santos Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Ney dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose da Silva Neto [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Iguatemi - Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Iguatemi - Rio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Almeida Neves [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Caldeira Brand Capella [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geralda Caldeira Brand Capella, Aut Marilza de Almeida Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados e declarados manifestamente protelatórios, sendo culminado à embargante o pagamento de multa no importe de 1% do valor da causa, revertido em prol do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA PENHA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA PENHA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 93 \r\n\r\nId: 757358"
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                            "757357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Maia\r\n\r\nRéu: Macro Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda., Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757357"
                            ],
                            "757356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01744-2000-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO DOS SANTOS PERES\r\n\r\nExecutado: Rodofino Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodofino Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 35.368,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01033-2002-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO BARBOSA FRANÇA E JOSÉ CARLOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO BARBOSA FRANÇA E JOSÉ CARLOS SANTOS MACHADO , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 12.241,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01070-1998-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERDUDLEY DE MESQUITA PEDROSA\r\n\r\nExecutado:JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, que se encontra em local incerto e não sabido, para indicar, em 5 dias, bens livres e desembaraçados da empresa, sob pena de responder com seus bens particulares,pela importância de R$ 4.777,47, além de acréscimos devidos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757356"
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                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Ferreira Miranda [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda., Aut Rachel Ferreira Miranda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Rocha [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Aut Maria Cristina da Rocha , Réu S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Conegundes da Penha [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Conegundes da Penha, Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Emilia Rocha [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que deferica vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01594-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo Oliveira dos Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Lourinaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Correa Lopes [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Jorge Alexandre Correa Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zoraia Simoes Garcia [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A., Aut Zoraia Simoes Garcia\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carmem Alves Maia [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Maria Carmem Alves Maia \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Costa Lins da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiza Costa Lins da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-1991-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO PEREIRA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDepositar, em cinco dias, o valor apontado às fls. 1582 como devido, sob pena de penhora de créditos ou bens. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogevando Ferreira de Menezes [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogevando Ferreira de Menezes , Réu Viação Rubanil\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2005-046-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A., Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - Extintos os pedidos, com resolução do méritio - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Barros [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Barros, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Dias de Carvalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bread Winner Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bread Winner Indústria e Comércio Ltda., Aut Vera Lúcia Dias de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Ferraz Rodrigues [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que devolvido o prazo pleiteado às fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves Rodrigues [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Rental S.A. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves Rodrigues, Réu Mills Rental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEXANDRE ALVES DE FARIAS [Adv. Celso Gomes de Farias (OAB: RJ 98664 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS WAL S LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALEXANDRE ALVES DE FARIAS, Réu SALAO DE CABELEIREIROS WAL S LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, em dez dias sucessivos, com cinco de permeio, sobre o ofício de fls. 289/347. \r\n\r\nProcesso: 01868-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-046-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Aero Suporte Ltda., Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedentes os pedidos cautelar e principal - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise do Carmo da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria, Réu K2 Ground Handling Support Ltda., Aut Marise do Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VEIGA CATARINO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut MARIA DE FATIMA VEIGA CATARINO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Felipe da Silva [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A., Aut Jose Augusto Felipe da Silva\r\n\r\nTomar ciência de da petição de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelita Rosangela da Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norteshopping, Aut Estelita Rosangela da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 959/960 e formular, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, quesitação para prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Santos Monteiro [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg -Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg -Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 151: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.628,58, mais custas de execução de R$ 38,14 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Pereira Lima [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Pereira Lima, Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 756953"
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                            "756950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Campos Matteotti\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; que os Embrgos Declaratórios foram julgados improcedentes bem como para quem e, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 164/189, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Aparecida Bottino Brentan\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Raimundo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Casa Arthur \r\n\r\nPelo presente fica m Casa Arthur , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756950"
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01646-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro Ivo de Lima Breves (OAB: RJ 89642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ RÉ PARA QUE SEJA DISPONIBIILIZADA A ENTREGA À AUTORA DO CARTÃO MAGNÉTICO REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MUITA DIÁRIA DE R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valone Soares [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Álvaro Dias Eduardo (OAB: RJ 132840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Freire de Melo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Freire de Melo\r\n\r\nAO AUTOR PARA JUNTADA DE NOVA DECLARAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NÃO SER CONSIDERADA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA À ASSENTADA DO DIA 16/12/08. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-047-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Coopensino Cooperativa Profissionais Ensino Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Coopensino Cooperativa Profissionais Ensino Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOUZA CASCIANO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SESCOM SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESCOM SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2000-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01912-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAILSON DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA EM 30 DIAS DO DESPACHO DE FLS. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO RAPISO GOMES [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAPISO GOMES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 108, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHASHA JUNGER CHAGAS E SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ROSIANE SOARES DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHASHA JUNGER CHAGAS E SILVA, Aut ROSIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ALEGADO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edificio Copacabana Executive Flat [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Max Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edificio Copacabana Executive Flat\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sadicoff [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: BP Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Sadicoff\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS, EM 05 DIAS, NO VALOR DE R$ 311,60. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Almir Fernandes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Previdência Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gervazoni [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercantil Mineira Ltda. EPP [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercantil Mineira Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues de Farias [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Predial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira da Silva \r\n\r\nDIGA O AUTOR QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA RÉ, FLS. 116, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2001-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MORAES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ivanildo Guerra Rocha [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Souza de Freitas-ME- Nome Fantasia Requinte Mudancas [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Souza de Freitas-ME- Nome Fantasia Requinte Mudancas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CASSIANO VITORIA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA-A/C SOCIO, Réu: ELETROBRAS TERMO NUCLEAR S.A.- ELETRONUCLEAR [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMO NUCLEAR S.A.- ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA, EM 05 DIAS, FLS. 414. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Almeida Nonato [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: C Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Almeida Nonato\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, OBEDECENDO A PROMOÇÃO DE FLS. 329, EM 30 DIAS, SOB PENA DE NÃO SEREM ACEITOS. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES ATUALIZADOS ÀS FLS. 270, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-047-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Paula da Silva [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nAgdo: Buick Car Sound [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Buick Car Sound\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Almeida Costa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ À COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Carmo Evangelista [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1995-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 187, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gevanildo Calixto da Silva [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bandeirante Raposo Tavares [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bandeirante Raposo Tavares\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, NO VALOR DE R$ 525,57. .\r\n\r\nProcesso: 02029-1995-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE LIMA DOS SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CULT RIO VIDEO LOCADORA [Adv. Vanessa Anacleto dos Santos (OAB: RJ 88460 - D)], Réu: CULT VIDEO LOCADORA N/P GILMAR BARROS CAPETINI [Adv. Marco Antonio Martins Coelho (OAB: RJ 85625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA [Adv. Erasmo Soares de Moura (OAB: RJ 29677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA A CITAÇÃO DA RÉ À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO BORGES GRACIOSA FILHO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE ANDRADE BARBOSA ALMEIDA [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO BEIRA MAR CABELEIREIRO LTDA [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO BEIRA MAR CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PRAZERES GRANADO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Paes da Silva [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ALVES DAS NEVES [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR (DEVEDORA DERIVADA), Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA \\9DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ALVES DAS NEVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIIA, EM 05, DE FLS. 210 E SEGUINTES DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DOS SANTOS BARRETO SABATINI [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: B 3 BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B 3 BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nId: 752568"
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                            "756701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00710-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Araujo Galdino [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patio da Alegria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Barros [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrado Tropical Ind. e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrado Tropical Ind. e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Regina Lopes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Braga de Azevedo [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Tavares Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Braga de Azevedo\r\n\r\nVista ao embargado face à possibilidade do efeito modificativo do julgado. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02837-1992-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ COIMBRA DA SILVA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUATUR TRANSPORTE DE AGUA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUATUR TRANSPORTE DE AGUA LTDA\r\n\r\nDepositar o credito remanescente no valor de 2.617.019,93. Prazo: 48 horas. Pena:execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Erculina Bezerra [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Erculina Bezerra \r\n\r\nApresentar o atual aendereço da rda em 30 dias. Pena:extinçaõ sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel de Albuquerque Motta [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel de Albuquerque Motta , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentação de memoriais. Prazo: 10 dias permeado por 48 hs. -\r\n\r\nId: 756701"
                            ],
                            "756706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-047-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Barbosa do Amaral\r\n\r\nRéu: Free Port Vig Seg Patr. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vig Seg Patr. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756706"
                            ],
                            "752530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Bulhoes, Wagner Vilela Ferreira, Rosimar Rodrigues Viana, Marise Navarro Carvalho, Eduardo Gomes da Silva, Elisangela Sancier da Silva Ximenes\r\n\r\nRéu: Mar e Leide Repres Ltda. ME A/SOCIA MARLEIDE LIMA SANTANA, MAR E LEIDE REPRES LTDA ME A/C SOCIO PEDRO FLORENCIO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica m Mar e Leide Repres Ltda. ME A/SOCIA MARLEIDE LIMA SANTANA, MAR E LEIDE REPRES LTDA ME A/C SOCIO PEDRO FLORENCIO SANTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752530"
                            ],
                            "752557": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00929-2000-047-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON LOURENCO GOMES\r\n\r\nExecutado: ACB SERVICOS LTDA.,BOY SERVICE SERVICOS LTDA,VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE,ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA,DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS (DEVEDORA DERIVADA),SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND.E COM.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ACB SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.852,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS (DEVEDORA DERIVADA),BOY SERVICE SERVICOS LTDA,VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE,ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA,DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS (DEVEDORA DERIVADA),SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND.E COM.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS (DEVEDORA DERIVADA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.852,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02031-1998-047-01-00-6 ConPag\r\n\r\nExequente: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JOSE MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JOSE MANSOR (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.078,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOISES SILVESTRE COSTA,KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOISES SILVESTRE COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.078,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.078,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752557"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO FONTES, Réu: GERALDO J COAN CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75, que reconsiderou a determinação de fls.72. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI RODRIGUES RANGEL [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLI RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00036-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICIO VALENTIM ANTUNES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Manuel Cabede Lopes, Réu: Espólio de Manuel Joaquim Alves Ferreira, Réu: POSTO DE GASOLINA HONORIO GURGEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICIO VALENTIM ANTUNES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GUEDES DANTAS [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCOS E CONCENTRADOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: RJ 138142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GUEDES DANTAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Alves dos Santos Durães [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Alves dos Santos Durães \r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Dias da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Enildo Gregorio do Nascimento Filho, Réu: Grupo Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: Marcionilha Penha Soares do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Dias da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDELFONSO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA FARIAS DE SOUZA (SOCIA) [Adv. Juan Carlos Goncalves Pereira (OAB: RJ 63301 - D)], Réu: Guaraci Sant Ana Leal, Réu: LCB CONSULTORIA CONSTRUCAO INSTALACAO LTDA [Adv. Juan Carlos Goncalves Pereira (OAB: RJ 63301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDELFONSO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-048-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO DE) [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Egdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Egdo: OSWALDO BARCELOS [Adv. Mussi Abdo Annuza (OAB: RJ 33685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Vera Maria de Almeida Recarey\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathryn Joyce dos Santos Teixeira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital S.P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathryn Joyce dos Santos Teixeira\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendes de Souza Elias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Monica Mendes de Souza Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando, inclusive, que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-048-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO DE) [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Egdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Egdo: OSWALDO BARCELOS [Adv. Mussi Abdo Annuza (OAB: RJ 33685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Egdo FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO DE), Egdo OSWALDO BARCELOS, Egte Vera Maria de Almeida Recarey\r\n\r\nContestar, em 10 dias, embargos de terceiro de fls.2/29. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins Lopes Pereira [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins Lopes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.196. \r\n\r\nProcesso: 00154-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AZEVEDO GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVir com cópia da sentença em que conste a data em que foi declarada a falência. \r\n\r\nProcesso: 00331-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLUZE DE MOURA CORREIA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVir com o valor dos honorários do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.167, que informa não existirem mais créditos em favor do autor. \r\n\r\nProcesso: 01238-1996-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDIAO LUIZ BEZERRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDIAO LUIZ BEZERRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 366. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Lima\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos dos números 4,5,6,7,8,9,11,12,13 e 14, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nId: 752600"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00574-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Souza Scunzi [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Souza Scunzi \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Medeiros Morgado [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXOEL SOARES BELISARIO [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTR E REFORMAS LTDA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTR E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 123, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Fernandes Gazon [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Fernandes Gazon \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves Vicente [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos da Silva [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda NP/Socio Jose Carlos de Araujo Portella [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda NP/Socio Jose Carlos de Araujo Portella, Aut Douglas dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 10.405,71 equivalente a 862.937,84 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 543,55 equivalente a 45.076,20 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 54,75, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Chami S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sobral [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Sobral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Antonio Alves dos Santos Junior [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CANDIDO DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido requerimento de vista dos autos fora do cartório .\r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nExdo: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Exdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GERAPLAST EMBALAGENS LTDA, Exte LEONARDO LARA, Exdo POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 76.692,78 equivalente a 6.370.991,07 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 89.678,24, equivalente a 7.447.713,86 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 638,46, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira da Silva, Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 107, fixando principal no valor equivalente a 1.385.448,02 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 103.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 947.758,77 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 667.294,13 TRs através de guia GPS e custas = R$ 97,21 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilene Garcez da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircilene Garcez da Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melyssa Mary da Silva Bastos [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Regina Ferreira Matos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Regina Ferreira Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracelia Rodrigues Barros [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracelia Rodrigues Barros, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 22.050,23 equivalente a 1.828.609,27 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 418,03 e R$ 110,25 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Nascimento da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro do Nascimento da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 430\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Barbosa de Azevedo [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da devolução da CP, devendo requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Guedes Figueiredo [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreira Loureiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA ANETH [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 756969"
                            ],
                            "756968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Gallo da Silva\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:26 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756968"
                            ],
                            "756967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01667-2003-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Waldemir Paes Barreto de Figueredo (OAB: RJ 28723 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-1998-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 D)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01484-1997-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nCelso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-2004-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline Pacheco Medeiros (OAB: RJ 164736 E)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00713-1994-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nGehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01575-1998-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2007-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 149320 E)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2006-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00834-2008-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01046-2007-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01612-1996-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nAlberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2005-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernanda de Almeida Rocha (OAB: RJ 163584 E)\r\n\r\nSuely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2002-049-01-00-0 - RTSum - Carga: Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 D)\r\n\r\nRicardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2006-049-01-00-9 - RTSum - Carga: Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00410-1999-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01683-2000-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariana Rennó Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 152267 D)\r\n\r\nAtila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-2007-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Plinio Figueiredo Neto (OAB: RJ 153358 E)\r\n\r\nSilmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2005-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Catia Oliveira da Silva (OAB: RJ 160933 E)\r\n\r\nCarlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01814-1997-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 A)\r\n\r\nJanety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00684-1999-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 D)\r\n\r\nVera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2000-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nVera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00225-2007-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756967"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02045-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE PAULA FONSECA [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Jair Leite Pereira (OAB: RJ 66495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 192. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Trindade [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira Trindade\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2001-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE PEREIRA DA PENHA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE PEREIRA DA PENHA\r\n\r\nTer vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME - By Fit [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Guarabira Wanderley [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME - By Fit\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01250-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLO DUARTE SILVA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLO DUARTE SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Miranda [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves de Miranda\r\n\r\nTer vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PICANCO UCHOA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PICANCO UCHOA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00212-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CANDIDO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, bem como da expedição do alvará 346/04, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO, Aut Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo, ciente de que os mesmos permanecerão na secretaria, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SANTANA [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIAZINHA MODAS LTDA [Adv. Julio Cesar Gomes da Silva (OAB: RJ 9856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIAZINHA MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 749,63), sob pena de se oficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1997-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO LEONIDAS SANTOS DIAS [Adv. Judson Alves Feitosa (OAB: RJ 56246 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO LEONIDAS SANTOS DIAS\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON TEODOSIO DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON TEODOSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Santos [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidnei de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.385 (verso) e retificar os cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos, observando a promoção da contadoria de fl. 385. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Barros [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Barros\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl. 347 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira Heleodoro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagas Contabilidade e Servicos [Adv. Patricia Rodrigues Bruno (OAB: RJ 128180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dagas Contabilidade e Servicos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio realizado. (R$ 134,00) \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Ederli Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda (R$ 4.101,83) e da cota previdenciaria (R$ 5.033,38) , sob pena de se oficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1993-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RAFFAELLI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA SA ENG DE TELECOMUNICACOES INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RAFFAELLI\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00387-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HILL LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HILL LIMA\r\n\r\nApresentar comprovante do valor efetivamente levantado nos alvarás expedidos, a fim de ser apurado o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00849-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 602 (verso), no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hezaque Gomes da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hezaque Gomes da Silva, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.144/145 , para fixar o quantum debeatur em R$ 1.108,80, equivalentes a 91.951,96 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDA LIMA DOS SANTOS, Réu SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.231 (verso) e retificar os cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos, observando a promoção da contadoria de fl. 231.\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FERRAZ CHENU\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Colares Moreira Leitao de Almeida [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Industrial do Brasil S.A. [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Colares Moreira Leitao de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01969-1993-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DE MATTOS FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBOS E CONEXOES TIGRE LTDA [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES DE MATTOS FILHO\r\n\r\nInformar o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Lima [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOJACI PORFIRIO CEZARIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OTOJACI PORFIRIO CEZARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 90/202 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 255/258 , para fixar a diferença devida em R$ 516.815,20, equivalentes a 42.859.102,36 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARLOS GOMES [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CARLOS GOMES, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 416 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 526/527 , para fixar a diferença devida em R$ 20.507,28, equivalentes a 1.700.653,57TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA FARIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NOGUEIRA FARIA, Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 95/152 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 225/226 , para fixar o valor devido em R$ 8.059,65, equivalentes a 668.380,81 TRs pro-rata. \r\n\r\nId: 756331"
                            ],
                            "756330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Fama Rodovias e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NANCI PAULA CARLOS, NILDA DE JESUS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Lemos Macedo\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 206. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756330"
                            ],
                            "756329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Athos Muscy Luedy\r\n\r\nRéu: Center Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Center Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-050-01-00-2 – RTAlç\r\n\r\nAut: Cristina Pedosa Valverde \r\n\r\nRéu: GP Techinology Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GP Techinology Serviços de Telemarketing Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Felipe dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Correa de Souza (Espolio de)\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda-ME, Mobilita Industria e Comercio e Representacao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756329"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00264-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NEVES DE VILHENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1511. \r\n\r\nDepositar o valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ARAUJO SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias,\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januario Vieira de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januario Vieira de Souza, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane Batista de Sousa [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane Batista de Sousa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Rodrigues da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-051-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Trajano Batista de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias,com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Oliveira [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 144. \" J. Vista ao autor\" .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Sergio Goncalves Thedesco [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Gravel Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gravel Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reckamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 285. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.542 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brito Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Brito Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brito Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.114/116 .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pataro Cunha de Souza [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pataro Cunha de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 424 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Claudia do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Claudia do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.252 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00445-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DIAS MACHADO [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALIP EMP LIMP BRASILEIRA DE CONS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DIAS MACHADO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Pereira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Porta Kent Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Pereira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Ribeiro Pinto [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Ribeiro Pinto \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios,até a data da audiência,sob pena de extinção , eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Fonseca de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Fonseca de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananda Moyee Araujo Barata Ribeiro [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Christina Fernandes da Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Christina Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Santos de Azevedo [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Santos de Azevedo \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 97. \"Nada há para justificar a concessão de antecipação de tutela \"inaudita altera par\" nos presentes autos.Observe o autor que tal procedimento,por ferir príncipio constitucional do contraditório e ampla defesa,há de estar lastreado em razões fortíssimas para sua autorização,razões estas que não emergem das assertivas iniciais,ainda que brilhantes. Rejeita-se,pois,o pedido na forma requerida.\" .\r\n\r\nProcesso: 00753-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DANTAS DE OLIVEIDA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 234/235. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NUNES ROQUE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 461.\"Suste-se o despacho de fls.460,por equivocado,notificando-se a reclamada para que traga aos autos os demonstrativos de pagamentos do reclamante,referente ao período de Janeiro à Agosto de 1992,conforme requerido pelo autor às fls.460. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Mendes Villaca [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Mendes Villaca, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo,devendo a reclamada informar o valor a ser retido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Virginio de Sousa [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Virginio de Sousa\r\n\r\n\" J, observe o reclamante o requerido e deferido as fls.38.Por ora,aguarde-se a devolução do mandado de fls.40.Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ramos de Azevedo [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ramos de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jonas de Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA DO BOSQUE MARAPENDI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Jonas de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 55/59 . .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Almeida da Silva (beneficiaria de Cideomar Nunes da Silva) [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Almeida da Silva (beneficiaria de Cideomar Nunes da Silva)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 197 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\nProcesso: 00533-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCENA MOR [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Catarina [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Catarina\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição interposto pelo rdo, prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO GOMES DO CARMO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Valente Chaves [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Costa Filho [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias Costa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-051-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA PEREIRA CABO VERDE\r\n\r\nmanifestar-se sobre agravo de petição interposto pela embargante,prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-051-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Max Paskin [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE PAULO PULICI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE PAULO PULICI\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição interposto pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Franco Mauricio [Adv. Cleuza de Souza Bello (OAB: RJ 84048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Ent Repres. Comunitarias R.Miranda Bairros(N/P Luiz A. Mathias) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Franco Mauricio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.219 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 23.\" J, por ora,nada a deferir,eis que ainda não exauridas as possibilidades de localização da ré ou de seus sócios.Diligencie o autor.Notifique-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01135-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MESQUITA LIMA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCISIO SOARES DA SILVA [Adv. Gloriano Marzullo (OAB: RJ 34737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MESQUITA LIMA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 757225"
                            ],
                            "757226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00959-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE HENRIQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se em 5 (cinco) dias sobre a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Santos de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Santos de Castro\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido a noticação através de Oficial de Justiça em decorrência do motivo da devolução. Diligenciar pessoalmente fazendo vir aos autos o endereço correto. \r\n\r\nProcesso: 01727-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL BELO DE AZEVEDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL BELO DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 338 para que diga sobre o pagamento parcelado, considerando os documentos que acompanham a mesma e a crise econômica mundial que afeta todos os segmentos da economia brasileira. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-051-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Claudio Barreto de Oliveira [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge do Nascimento Santiago [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge do Nascimento Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Julia Camilo da Conceicao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santo Pereira de Souza [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Marketing Representacoes Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sol e Marketing Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadora. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Pellozzi Paim [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Pellozzi Paim\r\n\r\nTer ciência de que não há nada a reconsiderar. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE CARLOS SILVA SOUZA, Aut JOSE CONCEICAO DIAS CARVALHO\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto Padula Garcez [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Areas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Areas Inteligentes S.A. , Réu S.A. Viação Aerea Rio Grandense , Réu Varig Logistica S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nPronunciarem-se sobre as manifestações do autor, conforme ata de fls. 683, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos permeado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica do Carmo Veloso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica do Carmo Veloso \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO ANGELIM LOBO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins e Vasconcelos Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marins e Vasconcelos Ltda\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 396. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a impugnação à sentença homologatória interposta pelo exequente foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CAPRA SICA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Siqueira Walker [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Siqueira Walker\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo, nos termos das fls. 402. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Paula Martins da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Licania Fernandes Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Licania Fernandes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo, 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Remedios Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE MAGALHAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Alexandre Borges [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Alexandre Borges\r\n\r\nTer ciência de que não há nada a deferir em relação a petição de fls. 69. Diligenciar dando meios e modos para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00294-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOELI [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silveira Santos [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Mar Hotel S.A. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Mar Hotel S.A., Aut Marcos Silveira Santos\r\n\r\nImpugnar o laudo pericial às fls. 310. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Soeiro da Costa Carvalho [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Soeiro da Costa Carvalho\r\n\r\nDiligenciar a própria autora para esclarecer em que processo está habilitada a requerente, e se existe algum crédito para a mesma. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Ribeiro Carvalho dos Reis [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Ribeiro Carvalho dos Reis, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram conhecidos os embargos declaratorios interpostos pela ré e, no mérito, provido parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Teixeira Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Teixeira Santos\r\n\r\nTer ciência da Guia DARF referente ao alvará encaminhado à Receita Federal pelo valor retido de R$ 111,42. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Guerra de Carvalho (assistido por Veronica da S.Guerra) [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01314-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MARQUES DE NORONHA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlice Carvalho de Oliveira [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Let Consultoria Empresarial Ltda., Aut Marlice Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela suplicada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira de Souza, Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 , calculadas sobre R$ 1.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ABREU [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Sag do Brasil S.A. [Adv. Valesca Pessoa Mendes (OAB: RJ 89455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sag do Brasil S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas no valor de R$ 70,00 arbitradas na r. sentença de fls. 76/81, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-051-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio de Souza Corveto Sobrinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rosa Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nInformar os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda, calculados com base na decisão de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELIA COSTA DE OLIVEIRAS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA COSTA DE OLIVEIRAS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David Guimarães Moreno [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Valtec Off Shore Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Guimarães Moreno\r\n\r\nTer ciência da informação da JUCERJA às fls. 42 e diligenciar no feito, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PANTALEAO DE MELLO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PANTALEAO DE MELLO, Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A\r\n\r\nTomar ciência que foram rejeitados os embargos à execução opostos pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe Ltda. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Oliveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Della Volpe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , calculadas sobre R$ 15.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insprel Instrumental de Precisao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Luis Mendes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Luis Mendes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficila de justiça de fls. 287 -verso , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liu Phe Tjang [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Liu Phe Tjang, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da CC 61.272, instaurado no STJ. \r\n\r\nProcesso: 00862-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SILVA BARBOSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 284 e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINEY SANTOS DA SILVA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ-Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINEY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos observando a fonte tamanho 10 (dez). \r\n\r\nProcesso: 00743-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA AIR BRASIL [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA AIR BRASIL, Aut MARIA VERA AUGUSTA ALVES, Aut OTAVIO ALVES DA SILVA, Aut SILEIDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 160,00 , calculadas sobre R$ 8.000,00 pelo reclamantes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Mauro Braga [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Aut Valéria Mauro Braga, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do CC 61.272, instaurado no STJ. \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS ALFA BARRA II, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO, Réu CONDOMINIO SANTA MONICA APARTAMENTOS, Aut GELSON DOS SANTOS, Réu HOTEL QUEEN\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 239/240. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Cruz de Oliveira, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA XUXA PRODUCOES [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE\r\n\r\nCiência da proposta de acordo oferecida pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Karla Ferreira de Araujo [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Rio Comercio de Acessorios de Celulares Ltda. [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QC Rio Comercio de Acessorios de Celulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEMOS JORDAO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello (OAB: RJ 130685 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA LESTE IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LEMOS JORDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 245 CS,prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antônio Hubner [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcão Ltda., Aut Leandro Antônio Hubner\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-051-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Dias Ferreira II [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Laerte Caldeira de Paula [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Dias Ferreira II\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 54 dos autos da MC em apenso. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SANCHES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio dos Santos Antunes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01312-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES DE SA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RODRIGUES DE SA\r\n\r\nContestar os embargos à execucao às fls. 1215. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Teixeira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o que pretende na petição de fls. 193, eis que o momento processual não corresponde ao pretendido na mesma. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lane Mota Mattos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Orto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lane Mota Mattos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DANTAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREA DANTAS\r\n\r\nTrazer aos autos a cópia da sentença de quebra. \r\n\r\nProcesso: 01019-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA JACOBINA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KAKTUS BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PEREIRA JACOBINA\r\n\r\nTer ciência da informação às fls. 147 da JUCERJA e diligenciar no feito no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assis Moura [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Spread Teleiformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spread Teleiformatica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00334-1993-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA sucessora de TV MANCHETE LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nQuanto ao FGTS, fornecer o endereço do LLOYDS BANK PLC, mencionado às fls. 507 como depositário inicial do FGTS, a fim de que seja oficiado pelo extrato analítico. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Adriani de Sousa Viegas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVir com o Remédio Processual adequado. \r\n\r\nProcesso: 02164-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONICE DANTAS [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONICE DANTAS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03011-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Morais da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória Executória e manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados improcedentes, cabendo, também, ao autor contrarrazoar o recurso ordinário às fls. 390. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vieira dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vieira dos Santos, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme r.despacho de fls. 227, cabendo a ré informar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 137, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Andrade [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Kioto Servicos e Acessorios Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Andrade, Réu Nova Kioto Servicos e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamada foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01473-1993-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO FILHO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO FILHO\r\n\r\nTer ciência do Ofício às fls. 243 e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nId: 757226"
                            ],
                            "757227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Sant Anna\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 78/93.\" Extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido contido no item M e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais.\" \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno e Outros\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: Lider Rio Express Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lider Rio Express Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Ricardo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios interpostos pela FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz foram julgados procedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757227"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Pinto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia que o despacho de fl. 257 dispensou o reclamante do recolhimento das custas e deferiu o desentranhamento dos documentos que acompanharam a peça inicial, exceto a procuração. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR VIEIRA DE ALMEIDA, Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 287 que fixou a diferença de crédito remanescente do autor em 58.278,00 TR's, devendo a reclamada efetuar o depósito enm 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Miranda Pinto Cordeiro [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Pat Assessoria e Planejamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian de Miranda Pinto Cordeiro \r\n\r\nCumprir o determinado no art. 852-B, I, da CLT, liquidando o seu pedido, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do mencionado artigo .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: 125 JPM Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS N/P REPRESENTANTES LEGAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nReceber, em devolução, documento referente ao processo da 68ª VT/RJ. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2001-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHNY SPIEVAK [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNY SPIEVAK, Réu MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN\r\n\r\nTomar ciencia do crédito-exequendo apurado pela contadoria às fl. 142/143, já devidamente corrigidos, com juros até a data da falência .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOARES PORTELA [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SOARES PORTELA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fl. 336 que fixou o crédito bruto o reclamante em 347.678,36 TR's, o crédito prevdienciário em 79.395,80 TR's e convolou o saldo do depósito recursal em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02193-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARLOS ANDRADE LO PRESTI [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Assumpcao de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Assumpcao de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-052-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Libia Fernanda Almeida Gomes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Libia Fernanda Almeida Gomes, Agdo Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES TRAVASSOS [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES TRAVASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1997-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA ABREU [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dutra de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dutra de Souza, Réu Linha Amarela S.A. - LAMSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLEBER LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLEBER LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLEBER LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLEBER LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fernandes da Cruz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Fernandes da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo de Freitas Camanho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO COOPENSINO, Réu PRO SERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 455 em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Faleiro Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Marcos Faleiro Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Pereira Filho [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Dasmalfe Modas Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Pereira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos comprobatórios dos valores sacados através dos avaras de fl. 228 e 230. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Wernech Rosa [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, pemeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00893-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA VILLARINHO VIGIER [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA VILLARINHO VIGIER\r\n\r\nNada a deferir, observando-se que a cota fiscal foi recolhida mediante DARF, como se verifica a fl. 487. Diligencie a peticionante diretamente junto a SRFB para fins do ressarcimento pretendido, mediante procedimento admnistrativo. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carvalho Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Carvalho Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Sergio Alves da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Sergio Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado, para fins de apuração da indenização dos 40%. Indicar o valor que entende devido a titulo de indenização substitutiva quanto ao seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-052-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE ADIE PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nExdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE ADIE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTO COUTINHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FAUSTO COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITEX LOGISTICA INTEGRADA LTDA [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01353-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFornecer as certidões dos imóveis que pretende sejam objeto de constrição, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Paiva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Souza Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 132/133\r\n\r\nProcesso: 01399-1993-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDIMAR JOSE RIBEIRO SOARES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDIMAR JOSE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Guedes da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Genesis [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Guedes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01603-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BOM RECANTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa do E. TRT n. 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nrefazer os cálculos do imposto de renda a ser deduzido, mes a mes, do crédio do reclamante, .... em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Inacio de Freitas [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: Famc S.A. Produtos Siderurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Inacio de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselia Alves da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Oliveira Wood [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00107-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA KATIA DE SOUZA PINTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ESPLANADA DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA KATIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nIndicar meios que permitam o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO NOBRE NETO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE NOSSA SRA DA CONCEICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO NOBRE NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Andrade [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaynna Alves da Silva [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaynna Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA MARCONDES AZAMBUJA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA MARCONDES AZAMBUJA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Victoria dos Santos [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nRéu: VNG Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Victoria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Lourenço [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Lourenço [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Almeida Pereira [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Almeida Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO NUNES MACHADO [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO NUNES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 243... aguarde-se a ordem cronológica de arrecadações. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Oliveira de Macedo [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Oliveira de Macedo\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade de justiça...nego, por conseguinte, seguimento ao recurso interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ramos do Carmo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ramos do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Luz Gonçalves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guedes Barreto [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton da Luz Gonçalves \r\n\r\nNego seguimento ao recurso por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA BATISTA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CORNING CABLE SYSTEMS BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luis Silva de Oliveira (OAB: SP 144284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA BATISTA\r\n\r\nciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Cordeiro Bartoline [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Cordeiro Bartoline\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00877-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIM ROMANELLI FERREIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIM ROMANELLI FERREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Euclides da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jeronimo Construcoes Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Euclides da Silva\r\n\r\nIndecar meios de prosseguimento da execuão, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MOREIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lica da Silva [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Fermiano [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Fermiano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Pereira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Quente Papelaria Ltda. [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA CAIEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA CAIEIRA\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO LUIS CACHOEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FERGUS DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO LUIS CACHOEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS P A DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARIOBING LTDA A/C SOCIO ALMILCAR GIERKENS [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS P A DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Fonseca Magalhães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01009-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS ALVES DE SOUSA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIS ALVES DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01085-2002-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DOMICIANO DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAL SERVICOS IMPRESSA TELEVISAO RADIO LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DOMICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Luiza Lopes dos Santos [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Luiza Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01197-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA TOURINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHA IMP E EXP IND E COM DE BICICLETAS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA TOURINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira da Silva Melo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Oliveira Salermo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01595-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JOSE CORDEIRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JOSE CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenner Jaines Sathler [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutricel Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenner Jaines Sathler, Réu Nutricel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que acolheu os embargos de declaração para suprir a contradição levantada. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA ABREU SAMPAIO DA CRUZ [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS PEDROSA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CLAUDIO PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria.\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Rosário Patusco [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson do Rosário Patusco , Réu Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bento Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Miguel Paz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bento Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Latavanha [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Latavanha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00201-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Carolino [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: William Martins Ramalho Junior e Julia Bordinhon Ramalho representados Vanuza Bordinhon [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Martins Ramalho Junior e Julia Bordinhon Ramalho representados Vanuza Bordinhon\r\n\r\njuntar aos autos certidão atualizada dos dependentes do de cujus habilitados perante a previdencia social. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Chalreo Fernandes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Chalreo Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 146 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira Alves [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fl. 718 em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Guedes Honorio [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Guedes Honorio\r\n\r\nDefiro vista dos autos requerida 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-052-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ronald Oliveira de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deposito de Bebidas Estacao Copacabana Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deposito de Bebidas Estacao Copacabana Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira de Oliveira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00365-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES CARDOSO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PRESIDENTE SAO PAULO LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Hora e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Hora e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00461-1996-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VAZ [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS PARANAIBA TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI BARBOSA MUNIZ [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BARBOSA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI BARBOSA MUNIZ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Pereira de Barros Motta [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Pereira de Barros Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00509-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MARCULINO PONCIANO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL MARCULINO PONCIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Memória Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildmar Isaac Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: C VALLE EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Sousa e Silva [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Sendas S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Sousa e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira da Silva Melo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Oliveira Salermo de Oliveira [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Herico Luiz de Jesus Passos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO DA SILVEIRA E AZEVEDO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC BAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RICARDO DA SILVEIRA E AZEVEDO, Réu TEC BAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GLORIA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GLORIA\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa do E.TRT nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tenuta\r\n\r\nEsclareça quais instituições financeiras pretende sejam oficiadas, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz dos Santos Junior [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tomar ciência que que foi negado seguimento ao recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01147-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA PEREIRA CARDOSO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ATACADAO CEARA SURF WEAR LTDA [Adv. Antonio Pinto (OAB: RJ 22549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Flaviano Correa [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Opera Brasil [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Flaviano Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fla. 336 em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Goncalves Guimaraes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01368-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIN HIRDES DE FRANCA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: HMB HOTEL MANAGENT BRASIL LTDA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN HIRDES DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu Ferreira de Abreu [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu Ferreira de Abreu [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FREDERICK NELSON VITILIO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SLM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICK NELSON VITILIO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Schroeder Lopes Cardoso [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS - Predial Sistemas de Segurança Ltda [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS - Predial Sistemas de Segurança Ltda, Aut Rosana Schroeder Lopes Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: NERO 600 COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Silva de Santhiago [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Odracir Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Silva de Santhiago, Réu Odracir Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Barbosa Ramos [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Barbosa Ramos\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Azevedo Leitão [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró-Saúde S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria de Azevedo Leitão\r\n\r\nCiência dos documentos para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY DOS SANTOS BRAGA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leite de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Leite de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROMANO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROMANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fl. 242...para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELI MOURA E LEANDRA MOURA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELI MOURA E LEANDRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PIRES DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01787-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02039-1998-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA ALVES DE ARAGAO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA BENS E SERVICOS [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA ALVES DE ARAGAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02090-1997-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE DOS SANTOS ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nId: 750577"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2001-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO GOMES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Camillo Soares de Moura, Réu: Emilio Soares de Moura, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO GOMES\r\n\r\n\"Fica designado o dia 13.05.2009 às 13:30 horas, para realização do 1o Leilão e dia 27.05.2009, no mesmo horário para realizaçõ do 2o Leilão, no Auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5o andar. Centro/RJ\" .\r\n\r\nId: 756961"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00585-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA\r\n\r\nConforme certidão de fl.228, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\n1) houve, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo 45/2002-0, requerimento do autor junto à Ré para que fossem ele e seus dependentes reintegrados no plano de saúde e odontológico e para que fossem ressarcidas as despesas médicas e com medicamento realizados no período? 2) caso afirmativa a resposta, houve atendimento espontâneo da ré ao atendimento? 3) houve recusa da ré em atender o requerimento? \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Costa Rebello [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelino Dias dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Costa Rebello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.22: \"Dê-se vista ao reclamante da petição de fls.13 e seguintes, devendo indicar a pessoa que deverá compor o pólo passivo da presente ação, bem como indicar endereço para realização da diligência citatória. Assino prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00103-1996-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DUARTE MONTEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE DUARTE MONTEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Junior França de Oliveira [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Junior França de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito por força do art.267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02260-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (WALMAP) [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (WALMAP), Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamante às fls. 830/831. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Conceição [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito por força do art.267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Addor [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira Addor\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 177 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson do Nascimento Costa [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson do Nascimento Costa\r\n\r\nProceder às devidas correções nos cálculos de liquidação com base no extrato da CEF juntado pela Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Brito Cruz [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane de Mattos Vieira [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort Terceirização S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane de Mattos Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pereira de Oliveira [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.102. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da ceridão do Sr. Oficial de Justiça à fl.225, verso. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-054-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wilson Isidoro Barbosa da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Mario Augusto Bhering, Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: PAULO AUGUSTO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wilson Isidoro Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Ofical de Justiça à fl. 105, verso. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Aquino de Oliveira [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Aquino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Tavares de Castro [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de Renda devido. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Xavier da Silva Filho [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indaiara Nobrega de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indaiara Nobrega de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Angelo da Silva Ayres [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Varandao da Abolicao Ltda., Réu: Adalberto Patricio de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Angelo da Silva Ayres\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX ALVES FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIX ALVES FILHO\r\n\r\nAtender corretamente a promoção da Contadoria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto dos Santos Fonseca [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto dos Santos Fonseca\r\n\r\nComprovar ou não o recebimento do seguro desemprego no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concessão do benefício. \r\n\r\nProcesso: 00386-1996-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON CANDIDO RIBEIRO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Marne de Paiva Silva, Réu: Jorge Luiz Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 754605"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01243-2004-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO MILTON GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 5.021,14), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Paulo\r\n\r\nRéu: Hidraulitec Comercio e Servicos em Hidraulicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hidraulitec Comercio e Servicos em Hidraulicos Ltda, Marinez de Souza SantAnna , sócia de Hidraulitec Comércio e Serviços em Hidráulica Ltda, Paulo de Souza Santanna, sócio de Hidraulitec Comércio e Serviços em Hidráulica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 5.590,21), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcos Pereira Diniz\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda Filho S.A. Administracao e Participacoes\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Marcos Pereira Diniz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento de R$ 250,00, em guia de depósito judicial à disposição deste Juízo, para ressarcimento à ré.\r\n\r\nProcesso: 00676-2002-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DONAL RAMOS SANCHEZ, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Ramos Quintas , acionista de TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Franz Ferdinand Treu , a/c acionista de TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Franz Josef Treu , a/c acionista de TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária incidente no importe de R$ 17.648,75. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX BRANDAO COUTINHO, INSS\r\n\r\nRéu: DROGARIA TRINTA DE DEZEMBRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DROGARIA TRINTA DE DEZEMBRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância devida ou garantir a execução. Valor 3.099.564,36 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-054-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOIOLA\r\n\r\nRéu: DECORACOES BRANDARIZ LTDA, Marizol Pastoriza Brandariz\r\n\r\nPelo presente fica m Marizol Pastoriza Brandariz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente do bloqueio de sua conta corrente bem como do valor transferido à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/C Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754604"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVerginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02069-2001-054-01-00-3 - RTSum - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nAdemir Gaigher (OAB: RJ 53614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2004-054-01-00-4 - RTSum - Carga: Vera Lucia de Oliveira Cardoso (OAB: RJ 87039 D)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-2001-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-2002-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2004-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Viviane Jorge Ferreira Lima (OAB: RJ 129134 D)\r\n\r\nSidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2006-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nVilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01978-1996-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nTania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01081-1997-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paul Henrique Brito de Nazare (OAB: RJ 162736 E)\r\n\r\nRicardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-1997-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 D)\r\n\r\nMiguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-1998-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 D)\r\n\r\nVeronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01958-1998-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 D)\r\n\r\nLorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2006-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos (OAB: RJ 130821 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00191-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2001-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-2001-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01368-2001-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2002-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2003-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2003-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Gomes Vieira (OAB: RJ 149356 E)\r\n\r\nAndrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01802-2003-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 D)\r\n\r\nAloisio Innecco (OAB: RJ 51959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2004-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2004-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00947-2004-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 D)\r\n\r\nEdi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 D)\r\n\r\nLeonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2005-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Liliam Samantha Vasconcelos Gomes (OAB: RJ 167545 E)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00869-2005-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Giselle Anet do Nascimento (OAB: RJ 171354 E)\r\n\r\nArtur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01294-2005-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-2006-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nElaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2006-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Luis Ferreira Costa (OAB: RJ 159109 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2006-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2007-054-01-00-9 - RO - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nLeonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2007-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcelo Veiga Vieira (OAB: RJ 167515 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2007-054-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Andre Salino Teles (OAB: RJ 156876 E)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01600-2007-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00107-2008-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nClovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-1994-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Izabel Cristina Gomes de Mesquita (OAB: RJ 70396 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-1999-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00442-1999-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-1999-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 D)\r\n\r\nMario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-2005-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2005-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nJose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01686-2006-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Luiza Moreira de Souza (OAB: RJ 161884 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754603"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2008-055-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Daizo Ogawa [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daizo Ogawa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Alves Pinto [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Morrebar da Lagoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Alves Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18 .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Monteiro de Jesus [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)]\r\n\r\nRéu: Art-Pão Ilha Padaria e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Monteiro de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Baptista Deitz [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigo de Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Baptista Deitz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Cardoso de Queiroz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Cardoso de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11 .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de folhas 254/257 .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Lino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmares Encontro do Chopp Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CEZAR PINTO DOS ANJOS [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CEZAR PINTO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ramos dos Santos [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118 : \" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha a ré com a documentação solicitada no despacho de folhas 115 verso (\"A reclamada deverá trazer a lume toda documentação que viabilize a localização das contas vinculadas\"), em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON PINTO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nSuste-se o despacho fls. 495.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO BEZERRA PASSOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ribeiro Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14/15 .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco José Moura de Carvalho [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Parking Estacionamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco José Moura de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22/23 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Barros Godois Neto [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de folhas 85/86 .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Rodrigues Braganca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Rodrigues Braganca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimere Ferreira de Andrade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Araujo, Aut Carmem Lucia Pinheiro da Silva, Aut Maria Rosimere Ferreira de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO VERGILIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO VERGILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 180/184 .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Venceslau dos Santos [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose Venceslau dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nId: 754366"
                            ],
                            "757564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Coelho [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União de fls.187 .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira da Conceição [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rite Engneharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39 .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dias Braga [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana 2004 Bijouteria e Acessorios Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Dias Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Henrique Pires da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1995-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ANTUNES DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut ELIANE ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1995-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ANTUNES DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI RAMOS GALANTE [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ SOCIAL CLUBE [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI RAMOS GALANTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas : \" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Jacinto de Souza [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do autor de fls.48/58 .\r\n\r\nProcesso: 00581-2001-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROQUE SEVERINO DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do seu CPF , em 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01161-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de folhas. 373/378 .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Olimpio Martins do Carmo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Martins do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRASIL DOS REIS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BRASIL DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de certidão de 71 que diz:\r\n\r\n\" Certifico que tive dúvida em proceder à consulta e penhora on line nas contas dos sócios da ré arrolados às fls. 63, tendo em vista que os CPFs informados às referidas fls encontram-se inválidos, conforme documentos de fls. 69/70 extraídos do SISBACEN. À conclusão\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRASIL DOS REIS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BRASIL DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 71, que diz:\" Certifico que tive dúvida em proceder à consulta e penhora on line nas contas dos sócios da ré arrolados às fls. 63, tendo em vista que os CPFs informados às referidas fls encontram-se inválidos, conforme documentos de fls. 69/70 extraídos do SISBACEN. À conclusão.\" .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Conceicao de Almeida [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls. 70/72 .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Egger Vieira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Egger Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Dias dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Dias dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES COUTO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aquino de Arruda [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Propria Cooperativa Habitacional\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2002-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA LUZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA LUZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO LINS DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISCOS AFINS LTD [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISCOS AFINS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA S INES [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA S INES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE BRITO PARREIRAS [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Klaus Henrique de Almeida Coutinho (OAB: RJ 97579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA, Aut MARCIO ALEXANDRE BRITO PARREIRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MERICY LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas : \" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 02127-1998-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY FERREIRA LIMA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGATANGELO AZEVEDO VIRIATO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGATANGELO AZEVEDO VIRIATO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Receita Federal de folhas 147/214 .\r\n\r\nProcesso: 02203-1994-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR TEODORO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL EMPRESA DE SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Receita Federal 188/206 .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2001-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de folhas 795/801 .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lameirinhas Ferreira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante com calculos complementares. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosileide de Oliveira Santana [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais (OAB: RJ 40338 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-055-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Henrique Dias Menezes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Arca da Aliança Vigilância Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Arca da Aliança Vigilância Ltda., Rqte Carlos Henrique Dias Menezes \r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de folhas 03 verso: \" Vistos etc.\r\n\r\nPor presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, defere-se o postulado em caráter liminar, nos limites do art. 798 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de crédito no poder de terceiro.\r\n\r\nInt. partes.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00803-1995-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FALKENBERG [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV e Outros, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza Pinto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Caras S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Souza Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinto de Andrade [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pinto de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 90/97 .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DE FATIMA SENA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILENE DE FATIMA SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliazer Goncalves da Costa [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazer Goncalves da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nId: 757564"
                            ],
                            "754369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Peixoto Luna [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda. (A/C curador especial SEAC-RJ) [Adv. Jose de Alencar Leite Magalhaes (OAB: RJ 80517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 212/215 com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Rocha Lima [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Jomar Cerqueira D Avila (OAB: RJ 89689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rocha Lima, Réu Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197 : \" Vistos, etc.\r\n\r\nNego seguimento ao Agravo de Petição protocolado em 11/02/2009, por intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR OITO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR OITO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR OITO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loandro Damasceno de Moura [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loandro Damasceno de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JERONIMO MARCONDES GOMES [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JERONIMO MARCONDES GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00062-1999-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO DA SILVA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMERICO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do seu CPF em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Aparecida Marinho Rodrigues [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Aparecida Marinho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01420-1998-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Eudoxio de Azeredo (OAB: RJ 48844 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ricardo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiana Silva Tomaz [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magaldi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiana Silva Tomaz \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 .\r\n\r\nId: 754369"
                            ],
                            "757565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n00226-2000-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA BRITO SILVA\r\n\r\nExecutado: Sérgio Alberto Figueiredo da Rocha,TEKNOLOGICA COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Alberto Figueiredo da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.549,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01037-2006-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudio Francisco Fernandes\r\n\r\nExecutado: Marcos Antonio Mazarin,Charanga Auto Posto Ltda.,José Luiz dos Santos Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antonio Mazarin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.306,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Luiz dos Santos Soares,Charanga Auto Posto Ltda.,José Luiz dos Santos Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado José Luiz dos Santos Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.306,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757565"
                            ],
                            "754367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/04/2009\r\n\r\n01097-1995-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ino Francisco da Gama Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ino Francisco da Gama Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.753,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01513-2008-055-01-00-6 CartPrec\r\n\r\nExequente: Welington Goncalves Araujo\r\n\r\nExecutado: Ovet Tone Tinturaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ovet Tone Tinturaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.294,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01480-2006-055-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: Patricia Cardoso Ventura\r\n\r\nExecutado: SM 2000 CD Audio e Video Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SM 2000 CD Audio e Video Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.707,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01480-2005-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Solange Santana Monteiro de Souza\r\n\r\nExecutado: North Med Hospital Center\r\n\r\nPelo presente fica citado North Med Hospital Center, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.713,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754367"
                            ],
                            "757566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Restaurante Miss Fatima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Miss Fatima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757566"
                            ],
                            "754368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-055-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: VILAMAR WULMAR DAMASCENO DIAS\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 35/37 com calculos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754368"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01994-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEQUIVAN NASCIMENTO DANTAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 165, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01851-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 583, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA GABRY BARROSO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 179, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Faria [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 51, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Vieira Rodrigues [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.203, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00834-2001-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS SAMPAIO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE E EDISON UNIFORMES LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)], Réu: Simone Leite Alvarenga, Réu: Edson Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE E EDISON UNIFORMES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE TOURINHO DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER E FIT EDWIGES COM MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAZER E FIT EDWIGES COM MAT ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.152, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davino Florentino de Souza [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: RRV Instaladora Ltda [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Celi Ltda., Réu RRV Instaladora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 128, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VALDEVINO MOREIRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATOLO DOS SANTOS E SILVA LTDA ME [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATOLO DOS SANTOS E SILVA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 93, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE LIMA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE ALBUQUERQUE [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 105, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE MELLO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.189, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORREA DIAS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Réu: ELECTROVIDROS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTROVIDROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.191, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 749202"
                            ],
                            "757014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00546-2007-056-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Isabelle Guimaraes Correia da Silva [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Guimaraes Correia da Silva, Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Araujo Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Luciana Araujo Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lopes Felix [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lopes Felix, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Maceno dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Paulo Marcelo Maceno dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Cezario [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut João Carlos da Silva Cezario, Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Figueiredo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gilberto de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Prudente Rodrigues [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco Fininvest S.A., Réu Unicard Banco Multiplo S.A., Aut Vivian Prudente Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 757014"
                            ],
                            "745673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilamar Lima Martins [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilamar Lima Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fls. 52), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DE CARVALHO VIEIRA [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Spritzer, Réu: JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Leonardo Spritzer, Réu: Ilan Spritzer\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 173, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01209-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SIQUEIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: DAVID PACHECO FERREIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: RAIMUNDO HERMINIO SOARES MACIEL [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Fernanda Paz de Lima, Aut: Edna Paes de Lima [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: LUCINIO PEQUENO DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: FRANCISCO DIAS GOMES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PACHECO FERREIRA, Aut ERALDO SIQUEIRA, Aut FRANCISCO DIAS GOMES, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut LUCINIO PEQUENO DA SILVA, Aut MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RAIMUNDO HERMINIO SOARES MACIEL\r\n\r\nVista dos calculos de fls 2188/2200 pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Rebello de Souza [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Rebello de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fls. 27), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: IBLM Instituto Brasileiro Linguistico de Madureira Ltda. [Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: SP 107864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBLM Instituto Brasileiro Linguistico de Madureira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 110/111. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: carlos alberto alcoforado araujo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARIA PEREZ PORTILHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Fernandes Nunes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls152/154 por 15 dias SUCESSIVOS permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Soares Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 245, devendo providenciar o pagamento à alimentada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lima da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Fundação Bio Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cislene Rodrigues da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cislene Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IVAN DE SOUZA FELICIANO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA FELICIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Patricio Filho [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Patricio Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR AUGUSTO LEAL [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR AUGUSTO LEAL\r\n\r\nVista dos calculos de impugnaçao de fls 559, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Antonio [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Marques da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX Utilidades SA [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Transportes Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX Utilidades SA, Réu Transportes Vanepi Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Martins [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação da variação salarial relativa à funçao de assistente técnico, observado o período contratual do reclamante, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sales de Vilhena [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 302/312, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 745673"
                            ],
                            "757013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757013"
                            ],
                            "749203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, MARCO ANTONIO PINSETA, MARILIA BRANDAO PRADO, FABRIZIO BRANDAO PRADO, LUIZ CARLOS PINSETTA\r\n\r\nPelo presente fica m FABRIZIO BRANDAO PRADO, LUIZ CARLOS PINSETTA, MARCO ANTONIO PINSETA, MARILIA BRANDAO PRADO, SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 178, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE LIMA\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica m GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 105, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE MELLO\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, TV GLOBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.189, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01569-2000-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Marcio de Almeida Santos, Neusa Maria Padua de Almeida Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 02558-1994-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, Verônica de Paiva Ferreira(sócio reclamada), Bernardo Velloso Cafe (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Bernardo Velloso Cafe (sócio reclamada), Verônica de Paiva Ferreira(sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 435/436, devendo a pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00738-1999-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: GALETO PETISCO DA FEIRA LTDA, Mario Paiva Campos\r\n\r\nPelo presente fica m GALETO PETISCO DA FEIRA LTDA, Mario Paiva Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 248/249, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00267-1998-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DE OLVEIRA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Lucia Perrone, Carmelo Palmieri Perrone, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR GASPAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS INDS LTDA, Regina Rousso\r\n\r\nPelo presente fica m André Rousso, Regina Rousso, Simone Rousso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORREA DIAS\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, ELECTROVIDROS\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 191, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749203"
                            ],
                            "745672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Leite da Silva\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Celeste Maia Lopes\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Therezinha Iorio de Araujo, José Carlos Araujo, Cristina Carneiro Oliveira Neto\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01543-1995-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO\r\n\r\nRéu: EUROLEASE SA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30; \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Desentupidora Martins ME\r\n\r\nPelo presente fica m Desentupidora Martins ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de fls 28, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Monteiro Paranhos (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Franco de Godoy\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO JOSE BRITO DE ALCANTARA (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aparecido Teixeira Monteiro\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 64/66, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01076-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERNADES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELAR, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA, MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: AUREA ESTELA HIPOLITO DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUREA ESTELA HIPOLITO DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 100, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mariano Esposito\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2005-056-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\nExdo: Arco Imperial Restaurante e Churrascaria Ltda., Teresa Cristina Capelas dos Santos, Christian Urbino Hinke Rocha, Elizabeth Diana Capelas Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Diana Capelas Santos, Teresa Cristina Capelas dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66/67, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo de Oliveira Canedo\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Ulysses Guimaraes Ltda. - CEUS\r\n\r\nPelo presente fica m ETHIENNE DU VIGGIANO (sócio da reclamada), VITORIA MARCIA MAGALHAES VIGGIANO (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00514-2000-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nRéu: INTITUTO VALQUEIRE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alchideia Monsores da Silva, Antonietta da Slva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO (sócio da reclamada), ROBERTO NICODEMOS (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cerqueira Vargas\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Pedro Brisquiliari (Sócio rda), Aparecido Hugo Carletti (Sócio rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Aparecido Hugo Carletti (Sócio rda), Pedro Brisquiliari (Sócio rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/80, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANCHIETA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PRISMA ENGENHARIA LOCADORA E SERVICOS LTDA, Claudio de Almeida Moreira, Hilda Quintas Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio de Almeida Moreira, Hilda Quintas Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de IR, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745672"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n01366-2002-056-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE AIRTON PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nExecutado: LUIZ HENRIQUE C.BORGES,NILTON RUBENS CARIONI,PAVIMENTACAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ HENRIQUE C.BORGES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.993,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NILTON RUBENS CARIONI,NILTON RUBENS CARIONI,PAVIMENTACAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NILTON RUBENS CARIONI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.993,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745671"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDuacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01790-1994-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nRogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01470-2001-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Juliana Cristina Vianna Azeredo (OAB: RJ 166364 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-1998-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nClaudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-2007-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 D)\r\n\r\nDeisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-1997-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 D)\r\n\r\nAntonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-1999-056-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-2001-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2005-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jacquelaine dos Santos Carvalho (OAB: RJ 148736 E)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01588-1995-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nCalianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2001-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01053-2000-056-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nTulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01167-2008-056-01-00-2 - ConPag - Carga: Alan Vinicius Teixeira da Silva (OAB: RJ 159128 E)\r\n\r\nFued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2001-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nJaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2006-056-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nAlzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01482-2001-056-01-00-3 - ExCCP - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00875-2003-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02172-2000-056-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02224-1998-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2006-056-01-01-8 - ExProvAS - Carga: Karina Lopes Barroso (OAB: RJ 149688 E)\r\n\r\nJose Pugan (OAB: RJ 22117 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-2004-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alessandra Antunes Gonçalves Pereira (OAB: RJ 150668 D)\r\n\r\nAlessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-1999-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00813-2001-056-01-00-8 - RTSum - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-2003-056-01-00-9 - RTSum - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-1998-056-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nAlexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00812-2006-056-01-00-8 - ConPag - Carga: Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-2007-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00023-2004-056-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2006-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nNorma Maciel (OAB: RJ 47781 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-1995-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Norma Maciel (OAB: RJ 47781 D)\r\n\r\nAdelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-1994-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758232"
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                            "757012": [
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nArtur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2009-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nRoberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2007-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 D)\r\n\r\nNatal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-1994-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Meirelles Coelho (OAB: RJ 141237 D)\r\n\r\nCicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01757-2003-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2002-056-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nSuzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01143-1999-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-2006-056-01-00-9 - RTSum - Carga: THIAGO PEREIRA NUNES (OAB: RJ 162036 E)\r\n\r\nCarlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01053-1997-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gustavo Luiz da Hora Ferreira Santos (OAB: RJ 167244 E)\r\n\r\nSilvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2005-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nMonica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-2007-056-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-1997-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nArlete da Silva (OAB: RJ 57450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2006-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 D)\r\n\r\nPaulo Franca (OAB: RJ 79073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01258-1995-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-1999-056-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eisenhomer Mazzei Ferreira da Silva (OAB: RJ 108515 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-1997-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nCarlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2004-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00830-2006-056-01-00-0 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01326-2004-056-01-00-5 - RTSum - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nJardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00537-2007-056-01-00-3 - RTOrd - Carga: Taciana Paiva Lima (OAB: RJ 147602 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2007-056-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00478-2007-056-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2004-056-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nDenize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00159-2008-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ivone Teles de Souza (OAB: RJ 138663 D)\r\n\r\nAngelica G. Santos (OAB: RJ 90410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00100-1996-056-01-00-6 - RTOrd - Carga: Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00905-2006-056-01-00-2 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nReginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2005-056-01-00-1 - RTOrd - Carga: Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-1998-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01995-1997-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nClemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01794-2003-056-01-00-9 - RTOrd - Carga: Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 D)\r\n\r\nLuciana Rodrigues Ambrosio Amaral (OAB: RJ 94604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01708-2002-056-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luciana Rodrigues Ambrosio Amaral (OAB: RJ 94604 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-1996-056-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757012"
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                                "Processo: 02128-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA COUTO DOS SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A\r\n\r\nVENHA O EMBARGANTE, EM 10 DIAS, COM A GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMETNO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO PADILHA NUNES [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, Aut CRISTOVAO PADILHA NUNES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.537V. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BARBOZA ALVES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS, Réu: MANOEL DUQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BARBOZA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.234. \r\n\r\nProcesso: 00928-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TORRES DE MEDEIROS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVERIO PEREIRA GOMES, Réu: CARLOS SOUZA ROSA, Réu: STUDIO 303 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.114. \r\n\r\nProcesso: 02157-1994-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MACEDO CONSTANT [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDA TEC ENGENHARIA LTDA, Réu: MARCELO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MACEDO CONSTANT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.115. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Pereira do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Pereira do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.58. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO DE SALES CORREA [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO DE SALES CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.74. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01965-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES DE SOUZA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA SQUARE [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.189. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMERSON DE SOUZA SANTIAGO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMERSON DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fl.208.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCIA DE SOUZA SILVESTRE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Correa, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: CPRM COMPANHIA DEPESQUISA E REC MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)], Réu: Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu CPRM COMPANHIA DEPESQUISA E REC MINERAIS, Aut MARLUCIA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE FLS.252, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: INPA INSTITUTO NACIONAL PROTECAO ANIMAL [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02049-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SERRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: COOPERTIVA TRAB PESQ PROM VEND LTDA GOLDENCOOP [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERTIVA TRAB PESQ PROM VEND LTDA GOLDENCOOP, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Aut JOAQUIM SERRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUEDES VANCINI [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUEDES VANCINI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.177. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Costa Ferreira [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Orgalent Produtos Óticos Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Costa Ferreira , Réu MBS Serviços de Boy Express Ltda., Réu Orgalent Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aut Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BISPO COSTA [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL LTDA ME [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)], Réu: Marcio Lopes Cardoso, Réu: Patricia Maria Quadros Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BISPO COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.163V. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01698-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISOSTOMO PEREIRA COELHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRISOSTOMO PEREIRA COELHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FL.232. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ribeiro da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.29. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Delio Arakaki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Lima\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, conforme consta em ata. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Alves Ferreira [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Jeolás da Mota (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Alves Ferreira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 25/27.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciolly Medeiros Souto \r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.43. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Costa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrapido Carioca Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis da Costa Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.45. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00973-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER DA SILVA SOARES, Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 298/299.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldemir Pereira de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Younes Rachad Ramadan [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Textumar Revestimentos Ltda. ME [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Younes Rachad Ramadan\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 85.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01352-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DOS ANJOS MELO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DOS ANJOS MELO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.137. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Marcelo Pereira Soares [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozinhart Moveis Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Marcelo Pereira Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.67. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Apolinário dos Santos Filho [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Apolinário dos Santos Filho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso de Sa [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Rio Mar [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Rio Mar\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01478-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FRANCISCO DO VALLE [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA RENT A CAR [Adv. Rita de Cassia Peixoto Mazza (OAB: SP 129799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FRANCISCO DO VALLE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 147/155.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO BOTAFOGO [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)], Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Réu BINGO BOTAFOGO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01169-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECIVALDO RIOS BORGES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MEDEIROS DE CARVALHO ALMEIDA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECIVALDO RIOS BORGES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO DESPACHO DE FL.142. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01787-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA LUZ MOREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Luiz Santos Montello (OAB: RJ 67692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ HENRIQUE DA LUZ MOREIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 752958"
                            ],
                            "752961": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:... CONHEÇO OS EMBARGOS E NO MÉRITO OS ACOLHO.... PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752961"
                            ],
                            "756737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2000-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, HENRIQUE BERGSON STOLNICKI, JOSE ALVES DO COUTO FILHO, ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO, JEAN ZYLBERBERG\r\n\r\nPelo presente fica m ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO, JEAN ZYLBERBERG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756737"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Silva de Paula [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Silva de Paula, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nAs partes para contrarrazões recíprocas. com permeio de 5 dias, inciando-se pelo reclamante. Ciência da decisão que negou seguimento ao RO da 1ª reclamada por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Celestino [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Celestino\r\n\r\nReclamante para que enha complementar a inicial, observando o despacho de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vilarino Perez [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nRéu: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Vilarino Perez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo da Silva Pinto [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Passos Gomes [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Passos Gomes, Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 487, sendo a empresa VRG, inclusive do despacho de fls. 464, o qual deferiu a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Damasceno [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Damasceno\r\n\r\nRte para vista de fls. 75, e informar endereço da Reclamada/sócios, observando que o endereço da JUCERJA é o mesmo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00191-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE OLIVEIRA COSTA MULLER [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista a 2ª ré para vista dos documentos fornecidos. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Sampaio de Almeida Gomes [Adv. Odila Karla Tavares Fernandes Paes (OAB: RJ 146797 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Evangelista José Arêas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Sampaio de Almeida Gomes\r\n\r\nVista ao rte da resposta de ofício de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Mariano [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Mariano\r\n\r\nCiência do deferimento do requerido às fls. 163 \r\n\r\nProcesso: 00790-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MARTINS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MARTINS\r\n\r\nRte para informar a este juízo os endereços dos demais sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de remssa dos autos ao Arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fernandes de Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Fernandes de Freitas\r\n\r\nVista de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MILITAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MILITAO\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos,observando o contido na decisão de fls. 422. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Aurelio Rocha dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Aurelio Rocha dos Santos\r\n\r\nRte para esclarecer, no prazo de 48 horas a petição de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos Bastos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicla Ki Comercio e Servicos de Informatica Ltda., Réu: Maria dos Remédios Matos, Réu: André Figueiredo Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos Bastos\r\n\r\nRte ter vista da certidão do oficial de justiça, bem como requerer o que entender pertinente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI MOTTA SOARES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO LUIS CARLOS DE LIMA IVANTES, Réu: JPL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: HELENA DE LIMA IVANTES (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI MOTTA SOARES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: GALVASUD SA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Benetti Ribeiro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Benetti Ribeiro\r\n\r\nRte para ciência da presente, requerendo o que achar pertinente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TERTO DOS SANTOS [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA, Réu: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do deferimento de devolução do prazo, ressantando, todavia, tratar-se de manifetação acerca dos cálculos de fls. 178/182 e não de liquidação; \r\n\r\nProcesso: 01569-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR LISIUX DE ALMEIDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: JHR 1 TECNOLOGIA E TREINAMENTO N/P CARLOS REBELO DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: EDDATA TRAINING CENTER INFORMATICA LTDA N/P MARIA CRISTINA DE S.ARAUJO [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho (OAB: RJ 88007 - D)], Réu: EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA N/P MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR LISIUX DE ALMEIDA\r\n\r\nRte para informar os endereços dos sócios da rda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Medeiros Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Medeiros Costa\r\n\r\nNada a deferir, ante o contido às fls. 130. Decorrido o prazo, arquie-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02216-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO IZIDORO ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02364-1994-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON NUNES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA BUCHI -SOCIO TOOT INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA, Réu: ANA CRISTINA AMORIM BUCHI-SOCIA TOOT INDUSTRIA E COM ROUPAS LTDA, Réu: TOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: SONIA MARIA JATOBA AMORIM, Réu: TOOT IND. E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: TOOT IND COM ROUP.NA PESSOA SOC.ANILSON SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Lima Braga [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar plhanilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES REIS FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERNANDES REIS FILHO\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, ficando ciente que em caso de liquidação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Batista de Lima [Adv. Eliane Carvalho Luciano (OAB: RJ 99844 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Batista de Lima\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maria Nascimento Santos [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda., Réu: LEANDRO MORAES DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maria Nascimento Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01663-1998-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY DE LIMA RODRIGUES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01651-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA DA ROCHA FERREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUEIRE TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01668-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MARA CLEMENTINO MOURA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEAP SOC EDUCACIONAL PROF ENEAS ALVES PEREIRA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVIA MARA CLEMENTINO MOURA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Raimundo dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ELISIO ABREU DE AZEVEDO GARCIA, Réu: ZILMA MARIA DA MARAVILHA MAGALHAES, Réu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Raimundo dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01833-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AZEVEDO DE MORAES [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: LEARNING CENTER NEW YORK CENT IDIOMAS SC LTDA, Réu: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME, Réu: CARDINAL NEW YORK DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nIndefiro, diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01842-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos de fls. 372/373,bem como do despacho de fls. 374. \r\n\r\nProcesso: 02015-1995-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DE PROD. DE EQUIP ALTA TENSAO E SERVICOS [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02053-2001-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEIA ALCANTARA DOS SANTOS SOARES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEIA ALCANTARA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCIência da decisão que homologou os cálculos de fls. 172/173, por adequados à coisa julgada.Rda pra proceder o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com acréscimo da multa de 10%, com fulcro no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02202-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO MARTINS FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZEBIO MARTINS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cruz Ferreira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cruz Ferreira\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, ficando ciente quem e caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada e atualizada. \r\n\r\nProcesso: 01173-2000-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut RENATO DE CARVALHO MACHADO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência do descho de fls. 187; \r\n\r\nProcesso: 01265-2000-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARIA FRAZAO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA MARIA FRAZAO\r\n\r\nVista ao rte de fls. 145 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00505-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CERQUEIRA ALVES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CERQUEIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Asevedo Sales [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Asevedo Sales, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes para que informem, sobre ação Rescisória noticiada nos presentes autos, e indicada às fls. 175, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SUTTER DE ASSIS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Freitas do Nascimento [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Freitas do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00712-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RODRIGUES DE MELO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA RESENDE ROSA [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: FYB LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA RESENDE ROSA\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 217, bem como para que indique outros meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rafael Justo Mendes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rafael Justo Mendes\r\n\r\nVista ao rte de fls, 139 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Francesca Campos Capano [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Francesca Campos Capano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00799-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LICHTENFELS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM TRADE SERVICES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LICHTENFELS\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos de fls. 209/211, no prazo preclusivo de 10 dias, permeados por 5 dias, observando o contido no parágrafo 2º do art 879 da CLT, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Izidio [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Izidio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFAN CONFECCAO LTDA, Réu: CRISTINA PACHECO DO SUL FELLIPE, Réu: FABIO TUFFY FELIPPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Leal [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rodasa Rio Auto Pecas Ltda. [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Leal\r\n\r\nVista à rte da certidão do anverso; \r\n\r\nProcesso: 00998-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA JERUSA CARDOSO [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIKA JERUSA CARDOSO\r\n\r\nRte para ciência acerda do narrado no ofício enviado pelo STJ, bem como da liminar concedida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, no prazo de 10 dias sob pena de serem aceitos os cáluclos apresentados pela rda, às fls. 245/248. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Viana de Moraes [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: MARIA LUIZA RAPHAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Viana de Moraes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rangel Pinheiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Rangel Pinheiro\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-058-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Luiz Claudio Soares de Barros [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRqdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Claudio Soares de Barros\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, bem como diligenciar junto à Vara Centralizadora quanto ao andamento da execução;. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Goes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Heraldo de Sena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio da Silva Goes\r\n\r\nRte para que justifique o pedido apresentado às fls. 10/105, no tocante a retificação do pólo passivo desta demanda, embasando tal reqeurimento, tão somente com vistas à propriedade sobre o imóvel pelo mesmo vindicado, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao Arq. Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nRda para ciência dos documentos ora juntados, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2001-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CLEISON DOS SANTOS SOARES [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CLEISON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Xavier de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fabio Barreto Oliveira [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Doctor Propaganda e Comunicacao Ltda., Réu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fabio Barreto Oliveira\r\n\r\nRte para vir com os endereços atualizados e complestos dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo Barzan [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Archon Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Araujo Barzan\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Dias Rocado [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Bastos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Dias Rocado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pacheco Ferreira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pacheco Ferreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nRte para ciência e manifestação acerca do bem ofertado pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Salgado de Souza [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuam S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Salgado de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CIDENISIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRADO SOCIAL ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDENISIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01316-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU JOSE DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Dantas [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Renee Alves [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Pedro Santos de Oliveira [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Mauro Lopes Duarte [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Jorge Henrique Alves Araujo [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Flavio Fernando da Silva [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Elysio Thome Pitta Filho [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Ribeiro [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nRda para apresentar os documentos requeridos em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro s Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz da Silva\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente quem em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualzada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlino Lemos Carreiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia da Silva Souza [Adv. Alexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Correia de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauriceia da Silva Souza\r\n\r\nCiência ao rte de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM, Aut JORGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nAs partes pra ciência da aprovação da atualização de fls. 270/271, sendo a rda para comprovar o valor da diferença apurada às fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Machado da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Machado da Silva\r\n\r\nRte refazer seus cálculos, observando o contido às fls. 138. Prazo de 10 dias., Rda para proceder a entrega das guias de TRCT e CD, com data de 16/03/2007. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO DE SOUZA BRANDAO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente quem em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01320-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FELICIA CHEDLOVSKI [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: AUXILIADORA PREDIAL RIO SA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: ASTA ASSESSORIA TECNICA ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FELICIA CHEDLOVSKI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO AMARAL SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá vir com planilha atuazliada e discriminada \r\n\r\nProcesso: 01370-1995-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PETRONIO BOTELHO DA PALMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PETRONIO BOTELHO DA PALMA\r\n\r\nRte para ciência das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda., Réu: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Souza de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Souza de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Luiz Marques Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nRda para ciência de fls. 279, no prazo de 5 dias, \r\n\r\nProcesso: 01772-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nDiligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS SABINO PONTES, Réu: JOSE ANTONIIO PEREIRA MAYO, Réu: UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Eugenio Roberto Fischer (OAB: RJ 546 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sempossibildiade de retirada para copia \r\n\r\nProcesso: 02181-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL CLEYTON BELARMINO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE REABILITACAO INFANTIL ALBANO REIS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL CLEYTON BELARMINO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Anderson Olivbeira da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01648-1995-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOLPHO SANTOS CHAVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nRda para ciência do despacho de fls. 670. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Nunes de Almeida [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Nunes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo do Nascimento [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itaueira [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Itaueira, Aut Luiz Paulo do Nascimento\r\n\r\nCiência dos ofícios, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Alves Siqueira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Alves Siqueira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Correia dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Correia dos Santos\r\n\r\nComprovar em 48 horas o valor sacado através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina da Conceição [Adv. Henrique Guimaraes Silva (OAB: RJ 89684 - D)]\r\n\r\nRéu: SRPC Serviços de Remções Psiquiátricas e Clíncas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Magalhaes [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RCR Serviços Técnicos da Construção Civil Ltda., Réu: Qualiena Engenharia de Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. ;\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A, [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A,\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pelo rte, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DANIEL PIRES DE BARBOSA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS SA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DANIEL PIRES DE BARBOSA\r\n\r\nRte para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA DINIZ [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRda proceder a entrega das guias de FGTS e seguro desemprego ao rte. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Mendes de Oliveira dos Santos [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU CardSystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Mendes de Oliveira dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão que determinou o arquivamento. Custas de R$ 304,00, pelo rte isento, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Meirelles de Sousa Facchinetti [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: VARILOG LOGISTICA SA, Réu: Varig S.A.Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Meirelles de Sousa Facchinetti\r\n\r\nRte para requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Correia da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Correia da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00805-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GERVAZONI GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)], Réu: CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GERVAZONI GOMES\r\n\r\nVista ao rte de fls. 114 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Conceicao dos Santos [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Maria Madalena Conceicao dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, e a reclamada para juntar em 48 horas o original das guias DARF e GFIP. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Caciano da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Caciano da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Freire Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Freire Silva \r\n\r\nRte para complementar sua inicial, no prazo 10 dias, observando o despacho de fls. 219; \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Soares da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jeep Tour Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Soares da Silva\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-058-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Julio Cesar Dias de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio Cesar Dias de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00682-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE CABRAL MONTEIRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NAT SURF COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE CABRAL MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Eleoterio [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palacio Rosa, Réu: Pedro Gouvea Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Eleoterio\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paulo Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDOMIRO NUNES DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO STRECH, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Campos Bueno [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Campos Bueno\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01266-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRda para juntar aos autos,no prazo de 10 dias, os documentos requeridos e pelo prazo ali delimitado. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Monteiro, Réu Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria\r\n\r\nAs partes para contrarrazões recíprocas e em prazo sucessivo, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Francisco de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação apresentaso pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nId: 747370"
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                            "747369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-058-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: MERCADINHO O PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE, ANTONIO LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, VALENTIM MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, VALENTIM MONTEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicarem bens da rda passíveis de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de virem compor o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 02053-2001-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEIA ALCANTARA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCOLA TECNICA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIência da decisão que homologou os cálculos de fls. 172/173, por adequados à coisa julgada.Rda pra proceder o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com acréscimo da multa de 10%, com fulcro no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747369"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Baptista Miranda\r\n\r\nRéu: Conlim Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conlim Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Ventura Moreira\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Mendonca da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Demori Ltda., Padaria e Confeitaria Demori Ltda. n/p Marlene Demori, Padaria e Confeitaria Demori Ltda. n/p Marcos Demori\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Demori Ltda., Padaria e Confeitaria Demori Ltda. n/p Marcos Demori, Padaria e Confeitaria Demori Ltda. n/p Marlene Demori, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747368"
                            ]
                        }
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                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757958": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alencar Assis\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/2009 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência nesta 59ª VT/RJ no dia 12/05/2009 às 09:15 horas (PAUTA ESPECIAL).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757958"
                            ],
                            "757953": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-059-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Belo Passo Calçados Ltda.ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Belo Passo Calçados Ltda.ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757953"
                            ]
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                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Leandro Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOAO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RDA: Manifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-061-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação do requerido. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva\r\n\r\nEm se tratando de RPS, venha o autor com a liquidação dos pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR GONCALVES SILVA FILHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR GONCALVES SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.308 .\r\n\r\nProcesso: 00177-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Candido da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Bento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Almeida Vieira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Marina de Almeida Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALVES DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magno de Oliveira [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A. Divisorias Ltda. ME [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.A. Divisorias Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Jesus Pinto [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Jesus Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline de Souza Silva [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus, Aut Jacqueline de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Julgada procedente em parta a reconvenção.\r\n\r\nProcesso: 00563-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCumprir o que consta do item II do despacho de fl.254. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guilherme Xavier [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisard Fernando de Lara Muller [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E de Souza - ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Markarservice Comercio e Servicos de Conservacao e Decoracao Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu Maria E de Souza - ME, Réu Markarservice Comercio e Servicos de Conservacao e Decoracao Ltda.\r\n\r\nCumprir quanto ao requerimento de fl.239/240.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Peixoto Rocha [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Peixoto Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.258. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonacy da Silva Figueiredo [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Vicente Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Marcos de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 99915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91/102. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Premier de Nilópolis Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Premier de Nilópolis Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS LINO COSTA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA, Aut SAMUEL SANTOS LINO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho Chao Villar [Adv. Sandra Gomes da Silva (OAB: RJ 126501 - E)]\r\n\r\nRéu: Transantarita Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transantarita Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2ª parcela do acordo, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Manoel Ventura Pereira [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Artha Servicos de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Manoel Ventura Pereira\r\n\r\nContestar Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-061-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Daiana da Conceição Lima [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: DEMETRIUS MARTINS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEMETRIUS MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Edmir de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY RAMALHO DUARTE [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01113-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TRINDADE DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE NOVO ENCONTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nDeferida a dilação, por mais 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Campos Pedra [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Campos Pedra, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 237 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar Souza de Azevedo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Maria de Resende Martins Sardinha [Adv. Roberto Sardinha (OAB: RJ 3134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzimar Souza de Azevedo , Réu Helena Maria de Resende Martins Sardinha \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 30 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Maria da Silva [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rodazi Ltda. [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rodazi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Juracy da Silva Quintino [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jaqueline Ronque Dias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Juracy da Silva Quintino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ABREU [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Trajano Agostinho [Adv. Darci Bandeira Rosa (OAB: RJ 55455 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexander Ferreira Bueno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Trajano Agostinho \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Neves Carvalho da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.53.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Wagner da Rocha Bastos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Wagner da Rocha Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PEIXOTO GONCALVES [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW INFORMATICA LTDA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFW INFORMATICA LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA RIBEIRO DA MATA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA RIBEIRO DA MATA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Coelho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Zebral Express Ltda. ME [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva Coelho, Réu Zebral Express Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.186/187.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MARQUES MACHADO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR CHEQUE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MARQUES MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Salvador Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Extinto com resolulção do merito com relação aos pedidos de condenação da Petroquisa e Petroflex na inclusão e manutenção do autor e seus dependentes no Plano de Saúde Empresarial.\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Barros [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ERICA CIDREIRA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TECNICA DE ANUNCIOS E LETREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01767-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciência da atualização do contador, sendo à ré ao depósito em 48 hroas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01652-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVALINO DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SATUR EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVALINO DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.590.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS BRANDAO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUTERIAS ME [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: CLARA CZARNES SCHWARTZ [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARA CZARNES SCHWARTZ, Réu CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUTERIAS ME, Aut SIMONE MARTINS BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Paulo Pinheiro Meirelles [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Linhas Aereas [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Adriano Rodrigues Sardinha [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Rodrigues Sardinha, Réu Varig Linhas Aereas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SERRA PINTO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO SERRA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Carvalho de Abreu [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nId: 753508"
                            ],
                            "757471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01498-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 757471"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01693-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA ROMERO [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F DE TAPECARIA LIDER SA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA ROMERO\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza dos Santos [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Aut Marcio Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TEL SUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE E LESTE SA, Réu TEL SUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES DE ABREU [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANNI FISCILETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LOPES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 59 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULENE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ZENA SORVETERIA DOCES E SALGADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULENE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\ntomar ciência do ofício de fls. 57/59. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TELES DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBRIF PROD QUIM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TELES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 165/166 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jessica [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva, Réu Condominio do Edificio Jessica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Sorrilha Luiz [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Goncalves Advogados Associados [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Goncalves Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Fonseca [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Luiz Gonzaga Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Fernandes Pereira\r\n\r\nRéu: Polymax Industria e Comercio de Borrachas Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polymax Industria e Comercio de Borrachas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença devida ao INSS ( R$ 475,13) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-1997-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARMIK REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 221/224 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Araújo Carvalho [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. ME [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Araújo Carvalho, Réu RLC Rio Quality Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Morais [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locacoes Materiais Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locacoes Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: Osver Alfredo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JORGE NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 168.\r\n\r\nInforme também, o autor, o nº do seu CPF. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-063-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: TRANSCOMPRAS TRANSP E COMPRAS COMERCIAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TRANSCOMPRAS TRANSP E COMPRAS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDefiro prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lepesteur Ribeiro [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRéu: Conext Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lepesteur Ribeiro\r\n\r\nIndique o exequente, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente calculado, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art 3º, §1º da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA GARCIA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA A/C SOCIO JOSE TEIXEIR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência do ifício de fls. 25/30 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-063-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ FELIX DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILACIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\nIndique o exequente, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art 3º, §1º da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria a Lenha Artesanal [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)], Réu: Sarube Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria a Lenha Artesanal, Réu Sarube Comércio de Alimentos Ltda., Aut Sergio Pereira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jorge Werneck da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: HOCHTIEF DO BRASIL SA [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Aut Cristiano Jorge Werneck da Costa, Réu HOCHTIEF DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mario da Conceição [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mario da Conceição , Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira dos Santos [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Vigilância e Segurança Ltda., Aut Walter Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177 Devendo a ré tomar ciência da sentença de fls. 144/149.( procedentes em parte).\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Teixeira [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A. , Aut Ivanil Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Rey Vieira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação \r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF e INSS (GPS). prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Coelho Almeida Matos [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Espaço do Corpo Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Coelho Almeida Matos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA, Aut VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198, devendo as partes apresentarem os cálculos, nos parâmetros da decisão de fls. 189/190. prazo de 30 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Ferreira dos Santos de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jackson Goncalves da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jackson Goncalves da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Sala [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Cassia Macedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho e Henke Ltda., Aut Nathalia de Cassia Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina Goes da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa do Nascimento Nunes Gaspar [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva (OAB: RJ 85375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josefa do Nascimento Nunes Gaspar\r\n\r\nComprovar o pgto do crédito previdenciário (R$ 10.222,69) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ferreira Botega [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ferreira Botega\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 62, devendo esclarecer o requerido. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Castro Araujo [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Castro Araujo, Réu Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIilda Xavier da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS COMUNIDADE NOVA SEMENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIilda Xavier da Silva\r\n\r\nDefiro vista fora do cartório por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franci Jose Teixeira Cordeiro [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-063-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério da Silva Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nApresentar guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-063-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Raio de Lua Telemarketing Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliete Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Raio de Lua Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasco Farmacêutica Ltda. [Adv. Luciane Guedes Ferreira (OAB: RJ 120503 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique Rodrigues Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasco Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nApresentar guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Januzzi da Silva Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-063-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Soares Pereira [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEVI DA SILVA MACHADO [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcos Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 02, devendo juntar aos autos, documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 104/105. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cislene Aparecida Guimaraes Felizado [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cislene Aparecida Guimaraes Felizado, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após, A PARTIR DE 11/05/2009, ao autor para contra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nId: 757223"
                            ],
                            "757222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-1996-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RICA SHOW LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHOPERIA TROPICAL RICA SHOW LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária (fls. 252) e o valor existente nos autos (fls. 377-v), no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757222"
                            ],
                            "757221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n00434-2002-063-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Espaco A Artesanatos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Espaco A Artesanatos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 184,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00425-2004-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAVI DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nExecutado: SAFI BROS COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAFI BROS COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 524,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00847-2005-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Sub Empreiteira Sherma Ltda.,Erwil Construcoes Ltda.,Manoel Francisco de Lima,Sheila Maria Carneiro Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sub Empreiteira Sherma Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.446,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01068-2005-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Luis da Silva Oliveira\r\n\r\nExecutado: Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo,Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.461,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01399-2004-063-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: João Batista Barros Junior,LAZZARELLA PIZZAS E MASSAS LTDA ME,José Edson da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado João Batista Barros Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.863,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Edson da Rocha,LAZZARELLA PIZZAS E MASSAS LTDA ME,José Edson da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado José Edson da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.863,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757221"
                            ]
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                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BENTO PUGA [Adv. Luzia Helena de Azevedo Camello (OAB: RJ 88907 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BENTO PUGA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE FATIMA CLEMENTE DOS ANJOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE FATIMA CLEMENTE DOS ANJOS\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielson Lopes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Carioca Ltda [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielson Lopes da Silva\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Fernando Rabelo de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Museu da Praia Mat. de Acabamentos Ltda. [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Fernando Rabelo de Souza\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana Santos [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santana Santos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laurindo de AngeLis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Sub Tecnologia Subaquatica Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec-Sub Tecnologia Subaquatica Ltda.\r\n\r\nComprove o valor devido em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Inacio dos Anjos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Inacio dos Anjos\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 214, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Brito da Silva Junior [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessolmor Comércio e Serviços Ltda., Réu: Rio Design\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Brito da Silva Junior\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Fontoura Faria [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Produtos Agropecuários Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnew Produtos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Ferreira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Philadelfia Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Ferreira\r\n\r\nDiga o autor sobre a proposta de acordo da ré de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 00279-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES DE SOUZA PINTO [Adv. Ana Cristina Goncalves Aderaldo (OAB: RJ 78884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARESE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS BOLSAS LTDA [Adv. Deise Nanci Bruck Costa (OAB: RJ 70193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES DE SOUZA PINTO\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pinto Palhares [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pinto Palhares \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00911-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL JOAQUIM DA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL JOAQUIM DA ROCHA\r\n\r\nNada a deferir quanto a presente. Ante a data da homologação e data do deposito. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISA ANANIAS DE MATOS TEIXEIRA [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA ANANIAS DE MATOS TEIXEIRA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA NUNES DA CRUZ [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nRéu: ADOLFO JOSE RIBEIRO TEIXEIRA, Réu: PEDRO GONZALES MENDEZ, Réu: Aurelio da Torre Bogossian, Réu: Francisco Recarey Vilar, Réu: RESTAURANTE BAR E BOATE PASSAPOGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA NUNES DA CRUZ\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSENIL REPARACAO DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DACIR JUNIOR [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUISIO F DO VALLE, Réu: FRANCISCO GOMES, Réu: GOMES CONSTRUTORA C LTDA, Réu: ALEX TAVARES, Réu: ROBERTO CESAR DE FARIA JOIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DACIR JUNIOR\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Pereira Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Promoções , Réu: Milênio Logística Ltda. , Réu: Wal Mart Supercenter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Pereira Teixeira \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafê e Bar Rio Dão Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Paschoal [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Paschoal \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Izaias Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Izaias Ribeiro, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 243, sendo a executada, ainda, da garantia do juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-1995-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTABI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO E OUTROS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: BOZANO SIMONSEN SERV PROCESSAMENTOS DADOS LTDA [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTABI\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Rocha Silva Pitanga [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Lopar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Rocha Silva Pitanga \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00782-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO HELIO VIEIRA DA COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI PANIFICACAO TREVO DO FERREIRA LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO HELIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01362-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON SEVERINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut EDIMILSON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 483, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JACI SANTOS AQUINO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BECO DA BOEMIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE BECO DA BOEMIA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Mara Lima da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Neptune Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Mara Lima da Silva\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira da Silva \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Lopes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Lopes\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Damiana Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina Damiana Vieira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Iranildo da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Masgo, Réu: Logisrio Comercio Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda EPP, Réu: Globalogica Comercio e Distribuicao Ltda. EPP, Réu: Petstock Comercio e Distribuicao de Alimentos Artigos para Animas EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Iranildo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Nunes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: Sandra Nunes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Com Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nunes\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01072-1998-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LIMA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita Rodrigues [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mesquita Rodrigues\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01075-1995-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO PASCOAL [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)], Réu: PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE [Adv. Joao Fernandes da Cruz (OAB: RJ 15554 - D)], Réu: PATRICIA BETTINA MARIA MOLINAS GUIDA [Adv. Joao Fernandes da Cruz (OAB: RJ 15554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES VITOR LESSA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES VITOR LESSA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 347 e 351, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Dirceo Licks [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Dirceo Licks\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robervan Thomaz [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lima [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. - Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lima \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Mota Pereira [Adv. Janete Costa Martins da Silva (OAB: RJ 103250 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Torres Consultoria Imobiliária Ltda., Réu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Mota Pereira \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Austenia Maria Gerico [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Austenia Maria Gerico\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Martins dos Santos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Aut Severino Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que designado o 1o leilão para o dia 13/05/2009 e o dia 27/05/2009 para o 2o leilão, ambos às 13:30h a realizar-se no auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5o andar - Centro _RJ \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza do Nascimento [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda., Réu: Gescoop Sociedade Cooperativa e Assistêncial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza do Nascimento \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio Baptista Dantas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverio Baptista Dantas\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DE SOUZA GALVAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose do Carmo Silva [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose do Carmo Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIXAS CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marques dos Santos [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos e Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marques dos Santos\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira de Assis [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Global Jacarepagua Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Door To Door Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota Global Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR DEVIDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento Ferreira [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sereia de Ipanema [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Sereia de Ipanema\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR DEVIDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso da Cruz [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Veloso da Cruz\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01114-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR CONFORT SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR CONFORT SANTOS\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURA GONCALVES DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: OTOMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA GONCALVES DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Santos Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Santos Souza\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel de Jesus Souza [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Jesus Souza\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Feroni de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Feroni de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00903-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PORTO SALTORIS [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA, Réu: MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PORTO SALTORIS\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA DOS SANTOS SILVA [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: O LAVA JATO CARAMURU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Lins [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel - Planejamento Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Oliveira Lins\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00933-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO ORGANIZADO PIEDADE LTDA [Adv. Sandra Regina da Silva Farias (OAB: RJ 78287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Rosa Neto [Adv. Luiz Felipe Polycarpo Hidalgo (OAB: RJ 124263 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacon Embalagens Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Rosa Neto\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Salvador Mendes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Engycol Engenharia e Construção Ltda., Réu: Filiperson Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Salvador Mendes \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francelino de Lima [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bifão de Ramos Açougue Peixaria e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francelino de Lima\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Coelho dos Santos [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Municipio de Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Coelho dos Santos \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Timóteo Ribeiro da Silva [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Marques de Bragança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Timóteo Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Molina Salles [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americas S.A., Réu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Molina Salles\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Guerra [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Guerra\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Carvalho Valencio Filho [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. , Réu: RJZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Carvalho Valencio Filho \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Alfredo dos Santos [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Di - Móveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Alfredo dos Santos \r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marlon Costa Teixeira [Adv. Genivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 140642 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marlon Costa Teixeira\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 749970"
                            ],
                            "749971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01928-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rueli da Conceicao [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rueli da Conceicao\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01612-1995-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nCgto: ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIDEO INTERAMERICANA LTDA\r\n\r\nProceder a liquidação do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2005-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muniz Marinho [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Muniz Marinho\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 749971"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lizete Francisca Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Jam Chemicals Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: JAM Chemicals Ltda N/P sócio Ademir Francisco Ceia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jam Chemicals Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756317"
                            ],
                            "756318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01077-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lopes Magalhaes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA SOARES [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA SOARES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o processo PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 100,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01618-1998-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA GUIMARAES ESTIMA PAIVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA RENT A CAR LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA GUIMARAES ESTIMA PAIVA, Réu MEGA RENT A CAR LTDA\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 15/05/2009, às 10:00 hs, a fim de que sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 691. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Brito [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda. [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda., Aut Ricardo Gomes de Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o processo PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 900,00 pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Douglas Fernandes de Assis [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Fernando Douglas Fernandes de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência de oitiva de testemunha será realizada no dia 30/06/2009, às 14:30h, na 5ªVT-NIteroi/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia da Conceição Vilarim [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Body Tech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! Body Tech Participações S.A., Aut Lucineia da Conceição Vilarim\r\n\r\nManifestarem-se acerca da resposta do fício de fl.189. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana de Sousa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Viana de Sousa\r\n\r\nReintime-se o autor a apresentação de cálculos, conforme promoção da contadoria, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa Tostes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Costa Tostes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE em face da 2a Ré e PROCEDENTES EM PARTE em face da 1a Ré. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 84,14, pela 1a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Coelho Muniz [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Frasopi Pinturas Refratamento e Isolamento Termico Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Coelho Muniz\r\n\r\nRetificar os seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rocha da Silva [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Rocha da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Biaz Loureiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Biaz Loureiro, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 141, devendo a Ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores s abaixo discriminados: \r\n\r\na) Honorários Advocatícios: R$ 456,62, equivalentes a 37.867,16 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nb) Custas Judiciais: R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Barreto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servico e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Nicole Barreto do Nascimento, Réu Orbitall Servico e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 04/05/2009, às 10h, a fim de que seja retificada a sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terão as Rés 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, com observãncia dos parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelita Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelita Pereira da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Azevedo Fagundes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Azevedo Fagundes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOMINGOS CARDOSO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 599, devendo as partes comparecerem em dia e hora de audiência para apareciação e se for o caso homologação do acordo noticiado. Deverão, ainda, as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandreson Silva de Freitas [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Alimentos Caseiros Congelados Deep Freeze\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandreson Silva de Freitas \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 85,59 pelo autor, isento. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ernani Medeiros da Conceição [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ernani Medeiros da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela Ré. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carneiro Peixoto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 16 (dezesseis)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Moraes Inacio [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: JDJ Protecao e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Moraes Inacio\r\n\r\nDeverá informar os atuais endereços das empresas indicadas na petição de fl.125, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MEIRE MELO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL BARRAMARES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL BARRAMARES, Aut ELISABETE MEIRE MELO\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 15/05/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 656. \r\n\r\nProcesso: 01568-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDDER DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDDER DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Botelho Pinto [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Botelho Pinto \r\n\r\nManifestra-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 756318"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 20/04/2009 E 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Ferreira [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Rocha da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Viegas dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Viegas dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Juliasse [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Vilson Juliasse\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Rosa Portugal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Rosa Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 224/228, 229/233 e 234. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS SALVINO DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Ok Construcao Empreend Imobiliarios Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SALVINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica (fls. 208, 210 e 218), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Teodoro Batista [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Teodoro Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigan Andre Campo Gonzalez [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rigan Andre Campo Gonzalez\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00577-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PERES CORREIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PERES CORREIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00621-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: WASHINGTON MEDEIROS GOMES, Réu: MURILO GUERRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 321: considerando que a partilha já homologada pode ainda não ter sido averbada junto ao Registro de Imóveis e também pela razão exposta no despacho de fl. 169, nada a reconsiderar. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José França Barbosa [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araujo Curval [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: Braccialetto Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braccialetto Comercio e Representacoes Ltda., Réu FCA Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Monteiro de Andrade Magalhães [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade na representação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Nery Fayal [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 713/715, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Ferreira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Esparta Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pinto Barros [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pinto Barros\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Lucena da Silva [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Foxlyne Instalacoes Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Lucena da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-068-01-00-7 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gilvan Augusto Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas no valor de R$ 16,60 calculadas sobre o valor da inicial, já recolhidas às fls. 35. Vir, receber os autos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de perito de fls. 169/177. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cosme Soares Duarte [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DAS COSTA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES DAS COSTA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ESTEVAM DE PAIVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ESTEVAM DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Moreira Vaz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Moreira Vaz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Valeria de Andrade Ribeiro [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Uniao Federal, Réu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oscar Rudge, Aut Martha Valeria de Andrade Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas segunda e tercira rés foram julgados procedentes em parte. Custas de R$ 100,00, pela primeira ré, calculadas sobre R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Alves Guimarães [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Alves Guimarães \r\n\r\nVir com cópia da peça de fl. 41. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela dos Santos da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Gomes Jorge [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela dos Santos da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Infeneum Ltda., Réu: Rampazzo Araujo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Filho\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e do ofício de fl. 54 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neyde Aparecida Bottino Brentan [Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor (OAB: RJ 139640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Técnicos e Constrções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyde Aparecida Bottino Brentan\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01334-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DOS SANTOS SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 162/164. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Pires Gomes [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Julipan Distribuidora de Trigo e Derivados de Bangu Ltda. ME [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Pires Gomes\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves Borges [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Thimotheo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 75/80, em 05 dias, especificamente sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 01634-1995-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO Magalhaes [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO Magalhaes\r\n\r\nVenha a Reclamante com a comprovação dos valores recebidos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VILLAS BOAS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01921-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Pro Home Assistência Médica Ltda [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Home Assistência Médica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01940-1997-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MENDES DA CRUZ [Adv. Jerson Roberto Leal Pinto (OAB: RJ 71020 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Ryfer, Réu: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 230/231. \r\n\r\nId: 757047"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01407-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE LIMA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01414-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XIMENES DE MELO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Maciel Neto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 360,00. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA MARTINS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA MARTINS, Réu NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.22/24. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cesar Monsores de Paula Baptista [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., Aut Ricardo Cesar Monsores de Paula Baptista\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.29/30. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: DC 2 Sinalizacao Ltda. ME [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira, Réu DC 2 Sinalizacao Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.28/29. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01823-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TORRES SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut MARIA TORRES SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.31/32. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO YORK LTDA, Aut WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.134/135. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02155-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA REGADAS [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA REGADAS, Réu SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.106/107. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02155-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO BRITO DOS SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut LUIZ ALBERTO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.127/128. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Riwa Silva Glasman [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinibel - Clinica Bell s Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinibel - Clinica Bell s Ltda., Aut Juliana Riwa Silva Glasman\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.320/321. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Leleta Bar e Lanchonete Ltda. - Bar do Zarur [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira da Silva, Réu Tia Leleta Bar e Lanchonete Ltda. - Bar do Zarur\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.24/25. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Silva [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Reviver Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Silva, Réu Pensionato Reviver Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.33/34. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA MACHADO [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.29/30. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01722-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS, Réu MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.162/163. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Silva Larangeiras [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Esportivo Bola de Fogo Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Esportivo Bola de Fogo Ltda., Aut Nilza Silva Larangeiras\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.51/52. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01525-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GARCIA DIAS FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EILAT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EILAT COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut SIMONE GARCIA DIAS FERREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.188/189. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda., Aut Fabricio da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.40/41. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Righ Jump [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva dos Santos, Réu Righ Jump\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.19/20. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARQUES MACHADO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARQUES MACHADO, Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.130/131. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 170. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valderi Oliveira Lira [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Vercelli Ltda. - Codajas [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Vercelli Ltda. - Codajas\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao federal) \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOURA DA SILVA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Gutierre Ferreira de Araujo [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Gutierre Ferreira de Araujo\r\n\r\nA Reclamada. (peticao uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01472-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO NICOLAU SICA JUNIOR [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: SET SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO NICOLAU SICA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls167. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Souza Ribeiro [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da guia de fls. 505. \r\n\r\nProcesso: 01483-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO DE SEIXAS NETTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nPague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 753486"
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                                "Processo: 00031-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanir Souza de Oliveira [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nReter o correspondente a 32% de cada parcela do acordo, conforme ofício do Juízo da 1ª Vara de Família de Nilópolis, devendo comprovar nos autos a disponibilização da quantia retida e colocada à disposição desse Juízo, no prazo de 5 dias após o pagamento de cada parcela. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Creuza Gomes da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00194-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH REBELO GONCALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos do autor, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraci Affonso [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Denjud Refeicoes Coletivas Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Nunes (OAB: RJ 95719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denjud Refeicoes Coletivas Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA E EQUIP PARA CONSTR CIVIL LTDA [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMAS ALIANCA E EQUIP PARA CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 15 dias, o valor devido a título de cota previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Lemos Ferraz [Adv. Luiz Siqueira (OAB: RJ 132131 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Lemos Ferraz\r\n\r\nIndeferido o requerimentop de fls. 56.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MUNIZ FERNANDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pelo autor a fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Caetano dos Santos [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: 2NA Informática e Treinamento S/C Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2NA Informática e Treinamento S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Lettra [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2001-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA REGINA ALVES REIS, Réu: CENTRO EDUCACIONAL PARTHEON LTDA, Réu: Rosania Sanches Ferreira, Réu: Flavio Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM Beer Transportes LTDA [Adv. VIVIANE DOS SANTOS BICUDO (OAB: RJ 129449)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 151 verso.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos da Costa [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos da Costa\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 44 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Santos da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Jarbas Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Coelho da Rocha Junior [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO GOMES [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ortolone Lopes Baptista [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Mad Cat Boutique Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mad Cat Boutique Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Pedro Neves [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comércio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comércio e Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Neves de Mesquita [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Neves de Mesquita\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Kairos Instalação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Siqueira Varejao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Cerqueira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Serviços Patrimoniais S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa Cerqueira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vicente Bernardo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. , Réu: Construtora Macegape Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vicente Bernardo\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Ribeiro Taligiba [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Ribeiro Taligiba\r\n\r\nJuntar aos autos instrumento de mandato que contenha poderes para acordar, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL PESO TENRREIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL PESO TENRREIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 400,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-073-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Regina Alice Lowndes Correa da Silva (Espolio de) [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosania Teixeira de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Regina Alice Lowndes Correa da Silva (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Elenilde Santana Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Brasil Kriger [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Elenilde Santana Santos , Réu Lucy Brasil Kriger\r\n\r\nO autor deverá atender à promoção da União e a ré para comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Fortes de Oliveira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Moraes de Medeiros [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Mentor International Ltda., Réu: Temon Tecnica de Montagem e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Moraes de Medeiros\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 74 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves Daniel [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 289 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca do Divino Pastor [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca do Divino Pastor\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cossich Ramos , Aut: Marcelo Cossich Ramos A/C Jupiara Pereira de Almeida\r\n\r\nRéu: Usina Manoel Costa Filho S.A. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Manoel Costa Filho S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocival da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Agregue Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agregue Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda do Nascimento Mendonça [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais de Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda do Nascimento Mendonça\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 15/21, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Martiniano da Silva [Adv. Jaques Douglas Passos (OAB: RJ 132181 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Napoleão [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Napoleão\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 16 (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani da Conceicao [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani da Conceicao, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares Santos [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa prevista no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-073-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: George Nazareno da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Passos Barreiros [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Francisco Jorge Passos Barreiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do louvado, em 10 dias sucessivos, mediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBSON MORENO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMSERV EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGEMSERV EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 114, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA VALE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Hora Theodoro [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 28,00. \r\n\r\nProcesso: 00036-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO SIQUEIRA NUNES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE AERONAUTICA [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE AERONAUTICA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da multa de 40%, pelo inadimplemento do acordo de fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Romero de Oliveira [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Socied Educ Sucessora do Colegio N. S. do Brasil [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Romero de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa da Conceicao Dornelas de Sousa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FELICIO RAMOS [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: WE ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WE ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jose da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Juju Pizzaria Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juju Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Alves [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Manon Ouvidor Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Baptista Loureiro [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Baptista Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 234/235. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielle André da Paixão [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00398-1999-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEODORO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Espolio de Miguel Cesualdi Marino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TEODORO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-073-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Kristina Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nayra Regina Basto Medeiros [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)], Réu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nayra Regina Basto Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Costa [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nId: 757680"
                            ],
                            "757661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Magalhães [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ricardo de Oliveira Magalhães\r\n\r\nSuprida a omissão contida na sentença, para fixar as custas processuais em R$ 84,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 4.200,00, pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailto Alexandre da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto Alexandre da Silva, Réu Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Silvino Oliveira [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Leila Mara Silvino Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Elias Arariba Grifo [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Seres Serv. Recrut. e Sel. de Pessoal Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Elias Arariba Grifo, Réu Seres Serv. Recrut. e Sel. de Pessoal Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 7 de maio de 2009, às 15 horas, para as anotações na CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues Saporito [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rodrigues Saporito, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Penha Santiago [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Marlene da Penha Santiago \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Isabel de Araujo Medeiros [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes (OAB: RJ 51991 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris S.A., Aut Carla Isabel de Araujo Medeiros\r\n\r\nVista do ofício de fls. 206/221, por 10 dias, mediados por 5, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe José Machado [Adv. Franco Messias Giudice (OAB: RJ 39059 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe José Machado, Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SILVA LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SILVA LIMA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia de que os embargos à Execução foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Cruz [Adv. Glayce Janete de Oliveira (OAB: RJ 56558 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sidney da Silva Cruz\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Diniz [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Maria Luzia Diniz\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Menna Barreto Chaaya [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica, Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Menna Barreto Chaaya, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lurdes Martins Alves [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lurdes Martins Alves, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios opostos pelo 1º réu e não provido os do 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Wanderley [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Wanderley , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jose de Oliveira Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiane Candido Campos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Aut: Adriana Moreira de Araujo [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Exencial 103 Festas Ltda. [Adv. Laece do Nascimento Afonso (OAB: RJ 19983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exencial 103 Festas Ltda.\r\n\r\nComprovar a manutenção no regime do SIMPLES, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA SIMAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO BERNARDO LTDA, Aut TANIA REGINA SIMAS\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1998-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 359 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Heriton Marcelo Lisboa [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres - Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme liquidação de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moreira da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos de Aguiar [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nelio Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Santos de Aguiar \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Domingues [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes Domingues\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Souza dos Santos [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Rocha Monteiro [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: S.E.R Sociedade de Ensino Tecnologico Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Rocha Monteiro\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci de Moraes Rezende [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci de Moraes Rezende\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Otavio Castro de Souza [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Otavio Castro de Souza\r\n\r\nColacionar aos autos instrumento de mandato, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Menezes Ferreira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Colégio Lopes Cunha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Menezes Ferreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Florencio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Genitec Serviços Tecnicos Navais S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Florencio da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira de Araújo Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Silva Matos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pereira de Araújo Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildeberto Mendes Ferreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildeberto Mendes Ferreira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Castro Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ferreira Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Castro Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Corcovado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leite da Costa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosegur Vigilância e Segurança Privada Ltda., Réu: Condomínio Viva Viver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Leite da Costa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Belllório Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ferreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclydes Brandão Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclydes Brandão Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Maria da Conceição Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Emproserco Empr. de Projetos de Eng. e Serviços da Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Maria da Conceição Peixoto \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernando Pereira Macedo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Borsoi Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Fernando Pereira Macedo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00130-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVES MARCELO DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA [Adv. Lenilson Gomes Rodrigues (OAB: RJ 68287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor apontado a fls. 220, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Sumas Sotero [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços Em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Sumas Sotero \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Parada [Adv. Rafael Martins Faleiros Diniz (OAB: RJ 145025 - D)]\r\n\r\nRéu: João Ricardo Cúgola da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues Parada\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio do Nascimento [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido,mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Ferreira de Sousa Gomes [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cinco Estrelas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Ferreira de Sousa Gomes \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Coutinho Sangineto [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Oliveira Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Jorplan Planejamento e Vendas Ltda., Réu: Paulo Roberto Marcelo Rodrigues , Réu: Jorge Inacio Marcello Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Coutinho Sangineto \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Augusto de Oliveira de Almeida [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda., Réu: Associação de Moradores e Amigos da Rua General Barbosa Lima e Adjacências - AMABALI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Augusto de Oliveira de Almeida \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Sales [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Sales\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Cipriano Bastos [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Recursos Humanos Ltda., Réu: Arco Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Cipriano Bastos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Paula Luisa da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturaza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Paula Luisa da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pereira Caetano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda., Réu: ABB Lummus Global Ltda., Réu: Construtora Solidum Ltda., Réu: Conlimper Administracao e Servicos Ltda., Réu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pereira Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 80/81, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILTON FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILTON FERNANDES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Caetano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Maria Vieira [Adv. Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB: RJ 109269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Maria Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme liquidação de fls. 120, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Brehmer Ltda. [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mendes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Monet Pizzaria e Massas Ltda. [Adv. Luis Claudio Goes de Santana (OAB: RJ 59803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Monet Pizzaria e Massas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ainda devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Ferreira da Rosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Selaria Inglesa Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Ferreira da Rosa, Réu Selaria Inglesa Confeccoes Ltda.\r\n\r\nMantido o indeferimento do requerido a fls. 63. Dizer se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia dos Santos Cruz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Mágo das Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mágo das Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da última parcela inadimplida, acrescido da multa prevista no acordo e dos honorários advocatícios do Sindicato, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Vieira Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Vieira Nunes\r\n\r\nApresentar os cálculos de fls. 71/73, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 79 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARRETO LIMA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARRETO LIMA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR DOS SANTOS [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA, Réu: ANTONIO CESAR RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 36/40 atualizados e acompanhados da planilha dos valores devidos ao INSS pelo empregador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01212-2001-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAILTON SANTOS VIANA FILHO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido, bem como das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2002-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB: SP 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme liquidação de fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anete Trajman [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anete Trajman, Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\nde fls. 73, homologados a fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DA LAGOA, Réu: PROLAV SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Simone Coelho Alves (OAB: RJ 111119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLAV SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dias [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiti Livros Discos e Acessorios Ltda. [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)], Réu: Hunley Livros Discos e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maiti Livros Discos e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Soares de Melo [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE BARBOSA DE FARIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-073-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: POSTO DE GASOLINA PORTAL DA SERRA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: LEONARDO AZEVEDO NOGUEIRA [Adv. Vanildo Jose da Costa Junior (OAB: RJ 106780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte POSTO DE GASOLINA PORTAL DA SERRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARISTIDES CORREIA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LANSA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: LUPETRO SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANSA SA, Réu LUPETRO SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02284-1997-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUCIO DE SOUZA CHAVES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInformar a data de inclusão, na folha de pagamento do demandante, da diferença salarial contemplada pela coisa julgada, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pinheiro Pacheco [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)]\r\n\r\nRéu: Mach IV Sistemas de Transportes Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mach IV Sistemas de Transportes Ltda. EPP, Aut Marco Antonio Pinheiro Pacheco\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes, restando insubsistente a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Jesus Baptista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, para garantia da execução previdenciária, cujos cálculos encontram-se a fls. 185/187. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rodrigues de Barros [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. O réu deverá complementar o valor devido a título de custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos para Todos os Fins Ltda. [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmores e Granitos para Todos os Fins Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devido, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Maldonado Lima [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Zeferino Carvalho [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotemil Sociedade Tecnica Manut. Instalacao Eletrica Hidraulica Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotemil Sociedade Tecnica Manut. Instalacao Eletrica Hidraulica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00434-1998-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERV INST RESSEG BRASIL PREVIRBRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR CORREA\r\n\r\nVista dos documentos juntados aos autos pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios do reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Speed Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Speed Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO PONTES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut LUIZ SERGIO PONTES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 378. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Graciliano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Condominios dos Edificios Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Atos Origin Brasil Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Brasil Ltda, Réu Condominios dos Edificios Praia Guinle\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados\r\n\r\npor 05, iniciando-se pelo 1º réu. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARQUES DA SILVA SARANDY VELLOSO [Adv. Andrea Duarte Maia Freitas (OAB: RJ 102736 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANE MARQUES DA SILVA SARANDY VELLOSO\r\n\r\nRegularizar a sua assistência, bem como para ciência da penhora sobre o valor do deposito recursal, para garantia da execução previdenciária, devendo complementar o valor devido, conforme cálculos da União apontados a fls. 242/ 248. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Jesus Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal-CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal-CEF\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Ibi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique dos Santos \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 110 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Ferreira [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Ferreira, Réu Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Lima de Sousa [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: Bedran e Irmaos Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bedran e Irmaos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-073-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanibem Empreendimentos Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Welber Freitas de Jesus [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanibem Empreendimentos Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Sabadini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio dos Santos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DE MALIBU [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Guardian Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DE MALIBU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-073-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Almeida Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria e Perfumaria Ilha de Guaratiba Ltda. [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilda de Moraes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria e Perfumaria Ilha de Guaratiba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice dos Santos [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: EXTRA BOULEVARD SUPERMERCADOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice dos Santos \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 13, em 30 dias, bem como trazer aos autos a cópia da inicial a ser remetida ao segundo réu e as cópias da petição de fls. 13, a fim de serem remetidas aos réus. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ALFA BARRA I [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: CONDOMINIO CALIFORNIA PARQUE [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO GRUPAMENTO MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luzimar [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.158. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREITAS DE QUEIROZ [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA LUIGIA IND COM DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREITAS DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 59. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Adalberto Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 57370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 543/571. \r\n\r\nProcesso: 01677-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE MATTOS ROSSE [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE MATTOS ROSSE\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Marinho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Monica [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Soares Marinho\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nId: 757661"
                            ],
                            "757653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica m ATACAL COMERCIO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 7 de maio de 2009, às 15 horas, para as anotações na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Condominios dos Edificios Praia Guinle, Atos Origin Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757653"
                            ],
                            "757670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-073-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Andersom Belizario Duarte, NGN SOLUCOES E SERV LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, Marcelo Fernandes Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757670"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00588-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max da Silva Costa, Réu Telemar Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nery Vieira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão.. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva Sacramento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, inclusive com relação as cotas previdenciária e fiscal, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Vicente [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Vicente \r\n\r\nCiência da resposta negativa do Bacen às fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Aquino do Nascimento [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Grecchi [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuzy Queres Pontes [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzy Queres Pontes\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Tavares Valente [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Tavares Valente\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Xavier Campos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Professores Subtenente Duplar Pires Mello Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Xavier Campos\r\n\r\nCiência de que deferida a vista fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Menezes de Souza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Menezes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Ayrosa [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Cruz Araújo [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenções e Serviços Ltda. , Réu: Eletrobrás Termonuclear S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Cruz Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa Barros [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma-Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barbosa Barros\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Bento de Sousa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, inclusive a título de cotas fiscal e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Holanda de Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Asssistencia Social Evangelica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Holanda de Souza\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Angelo do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Angelo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Jose dos Santos Copari [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Sampaio Fernandes, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Graziela de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Everton Jose dos Santos Copari\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJ Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Universal Music Ltda. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 217, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar da Silva Cardozo [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar da Silva Cardozo, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas236, fixando o valor da condenação em R$ 3.709,21em 21/02/2009.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janesil Wanderley Nogueirol [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janesil Wanderley Nogueirol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Rangel [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: B Menezes Rosa Mercearia N/P Romulo Tranin Lopes, Réu: B. Menezes Rosa Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Santos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 84 \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Ribeiro de Sousa [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Ribeiro de Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 94, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Mattos Mule [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Mattos Mule, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.281que julgou improcedente o pedido, em face da segunda ré ( Telemar Norte Leste). \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Leal da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Joao Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Leal da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mendes da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Correa de Miranda (OAB: RJ 124654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Grimaldi [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial, Réu SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - em recuperação judicial \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salvadora Ferreira Isabel [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salvadora Ferreira Isabel\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Maria da Conceição [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Cardoso Teles [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME - Cristal Lounge [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrenalabo Bar Ltda. ME - Cristal Lounge, Aut Flávia Cardoso Teles\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Helena Fidelis [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Helena Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 78. \r\n\r\nId: 757731"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Tomar ciência de que os embargos foram julgados parcialmente procedentes.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 253 , fixando o valor da condenação em R$ 13.092,30 em 31/07/2008. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-075-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Andrade Manoel\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Andrade Manoel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Bacen às fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerden Vinicius Francisco de Assis\r\n\r\nRéu: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA GOUVEA SANTIAGO ( sÓCIA), ALEXANDRE GOUVE SANTIAGO ( SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNOMEAR BENS DA RECLAMADA QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, SOB PENA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E SEREM ATINGIDOS SEUS BENS PARTICULARES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757732"
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                            "755415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Ribeiro dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 160/164, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Pereira Garrido [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Antunes Cabral Bloise, Réu: Carlos Alberto Antunes Cabral [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Pereira Garrido\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.198/200. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146/152. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felippe Santos do Nascimento [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Santos do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. de 128 a 135. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Divina Ferreira Barbosa [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 755415"
                            ],
                            "755416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alves Norberto\r\n\r\nRéu: Restaurante Acapulco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Acapulco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 25/31, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755416"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia Soledade [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kadu 73 Ltda. [Adv. Ilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Kadu 73 Ltda., Aut Fabiana Maia Soledade\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos Batista [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira dos Santos Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: William Ferreira dos Santos [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestação de Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.48. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Henrique do Nascimento Souza [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jetom Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Henrique do Nascimento Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/4. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseildo Silva Valentim [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Silva Valentim\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Cotrim Chiapetta [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Restaurante Italbar Cafe Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda., Réu Restaurante Italbar Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina da Silva [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rian Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina da Silva \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nonede Cassemiro de Oliveira [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nedy Basto Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nonede Cassemiro de Oliveira \r\n\r\nApresentar CPF da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Pereira da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Guedes Pais [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Teuto Brasileiro S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Guedes Pais \r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa Rodrigues Gomes Nunes [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéa Rodrigues Gomes Nunes \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma fundamentada. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Estevam Fernandes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinete Estevam Fernandes \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ogier Passos Soares [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Ogier Passos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Proenca da Rocha [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkjet Bureau de Impressao e Servicos Ltda. - Rotative Color [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Proenca da Rocha\r\n\r\nVista da proposta de fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo da Silva de Souza [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Sales da Mascena [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo da Silva de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Merlino Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Merlino Fernandes \r\n\r\nVir com honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jaqueline de Carvalho Justo [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nExdo: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo França e Correa Artes do Cabelo Ltda., Exte Jaqueline de Carvalho Justo \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.087,82, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Pedro Donadio e Fiorito [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Pedro Donadio e Fiorito\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Marques da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Maria de Macedo Rossi [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Maria de Macedo Rossi\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para devolução. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael George de Souza Silva [Adv. Marco Antonio Pereira da Fonseca (OAB: RJ 71651 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A., Aut Rafael George de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vitalino de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vitalino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olaquio Sandro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olaquio Sandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 371. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Fleming Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Farmácia Mafram Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria JZ Pague Menos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Farmácia Enzo da Praça Seca Ltda., Réu: Farmácia Potira Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Farmácia do Caju Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Fleming Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-080-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ismael Barbosa Gonçalves [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRqdo: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Rqte Ismael Barbosa Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Natividade Martins [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Instituto de Estetica Corporal e Facial Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depilay Instituto de Estetica Corporal e Facial Ltda., Aut Mauro Natividade Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Amora Capote Araújo [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Amora Capote Araújo, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 758328"
                            ],
                            "758325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n00269-2007-080-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco de Assis Ribeiro de Souza\r\n\r\nExecutado: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao Flor do Rio Douro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.570,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00431-2007-080-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Belo da Silva\r\n\r\nExecutado: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda.,Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 691,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00445-2007-080-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniele de Menezes Dias da Silva\r\n\r\nExecutado: Action Marketing e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Action Marketing e Promocao S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.779,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758325"
                            ]
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01258-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moreira da Rocha Neto [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Aut Pedro Moreira da Rocha Neto \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 243/244. Eembargos de declaração julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva de Moraes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a solicitação da RDA de adiamento da audiência, às fls 29 .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues da Silva [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Brother´s Serviços Ltda. ME [Adv. Ronaldo Oliveira do Espirito Santo (OAB: RJ 87942 - D)], Réu: Olimpo Vila da Penha Bar, Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129: Vista ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Cézar [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda. (Sucessora de Supergasbrás Distribuidora de Gás S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Cézar , Réu SHV Gás Brasil Ltda. (Sucessora de Supergasbrás Distribuidora de Gás S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fontes Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fontes Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ceni Porfírio da Silva [Adv. Cristiane Aparecida Barreto Vieira (OAB: RJ 138231 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Farias de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceni Porfírio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.24: Vista ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Araújo de Alencar [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Araújo de Alencar \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gregório Mariano [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg de Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Fundação Rio Zoo Jardim Zoológico do Rio de Janeiro , Réu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gregório Mariano \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Martins Babo [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS América Software e Consultoria Ltda., Réu: DTS Latin América Consultoria e Participações Ltda. , Réu: Union Consultoria em Informática Ltda., Réu: DTS Latin America Software e Consultoria Ltda., Réu: DTS Latim América Software Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Martins Babo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.97: Diga a reclamante quais as reclamadas que devem compor o polo passivo da demanda, bem como requerer a retificação da autuação, se for o caso, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. A/C Sócio Márcio Robles Soares Junior , Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG , Réu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. A/C Sócio André Luiz da Rocha Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Medeiros Lopes Chagas [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira de Castro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Pereira de Souza [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 508: .\"... DEVERÁ A RECLAMANTE DILIGENCIAR EM SEU INTERESSE PROPRIO PARA PRODUZIR QUALQUER TIPO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO, OU ENTÃO OFERECER DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA MESMA .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euvaldo Teixeira Marques Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 757725"
                            ],
                            "756520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01253-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Dias Nascimento [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipar Comercio e Industria de Embalagens Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Dias Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel Leite [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luciana Gurgel Leite , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 899/900 que julga os embargos de declaração procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno da Costa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecknowhow Comercio e Servicos Empresariais Ltda., Réu: Marcos Marcello de Oliveira Rocha, Réu: Israel Baia da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno da Costa\r\n\r\nTomar ciencia, no prazo de 10 dias, da expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Felix [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Del Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda., Réu Del Gás Ltda., Réu Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, fls 110/112, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Araujo Negrini [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Luziana Louza Barbosa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Araujo Negrini, Réu Luziana Louza Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 57-V. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgência Pediátrica do Meier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ramos Silva , Réu Urpem Urgência Pediátrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adail de Oliveira [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes de Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda., Aut Gerson Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos do Nascimento [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fernandes da Cruz [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fernandes da Cruz, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela primeira ré foram julgados procedentes e os do reclamante julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rigueira dos Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Farrulla Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rigueira dos Santos\r\n\r\nFornecer os endereços das testemunhas intimadas em audiência para que sejam devidamente notificadas da nova data. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lino Ribeiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lino Ribeiro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Adriano de souza Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Vista a credora de fls. 30, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andrade de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-082-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mini Mercado Maravilha do Campinho Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Barreto Vieira (OAB: RJ 138231 - D)]\r\n\r\nCgto: Gutemberg Rocha de Assis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mini Mercado Maravilha do Campinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-082-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Luar de Campo Grande [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago de Almeida Tavares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Luar de Campo Grande \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-082-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Ventura da Penha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .Processo: 00666-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Bezerra da Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Carlos Alberto Gonzaga [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Carlos Alberto Coutinho [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Genario Viana [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Marlene Leal Cardoso [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Antonio Gomes do Nascimento [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Dirce Granadeiro Chaves [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Joao da Silva Pinheiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros \r\n\r\nComprovar o pagamento de emolumentos a fim de que seja expedida a certidão requerida. a fls 827. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalvo Berto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., Réu: Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: Marcos Henrique Fonseca dos Santos, Réu: Nilda Staneck Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalvo Berto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Michylles [Adv. Oton Luiz Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 140668 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta de B. Armstrong [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o nº do PIS/PASEP do RTE em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Bosco Pereira da Silva [Adv. Jocye Gomes de Menezes (OAB: RJ 128839 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nice Helena dos Santos Fernandes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Marsi Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Marsi Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Nice Helena dos Santos Fernandes \r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos do ofício GEXRJ, fls 198. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls171 endereçada à tesrtemunha. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonzalo Hernan Castillo Velasquez [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Shopping Center do Méier [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gonzalo Hernan Castillo Velasquez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis de Oliveira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis de Oliveira, Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Silva de Souza [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Silva de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo Hahn Baldico [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultragerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União (Ministério da Justiça - Superintendência Regional da DPF no Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Araujo Hahn Baldico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Mendonça Carvalho [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial, Réu Varig Logistica S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. , Aut William Mendonça Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleden Ramos Nogueira Filho [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)], Réu: G-Tech Transportes e Logística Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleden Ramos Nogueira Filho, Réu Granero Transportes Ltda., Réu G-Tech Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nApresentar os quesitos para formação da CPI, em atendikento à orientação do CGJT, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Evangelista da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Evangelista da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92: Diga a exequente sobre a impugnação aos seus calculos de liquidação, conforme fl. 91, e, se for o caso, retifica-los. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Cesar Viterbo Rêgo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.211, que deferiu o prazo de 10 dias para apresentar o demonstrativo relativo ao valor devido a titulo de imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Jiquiriçá Ramos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Jiquiriçá Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da RDA inclusive para vista dos cálculos da mesma e, se for o caso, retificá-los de acordo com a coisa julgada. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrícia Maria Costa Lopez [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Vanderley [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Thyssenkrupp Companhía Siderúrgica do Atlântico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Vanderley\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 225, TESTEMUNHA. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Medeiros de Souza [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Medeiros de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Aguarde-se a iniciativa do autor em diligenciar no seu proprio interesse .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Gomes Moreira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Línhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VOLO do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nJuntar aos autos o PCMSO e o PPRA a fim de comprovar que as condições de trabalho da RTE não eram insalubres nem periculosas, conforme determinação Ministério do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues de Melo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Droga Deise Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rodrigues de Melo\r\n\r\nTer ciencia de DECISÃO: INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO E TUTELA PARA LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS E BAIXA NA CTPS, PELO JUIZO, NA DATA INDICADA, PORQUE INCOMPATIVEIS COM O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA\". .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Roberto Araújo Costa [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Joaquim da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Joaquim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Faro da Costa [Adv. Clea Nogueira Pastori (OAB: RJ 695 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Ana Alves de Maria (OAB: RJ 26002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Faro da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Cristina Oliveira Moço [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Cristina Oliveira Moço\r\n\r\nTer ciencia de decisão: INDEFIRO por ora o pedido de antecipação de tutela, devendo a reclamante juntar nos autos o extrato analitico do FGTS demonstrando a existencia de saldo, após o que o pedido será reanalizado. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Veloso Zani [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria Lina Veloso Zani\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias RO 1ª rda = fls. 871/914 \r\n\r\nRO 2ª rda = 919/945\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Anjos Alves [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Medina Pereira [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)], Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-082-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiraci Oliveira dos Santos [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ubiraci Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Jesus Moreira Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimenta Express Comercio Brasileiro de Alimentacao Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimenta Express Comercio Brasileiro de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Ricardo Danenhauer Montoro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bagdadi Comercio de Oculos Ltda.- Chilli Beans [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Ricardo Danenhauer Montoro\r\n\r\nAo reclamante para retificar sua liquidação nos pontos especificos indicados pelo calculista, conforme promoção vista a fl. 259, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onélio Lima Filho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Franquini Nunes de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Nacional de Servicos Ltda. - Mosca [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Nacional de Servicos Ltda. - Mosca, Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Paixao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Maria da Paixao\r\n\r\nRequeira o exequente o que entender de direito, já que tem ciência do mencionado deposito. prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Conceição Fernandes Correia da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: NQ Serviços Gerais Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Conceição Fernandes Correia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51: Indefiro o requerimento de fl. 50 -expedição de alvara para saque do valor consignado recolhido, tendo em vista o termo de conciliação de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariceia Lourenco Gimenes [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariceia Lourenco Gimenes\r\n\r\nTer ciencia de despacho 51, devendo o credor indicar outros meios para prosseguimento da execução. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-082-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Pereira Arantes [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renato Pereira Arantes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53, devendo o credor indicar outros meios para prosseguimento da execução. Prazo 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral dos Santos [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cabral dos Santos\r\n\r\nA RTE para adequar seus cálculos aos termos da sentença , considerando a promoção do calculista conforme fls 56 . Pazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Souza Batista [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Souza Batista, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifesta-se quanto aos embargos `a execucao, fls 304, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro da Silva [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda., Réu: HSM Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções , Réu: Emccamp Residencial S.A., Réu: Construtora São Bento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: Michelle Rodrigues Garcia [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)], Aut: Cyntia Rodrigues Garcia [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)], Aut: Margarida Rodrigues Garcia [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)], Aut: Michel Rodrigues da Silva [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasinjet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Rodrigues Garcia\r\n\r\nA reclamante para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pontes Carvalho [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pontes Carvalho\r\n\r\nInforme a RTE outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, conforme despacho de fls 59. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Alo [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Alo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69; Ao reclamante para ter ciência da petiçãi de fl. 63/68 da reclamada, bem como para fornecer o endereço da agencia bancaria em questão objetivando o envio de oficio para esclarecimento quanto a ocorrencia ou nao dos referidos depositos, inclusive da sexta parcela de março de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Albuquerque [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pryscilla Simoes Coelho [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pryscilla Simoes Coelho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Araujo Pinto [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Adami, Réu: Kurt e Miriam Couffer Ltda., Réu: Kurt Golomb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Araujo Pinto\r\n\r\nIntimado o credor para indicar outros meios para prosseguimentos da execução, em 60 dias, conforme despacho de fls 67. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Guimaraes [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Everaldo de Souza, Réu: Braz de Souza, Réu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)], Réu: Empreiteira Souza e Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls 186. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tavares Fontenele [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Tavares Fontenele\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda. (MASSA FALIDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 756520"
                            ],
                            "757726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01272-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma de Paiva Soares [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma de Paiva Soares\r\n\r\nInformar quando deixou de ser honrado o acordo , fornecendo o extrato da conta correne que consta no acordo e que comprove a referida inadimplência, apurando o valoer devido. .\r\n\r\nId: 757726"
                            ],
                            "756519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-082-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Cardoso da Silva\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., KMC Service Conservação e Manutenção N/P Sócio Cláudio Fernandes dos Santos, KMC Service Conservação e Manutenção N/P Sócia Monica da Silva Antunes\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservação e Manutenção N/P Sócio Cláudio Fernandes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "753615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2002-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILTO JOSE DE FARIAS [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILTO JOSE DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 191. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COELHO DE SANTANA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO OLIVEIRA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Warney Joaquim Martins (OAB: RJ 30015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO OLIVEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO ANTONIO COUTINHO MUNIZ [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluar Indústria e Comércio Artefatos de Alumínio Ltda [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluar Indústria e Comércio Artefatos de Alumínio Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANO DA SILVA [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL ARMANDO MASSANTE [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANUEL ARMANDO MASSANTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO TEIXEIRA ANTUNES [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nInformar em 10 dias a data em que foi efetuado o pagamento da contribuição previdenciária, conforme GPS de fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Alves da Silva [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Cine Araruama Lagoa Shopping [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Cine Araruama Lagoa Shopping\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guido Lengruber Salgado [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A.\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson do Nascimento Menezes [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelir Costa de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Baratao de Vilatur Mercearia Ltda [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baratao de Vilatur Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MUCUGE JESUS SA [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas da Praia [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivendas da Praia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LANCELOTTI [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOEIS VEIGA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMANDO ANTONIO FREDERICO RAMOS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI ANTONIO GUIMARAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Regina Campos de Lima [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 753615"
                            ],
                            "753617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-2005-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Valtemi Paraiso da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A.\r\n\r\nManifertar-se sobre o requerimento do consignatário. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evany Regina Delazari Pereira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evany Regina Delazari Pereira, Réu Hospital de Clinicas da Regiao dos Lagos S.A., Réu Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao - Procuradoria Geral Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nRéu: Laticionios Boa Esperanca de Araruama Ltda. [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticionios Boa Esperanca de Araruama Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-1997-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUSTAVO DE JESUS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SAT LAGOS (SR. RONALDO CAETANO PIRES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUSTAVO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-411-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Galpões Premoldados Ltda [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldair Cicero da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Galpões Premoldados Ltda\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Graca Pedrosa [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominio Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominio Rota do Sol, Aut Renato da Graca Pedrosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Ferraz [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Cerâmica Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lis Cerâmica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Laticinios Boa Esperanca de Araruama [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nCgto: Gelcineia da Silva Cunha [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daiana da Silva Cunha, Cgto Gelcineia da Silva Cunha, Cgte Laticinios Boa Esperanca de Araruama, Cgto Roberto Santos da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2000-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BORGES DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA SECA BAR REST HOTEL LTDA - VELETA FLAT [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 275. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Guedes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andre Vidal de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Lima [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nRéu: Car- Lagos Veículos [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car- Lagos Veículos , Aut Luiz Antonio de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS VELHA COMESTIVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Alessandro Oroandir Nascimento Freire (OAB: RJ 98840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS\r\n\r\nDiante da informação do bloqueio de valor ínfimo que foi, inclusive, desbloqueado por este juízo, diga a parte autora os meios para que se prossiga com a execução. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgedyr Santos da Cunha [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda. , Aut Jorgedyr Santos da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da resposta ao Ofício nº 0022/2009 pela 118ª delegacia de Polícia Civil de Araruama. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSHIDRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligencie o exequente o endereço no qual pretende prosseguir com a execução, em face da executada. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Alves Vieira [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema da Silva Dias [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Alves Vieira , Réu Iracema da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pereira dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\nDiante da informação, bloqueio zero, diga a parte autora os meios para que se prossiga com a execução. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Mendonca Nascimento [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Mendonca Nascimento\r\n\r\nDiante da informação, bloqueio zero, diga a parte autora os meios para que se prossiga com a execução. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Conceicao Basilio [Adv. Roberta Marinho Carvalho (OAB: RJ 135472 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000Zeladoria Patrimonial Ltda-ME (ex-World Service Empreendimentos S/C Ltda, nome fantasia Mundo dos Serviços) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Conceicao Basilio, Réu Sendas Distribuidora S/A (ABC - Barateiro)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-411-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Kelly Cristina Torquato Faria [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOAMA D'ARK ORGANIZAÇÃO SERV ESP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Kelly Cristina Torquato Faria \r\n\r\nTomar ci~encia de que em consulta à Jucerja, não foi localizada a empresa indicada. Manifestar-se. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Gomes da Silva [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAL - Cooperativa de Eletricidade Rural de Araruama Ltda. [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAL - Cooperativa de Eletricidade Rural de Araruama Ltda., Aut Valdeci Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Claro da Costa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Gomes Panificacao - ME. [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Gomes Panificacao - ME., Réu Carlos Roberto Mobarak Gomes, Aut Rosimeri Claro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Souza da Silva [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que em consulta à JUCERJA não foi encontrata a empresa indicada. Manifestar-se. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"... intime-se a executada, para efeito de embargos, da garantia do Juízo, no que tange a diferença devida acima apurada (fls. 496)\". 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR 15 Ltda. [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nDiante da informação, bloqueio zero, diga a parte autora os meios para que se prossiga com a execução. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alves Batista [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Lannes Rabello e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Alves Batista\r\n\r\nApresentar endereço dos reclamados para o fim de prosseguimento da execução. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Figueiredo [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda. [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA MARINS [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO VIEIRA MARINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENY BARRETO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: A C SERVICE REGIAO DOS LAGOS LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENY BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que em consulta à JUCERJA, não foi encontrada a empresa indicada. Manifestar-se. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldecy da Conceicao Silva [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda., Aut Osvaldecy da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Soares de Castro [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Soares de Castro, Réu Petroenge Petroleo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753617"
                            ],
                            "755485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan do Nascimento da Silva [Adv. Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Oliveira de Alimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan do Nascimento da Silva \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/04/2009 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho, situada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama, RJ.\r\n\r\n1- O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da reclamação.\r\n\r\n2- Deverá comparecer munido de sua Carteira de Trabalho (CTPS) , se fazendo acompanhar do seu advogado;\r\n\r\n3- Deverá trazer as testemunhas a audiência independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Santos Almeida [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARO DE MIRANDA (MENOR) [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ARANTES DUQUES CESAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AMARO DE MIRANDA (MENOR)\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do TRE-RJ. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLANY ALVES MATOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORES MODA FASHION\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLANY ALVES MATOS\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do TRE-RJ. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-1996-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DA SILVA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: DORKAS IND COM REPRES E MANUTENCAO NAVAL LTDA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorcas Andrade Matos, Réu Elson Pereira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Pereira [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Aut Fabio Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lucia Oliveira da Silva [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Terezinha Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-411-01-00-3 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condominio Vila das conchas [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovem Ferreira [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio Vila das conchas, Réu Jovem Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete de Oliveira Fonseca [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: La Gondola Hotel de Araruama Ltda. [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Gondola Hotel de Araruama Ltda., Aut Marinete de Oliveira Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado pela 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, audiência para o dia 03/06/2009 às 10:05 horas, para oitiva da testemunha Patrícia Pereira Chaves .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamara Cristina de Jesus Carneiro [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Edivaldo Feliciano Vidracaria ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Cristina de Jesus Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 88 e 91. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Marinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma dos Santos Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Marinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial de Marica\r\n\r\nTomar ciência de que a 1ª reclamada interpôs recurso ordinário. 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marinho [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43. \" Venha o réu com o recolhimento correto, em 05 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEIA FEU [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA COSTA DAS CHAGAS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA FEU, Réu VERA REGINA COSTA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 39. Vista as partes por 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Roque dos Santos [Adv. Dalene Rodrigues Bravo (OAB: RJ 105027 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização RGA Ltda. e Distribuidora de Bebidas Real Minas [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização RGA Ltda. e Distribuidora de Bebidas Real Minas, Aut Valdinei Roque dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-1997-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ALVES DUARTE FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJU [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJU, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Jesus [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolney Almeida Costa [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Jesus, Réu Wolney Almeida Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RINALDI [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RINALDI, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção de fls. 1023v. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Lima Batista [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LOPES DA COSTA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAF INTERLAGOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 196 e dos calculos da contadoria. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Conceicao [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ferreira Telles [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza (OAB: RJ 116402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Ferreira Telles, Réu Maria Amelia da Costa Belo, Aut Maria Jose da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Martins de Oliveira, Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133. Diga o autor o que pretende, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA COELHO [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ELITE SUPERMERCADO LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA ELITE SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 123 que informa sobre a baixa da penhora constante da matrícula 26.367, referente ao lote 03, da quadra 03, Loteamento Mirante Saquarema. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias .\r\n\r\nId: 755485"
                            ],
                            "753616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00036-2001-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "757353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Aguiar [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofrede e Ofrede Comercio de Balas e Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Gessica Vicente\r\n\r\nRéu: Lily Monique de Carvalho Marinho [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lily Monique de Carvalho Marinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de Renda, sob pena de oficiar-se ao INSS. Recolher custas no valor de R$ 600,00, codigo 8019. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MOTA LOPES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souza Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilação Industrial de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSEN FUNDICOES S A [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA CERQUEIRA, Réu THYSSEN FUNDICOES S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87, comparecendo em Juízo afim de retificar os termos do acordo, que será homologado na ocasião, em audiência .\r\n\r\nProcesso: 00398-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES CRUZ [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a Reclamada depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Martins [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo da Silva Figueira - Fretes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO MATOS DE MENEZES JUNIOR [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129, indicando depositário para os bens penhorados, sob pena de remoção dos referidos bens para depósito público. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METODO ORGAN.PLANEJ.ADM.SISTEMAS EMPRESARIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 480, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair Moreira de Abreu [Adv. Sandro de Andrade (OAB: RJ 110770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando J osé Ribeiro Marques dos Reis [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clair Moreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylder Mara Oliveira de Avelar [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nylder Mara Oliveira de Avelar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151, homolopgando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Vidal Minas [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA PRADO DURCO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA PRADO DURCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDETE CALIXTO DE OLIVEIRA [Adv. Jurandy Moreira (OAB: RJ 44468 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tati e Bruna Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE CALIXTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glyciane Ramos de Alencar [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glyciane Ramos de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leanderson do Nascimento Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Imar Cardoso Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanderson do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Nani Pacifico de Oliveira [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra do Pirai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Nani Pacifico de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02034-2000-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTA MAXI SERVICOS COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio de Abreu [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Coelho Macedo [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauricio de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02169-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DONIZETE ESTEVAO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DONIZETE ESTEVAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02308-2001-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Serra Azul Ltda (Na pessoa do Representante Sr. Sérgio Bainha) [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02742-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO PAULO DE LIMA BARBOSA [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 328, dirigindo-se ao INSS .\r\n\r\nId: 757353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "756909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01072-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Rafael da Silva [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: Empres Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empres Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Miguel Rafael da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacaoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacaoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 32, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2000-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA CRISTINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da promoção de fl. 79, informando ao juízo o nome completo da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coreti Brito Alves [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Coreti Brito Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 38/46. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Dias [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUZITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIEIRA LUZITANO\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, nos moldes da decisão de fls. 1024/1025. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-281-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rosilene Elvira Roncete\r\n\r\nEgdo: ANTONIO ROBERTO ALBINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO ROBERTO ALBINO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beleza em Foco Estética Ltda Me [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nCgto: Jussara Peixoto de Souza Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Beleza em Foco Estética Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pires de Paula [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Claudio Pires de Paula\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 143/147, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO TAVARES FRANCA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANIPEROLA IND E COM DE MARMORES LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TAVARES FRANCA, Réu GRANIPEROLA IND E COM DE MARMORES LTDA\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Correa dos Santos de Almeida [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Correa dos Santos de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ribeiro Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 95/102. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidnei da Silva Ramos Modas [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Pereira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Machado Araujo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Machado Araujo\r\n\r\nDeverá emendar a inicial, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA REBEL WAGNER [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA REBEL WAGNER\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivio Costa Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. (Usina Sapucaia) [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivio Costa Almeida\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 534/548. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Viana de Sousa [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Albatroz Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Viana de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 54/55. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ferreira Pereira\r\n\r\nDeverá comprovar as afirmações feitas na petição de fl. 142. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nogueira Martins [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Nogueira Martins\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DA COSTA LOPES [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DA COSTA LOPES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 163, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao de Souza Filho [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao de Souza Filho, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 94/98, no prazo de dez dias sucessivos, permeados por 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 559/584. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Flor de Sa [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Ricardo Augusto Flor de Sa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bessa de Sa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink S Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bessa de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE BARRETO THOME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA VIANA DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA VIANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira Santana [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Oliveira Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON FRANCA BELO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCEARIA CALIL LTDA [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON FRANCA BELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERNANDES LINHARES [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Menezes Pavuna [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Banhia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA FARIA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência da interposição do recurso de agravo de petição (art. 49 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLFGANG ECHTERBECK [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Sinflorio [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimar Ferreira Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sinflorio\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Azevedo Estevao [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Azevedo Estevao\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sunset Park [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 242/252. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCIDO PESSANHA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCIDO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES - MAT P CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALASY RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC-EMP AG CENTRAL LTDA (USINA SANTA CRUZ) [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALASY RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Jesus Dutra Batista [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 259/264, no prazo preclusivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reisdevan Rodrigues de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reisdevan Rodrigues de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 240/245, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista as certidões de fls. 239 e 240. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR LIMA DA COSTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FLECHA SA TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR LIMA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 378 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Andre Pessanha Rangel [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Andre Pessanha Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 225/226. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Barreto de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Barreto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeneide da Silva Areas dos Santos [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeneide da Silva Areas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 186. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social A/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso Martins da Silveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso Martins da Silveira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Sales Manhaes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Cesar Sales Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02169-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE FERREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASIMAC SA ELETRODOMESTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE FERREIRA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-2001-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS [Adv. Sonia Maria Ribeiro Marins (OAB: RJ 4666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01894-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Teixeira Serpa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nTomar ciência que o recurso interposto não foi conhecido, pois não estão presentes os pressupostos processuais de sua admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafanele Alves Pereira [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Rachel Gonçalves Gomes (OAB: RJ 146467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilca de Fatima de Barros Alvarenga [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia dos Santos Assad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilca de Fatima de Barros Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Tavares [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CABRAL DO ROSARIO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CABRAL DO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Goncalves [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Barreto Hotel e Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Belarmino Pereira Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreserg Empresa de Servico de Limpeza e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Belarmino Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians do Espirito Santo Bersan Souza [Adv. Karina Vasconcelos Dias (OAB: RJ 131838 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilians do Espirito Santo Bersan Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NATALICIO PESSANHA MANHAES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NATALICIO PESSANHA MANHAES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02803-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES MACEDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTA INES, Réu: Mitra Diocesana de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES MACEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cesar Peixoto Vieira [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cesar Peixoto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02456-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA COUTINHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, haja vista o teor da petição do próprio autor de fls. 178/179. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Guimaraes [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Purificacao e Distribuicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a pretensão do reclamante de fl. 59, tendo em vista a expedição do ofício de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR PERES GONCALVES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA - GAS [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR PERES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1995-281-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: STEFANO NARICI NETO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPER PAPEIS IND E COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Jorge Urbano Trindade (OAB: RJ 3720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEFANO NARICI NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 448. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1994-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES BERALDI [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA [Adv. Renan Dyonisio Matos (OAB: RJ 120921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 667/668. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMEIS LTDA, Aut ROUZEMIR DAS DORES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência do laudo de reavaliação de fls. 406/407. .\r\n\r\nId: 756909"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-281-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rangel da Silva\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756908"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/04/2009\r\n\r\n01401-1995-281-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seg Social A/C Proc Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.335,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02780-1997-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOÃO CARLOS PEREIRA BICALHO,RTC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO CARLOS PEREIRA BICALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.202,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00702-2006-281-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO-SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 239,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00315-2002-281-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,José Carlos da Silva Tavares,Jussara dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.494,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01701-2006-281-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Maria G Lobo de Azevedo-Comercio de Vendas e Revelacao de Filmes\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria G Lobo de Azevedo-Comercio de Vendas e Revelacao de Filmes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 247,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756907"
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                "Cordeiro": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Rodrigues Lage [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Rodrigues Lage, Réu Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \".....PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - OS ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\".\r\n\r\npz 08 -\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceição Dias [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Simone da Conceição Dias\r\n\r\ntomar ciência de que foram REJEITADOS os Embargos Declaratórios.\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-441-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Gomes da Costa [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Silva Santos [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisco Gomes da Costa, Egdo Maria Silva Santos\r\n\r\ntomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Alves(Espolio de) [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: D andre Restaurante Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D andre Restaurante Ltda\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 203.\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceição Dias [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Simone da Conceição Dias\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \".....REJEITO os presentes Embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marques Antônio [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Maria Marques Antônio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Nazaré Viana Medeiros [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Sheila Nazaré Viana Medeiros\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....REJEITO os presentes Embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimeri de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimeri de Oliveira, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....REJEITO os presentes Embargos....\" pz 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira, Réu Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes(REJEITADOS). Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Alves Cabral [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: R Vaneli Lemgruber [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)], Réu: Ronal Hilda Charles Briels [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronal Hilda Charles Briels, Réu R Vaneli Lemgruber\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 239, sob pena de penhora.\r\n\r\npz 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gonçalves Calixto [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Pezzim Coutinho [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osmar Pezzim Coutinho\r\n\r\napresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c parágrafo único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Figueira [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucelia Xavier de Moura, Réu: Eutazio Gomes Pereira , Réu: Auto Posto Villa Nova, Réu: Auto Posto Formula Truck [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Figueira\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse, no prazo de 15 dias. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleni Perdigao da Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar social - INPROS\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15(quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c % Único, do art. 43, da Lei 8.212/91. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Alves Vieira [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)], Réu: Wallace Borba Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Marques [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Democrito F.Miguens [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineu Pires Coutinho, Réu Jose Democrito F.Miguens\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Lima Barbosa [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize da Silva Coelho [Adv. Ruy Sipriano de Castro Figueira (OAB: RJ 138835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marize da Silva Coelho\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Alves Vieira [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)], Réu: Wallace Borba Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem\r\n\r\napresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze0 dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. úncio, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilsimar Sandre [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sutor Indústria de Calçados Ltda [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sutor Indústria de Calçados Ltda\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Martinelli Netto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes(para afastar a obscuridade e omissão do julgado e indeferir os benefícios da gratuidade de justiça). Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CRISTEC COM. E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 152/165, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em outubro de 2007 atualizados a fls. 339/341 no valor de R$ 258,80 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). O Executado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Andrade Munisso [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Gler Sociedade Educacional Ltda [Adv. Ana Paula Pizzo Giron (OAB: RJ 122196 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gler Sociedade Educacional Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Devendo informar ainda os valores previdenciários devidos, prazo de 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KUO RI PAN [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ANTONIO CASTRO [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL ANTONIO CASTRO, Aut KUO RI PAN\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 162, fixando, em março de 2008, o valor total da condenação em R$ 43.833,89, equivalentes a 3.690.684,69 TRs., sendo que o valor de R$ 28.492,03, equivalentes a 2.398.945,05 TRs., são devidos ao exequente e o valor de R$ 15.341,86, equivalentes a 1.291.739,64 TRs., são devidos a título de honorários advocatícios. O Reclamado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tulio Bianquini Alves\r\n\r\nRéu: Associação Anunciação [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Anunciação\r\n\r\napresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Moraes Quindeler Pereira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: B & T Comércio e Serviços Ltda- ME [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B & T Comércio e Serviços Ltda- ME\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Daiane Cardozo Marçal [Adv. Edmo Miranda Campos (OAB: RJ 132096 - D)]\r\n\r\nRéu: Monnerat Empréstimos e Seguros Ltda [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monnerat Empréstimos e Seguros Ltda\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Castro de Oliveira [Adv. Sara Costa Campos (OAB: RJ 135614 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Castro de Oliveira\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....PROCEDENTES EM PARTE....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Britto Filho [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\ntomar ciência de que foram expedidos os alvarás nos. 175/08 e 176/08, nos valores de R$ 4.649,00 e R$ 6.558,00, respectivamente; estando ambos a disposição na CEF, agência Cantagalo. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-441-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Viana Cordeiro Costa [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Viana Cordeiro Costa, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....IMPROCEDENTES....\"\r\n\r\npz de lei -\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Cirino de Jesus [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construções Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Cirino de Jesus, Réu J Dantas Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...PROCEDENTES EM PARTE...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Silva [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Ferreira Vidal [Adv. Adriana da Silva Dutra Pinto (OAB: RJ 96918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Maria Ferreira Vidal\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nId: 757044"
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                            "757045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00435-1996-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, DANIEL DAFLON DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS, JORGE SERENO DE REZENDE, TITO CIPRIANO NETO, SOLANGE CERBINO PINTO, FRANCISCO CARLOS CARVALHO\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Banco Itau S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar os valores que entende devidos a títulos fiscais e previdenciários relativos ao saldo remanescentes devido ao exequente . pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Barroso Campello Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, fls. 48/49. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, pz 15 dias; devendo informar ainda, os valores a título previdenciários, por via Editalícia (ata de fls. 37). -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757045"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Henriques Mothé\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guimaraes Teixeira, Eli de Paula Moreira, Jose Ronaldo Soares dos Santos, Fabiano de Souza Santos Silva, Francisco Cardoso, Jose Jorge Gomes Ponte Junior, Altair Luiz, Sidney da Conceicao Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo, Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim dos Santos e Silva, Denilso Ferreira Martins, Rubem Marinho de Carvalho, Pedro da Silva, Marco Antonio dos Santos Temotheo, Luiz Mario Soares de Araujo, Dejair de Oliveira Souza, Cledi Teixeira, Marcos Antonio Herdy\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo, Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Instituto Prolabor, Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nQuanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757046"
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                            "757001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01009-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda, Aut Manoel Goncalves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 6.104,14 OU 512.595,44 IDTR's.\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Azevedo Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Viana Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Azevedo Rosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Lopes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Lopes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Rodrigues Vivone [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Rodrigues Vivone\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Caetano dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Caetano dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gualberto da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gualberto da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjania dos Anjos Esteves\r\n\r\nTer ciencia de despacho, cujo teor é o seguinte: \" Intime-se o autor, mais uma vez, a, em 10 dias, improrrogáveis, cumprir corretamente o determinado na ata de fl.71/72.\" .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroni Fernandes da Conceição [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroni Fernandes da Conceição\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Leite [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda, Aut Jonas de Souza Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 1.697,84 ou 142.785,09 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda (Dolly) [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves da Silva, Réu Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda (Dolly)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 28.326,58 ou 2.385.014,61\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jesus dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Henriques [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Moura (OAB: RJ 101264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Henriques\r\n\r\nTomar ciência do desacho de fl. 62: Apresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA HELOISA LELIS DA PENHA [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-203-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ubiraci Conceição da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nExdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Limpind Manutenção e Construção Ltda, Exdo Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceição Dias [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorrana indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Janio de Oliveira Figueiredo [Adv. Joao Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Janio de Oliveira Figueiredo, Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial., em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Loiola de Santana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Loiola de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito, fl. 179, em 05 (cinco) dias,devendo esclarecer quento à possibilidade de parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Machado [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Araujo Machado\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-1996-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANEI RAMOS DE ASSIS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE SAO GONCALO COM E IND CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANEI RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 174, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Peres Mathias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Peres Mathias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 539/566, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jose de Freitas [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Posimi Comercio e Transportes Ltda [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posimi Comercio e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 05 dias, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araújo Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzente Publicidade e Propaganda Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Araújo Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Evangelista da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Engenharia e Montagens S.A. CEMSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Rodrigues Vargas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERTER MOVEIS LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTER MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da diferença do crédito exequendo, devendo a reclamada comprovar o pagamento , bem como a comprovação das custas e dos encargos previdenciários, em 10 (dez dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Guimarães [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoblast Hidrojateamento Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast Hidrojateamento Ltda, Aut Luciano de Oliveira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 56/58, em 05 (cinco) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquides Antunes dos Santos [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comércio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Income Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Guedes [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tubulares El Shaday de Caxias Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubulares El Shaday de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da diferença apurada às fls.184/187, devendo comprovar o pagamento, bem como comprovar o recolhimento das custas e dos encargos previdenciários, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Cruz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Imovestan Planejamento e Vendas Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2A Imóveis Ltda, Réu Imovestan Planejamento e Vendas Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Soares de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Neilton Soares de Oliveira, Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO CARDOSO [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLE BIKE BRILHO DO SOL LTDA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO CARDOSO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00743-2001-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIGIANE FREITAS DO CARMO [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCEL DIB TAUOK BAZAR [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIGIANE FREITAS DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 270/275, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Teixeira Camara [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada com a diferença apurada a fls. 138, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rangel de Melo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bastos [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (FLS. 320).\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilana Denis de Souza Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01112-1995-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA SILVA FERREIRA [Adv. Cilene Dalva Soares (OAB: RJ 29959 - D)]\r\n\r\nRéu: MAZELINHA MOVEIS LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos Ramos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Preço Bom da Itatiaia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos Ramos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FLS. 47, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1995-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON HIGINO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD.E CONF.FORLES LTDA,SUCESSORA DE PAD.VILA [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON HIGINO DA SILVA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Paiva Goncalves [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Auri Verde Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Paiva Goncalves, Réu Colegio Auri Verde Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 577, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Marques Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da inversão do ônus da prova , comprovar o pagamento dos honorários periciais, fixados às fls. 70, no valor de R$ 650,00. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS, Réu RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.825, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CASSIO TAVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR CHAVES MOREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR CHAVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 183. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran RJ de fls.211.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 3.4800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Rodrigues de Oliveira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicontrol Automação Ltda [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Rodrigues de Oliveira, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Réu Unicontrol Automação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.178/179. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Ferreira Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls. 208209). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Aquina da Motta [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos do despacho de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Esportiva e Recreativa Lider [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran RJ de fls.115, devendo indicar meios de prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2000-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA CORREIA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBER CELIO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.111 do TRE, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teixeira Felix [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Teixeira Felix\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Conceicao Francisco [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bec Academia [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bec Academia\r\n\r\nDeverá a Ré cumprir corretamente o despacho de fls. 79, devendo a mesma comprovar o requerimento junto ao orgão fazendário, em 10 dias e comprovar os recolhimentos mês a mês, nos autos sob pena de execução. (conforme despacho de fls. 83). .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nogueira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelso e Adelso Esquadrias de Aluminio Ltda [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edelso e Adelso Esquadrias de Aluminio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 240,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleni Pires Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleni Pires Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidomar de Medeiros Leite [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme planilha de fls. 356, no importe de R$ 1.368,37, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joniel Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joniel Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Silva da Rocha [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineiro Pneus Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineiro Pneus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Tobias de Abreu [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 25,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Martins Machado [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Martins Machado, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Roberto Soares da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Roberto Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira de Miranda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran RJ, de fls. 93. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Venâncio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Madeiras e Pranchões Para Andaime Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Venâncio\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neves Tertuliano [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 757001"
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                            "757000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02375-2005-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdair de Almeida\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Joselito Felix da Silva, Melquíades dos Santos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-203-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Teodoro Vieira Pinturas Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DA SILVA, IONIS LOUZADER TEODORO, Teodoro Vieira Pinturas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33/35, devendo comprovar o pagamento em 48 (quarena e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-203-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Eletromec Life Company Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR LUIZ HAMILKA DA COSTA, DAVID PINTO DE SOUZA, Eletromec Life Company Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34/44, devendo comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02428-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Porto Carvalho\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CV M2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. (fls. 259). \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Latourrele Caxiense Modas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Latourrele Caxiense Modas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LEONEL\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ZILCA SILVA DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226. pENHORA DO VEÍCULO FORD/SCORT 1.0 HOBBY PLACA KQD 2552 MODELO/ANO 1995, através do convênio RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Silva da Costa\r\n\r\nRéu: E B S Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E B S Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62 - A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE.\r\n\r\nPRZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-1995-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ASSIS LACERDA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Vieira Brito\r\n\r\nRéu: Tania O Vieira da Costa Presentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lecticia Dansa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licio de Oliveira Correa\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Antonio Marques da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Santos Neves\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Totalix Conservadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Dias de Araujo\r\n\r\nRéu: Posto Comanche Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elza Maria Dias de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01581-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLAN MACIEL DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anselmo Curvelo Correia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00682-1988-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: OTECREL ORG.TEC.CONSTR.REFRATARIAS LTDA AC SOC.JOAO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m OTECREL ORG.TEC.CONSTR.REFRATARIAS LTDA AC SOC.JOAO ANDRE DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neves Tertuliano\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757000"
                            ],
                            "756999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ponciano da Silva\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756999"
                            ],
                            "757002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02239-1998-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757002"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "753717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPDO DIA 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves da Silva, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de QUE a RECONVENÇÃO foi julgada improcedente E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Prazo de 8\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celestino do Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celestino do Nascimento, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.84, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mara Martins Gaby [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Mara Martins Gaby, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.486,77 EQUIVALENTE A 372.723,11 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Silva dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Silva dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.115, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Novaes Araujo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Novaes Araujo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.95, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vicente Ribeiro [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Vicente Ribeiro, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.546,51 EQUIVALENTE A 294.614,22 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Luiz Conceicao dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Guimarães Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Guimarães Pereira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Lima Amieiro [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Lima Amieiro, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.836,15 EQUIVALENTE A 401.746,66 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Pereira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Pereira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.283, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.949,49 EQUIVALENTE A 577.305,17 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Xavier [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Xavier, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.309, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-204-01-00-1 - Notif\r\n\r\nRqte: MMP Instituto de Depilação Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRqdo: Deyse Kelly Coutinho Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MMP Instituto de Depilação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Pereira [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Pereira\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, COMO TAMBÉM, PARA CIÊNCIA DE FL.195, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Pereira de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.59/60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.120, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Conceicao Rezende [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Conceicao Rezende, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.130, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Cruz Monteiro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Cruz Monteiro, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.117, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Cussate [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira Cussate, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE DE FL.85, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 88.379,19, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Aprigio do Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Aprigio do Nascimento, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.266,55 EQUIVALENTE A 437.500,67 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94.\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Fatima de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Odonto Clínica Goulart Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odonto Clínica Goulart Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Pereira Lima [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Pereira Lima, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.145, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEAL DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LEAL DA SILVA, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.288,00 EQUIVALENTE A 605.425,74 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01104-1993-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ALVES LOURENCO [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ITAMAR DE OLIVEIRA GUERRA, Aut IRINEU POSSI FILHO, Aut ILKA MELLO RODRIGUES, Aut HUGO MARCOS FEDULO SALES, Aut ADALBERTO ALVES LOURENCO, Aut HUMBERTO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 232.435,58 EQUIVALENTE A 19.699.282,75 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Paulina da Rocha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Paulina da Rocha, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Maria dos Santos Santana [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Maria dos Santos Santana, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.718,81, SENDO A 2ª RDA., INCLUSIVE, PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Fialho Aquino de Matos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Fialho Aquino de Matos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.184,77 EQUIVALENTE A 347.635,49 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvano Batista [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda, Aut Gilvano Batista\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.103,85 EQUIVALENTE A 257.841,75 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida Furtado [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Aparecida Furtado, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.106, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA MORAES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM TODOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS AS FL.126/127, PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Soares de Almeida Cavalcante [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdepe S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Soares de Almeida Cavalcante, Réu Transdepe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Tavares da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Tavares da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.304,78 EQUIVALENTE A 360.118,12 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, COMO O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA DE R$ 61,00 EQUIVALENTE A 5.102,98 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ernesto de Lima [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ernesto de Lima, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753717"
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                                "Processo: 02708-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Loureiro [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Loureiro\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, DEVENDO COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAAVÉS DO ALVARÁ Nº 354/2009. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Odilon da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobras - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobras - CEPE\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 127,60. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio de Mello Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Guedes da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Reciclagem de Lixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Guedes da Silva\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Paulo da Silva Neto [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Paulo da Silva Neto\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00281-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA BARBOSA SILVA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Coelho Rios [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Coelho Rios\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Conceição Gomes [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Conceição Gomes\r\n\r\nFORNECER PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR E CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Francisco de Souza [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Souza\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Pimenta Muniz [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: V J Vasconcelos Matta Casa de Ervas e Rações Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Pimenta Muniz\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Vianna [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Competição Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz Vianna\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional João Combat, Aut Maria Elizabeth Marinho de Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.102, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Brito da Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Cell Telecomunicacoes e Assistencia Tecnica em Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Brito da Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00590-2001-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER TRINDADE GONCALVES [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.183/184, EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN RIBEIRO PEDROSA, Réu: ROSELI FARIAS DO NASCIMENTO, Réu: Empreiteira Nunes da Costa Ltda ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Costa\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAÚDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAÚDE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 11.562,16. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Joao da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINFORMAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA (FLS. 188/189), INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM FACE DE SEU PRESIDENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Martins de Souza [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Miranda da Costa [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRéu: Duqueplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duqueplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fagundes da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Montcastel Comércio de Reciclados Ltda, Réu: ECOFITILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fagundes da Silva\r\n\r\nESCLARECER REQUERIMENTO DE FLS.37/38, VEZ QUE AS NOTIFICAÇÕES DAS RÉS VOLTARAM COM INFORMAÇÃO DE QUE MUDOU-SE. \r\n\r\nProcesso: 01295-2001-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VALENTE DE OLIVEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENESER RODRIGUES BARACHO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JUREMA DE SOUZA NUNES, Réu: JOCELI NUNES, Réu: EBAK EMPRESA BRASILEIRA MANUTENCAO INDL LTDA [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBENESER RODRIGUES BARACHO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir da Silva\r\n\r\nDIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DO BACENJUD, VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO QUE TANGE AOS BENS DA EXECUTADA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nunes Cardoso Filho [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Copagaz Distribuidora de Gás Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copagaz Distribuidora de Gás Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 55,00 \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.833,50. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Pimentel [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. (NOVOS CÁLCULOS).\r\n\r\nProcesso: 01713-1993-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELEM NASCIMENTO FLORES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRACAL PREST. DE SERV. IND. E COM. LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRACAL PREST. DE SERV. IND. E COM. LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.591, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda, Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Lima\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO AS FL.37. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Fena de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 7.669,55, RELATIVO AO FGTS E COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO D ERENDA NO VALOR DE R$ 69.330,52. \r\n\r\nProcesso: 00414-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FL.875, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Costa [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradafone Teleinformática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Costa\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria de Souza Rocha [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalino José Ligardoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Souza Rocha\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, DEVENDO AINDA FORNECER O CPF OU CNPJ DO REU. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Souza Lopes [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: José Renato Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Souza Lopes\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Castilho de Mendonça [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Castilho de Mendonça\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DA AUTORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JULIO MARTINS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: ANIBAL JOSE DO AMARAL [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANIBAL JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.190, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA E DA PROMOÇÃO DE FL.194.\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JULIO MARTINS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: ANIBAL JOSE DO AMARAL [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA, Aut ROBERTO JULIO MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FL.194. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma S.A.\r\n\r\nVISTA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FL.66 E DA CONSULTA A RECEITA FEDERAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.232/233. \r\n\r\nProcesso: 00606-1993-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ASSIS PEREIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: PLAJET INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: NAGIB SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ASSIS PEREIRA, Réu PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.769/770. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Salgado [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.112. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Costa de Menezes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Costa de Menezes, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriliz de Souza Mendonca Dantas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Euzebio Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Solucoes Empresariais Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Euzebio Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO QUE SEGUE, \"SOMENTE FOI DETERMINADO ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS, PORTANTO NÃO HÁ LIQUIDAÇÃO. É CORRETO O ARQUIVAMENTO\". \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Reis Araujo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.221,56, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erodice Adao Miranda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo, Réu: Aravias Edificacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodice Adao Miranda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O ENDEREÇO INDICADO AS FL.75, DA 1ª RÉ TEVE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AS FL. 56. \r\n\r\nProcesso: 01090-2001-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ SEIXAS VIANA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SEIXAS VIANA\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Ferreira [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Ferreira\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO AS FLS. 116. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Araujo da Silva [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Araujo da Silva\r\n\r\nO FGTS PODE SER SACADO SEM A CHAVE DE CONECTIVIDADE, APRESENTE O AUTOR AS GUIAS NA CEF AG. BRIGADEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01419-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA CUNHA DE MORAES\r\n\r\nVISTA D AS MANIFESTAÇÕES DA RÉ AS FLS. 726/727, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leo Max Moura Cavalcante de Albuquerque [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Max Moura Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INIDCAR A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Dias [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva e Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva e Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.258. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Olimpio Clemente [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Olimpio Clemente\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA E/OU SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Leite [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Martins [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Martins\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE. \r\n\r\nProcesso: 01859-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE FREITAS COUTINHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMETAL ITABIRA METALURGICA LTDA, Réu: DEVIANE CAVALCANTE DA COSTA, Réu: CELIA CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.135, VEZ QUE OS SÓCIOS NÃO SÃO LOCALIZADOS O QUE IMPOSSIBLITA A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01883-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE FENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSEMERE FENA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DAS MANIFESTAÇÕES DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 02176-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES LIMA ALVARENGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 270, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02216-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Camelo da Silva de Sousa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Medicos Doutor Sergio Franco Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Medicos Doutor Sergio Franco Ltda\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 02718-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Salix Chico Comercial e Industrial de Plasticos S.A. [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa da Silva, Réu Salix Chico Comercial e Industrial de Plasticos S.A.\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CORREA DA COSTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Réu: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA MICAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nId: 757024"
                            ],
                            "757023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-1999-205-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica m ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA DESTA 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS NO DIA 28 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS PARA ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, TUDO CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS.92. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1999-205-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA, PRIMO MALACRIDA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO\r\n\r\nPelo presente fica m PRIMO MALACRIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI NOMEADO DEPPOSITÁRIO DO BEM IMÓVEL (PRÉDIO COMERCIAL, 525 DA RUA MONTE CASTELO, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS-RJ) PENHORADA AS FLS. 232, NÃO PODENDO RECUSAR TAL NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA POR ESTE JUÍZO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757023"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXIMILIANO DA SILVA RUEB [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: DILCIMAR VARELA DIAS MENEZES (SOCIO 1 RDA), Réu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO (SOCIO 1 RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMILIANO DA SILVA RUEB\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00429-1995-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GARCIA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: POVACO DROGARIA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GARCIA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Viana Martins [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Viana Martins\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, retificando seus calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CURTI DE CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DI FIBRAS MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI FIBRAS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença R$ 43.406,08 EQUIVALENTES A 3.611.389,09 TRS,em 48 horas,sob pena execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Strani [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Torres Junior Construtora Ltda [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Delux Construcao e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza Strani, Réu Walter Torres Junior Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.787,22 , equivalentes a 731.097,33 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.114,08 equivalentes a 175.892,22 trs, atualizados ate 28/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Melo Maciel [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Maciel\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1995-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE SOUZA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: A R MOTA CONSTRUCOES, Réu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Mauro Vilar furtado [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)], Réu: Vera Maria Fontenelle Furtado, Réu: Luiz Vilar Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silveira Gama [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Helio Silveira Gama\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 20.405,81 equivalentes a 1.720.936,59 trs atualizados ate 31.05.08 ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso Pereira, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 9.490,99 equivalentes a 796.952,75 trs, atualizados ate 01.10.08 ,em 15 dias, o valor da execução. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARQUES DUARTE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MARQUES DUARTE, Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTer ciência da promocao do setor de calculos: REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS. Venha o autor em 10 dias adequando seus calculos ao acórdão de fls.166/177, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02055-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA, Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02690-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose Amaro Verissimo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda ME Lex S.A. Industria e Comercio [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda ME Lex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Macharet Guimaraes [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Macharet Guimaraes, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 98.505,36 equivalentes a 8.230.556,68 trs atualizados ate 31.12.08, em 15 dias, o valor da execução. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Valerio da Silva Vieira [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Valerio da Silva Vieira, Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Guimaraes Carvalho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Sidnei Guimaraes Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista dos Santos [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista dos Santos, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 746549"
                            ],
                            "746550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo Mendes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib- Blindados [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)], Réu: Fort Blind Comércio de Peças e Manutenção Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Araujo Mendes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, retificando seus calculos, em 10 dias,pena de remessa ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Oliveira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pires de Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD Rio Servicos Ltda, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues dos Santos, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Pereira da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lustra Móveis Gramacho Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Miranda [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 4.616,39 equivalentes a 384.699,90 trs atualizados ate 30.10.2008, em 48 horas,sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01631-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Luis de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Odelson Caminhões Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Luis de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS REIS [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE XAVIER VALENTIM [Adv. Ramiro de Souza Silveira (OAB: RJ 7278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DOS REIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aparecida [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa e Joyce Refeicoes Coletivas Ltda - ME [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanessa e Joyce Refeicoes Coletivas Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01741-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cruz de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cruz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01989-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Oliveira do Nascimento [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.78: DEFIRO 10 DIAS ADICIONAIS E PRECLUSIVOS .Processo: 02137-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEL ROTI DA SILVA [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença já que recolhido a menor, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra, Réu Dimensional Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Carvalho Ferreira [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Carvalho Ferreira, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda, Aut Tânia Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Faria Pimenta de Melo [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Smo Serviços de Mão de Obra Espec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Faria Pimenta de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Costa Moraes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Costa Moraes, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 6.004,08 equivalentes a 499.542,44 trs atualizados ate 28.02.09 ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurélio Pinho da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Walcileia Conceição Almeida Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurélio Pinho da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00609-2001-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nRegularizar a petição de fls.182 que está apócrifa, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00689-1993-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA VIEIRA PINTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Fontes, Réu: Antonio Jose Gonzaga, Réu: CANTO VIDEO LTDA [Adv. Edmilson de Faria (OAB: RJ 18655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA VIEIRA PINTO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, tendo em vista a homologação de desistência. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio da Silva Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel Nazareno da Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nExdo: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Exdo: Delux Engenharia Ltda, Exdo: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Nazareno da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir , sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio da Silva Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO S OLIVEIRA, Réu: REGEPLAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Rosa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Réu: Comercial Pentax Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos S.A., Réu Comercial Pentax Ltda, Réu Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda, Aut Simone Lima Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 3.311,37 equivalentes a 275.506,23 trs atualizados ate 28.02.09 ,em 15 dias, o valor da execução. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Juliao Chagas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Manoel Santos Pereira [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Magno Manoel Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 746550"
                            ],
                            "746556": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pires de Lima\r\n\r\nRéu: ADD Rio Servicos Ltda, Nova America S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m ADD Rio Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos, sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746556"
                            ],
                            "746555": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum\r\n\r\nRéu: Elizabeth Queiroz de Souza, Marília Queiroz de Souza, Queen Empresa de Refeicoes Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Queiroz de Souza, Marília Queiroz de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido ao INSS R$ 544,77,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Strani\r\n\r\nRéu: Walter Torres Junior Construtora Ltda, Delux Construcao e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Construcao e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.787,22 , equivalentes a 731.097,33 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.114,08 equivalentes a 175.892,22 trs, atualizados ate 28/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746555"
                            ],
                            "757628": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lontra da Silva\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Debora Blaichman da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757628"
                            ],
                            "746562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Baptista Januario\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-206-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sebastião Candido Moreira\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charline Evania Pereira Furtado\r\n\r\nRéu: Líbera Cooperativa Profissionais Liberais, Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746562"
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                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00462-2009-451-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02928-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: Município de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira, Réu Sellix Ambiental Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02998-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)], Réu: SBIL SEG BANCARIA E IN LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu SBIL SEG BANCARIA E IN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 189,17,equivalente a 15.770,46 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 03045-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira da Costa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Rural de Rio Bonito Ltda [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Credito Rural de Rio Bonito Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.885,33 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 03057-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Passos de Souza [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina & Churrascaria Ferreirao Ltda [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina & Churrascaria Ferreirao Ltda, Aut Raphael Passos de Souza\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03165-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVA LUCIO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURICIO ELARRAT [Adv. Mauricio Elarrat (OAB: RJ 60338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DA SILVA LUCIO\r\n\r\nCiência da Exceção de pré-executividade interposta. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03480-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NUNES BRANDAO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: LARJ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NUNES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Russo Racoes Ltda [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Russo Racoes Ltda, Aut Natanael de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 27.698,33, equivalente a 2.307.824,91 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA LOPES PACHECO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS- CIBRAN, Massa Falida de, Sind Luciana Trindade Pessoa [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARIA LOPES PACHECO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS- CIBRAN, Massa Falida de, Sind Luciana Trindade Pessoa \r\n\r\nCiência do despacho de fls 220, devendo a reclamada dizer se mantém os embargos à execução opostos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Correia [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário Ltda\r\n\r\nFornecer as guias do TRCT, cód 01, informando a chave de conectividade, e do seguro desemprego. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR JORGE DE LEMOS FILHO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)], Réu: ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda [Adv. Ronald Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 115829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda, Réu CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA, Aut VALDAIR JORGE DE LEMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 220.357,08, equivalente a 18.360.152,37 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Ferreira da Silva [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Ferreira da Silva, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Randolfo Arbex [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Medita Representacoes Ltda, Réu: Fernando Jose de Souza Almeida [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Réu: Michelle Viana Barreto, Réu: Valdenir Ferreira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Tefer Participacoes Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: E F C Fomento Comercial Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Hia Med Representacoes Ltda [Adv. Simone Martins Mecenas (OAB: RJ 112018 - D)], Réu: Gilberto Galliza Pereira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Adilson Martins Xavier [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Martins Xavier, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Réu E F C Fomento Comercial Ltda, Réu Fernando Jose de Souza Almeida, Réu Gilberto Galliza Pereira, Réu Hia Med Representacoes Ltda, Réu Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Réu Tefer Participacoes Ltda, Réu Valdenir Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helbio José dos Santos [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbio José dos Santos , Réu Petrobras S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEAQUIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Lima de Souza [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Aut Raphael Lima de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Barbosa [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosntrutora Mello Junior LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Silva Barbosa , Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Roberto dos Santos [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras S/A, Aut Willian Roberto dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Velloso Dias [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Velloso Dias \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira Trindade [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: José Arnaldo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ferreira Trindade \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02604-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia de Fátima Nascimento de Araújo [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Janeclei de Souza Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia de Fátima Nascimento de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do feito, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00828-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SANTOS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jeronimo Muniz [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Relojoaria e Bazar-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jeronimo Muniz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Bragança [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Fazenda Velha [Adv. Lilian Souza Cardinot (OAB: RJ 108916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sítio Fazenda Velha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Rezende da Motta [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Mozer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Rezende da Motta\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Goncalves Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Lui Produtos Alimenticios Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Goncalves Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO DE LIMA RUAS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTAC SISTEMAS DE ACESSO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OTAVIO DE LIMA RUAS, Réu SISTAC SISTEMAS DE ACESSO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 100.913,09, equivalente a 8.374.884,74 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nId: 757307"
                            ],
                            "757306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03064-2006-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maxima Aparecida de Melo Pereira\r\n\r\nRéu: Plac Pet Reciclagem do Brasil Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Plac Pet Reciclagem do Brasil Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da renúncia de sua advogada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757306"
                            ],
                            "757305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Paz Santos\r\n\r\nRéu: Bar e Churrascaria Delmar Ltda (N/P Socio Leonardo de Castro Ayeta) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar e Churrascaria Delmar Ltda (N/P Socio Leonardo de Castro Ayeta), Bar e Churrascaria Delmar Ltda n/p socio Eduardo Souza Queiroz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "757727": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00563-2007-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 D)\r\n\r\nAna Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00670-2006-461-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01809-2005-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00039-2007-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-2007-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00998-2008-461-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2008-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nEvandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01980-2008-461-01-00-0 - RTSum - Carga: Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2001-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-2005-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01677-2005-461-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00679-2008-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2006-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-2007-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nDanielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00822-2008-461-01-00-3 - RTSum - Carga: Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 D)\r\n\r\nEvalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00810-2005-461-01-00-6 - RTOrd - Carga: Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nArnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01820-2005-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-2007-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nLuciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02600-2006-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nAna Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02253-2007-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 D)\r\n\r\nAna Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01079-2005-461-01-00-6 - RTSum - Carga: Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nAna Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01248-2003-461-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nAna Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-2007-461-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 D)\r\n\r\nFabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02022-2008-461-01-00-7 - RTSum - Carga: Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 D)\r\n\r\nJose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2002-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nSergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00788-1997-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 D)\r\n\r\nJose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01840-2007-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 D)\r\n\r\nJose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01038-2008-461-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 D)\r\n\r\nLuci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2002-461-01-00-0 - RTSum - Carga: Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nLuci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01692-2006-461-01-00-4 - RTSum - Carga: Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2006-461-01-00-6 - RTSum - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02366-2006-461-01-00-4 - RTSum - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2007-461-01-00-4 - RTSum - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-2005-461-01-00-6 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nJose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2003-461-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nRicardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00774-2003-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nRicardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01319-2007-461-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nRicardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2008-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nRicardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02147-2008-461-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nElisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-1999-461-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 D)\r\n\r\nAntonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2005-461-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 D)\r\n\r\nRicardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01969-2005-461-01-00-8 - RTSum - Carga: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nIlma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2006-461-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 D)\r\n\r\nIlma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02636-2006-461-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 D)\r\n\r\nAristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01834-2008-461-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01043-2005-461-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 B)\r\n\r\nJose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00004-2002-461-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nWellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2001-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 D)\r\n\r\nRegina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01161-2007-461-01-00-2 - RTOrd - Carga: Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 D)\r\n\r\nZeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00497-1992-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 D)\r\n\r\nEvalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00411-2000-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nAlberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-1996-461-01-00-0 - RO - Carga: Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 D)\r\n\r\nEdlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2006-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2006-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nAristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2005-461-01-00-9 - ConPag - Carga: Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nRenato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2005-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 D)\r\n\r\nJose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2003-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01174-2004-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2005-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nVeralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01681-2005-461-01-00-3 - RTOrd - Carga: Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nVeralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2007-461-01-00-1 - RTOrd - Carga: Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nVeralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00113-2007-461-01-00-7 - RTOrd - Carga: Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nEvalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2005-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 D)\r\n\r\nRicardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-2005-461-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757727"
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                                "Processo: 00183-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira Barbosa [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impignação aos cálculos, fls.155/164. \r\n\r\nProcesso: 00266-2001-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Aut: HERCULES ANTONIO CASEMIRO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: EVEREST DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, Aut HERCULES ANTONIO CASEMIRO\r\n\r\nVista da certidão de fls.191 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS ADELL [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: W.M. SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS ADELL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.80/81 dos autos:\"...JULGO IMPROCEDENTE\".... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA LUCAS SILVA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS-CENTRO ESTETICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA LUCAS SILVA\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.135:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DORIVAL DE SOUZA [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA, Réu: ALEXANDRE DE ARAGAO E/OU JAQUELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVAL DE SOUZA\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.135:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOUZA ARCA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nilopolis Ltda-Me [Adv. Joana de Sousa (OAB: RJ 114526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SOUZA ARCA\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.74:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares de Mendonca [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tavares de Mendonca\r\n\r\nVista da certidão de fls.135-v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Celia de Paula Silva [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia M. dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia M. dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTBIJOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES\r\n\r\nVista da certidão de fls.162 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1994-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER HONORIO MACHADO [Adv. Maximino Gouvea (OAB: RJ 57769 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER HONORIO MACHADO\r\n\r\nCiência ao reclamante do r. despacho de fls.170-v dos autos:\"...fornecer meios idôneos ao regular prosseguimento em 30 dias....sob pena de..... em 30 dias preclusivos.... \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GENEROSO GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.67-v: \" Diga o rdo. sobre petição de fls.67, em 10 dias... \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos A. M. de Oliveira Servicos Graficos - Xerox Ltda, Réu: Carlos Alberto Marcelino de Oliveira Presentes Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania dos Santos\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.84:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares Barbosa [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Soares Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.105 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira Pinto [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Piscinas Bar Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pereira Pinto\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.31:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Camargo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Pereira [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Pereira\r\n\r\nVista da certidao de fls.272-v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Pereira de Oliveira Baptista [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Ignez Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira de Oliveira Baptista\r\n\r\nVista da certidão de fls.65 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Carvalho Batista [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Sandro de Carvalho Batista\r\n\r\nCiência as partes da r. decisão de fls.154/157 dos autos: \"PROCEDENTE EM PARTE...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes da Silva\r\n\r\nVista da certidão de fls.262-v., em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian da Conceicao Gomes de Souza [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Conceicao Gomes de Souza\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.29 :\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Soares [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.180/185 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CONCEICAO ROCHA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls. 167/172 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MENDONCA MARRON [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. CATALDI DE ALMEIDA [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MENDONCA MARRON\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.131:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Satistas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves de Araujo\r\n\r\nVista ao reclamante de fls.50/51 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-1997-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAOS DE OURO COM. PRODS. ALIMENT. LTDA. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nVista da certidão de fls.221 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA VALENCA NUNES [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA VALENCA NUNES\r\n\r\nCiência ao reclamante do r. despacho de fls.137-v, assim como, apresentar as peças para formação do competente RPV. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE MOREIRA DE AZEVEDO [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: EUGENIO DIAS DE FARIAS MOVEIS - ME [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.87:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA PRISCILA SOARES DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls. 404/407 dos autos. \r\n\r\nId: 756480"
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                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "757684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Nunes de Lima [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.a/c da sócia Iraci Santana de Freitas, Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Iraci Santana de Freitas, Réu: Álvaro Barcha Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Brito Pinho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Brito Pinho, Réu MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Costa dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Reparos Navais Ltda, Réu: MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO, Réu: Gilberto Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Costa dos Santos\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Salustiano do Bonfim [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Lopes Figueiredo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Raul Gomes Crispino [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Rachel Klinger [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Pedro Aydano Rabello [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Roberto Diniz [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Affonso das Chagas Pires [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Cesar Ramos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Cezar Carvalho Hingel [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Regina Helena Ranzeiro da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS, Aut Paulo Affonso das Chagas Pires\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de outros 10. No seu prazo para manifestação a 1ª reclamada deverá vir com a complementação dos honorários periciais, caso concorde com ela. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vianna dos Santos [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Consist Sistemas de Concreto Ltda. - ME [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consist Sistemas de Concreto Ltda. - ME, Aut Roberto Vianna dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00 em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 118, no valor de 317.917,46 TR'S.\r\n\r\nDeverá ainda a Autora manifestar-se sobre a petição de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Soares de Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Soares de Carvalho, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lacy dos Santos Queirós [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eugênio Silva Ferraro [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eugênio Silva Ferraro, Aut Lacy dos Santos Queirós\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89.\r\n\r\nPelo exposto, foi negado seguimento ao recurso da parte autora, por intempestivo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cristina Miranda da Costa [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalinkka Leal de Azevedo Mangabeira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Kalinkka Leal de Azevedo Mangabeira\r\n\r\nDigam as partes se manifestarem sobre a petição do perito às fls. 863/865, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes Barbosa Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes Barbosa Filho\r\n\r\nVenha com o resultado da perícia mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-247-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Junior Teixeira de Souza [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalistica Alberto S.A., Cgto Ricardo Junior Teixeira de Souza\r\n\r\nDeverão as partes especificarem provas pendentes, fundamentadamente, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Machado de Freitas [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut José Carlos Machado de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Gomes dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Geowork Estudos Ambientais Ltda. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira de Sousa [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Sevicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Sevicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Dias Alvarenga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FBFL Salao de Beleza Ltda [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FBFL Salao de Beleza Ltda, Aut Gleice Dias Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alenice Ribeiro Freixo [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI, Réu: Antônio Roque Cava, Réu: Dilma de Oliveira Alcântara, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenice Ribeiro Freixo \r\n\r\nApresentar cópias da inicial e aditamento em número suficiente para a citação dos novos réus \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia Tubenchlak [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Antônio Roque Cava, Réu: Dilma de Oliveira Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvia Tubenchlak\r\n\r\nApresentar cópias da inicial e aditamento em número suficiente para citação dos novos réus \r\n\r\nProcesso: 01834-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velania Seixas Machado de Aguiar [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI, Réu: Antônio Roque Cava, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Dilma de Oliveira Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Velania Seixas Machado de Aguiar\r\n\r\nApresentar cópias da inicial e aditamento em número suficiente para citação nos novos réus. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Batista Cabral dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Batista Cabral dos Santos, Réu Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Pereira dos Santos, Réu Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custasno valor de R$ 100,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 99 , no valor de 50.922,88 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01975-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amâncio Firmiano de Macedo Neto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. , Réu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. , Réu: Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amâncio Firmiano de Macedo Neto \r\n\r\nManifestar-se sobre as defesas e os documentos, no prazo de 10 dias, observando o art.327 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Silva de Freitas [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cliper [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cliper, Réu J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete Nogueira Viana [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanete Nogueira Viana\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios: \"Dou provimento parcial\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Werneck [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude de Niteroi, Aut Maria Jose Werneck\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper Pedras Decorativas Ltda. - ME [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Severino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper Pedras Decorativas Ltda. - ME\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Raimundo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Machado dos Santos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama-Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama-Serviços Técnicos Ltda., Aut Rita de Cássia Machado dos Santos, Réu SESI\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, nos quais deverão especificar provas pendentes, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-247-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Adriano da Conceicao Carvalho-N/P ORLANDO TEIXEIRA CARVALHO [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 64/66. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ricardo Martinho Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C do D. Carlos Eduardo Silva e Souza., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ricardo Martinho Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação . Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Ribamar Moreira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Ribamar Moreira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dantas de Souza Bezerra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dantas de Souza Bezerra\r\n\r\nVenha o Autor com o depósito dos honorários periciais, tendo em vista o teor de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens pela Ré, juntada aos autos às fls. 205. \r\n\r\nId: 757684"
                            ],
                            "757685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque José de Abreu\r\n\r\nRéu: Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Marít. Turismo S.A. - TRANSTUR, Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. , Coopcel\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel, Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ***************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757685"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Nunes de Lima\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.a/c da sócia Iraci Santana de Freitas, Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi, Iraci Santana de Freitas, Álvaro Barcha Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Álvaro Barcha Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 140,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 85, no valor de 1.120.277,73 TR'S.Deverá ainda o sócio da 1ª reclamada acima citado, tomar ciência da decisão de fls. 102. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757686"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2007-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nAlcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2008-245-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757025"
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                                "Processo: 00423-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes de Farias [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Moura Ltda., Réu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 116/126. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Chimarron III-Churrascaria Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chimarron III-Churrascaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 755514"
                            ],
                            "752488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nRequerer o que de interesse for, ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 28 da reclamada e de fls. 30 da reclamante, em 5 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Ulisses Faria Lima [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: MHG Friburgo Industria de Ferragens Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MHG Friburgo Industria de Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iredi Araujo de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Sexy Criacoes Ltda. - ME [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Sexy Criacoes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia L. Ribeiro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcineia L. Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO BATISTA VENTURA [Adv. Bianca Faria Pacheco Sieberer (OAB: RJ 120637 - D)]\r\n\r\nRéu: DENILSON BANJAR CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO BATISTA VENTURA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Freiman [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira Freiman, Réu Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.127, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Longo Bom [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Longo Bom\r\n\r\nCiência da devolução de notificação da testemunha Gilson Nideck às fls. 834. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BASTOS CARDINOT [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da testemunha Rosana Machado Sarruf, às fls. 444,devendo observar o teor da Ata de fls. 413. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mauro Ferraz de Barros [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mauro Ferraz de Barros, Réu Filo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IGNEZ MARTINS GONCALVES VIANNA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 493, devendo apresentar cálculo de retenção fiscal, a fim de viabilizar a expedição de alvará ao autor e a Fazenda Nacional, devendo os referidos cálculos serem feitos com base no valor histórico, eis que os alvarás são expedidos com os acréscimos legais. Prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CHAVES DO AMARANTE E OUTRO [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO MARINS [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CHAVES DO AMARANTE E OUTRO, Réu ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO MARINS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.189/190, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Macario de Siqueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasilleiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Macario de Siqueira, Réu Unibanco União de Bancos Brasilleiros S/A\r\n\r\nCiência às partes, designada audiência em 27/05/2009, às 14:30 hs, nos autos da CPI-00468-2009-491-01-00-0, para oitiva da testemunha arrolada pela reclamada perante a 1a. VT-Magé. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Kelly Alves de Souza [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda, Aut Rose Kelly Alves de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 18 de maio de 2009, às 12:00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nNa mesma data deverá, a reclamada, proceder a entrega das guias do TRCT e CD, sob pena de pagamento do valor equivalente em espécie, conforme decisão de fls. 36, transitada em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicy da Silva Dias [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alternativo 6 de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicy da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Womer Jose Cunha [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Womer Jose Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO PEREIRA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HAROLDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nacolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Lamblet de Oliveira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.J. Transportes Ltda. (Rodoviario Fluminense) [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.C.J. Transportes Ltda. (Rodoviario Fluminense), Aut Lydia Lamblet de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nparcialmente acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 752488"
                            ],
                            "752489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01447-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ORLANDIR PINHEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 185, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Santos Costa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades Sociedade Anonima (Ponto Frio) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades Sociedade Anonima (Ponto Frio)\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, no prazo de 05 dias, ciente de que após serão expedidos os alvarás competentes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Monteiro de Barros [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contadorde fla. 158/159, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinor de Vasconcellos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F.W.Lomba Confeccoes -EPP [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.F.W.Lomba Confeccoes -EPP\r\n\r\n1 - Apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 87, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\n2 - Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 89/90. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00250-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO, Réu NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE\r\n\r\nAtentar para a promocao do setor de calculos de fls. 882, quanto a apresentação do valor do IR. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Veiga Barrozo [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Bojo de Friburgo Industria, Comercio e Representacoes de Produtos [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Veiga Barrozo\r\n\r\nFace a ausência de licitantes nas praças realizadas, dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mislene Lemos de Abreu [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Dias de Lemos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mislene Lemos de Abreu\r\n\r\nFace a ausência de licitantes nas praças realizadas, dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01934-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Abreu [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. Jose Ricardo Flora [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Jesus Abreu, Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes, Réu Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. Jose Ricardo Flora\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada., consoante determinação contida no despacho de fls. 210 \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Barbosa Ramos [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti frutti Ita de Friburgo Ltda-ME [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horti frutti Ita de Friburgo Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 254, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-511-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosita Maria Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosita Maria Ribeiro\r\n\r\nCiência decisão de fls. 73, em que indeferida a gratuidade da perícia, devendo a parte consignatária dizer se pretende prosseguir com a produção da prova técnica, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do pedido sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Roza [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelia Rezende Catarcione [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zelia Rezende Catarcione\r\n\r\nVista da peticao da União Federal de fls 58. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 752489"
                            ],
                            "752487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes de Farias\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Moura Ltda., Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Moura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 116/126. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-511-01-00-5 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Wellington Gomes de Araujo, Serrazem Comercio e Representacao Ltda. ME, Geraldo Ribeiro de Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Ribeiro de Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls39, devendo nomear bens da sociedade livres e desembaraçados, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens pessoais na presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00317-1999-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI COSTA FELIPE\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, INCRA INSTITUTO NACIONAL COLONIZ E REF AGRARIA\r\n\r\nPelo presente fica m A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 393. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752487"
                            ]
                        }
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                            "756998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MOREIRA MENDES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: EMLURB - EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMLURB - EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENI PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENI PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de jsutiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01739-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora de fls. e da garatia recursal. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00409-1992-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREG.ESTAB.BANC.BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Ellen Muller da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pons Ferreira [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pons Ferreira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 48 , devendo a Re depositar R$ 6.125,17 , ou o equivalente a 508.827,600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01746-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria da Silva Cunha [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria da Silva Cunha\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu a última parcela do acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo Luiz de Andrade [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Luiz de Andrade\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Durao Rosa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. , Aut Vanderson Durao Rosa\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..14.04.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMO SILVA BANDEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMO SILVA BANDEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Laurindo da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Laurindo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Candido [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Paulo Victor de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 116753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Jacira Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Alcantara Silva dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2002-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA HANGUEDS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01820-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Oliveira Locatelli Ribeiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider World Gráfica e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Oliveira Locatelli Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Machado Jannuzzi [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Machado Jannuzzi\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Castro de Souza [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Castro de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Willady Porto de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Anita Willady Porto de Castro\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos do prov 008/2007, em 10 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Medeiros [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Regina Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Medeiros\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00065-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS HEMERLY [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS HEMERLY\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gusmao da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.de Metalonita Ind Brasil. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gusmao da Silva, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.de Metalonita Ind Brasil., Aut Maria das Dores Loureiro Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Receita Federal, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE CATROLI VANDERLEI [Adv. Angélica Emilia Aparecida da Silva (OAB: RJ 105501 - D)]\r\n\r\nRéu: M LUCIA PEREIRA DEPOSITO DE GAS LTDA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE CATROLI VANDERLEI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00879-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mauricio Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mauricio Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mauricio Pinto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de fls. 378/379. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANO CAMPOS FIGUEIREDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS ABREU MARTINS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCAO ELETRICA LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ABREU MARTINS\r\n\r\nCiencia de que deverá da andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Rodrigues Machado\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia dos Anjos [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia dos Anjos\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EZIDIO CESAR [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EZIDIO CESAR, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..07.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges Campello [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Diesel Maninho H. E. V. Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Borges Campello\r\n\r\nDEsp.fls.:J. rejeito liminarmente os embargos opostos, por ilegitimidade da parte e por incabível à espécie. Int. N.I., 16.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pimenta Aguiar [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Paulo Ricardo Pimenta Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas dos Anjos [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Freitas dos Anjos, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bruno Salles do Carmo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bruno Salles do Carmo, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - IMPROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Gomes [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Creuza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00688-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARNEIRO DE ALENCAR [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARNEIRO DE ALENCAR\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Rodrigues de Miranda [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Rodrigues de Miranda\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A decisão proferida é definitiva, portanto, nada a deferir. N.I., 07.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira dos Santos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Irmaos Ribeiro Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARIANO [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de jsutiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00768-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sales da Conceicao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sales da Conceicao\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEREZ FREITAS DIAS [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00820-1996-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofício recebido da 2a VT/Vitória, informando que foi designado leilão para os dias 15/04/2009 e 30/04/2009, às 16h na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Sanches Bertulani [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Sanches Bertulani, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE.. Pz.:08 dias \r\n\r\nId: 756998"
                            ],
                            "758401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Silva Carrião\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O Perito nomeado deverá ser de confiança do Juiz. Ademais. o TRT não dispõe, ainda, de verba orçamentária para realização de perícia, nos termos requerido. Dê-se ciência. N.I., 15.04.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves\r\n\r\nIndeferido pedido liberação de alvará, eis que não há condenação. \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alexandre do Carmo [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Quartier [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Quartier\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro. Verifico a existência de advogados associados. Int. N.I., 07.04.09. O JUiz. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR EMILIO MARTINS DE PASSOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento da diferença devida a título de cota previdenciária, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ramos Rodrigues Junior [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ramos Rodrigues Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Durval da Silva Cunha [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Constantino Sobrinho [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Luiz Constantino Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemario Rodrigues de Oliviera [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemario Rodrigues de Oliviera\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUEL BORGES PESSANHA [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL BORGES PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Jamil de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano D Almeida Carvalhos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano D Almeida Carvalhos\r\n\r\nManifestar-se petição da Ré. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Valter da Silva Rangel (OAB: RJ 66852 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratórios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vasconcellos Correa [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vasconcellos Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: MCF - PEREIRA TELECOMUNICAOES E CONSTRUCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lauro da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Cavalcanti [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose Cavalcanti\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 1.600,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Girleide Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo, devendo comprovar o pagamento das custas judiciais. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Oliveira Moreira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Oliveira Moreira\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Para o início da execução, depende da finalização do processo liquidatório. Assim, cumpra-se o Autor o comando de fls.42. N.I., 07.04.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:60 dias \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leoncio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leoncio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Cyrilo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Cyrilo\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Para tranquilizar o Autor quanto a prolação da sentença, além é claro das datas relativas ao encerramento da instrução e prolação da sentença, antes de qualquer ato dê-se ci~encia ao Autor de que poderá ter vista dos autos, cientificando-se das datas, objeto da sua preocupação. N.I., 31.03.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina dos Santos Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina dos Santos Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:J. mantenho o despacho de fls.111. Int. N.I., 14.04.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Freitas da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Phytofarma 41 Farmácia de Manipulação de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Andrade [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose de Andrade\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01915-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01121-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EUGENIO RODRIGUES [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLARI S/A INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO EUGENIO RODRIGUES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1989-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02130-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIREVAL VIEIRA DE MELO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIREVAL VIEIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cáclulos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fernandes da Silva Alves de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas de Iguacu Centro de Reparo Eletronico Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Fernandes da Silva Alves de Sousa\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A empresa citada não faz parte da relação processual. Int. N.I., 14.04.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Francisco Cabral [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Industria e Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEAL DE ARAUJO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01573-1992-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSA SHOP.PING N/P Socia Maria Candida Rodrigues Fernandes Madureira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, notifique-se a requerente para depositar o valor exequendo, diante da alegação da medida oposta. Após, aguarde-se o aperfeiçoamento da penhora. N.I., 15.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE NOBREGA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE NOBREGA\r\n\r\nCiencia das informações do Governo do Estado em relação ao seu crédito. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilon Simoes Maffra [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasimpar Industria Metalurgica Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilon Simoes Maffra\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a comprovação da sucessão alegada. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patricia dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Paracambi Ltda. [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Paracambi Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01944-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES IZIDORO [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES IZIDORO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 93 , devendo a Re depositar R$ 19.270,40 , ou o equivalente a 1.600.822,7400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nId: 758401"
                            ],
                            "758400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, em relação ao Município de Nova Iguaçu, Declarar a revelia da primeira acionada e, por conseguinte, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão posta em face dela. Pz.:08 dias\r\n\r\nManifestar-se sobre interposição de Embargos Declaratórios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-221-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Amec 4444 Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Amec 4444 Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento devido a título de cota fiscal. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-221-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MILLENIUM SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA, JORGE BARBOSA DA SILVA , ROSANGELA PEREIRA DA SILVA que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01944-2002-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES IZIDORO\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA1\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA1, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls.93, devendo a Ré depositar o valor de R$ 19.270,40, ou o equiv. a 1.600.822,7400 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Resende\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls.108, devendo a Ré depositar R$ 14.983,84, ou o equiv. a 1.260.108,77 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanes Wantuil Pereira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE SOUZA PEIXOTO/Mercearia Nova Rainha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Pz.: 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758400"
                            ],
                            "758399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência do inteiro teor do Despacho Ordinatório.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência do inteiro teor do Despacho Ordinatório.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758399"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "755658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Ramos do Nascimento [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Ramos do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 51.254,58 , equivalente à 4701801,03987065 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a eclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanil Gomes da Silva [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanil Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Oliveira de Souza [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Oliveira de Souza\r\n\r\nInformar o número do PIS e a data de seu nascimento, a fim de viabilizar a transmissão e a declaração dos dados para a Previdência Socia. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DIAS FONTES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de fls. 404/405, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Christina da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o cumprimento regular do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO CABRAL BOURGUIGNON [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.802,74, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinea Paz da Cunha [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.338,76, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA NEVES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.918,49, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-223-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Celio Lucio Oliveira da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Novo Industria de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celio Lucio Oliveira da Silva\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execuçpão, em 30 dias. sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-223-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adriano de Araujo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 18/19, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHADOW PARTICIP E EMPREEND LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FREITAS ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - B)]\r\n\r\nRéu: RMS MARQUES PADARIA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FREITAS ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE LIRIO SALVIANO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE LIRIO SALVIANO\r\n\r\nEsclarecer acerca do pedido de falência informado a fls. 194. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Monteiro [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Emvisserv Seguranca S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUIZA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 02467-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: M.V. FREITAS MOVEIS E UTILIDADES DO LAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ds autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA SANTOS LIMA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02123-2000-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVERCY PEREIRA DE COLACIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVERCY PEREIRA DE COLACIO\r\n\r\nTer ciência de fls. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Guimaraes da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Guimaraes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do Sr. Prerito, em 15 dias, permeados por 10, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-223-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Amer Ibrahim Seoud Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, haja vista a informação contida no comprovante de entrega dos correios. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDERVAL AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEXANDRE DA ROCHA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 783,04, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceicao da Silva [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracinda dos Santos Padilha [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gracinda dos Santos Padilha\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 214,78, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00653-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA LUZ LAPA TEIXEIRA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, conforme Termo de Conciliação de fls.161, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosselito Pereira Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.799,17, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 755658"
                            ],
                            "755661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Ramos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 51.2584,58 , equivalente à 4274364,581701 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BURICHE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nRéu: YA NUR BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m YA NUR BOUTIQUE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.947,43, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755661"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "757056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Teixeira de Souza Filho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda., Aut Vantuil Teixeira de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Regina da Silva Ferreira Pimenta [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Automóveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina da Silva Ferreira Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gouveia da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Setimo Horizonte Sub-Produtos Animais Ltda., Réu: Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gouveia da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclmada, no prazo de 30 dias, a fim do prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Sa [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luiz Carlos de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Monteiro da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: M W T Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\nFornece o endereço atual da 1a. reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .Processo: 01714-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordeilson da Silva Pimentel [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ass Agenc Ltda. - ME [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nCiência despacho fls.182: \"Com razão a 2a. ré. Tendo em vista sua condenação de forma subsidiária, primeiro deverá ser esgotados os meios de executar-se a 1a. ré ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Ancelmet Dias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Ancelmet Dias, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Souza Leite [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Machado [Adv. Paulo Fabiano Azevedo dos Santos (OAB: RJ 130821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Souza Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Marques dos Santos Bento [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda., Aut Liliane Marques dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gonçalves de Souza [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gonçalves de Souza, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Silva [Adv. Rossana Cocenza Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 132228 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoubergue Lopes da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindoubergue Lopes da Silva\r\n\r\nVenha com cópia da emenda para remessa à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Torres Soares [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Alexandre Torres Soares\r\n\r\nCiência que foi designada audiência para oitiva das testemunhas para o dia 06/08/2009, às 11:00 horas, na 79a.VT/Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barbosa Vieira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Barbosa Vieira, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cardoso da Mota [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Denilda Ferreira da Paixao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denilda Ferreira da Paixao, Aut Janaina Cardoso da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GONCALVES PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA, Aut WILLIAN GONCALVES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Montijo Brandão Pinto [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Raquel Montijo Brandão Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Marques [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o dépósito de fls.48 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar David Bacchi [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silveira Cunha Silva [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO INACIO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS A/C WELLINGTON F. DO NASCIMENTO, Réu: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: MARIA MARTA DO NASCIMENTO, Réu: WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO INACIO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.103: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nNotifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Bebidas Drama Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)], Réu: S N Z Representacoes e Comercio Ltda. [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Bebidas Drama Ltda., Réu S N Z Representacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-224-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kely Azevedo Baere [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Exdo: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kely Azevedo Baere\r\n\r\nCiência despacho fls.33: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA MELO DA SILVA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.35 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Moraes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da devolução do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR DA SILVA ALVES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Montoto Cardama [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Montoto Cardama, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 313 e 331, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-224-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Padaria e Mercearia Sao Bernardo Ltda. [Adv. Rogerio Fernandes Coelho (OAB: RJ 140606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Padaria e Mercearia Sao Bernardo Ltda.\r\n\r\nCiêcia decisão fls.19: \" Rejeito liminarmente os embargos por ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, a garantia do juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araujo Pinheiro [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-224-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jaqueline Aparecida Wenceslau dos Santos [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Exdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jaqueline Aparecida Wenceslau dos Santos\r\n\r\nPara fins de prosseguimento da carta, venha o autor com a comprovação dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA LIMA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nCiência despacho fls288: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Garcia Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maria Garcia Gomes\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01691-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCELMO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: L.S.GAMA ACOUGUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANCELMO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01819-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICEIA RIBEIRO DE FIGUEIREDO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV EXP IND E COM LTDA, Réu: BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICEIA RIBEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01821-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GOMES DUQUE [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DE BARROS, Réu: INSTITUTO DE EDUCACAO COSTA BARROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA GOMES DUQUE\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01824-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Amelia Alves Marinho [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Amelia Alves Marinho\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELI ALEXANDRE MARTINS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELI ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01850-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GOMES RIBEIRO [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01869-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maria de Sousa Pitrez [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maria de Sousa Pitrez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPARK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01994-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA DA SILVA SANTOS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02037-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02044-2004-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMEU TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA HENRIQUE ITAPIREMA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS E SOUZA REPRES.COMERCIAIS LTDA, Réu: DIVERART PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA HENRIQUE ITAPIREMA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02254-2000-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEDRO DA SILVA [Adv. Raquel da Fonseca Baroni (OAB: RJ 75986 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Lorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 - D)]\r\n\r\nRéu: DARWS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02291-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02295-2001-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA DE MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUL OZI, Réu: MARIA ROMERA DA SILVA, Réu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA DE MELO\r\n\r\nAtender o despacho de fls.63: \"... Venha o exequente com certidão de ônus reais do imóvel, atualizada.\" .\r\n\r\nProcesso: 02307-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE AQUINO [Adv. David Jansen de Oliveira (OAB: RJ 44353 - D)]\r\n\r\nRéu: O PAVILHAO- R M ROUPAS S/A NP 4O.LIQUIDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE AQUINO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nId: 757056"
                            ],
                            "757055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saula dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Feral 540 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Feral 540 Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ASSIS\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757055"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "757801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Andrade [Adv. Bruno Medeiros Durão (OAB: RJ 152121 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinéia Jacó de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Souza Andrade\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: N R Teixeira Dias Bar Lanchonete e Mercearia ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N R Teixeira Dias Bar Lanchonete e Mercearia ME\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Santana [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Santana\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 321/324. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Toledo de Andrade [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: R D do Prado Barreto Distribuidora de Medicamentos [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Toledo de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Chagas Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Carvalho [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque Cor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Santos Dutra [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Santos Dutra\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao Réu (Este Reestrutura Engenharia Ltda). \r\n\r\nProcesso: 01904-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Marques de Freitas [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Romero Marques de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro da Silva Reis [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: M da S Barbosa Acougue - ME [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro da Silva Reis, Réu M da S Barbosa Acougue - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Machado [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Manoel Messias Machado\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Ferreira Rodrigues [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Ferreira Rodrigues, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Rebeca Santos das Candeias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios so no Sapatinho Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios so no Sapatinho Ltda., Aut Sara Rebeca Santos das Candeias\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Raimundo da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilei Rodrigues de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilei Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Ré, fl 129/132. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao Alves [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Conceicao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marinho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Amorim dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: I R J E P Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I R J E P Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Toti Pereira [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Araujo Luciano [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silveira Dutra [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silveira Dutra, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Kasakeivttch Scarinci [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar da Costa Nascimento [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmar da Costa Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109 do Sr Perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Goudim de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bento de Freitas Azevedo [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Evangelico de Austin [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Evangelico de Austin\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Queiroz Resende [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos e Outra (Service Clean Ltda) [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE CLEAN LTDA, Réu Vigo Central de Servicos e Outra (Service Clean Ltda)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzi Pereira dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Jesus Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Jesus Souza, Réu Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Ferreira do Patrocinio [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Ferreira do Patrocinio\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geucilene Fonseca Araujo [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cupello [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moraes Rego de Souza [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execucao de Projetos Ambientais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moraes Rego de Souza\r\n\r\nComprovar o pagamento de honorarios periciais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Martins Moreira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Moreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Martins Moreira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-226-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosane Ricce Telles [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nExdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxmiliano Lopes [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxmiliano Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Henrique [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.152/156 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicidade Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda fls 179/185. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mariano de Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mariano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioneia Patricia Dantas de Lima [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuzão Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioneia Patricia Dantas de Lima, Réu Pneuzão Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embarbos Declaratorios, foram julgados improcedentes. Prazo; 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Queiroz dos Santos [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Queiroz dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chalita Hitti [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Pereira Tavares Bastos [Adv. Joao Carlos Rodrigues Marques (OAB: RJ 50205 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Pereira Tavares Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Cabral [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição Cabral, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Grossi da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Fatima Grossi da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu de Oliveira Lopes [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Felix [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Felix\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 71/73. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Barral [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: S B C Saneamento Basico e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Barral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudo A Rigor Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares da Silva, Réu Tudo A Rigor Aluguel de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Costa [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Costa, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dias Marinho Júnior [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli dos Santos [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marli dos Santos, Aut Sérgio Dias Marinho Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Sousa [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Florencio [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Florencio\r\n\r\nDiga o autor acerca da habilitação . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Oliveira da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Oliveira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Lima Braga [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola São Vicente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria de Lima Braga\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo dos Santos Ramos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo dos Santos Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Teles da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Teles da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Corrêas [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Corrêas\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Claudio de Azevedo [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivagraf Indústria e Comércio de Artigos Gráficos Ltda. ME [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Claudio de Azevedo, Réu Vivagraf Indústria e Comércio de Artigos Gráficos Ltda. ME\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 757801"
                            ],
                            "757808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-226-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Machado\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "756215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz de Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Réu Fundação Itaubanco\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Aragão [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo comum de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sanseverino [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo e Filhos Alimenticios Ltda. [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sanseverino\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONI DE PAULA CARVALHO [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONI DE PAULA CARVALHO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00554-1995-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TODESCATO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRAUTO AUTO MECANICA LTDA. [Adv. Fernanda Wendling (OAB: RJ 85124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TODESCATO, Mauricio Lourenco Aguiar, Réu PETRAUTO AUTO MECANICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foi julgado extinto, consoante teor do art. 267, VI, do CPC. Prazo 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Sueli Alvarenga [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Cunha da Silva [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Valeria Ramos Vieira [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Valeria Ramos Vieira, Aut Carine Cunha da Silva\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça requerida, nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto por deserto. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Eckhardt Braga Gomes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis - UCP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO PEREIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA REZENDE [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAC LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor do saldo atualizado, bem como informar o valor do IRRF, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Brito [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilza Dias Froes de Castro [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilza Dias Froes de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Baltazar Rodrigues [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Baltazar Rodrigues\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Walker Bandeira de Mello Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier Vera Petropolis Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier Vera Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00226-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO RIVETTI PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS & AMORIM LTDA ME [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS & AMORIM LTDA ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ACACIO DE AGUIAR [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR S A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hotel Serra da Estrela Ltda. [Adv. Virginia Lopes Cunha Monken (OAB: RJ 121021 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio dos Santos Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hotel Serra da Estrela Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Viriato da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santini Ltda., Aut Rosana Viriato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.109/110, que conheceu os embargos declaratorios das partes e no merito julgou-os PARCIALMENTE PROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Salustiano de Lima [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeir Alves de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Salustiano de Lima, Réu Valdeir Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.38 verso. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Espindola de Oliveira Castro [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeir Alves de Souza [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Espindola de Oliveira Castro, Réu Valdeir Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e no merito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Marques da Silva Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Axiam Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Marques da Silva Oliveira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Fecher Teixeira Bastos [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Fecher Teixeira Bastos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no merito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA SILVERIO CORREA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASS E PREV CEL BENJAMIM F GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA SILVERIO CORREA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 00402-1993-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LIMA COSTA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LIMA COSTA\r\n\r\nO autor deverá fornecer o numero do seu CPF para a expedição da RPV. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Burrowes de Castro Gargano [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Burrowes de Castro Gargano\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1993-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOURENCO [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOURENCO\r\n\r\nO autor deverá fornecer o numero do seu CPF para a expedição da RPV. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rozembarg Andre [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfamed Assistencia Medica Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Rozembarg Andre\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Ativo S/C Ltda. [Adv. MARCELO PORTELLA CARDOSO (OAB: RJ 133473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva de Castro, Réu Espaco Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante e no merito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA COELHO FILHO [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA COELHO FILHO, Réu REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 326/327, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e pelo Reclamado e no merito deu-lhes PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE GRANJA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DUARTE GRANJA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S.A. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2003-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE TORRES DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMISA ANONIMA CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jacques da Cruz Senna (OAB: RJ 75461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TORRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de calculos de fls.98. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Otávio Xavier de Freitas [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda., Aut Luís Otávio Xavier de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/111 que conheceu os Embargos de Declaração e no merito Julgou-os PARCIALMENTE PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO reclamante deverá, no mesmo prazo, contra-arrazoar o Recurso Ordinario da reclamada de fls.112/117. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Lepsch Polito [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S/A [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: Act Participações Investimentos e Serviços Ltda. [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Act Participações Investimentos e Serviços Ltda., Aut João Carlos Lepsch Polito, Réu Marambaia Capital S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a interrupção da prescrição alegada, razão pela qual, determina-se a recinclusão em pauta, afastando-se definitivamente a prescrição extintiva. .\r\n\r\nProcesso: 00690-1993-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS INOCENCIO [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO MONTEIRO DA SILVA & CIA LTDA [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS INOCENCIO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESSIO SOARES ESTEVES [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESSIO SOARES ESTEVES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Xavier de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda., Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Florencio Grotz [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Selling Out Prom e Merchandising Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Florencio Grotz, Réu Selling Out Prom e Merchandising Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.250/254. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio França Dutra [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Idéias Ltda. [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio França Dutra, Réu Vale das Idéias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 230, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no merito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamada tomar ciencia da decisão de fls.211/217 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reclamacao trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2003-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTANNA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO FRANCA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.86, devendo fornecer as copias necessarias a formacao da Certidao de Credito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LENIR PONTES DE SOUZA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIR PONTES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.60, devendo fornecer as copias necessarias a formacao da certidao de credito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DIAS LOURENCO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DIAS LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.160, devendo fornecer as copias necessarias a formacao da certidao de credito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS CANDIDO [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nRéu: SAND´G COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS CANDIDO, Réu SAND´G COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213 que CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE os Embargos a Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2000-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO LEITE [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA C KLING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO LEITE\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2000-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA LUCIA COSTA DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO BELLO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 217/230, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Oliveira Prata de Souza [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Oliveira Prata de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1990-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA COELHO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE CIA DE AGUA E ESGOTOS DO MUC PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEMPE CIA DE AGUA E ESGOTOS DO MUC PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 387. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DIAS DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA DE PAULA VIEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66, devendo fornecer as copias necessarias a formação da Certidão de Crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Carneiro [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda, Aut Roberto Gomes Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: A. P. Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do RJ-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do RJ-CEG\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00040-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIS SILVA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabíola Barbosa Espíndola [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Evoluir - Instituto de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Cultura [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Prestação de serviços [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho e Prestação de serviços, Réu Evoluir - Instituto de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00637-1999-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: ELBA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145, devendo fornecer as cópias necessárias a formação da certidão de Crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA [Adv. Mairo Lutz Mussel (OAB: RJ 105722 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED PETRO-ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49, devendo fornecer as cópias necessárias a formação da certidão de Crédito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Kappaun Ferreira [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda., Aut Mariana Kappaun Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 211/212 que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1994-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA TAVARES BEZERRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-1994-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIRA GOMES CAVALCANTE PASSOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Honório dos Reis [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Honório dos Reis, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no mérito julgou-os PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Cezar Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Maria da Penha Cezar Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo 2o Reclamado e no mérito julgou-os IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA 2a Rda deverá, no mesmo prazo, tomar ciência da decisão de fls.67, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante e no mérito julgou-os PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Medeiros [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Ferreira da Silva Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra 90 Confeccoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra 90 Confeccoes Ltda, Aut Roseane Ferreira da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE WALACE WENDLING RENTO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-301-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marta Maria Gonçalves Macedo Alcântara [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nCgto: Célia Maria Sanches Braga [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Célia Maria Sanches Braga, Cgte Marta Maria Gonçalves Macedo Alcântara\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que acolheu a preliminar de incompetência em razão do lugar... .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Thomaz [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli Pinheiro Máximo de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Thomaz\r\n\r\nTomar ciêencia do cumprimento do acordo fls. 19/33, prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-301-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Patrick Ferreira de Oliveira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Patrick Ferreira de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-301-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Geraldo Luiz Dutra da Silveira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Geraldo Luiz Dutra da Silveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-301-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo dos Reis [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo dos Reis\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinda Mirian Ferreira Vila [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada El Siramat Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada El Siramat Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença dos valores referentes à contribuição previdenciária de fls. 63, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00714-2001-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DO CARMO MOREIRA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DO CARMO MOREIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 431. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-301-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Antônio Pereira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Antônio Pereira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo de Carvalho de Mello [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Eduardo de Carvalho de Mello\r\n\r\nTomar ciência da nomeação de bem. .\r\n\r\nId: 756215"
                            ],
                            "756216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02218-2002-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS VESCOVINI [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte MARIA DAS GRACAS VESCOVINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 391, devendo o reclamante para refazer seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Correa Novais [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rdo Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 10 dias .Processo: 00233-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elenice de Abreu Moreira [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Alimenticios James Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenice de Abreu Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2000-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATA MEDEIROS NEVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: MODA IMPORTADA EUROFACHION\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA MEDEIROS NEVES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Weverton Aparecido Brito Neves [Adv. Giovana Medeiros Vieira (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRdo: Kiu Bamboo Cristiano Caldas Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Weverton Aparecido Brito Neves\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-301-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Tec Auto Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tec Auto Ltda.\r\n\r\nApresentar as peças solicitadas na petição de fls. 508, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2000-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO FARIA DA SILVA [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND DOS COND AUTON DE VEIC RODOV DE PETROPOL [Adv. Claudio Henriques (OAB: RJ 79681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO FARIA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEVINO AUGUSTO [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS MAGNO IGLESIAS [Adv. Carlos Eduardo Oliveira Conti (OAB: RJ 67447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEVINO AUGUSTO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IRRF comprovado às fls. 341 .\r\n\r\nProcesso: 01329-2000-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANIZIO JOSE DA COSTA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANIZIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.139 .\r\n\r\nProcesso: 00851-2002-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GARCIA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: G E CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G E CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02015-1998-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEVAL DE QUEIROZ MARIA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA JOSE RESENDE TABOADA DOLABELA [Adv. Rafael Percia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEVAL DE QUEIROZ MARIA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário comprovado pela reclamada. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Gomes de Oliveira Sandin [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Alimenticios James Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Gomes de Oliveira Sandin\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DA SILVA SIMAO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAVIO AFFONSO CARDIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DA SILVA SIMAO\r\n\r\nIndicar em 30 dias, os meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 01147-1999-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEUSA MARIA DOS SANTOS [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLAINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Rdo LEOMAR MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00826-1999-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA CANDIDO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: ORLEIA FATIMA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA MARIA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MARQUES CORREA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-301-01-00-7 - ACHP\r\n\r\nAut: Leonardo Bruno Wieselthaler [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nReu: Pedreira de Araras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bruno Wieselthaler\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01792-2004-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NEUZIR BARRETO LEAL [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Rdo LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo comum preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-1995-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES AMI LTDA [Adv. Waldir Marques Correa (OAB: RJ 32398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00975-1999-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA LEITE GARCIA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar em 15 dias, a incorporação das diferenças deferidas na complementação de aposentadoria da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Oliveira Alves [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: Solaris Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON CARLOS DIAMANTINO RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDA MARIA VIEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON CARLOS DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-1998-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMERINDA MARIA DE ANDRADE [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMERINDA MARIA DE ANDRADE, Rdo PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA DOS REIS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte MARIA HELENA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram acolhidos para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Paulo dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilberto Cardoso da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Paulo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00212-1999-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MENDONCA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO LOGOS PECAS LTDA [Adv. Amaury Lomba Tavares (OAB: RJ 4257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO LOGOS PECAS LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento da quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Camila Bastos Peters [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRdo: Faccao da Francisca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Bastos Peters\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02008-2000-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARISE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose Teixeira [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRdo: Agro Pecuaria Bela Esperanca Ltda. [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jose Teixeira\r\n\r\nVenham as partes com petição conjunta contendo os termos da conciliação, para possível homologação após a comprovação do pagamento da última parcela .\r\n\r\nProcesso: 01075-1995-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE MATTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rdo SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gomes Dias [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2000-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO VARGAS FREITAS E OUTRO (+1) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Nova denominacao de CIA Eletric. RJ -CERJ, Rdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo comum preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR CUNHA DE PINHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR CUNHA DE PINHO\r\n\r\nApresentar seus cálculos, em 10 dias, na forma da promoção de fls. 290 .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tanio Fernandes Lima [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: Hora H Paes e Doce Ltda - Me [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tanio Fernandes Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edna Marcia Silva Pinheiro [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRdo: Zapata Mexican Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Marcia Silva Pinheiro\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido pela Reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriane dos Santos Ferreira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Armando Nicolau Pinto Martins [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armando Nicolau Pinto Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02010-2001-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AVELINO MOREIRA [Adv. Giovana Medeiros Vieira (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AVELINO MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01525-2001-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE COUTO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: HERO INFORMACOES COMERCIAIS S/C LTDA [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHECK CHECK SERV PROT AO CRED DO BRASIL LTDA, Rdo HERO INFORMACOES COMERCIAIS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição retro. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MATEUS GONCALVES [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nRdo: MOLECADA CONFECCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MATEUS GONCALVES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Fidelis [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Fidelis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Pereira dos Santos [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DINIZ DA SILVA JUNIOR [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: A S M CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DINIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguiento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01739-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ponte Gabriel [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Petropolitana [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Petropolitana\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-1996-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO BROCHADO DE PINHO [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAZE CALCADOS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO BROCHADO DE PINHO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2000-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JARDIM DE JESUS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRdo: SITIO SANTA CRISTINA [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JARDIM DE JESUS\r\n\r\nIndefiro, eis que a ré ainda não foi citada da execução. Reporto-me ao despacho de fls. 268 .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zilma Terezinha Telles Soares\r\n\r\nRdo: Alvaro Ligeiro Bastos [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alvaro Ligeiro Bastos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Francisco de Andrade [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalton Antonio Neves de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Francisco de Andrade\r\n\r\nInformar no prazo de dez dias, o número do CPF do reclamado, a fim de que possamos efetivar a penhora on-line nas contas bancárias do réu .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudionei de Oliveira Silva [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada Bomtempo Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pousada Bomtempo Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas da ação e das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-1993-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON AVELAR [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON AVELAR\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-1999-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LEONARDO CARVALHO PESSOA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS LEONARDO CARVALHO PESSOA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Reis de Oliveira Santos [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Pousada de Araras Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Pousada de Araras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIOGO DOS SANTOS AFONSO [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRdo: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adalberto Furtado da Rosa, Rte DIOGO DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sem contudo, aplicar o efeito modificativo almejado. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jose Alves Ramos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Hce Instalacoes Eletricas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Jose Alves Ramos\r\n\r\nInformar o endereço correto da ré em 10 dias, ante a certidão do oficial de justiça às fls. 33, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Monteiro Brandao [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Artefatos de Couro e Armarinho 1001 Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Artefatos de Couro e Armarinho 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-1997-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DINAH OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIPIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINAH OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a autora em 10 dias com nome e endereço do inventariante do espólio do reclamado, devidamente comprovado documentalmente .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Goncalves Leonardo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo como abaixo requerido .\r\n\r\nProcesso: 01015-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO TAVARES ALVES [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO TAVARES ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 325 .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MADALENA BATISTA D ALMEIDA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MADALENA BATISTA D ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justica, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Freitas Menezes [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Freitas Menezes\r\n\r\nApresentar quesitos para a perícia e, querendo, indicar assistente técnico, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELIO LUIZ DE MEDEIROS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUZANA HANLE BASILIO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raul Quast da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Andre Schmith de Aguiar [Adv. Giovana Medeiros Vieira (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Andre Schmith de Aguiar\r\n\r\nInformar em cinco dias se o acordo foi cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nInformar ao Juízo o nome e endereço do Síndico nomeado e compromossido no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2000-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-1994-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURI KELLER [Adv. Miriam de Araujo Pastor (OAB: RJ 58762 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURI KELLER\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-301-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Unimed Petropolis - Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nReu: Gisele dos Reis Dal Cheri [Adv. Carlos Alberto Alves Carneiro (OAB: RJ 75290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gisele dos Reis Dal Cheri, Aut Unimed Petropolis - Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nTomar ciência do valro dos honorários periciais, devendo a reclamante vir com o depósito, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Norma Sueli dos Santos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Malhas Mundstein Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma Sueli dos Santos\r\n\r\nDefiro somente a reserva de honorários sucumbenciais em favor do sindicato. Quanto ao mais, nada a deferir, devendo o i. advogado observar o que preceitua o art. 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01579-1998-301-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS DA SILVA E FAZENDA NACIONAL [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nExdo: CONDOR IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS DA SILVA E FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 186 .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLESSIO SOARES ESTEVES [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte CLESSIO SOARES ESTEVES\r\n\r\nReclamada: Não assiste razão quanto ao alegado no item 2 de fls. 226.\r\n\r\nReclamante:Refazer seus cálculos de acordo com a promoção de fls. 231 .\r\n\r\nProcesso: 01899-2007-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Maria da Silva [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRdo: Cleber Soares Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Maria da Silva\r\n\r\nDeixo de decretar a revelia e aplicar a pena de confissão, quanto a matéria de fato, tendo vista a devolução da notificação endereçada ao reclamado. Fornecer o correto endereço do reclamado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE DA SILVA TRINDADE MACHADO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE DA SILVA TRINDADE MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00843-1995-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ALVES DA FONSECA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA TERRESTRE MARITIMOS E ACIDENTES [Adv. Jose Ricardo Martins dos Anjos (OAB: RJ 53096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUL AMERICA TERRESTRE MARITIMOS E ACIDENTES\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO SILVA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 12 de maio de 2008 às 16:30 horas para anotação de sua CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante, bem como deverá informar ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias o nome e endereço do Síndico nomeado e compromissado .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista dos Reis [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista dos Reis\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi cumrpindo, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01168-1999-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO REZENDE DE MORAES [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO REZENDE DE MORAES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Vieira de Souza [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRdo: Cave Du Sommelier Comercio de Vinhos Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cave Du Sommelier Comercio de Vinhos Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias do seguro desemprego, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01043-2002-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CORREIA OLIVETTI [Adv. Alexandre Correia Olivetti (OAB: RJ 118824 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CORREIA OLIVETTI\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01167-2001-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO VICENTE RIBAS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: WILSON ROBERTO VIANA [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO VICENTE RIBAS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, em conformidade com o acórdão de fls. 192/197 .\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BRUM CURI [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-301-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Inaura Moura da Silva Rodrigues [Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro (OAB: RJ 141378 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ. [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Inaura Moura da Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Dias de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Olair de Oliveira Verdan\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAFAELA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ademir de Souza Portella [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir de Souza Portella\r\n\r\nApresentar càlculos de liquidação de sentença em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Onofre Feliciano de Oliveira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medral Engenharia Ltda., Rte Onofre Feliciano de Oliveira\r\n\r\nDeclaro a perda da prova. Digam as partes em 5 dias se pretendem produzir outras provas, trazendo o rol de testemunhas caso desejem. Decorrido o prazo sem manifestações, venham conclusos .\r\n\r\nProcesso: 00021-1991-301-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: SATURNINO MAIORAL PERES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nExdo: REINALDO FRANCA E OUTRO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo REINALDO FRANCA E OUTRO, Exte SATURNINO MAIORAL PERES\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos, especialmente da petição de fls. 282/296, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Prudencio Sampaio [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-1998-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BELMIRO DOS SANTOS QUINTELA JUNIOR [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: DICARO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BELMIRO DOS SANTOS QUINTELA JUNIOR\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2004-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: CHARMAINE JAPIACU BRINCO [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHARMAINE JAPIACU BRINCO\r\n\r\nInformar o valor do IRRF a ser retido com base nos saldo informado às fls. 206, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2001-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO DE MOURA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO ANTONIO FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AUGUSTO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 134/145, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Tavares Leite Costa [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRdo: Patulea s Office Contabilidade e Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Tavares Leite Costa\r\n\r\nInfortmar se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância .Processo: 02095-1990-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO LOPES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO VICENTE VEICULOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAO VICENTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que apenas a conta do Banco Bradesco foi bloqueada, sendo que todas as outras foram desbloqueadas, conforme comando de fls. 575/576 .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Devanir Anesclar da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Camila de Almeida Aguiar [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltda., Rte Camila de Almeida Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 188 .\r\n\r\nProcesso: 01893-2000-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 244/246 .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR LUCAS MARAZO [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01943-2002-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LINO MARTINS DA SILVA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos o nome e endereço do Síndico da massa, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-1997-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO MAYWORM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de 10 dias, pena de arcar com a perícia contábil .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ferrari Bernardes [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Ferrari Bernardes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00834-1998-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SILVA REGINA BRITO MIRANDA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SILVA REGINA BRITO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício com documentos retro do DETRAN, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02751-1989-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALCIR DE LEMOS CALHEIROS [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA INDUSTRIAL STA. MATILDE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIR DE LEMOS CALHEIROS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Lucio Romanizio [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRdo: Zapata Mexican Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Lucio Romanizio\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2002-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CIVONEIDE SOBREIRA PEDROSA [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIOS SAO JOSE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faraco Martins (OAB: RJ 44050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIVONEIDE SOBREIRA PEDROSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Macedo de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Seven Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Macedo de Oliveira\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALINE PEREIRA AFONSO SIBERNAGEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE PEREIRA AFONSO SIBERNAGEL\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderlei Pereira da Silva [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRdo: Zapata Mexican Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderlei Pereira da Silva\r\n\r\nInformar se acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Viana [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 403, prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Souza da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igorneto Servicos Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos (prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO ALVES MOREIRA CARLOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar em 48 horas o pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair Luiz de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Luiz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriana das Gracas Medeiros [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana das Gracas Medeiros\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar no prazo de 30 dias ao Juízo o nome e endereço do Síndico nomeado e compromissado .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa da Silva [Adv. Renata da Costa Santos (OAB: RJ 111455 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa da Silva\r\n\r\nInformar se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01086-2003-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MARQUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE CELMA LTDA, Rte LUIZ CARLOS MARQUES\r\n\r\nInformar se já ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida no processo RPS 1097/2003, no prazo de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-1997-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DUARTE [Adv. Maria Helena Rodrigues (OAB: RJ 53350 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DUARTE\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Marcelo Tanini [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-1990-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALMAIR LAURINDO DOS SANTOS [Adv. Fatima Filizzola Nogueira (OAB: RJ 89723 - D)]\r\n\r\nRdo: SAISON REEDUCACAO ALIMENTAR LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMAIR LAURINDO DOS SANTOS, Rdo SAISON REEDUCACAO ALIMENTAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do recollhimento do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cremilda Teresa Stumpf [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Tadeu Domingues de Oliveira [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcelo Tadeu Domingues de Oliveira\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Neuza da Silva Cunha [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainhard Reiss [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rainhard Reiss\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Solange Maria da Conceicao [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Alem Paraiba Ltda. [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Alem Paraiba Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-2000-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARICI DE OLIVEIRA DORNELLAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 277/285 .\r\n\r\nProcesso: 01259-1998-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERMANO ELIAS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Montenegro Pereira [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRdo: Landscape Veiculos Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Landscape Veiculos Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01458-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE SILVA SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE SILVA SA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Barbosa [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Barbosa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01308-2001-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE RODRIGUES DA SILVA MELO [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE RODRIGUES DA SILVA MELO\r\n\r\nJuntar em 5 dias o documento comprobatório do valor percebido a título de FGTS, já que este não acompanhou a petição retro\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SCUDESE DE FREITAS SALERNO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: COLLEGE BURGER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA SCUDESE DE FREITAS SALERNO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à formação da certidão de crédito, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jucelia Regina Gomes Pereira de Souza [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Isolina de Sousa Franca [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isolina de Sousa Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1993-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JESUS MAXIMINO VIEIRA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRdo: AFFONSO MONTEIRO DA SILVA & CIA LTDA [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESUS MAXIMINO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BRENO HENRIQUE DO CARMO FEITAL [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Karla Guerra Nassif Farah (OAB: RJ 80610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGUAS DO IMPERADOR S A\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juarez da Silva Fiuza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez da Silva Fiuza\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi cumrpido, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZARIA E RESTAURANTE PETRO BINGEN LTDA [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos a promoção de fls. 106, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo de Oliveira Bastos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo de Oliveira Bastos\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILTON PEREIRA XAVIER [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON PEREIRA XAVIER, Rdo RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foram designada as seguintes datas para realização de Leilão: 11/06/2008 às 13:30 horas e, caso não haja licitante, 25/06/2008 às 13:30 horas a ser realizado pelo Leiloeiro Paulo Botelho, em auditório na Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RJ .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL GOMES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE DE ALENCAR DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justica, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Barbosa Rodrigues [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de JP Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 53, bem como tomar ciência dos ofícios da CEF e Ministério do Trabalho, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON DE ANDRADE LUCIANO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFERSON DE ANDRADE LUCIANO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Demitrio Souza Santos [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: Vidracaria Clepau Ltda. ME [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Demitrio Souza Santos, Rdo Vidracaria Clepau Ltda. ME\r\n\r\nIntimem-se as parte para que informem em 5 dias se têm outras provas a produzir, juntando rol de testemunhas caso desejem .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisa da Silva Guerra [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisa da Silva Guerra\r\n\r\nIndefiro a realização de perícia contábil requerida ás fls. 106, ante a ausência da complexidade alegada. Cumpra a autora o disposto às fls. 104, no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO LIMA DE ANDRADE [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE PENA DE OURO LTDA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos de fls. 264, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PENHA MARIA DE MEDEIROS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE TERESA E SONIA LTDA SABOR INFINITO [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PENHA MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo no prazo de trinta dias, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Lopes de Medeiros [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Lopes de Medeiros\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02054-2001-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARILEA VIEIRA PINTO [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Michele Cristina Bruck de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fininvest S/A Negocios de Varejo, Rte Michele Cristina Bruck de Freitas, Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia da Silva Cunha [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia da Silva Cunha\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nId: 756216"
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                                "Processo: 01460-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA MARTINS [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-1999-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE BARBOSA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Antonio Ferreira da Silva (OAB: RJ 26912 - D)], Réu: RESTAURANTE E POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE BARBOSA\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque, para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Medeiros Inacio [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Medeiros Inacio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vital dos Santos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Grill Resende Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Grill Resende Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01988-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ BARBOSA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULT. DE PESSOAL E MAO DE OBRA [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.83, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mattos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Paula Gonzaga [Adv. Junior Viana de Azevedo (OAB: RJ 141439 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo R. Lima construções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Paula Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Landim, Réu: Cristovao Francisco da Silva, Réu: POLIFIBRA DE RESENDE LTDA [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido pelo autor, eis que não citada da execução a rda e/ou seus socios, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA VILLACA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINTO\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando a promoção de fls.87vo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CARVALHO SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERV TEMP LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS 300 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Patricia Pellegrini Guerra Magalhaes (OAB: SP 120389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-521-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Porto [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresas Nucleares Brasileiras S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresas Nucleares Brasileiras S.A., Rqte Jose Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foram conhecidos os embargos declaratórios e, no mérito, rejeitados, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Patricia Nogueira [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Patricia Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Martins [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.328,48, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araujo Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Araujo Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento Cunha [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ship's Motel Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento Cunha, Réu Ship's Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 120,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-521-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Magda Claudia Borges Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Magda Claudia Borges Oliveira\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON ALVES DE OLIVEIRA LUZ JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BONNA VITA LTDA. [Adv. Jose Maria dos Santos (OAB: RJ 47540 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO BONNA VITA LTDA., Aut MILTON ALVES DE OLIVEIRA LUZ JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2002-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA RAFAEL DE ANDRADE [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: PRE ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE LTDA [Adv. Maria Aparecida Ata Rodrigues (OAB: RJ 36612 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RAFAEL DE ANDRADE, Réu PRE ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 756939"
                            ],
                            "756940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02057-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ivo de Oliveira [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Geraldo Ivo de Oliveira, Réu Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls167, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIO DE LIMA GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANIO DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.127, fixando a condenação no valor de R$ 10.976,17 equivalente a 926.357,57 IDTRs, devidos ao rte e R$ 1.097,62 equivalente a 92.636,01 IDTRs de honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00615-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.126, fixando a condenação no valor de R$ 14.283,48 equivalente a 1.250.058,40 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 02207-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON RONDON CAIADO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio dos Reis Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo dos Reis Madeira - ME, Réu: Gerdau Acos Longos S.A., Réu: Grandis Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio dos Reis Silva\r\n\r\nComprovar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da perícia, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente, que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-521-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: A M da Fonseca [Adv. José Candido Francisco (OAB: RJ 135481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo A M da Fonseca\r\n\r\nVir com a devida garantia do Juízo, sob pena de indeferir os embargos, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Carneiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociências S.A., Aut Roberto Moreira Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento da prova pericial, que será suportado pela rda, apresentarem quesitação e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicéia Rodrigues dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Centro Integrado de Saúde Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicéia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComprovar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da perícia, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente, que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00856-2004-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Diniz Gomes [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)], Aut: Larissa Diniz Torres [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)], Aut: Alexandre Diniz Gomes [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)], Aut: Tatiana Batista Gomes [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA CARVALHO [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Diniz Gomes, Aut Bruna Diniz Gomes, Aut Larissa Diniz Torres, Réu MARIA APARECIDA CARVALHO, Aut Tatiana Batista Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls146, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02317-2003-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN SAPORE BR BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Dias [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronix Internacional Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Dias, Réu Flextronix Internacional Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista da complementação do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santana Matheus [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: José Roberto da Costa [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda., Réu: Guardian Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santana Matheus, Aut José Roberto da Costa\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC - Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato César da Silva Ribeiro [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilsonsons e Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Xerox do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato César da Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Paulo Henrique Braga Souza, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Furtado Leite [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Furtado Leite\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Rocha Filho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Rocha Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Almeida Fortes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Translute Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Almeida Fortes\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Comércio C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou sócios, tendo em vista a devolução da notificação do representante, com a informação de que \"mudou-se\", em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Magno Benedito [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Com C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Magno Benedito\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus socios, tendo em vista a devolução da notificação do representante com a informação de que mudou-se, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Toca da Traíra Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Magno Benedito [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Com C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Magno Benedito\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus socios, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00589-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Barbosa Guimaraes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sul Protecao e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Barbosa Guimaraes\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARQUES DA PAIXAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFHIN CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Réu: NOEL PACHECO [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELFHIN CARLOS ROCHA DA SILVA, Réu NOEL PACHECO\r\n\r\nFornecer os endereços de seus mandatários, sob pena de deferimento do requerimento do autor fls.116. \r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.91/99, fixando a condenação no valor de R$ 55.199,68 equivalentes a 4.979.835,15928 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, apos 13.12.04 o equivalente a 833,2854 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, que deverá a rda, quitar em 48 horas. Devera a rda., quitar também, no mesmo prazo, contribuiçoes previdênciarias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Vidal [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luis Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Vidal\r\n\r\nAgendar dia e hora com o Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmira Aparecida de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Porto Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmira Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rdo. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Cunha [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Cunha\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzanne Marie Therese Bris Ruta [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., Réu: UNIVERSUS LANGUAGE INTERNACIONAL Ltda, CNPJ 02101297/0001-07, Réu: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA, CNPJ 04456962/0001-00\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzanne Marie Therese Bris Ruta\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Elves Soares [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrogil Corretora Comércio e Serviços Ltda., Réu: Onyx Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Elves Soares\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuíno Soares [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrogil Corretora Comércio e Serviços Ltda., Réu: Onyx Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesuíno Soares\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que\" mudou-se\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Almeida [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos e Camargo Assistencia Tecnicas em Alarmes Ltda. ME [Adv. Marcelo Serpa Salviano (OAB: RJ 131417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramos e Camargo Assistencia Tecnicas em Alarmes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 50,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1994-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BEZERRA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.89, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-1995-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA CARDOSO [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: Moacir Ferro, Réu: Thiers Fattori Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CP, manifestar-se sobre o bem ofertado à penhora, ou, ainda, requerer o que entender de direito, em 05 dias, . \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbieri [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CEGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, Aut ESPOLIO DE OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCumprir a solicitação do INSS, juntando cópias das anotações efetuadas na CTPS do autor, bem como a variação salarial de todo o período reconhecido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Vidal [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Tres Rios Resende Moveis Ltda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Tres Rios Resende Moveis Ltda, Aut Priscila da Silva Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 160,86. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Givaldo Melo Ferreira, Réu: CASTILHO BARRICHELLO CONSTRUTORA, Réu: Lazaro Thomas de Aquino, Réu: GLTA SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-521-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: BMB Model Center Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marinez Rosa da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinez Rosa da Silva\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Diniz de Souza [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Diniz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VERGILIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VERGILIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com os valores que entenda devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Sampaio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Paraiso (Haroldo dos Santos Rizzo) [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio Paraiso (Haroldo dos Santos Rizzo)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 140,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa da Silva\r\n\r\nInformar a este Juízo a respeito do adimplemento, ou não, do acordo de fl. 20, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO CARDOSO ROSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTETICORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO CARDOSO ROSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pacheco do Nascimento Holanda [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Francisca Pacheco do Nascimento Holanda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo rdo. .\r\n\r\nId: 756940"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiam Carlos Biittnr\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756941"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda. [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Santos, Réu Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.635,44, equivalentes a 551.253,63 TR’s acumuladas, atualizadas até 27/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilea de Souza Nazare [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilea de Souza Nazare, Réu Mercearia Mpn Porto Novo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 621,25, equivalentes a 51.771,83 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Drik Gas Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revendedora Drik Gas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA A/C, Réu: Sérgio Marins Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Manifestar-se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS KLEM LEONARDO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM ANTONIO SOARES e MARIA BERNADETE CAETANO SOARES, Réu: AUTO SERVICOS CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS KLEM LEONARDO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guimaraes Dias [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Guimaraes Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARANDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BARANDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 37.681,56, equivalentes a 3.135.108,60 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PEREIRA NETO [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAO QUENTE DO MUTUA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PEREIRA NETO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Elisia Marins dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: Devolva-se o prazo à reclamada, ante o requerido, nos termos da petição supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDO DA COSTA [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA e PAULO NUNES [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceicao da Silva\r\n\r\nFls. 24/25, ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Franca Passos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)], Réu: Bravo Logistica e Distribuicao tda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao tda, Réu Marcia Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-261-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wanderson Calmeirao Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wanderson Calmeirao Santos\r\n\r\nFls. 33/35, ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bernardes Nogueira [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA PINTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DA SILVA PINTO, Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 10543-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Réu SINERCI SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Januy Alves da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Almeida de Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Correa Cardoso [Adv. William Franck de Araujo Pereira (OAB: RJ 105087 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Wagner Correa Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para depoimento da testemunha no Juízo deprecado, carta precatória nº 00177-2009-078-01-00-9, dia 12/05/2009 às 16:10, 78ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Jose dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda.\r\n\r\nA reclamada para entregar ao reclamante as guias para movimentação do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Alberto Tavares Vieira Costa [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria PatrimoniaL Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Alberto Tavares Vieira Costa\r\n\r\nFornecer meios para a citação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Souza Ferreira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Sulpesca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Farinas Industria e Comercio de Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira dos Santos [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Paulo Pereira dos Santos\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BUENO [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECLA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Sylvia Marisa Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 70415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nNão assiste razão à reclamada, vez que há determinação para que a execução prossiga contra si, nos termos da decisão de fls. 207. Ressalte-se, ademais, que a devedora subsidiária, de forma objetiva, não pode exigir que se esgotem todos os meios, possíveis e imagináveis, de execução em face de devedor omisso, se porventura ambos estejam na mesma classe obrigacional. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: José Santos Louro de Carvalho, Réu: Gelson Lacerda de Oliveira, Réu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 18 e fornecer endereço para citação válida do sócio Gelson Lacerda de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Baptista Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda Np do Sr Joao Manoel Cota Bertao, Réu: Sr Jose Santos Louro de Carvalho, Réu: Sr Gelson Lacerda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Baptista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 18 e fornecer endereço para citação válida do sócio Gelson Lacerda de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01135-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ INACIO [Adv. Pulqueria Lessa Freire (OAB: RJ 84838 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01032-1995-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMIR GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDIMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 186/2009, no valor de R$ 5.195,62, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01057-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM VENANCIO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA\r\n\r\nA reclamada para comprovar o depósito do valor da execução, bem como apresentar o demosntrativo de retenção fiscal, em 05 dias, sob pena da adoção do Bacen-Jud \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ulisses dos Santos [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ulisses dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Nunes Viana [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Eliane dos Santos Lima [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)], Réu: Luiz Alberto da Costa Lima [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Nunes Viana\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILSON MARTINS PEREIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTR DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON MARTINS PEREIRA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A., Réu ROSCH ADMINISTR DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 190/2009, no valor de R$ 4.679,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio de Abreu Mendonca [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Mendes [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Abreu Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Busson da Silva Coelho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bleu Rio Confccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Busson da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 14 e fornecer endereço para a citação válida da ré. \r\n\r\nProcesso: 01144-1990-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANERCIO DO COUTO SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA [Adv. Randolpho de Carvalho Ribas (OAB: RJ 29328 - D)], Réu: Eduardo Cid Crespo, Réu: Gilberto Augusto Gravatá Maron, Réu: Mara Maria Campos, Réu: Esen Janer Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANERCIO DO COUTO SILVA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nunes Marques [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiane Ferreira Vicente Moreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SG Uniao Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Aut Elisiane Ferreira Vicente Moreira, Réu SG Uniao Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ ,32.764,82, equivalentes a 2.721.825,65 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Galeno da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Rodrigo Galeno da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailso Bernardino da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailso Bernardino da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE LEMOS MARTINS DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE LEMOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVistas à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Conceicao Leite [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Wilma Guimaraes Menezes Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Conceicao Leite, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0196/2009, no valor de R$ 2.138,18, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Pereira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eduardo Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane dos Santos Borges [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciane dos Santos Borges\r\n\r\nFls. 462, ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivalmir Carvalho Maia [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivalmir Carvalho Maia, Réu Hotel Marajoya Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.109,40, equivalentes a 674.702,68 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilea dos Santos Araujo [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Welton Pereira Marques [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton Pereira Marques \r\n\r\nVenha cálculo. \r\n\r\nProcesso: 01323-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA MASCARA MOVEIS LTDA [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)], Réu: TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)], Réu: Joabs Manoel da Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lima da Fonseca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima da Fonseca, Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.640,00, equivalentes a 302.881,55 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbeto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contraincendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Couto Sistemas Contraincendio Ltda., Aut Luiz Carlos Barbeto\r\n\r\nJulgar parcialmente procedentes os embargos de declaração.\r\n\r\nPrazo 8 (oito) dias.. \r\n\r\nId: 757492"
                            ],
                            "757744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27 DE MAIO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 00449-2002-261-01-00-9: RTE: FRANCISCO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (ADV: ANA CRISTINA MELO CARDOSO - OAB/RJ: 67938) - RDO: RICRED MANUTENÇÃO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P (ADV: ALVANIR ROSA DE SOUZA - OAB/RJ: 39130). \r\n\r\nBENS: LOJA \"A\" DA RUA DR. FRANCISCO PORTELA Nº 2.686, SÃO GONÇALO/RJ. MATRICULA 2346 DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 100/1.000 AVOS DO TERRENO QUE NO SEU TODO MEDE 12,00M DE FRENTE COM A DITA RUA, 10,00M DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO, DE UM LADO, 32,50M E DE OUTRO LADO, 33,50M CONFRONTANDO DE UM LADO COM O IMOVEL Nº 2688 E DO OUTRO LADO COM O IMOVEL 2684. PROPRIETÁRIOS: CILENE DE SOUZA BARCELOS, CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM REINALDO DE SOUZA BARCELOS, CPF 041.976.407-06. CONFORME DECISÃO DE FLS (DA MEAÇÃO) A PENHORA FOI MANTIDA DA FORMA EFETUADA, PORÉM, 50% DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVERÁ SER RESERVADA PARA A MEEIRA CILENE DE SOUZA BARCELOS. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 757744"
                            ],
                            "757500": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02154-2008-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Cornelio\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Município de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer até 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757500"
                            ],
                            "757496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757496"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "752822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03120-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS DA COSTA VELLASCO [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTA GONCALVES SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DA COSTA VELLASCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03067-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA EDUARDO DE LIMA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato para Idosos El Shalon Ltda.N/P JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensionato para Idosos El Shalon Ltda.N/P JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03163-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Edson Jose de Abreu [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03371-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 65, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02976-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR PINHEIRO DA SILVA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 98, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02775-2000-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 101, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-1994-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARANO LIMA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Silvia Regina de Almeida Coutinho (OAB: RJ 83159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARANO LIMA\r\n\r\nViatas ao autor por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS DE CARVALHO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Pereira da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopstaf Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude, Réu Nanci & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidado, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 01979-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE FREITAS DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GALEAO LTDA.-SUCEDIDA P/ECONOMAX [Adv. Acyr Soares Gomes (OAB: RJ 53512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gomes de Freitas [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Bada 283 Calcados Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bada 283 Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02063-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Azevedo Felizardo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Fashion Benevenuto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Azevedo Felizardo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Jucerj em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02355-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Pereira Rosa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Pereira Rosa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.45, em 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 03046-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IBERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 70, e requerer o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MACHADO DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 63, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-262-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. ME [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nManifestar-se, sobre ofício de fls. 103/113, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01399-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOA DE BRITO [Adv. Oldemir de Almeida (OAB: RJ 5270 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMOA DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-262-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Lonagean Ltda. [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)]\r\n\r\nCgto: Eva Cabral [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Lonagean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. Prazo: 180 dias . \r\n\r\nProcesso: 01250-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: KYL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Coelho de Oliveira [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqua Fisio Alternativos de Saude Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aqua Fisio Alternativos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny da Silva Donato [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto de Ouro Restaurante Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto de Ouro Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00865-1993-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIONAS FERREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIONAS FERREIRA\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA GONCALVES DE FREITAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: REVANIR CAVALLERI RODRIGUES [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REVANIR CAVALLERI RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 83 \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Teixeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativus Vieira e Canellas Modas Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Costa de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido à fls. 269. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2000-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO ALVES DE ASSIS [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 80/81. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Lucia de Oliveira Rangel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMAO DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Serviços e S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia Serviços e S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Francisco de Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nCiente a 1ª ré da devolução do prazo para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse de Azevedo Belote Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse de Azevedo Belote Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00045-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO RUFFATTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00015-1995-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE FREITAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: GINASIO HALTEROFILISMO ICARAI [Adv. Athayde Vieira (OAB: RJ 40451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 03206-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SANTOS DA ENCARNACAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fonseca de Abreu [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herberth Barbosa Guia [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Extra Supermercados [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Extra Supermercados \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudenir Pereira de Lima [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina da Conceição de Carvalho [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. ( Extra ) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. ( Extra ) , Réu Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostoso pelas reclamadas foram rejeitados . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02605-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shawnee Jose da Costa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram acolhidos em parte, conforme decisão de fls. 417. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 752822"
                            ],
                            "752823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tupinamba Carneiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tupinamba Carneiro, Réu Viacao Maua S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre ofício de fls. 377/382, em 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA DIAS SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE VILA PARAISO SC LTDA [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE VILA PARAISO SC LTDA\r\n\r\nComprove a ré, os recolhimentos previdenciários e fiscais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Ribeiro Macedo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Novo Trindade Ltda.ME [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Ribeiro Macedo\r\n\r\nInforme o autor, em 30 dias, o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Ribeiro Chateaubriand [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Ribeiro Chateaubriand\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00313-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO JOSE DE LIMA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO JOSE DE LIMA\r\n\r\nnforme o autor seu número de CPF, a fim de que os Alvarás sejam remetidos ao Banco: Prazo. 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jesus da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Prod Alim Ice Gold Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Prod Alim Ice Gold Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barreto dos Reis [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Micafe Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Barreto dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00512-1991-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENIO LUIZ DE MELLO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos corretos em 10 dias, pena de ser nomeado perito contábil de confiança do Juízo com estipulação de novos honorários \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cunha da Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00732-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 311 verso. - \" Indefiro o pedido de fls. 308 posto que a conta do depósito recursal está zerada e o valor da conta do depósito judicial se refere ao saldo entre o valor pago à Fazenda e aquele pago ao autor. Int. Decorrido o prazo expeça-se alvará ao autor pelo saldo. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00907-1995-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANI PAULA DA ROSA [Adv. Haroldo Jorge Lemos Campanario (OAB: RJ 72660 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nComprove a ré, o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR VALADAO PORTELA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR LAMISO DO ALCANTARA LTDA BAZAR LAMISO LT [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR LAMISO DO ALCANTARA LTDA BAZAR LAMISO LT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Belmiro Costa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Alvará de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHANON RIBEIRO MORAES GUERRA SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO E SERVICOS JURUMENHA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHANON RIBEIRO MORAES GUERRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 58. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01409-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SMITH DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROBERTO GOMES ARRUDA ( CONFECCOES )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDE VIEIRA TEIXEIRA, Aut ANA LUCIA TORRES DE CARVALHO, Aut SANDRA REGINA SMITH DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 74. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Tecnel Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Barbosa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim Barbosa\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01600-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALCANTARA DA COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALCANTARA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41 verso. - \" Nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6830/80, suspendo a exceução por 01 ano.\" \r\n\r\nProcesso: 01607-2000-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: UILDINEI ESTEVES DA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILDINEI ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65 verso. - \" Nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6.830/80, suspendo a exceução por 01 ano.\" \r\n\r\nProcesso: 01612-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARRETO [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ESPORTIVO MAUA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ESPORTIVO MAUA\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o cumprimento dos itens 07,08 e 09 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita dos Santos Miranda [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmeri Mathias de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita dos Santos Miranda\r\n\r\nForneça o patrono da autora seu endereço atual, bem como o da sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00016-1992-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMO TAVARES MEDINA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOPERATIVA CENTRAL PROD LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOPERATIVA CENTRAL PROD LEITE LTDA, Aut FATIMO TAVARES MEDINA\r\n\r\nM\\nifestar-se sobre o despacho de fls. 505. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Freitas Quintanilha [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Backsyde Ind e Com de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Backsyde Ind e Com de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01883-1989-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIMAR LOPES DE ABREU CUNHA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 475. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02353-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao Filho [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Muliceiro Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muliceiro Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02475-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Barreto Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barreto Lima, Réu Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nvenham as partes com novos cálculos, em 15 dias sucessivos, permeados por 05, com os demonstrativos pormenorizados, como determinado à fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 02726-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Bravo Araujo [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Bravo Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47 verso. - \" Nos termos do art. 40. § 2º da Lei 6.830/80, suspendo a execução. I. Prazo: 01 ano.\" \r\n\r\nProcesso: 02731-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Marcello Valentim de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanier Comercio e Transportes Ltda. - EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanier Comercio e Transportes Ltda. - EPP\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o cumprimento dos itens 05, 06 e 07 do termo conciliatório. \r\n\r\nId: 752823"
                            ],
                            "752797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02989-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Aniceta de Jesus [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Réu Maxilabor Representacao Comerical de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 752797"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "757125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2008-263-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: A C Drumond - ME ( Educandário Martins ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingrind Siqueira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A C Drumond - ME ( Educandário Martins )\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 20.\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Sacramento [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital Kpital G rLTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Sacramento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 79.\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA STELA RODRIGUES [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reis da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reis da Silva\r\n\r\nVenha com as guias de FGTS e Seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO PRADO DA SILVA [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nRéu: MC PECANHA MARCENARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO PRADO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINE ROCHA GUIMARAES QUEIROZ [Adv. Elio Ferreira de Souza (OAB: RJ 100173 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERP CONSERVACAO MANUTENCAO & COMERCIO LTDA, Réu: MASTER CLINICA MEDICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE ROCHA GUIMARAES QUEIROZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MELANE COELHO PAULO [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: CHANG YEOL PARK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELANE COELHO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00708-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON TEIXEIRA ESPINDOLA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: CLAUDIA ANDREIA DA ROCHA MENEZES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 153. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Monterey Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Kacambas Metalurgica Ltda. ME [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kacambas Metalurgica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Neves [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Silva Construtora , Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Neves \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Paulo de Almeida [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Silva Construtora, Réu: Arbore Engenharia Ltda., Réu: Dominus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo de Almeida\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sintia Aparecida Gualberto de Toledo Piza [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Justa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sintia Aparecida Gualberto de Toledo Piza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 101.\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Barboza Alves [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlabor Distribuidora Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Motta da Costa, Réu Maxlabor Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nRé: 0092/2009\r\n\r\nAutor: 0091/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FONSECA DA CONCEICAO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Leonardo Glezer (OAB: RJ 92770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FONSECA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0083/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-263-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Nadia Ribeiro de Assis [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRqdo: Casa de Saude Menino Deus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nadia Ribeiro de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46. .\r\n\r\nProcesso: 03147-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CASTRO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02970-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GOMES SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02937-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Reboucas Ribeiro [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro (Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Reboucas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 02741-2000-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO GOULART RODRIGUES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ARAUJO GOULART RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 02668-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arleni Marques de Almeida [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Laura Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arleni Marques de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02528-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MESQUITA DE CASTRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: SERES SERVS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, Réu SERES SERVS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL, Aut SILVANA MESQUITA DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 02527-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0089/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02471-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: C & C Casa e Construcao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & C Casa e Construcao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02334-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna de Lourdes Brum Castro, Réu: Goncalo de Oliveira Graca, Réu: Francisco Assis Santo Neto, Réu: Vinicius Ferreira Pinto Vasconcelos, Réu: Maria de Lourdes Medeirops Eleuterio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 33. .\r\n\r\nProcesso: 02274-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DENUCCI DA CONCEICAO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON LEOPOLDO, Réu: THOMPSON BRASIL IND COM TFP FIBRAS E CELULOSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DENUCCI DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2002-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY PEREIERA PACHECO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourdes Eutalia Sena Rocha, Réu: LOURDES EUTALIA SENA ROCHA - BAR RESTAUTANTE E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY PEREIERA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA NETTO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 60. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: RODO VIA MODAS LTDA [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 126. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 757125"
                            ],
                            "758262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01616-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Brito dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Brito dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilso Rosa Correa [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON CLEMENTE FERREIRA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls. 86/88. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Francisco de Araujo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Francisco de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 153 a 155. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA VOLKPAN LTDA ME [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Lourenco da Silva, Réu: FRIGOLAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Carlos Jorge da Silva Francisco [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Jorge da Silva Francisco\r\n\r\nJuntar cópia dos seus extratos bancários, a fim de comprovar que o valor bloqueado diz respeito ao seu salário. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santiago de Almeida [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Zebende Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santiago de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MACHADO PEREIRA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls 97, eis que não há trânsito em julgado da decisão de fls. 19/20. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2003-263-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: FUNDACAO UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBERTA GUIMARAES DE TRINDADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FUNDACAO UNIVERSO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Furtado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu: L&C Prest Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03227-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Almeida Melo Rodrigues [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivere Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivere Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03197-2003-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ORISOMAR CORREA MELLO DA SILVA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTHER STYLUS E MODAS LTDA [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORISOMAR CORREA MELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 84 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03136-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE SALES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: MIRAK ENGENHARIA S.A. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE SALES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02600-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ALFREDO VASQUES PATAVO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/98 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MOURA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS TARREFINHO LTDA [Adv. Reinaldo Dias dos Santos (OAB: RJ 65685 - D)], Réu: Fernando de Barcelos Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS TARREFINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor da execução (R$ 22.814,41 Correspondente a 1.895.829,57593 TR's) em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02373-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO AMARAL [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: J.B.R. SANTOS MODAS LTDA-ME [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumpra a determinação de fls. 324 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nTI: INSS- Instituto Nacional Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha INSS em 10 dias. \r\n\r\nId: 758262"
                            ],
                            "758261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-263-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócio: Angelo Carlos Boechat da Silva.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758261"
                            ],
                            "757118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01937-1997-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO BARACHO\r\n\r\nRéu: Ferreira e Silva Ind e Com ltda suc de JUJUBEL BATATA FRITA E PROD AL.\r\n\r\nPelo presente fica m Ferreira e Silva Ind e Com ltda suc de JUJUBEL BATATA FRITA E PROD AL., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito do valor da execução em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais.\r\n\r\nSócios: Losaine Pinho da Silva CPF: 005720517-51 e Hermes Galdino Ferreira CPF: 877685937-15 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "757065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erialdo Jose da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erialdo Jose da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Fernandes [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Serviços e Limpeza Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Casa Show S. A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Fernandes\r\n\r\nIndique meios de viabilização da produção da prova com insenção de custo, sob pena de perda daquela, conforme ata de fls. 90, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOMINGUES GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOMINGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos de fls.351/353, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Francisco da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show Ltda [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Francisco da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show Ltda [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Francisco da Silva\r\n\r\nInformar endereço atual e correto do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOUZA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)], Réu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANERO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.223, e da liberação do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlei Silva de Figueiredo [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Luiz Leon Blum [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: João de Souza Gaspar [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha de Jesus Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherlei Silva de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.213, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir de Miranda Fraga [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemir de Miranda Fraga\r\n\r\nImpugnar Embargos à Execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILEA HERINGER KLEIN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILEA HERINGER KLEIN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 557, bem como fornecer o endereço atual e correto do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Bandez do Lago [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Bandez do Lago\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.134 e do seu teor, bem como fornecer atual e correto endereço do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Jesus [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva de Jesus\r\n\r\nApresentar contra-razões, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob´s Motel Ltda [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria de Souza\r\n\r\nApresentar contra-razões, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Jose Silva Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, de fls.124. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENICIO SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,conforme fls. 289, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Dórea Santos [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e conseqüente execução .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Rodrigues Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiro Carvalho [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiro Carvalho\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à formação da CPI, em 48 horas, sob pena de suas testemunhas serem obrigatoriamente ouvidas neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C DA PROCURADORIA)\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal e custas, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberis Alves Matos [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Réu Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos de fls. 213, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Lopes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Santos Chagas [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.120/122, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidio Loureiro [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Eberius [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Colina Shopping Center (Shopping Center Grande Rio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colina Shopping Center (Shopping Center Grande Rio, Réu Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio, Aut Maria Luiza Eberius\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR TORRES [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA, Aut WALDECIR TORRES\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial, fls.343/345, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 757065"
                            ],
                            "757797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecir Simoes Vieira (Espólio de, representado por Erick da Silva Vieira) [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elecir Simoes Vieira (Espólio de, representado por Erick da Silva Vieira), Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucão foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 757797"
                            ],
                            "757749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Parreira [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Residencial Spring Park [Adv. Sidney Rodrigues Cerqueira (OAB: RJ 78710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Residencial Spring Park\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao (OAB: RJ 73412 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Gesso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ da Reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VELOSO BATISTA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Francisco de Carvalho [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudo de Pesquisa DR. Lino [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudo de Pesquisa DR. Lino\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcir Carlos da Silva [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Amorim Athayde [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02062-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: JM Indústria Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Indústria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02231-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira Zacharias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Padaria Balanca Mais Nao Cai [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Padaria Balanca Mais Nao Cai\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02413-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LIMA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02418-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Cunha Correia\r\n\r\nRéu: Casas Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da devoluçao do prazo \r\n\r\nProcesso: 02487-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins Evangelista [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)], Réu: Sendas Distribuidora Sa [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Servicos Ltda, Réu Sendas Distribuidora Sa, Aut Sergio de Oliveira da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de fls.204, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Souza Avelar [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chaline Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Nadir Correa de Araujo [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Correa de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Therezinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Therezinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Octavio de Freitas Campos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Elshaday Transportes Limpeza e Locação de Veículos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elshaday Transportes Limpeza e Locação de Veículos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Castro [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Nacional de Informática de Meriti Ltda [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Nacional de Informática de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 28,00 e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luis da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg - Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg - Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Acadil Armazenagem Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carneiro dos Santos\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2000-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Soares [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Medicina Interna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Soares\r\n\r\nApresentar extrato do periodo do atraso alegado, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SAO MATEUS DO MERITI 2000 LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA SAO MATEUS DO MERITI 2000 LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de todas as parcelas do acordo, da cota previdenciária e das custas, em 05 dias, sob pena de praceamento dos bens de fls. 93 \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Carvalho de Oliveira [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei das Drogas de Meriti Ltda\r\n\r\nEntregar as guias TRCT e CD, em 05 dias, sob pena de execuçao \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DE ARAUJO FRANCO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider Telecon Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Andrade da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 911,26 , conforme planilha do INSS à fl.223 , no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia Nunes da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Gomes de Almeida Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNB Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Dantas [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transporte - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Urgente de Transporte - SUT\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Reclamada, em 24 horas, sob pena de citação por edital, nos termos de fls. 90 \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro de Lima [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Réu: Antonio Gomes dos Santos, Réu: Denise Ferreira Machado dos Santos, Réu: Conlimper Administracao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Solidum Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-321-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rafael Armindo Ayala [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nCgto: Sônia Maria Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rafael Armindo Ayala\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Clementino [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Applications do Brasil Ltda [Adv. Renato Morais Guimarães (OAB: RJ 108827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Styling Applications do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 40,00 e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Albuquerque Scoralick [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Cohen Roupas e Complementos [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Cohen Roupas e Complementos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Mesquita de Vasconcelos [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nalzir de Paula Cunha [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nalzir de Paula Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 30,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gervasio de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gervasio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Pereira da Silva Filho [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Pereira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 80 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Gazal [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Gazal\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 67 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merinaldo Luiz da Silva [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merinaldo Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 78 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 70 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, de fls. 296 em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes dos Santos, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do INSS as fls. 244/252, em 10 dias sucessivos permeados de 48 horas, a iniciar pelo Reclamante \r\n\r\nProcesso: 00160-2002-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ESTEVAO DUTRA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ESTEVAO DUTRA DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 94 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 95 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira da Fonseca [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas da Silva Wanzeller [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas da Silva Wanzeller\r\n\r\nComprovar o montante levantado junto a CEF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Paranho Moreira Coutinho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Lopes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Luz Geraldo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Luz Geraldo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Andrade dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Video Locadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da concessão do prazo de 120 dias conforme requerido\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fls. 82 \r\n\r\nProcesso: 01854-1992-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILZA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Caramuru de Carvalho (OAB: RJ 32216 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MARTIN LUTHER KING [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 559 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01882-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Pereira Ferreira [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Pereira Ferreira\r\n\r\nContra-minutar AP, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Lucia Andrade [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Oliveira martins\r\n\r\nRéu: Tubarao Branco Artigos Esportivos Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubarao Branco Artigos Esportivos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 55 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01901-2001-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Aut JORGE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de fls. 367, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SAMPAIO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues, Réu Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de fls. 138, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix de Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A \r\n\r\nManifestar-se conforme determinação em ata de fls. 99, em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 02536-2004-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDIANE DOS SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: MALU MODAS - ROSA CECILIA LIMA CRESPO [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIANE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 142\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento na execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 02555-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio de Moura do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 340 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira da Fonseca [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02112-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidimar Leandro Gonçalves [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 198,00 e das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02324-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES SOARES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPP-ZIGG E ZAGG GRANDE RIO MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES SOARES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 757749"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-341-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CRISTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-341-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Caldas\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda. n/p Frederico Monteiro Paranhos e/ou Alexandre Monteiro Paranhos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfa Engenharia Ltda. n/p Frederico Monteiro Paranhos e/ou Alexandre Monteiro Paranhos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-341-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Josefino Monteiro\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754464"
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                            "754465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02447-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05082-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GUILHERME\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02421-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL LOPES\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02449-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Silva Duarte\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta Vara do Trabalho no dia 08/09/2009 às 9:00horas. As partes deverão estar presentes para prestar depoimentos pessoais sob pena de confissão. Deverão também trazer suas testemunhas independentemente de intimação sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02037-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ANACLETO e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.140 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01935-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nRéu: LIZ ANGELA M. DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPelo presente fica m LIZ ANGELA M. DE OLIVEIRA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nRéu: Saartec de Barra Mansa Montagens e Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Junqueira Construcoes Ltda., Saartec de Barra Mansa Montagens e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VALVAN SERVICOS DA CONSTRUCAO S C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VALVAN SERVICOS DA CONSTRUCAO S C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: G N CASSILA FILHOS DISTRIBUIDORA DE FLORES ME\r\n\r\nPelo presente fica m G N CASSILA FILHOS DISTRIBUIDORA DE FLORES ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1991-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MONICA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE LIDERMINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTE LIDERMINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASTER VIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido em relação a primeira reclamada Barraseg Vigilancia e Segurança Ltda e Procedente em relação a ré Igorneto Serviços Ltda e, em carater subsidiário Sendas Distribuidora Ltda.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Azevedo Leite\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO JOSE GONCALVES SILVA\r\n\r\nRéu: M K 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M K 2000 COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 26/05/2009 às 14:00h. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO JOSE GONCALVES SILVA\r\n\r\nRéu: M K 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M K 2000 COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-1993-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO AZEVEDO e Outros\r\n\r\nRéu: BARRACAO BARRA MANSA CHOPERIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m BARRACAO BARRA MANSA CHOPERIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754465"
                            ],
                            "754466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02332-2002-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.107.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02349-2006-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Luiza Souza dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Luiza Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.61 esclarecendo se dá por cumprida a avença.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02350-2005-341-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Nivaldo Viana [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Nivaldo Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02369-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Francisco [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda. M.E. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02374-2000-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTEIRO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND MET MEC BM VR RESENDE ITATIAIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND MET MEC BM VR RESENDE ITATIAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02447-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02467-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Lauriano Santiago [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR 15 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lauriano Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02528-2000-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE SARMENTO BAPTISTA [Adv. Vasco Francisco Viana (OAB: RJ 77277 - D)]\r\n\r\nRéu: IONE ARAGAO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SARMENTO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos conforme fls.15-verso.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio de Azevedo Soares [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02647-2005-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02715-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO NUNES DE ANDRADE [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEROM CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.30.Pz:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02812-1998-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02963-1998-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORREA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nComplementar pagamento com a diferença requerida as fls.214.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03059-1996-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GARCIA TEIXEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut DOMINGOS GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 03223-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Caribe Martins [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Caribe Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03432-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE CAMPOS JARDIM [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HIDRAU LAB COM IND E HID LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE CAMPOS JARDIM\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03556-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento acautelado.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03667-1997-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI SOUZA COSTA [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: B D A MOVEIS E COLCHOES LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04594-2003-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIEL DE SOUSA CARVALHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de fls.167/170.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04923-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO KAZUO NISHIMURA [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e que o depósito recursal foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05082-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GUILHERME [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GUILHERME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05111-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO MOREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nJuntar aos autos número de inscrição no PIS.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05116-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEY MARIA RODRIGUES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BRAZ [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO BRAZ, Aut SIRLEY MARIA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.93-verso.Pz:05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05324-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER PIO DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL AZEVEDO MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER PIO DA CUNHA\r\n\r\nReapresentar cálculos nos moldes solicitados pela Contadoria.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02354-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Penna Nunes Vieira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Penna Nunes Vieira\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02355-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Lucio Silva Medeiros [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Lucio Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.18.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02390-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE DE FATIMA DA SILVA DIAS [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 31206 - D)]\r\n\r\nRéu: ORION INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARE DE FATIMA DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02449-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02503-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA NAGEM DAIR [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA NAGEM DAIR\r\n\r\nManifestar-se sobre bens oferecidos pela parte ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02585-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Rios Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Rios Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02611-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunicyr Sathler [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunicyr Sathler\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Teixeira Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeck Teixeira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02697-2003-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMAR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02767-2006-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oranide Maria da Conceicao [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia Paloma dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oranide Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24. Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02845-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Reis Carvalho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Reis Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02900-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Araujo de Melo [Adv. Reinaldo de Souza Roma (OAB: RJ 138184 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Araujo de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02931-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldon Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heldon Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02932-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Ramos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02938-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brasil Fernandes [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.173.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02938-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brasil Fernandes [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Brasil Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02979-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CARDOSO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA SILVIA CAROTA GOMES DA SILVA [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03003-1996-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE AMARAL DE MEDEIROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELIANE AMARAL DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03122-1998-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS DO COUTO EDUARDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOSIDER SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista Martins (OAB: RJ 85207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOSIDER SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03135-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CESAR DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03200-1998-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS REIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03284-1996-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JULIO CESAR VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 03307-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DELFINO DA COSTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03328-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE VIEIRA DE ASSIS [Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Junior (OAB: MG 78618 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE FARAO LTDA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE FARAO LTDA, Aut NEIDE VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria e adequar cálculos. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03334-2005-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Stelio Lopes da Silva [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Stelio Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Sr. perito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03395-1997-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VALENTE DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor remanescente apurado as fls.201 sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03496-1996-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante original do recolhimento de fls.370.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03563-1998-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELANE PEREIRA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELANE PEREIRA SILVA\r\n\r\nInformar nos autos o número do CPF do reclamado.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03990-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO AQUINO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO AQUINO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.129.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04318-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.92.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04642-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida.Pz:08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05184-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CALMETO BARLETA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05304-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SOARES PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO SOARES PEREIRA\r\n\r\nJuntar aos autos os atos constitutivos da ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05728-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELVIM LIMA DA ROCHA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUISTRIAL E CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.43.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02326-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02306-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Jose de Sa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Jose de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02265-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Roberto Ramos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02261-2005-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Vital de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS DA SILVA\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos de fls.198.Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02184-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORTA PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02141-2005-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Araujo [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR 15 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02107-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO AZEVEDO SABARA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERRA COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERRA COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os documentos mencionados não acompanharam a petição de fls.170.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Nogueira [Adv. Monica Figueira Barroso (OAB: RJ 129170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02047-1998-341-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOAO ESTANISLAU LAUREANO [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rqte JOAO ESTANISLAU LAUREANO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos a fim de requerer o que de direito.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02037-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ANACLETO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ARAUJO FLORENCIO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.140 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02037-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ANACLETO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02022-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rodrigues da Silva [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR 15 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Padilha Romao [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Padilha Romao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02019-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUSA BELARMINDO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução com utilização do depósito recursal.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01988-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEI SOARES EVANIR [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEI SOARES EVANIR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASEMIRO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Aut JORGE CASEMIRO DA SILVA, Réu LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.444/445.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILSON EVARISTO MARTINS [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILSON EVARISTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de bloqueio junto ao Bacen.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1999-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO EVANGELISTA BERNARDES [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01935-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LAURINDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIZ ANGELA M. DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2005-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Dionisio Alves Nunes [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurival Marques [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aurival Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Roberto de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01873-1991-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEPE- SIND ESTADUAL DOS PROF. DA EDUCACAO [Adv. Joao Helvecio de Carvalho (OAB: RJ 71149 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Lucilla Vieira Meira (OAB: RJ 65324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEPE- SIND ESTADUAL DOS PROF. DA EDUCACAO\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-1997-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA ELIANE DE SOUZA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS OBED STOFFEL [Adv. Marcio Machado da Silva (OAB: RJ 33789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA ELIANE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa referente ao bloqueio junto ao Bacen.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2001-341-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: ABIGAIL DA SILVA DIAS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2002-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN SIMAL MAURO [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRéu: SMART AUTO PECAS LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SIMAL MAURO\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa relativa ao bloqueio junto ao Bacen.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1999-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MOREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: AD TOPOGRAFIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE PAULINO PEREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA REI DO TRIGO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE PAULINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE FERREIRA PINTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução com a utilização do depósito recursal.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 01732-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LINO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULTORIA PESSOAL E MAO OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LINO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.145.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1998-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.280.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREI ALVES [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: L F THEDIN TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREI ALVES\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa referente ao bloqueio junto ao Bacen.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Fabiano Carlos do Amaral (OAB: RJ 106989 - D)]\r\n\r\nRéu: Saartec de Barra Mansa Montagens e Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Lopes [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Goncalves Lima Leonardo [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Goncalves Lima Leonardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Ferreira da Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACI MARQUES SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Augusto de Oliveira Narciso [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior (OAB: RJ 98042 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Saint Gobain Canalizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VALVAN SERVICOS DA CONSTRUCAO S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS GRACAS PEIXOTO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01410-2002-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Souza Correa [Adv. Salim Salles Macedo (OAB: RJ 121260 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Souza Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.20.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Salustiano de Souza [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Salustiano de Souza, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TEIXEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: G N CASSILA FILHOS DISTRIBUIDORA DE FLORES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2000-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AURIBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRéu: C S N Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C S N Cimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mateus de Carvalho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Geraldo Mateus de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01230-1991-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MONICA CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE LIDERMINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MONICA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rosa, Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2000-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG ABREU SOLAR [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG ABREU SOLAR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MELQUIADES RESENDE [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS TEMPORIM MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MELQUIADES RESENDE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1995-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBULLS LTDA [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01082-1996-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SAO LOURENCO [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.152.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cikel Servicos S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-1998-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO CAPUTI [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA COHAB VR [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO CAPUTI\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2001-341-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Escola Riviera LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo da Silva Nacimento [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo da Silva Nacimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-1998-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO ALVES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Lemos da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON NICOLAU CLEMENTE [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS BRAMIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON NICOLAU CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PURIFICACAO PINELLI DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PURIFICACAO PINELLI DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Barbosa Gama [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerseniton Gomes de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerseniton Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO LANCONE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT NAC DE APOIO AO ENS PUB PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO LANCONE\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza das Gracas Goncalves [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza das Gracas Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA CLEMENTE [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAGNO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: L F THEDIN TRANSPORTES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MAGNO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Aguiar Gomes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.G Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Aguiar Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse sob pena de extinção.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SIMONETTI LTDA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma conclusiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MACHADO [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PINTO NOVAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma definitiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ferraz de Oliveira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: T.E.F. Servicos Industriais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ferraz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.42.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MACIEL DE MORAES [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDepositar honorários perciais sob pena de execução.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Faustino da Rocha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Faustino da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FARIA FIGUEIREDO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre bens oferecidos pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Duque Ferreira [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Duque Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-1996-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00612-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.56.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHALIA GONCALVES FERNANDES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CIBELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHALIA GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nInformar nos autos os valores dos salários anotados nas retificações apostas na CTPS conforme requerido pelo Órgão Previdenciário às fls.48.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-341-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: Fabiane Gomes Batista [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRqdo: Boas Ondas de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fabiane Gomes Batista\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls.19.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando de Oliveira Muniz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando de Oliveira Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Habib de Jesus Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Habib de Jesus Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-1997-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MEDEIROS LANGAMES [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MEDEIROS LANGAMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.269.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldon Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heldon Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2001-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DE FATIMA EUFRAZIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Fabiano (OAB: RJ 74522 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DE FATIMA EUFRAZIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos de forma definitiva sob pena de arquivamento definitivo.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2001-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ORIELMA JUVENAL DA SILVA [Adv. Sebastiao Teixeira (OAB: RJ 44121 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA HENRIQUES DA SILVA [Adv. Janice Lima Nardy Portugal (OAB: RJ 87337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00343-1993-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ TULLER [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ TULLER\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DE PAULA VALENTE [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTILHO BARRICHELO CONST EMP MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE PAULA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2000-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA GERMANO DE ARAUJO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se nos autos dizendo se concorda com os valores apurados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Mattos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-1993-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO AZEVEDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARRACAO BARRA MANSA CHOPERIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BATISTA DOS SANTOS, Aut LUCIO MAURO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, devendo a parte autora depositar a primeira parcela.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Nicolau da Silva Braga [Adv. Pericles Villela Ferreira (OAB: RJ 79596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Acougue So No Baratinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nicolau da Silva Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 754466"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                    "758452": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Qüinquagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5610\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Diretório Estadual\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 114\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON NUNES SIQUEIRA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIO RANGEL DA SILVA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7134\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GILCEMAR REIS VIDAL, candidato a Vereador pelo PMN sob o nº 33777\r\n\r\nADVOGADA : Ana Lucia do Canto Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7135\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PT, Orgão Diretivo de Macaé.\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA GARCIA, Vice-Prefeita.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAna Lucia do Canto Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGerson Pereira Cardoso\r\n\r\n(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nManoel Sardinha Neto\r\n\r\n(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nMaristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\n(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRenata Barboza Lima\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRossini de Oliveira Tavares\r\n\r\n(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 758452"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "758517": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 118/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22691/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106127\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758517"
                    ],
                    "758518": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 119/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18996/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDarlei José Ottero Cortes Sálvio\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115110\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758518"
                    ],
                    "758519": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 120/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 16113/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFranclim Fontes Bessa\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615168\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758519"
                    ],
                    "758520": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 121/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25035/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDircilene Frederico de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106029\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758520"
                    ],
                    "758521": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 122/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23179/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNeilson da Silva Diniz\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106130\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758521"
                    ],
                    "758522": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 123/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19000/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nOswaldo da Conceição Silva\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n0106016\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758522"
                    ],
                    "758523": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 124/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22041/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGabriela Seixas Machado\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106120\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758523"
                    ],
                    "758524": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 125/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22687/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCleci Rossato\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115109\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758524"
                    ],
                    "758525": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 126/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18990/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSoraia de Souza Dias\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n9606104\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758525"
                    ],
                    "758526": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 127/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 98703/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMário César Pereira Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706268\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758526"
                    ],
                    "758527": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 128/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22037/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcia Maria Cunha Silva\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106126\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758527"
                    ],
                    "758528": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 129/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23192/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNádia Maria Catta Preta de Azevedo Chaves\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115115\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758528"
                    ],
                    "758529": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 130/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21335/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRicardo Pires de Assis\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615200\r\n\r\n28/03/09\r\n\r\nC 12\r\n\r\nC 13\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758529"
                    ],
                    "758530": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 131/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24545/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRegina Maria Monteiro Coutinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115046\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758530"
                    ],
                    "758531": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 132/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21721/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElisângela Faria de Assis\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106114\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758531"
                    ],
                    "758532": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 133/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23552/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda Cristina Gomes Costa\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106117\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 758532"
                    ],
                    "758533": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 134/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25338/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJhonsander Freitas da Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106123\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758533"
                    ],
                    "758534": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 135/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23805/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos Vinícius Lopes Mulque\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115104\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "758131": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7031 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nINTERESSADO : AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Forçoso, portanto, reconhecer-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, que tem por necessária consequência a negativa de seguimento, prevista no art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 758131"
                        ],
                        "758132": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 467\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92786/2006\r\n\r\nAGRAVANTE: FERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Sad Coelho\r\n\r\nAGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 17/04/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 758132"
                        ],
                        "758133": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6682\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 24000/2009\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Iraci Elias da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA), Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Oliboni e outros\r\n\r\nAGRAVADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR PROGRESSISTA.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s), para oferecimento de resposta a este agravo de instrumento e ao recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral nº 6682, nos termos do art. 21, § 5º, da Resolução nº 22.624/07-TSE. 2-Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 17/04/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 758133"
                        ],
                        "758134": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 2 - CLASSE 14\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nREPRESENTADO-: NIVALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Marçal Brasil\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE; À Vice-Presidência para redistribuição, tendo em vista o término do biênio do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 758134"
                        ],
                        "758135": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4795 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 758135"
                        ],
                        "758136": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5267 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR (PT, PCdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\r\n\r\nADVOGADO -: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRIDO-: AILTON ROSA VIVAS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS HENRIQUE ABRAHIM\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 758136"
                        ],
                        "758137": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 120 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPACIENTE : THIAGO MACHADO CALIL\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nPACIENTE : JOSÉ GERALDO CALIL\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nPACIENTE : ASSIS GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUÍZO DE DIREITO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 24/25.\r\n\r\nIndefiro não só pelas razões da decisão de fls. 19, como também diante dos termos das informações.\r\n\r\nÀ Douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/04/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 758137"
                        ],
                        "758138": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDESPACHO: \"Quanto à petição de fls. 286/290, não há que se falar em nulidade de julgamento por falta de revisão, eis que por decisão monocrática de fls. 226/230, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito, restando ainda pendente de julgamento os embargos de declaração de fls. 234/259, bem como o agravo regimental de fls. 275/283.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 292, defiro o pedido de vistas, pelo prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 758138"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "758075": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.567 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6491 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO “VOTA QUE ELE VOLTA”\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.574 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: KATIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.591 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6950 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (Ademir da Farmácia)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE \r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.593 - CONSULTA Nº 338 Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRelator vencido: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRedatora Designada: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, CONHECIDA A CONSULTA E RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE ÀS DUAS PERGUNTAS. VECIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.617 - RECURSO ELEITORAL Nº 4483 Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA IGUAÇU/RJ (158ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALINE DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nId: 758075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758217": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax: (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 345/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Partidária no Caminho Certo do Desenvolvimento\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: Carlos Machado da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Salim Selem Neto - OAB/RJ n.º 117.618\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes para tomarem ciência do r. despacho de fls. 84.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Atenda-se ao MP. SJB, 22/04/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nPARECER MINISTERIAL DE FLS. 83 V.:\r\n\r\n\"MM. Dr. Juiz,\r\n\r\n1) Ciente o MP da r. decisão de fls. 82/82 v.; 2) Aguarda o MP o oferecimento dos quesitos pelas partes no tocante à prova pericial deferida pelo Juízo; 3) Após o cumprimento do item \"2\", por nova vista para, sendo o caso, o Parquet complementar ou ratificar os quesitos das partes. SJB, 17/04/09 - Marco Antonio Moraes de Rezende - Promotor Eleitoral\"\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nProcesso n.º 104/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais - Vereador \r\n\r\nCandidato: Dejair Rosa Bueno\r\n\r\nFINALIDADE: intimar o candidato, que se encontra em local incerto e não sabido, da decisão de fls. 18/19.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"... julgo não prestadas as contas do candidato Dejair Rosa Bueno em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme o disposto no artigo 42, I, da Resolução TSE nº 22.715/08.\"\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nProcesso ADM n.º 010/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso \r\n\r\nEleitora: Jozimara Maria da Silva Almeida\r\n\r\nFINALIDADE: intimar a eleitora, que se encontra em local incerto e não sabido, da decisão de fls. 40.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\" Considerando o teor da manifestação ministerial de fls. 39 v., determino o arquivamento dos presentes autos em cartório, aguardando o comparecimento da eleitora Jozimara Maria da Silva Almeida para quitação de seus débitos.\" \r\n\r\nId: 758217"
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                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757465": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 044/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PSDB\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 757465"
                        ],
                        "757475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 046/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PSC\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Cristão e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 757475"
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                        "757477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 050/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PR\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido da República e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 757477"
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                    }
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                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757689": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nProc. nº 968/2008\r\n\r\nAssunto: Pedido de Direito de Resposta\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nAdvogado: Juliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nAdvogado: Luciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nAdvogado: Juliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nAdvogado: Luciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. Decisão [...]\".\r\n\r\nId: 757689"
                        ],
                        "758212": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza prolatora: Dra. FRANÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. nº 960/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22 da Lei 64/90)\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ n.° 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ n.° 105.258\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ n.º 130.864\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ n.º 135.785\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ n.° 151.074\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando que esta Magistrada foi recentemente promovida para assumir a 3ª Vara Cível da Ilha do Governador/RJ, e que a promoção é causa de afastamento que traz, como consequência, a desvinculação do Juiz, nos termos previstos no art. 132 do C.P.C., adiante transcrito: \"Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.\", verifico que a Magistrada não mais detém competência para atuar no processo oriundo da Comarca de Cabo Frio/RJ. Assim, devolvo os autos à 96ª Zona Eleitoral\".\r\n\r\nId: 758212"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758218": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1107/05 Natureza: Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nImpunados: Riverton Mussi Ramos e Carlos Augusto de Paula\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 13 de abril de 2009\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1268/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes de Oliveira\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nSentença: \"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 19 da Lei Complementar 64/90, para DECLARAR inelegíveis os Srs SYLVIO LOPES TEIXEIRA e PAULO PAES, pelo prazo de 3 (três) anos para as eleições subseqüentes à realizada ano de 2008, na forma do art. 22, inciso XIV da citada Lei Complementar\r\n\r\nDeixo de determinar o cumprimento das providências constantes do inciso XV do art. 22 da Lei Complementar 64/90 tendo em vista que os investigados não se elegeram.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\"\r\n\r\nMacaé, 13 de Abril de 2009.\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes se pretendem produzir outras provas, em 48 horas.\"\r\n\r\nMacaé, 16/04/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1282/09 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: M. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: C.F.M.P.M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes se pretendem produzir outras provas, em 48 horas.\"\r\n\r\nMacaé, 22/04/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1281/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: G.P.M. e E.C.J.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nC.O T.C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes se pretendem produzir outras provas em 48 horas.\"\r\n\r\nMacaé, 16/04/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1226/08 Proc. Nº 1227/08, Proc. 1229/08, Proc. 1230/08, Proc. Nº 1231/08, Proc. Nº 1232/08, Proc. Nº 1233/08, Proc. Nº 1234/08, Proc. Nº 1235/08, Proc. Nº 1236/08, Proc. Nº 1237/08, Proc. Nº 1238/08, Proc. Nº 1239/08, Proc. Nº 1240/08, Proc. Nº 1241/08, Proc. Nº 1242/08, Proc. Nº 1243/08, Proc. Nº 1244/08, Proc. Nº 1245/08, Proc. Nº 1246/08, Proc. Nº 1247/08, Proc. Nº 1248/08, Proc. Nº 1249/08, Proc. Nº 1250/08, Proc. Nº 1251/08, Proc. Nº 1252/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: 1- Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Aos recorridos. Após, ao MP.\r\n\r\nMacaé, 16/04/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1277/09 Natureza: Representação por Capacitação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Paulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianda Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nDespacho: \"Às partes sobre fls. 180/186 em 48 horas, devendo esclarecer justificadamente se têm outras provas a produzir.\"\r\n\r\nMacaé, 22/04/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 248-EL/08 Natureza: Direito de Resposta\r\n\r\nRequerente: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Frances Barbosa da Silva Martins - OAB/RJ 124806\r\n\r\nRequerido: Jornal \"O Debate\"\r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nDespacho: \"1- Tendo em vista o teor da Certidão supra, devolvo o prazo recursal. 2- Recebo o recurso de fl 61/66 no efeito devolutivo. 3- Ao recorrido. Após ao M.P.\r\n\r\nMacaé, 22/04/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 758218"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758213": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 14/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 758213"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757924": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 122ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL n° 15/2009 (com prazo de 20 dias)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 234/2008-122ª ZE/RJ\r\n\r\nInteressado: Marianna dos Santos Gonçalves\r\n\r\nA Doutora Nadia Maria de Souza, Juíza da 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a Senhora MARIANNA DOS SANTOS GONÇALVES, inscrição eleitoral nº 141458760337, da 122ªZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, sn°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 234/2008-122ªZE/RJ, que arbitrou multa por infração ao artigo 124 da Lei nº 4.737/65, ficando ciente que o prazo para recurso é de 03(três) dias e, que haverá continuidade do feito independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove. \r\n\r\nJuíza: Drª. Nadia Maria de Souza\r\n\r\nId: 757924"
                        ],
                        "757929": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 122ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL n° 14/2009 (com prazo de 20 dias)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 242/2009-122ª ZE/RJ\r\n\r\nInteressado: Ivone Viana Prado\r\n\r\nA Doutora Nadia Maria de Souza, Juíza da 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a Senhora IVONE VIANA PRADO, inscrição eleitoral nº 119681678, da 152ªZE/MG, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, sn°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 242/2009-122ªZE/RJ, que determina o cancelamento da inscrição eleitoral n] 144873310310, em conformidade com o artigo 37, VI, da Resolução TSE nº 21.538/2003, ficando ciente que o prazo para recurso é de 03(três) dias e, que haverá continuidade do feito independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove. \r\n\r\nJuíza: Drª. Nadia Maria de Souza\r\n\r\nId: 757929"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757922": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 010/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 757922"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757923": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 09/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 757923"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758216": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 10/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 758216"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757930": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 10/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 757930"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757482": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 10/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 757482"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758211": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 758211"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "757483": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 047/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 047/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 757483"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 144/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524), Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626) e Fernando Setembrino Marques de Almeida (OAB/RJ nº 31.564);\r\n\r\nRepresentado: Jornal O Expresso Regional - Expresso Regional Editora e Revista Ltda;\r\n\r\nAdvogado(s):Felipe Mattos Brune (OAB/RJ nº 124.334);\r\n\r\nRepresentado: Silvio Lopes Teixeira\r\n\r\nAdvogado(s): Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312);\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes e o MP.\r\n\r\nMacaé, 22/04/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 758208"
                        ],
                        "758209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 173/2008\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciada: Maria Antonia Fernandes da Silva\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Pelo exposto, considerando a pena ideal que seria aplicada em caso de presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61 do C.P.P. c/c artigo 109, V, do C.P., reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena ideal.\r\n\r\nSem custas. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\".\r\n\r\nMacaé, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 758209"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "758765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.791 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n“DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.411, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, NOMEIA O SEU GESTOR, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-30/689/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer uma gestão específica para o desenvolvimento dos projetos e ações pertinentes ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO e designar o gestor para exercer a interlocução com os órgãos e instituições participantes: Ministério do Turismo, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Secretarias de Estado, Municipalidades e demais interlocutores;\r\n\r\n- que a eficácia do PRODETUR - RIO DE JANEIRO está vinculada à estreita integração das esferas de administração pública envolvidas e da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e a sociedade em geral, atendendo às normativas BID que determinam a criação de uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira para a gestão do referido Programa em todos os seus aspectos; e\r\n\r\n- as novas diretrizes estabelecidas e acordadas durante a Missão Preliminar do BID relativo ao citado Programa, ocorrida em julho do presente ano.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre o PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A responsabilidade pela gestão do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, será do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Ministério do Turismo e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Unidade Executiva Estadual - UEE, como instância gerencial, administrativa, técnica e financeira incumbida da coordenação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO que será constituída por representantes das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 1º - A UEE será responsável, em todos os seus aspectos, tanto na fase de preparação, quanto da execução do programa, pela articulação entre os entes públicos e privados e cumprirá a agenda de elaboração de ações, projetos técnicos e gerenciamento da execução das obras necessárias, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos desdobramentos de cada um dos cinco componentes que estruturam o referido Programa, de acordo com as referências da Carta Consulta, com a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n\r\n§ 2º - Constituem-se em atribuições básicas da UEE;\r\n\r\nI - supervisionar os trabalhos relativos ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, relativos às interfaces entre os setores intra-governamentais que tenham interesses compartilhados no referido Programa;\r\n\r\nII - desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a realização do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de conta, solicitações de desembolso relativas às atividades exclusivas do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, nas suas especificidades, fases, etapas, ações necessárias, elaboração de projetos e viabilidades, apresentação de documentos e relatórios, intermediários e finais ao BID e demais parceiros e conveniados;\r\n\r\nIII - propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nIV - preparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários a consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de acordo com as políticas de aquisições do BID;\r\n\r\nV - criar, manter e operacionalizar um sistema informatizado adequado de controle e administração dos contratos efetivos à conta da execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nVI - providenciar a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e de sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - administrar as relações entre as Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, a comunicação e as relações institucionais com organismos externos ao âmbito estadual e com as municipalidades envolvidas, objetivando a realização harmônica dos objetivos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\n\r\nQuebra VIII - desenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; \r\n\r\nIX - efetuar, em relação às ações referentes a cada produto do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações, que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados, com apoio de auditoria externa, gerenciamento e supervisão de obras contratadas;\r\n\r\nX - promover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução.\r\n\r\nArt. 3º - A composição da UEE terá a seguinte configuração:\r\n\r\nArt. 4º - A UEE, através do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos para a execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de origem do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente, para efeito da sua execução ainda neste exercício e nos exercícios subseqüentes, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\n\r\nArt. 6° - Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizadas por Comissão Especial de Licitação formada junto a UEE.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da UEE do PRODETUR - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará, através de ato próprio, os representantes que comporão a UEE, indicados pelos titulares das pastas constante no art. 2º deste Decreto, bem como os membros da Comissão Especial de Licitação prevista para funcionar junto à UEE, editará o seu regimento interno e fixará as atribuições e competências das coordenações, gerências e assessorias.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não efetivada a assinatura do contrato com o BID para implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, a UEE operará com servidores das Secretarias de Estado envolvidas no projeto, especificamente designados para essa finalidade, e com os recursos disponíveis nos respectivos orçamentos, definidos mediante assinatura de resoluções conjuntas.\r\n\r\n§ 2º - A participação na UEE será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus representantes e aos agentes que nela atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando sem efeito a republicação deste Decreto efetuada no D.O. de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 758765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "758938": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2009, JOSÉ FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 0677946-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51103/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MATTOS DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Fernandes da Silva, matrícula nº 0677946-6. Processo nº E-01/51103/2009.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA TEIXEIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vera Lucia Melo de Oliveira, matrícula nº 0899575-5. Processo nº E-01/51102/2009.\r\n\r\nEXONERAR DELMAR DOS SANTOS, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 000235-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/501493/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, Major PM, RG 55.526, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica de Assuntos Especiais, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edson de Almeida, RG 36.187. Processo nº E-09/007/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS SABINO, Tenente-Coronel PM, RG 46708, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 6º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40559, de 19/01/2007. Processo nº E-09/046/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, SILVANA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 0820096-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650220/2009. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARIA DE FÁTIMA ANDRADE PINTO ROSA, matrícula nº 0182884-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650219/2009. \r\n\r\nNOMEAR IVANA RIBEIRO REIS, matrícula nº 1003851-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Andrade Pinto Rosa, matrícula nº 0182884-7. Processo nº E-08/650219/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, matrícula nº 0269201-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650221/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISA PIRES DE AZEVEDO GALVÃO, matrícula nº 0265165-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Arnaldo Levy Lassance Cunha, matrícula nº 0269201-0. Processo nº E-08/650221/2009. \r\n\r\nNOMEAR TIZUKO SHIRAIWA, matrícula nº 0915793-4, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Políticas Específicas, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.040, de 29/11/2007. Processo nº E-08/650218/2009. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2009, JANE SILVEIRA GOMES, matrícula nº 825734-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operação Escolar, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300185/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO, matrícula nº 0934798-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/250/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SOARES TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Leonardo Filgueiras de Carvalho, matrícula nº 0934798-0. Processo nº E-10/251/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PIRES PAIVA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e de Fiscalização Regional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Couto Miranda, matrícula nº 34/00340-0. Processo nº E-10/133804/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA ARAUJO LUIZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" IV (Bom Jardim), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Deise Ferreira de Moraes, matrícula nº 34/01054-6. Processo nº E-10/133803/2009.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 179472-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/577/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LAINO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Almeida de Oliveira, matrícula nº 179472-6. Processo nº E-23/577/2009. \r\n\r\nATOS DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALTER LUIZ BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ubaldo de Oliveira Freire, matrícula nº 0899712-4.\r\n\r\nEXONERAR PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO, matrícula nº 24/007106-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474691/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO, matrícula nº 24/007106-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Mecânica de Motores, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vladimir Pereira de Oliveira, matrícula nº 24/007397-3. Processo nº E-12/474692/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADRIANO FARIA ALVES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo dos Santos Sacramento, matrícula nº 24/007106-8. Processo nº E-12/474693/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2009, GERSON VIEIRA COKOTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0230462-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10032/2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 758938"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "757460": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4039\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que no processo administrativo nº E-12/403942/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete à entidade executiva de trânsito cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; e\r\n\r\n- que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito, para lavrar autos de infração de competência do Estado do Rio de Janeiro os servidores efetivos indicados na tabela anexa. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4039, DE 20.04.2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRaphael Giesta Coelho\r\n\r\n24/003187-2\r\n\r\nBrener Berling da costa\r\n\r\n24/003188-0\r\n\r\nRodrigo da Costa Pimenta\r\n\r\n24/003195-5\r\n\r\nThiago Lins Teixeira\r\n\r\n24/003245-8\r\n\r\nGelson Lemos de Souza\r\n\r\n24/003265-6\r\n\r\nAline Cristina de Oliveira\r\n\r\n24/003258-1\r\n\r\nMario Gonzalez Romar\r\n\r\n24/003249-0\r\n\r\nRodrigo de Paula Silva\r\n\r\n24/003257-3\r\n\r\nMarcus Antônio de Freitas Moreira\r\n\r\n24/003204-5\r\n\r\nLuciana Silva Tamburini\r\n\r\n24/003256-5\r\n\r\nRoberta Carreiro de Almeida Rocha\r\n\r\n24/003202-9\r\n\r\nMoreno Martins Silveira Cabral\r\n\r\n24/003215-1\r\n\r\nId: 757460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757459": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/299219/2008 de 21.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9.\r\n\r\nDE 09.04.2009\r\n\r\n*Em atendimento à solicitação contida na 03/DETRAN-RJ/CORREG/832/2009 de 09.04.2009, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, nomeado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-09/108/4150/2004, Ato tornado público no D.O. de 11.03.2009, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 757459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757461": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA, Registro nº 160455840 vinculado ao PGU nº 312929390, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/231961/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FRANCISCO DOS SANTOS BRITO, PGU nº 306607204, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330602/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de REGINALDO LOPES TEIXEIRA, PGU nº 307123588, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330637/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANA BEATRIZ BARRETO CABRAL, Registro nº 321264177 vinculado ao PGU nº 314270469, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/345573/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCIANO ORESTES DA SILVA, Registro nº 998378859, na Categoria “A”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/407183/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS WALKER FERREIRA BRAGA, PGU nº 315110384, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/207217/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA DAS GRAÇAS BONIOLO, Registro nº 0023664887, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513153/2009.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 30.03.2001, que cancelou a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDERSON ANTONIO DE SOUZA E SILVA, PGU nº 308726316, através do processo nº E-09/2781/4001/1999. Proc. nº E-12/227876/2008.\r\n\r\nId: 757461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.612/09 - ADIR GUIMARÃES COSTA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.521-2 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 01/03/1979 a 30/04/1979, de 08/06/1980 a 15/09/1980 e de 01/11/1980 a 29/12/1980, totalizando 217 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 758324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/902.344/97 - IVANILDO GOMES DA ROCHA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 291.769-8. Torno sem efeito o tempo de serviço prestado a Previdência Social nos períodos de 08/08/72 a 16/01/78, de 09/06/78 a 04/09/78 e de 09/10/78 a 07/05/79, conforme despacho de 14/08/97, publicado no D.O. de 25/08/97 e anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 08/08/72 a 14/01/76, de 17/11/76 a 16/01/78, de 09/06/78 a 04/09/78 e de 09/10/78 a 07/05/79, totalizando 1.977 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 758313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660449/2009 - Torno sem efeito o tempo de serviço prestado a Previdência Social nos períodos de 15/05/1975 a 17/09/1977 e de 17/12/1976 a 11/01/1977, conforme despacho de 16/04/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009 e anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, no período 15/05/1975 a 17/09/1977, totalizando 853 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 758311. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "757818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. n° E-03/6810075/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.177/2008, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.468/2006, de interesse de ANA RITA OLIVEIRA DIAS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira da Silva, assim ementado: \r\n\r\n“Acumulação do cargo de Professor II (contrato temporário), deste Estado com Recreadora da Prefeitura Municipal de São Fidélis. Contrato rescindido no cargo de Professor II. Recurso não conhecido, por unanimidade, em razão da perda de objeto”.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.700.167/2006 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.222/2009, que, à unanimidade, por perda de objeto, não conheceu do Recurso n° 2.531/2007, de interesse de ADRIANA SOBRINHO BELLEI, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“Acumulação de cargos. Cargo de Professor Docente com o de Auxiliar de Secretaria. Exoneração consumada em um deles. Não conhecimento do recurso, à unanimidade, por perda de objeto”.\r\n\r\nProc. n° E-01/54304/2007 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº /2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.541/2007, de interesse de MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Revisora Ana Maria Bandeira da Silva, assim ementado: \r\n\r\n“Acumulação do cargo de Agente de Administração Universitária da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com Professor ES - Letras, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. Recurso não provido. Hipótese não contemplada no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal”.\r\n\r\nProc. n° E-01/8912/2006 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.211/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.412/2006, de interesse de MARCELO FERNANDES DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado: \r\n\r\n“Reassunção de Soldado Militar do Estado. Impossibilidade. Somente através de novo concurso público, de acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Recurso improvido à unanimidade”.\r\n\r\nId: 757818"
                    ],
                    "758081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/56.116/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009, iniciada na Sessão Pública de 02.04.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 234480, onde a Ordenadora de Despesas do Sistema do Banco do Brasil, em 22.04.09, adjudicou o lote 01 a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 589.999,32 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 758081"
                    ],
                    "758403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/600241/1988 - SELMA REGINA PESSOA CARDIANO matrícula nº 193365-4, período base de 23/03/1992 a 21/03/1997. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso n° E-01/600241/1988 - SELMA REGINA PESSOA CARDIANO matrícula nº 193365-4, período base de 24/03/1987 a 21/03/1997. Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (360) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso n° E-01/500318/1982 - ELIZABETE ALVES NOGUEIRA DA GAMA matrícula nº 175853-1, períodos base de 22/03/1982 a 17/03/1997. Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (540) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 758403"
                    ],
                    "757480": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 050\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 065/SEAP/SLDT/GAB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 06, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008,\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0052\r\n\r\nKVB5992\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0058\r\n\r\nLKW1114\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0061\r\n\r\nLKW1117\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0062\r\n\r\nLKW1116\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0065\r\n\r\nKVB5991\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0066\r\n\r\nLUJ2613\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0071\r\n\r\nLKW1122\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0073\r\n\r\nLRB2618\r\n\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0074\r\n\r\nLKV9080\r\n\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 757480"
                    ],
                    "757800": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA DE ARAÚJO SANTOS, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0153242-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10102381/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ADAÍSA RODRIGUES MARTINS, Prof Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0244814-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1730424/2005.\r\n\r\nId: 757800"
                    ],
                    "758416": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor GUSTAVO FREDERICO ALMEIDA JACQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 847.034-6 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.200.855/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, em especial às fls. 02/11, 19/20, 23; 32/43, 45/61, 69/79, 82/92, 97/100, 103/104, 106, 108/111 e 113. Processo nº E-03/91.644/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face da servidora ANA MARIA DE FREITAS, Professor Docente II, Nível B, Referência 5, matrícula nº 293.481-8, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 03, 04, 13/17, 19/42, 44/46 e 49/50. Processo nº E-03/5.410.497/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ADRIANA LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 893.235-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/11.200.903/2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face das servidoras CLAUDIA CRISTINE ZAMBOTI FRANCISCO, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 282.065-2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 827.823-6, ROSANGELA TEREZA DE OLIVEIRA MARQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 840.469-1 e Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.024.844-2 e EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.024.347-6, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 37/123, 534/556 e 558/559. Processo nº E-03/10.702.316/2008.\r\n\r\nId: 758416"
                    ],
                    "758440": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.05.2007\r\n\r\nOnde se Lê: ...ALINE DA SILVA BRITTO...\r\n\r\nLeia-se: ...ALINE OLIVEIRA DA SILVA...\r\n\r\nId: 758440"
                    ],
                    "757810": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nATO DE 02/12/2003 - Fica retificado para MILTON BIANQUINI GUIMARÃES, o nome do servidor, Inspetor de Alunos I, matrícula 0277056-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602334/2003.\r\n\r\nATO DE 26/09/2007 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA JOSÉ BACCARO NEVES, Prof. Docente II, matrícula 0158990-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10003990/2006.\r\n\r\nATO DE 05/11/2004 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor JOÃO BORGES, Vigia, matrícula 0273073-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602392/2004.\r\n\r\nATO DE 06/02/2002 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ELZA DOS SANTOS FLORENTINO, Servente I, matrícula 0166182-6. Processo nº E-03/10001616/2001.\r\n\r\nATO DE 08/05/2008 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, Enfermeiro C, matrícula 0864449-4. Processo nº E-01/600575/2006.\r\n\r\nATO DE 19/03/2009 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA DOS ANJOS, Prof. Docente I, matrícula 0231018-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10001448/2007.\r\n\r\nATO DE 27/08/2001 - Fica retificada para: nos termos do § 4º, e o caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA IZABEL MEZINE GAMES, Prof Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0506701-2. Processo nº E-03/6700204/1997.\r\n\r\nATO DE 08/02/2002 - Fica retificado para: nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor DENANCY PARREIRAS SOARES, Servente I, matrícula 1205406-0. Processo nº E-03/2110005/1999.\r\n\r\nATO DE 17/11/2003 - Fica retificado para Nível “B”, referência 6, o determinante de retribuição do cargo da servidora SUELY ANTUNES MANHÃES, Prof. Docente I, matrícula 0188687-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3620138/1999.\r\n\r\nId: 757810"
                    ],
                    "757951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/2150/1998 - De acordo com a Resolução SEPLAG nº 005/2007, art. 1º, inciso VIII de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, susto o sobrestamento do presente feito, face o exposto pelo Sr. Presidente da 15ª COPIA, às fls. 184. \r\n\r\nProcesso nº E-01/9.128/1999 - De acordo com a Resolução SEPLAG nº 005/2007, art. 1º, inciso VIII de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, susto o sobrestamento do presente feito, face o exposto pelo Sr. Presidente da 15ª COPIA, às fls. 131. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.504/2006 - De acordo com a Resolução SEPLAG nº 005/2007, art. 1º, inciso VIII de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, susto o sobrestamento do presente feito, face o exposto pelo Sr. Presidente da 15ª COPIA, às fls. 58. \r\n\r\nProcesso nº E-01/4.198/2001 - De acordo com a Resolução SEPLAG nº 005/2007, art. 1º, inciso VIII de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, susto o sobrestamento do presente feito, face o exposto pelo Sr. Presidente da 15ª COPIA, às fls. 139. \r\n\r\nId: 757951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA N° 152 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferidas, tendo em vista o que consta no Processo n° E-01/315129/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as competências do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ passaram para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme o disposto na Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designa os servidores JULIANA VELLASCO, matr. nº 100.254-2, JAIRTON MENDES, matr. nº 2482-8, RICARDO RAYMUNDO, matr. 2219-4, LUIZ CARLOS DA SILVA, matr. nº 1532-1 e ARI JOSÉ DOS SANTOS, matr. 2241-8, para, sob a presidência do primeiro, nos termos do art. 79, do Decreto nº 31.896/2002, constituir Comissão visando realizar análise, avaliação e seleção de documentos para guarda e eliminação dos destituídos de valor, em suas fases corrente, intermediária e permanente.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria terá validade a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 758420. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758441": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100050-4, PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100231-0 e MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7, para em conjunto serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Administração Predial, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. Processo nº E - 01/319420/2008.\r\n\r\nId: 758441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/120271/2004 - DULCILEA REIS SARDINHA, no valor de R$ 2.625,59.\r\n\r\nProc. nº E-27/0783/2102/2004 - ADEMIR JOAQUIM RIBEIRO, no valor de R$ 8.850,56.\r\n\r\nProc. nº E-01/318462/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-08/00111/51184/2008 - HELIO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nPAZ, no valor de R$ 6.356,72.\r\n\r\nProc. nº E-09/02999/2504/2008 - ESTHER VERY DE SENA, no valor de R$ 669,72.\r\n\r\nProc. nº E-09/03989/2504/2008 - SIDNEYA CARNEIRO BRITO, no valor de R$ 639,39.\r\n\r\nProc. nº E-09/04024/2504/2008 - GLÓRIA MOREIRA RIBAS, valor de R$ 504,33.\r\n\r\nProc. nº E-09/05481/2504/2008 - MARIA IZABEL MOZER SANTOS, no valor de R$ 1.128,15.\r\n\r\nProc. nº E-09/05103/2504/2008 - HELENA MIRANDA BARBUDA FREITAS, no valor de R$ 3.272,56.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/705641/2002 - UDINARAN DOS SANTOS, no valor de R$ 2.381,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/6710185/2002 - JOSÉ VIEIRA FILHO, no valor de R$ 5.131,84.\r\n\r\nProc. nº E-04/65274/2002 - IRENE GONÇALVES SANTOS, no valor de R$ 1.320,08.\r\n\r\nProc. nº E-04/045266/2003 - SONIA FALEIRO LIMA e LAURO ROSA JUNIOR, no valor total de R$ 15.182,58.\r\n\r\nProc. nº E-12/0713/2003 - GLADSTONE BRAGA, WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA e ORMIZA CORREIA CARNEIRO, no valor total de R$ 2.974,83.\r\n\r\nProc. nº E-12/3612/2003 - MARIA DULCE COELHO, no valor de R$ 7.786,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/002134/2004 - LÚCIA RODRIGUES OLIVEIRA, no valor de R$ 2.928,61.\r\n\r\nProc. nº E-03/009059/2004 - WANDA CÁSSIA REIM CASTRO e WANDERLEY CASTRO, no valor total de R$ 661,72.\r\n\r\nProc. nº E-04/26975/2004 - ELCI SILVA FERNANDES, no valor de R$ 4.391,42.\r\n\r\nProc. nº E-01/124704/2005 - NILTON RENATO MARINS e VERONICA PEIXOTO DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 630,01.\r\n\r\nProc. nº E-01/124367/2008 - BRASILEIRO DE MIRANDA PINTO, no valor de R$ 392,93.\r\n\r\nProc. nº E-01/132194/2008 - ALMIRO FERNANDES COELHO, no valor de R$ 292,83.\r\n\r\nProc. nº E-01/136465/2008 - FERNANDO MONTEIRO DA ROCHA, no valor de R$ 1.039,13.\r\n\r\nProc. nº E-01/152149/2008 - RONILDA ROSA SERENO, no valor de R$ 194,54.\r\n\r\nProc. nº E-01/318820/2008 - EDGARD DE CASTRO FILHO, no valor de R$ 210,71.\r\n\r\nProc. nº E-01/319115/2008 - JOSÉ BESSA NOGUEIRA, no valor de R$ 8.035,23.\r\n\r\nProc. nº E-03/012057/2008 - CELIO NIGRE DE SOUZA, no valor de R$ 1.514,12.\r\n\r\nProc. nº E-08/00118/51184/2008 - DELSON DIAS SODRE, no valor de R$ 20.969,15.\r\n\r\nProc. nº E-09/02906/2504/2008 - TATIANE MENEZES MARTINS e RIELLY GOMES MARTINS LEAL, no valor total de R$ 294,64.\r\n\r\nProc. nº E-09/03341/2504/2008 - MARINA ALMEIDA DOS SANTOS REIS, no valor de R$ 546,33.\r\n\r\nProc. nº E-09/03575/2504/2008 - MARIA DA GLÓRIA DE CASTRO VIEIRA e MARIANE DE CASTRO VIEIRA, no valor total de R$ 629,97.\r\n\r\nProc. nº E-09/03802/2504/2008 - NELI DE MELO NOGUEIRA, no valor de R$ 457,35.\r\n\r\nProc. nº E-09/03870/2504/2008 - ELISABETH MENDES DA SILVA, no valor de R$ 965,46.\r\n\r\nProc. nº E-09/03909/2504/2008 - MARIA DAS DORES GONÇALVES BISPO, no valor de R$ 658,08.\r\n\r\nProc. nº E-09/04112/2504/2008 - MARIA ELINA PIMENTA GARRIDO, no valor de R$ 513,10.\r\n\r\nProc. nº E-09/04468/2504/2008 - NOEMIA CUNHA DE ANDRADE, no valor de R$ 827,46.\r\n\r\nProc. nº E-09/04560/2504/2008 - HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES, no valor de R$ 1.542,84.\r\n\r\nProc. nº E-09/04706/2504/2008 - SONIA MARIA DE ARAUJO BRUM, no valor de R$ 725,48.\r\n\r\nProc. nº E-09/04982/2504/2008 - MARIA LÚCIA RIBEIRO FERNANDES, no valor de R$ 693,48.\r\n\r\nProc. nº E-09/05086/2504/2008 - MARIA APARECIDA DA SILVA CURCIO, no valor de R$ 682,92.\r\n\r\nProc. nº E-09/05091/2504/2008 - SONIA MARIA DE ARAUJO BRUM, no valor de R$ 774,40.\r\n\r\nProc. nº E-09/05236/2504/2008 - ROBERTA ADRIANA CRESPO WETERLING, BRENO CRESPO WETERLING, BRUNO CRESPO WETERLING e BRENDA CRESPO WETERLING, no valor de total de R$ 345,20.\r\n\r\nProc. nº E-09/05432/2504/2008 - EDITH ALVES MARTINS, no valor de R$ 1.096,80.\r\n\r\nProc. nº E-09/05515/2504/2008 - REGINA MARIA DOS SANTOS DIAS, no valor de R$ 1.576,25.\r\n\r\nProc. nº E-09/05548/2504/2008 - MARICEU ROCHA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.135,36.\r\n\r\nProc. nº E-09/05553/2504/2008 - NILCEIA MARIA DA PENHA ALVES SILVA, no valor de R$ 1.343,45.\r\n\r\nProc. nº E-09/05592/2504/2008 - GABRIELA COTA MOREIRA, no valor de R$ 119,12.\r\n\r\nProc. nº E-09/05594/2504/2008 - MARIA LÚCIA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 982,20.\r\n\r\nProc. nº E-09/05654/2504/2008 - MARIA REGINA DA SILVA PEREIRA, no valor de R$ 2.162,90.\r\n\r\nProc. nº E-09/05686/2504/2008 - MARILDA PASSOS COSTA, no valor de R$ 559,12.\r\n\r\nProc. nº E-09/08110/2504/2008 - JANES MARIA SANCHES DE MELO, no valor de R$ 2.016,49.\r\n\r\nProc. nº E-12/246350/2008 - SANDRA ESTEVES PRADELLA, no valor de R$ 941,66.\r\n\r\nProc. nº E-12/266544/2008 - ADYR LOPES MANZANO, no valor de R$ 3.921,67.\r\n\r\nProc. nº E-01/315394/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 17.667,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/000192/2009 - MARIA MAGDALENA ESTEVES SALGADO MARTIRE, no valor de R$ 1.751,56.\r\n\r\nId: 758384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705394/1987 - LUCIO BAHIENSE BENJAMIN, matr. nº 2745-8. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 10.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/710302/1987 - LUCIMAR ALVES DE AZEREDO, matr. nº 2744-1. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 05.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/720000/1998 - FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA GRAÇA, matr.1871-3. DEFIRO 3 meses de licença prêmio no período de 23.10.2003 a 20.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/315966/2009 - MARILUZI NOGUEIRA, matr. nº 2756-5. DEFIRO o abono permanência a partir de 01.01.2004.\r\n\r\nId: 758330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758393": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a EPHIGENIA FERREIRA DE SOUZA - Proc. nº E-01/302558/2008.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA LINDALVA DE ABREU MOREIRA - Proc. nº E01/709296/2005.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MANUELLE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA FERREIRA - Proc. nº E-01/701436/2004.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a BRENDA GABRIELLY RABELLO DOS SANTOS e SARA JANE FRIAS RABELLO DOS SANTOS - Proc. nº E-01/300039/2009.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA IRACEMA BEZERRA GOMES - Proc. nº E-01/300187/2009.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a DANIELE DA FONSECA NEVES HOLANDA e GABRIELI NEVES HOLANDA - Proc. nº E-01/300034/2009.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA FERNANDES DE MORAES - Proc. nº E-01/302976/2008;\r\n\r\nDIEGO MANHÃES CODEÇO - Proc. nº E-01/302981/2008.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOÃO PEREIRA DE ANDRADE - Proc. nº E01/302937/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a RACHEL CHRISTINA BRIGIDA SILVA e OSMAR IGOR BONFIM SILVA - Proc. nº E-01/302931/2008.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a NEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Proc. nº E-01/302939/2008.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOSÉ AGRIMALDO MARTINS DOS SANTOS - Proc. nº E-01/302863/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a JORGE CARLOS DE SOUZA e MARCOS VINICIUS MELLO DE SOUZA - Proc. nº E-01/302951/2008.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARLENE DOS SANTOS GUIMARÃES - Proc. nº E-01/300261/2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a orientação exarada na Promoção nº 78/2008 - CGM, a SÍLFIDES DAS NEVES SILVA - Proc. nº E-01/714120/2000.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a orientação exarada na Promoção nº 56/2077 - FWT, a VILMA PRUDÊNCIA DE ANDRADE - Proc. nº E-01/714996/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a orientação exarada na Promoção nº 29/2008 - MCVH, a DÉCIO NUNES - Proc. nº E-01/709396/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMATEUS VIEIRA VELASCO e MARTA VIEIRA VELASCO - Proc. nº E01/706700/2004;\r\n\r\nSANDRELENA DE MENEZES CARDOSO, LEONARDO CARLITO CARDOSO, ROSA MARIA SANTANA NUNES e MARIA CLARA NUNES CARDOSO - Proc. nº E01/708036/2004;\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE ALCANTARA - Proc. nº E01/714340/2004;\r\n\r\nTHEREZINHA CARNEIRO GUIMARÃES - Proc. nº E01/303893/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ELIDIA BERNARDINA DA SILVA NORONHA - Proc. nº E01/302212/2008.\r\n\r\nId: 758393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGENY DIAS FANI. Proc. nº E01/300166/2009.\r\n\r\nJAIR BENTO DA SILVA. Proc. nº E01/300221/2009.\r\n\r\nOLIVIA DA SILVA TEIXEIRA. Proc. nºE-01/300251/2009.\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARLOS SILVA LOCASSO; GABRIEL VITAL LOCASSO e JÉSSICA VITAL LOCASSO. Proc. nº E01/300096/2009.\r\n\r\nLINDAIRA CARDOSO LOURENÇO. Proc. nº E01/300443/2009.\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NATALINA SANTOS BENTO. Proc. nº E01/300383/2009.\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTHAMIRIS GOMES PEREIRA; THAIS GOMES PEREIRA e THAIANE GOMES PEREIRA. Proc nº E01/300181/2009.\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E01/300201/2009.\r\n\r\nCLARICE DE OLIVEIRA SANTOS. Proc. nº E01/300208/2009\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA PETROLLA DE OLIVEIRA. Proc. nº E01/300260/2009.\r\n\r\nELESIA BRAGA MENDONÇA DOS SANTOS. Proc. nº E01/300372/2009.\r\n\r\nALMEZINA FULY DA SILVA. Proc. nº E01/300391/2009.\r\n\r\nANA PAULA TARGINO LOPES e DOUGLAS LOPES SIMÃO. Proc. nº E01/300477/2009.\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSELIA MARIA BORGES BARRETO. Proc. nº E01/300143/2009.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDAYSE DANTAS ITAPICURU PERDIGÃO. Proc. nº E01/300317/2009.\r\n\r\nMARIA JOSELITA GOMES DA SILVA. Proc. nº E01/300388/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA SALGADO LEMOS. Proc. nº E01/300352/2009.\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JULIA VERAS DE FIGUEIREDO e MARIA INES BRAGA DE FIGUEIREDO. Proc. nº E01/300147/2009.\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDENEZIR SILVA DA ROCHA. Proc. nº E01/300186/2009.\r\n\r\nNELI ROSA DE LIMA. Proc. nº E01/300418/2009.\r\n\r\nLEDA SIMÕES BORGES. Proc. nº E01/300322/2009.\r\n\r\nMARIA SANGENITO DOS SANTOS. Proc. nº E01/300420/2009.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nILMA DE ALCANTARA ALVES. Proc. nº E01/300255/2009.\r\n\r\nCLEA DE JESUS FREIRE VARGEM. Proc. nº E01/300390/2009.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO JOSE TAVARES DE OLIVEIRA. Proc. nº E01/300104/2009.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA. Proc. nº E01/300455/2009.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA APARECIDA DE BEM PEREIRA. Proc. nº E01/300160/2009.\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DANIEL NOVAES CORREA e GABIEL NOVAES CORREA. Proc. nº E01/300318/2009.\r\n\r\nId: 758284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758359": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, a SENHORINHA SOUSA PINTO. Proc. nº E-01/300839/2009.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES, LAIS CARDOSO MARQUES e RAFAEL CARDOSO MARQUES. Proc. nº E-01/300874/2009.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, a LECI DE BRITO DA SILVA. Proc. nº E-01/300901/2009.\r\n\r\nId: 758359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/715567/2002 - WANDER BARONCELLI. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 758282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "758410": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 564 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 27 de abril a 03 de maio de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 124,5000\r\n\r\nUS$ 93,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 758410"
                    ],
                    "758107": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/140124/2009 - DEFIRO o pedido de dispensa de inscrição para o local e preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminado, da empresa SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual 80.735.936 ficando o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 42 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS, observando, ainda, o que disciplina o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 6.444, de 20 de maio de 2002, no que se refere à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\nSODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nAvn. Embaixador Abelardo Bueno nº 201\r\n\r\nBarra da Tijuca - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 22.775-040 - RJ.\r\n\r\nCNPJ Nº 49.930.514/0765-49.\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nCasa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.419.482/0002-59.\r\n\r\nId: 758107"
                    ],
                    "757597": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/148.339/96 - DELMA DE CARVALHO PEIXOTO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.190.504-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozadas relativo ao exercício de 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-04/685.004/92 - ADELAIDE MARIA CORDEIRO GÕES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.198.517-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozadas relativo ao exercício de 1992 e 1998.\r\n\r\nId: 757597"
                    ],
                    "757563": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.04.2008\r\n\r\nATO DE 24/10/2003 - SELMA COELHO DA ROCHA ALMEIDA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.174.705-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/003.014/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para SELMA BAPTISTA COELHO DA ROCHA, por haver contraído a separação consensual.\r\n\r\nATO DE 05/06/98 - MARIA NAZARETH SOARES PORTO DA COSTA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.180.367-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.648/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA NAZARETH SOARES PORTO, por haver contraído a separação consensual.\r\n\r\nId: 757563"
                    ],
                    "758438": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n504.830\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n504.980\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.878\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n31.044\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.337\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n26.886\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.588\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.308\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.234\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n20.602\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.771\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.387\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n23.190\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.605\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n24.459\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n23.687\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n24.975\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.982\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.130\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.131\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.132\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.469\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.544\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n26.495\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.479\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n24.261\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.853\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nId: 758438"
                    ],
                    "758365": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.142\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.809\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.155\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.394\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.395\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.396\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.397\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.398\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.399\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.400\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.328\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.046\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.047\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.420\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.556\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n32.880\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n32.881\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.607\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n32.879\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.877\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n32.874\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n32.875\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n32.873\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.690\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.733\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.307\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n30.109\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n30.570\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n30.496\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n30.497\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n30.545\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n30.699\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.046\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n32.172\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n32.176\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.165\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n32.888\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n30.011\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n32.246\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n32.252\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n30.071\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n30.023\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n30.018\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n30.299\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n30.552\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n30.616\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n31.732\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n30.969\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n32.060\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n32.061\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.062\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n32.501\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n33.489\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n30.333\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.334\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n32.711\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n32.696\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.083\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n32.084\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.085\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.079\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n33.517\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n33.510\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n33.511\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n33.516\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n34.443\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n30.729\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n34.453\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n34.454\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n34.455\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n34.456\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n34.458\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n30.426\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n34.517\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n34.515\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n34.514\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n34.513\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n34.510\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n34.511\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n34.512\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n33.884\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n33.039\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n33.889\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n33.040\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n33.554\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n34.047\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n33.994\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n34.042\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n32.647\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n32.610\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n33.388\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n32.592\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n33.654\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n33.627\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n33.693\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n33.723\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n33.724\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n22.809\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n20.517\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n30.536\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n102. \r\n\r\n23.475/33.937\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n103. \r\n\r\n24.717 /33.133\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n25.717/33.942\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n24.480/32.939\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n106. \r\n\r\n22.846/30.368\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n107. \r\n\r\n24.633/32.268\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n20.233/32.265\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n24.295/30.362\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n24.293/31.172\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n25.949\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n25.950\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n25.951\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n20.396/30.531\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n24.635\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n116. \r\n\r\n24.636\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n24.637\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n118. \r\n\r\n24.647\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n24.648\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n120. \r\n\r\n24.649\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 758365"
                    ],
                    "758364": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.427\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.550\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.551\r\n\r\n20/092007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.119\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n22.120\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.925\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.538\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.594\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.230\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.637\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.546\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.670\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.243\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.828/26.455\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.829/26.458\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.873/26.591\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.874/26.601\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.882/26.881\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.525/24.598\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.526/24.506\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.527/24.921\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.528/24.922\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.530/25.062\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.532/25.066\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.533/25.067\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.535/26.300\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.536/25.225\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.537/25.226\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.538/24.126\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.539/24.127\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.791\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n24.556\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n25.617\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.861\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.084\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n30.085\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.708\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n23.966\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.867\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.352\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.660\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.433\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n26.370\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n22.792\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n30.437\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n33.266\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.744/31.875\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.113\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n26.263\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n26.254\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.611\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.375\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n23.775\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.369\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n30.965\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n33.412\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n31.018\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n31.019\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n34.193\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n24.744/32.925\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.035/31.336\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n20.631/30.852\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.251/32.583\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n24.372/31.868\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nId: 758364"
                    ],
                    "758366": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA CHERYL BERNO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.756\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.344\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nId: 758366"
                    ],
                    "758367": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.121\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n23.608\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.183\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.920\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n26.265\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.603\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.062\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.836/23.937\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.865/26.582\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.870/26.665\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.881/26.897\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.425/24.552\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n31.457/23.952\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n31.458/22.859\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n31.493/26.146\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.494/26.075\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n31.50326.567\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.013\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n32.526/26.196\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.017\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.101\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.633\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.028\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.029\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n24.796\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.497\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.273\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n24.977\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n24.895\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.792\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.307\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n26.028\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n33.031\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n26.111\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.054\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.055\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n22.486\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.413\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.175\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.459\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n26.249\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n504.663\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.899/30.900\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n24.423/30.172\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n22.088/31.338\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n21.540/33.796\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.521/32.013\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n26.064/31.389\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n26.507/33.360\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n20.541/30.515\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.825/30.510\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n22.079\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nId: 758367"
                    ],
                    "758368": [
                        "I - Ato",
                        "PRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\nJaneiro, Fevereiro e Março / 2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJan/09\r\n\r\n70\r\n\r\n98\r\n\r\n42\r\n\r\n69\r\n\r\n26\r\n\r\n305\r\n\r\nFev/09\r\n\r\n59\r\n\r\n55\r\n\r\n44\r\n\r\n64\r\n\r\n15\r\n\r\n237\r\n\r\nMar/09\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n64\r\n\r\n57\r\n\r\n18\r\n\r\n270\r\n\r\nTotal/09\r\n\r\n184\r\n\r\n229\r\n\r\n150\r\n\r\n190\r\n\r\n59\r\n\r\n812\r\n\r\nJan/08\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n43\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n235\r\n\r\nFev/08\r\n\r\n84\r\n\r\n66\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n11\r\n\r\n292\r\n\r\nMar/08\r\n\r\n83\r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n13\r\n\r\n252\r\n\r\nTotal/08\r\n\r\n227\r\n\r\n183\r\n\r\n152\r\n\r\n188\r\n\r\n29\r\n\r\n779\r\n\r\nJan/07\r\n\r\n36\r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\n62\r\n\r\n38\r\n\r\n223\r\n\r\nFev/07\r\n\r\n57\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n79\r\n\r\n61\r\n\r\n269\r\n\r\nMar/07\r\n\r\n47\r\n\r\n77\r\n\r\n30\r\n\r\n46\r\n\r\n123\r\n\r\n323\r\n\r\nTotal/07\r\n\r\n140\r\n\r\n162\r\n\r\n104\r\n\r\n187\r\n\r\n222\r\n\r\n815\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos\r\n\r\nJaneiro, Fevereiro e Março / 2009\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n327\r\n\r\n279\r\n\r\n309\r\n\r\n915\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n305\r\n\r\n237\r\n\r\n270\r\n\r\n812\r\n\r\nProvido - Voluntário\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n66\r\n\r\nProvido - Rec. Ofício\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nDesprovido - Voluntário\r\n\r\n108\r\n\r\n103\r\n\r\n80\r\n\r\n291\r\n\r\nDesprovido - Rec. Ofício\r\n\r\n135\r\n\r\n74\r\n\r\n136\r\n\r\n345\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n87\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n477\r\n\r\n251\r\n\r\n535\r\n\r\n1263\r\n\r\nRecursos Julgados / 1º Trimestre\r\n\r\n2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2009\r\n\r\n184\r\n\r\n229\r\n\r\n150\r\n\r\n190\r\n\r\n59\r\n\r\n812\r\n\r\n2008\r\n\r\n227\r\n\r\n183\r\n\r\n152\r\n\r\n188\r\n\r\n29\r\n\r\n779\r\n\r\n2007\r\n\r\n140\r\n\r\n162\r\n\r\n104\r\n\r\n187\r\n\r\n222\r\n\r\n815\r\n\r\nId: 758368"
                    ],
                    "758369": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO EDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n31.928\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n33.027\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n33.028\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.379\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n33.982\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.670\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n33.520\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.111\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.492\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.606\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.696\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.594\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.595\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n33.013\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.678/32.942\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nId: 758369"
                    ],
                    "758370": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.782\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.597\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.199\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.219\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n19.663\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.420\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.540\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n20.498\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.043\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n22.489\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n17.592\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.739(21.532)\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n20.834\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.835\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.319\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n19.998\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n21.013\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n20.200\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.742(21.528)\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n20.979\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.754(25.720)\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n21.677\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n24.827\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.516\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n21.600\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n23.078\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n19.865\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.455\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.456\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n21.560\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n20.048\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n25.326\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.832\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n23.442\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n22.893\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.966\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.968\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n24.404\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n39. \r\n\r\n24.266\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.102\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n41. \r\n\r\n22.787\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n42. \r\n\r\n23.547\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n43. \r\n\r\n23.555\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n44. \r\n\r\n31.738(23.543)\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n45. \r\n\r\n18.865\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n46. \r\n\r\n18.868\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n47. \r\n\r\n22.593\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.116\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n49. \r\n\r\n24.096\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n50. \r\n\r\n20.059\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n51. \r\n\r\n17.413\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.693\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n53. \r\n\r\n31.734(25.783)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.752(25.750)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n31.751(25.351)\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.054\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n25.512\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.752\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n31.747(24.513)\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n25.713\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n25.170\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n23.644\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n25.911\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n25.065\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n31.743(25.686)\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n31.748(23.908)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n30.854(26.193)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n30.853(26.194)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n31.745(25.625)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n31.749(25.372)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n31.750(26.356)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n24.105\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n31.736(24.746)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n31.737(23.886)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n31.735(25.811)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n25.359\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n31.725(25.426)\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n31.717(25.898)\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n31.733(25.903)\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n25.261\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n31.731(25.078)\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n31.728(23.788)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n31.729(23.812)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n31.744(23.816)\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n30.069\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n31.740(26.748)\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n31.730(26.306)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n31.726(22.136)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n31.723(25.166)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n31.208(26.613)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n31.276(504.890)\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n33.029\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n33.043\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n30.012\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n30.747\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n31.394(26.154)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.411\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n31.270(26.472)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n102. \r\n\r\n31.331(26.357)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n103. \r\n\r\n31.393(26.112)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n33.261\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n30.530(18.413)\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n31.741(26.610)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n25.791/31.434\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n108. \r\n\r\n14.171/33.794\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n109. \r\n\r\n20.971\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n24.933\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n25.231\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 758370"
                    ],
                    "758371": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.498\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n500.591\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n24.470\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.798\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.868\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.398\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.129\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.306\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.319\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.320\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.321\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.508\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n31.038\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n31.041\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n21.716/32.851\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n22.302/31.184\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n23.982\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nId: 758371"
                    ],
                    "758372": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n31.516/26.103\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n31.359/25.393\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n31.508/24.374\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.066\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.786\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.713\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n32.714\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n500.447\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.674\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n33.666\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.206\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.191\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.229\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.712\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.697\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.733\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n26.076\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.199\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.774\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.698\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n30.347\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n33.974/24.575\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n21.055\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nId: 758372"
                    ],
                    "758373": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.256\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.257\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.036\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.571\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.217\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n21.680\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n23.933\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.477\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.368\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.368\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.766\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.767\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.768\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n24.605\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n24.799\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.661\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.872\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.118\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.253\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n24.916\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.972\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.447\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n23.965\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n24.935\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n26.546\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n24.386\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.213\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.216\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n26.032\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.378\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.526\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n24.945\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n26.074\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.991\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n22.062\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n26.302\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n21.914\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.190\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.964\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.965\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n23.634\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n26.119\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n26.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n26.550\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n26.646\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n26.754\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n26.799\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n501.928\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n30.045\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.459\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n504.603\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n31.746\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n32.396\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n504.353\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.310\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n30.335\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.429\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n30.438\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.637\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n31.056\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.754\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n32.930(26.167)\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n33.061(26.144)\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n33.070(25.620)\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n33.071(25.621)\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n30.060\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n33.601(25.083)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n30.197\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.605(504.992)\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n31.006\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n30.614\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n30.742\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.598(26.664)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n31.049\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n33.620(26.666)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n30.146\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.273\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n30.029\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n32.800(505.145)\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n32.803(504.911)\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n32.802(504.910)\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n32.801(504.931)\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n32.345(26.102)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n32.346(26.105)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n32.980\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n31.395(26.262)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n31.400(26.227)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n31.402(26.463)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n32.051(26.225)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n33.652\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n33.653\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n32.161\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.589\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n34.709(22.015)\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n21.514\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n31.675(23.598)\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.402\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n30.174(21.914)\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n24.528/33.964\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n26.097/32.581\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n102. \r\n\r\n20.609/32.478\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n103. \r\n\r\n22.427\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nId: 758373"
                    ],
                    "758374": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n23.557\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.206\r\n\r\n08/10\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.814\r\n\r\n08/10\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.587\r\n\r\n10/10\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.260\r\n\r\n10/10\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.520\r\n\r\n17/10\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.460\r\n\r\n17/10\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.910\r\n\r\n06/12\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.202\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.203\r\n\r\n17/01\r\n\r\n11. \r\n\r\n20.190\r\n\r\n03/04\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.894\r\n\r\n16/04\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.052\r\n\r\n08/05\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.334\r\n\r\n21/05\r\n\r\n15. \r\n\r\n26.335\r\n\r\n21/05\r\n\r\n16. \r\n\r\n20.952\r\n\r\n01/07\r\n\r\n17. \r\n\r\n900.252\r\n\r\n08/07\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.163\r\n\r\n10/09\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.070\r\n\r\n17/09\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.166\r\n\r\n21/10\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.176\r\n\r\n21/10\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.168\r\n\r\n21/10\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.169\r\n\r\n21/10\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.170\r\n\r\n21/10\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.171\r\n\r\n21/10\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.175\r\n\r\n21/10\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.177\r\n\r\n21/10\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.178\r\n\r\n21/10\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.179\r\n\r\n21/10\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.180\r\n\r\n21/10\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.181\r\n\r\n21/10\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.193\r\n\r\n21/10\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.380\r\n\r\n23/10\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.383\r\n\r\n23/10\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.721\r\n\r\n29/10\r\n\r\n36. \r\n\r\n20.621\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n501.312\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\n38. \r\n\r\n24.825\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\n39. \r\n\r\n19.968\r\n\r\n11/12/07\r\n\r\n40. \r\n\r\n21.878\r\n\r\n13/12/07\r\n\r\n41. \r\n\r\n24.974\r\n\r\n13/12/07\r\n\r\n42. \r\n\r\n24.896\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n43. \r\n\r\n24.897\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n44. \r\n\r\n24.898\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n45. \r\n\r\n24.899\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n46. \r\n\r\n24.900\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.901\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n48. \r\n\r\n24.902\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n49. \r\n\r\n24.903\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n50. \r\n\r\n24.904\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n51. \r\n\r\n24.905\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n52. \r\n\r\n24.906\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n53. \r\n\r\n24.907\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n54. \r\n\r\n24.908\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n55. \r\n\r\n24.909\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n56. \r\n\r\n24.910\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n57. \r\n\r\n24.911\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n58. \r\n\r\n24.912\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n59. \r\n\r\n24.913\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n60. \r\n\r\n24.914\r\n\r\n17/12/07\r\n\r\n61. \r\n\r\n24.402\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n24.565\r\n\r\n17/01/08\r\n\r\n63. \r\n\r\n24.376\r\n\r\n19/02/08\r\n\r\n64. \r\n\r\n20.504\r\n\r\n04/03/08\r\n\r\n65. \r\n\r\n25.514\r\n\r\n05/03/08\r\n\r\n66. \r\n\r\n25.914\r\n\r\n08/04/08\r\n\r\n67. \r\n\r\n24.706\r\n\r\n10/04/08\r\n\r\n68. \r\n\r\n25.771\r\n\r\n16/04/08\r\n\r\n69. \r\n\r\n23.650\r\n\r\n28/04/08\r\n\r\n70. \r\n\r\n25.886\r\n\r\n28/04/08\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.404\r\n\r\n13/05/08\r\n\r\n72. \r\n\r\n19.775\r\n\r\n21/05/08\r\n\r\n73. \r\n\r\n20.226\r\n\r\n21/05/08\r\n\r\n74. \r\n\r\n24.538\r\n\r\n28/05/08\r\n\r\n75. \r\n\r\n20.796\r\n\r\n03/06/08\r\n\r\n76. \r\n\r\n25.080\r\n\r\n03/06/08\r\n\r\n77. \r\n\r\n23.810\r\n\r\n05/06/08\r\n\r\n78. \r\n\r\n21.031\r\n\r\n05/06/08\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.939\r\n\r\n11/06/08\r\n\r\n80. \r\n\r\n23.449\r\n\r\n11/06/08\r\n\r\n81. \r\n\r\n22.920\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\n82. \r\n\r\n18.898\r\n\r\n24/06/08\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.370\r\n\r\n24/06/08\r\n\r\n84. \r\n\r\n23.549\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n85. \r\n\r\n26.127\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n86. \r\n\r\n24.793\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n87. \r\n\r\n19.063\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n88. \r\n\r\n20.936\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.857\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n90. \r\n\r\n24.431\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n91. \r\n\r\n26.115\r\n\r\n02/07/08\r\n\r\n92. \r\n\r\n24.978\r\n\r\n05/08/08\r\n\r\n93. \r\n\r\n504.274\r\n\r\n07/08/08\r\n\r\n94. \r\n\r\n25.990\r\n\r\n26/08/08\r\n\r\n95. \r\n\r\n900.236\r\n\r\n26/08/08\r\n\r\n96. \r\n\r\n25.909\r\n\r\n17/09/08\r\n\r\n97. \r\n\r\n22.266\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n98. \r\n\r\n900.230\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n99. \r\n\r\n900.237\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n100. \r\n\r\n504.598\r\n\r\n03/10/08\r\n\r\n101. \r\n\r\n20.892\r\n\r\n07/10/08\r\n\r\n102. \r\n\r\n21.788\r\n\r\n23/10/08\r\n\r\n103. \r\n\r\n31.376\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n104. \r\n\r\n32.860\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n105. \r\n\r\n32.861\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n106. \r\n\r\n32.934\r\n\r\n09/12/08\r\n\r\n107. \r\n\r\n32.943\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n108. \r\n\r\n33.322\r\n\r\n14/01/09\r\n\r\n109. \r\n\r\n30.104\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n31.207(26.731)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n33.578(26.608)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n30.507\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n113. \r\n\r\n30.731\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n114. \r\n\r\n32.680\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n115. \r\n\r\n30.610\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n116. \r\n\r\n32.688\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n117. \r\n\r\n32.213(26.159)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n118. \r\n\r\n31.206(26.346)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n119. \r\n\r\n31.214(26.454)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n32.052(26.182)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n121. \r\n\r\n33.172(504.809)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n122. \r\n\r\n30.585\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n123. \r\n\r\n33.037\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n26.572/33.938\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n26.474/30.954\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n126. \r\n\r\n20.598/31.867\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n21.292/33.564\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n25.422/32.582\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n25.599/31.257\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n130. \r\n\r\n25.025/30.367\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n131. \r\n\r\n24.822/31.255\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n132. \r\n\r\n15.466/31.390\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n133. \r\n\r\n20.491/31.568\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n134. \r\n\r\n20.582/30.382\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n24.576\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n136. \r\n\r\n22.384\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n137. \r\n\r\n17.690\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nId: 758374"
                    ],
                    "758375": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.594\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.306\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.509\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.225\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.931\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.992\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n17.159\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.021\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.676\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.716\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n22.269\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.745\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.082\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.830/24.482\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.831/24.532\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.866/25.403\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.868/26.866\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.872/26.899\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n30.875/26.674\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.357/26.235\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.416/26.083\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.419/25.900\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.423/24.325\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.455/25.569\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.456/24.417\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.475/25.409\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.476/25.356\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.479/23.063\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.480/23.797\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.481/24.106\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.482/25.204\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.483/24.491\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.485/24.409\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.486/25.836\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.487/26.908\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.488/26.909\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n31.489/26.910\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.490/26.911\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n31.491/26.912\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n31.492/26.913\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n32.550/24.973\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n32.554/26.135\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n30.346\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n31.077\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.321\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n32.694\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n33.057\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n26.629\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n30.336\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n30.327\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.328\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n30.331\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n30.537\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.258\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.047\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n30.047\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n30.107\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.855/32.900\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n26.856/32.901\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.470\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.323\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.327\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n26.328\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n25.748\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n25.452\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.782\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n24.523\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n24.759\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n24.334\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n24.703\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n24.278\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n21.918\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n33.675\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.697\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n30.495\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n30.495\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n30.555\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n26.806\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n30.433\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n24.497\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n24.498\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n22.017\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.363/34.532\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n26.360/33.483\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n22.938/33.105\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n24.483/32.937\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n25.070/33.339\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n23.551/31.588\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n22.231/32.906\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n22.378/31.258\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n22.295/31.871\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n25.072/31.869\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n20.795/30.399\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n24.843/31.191\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n25.192/30.666\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n21.895/30.802\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n23.070/30.377\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n20.628\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\nId: 758375"
                    ],
                    "758376": [
                        "I - Ato",
                        "Produtividade dos Conselheiros\r\n\r\nPERÍODO: JANEIRO A MARÇO\r\n\r\nP R O C E S S O S\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n93\r\n\r\n120\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\n49\r\n\r\n126\r\n\r\n111\r\n\r\n64\r\n\r\nCHARLEY F. V. DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n129\r\n\r\n134\r\n\r\n52\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n86\r\n\r\n92\r\n\r\n15\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n148\r\n\r\n64\r\n\r\n195\r\n\r\n17\r\n\r\nJOSÉ MANOEL F. MOTTA\r\n\r\n106\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n111\r\n\r\nLUCIANA D. DO ESPÍRITO. SANTO\r\n\r\n175\r\n\r\n125\r\n\r\n163\r\n\r\n137\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n114\r\n\r\n65\r\n\r\n76\r\n\r\n103\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n25\r\n\r\n117\r\n\r\n119\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\n81\r\n\r\n112\r\n\r\n94\r\n\r\n99\r\n\r\nPAULO E. DE N. MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n89\r\n\r\n9\r\n\r\nRICARDO G. DE ARAUJO JORGE\r\n\r\n138\r\n\r\n144\r\n\r\n120\r\n\r\n162\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n118\r\n\r\n121\r\n\r\n3\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n44\r\n\r\n68\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n175\r\n\r\n175\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 758376"
                    ],
                    "758377": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.650\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n30.600\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n30.601\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.112\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n32.507\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.506\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.040\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.041\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n32.502\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.364\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n33.293\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n33.294\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n33.250\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.963\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.450\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n34.444\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n34.445\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n34.441\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.442\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n34.459\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n33.475\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n33.247\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n30.710\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n32.729\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.920\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n34.507\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n34.505\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.506\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.524\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n34.516\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n34.504\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.501\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n34.519\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n34.502\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n34.503\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.722\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n30.527\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n30.338\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n34.498\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\n40. \r\n\r\n26.276/31.719\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.590/31.701\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n22.947/32.936\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n21.883/33.103\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n22.751/31.591\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n24.842/30.921\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n22.139/30.366\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n25.761/30.360\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n24.932/32.267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n20.953/31.099\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n23.918/32.549\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.465\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.814/30.168\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n22.571/30.512\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.484\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n23.596\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n24.288\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n24.289\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n24.290\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n24.294\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n21.992\r\n\r\n11/02/2007\r\n\r\n61. \r\n\r\n502.813\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\n62. \r\n\r\n500.548\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\n63. \r\n\r\n23.834\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n64. \r\n\r\n24.296\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n65. \r\n\r\n23.928\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n66. \r\n\r\n20.369\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n67. \r\n\r\n19.526\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n68. \r\n\r\n21.693\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\n69. \r\n\r\n20.212\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n25835\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.840\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n23.258\r\n\r\n21/01/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n25.487\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n25.537\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n24.641\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n24.450\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n503.820\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n503.990\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n24.750\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n900.190\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n25.602\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.373\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.466\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n25.760\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n24.486\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n25.601\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n26.232\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n24.764\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.330\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n25.331\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n25.826\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n25.432\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n26.341\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n23.509\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n25.936\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n24.610\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n25.028\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n503.276\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n21.087\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n19.401\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n25.060\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n22.054\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n25.412\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n25.699\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n25.937\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n25.938\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n25.935\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n25.999\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n25.182\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n25.976\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n26.350\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n504.198\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n24.754\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n24.559\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n116. \r\n\r\n504.313\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n504.180\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n118. \r\n\r\n24.398\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n24.399\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n120. \r\n\r\n25.224\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n121. \r\n\r\n24.536\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n122. \r\n\r\n24.976\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n123. \r\n\r\n26.604\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n124. \r\n\r\n25.379\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n125. \r\n\r\n25.380\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n126. \r\n\r\n25.984\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n127. \r\n\r\n25.912\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n128. \r\n\r\n24.634\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n129. \r\n\r\n900.305\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n130. \r\n\r\n26.128\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n131. \r\n\r\n25.834\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n132. \r\n\r\n25.834\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n133. \r\n\r\n504.699\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n134. \r\n\r\n24.795\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n20.846\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n136. \r\n\r\n21.778\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n137. \r\n\r\n19.786\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n138. \r\n\r\n25.024\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n139. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n140. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n141. \r\n\r\n25.858\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n142. \r\n\r\n25.859\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n143. \r\n\r\n25.860\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n144. \r\n\r\n25.861\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n145. \r\n\r\n25.862\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n146. \r\n\r\n25.863\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n147. \r\n\r\n25.781\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n148. \r\n\r\n24.745\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n149. \r\n\r\n25.252\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n150. \r\n\r\n24.847\r\n\r\n25/01/2007\r\n\r\n151. \r\n\r\n25.390\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n152. \r\n\r\n25.391\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n153. \r\n\r\n26.533\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n154. \r\n\r\n504.775\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n155. \r\n\r\n505.023\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n156. \r\n\r\n30.595\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n157. \r\n\r\n30.199\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n158. \r\n\r\n25.457\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n159. \r\n\r\n25.458\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n160. \r\n\r\n26.066\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n161. \r\n\r\n30.407\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n162. \r\n\r\n30.421(501.358)\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nId: 758377"
                    ],
                    "758378": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.405\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n33.843\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n20.561/ 32.269\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nId: 758378"
                    ],
                    "758379": [
                        "I - Ato",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RONALDO REDENSCHI\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.419\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.876\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.877\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.878\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.879\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.880\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.881\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.828\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.160\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.140\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.141\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.441\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.558\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.053\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n26.287\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.139\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n26.303\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n21.079\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.859\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n24.504\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.192\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.149\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.952\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.987\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.507\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.481\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.482\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.206\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n21.441\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.728\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n500.539\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n25.053\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n32.595\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n30.714\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.715\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n32.976\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.407\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n30.482\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n31.053\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n32.732\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n32.228\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n32.229\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n32.230\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.231\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.428\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n33.829\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.012\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n32.725\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n33.423\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n33.532\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n33.909\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n33.913\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.138\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n22.218/33.471\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n20.395/33.455\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n21.039/32.850\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.673/33.340\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n20.955/32.514\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n23.790/31.294\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n20.044\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n25.142/30.910\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n24.626/30.361\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n19.885/31.870\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n25.714/30.885\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n24.326/30.308\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n21.936/31.111\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n22.072\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n22.073\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 758379"
                    ],
                    "758246": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de maio de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.952 (21.919) - Processo nº E-04/085.153/2002 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.336 (26.035) - Processo nº E-34/078.368/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.656 (24.484) - Processo nº E-34/114.006/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 758246"
                    ],
                    "758288": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664). - Processo nº E04/166.761/1992 - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758288"
                    ],
                    "758289": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.019 (antigo 503.043) e 30.186. - Processos nºs E34/071.284/2003 e E34/071.285/2003 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.388 e 7.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758289"
                    ],
                    "758290": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.126 (antigo 504.840) e 33.127 (antigo 504.841). - Processos nºs E04/131.090/2007 e E04/131.091/2007 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.392 e 7.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758290"
                    ],
                    "758292": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.265 - Processo nº E-04/624.606/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SOUZA CRUZ S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758292"
                    ],
                    "758291": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.653 (21.743). - Processo nº E04/614.143/1996 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Negada a preliminar de decadência (sic). Inaplicável a prescrição intercorrente ao Processo Administrativo Tributário. No mérito, confirmada a irregularidade da escrituração das notas fiscais em questão. O crédito apropriado pertence a outro estabelecimento da mesma empresa, sendo, portanto, indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758291"
                    ],
                    "758293": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.903 (504.635) - Processo nº E-04/477.083/1990 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: CONFECÇÕES MOSALI LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758293"
                    ],
                    "758294": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.107 (22.547) e 33.108 (22.548) - Processos nºs E04/109.267/2007 e E04/109.268/2007 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram dados provimentos parciais ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.410 e 7.411. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. A Recorrente é devedora de débito autônomo, já que, a partir da revogação automática do benefício, por descumprimento a determinação do Secretário de Estado de Fazenda, deveria ter voltado ao sistema normal de apuração e pagamento do ICMS. A penalidade deve ser afastada, entretanto, já que à legislação atinente ao benefício em questão, dilatação do prazo de pagamento do imposto, devem ser aplicadas as disposições relativas à moratória, previstas no capítulo III do Título III do Livro Segundo do CTN, arts 151 a 155, por se tratarem de institutos similares. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 758294"
                    ],
                    "757982": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.174 (505.266) - Processo nº E-34/109.659/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BUNGE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 757982"
                    ],
                    "758295": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.728. - Processo nº E-34/207.700/2006 - Recorrente: irf 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: RUY BASTOS GARCIA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758295"
                    ],
                    "758296": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.791. - Processo nº E-04/139.723/2008 - Recorrente: irf 64.10 - centro - Interessada: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Re curso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758296"
                    ],
                    "758298": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.625. - Processo nº E-04/224.112/2008 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: RIO SUL MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758298"
                    ],
                    "758299": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.651. - Processo nº E-04/204.020/2008 - Recorrente: IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA - Interessada: SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758299"
                    ],
                    "757983": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.700 (22.862). - Processo nº E-04/608.280/1994 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.429 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Legítimo o lançamento que exige o crédito tributário decorrente do aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 757983"
                    ],
                    "758297": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.392 (26.150). - Processo nº E-34/067.247/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro paulo eduardo de nazareth mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do relator. No mérito, também, por unanimidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº 7.426 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. No mérito, não cabe à recorrente determinar que procedimentos deve a fiscalização adotar, máxime quando estes estão sendo aplicados a ela própria. O autuante penalizou a empresa pela não apresentação dos arquivos magnéticos no prazo legal, e o fez de forma absolutamente correta. A multa aplicada, inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, é a legalmente prevista para a infração em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 758297"
                    ],
                    "757984": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.148 - Processo nº E-04/136.060/1992 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.442. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 757984"
                    ],
                    "757985": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.890 - Processo nº E-04/057.259/2008 - Recorrente: REFINARIA E PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.443. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNOS. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, levantada pelo Relator, já que a mesma concentrou-se na análise do suposto desatendimento às condições formais para ressarcimento do imposto retido antecipada-mente para o Estado do Rio de Janeiro, contudo, o AI refere-se ao estorno de débito do imposto próprio da Refinaria Manguinhos, em função da posterior remessa das mercadorias, pela distribuidora, para postos revendedores situados no estado de São Paulo, detentores de liminar da Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 757985"
                    ],
                    "758300": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.648 - Processo nº E-04/146.197/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: STIELETRÔNICA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758300"
                    ],
                    "758301": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.608 - Processo nº E-04/115.109/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAJO COMÉRCIO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758301"
                    ],
                    "758302": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.660 - Processo nº E-34/076.075/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 758302"
                    ],
                    "757986": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.615, 32.616 e 32.617. - Processos nºs E34/299.047/2007, E-34/299.048/2007 e E34/299.049/2007 -Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.458, 7.459 e 7.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 757986"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758266": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/030.224-9 - EMPRESA: GAIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 758266. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758306": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 028 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFIXA E CONSOLIDA VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 07/04/2009, conforme Processo nº E-11/50.387/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público os acréscimos de itens ao anexo da Deliberação nº 25, de 22 de dezembro de 2004, com as seguintes alterações:\r\n\r\n-No item 08 acrescentar - fiscalização de leiloeiro por leilão realizado - R$ 110,00(cento e dez reais);\r\n\r\n-No item 02 acrescentar o valor de R$ 11,00 (onze reais) no tocante a busca de nome;\r\n\r\n-Acrescentar à tabela de emolumentos as multas aplicadas pelo DNRC e JUCERJA:\r\n\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de armazéns Gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio...\r\n\r\n-Nas reincidências das infrações previstas no item anterior...\r\n\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja cominada pena...\r\n\r\n-Para autenticação de livros digitais, deverá ser cobrado o valor de R$ 85,00 por conjunto de até 500.000 (quinhentas mil) linhas;\r\n\r\n-Para o conjunto adicional até 500.000 (quinhentas mil) linhas o valor de R$ 56,00.\r\n\r\nArt. 2º- Consolidar a Tabela dos Valores dos Emolumentos da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme os ANEXOS I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n01\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nInscrição\r\n\r\n146,00\r\n\r\nAlteração e Extinção\r\n\r\n135,00\r\n\r\n01.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n02\r\n\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n236,00\r\n\r\nAlteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios, Distrato Social\r\n\r\n225,00\r\n\r\n02.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n03\r\n\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\nAto Constitutivo\r\n\r\n346,00\r\n\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n\r\n335,00\r\n\r\n03.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n04\r\n\r\nCOOPERATIVA\r\n\r\nAto Constitutivo\r\n\r\n346,00\r\n\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n\r\n335,00\r\n\r\n04.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCONSORCIO E GRUPOS DE SOCIEDADES\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n346,00\r\n\r\nAlteração, Cancelamento\r\n\r\n335,00\r\n\r\n05.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n06\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\n\r\nRegistro\r\n\r\n196,00\r\n\r\nAlteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n\r\n180,00\r\n\r\n06.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n07\r\n\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nProcuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de \r\n\r\n100,00\r\n\r\nAdministrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e \r\n\r\nlevados à Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração \r\n\r\nAntenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de Decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, \r\n\r\ncontrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Publico e Interprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos\r\n\r\n07.1 - Por via adicional\r\n\r\n22,00\r\n\r\n08\r\n\r\nLEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\n08.1 - Matrícula\r\n\r\n225,00\r\n\r\n08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula\r\n\r\n225,00\r\n\r\n08.3 - Cancelamento de Matrícula\r\n\r\n225,00\r\n\r\n08.4 - Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\n225,00\r\n\r\n08.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\n225,00\r\n\r\n08.6 - Fiscalização de armazém geral e trapiche por unidade \r\n\r\n138,55\r\n\r\n08.7 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado\r\n\r\n110,00\r\n\r\n09\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n11\r\n\r\nPESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n\r\nPor nome ou grupo de nome\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n\r\nPor empresa\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\n13.1 - Certidão Simplificada\r\n\r\n73,00\r\n\r\n13.1.1 - Por via adicional\r\n\r\n73,00\r\n\r\n13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n\r\n73,00\r\n\r\n13.2.1 - Empresário\r\n\r\n73,00\r\n\r\n13.2.2 - Sociedade Empresária, exceto as por ações\r\n\r\n73,00\r\n\r\n13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública\r\n\r\n109,00\r\n\r\n13.2.4 - Cooperativa\r\n\r\n109,00\r\n\r\n13.3 - Certidão Especificada\r\n\r\n122,00\r\n\r\n13.3.1 - Por via adicional\r\n\r\n122,00\r\n\r\n14\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n\r\n14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n\r\n44,00\r\n\r\n14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n\r\n44,00\r\n\r\n14.3 - Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n\r\n44,00\r\n\r\n14.4 - Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas\r\n\r\n85,00\r\n\r\n14.5 - Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas\r\n\r\n56,00\r\n\r\n15\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\n55,00\r\n\r\n16\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO\r\n\r\nSerão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior\r\n\r\n335,00\r\n\r\n17\r\n\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n17.1 - Escritura de emissão de Debênture\r\n\r\n335,00\r\n\r\n17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n\r\n335,00\r\n\r\n18\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\n\r\nSegundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial. \r\n\r\n18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n11,00\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMERCIO (1)\r\n\r\n19\r\n\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\n19.1 - Autorização para funcionar no País\r\n\r\n54,39 (2)\r\n\r\n19.2 - Nacionalização\r\n\r\n39,65 (2)\r\n\r\n19.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)\r\n\r\n36,37 (2)\r\n\r\n19.4 - Cancelamento de Autorização\r\n\r\n36,37 (2)\r\n\r\n20\r\n\r\nRECURSO AO MINISTRO DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\n28,34 (2) \r\n\r\n21\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - CNE\r\n\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)\r\n\r\n21.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.\r\n\r\n21.2 - Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico.\r\n\r\n21.3 - Prestação de informação mediante acesso eletrônico.\r\n\r\nNOTAS:\r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF sob o código 6621.\r\n\r\n(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.\r\n\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n\r\n01\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\n01.1 - Inscrição\r\n\r\n2,05 (2)\r\n\r\n01.2 - Alteração\r\n\r\nInclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de \r\n\r\n2,05 (2)\r\n\r\nevento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código\r\n\r\nde evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de \r\n\r\nevento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)\r\n\r\n2,05 (2)\r\n\r\n02\r\n\r\nSOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n\r\n02.1 - Inscrição\r\n\r\nContrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição\r\n\r\n5,06 (2)\r\n\r\n02.2 - Alteração\r\n\r\nAlteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração\r\n\r\n5,06 (2)\r\n\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)\r\n\r\n36,37 (2)\r\n\r\n03\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\n\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n\r\n3,42 (2)\r\n\r\nNOTAS: \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\n(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n\r\n110,00\r\n\r\n02\r\n\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n\r\n220,00\r\n\r\n03\r\n\r\nPor infringência das clausulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\n\r\n440,00\r\n\r\nId: 758306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758265": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n3º - Processo n° 67-2008/040.703-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BENEFIX SISTEMAS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Vogal Relator: DR. ABILIO THOMAZ DE FREITAS. ASSUNTO: Arquivamento de alteração registrada sob o nº 1796273 de 08/05/2008.\r\n\r\nId: 758265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "758079": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 101 DE 15 de ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 105 DE 15 de ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 758079"
                    ],
                    "757980": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nATO DE 31.01.2007 - SÉRGIO GOMES GIAMPIETRO. Tendo em vis ta determinação do Egrégio Tribunal de Contas e o que consta no processo nº E-33/000.238/SEPLANIG/2006, fica alterada para 10.02.2007 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor a que se refere.\r\n\r\nId: 757980"
                    ],
                    "757989": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 57.465,74 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, com fulcro no art. 25, Caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 757989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "757637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.125/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de vistoria às fls. 4/5 expedido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, bem como pronunciamento da AJR de fls. 65, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, NA RJ-146, KM 60, TRECHO: SANTA MARIA MADALENA - MANOEL DE MORAES, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 5.989.000,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.657/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de fls. 08/10 expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e Parecer Técnico da Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Quissamã às fls. 06/07, bem como pronunciamento da AJR de fls. 54, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa CRAFT ENGENHARIA LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS DE RECOMPOSIÇÃO DO LEITO ESTRADAL DA RJ-196, NO TRECHO: ENTRE QUISSAMÃ E CONCEIÇÃO DE MACABU, SOB JURISDIÇÃO DA 7ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 2.226.568,75, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.740/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de Vistoria às fls. 17/18 expedido pela Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Valença, bem como pronunciamento da AJR de fls. 54, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS NA RJ-153, TRECHO: AMPARO - SANTA ISABEL, KM 31 E KM 35, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, no valor de R$ 2.184.000,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.250/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 023/2008, referente ao FORNECIMENTO DE 2000T DE ASFALTO DILUÍDO, TIPO CURA MÉDIA, TIPO CM-30, CONFORME ESPECIFICAÇÃO P-EB-651, DA IBP-ABNT, A SER APLICADO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NAS REGIÕES METROPOLITANA, SERRANA, NORTE, SUL E SUDESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO TRANSPORTES, CARGAS, DESCARGAS, PEDÁGIO, SEGUROS E OS TRIBUTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, objeto do processo nº E-17/200.250/2008, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., pelo período de 02 (dois) meses, a contar de 28.04.2009, passando seu término para 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.327/2009 - AUTORIZO reajustamento de preços (1ª periodicidade) com relação à execução dos SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA (OUTSOURCING), COMPREENDENDO ATENDIMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E TELEFONE (HELPDESK), ATENDIMENTO LOCAL E/OU REMOTO (SUPORTE) AOS FUNCIONÁRIOS DO DER-RJ, APOIO NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E SUPORTE AOS SISTEMAS CORPORATIVOS, objeto do processo nº E-17/202.088/2007, a cargo da firmas STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A., \r\n\r\nId: 757637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758845": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/474741/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil reais), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2008. \r\n\r\nId: 758845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "757354": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos Investigadores de Polícia GABRIEL ARCANJO AGUIAR, matrícula 198.141-4 e ADILSON DE AZEVEDO, matrícula 264.467-2, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/001448/1404/2009.\r\n\r\nId: 757354"
                    ],
                    "757926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso E-09/0870/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa ARSENAL COMERCIAL LTDA., com o valor global de R$ 424.508,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e oito reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2009. \r\n\r\nId: 757926"
                    ],
                    "757927": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-09/275/1500/2007 - HOMOLOGO a favor da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., com o valor global de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2009. \r\n\r\nId: 757927"
                    ],
                    "757645": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA ILMA COELHO DA SILVA e FILIPE SILVA DE AZEVEDO, respectivamente companheira e filho do extinto servidor CLAUDIO MACHADO DE AZEVEDO, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 266.326-8, com validade a contar de 16/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000712/1702/2009, às fls. 20 v. e 39.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA DA GLÓRIA CUSTÓDIO LEAL, viúva do extinto servidor NILSON FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 8.796-5, com validade a contar de 04/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001385/ 1702/2009, às fls. 14 e 16.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, viúva do extinto servidor WILSON PINHEIRO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 10.509-8, com validade a contar de 23/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/001276/ 1702/2009, às fls. 27 v. e 29.\r\n\r\nId: 757645"
                    ],
                    "757530": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/003278/11702/2009 - Gelso Braz Loureiro, matr. nº 808.813-0 - Período base: 04/08/92 a 01/08/2002 = 06 meses. Concedo licença-prêmio.\r\n\r\nId: 757530"
                    ],
                    "758276": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0181/2508/2008 - AUTORIZO a despesa em favor da firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor total de R$ 155.308,44 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), em decorrência de prorrogação Contratual.\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0258/2508/2008 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, junto à firma NEP - NACIONAL ESCOLA DE PILOTAGEM, pelo período de 01 de abril a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 758276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "758382": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, WILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 819.888-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/916.016/2009.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Carlos Dupin, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.760-7, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, da mesma Unidade Prisional, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2009. Processo nº E-21/992.024/2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, SANDRO MÁRCIO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.313-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/984.020/2009.\r\n\r\nNOMEIA UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.230-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Sandro Márcio Motta da Silva, matrícula nº 835.313-8, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-21/984.020/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JOSÉ ROBERTO MOREIRA LABORNE VALLE, Médico, matrícula nº 262.210-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/974.025/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ AUGUSTO VIEGAS MARTINS, Médico, matrícula nº 861.259-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de José Roberto Moreira Laborne Valle, Médico, matrícula nº 262.210-8, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-21/974.025/2009.\r\n\r\nId: 758382"
                    ],
                    "758433": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.04.2009\r\n\r\nConsidera os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n144\r\n\r\n070610\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n146\r\n\r\n056986\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n148\r\n\r\n109848\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n149\r\n\r\n101163\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n151\r\n\r\n052333\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES\r\n\r\n152\r\n\r\n061600\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n153\r\n\r\n052313\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n030314\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n156\r\n\r\n062345\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n157\r\n\r\n060061\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n158\r\n\r\n020370\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS\r\n\r\n159\r\n\r\n062972\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n160\r\n\r\n055619\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n161\r\n\r\n108650\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n163\r\n\r\n056903\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\n061044\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n165\r\n\r\n070932\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n166\r\n\r\n060967\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n167\r\n\r\n109046\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\n052498\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n054858\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n801\r\n\r\n055495\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n802\r\n\r\n055738\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n803\r\n\r\n053350\r\n\r\nPETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n805\r\n\r\n058927\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n806\r\n\r\n60252\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n807\r\n\r\n050444\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n\r\n808\r\n\r\n062666\r\n\r\nAKX LOPES TAVARES\r\n\r\n809\r\n\r\n057957\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n810\r\n\r\n050610\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n811\r\n\r\n053189\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n812\r\n\r\n059915\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASEM\r\n\r\n813\r\n\r\n053548\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA\r\n\r\n814\r\n\r\n019732\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n815\r\n\r\n062118\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n816\r\n\r\n101205\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n817\r\n\r\n062896\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n818\r\n\r\n060393\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n819\r\n\r\n059076\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO\r\n\r\n820\r\n\r\n052044\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n821\r\n\r\n050165\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n822\r\n\r\n121230\r\n\r\nSEBASTIÃO DE LIMA NETO\r\n\r\n824\r\n\r\n050594\r\n\r\nMARCELO ANDRE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n825\r\n\r\n031884\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n826 \r\n\r\n054911\r\n\r\nJORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n827\r\n\r\n054603\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES\r\n\r\n829\r\n\r\n056255\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n830\r\n\r\n001569\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n831\r\n\r\n053326\r\n\r\nARLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n832\r\n\r\n002938\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n833\r\n\r\n050333\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n834\r\n\r\n103433\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n835\r\n\r\n059672\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n837\r\n\r\n060271\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n838\r\n\r\n053280\r\n\r\nIBSON DE ARAÚJO MEIRELES\r\n\r\n839\r\n\r\n054796\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n840\r\n\r\n058853\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n841\r\n\r\n108595\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n842\r\n\r\n001818\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n843\r\n\r\n053765\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n844\r\n\r\n063134\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n846\r\n\r\n070713\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n847\r\n\r\n055499\r\n\r\nBISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n848\r\n\r\n059797\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n849\r\n\r\n050903\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n850\r\n\r\n052281\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n851\r\n\r\n019665\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n852\r\n\r\n062744\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n853\r\n\r\n062293\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n854\r\n\r\n030442\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n855\r\n\r\n057001\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n856\r\n\r\n051814\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n859\r\n\r\n058627\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n860\r\n\r\n121228\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n861\r\n\r\n050375\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n862\r\n\r\n057682\r\n\r\nALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n863\r\n\r\n060013\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n864\r\n\r\n053339\r\n\r\nMARCO ANDRÉ MAGALHÃES VAZ\r\n\r\n865\r\n\r\n063100\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n866\r\n\r\n056532\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n867\r\n\r\n056755\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n868\r\n\r\n050709\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n869\r\n\r\n005927\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n870\r\n\r\n050972\r\n\r\nMARCIO PONTES DE ARRUDA\r\n\r\n871\r\n\r\n055504\r\n\r\nFÁBIO CABRAL COSTA\r\n\r\n872\r\n\r\n050611\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n873\r\n\r\n050162\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n874\r\n\r\n051649\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n875\r\n\r\n061094\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n876\r\n\r\n059531\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n877\r\n\r\n062384\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n878\r\n\r\n080482\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n879\r\n\r\n052850\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n880\r\n\r\n059128\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n882\r\n\r\n060044\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n883\r\n\r\n030703\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n885\r\n\r\n080457\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n886\r\n\r\n050725\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n887\r\n\r\n004133\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n888\r\n\r\n051906\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n891\r\n\r\n058231\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n892\r\n\r\n020485\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n895\r\n\r\n063078\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n896\r\n\r\n057672\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n897\r\n\r\n050898\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n898\r\n\r\n053488\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n900\r\n\r\n070830\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n901\r\n\r\n057049\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n902\r\n\r\n053702\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n“Sub judice”\r\n\r\nEDELMO CESAR PONTES\r\n\r\nId: 758433"
                    ],
                    "758386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/916.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 192.377-0. Concedo três meses da licença especial relativa ao período base de 20/01/87 a 18/01/91. \r\n\r\nProc. nº E-21/916.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 192.377-0. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/01/87 a 18/01/91, ficando excluído do despacho de 15/04/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.336/2009 - CLEBER FERREIRA MARTINS, mat. 257.885-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/03/86 a 09/03/91.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.336/2009 - CLEBER FERREIRA MARTINS, mat. 257.885-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1992.\r\n\r\nId: 758386"
                    ],
                    "758363": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade que funcionará sob sua presidência. Processo nº E-21/915058/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, matrícula n° 816555-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, matrícula n° 822207-7, Subdiretor,\r\n\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA SILVA, Psicóloga, matrícula nº 812188-1, CRP n° 05/12832,\r\n\r\nSANDRA CONSTÂNCIO NUNES DE LIMA, Assistente Social, matrícula nº 814786-0, CRESS nº 9504,\r\n\r\nARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 931192-9, Chefe de Segurança e Disciplina,\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, matrícula nº 816576-3, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento,\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA G. FORTES DE ABREU, matrícula nº 899146-5, Chefe da Seção de Administração,\r\n\r\nMARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 899969-0, Chefe da Seção de Manutenção,\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA, matrícula nº 931154-9, Chefe da Seção II de Turma de Agentes,\r\n\r\nFÁBIO RUSSO, matrícula nº 888301-9, Chefe da Seção III de Turma de Agentes,\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MARTINS, matrícula nº 939697-9, Chefe da Seção IV de Turmas de Agentes,\r\n\r\nRICARDO DE AGUIAR ALMEIDA, matrícula nº 853202-0, Secretário.\r\n\r\nDeixo de designar um Psiquiatra, por não contarmos com esse profissional em nosso quadro funcional.\r\n\r\nId: 758363"
                    ],
                    "758315": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 268/2009. Aos vinte cincos dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aroldo Carlos dos Santos Silva “ou” Getúlio, RG. n° 04813207-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de Ofício, nº 6294/2007 e nº 5993/2006. Waite Cipriano da Conceição, RG. n° 09532003-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wilson Freitas de Souza, RG. nº 11767436-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alan Ricardo de Souza Oliveira, RG. nº 13455788-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre da Rocha Goulart, RG. n° 12065273-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Marcos da Silva Marinho, RG. n° 09522429-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mauro César da Silva Santana, RG. nº 11567101-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fábio Gomes de Oliveira, RG. n° 02244523-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Tarcísio Júnior Moreira de Freitas, RG. nº 20354312-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Henrique Nunes da Silva, RG. nº 20658844-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Felipe Ferreira da Silva, RG. nº 21271565-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Augusto Roberto Chocolate, RG. nº 26566673-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés José de Azevedo, RG. nº 06529715-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Vieira Carneiro, RG. nº 13497136-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Luiz Alves Vieira, RG. nº 11869363-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Souza Araújo, RG. nº 13459210-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 5295/2004. Anderson Neves Passos, RG. nº 12097146-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Augusto Barreto Vinhas, RG. nº 06554346-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Nunes da Silva, RG. nº 99906849-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Soares Rodrigues, RG. nº 11315757-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jimmy Dickson Rizo, RG. nº 20678860-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Pereira dos Santos, RG. nº 11222982-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Werlem da Silva Costa, RG. nº 10991463-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Mauro Sergio Tambasco Motta, RG. nº 87301405-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério da Silva Balbino, RG. nº 13003558-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Aparecido Silva Guerra, RG. nº 13016626-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Daniel Valentim Pereira da Silva, RG. nº 13502742-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rafael Soares, RG. nº 10807623-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego de Macedo Lima, RG. nº 21051871-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Ferreira da Silva, RG. nº 11973182-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio Santana Carlos, RG. nº 07872409-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jair José Honorato da Santana, RG. nº 12965892-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aristeu dos Santos, RG. nº 12876299-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. George Maciel Gomes, RG. nº 20805593-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio César Fernandes Miranda, RG. nº 08460866-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Ferreira, RG. nº 10313627-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano da Silva Santos, RG. nº 25614183-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Rafael de Oliveira, RG. nº 05465007-2. Convertido em diligência. Renato Ramos da Conceição, RG. nº 13454722-3. Convertido em diligência. Mauro César Fernandes, RG. nº 07674927-4. Convertido em diligência. Ricardo Tomaz Rodrigues, RG. nº 13304548-4. Convertido em diligência. José Enrique de Oliveira, RG. nº 07591555-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40663/2009 referente à Michel Rodrigues Santos, RG. nº 20346569-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40592/2009 referente à Julio César da Conceição dos Santos, RG. nº 13454324-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40475/2009 referente à Marcio da Silva Santos, RG. nº 21580883-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40625/2009 referente à Flávio dos Santos Silva, RG. nº 07612174-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758315"
                    ],
                    "758316": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 269/2009. Aos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Marta Barbosa Leão que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jediael Alves da Silva, RG. n° 13030862-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Lima Guimarães, RG. n° 13455005-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ubiratan de Carvalho, RG. nº 07429133-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. Guaraci de Araújo Lopes Júnior, RG. n° 20416467-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ulisses da Silva Oliveira, RG. nº 08209624-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Roberto Silva de Oliveira, RG. n° 10918661-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marivaldo da Silva Peçanha, RG. n° 09397500-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gleyson Nascimento Amorim, RG. n° 13236767-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Geandro Renato de Souza Fernandes, RG. nº 21553961-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristian Mendonça Moura, RG. n° 13451047-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcel Mitidieri Fernandes, RG. nº 26522428-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jairo Lucio Ramos Santana, RG. nº 12111222-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo Carvalho de Santana, RG. nº 07856400-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cristiano de Oliveira Ferreira, RG nº 11667935-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de Ofício, nº 6294/2007. Eguinaldo Silva Carvalho, RG. nº 07581346-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilson Gomes da Silva, RG. nº 09607175-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. João Ferreira de Almeida, RG. nº 03478465-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson Xavier da Silva, RG. nº 07122511-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de Ofício, nº 6294/2007. Alexandre Mendes da Silva, RG. nº 10635515-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo Henrique de Sá Abreu, RG. nº 07473345-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Sigmar Concêncio da Silva, RG. nº 12556624-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo Passos da Silva, RG. nº 11253599-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alan Carlos de Brito, RG. nº 11391816-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40196/2009 referente à Luiz Henrique Oliveira Moraes, RG. nº 21126884-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758316"
                    ],
                    "758317": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 270/2009. Aos primeiros dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanilson Diniz Pereira, RG. n° 12972655-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Amarildo Gomes de Oliveira, RG. n° 09882855-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Fábio Leandro Siqueira dos Santos, RG. nº 12984372-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Jorge Fernandes Custódio, RG. nº 08295708-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ricardo Pereira Terra de Andrade, RG. nº 09239708-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Luiz Cortes dos Santos, RG. n° 20225542-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leonardo Davi Cordeiro Miranda, RG. n° 12109669-7. Favorável ao Indulto Decreto nº 6294/2007. Roberto de Souza Félix, RG. n° 21581224-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Barbosa de Almeida, RG. n° 02669023-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Gonçalves Mello Souza, RG. n° 09568636-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio Martins Guimarães, RG. n° 09012122-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jhonnatan Paulo Souza, RG. nº 24819392-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Mosa do Nascimento, RG. n° 10497258-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcio Silva dos Santos, RG. n° 21580883-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Douglas Rodrigues Sanuto da Silva, RG. n° 21443996-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). João Lecir Soares, RG. nº 06261510-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Julio César da Conceição dos Santos, RG. n° 13454324-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Silva Rodrigues, RG. n° 20466815-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Flávio dos Santos Silva, RG. nº 07612174-8. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de março de 2009, a saber: Sessões Deliberativas: 12, Sessões Ordinárias: 11, Sessões Extraordinárias: 1, Processos Autuados: 388; Pareceres: 331, indulto Decreto nº 5993/2006: 1, indulto Decreto nº 6294/2007: 18, indulto Decreto nº 6706/2008: 73, Comutação (Decretos Diversos): 91, Comutação Decreto nº 6706/2008: 148, diligências: 9, cerimônia de livramento condicional: 401. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758317"
                    ],
                    "758318": [
                        "I - Ata",
                        "ATO DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 271/2009. Aos dois dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ayrton Prates de Paula, RG. n° 80435140-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos de Matos, RG. n°06514166-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo de Oliveira Ramos “ou”, RG. nº 07436779-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leonardo da Silva, RG. nº 12215241-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. João Cristiano Miralha de Moraes, RG. n°09643401-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Renato Baptista do Prado, RG. n° 07084395-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Alessandre Silva de Oliveira, RG. nº: 08664273-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Sidney Castilho de Freitas, RG. n° 23480715-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Edson Diniz da Silva, RG. nº 05276567-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Irani Marques da Silva, RG. nº 12504654-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. José Marcelino da Silva, RG. nº 20710735-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adalberto Gonçalves de Lima, RG. nº 12801515-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Vitor dos Santos de Oliveira, RG. nº 12949072-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Eduardo Sodré dos Santos, RG. nº 08873572-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Fernando Pereira Costa, RG. nº 13030749-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Wanderlei Cassiano Pessanha, RG. nº 05636997-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Márcio Gonçalves da Silva, RG. nº 21379499-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Rodrigo dos Santos Machado Leite, RG. nº 21580471-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Diones Alves Coelho, RG. nº 13449031-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/07. Samuel Domingues, RG. nº 09856655-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Clai Villela Barboza, RG. nº 11905583-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sérgio da Silva Claudino de Souza, RG. nº 13455692-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Marlon Silva de Luna “ou”, RG. nº 07253689-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre da Silva Miranda, RG. nº 10831379-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Hialo Alexandro Arruda, RG. nº 12908719-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, e, de ofício nº 5993/06. Heglon Alves Magalhães, RG. nº 11332319-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Moreira Ruiz, RG. nº 21434506-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio de Souza Santos, RG. nº 12196285-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz Fernando Santos Santana, RG. nº 09914834-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Artur Braga da Silva, RG. nº 22297891-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flávio Ribeiro de Oliveira, RG. nº 12234746-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício. João Paulo Vieira da Silva, RG. nº 10977623-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Cláudio Expedito Custódio, RG. nº 06866005-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Walter Junior Silva de Miranda, RG. nº 23568591-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Cerqueira Cerebração, RG. nº 05629423-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre Marins Valentino, RG. nº 10801904-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Luiz Antonio de Moraes Galvão, RG. nº 12044814-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Michel Rodrigues Santos, RG. nº 20346569-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio dos Santos Thomaz, RG. nº 09367425-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago Lima Rena, RG. nº 22455682-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Renato de Paula Costa, RG. nº 11880856-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Paulo Roberto Pereira Barreto, RG. nº 03632146-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos José da Silva, RG. nº 40355848-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Gilberto Duarte Júnior, RG. nº 12367475-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Manoel Domingos Fernandes, RG. nº 07191142-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40615/09 referente à Roberto Alves Aguiar, RG. nº 049900418. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758318"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 272/2009. Aos sete dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wesley Luiz Adriano da Silva, RG. n° 20990035-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ana Claudia dos Santos, RG. n° 11247968-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Clayton Santa Anna, RG. nº 10761718-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jailson de Albuquerque da Silva Júnior, RG. n° 12702431-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Douglas Correia de Oliveira, RG. nº 21471437-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Felipe da Silva Ribeiro, RG. n° 13140751-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Francisco de Assis Oliveira Costa, RG. n° 04627479-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 (Prejudicado - Extinção de Pena). Emerson André Santos Silva, RG. n°: 10192872-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 5993/06 e nº 6706/08, de ofício. Hamilton Ferreira, RG. nº 09712495-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Lucio Rocha dos Santos, RG. n°: 127902201. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Luiz Carlos Cardoso, RG. nº: 05633231-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Flavio Lima de Carvalho, RG. nº 13078099-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Vanderlam Julião Mendes, RG. nº 05813926-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Emerson Eduardo da Silva, RG. nº: 09272183-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, e de ofício, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Alonso Ribeiro Fernandes, RG. nº 03567336-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Valdinei Cruz Alves, RG. nº 13498955-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. João Marcelo de Lima, RG. nº: 20637941-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Daniel Enio Alves Fonseca de Paula, RG. nº 12384279-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, e de ofício, nº 6294/07. Luiz Antonio Motta, RG. nº 10472052-9. Contrário à Comutação Decreto nº (n/c). Enilton Marcos Lepaus, RG. nº: 10749596-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Michel Oliveira da Silva, RG. nº 13030275-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758319"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 273/2009. Aos oito dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª Marta Barbosa Leão e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Diego Silva de Souza, RG. n° 20580449-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando Miranda de Carvalho, RG. n° 20373711-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo José de Almeida Coelho, RG. nº 13503338-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Robson Wellington dos Santos Barcelos, RG. n° 07693199-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gilmar Souza da Paixão, RG. nº 09619634-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Ismael Rodrigues de Araújo, RG. n° 07415059-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo da Conceição Santos, RG. n° 20104682-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Almir Galdino da Silva Júnior, RG. n° 11321519-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. Carlos Eduardo de Oliveira Santos, RG. nº 12267904-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio da Hora Sena, RG. n° 11287861-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04, de ofício. Ezequiel de Brito Daniel, RG. nº 20722407-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Ricardo Nascimento de Almeida, RG. nº 09429005-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Vitor Hugo Pedro da Silva, RG. nº 20226051-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Antônio Marcos da Silva Santos, RG. nº 20802213-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 2365/97 e nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo Vilas Boas Araújo Santana, RG. nº 07999290-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Sandro Santos, RG. nº 12284296-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Antonio dos Santos, RG. nº 10474507-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wanderson Teixeira da Silva, RG. nº 21584372-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Luiz Carvalho da Silva, RG. nº 20178856-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo Roberto Lima de Azevedo, RG. nº 13114938-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Alexander Alves de Oliveira, RG. nº 11940965-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 6294/07, nº 5993/06 e nº 5620/05, de ofício. Antonio Carlos Tavares de Souza, RG. nº 10597371-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos Leandro da Silva, RG. nº 10270251-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sebastião Carlos Fontes Leal, RG. nº 08680543-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Bernardo Cardoso Neto, RG. nº 20527549-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Rafael José Alves da Silva, RG. nº 20052115-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jéferson Nascimento Guimarães, RG. nº 12873435-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e de ofício, Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago Andrade de Oliveira, RG. nº 21115665-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758320"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 274/2009. Aos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano de Araújo Freitas Filho, RG. n° 10334706-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Bruno da Silva Martins, RG. n° 12424655-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Luiz Alberto Januário Coelho, RG. nº 20592401-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ronaldo Brum Lopes, RG. nº 08073374-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rogério Lima dos Santos, RG. n° 21242162-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Almir dos Santos Conrado, RG. n° 21648454-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Rodrigues, RG. nº 12356383-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leonardo de Assumpção, RG. n° 12071092-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável à Comutação dos Decretos, de ofício, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leonardo Crespo, RG. nº 12531577-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Elmar Hugo Fivonen Ortiz, RG. nº 26633235-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Gilberto dos Santos Silva, RG. nº 12404671-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 5993/06 (Prejudicado). Felipe Vieira Nascimento, RG. nº 12268072-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flamarion da Silva Pereira Júnior, RG. nº 12722235-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alan de Farias Mesquita, RG. nº 20359667-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jacson Alves de Oliveira, RG. nº 21942274-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alex Sander André de Lima, RG. nº 09917849-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Márcio Luiz Leite Ferreira, RG. nº 13331722-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Eduardo de Andrade, RG. nº 12943709-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre de Souza Martins, RG. nº 10765875-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40408/09, referente à Rogério de Oliveira Brito, RG. nº 09962652-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40792/09 referente à Everton dos Santos Souza, RG. nº 20859193-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758321"
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                        "I - Ata",
                        "ATO DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 275/2009. Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jeferson Conceição de Oliveira, RG. n° 21297215-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Igor Rodrigues Ventura, RG. n° 23287876-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leonardo Paulino do Rosário, RG. nº 10978844-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Eduardo Doria de Oliveira, RG. n° 11462098-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jair Nunes, RG. nº 13498505-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Acyr Ricardo Mourabito Pereira, RG. n° 11908555-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leandro Barbosa Augusto, RG. n° 11940436-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luciano Gomes Fernandes, RG. n° 08751572-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08, e de Ofícios nº 5993/06 e nº 6294/07. Edílson de Lima, RG. nº 02833452-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Leandro Farias Vasconcelos, RG. n° 10522232-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Geraldo da Silva, RG. nº 13460435-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Fábio Augusto Silva de Souza, RG. nº 11875802-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Silas de Souza Lima, RG. nº 08371756-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Leandro Reis dos Santos, RG. nº 12822248-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giseman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758322"
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                    "758323": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 276/2009. Aos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. André Hombrados, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 5620/05, nº 5295/04, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03. Lucinei da Silva Martins, RG. n° 07931017-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 5993/06, de ofício. Rafael Marques Cerqueira, RG. n° 11955285-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. João Cláudio da Silva, RG. n° 13456607-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 758323"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758283": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/222.815/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003... \r\n\r\nLeia-se: ...inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nId: 758283. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "758272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.517/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2008, destinado à aquisição de insumos médico hospitalar (ABAIXADOR DE LÍNGUA, ATADURA, ABSORVENTE HIGIÊNICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe, em favor das empresas: AMPLOFAR PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, no item 34, pelo valor total de (R$ 373.722,00), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 21 e 22, pelo valor total de (R$ 2.033.856,00), CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 01, 04, 25, 26, 27, 33 e 35, pelo valor total de (R$ 2.846.884,50), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 03, 13, 19, 23 e 28, pelo valor total de (R$ 3.474.972,00), GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 11 e 12, pelo valor total de (R$ 596.076,00), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 41, pelo valor total de (R$ 148.473,00), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 14 e 15, pelo valor total de (R$ 982.080,00), PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 40, pelo valor total de R$ 1.900.800,00), VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 24, pelo valor total de (R$ 19.800,00) e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, nos itens 16, 17, 18, 29 e 30, pelo valor total de (R$ 5.408.964,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 17.785.627,50 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Itens Fracassados: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 20, 31, 32, 36, 37, 38 e 39.\r\n\r\nId: 758272"
                    ],
                    "758271": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.476/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE PH-METRO PORTÁTIL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 758271"
                    ],
                    "758287": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/090.068/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BATERIA SELADA, MANGUITO, BRAÇADEIRA DE NYLON E ASPIRADOR TIPO VENTURI), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., nos itens 02 e 03, pelo valor total (R$ 4.503,00), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos ítens 01 e 04, pelo valor total de (R$ 8.589,90), perfazendo a licitação o valor total de R$ 13.092,90 (treze mil noventa e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 758287"
                    ],
                    "758286": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.469/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - DE RECURSOS HUMANOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: INSTITUTO MENDES DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 758286"
                    ],
                    "758647": [
                        "I - Deliberação",
                        "Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CES/CIB Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES e da COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A CIES-RJ será uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\n\r\nORGÃOS\r\n\r\nE INSTITUIÇÕES\r\n\r\nNUMERO\r\n\r\nE REPRESENTANTES\r\n\r\nI\r\n\r\nCoordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\n1\r\n\r\nII\r\n\r\nEscola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos / SESDEC-RJ \r\n\r\n1\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n\r\n1\r\n\r\nIV\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n\r\n1\r\n\r\nV\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n1\r\n\r\nVI\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n\r\n1\r\n\r\nVII\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n1\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias \r\n\r\n1\r\n\r\nIX\r\n\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nX\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\n4\r\n\r\nXI\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXII\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXIII\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense \r\n\r\n1\r\n\r\nXIV\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXV\r\n\r\nRepresentação das Universidades Privadas do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nXVI\r\n\r\nEscola Nacional de Saúde Pública/ Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n1\r\n\r\nXVII\r\n\r\nEscola Politécnica de Saúde Pública Joaquim Venâncio/ Fundação Oswaldo Cruz \r\n\r\n1\r\n\r\nXVIII\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação Medica\r\n\r\n1\r\n\r\nXIV\r\n\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n\r\n1\r\n\r\nXX\r\n\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXXI\r\n\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais\r\n\r\n5 à 10\r\n\r\nI - a coordenação dos trabalhos ficará ao encargo do titular da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa,\r\n\r\nII - as instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições das Comissões Permanentes de Ensino-Serviço-RJ:\r\n\r\nI - apoiar e cooperar tecnicamente com os colegiados de gestão regional para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde em sua área de abrangência;\r\n\r\nII - articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria;\r\n\r\nIII - incentivar a adesão cooperativa e solitária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;\r\n\r\nIV - contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\n\r\nV - apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\n\r\nI - definir as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nII - aprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Até a instalação das Comissões Permanente de Integração de Ensino-Serviço Regionais a CIES-RJ contará com a participação de 01 (um) representante de cada Secretaria Executiva dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, devendo as mesmas encaminhar as designações de suas representações conforme o art. 2º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - A CIES-RJ deverá submeter proposta de Regimento Interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, em prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nSergio Luiz Côrtes da Silveira\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nId: 758647"
                    ],
                    "758334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-01/52718/2008 - ANA CARLA FABRICIO DE ARAUJO, matr. nº 9222746, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 01.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n\r\nProc. nº E-01/51635/2008 - MONICA REGINA S LOUREIRO SANTOS, matr. nº 8645582, Médico-Anestesiologia, validade da desistência 01.03.2008.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Saúde - Centro de Informações em Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/601826/2008 - MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO, matr. nº 9231366, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 01.05.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 758334"
                    ],
                    "758257": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades ocorridas no plantão do dia 28/11/2008, devido à ausência de médico com especialidade em Anestesia, desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE AUGUSTO ABRUNHOSA, Fisioterapeuta, matrícula nº 865.017-8. Processo nº E-08/90.056/2009.\r\n\r\nId: 758257"
                    ],
                    "752733": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 640 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício COSEMS nº 073/2009, de 07 de abril de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto na presente Deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o membro do COSEMS/RJ Janimar Quitéria da Silva\r\n\r\nArt. 2º- A Câmara Técnica da CIB/RJ ficará assim constituída:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DA COSEMS:\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\n\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\n\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\n\r\nLEILA HANSEN \r\n\r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\n\r\nPAULO MONERAT\r\n\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 752733"
                    ],
                    "757382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/1667/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SUZETE HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 851.957-1, ARTUR LOURENÇO DA FONSECA, matr. nº 937.145-1 e MARIANGELA ALVES DE QUEIROZ, matr. nº 890.719-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. \r\n\r\nId: 757382"
                    ],
                    "757945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de medicamentos - Etapa II - para o GSE do CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 757945"
                    ],
                    "757601": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/094/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de redução de 5” x 4” para o CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/112/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de material de consumo médico - Etapa II - para o GSE, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 757601"
                    ],
                    "757928": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/149/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE FIO CIRÚRGICOS - ETAPA I - HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/161/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE FIO CIRÚRGICOS - ETAPA II - HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 757928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 11.05.2007\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 31.08.2004, a servidora MARILENE DE MELO MARTINS, Administradora, 1ª categoria, matr. 08/103.120-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e na forma da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-08/202.918/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.08.2007.\r\n\r\nId: 758308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "758090": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4271 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO PRESBITERIANO DE CABO FRIO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 22/02/2007, no processo nº E-03/10.600.008/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o INSTITUTO PRESBITERIANO DE CABO FRIO, mantido pela ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICÊNCIA - APEB, com sede na Rua Estocolmo nº 06, Jardim Olinda, Município de Cabo Frio, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 22/02/2007, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 758090"
                    ],
                    "758312": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.04.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELY MARTINS CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 197.165-4, da função de Diretor do CES de Campos dos Goytacazes, U.A. 18-2716, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.400.448/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANGILA MARIA DOS SANTOS CAMPINHO, PROF. Doc. II, mat. nº 244.919-7, para exercer a função de Diretor do CES de Campos dos Goytacazes, U.A. 18-2716, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nely Martins Castro, mat. nº 197.165-4 e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.400.448/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/03/2009, IEDA KIFFER ALVARES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 51.528-8, da função de Diretor do C.E. Herbert Moses, U.A. 18-2087, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.001.250/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/03/2009, ALZEIR DE MATTOS D'ÁVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.611-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Herbert Moses, U.A. 18-2087, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ieda Kiffer Alvares, mat. nº 51.528-8. Proc. nº E-03/11.001.250/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/03/2009, PAULA LOUISE XAVIER DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.922-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Audrey Navega Braga, mat. nº 293.575-7. Proc. nº E-03/10.900.196/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/02/2009, LÚCIA HELENA ROCHA BASTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 247.749-5, da função de Secretário do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.300.102/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/02/2009, LUCÉLIA SOARES MOREIRA DE PINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 185.798-6, para exercer a função de Secretário do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Tipo A, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lúcia Helena Rocha Bastos, mat. nº 247.749-5. Proc. nº E-03/10.300.102/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/02/2009, SONORA ALICE BITTENCOURT MAIA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.006.160-5, da função de Secretário do C.E. Matias Neto, U.A. 18-3308, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.300.282/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/03/2009, CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI, Prof. Doc. II, mat. nº 293.306-7, da função de Secretário da E.E. Judith Emília, U.A. 18-2169, Município de Mendes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.510.004/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/03/2009, CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI, Prof. Doc. II, mat. nº 293.306-7, para exercer a função de Secretário do C.E. João Kopke, U.A. 18-0240, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia Goulart Martins, mat. nº 805.167-4. Proc. nº E-03/3.510.004/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/03/2009, CARLA DA FONSECA SUZANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.073-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 468 - Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 18-1459, Tipo C, Município de Natividade, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Suely Coutinho da Fonseca, mat. nº 251.700-1. Proc. nº E-03/2.610.206/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/03/2009, SUELY COUTINHO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 251.700-1, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 468 - Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 18-1459, Município de Natividade, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.610.206/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARLENE BÁRBARA DE ANDRADE MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.226-0, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 049 - Prof. Anísio Teixeira, U.A. 18-1780, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/810.861/2009.\r\n\r\nDISPENSA ALZIRA DE SOUZA FIGUEIRÓ, Prof. Doc. II, mat. nº 247.969-9, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 346 - Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 18-0802, Município de Queimados, da SEEDIC. Proc. nº E-03/10.000.930/2009.\r\n\r\nDESIGNA VANIA GONÇALVES FARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.334-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 346 - Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 18-0802, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alzira de Souza Figueiró, mat. nº 247-969-9. Proc. nº E-03/10.000.930/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/02/2009, LUIZ CARLOS SERAFIM, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.106-6, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 355 - Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Município de Queimados, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.000.847/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/02/2009, SONIA IGNÁCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.038-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 355 - Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Tipo A, Município de Quaimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos Serafim, mat. nº 5.016.106-6. Proc. nº E-03/10.000.847/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2009, PAULO CORDEIRO DE OLIVEIRA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.443-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª Terezinha Melo Gonçalves, U.A. 18-6943, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Walquíria Ângelo da Silva, mat. nº 5.005.978-1. Proc. nº E-03/10.200.884/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/03/2009, ÍCONE PEDULA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.137-3, da função de Diretor do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Município do Rio de Janeiro. Proc. nº E-03/201.020/2009.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETE GOMES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.350-4, para exercer a função de Diretor do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ícone Pedula Oliveira, mat. nº 833.137-3, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 24/03/2009. Proc. nº E-03/201.020/2009.\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA PEREIRA PORTILHO BENTES, Servente, mat. nº 189.827-9, para exercer a função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação, e considerá-la dispensada da mesma função do C.E. Alfredo de Paula Freitas, U.A. 18-0813, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 11/03/2009. Proc. nº E-03/10.200.863/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2009, KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.126-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Ismael Branco, U.A. 18-2963, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daisy Aparecida Pacheco Guimarães Peres, mat. nº 805.602-0. Proc. nº E-03/10.100.682/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA BARBOSA DE MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.386-0, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 125 - Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral, U.A. 18-1325, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.101.354/2009.\r\n\r\nDESIGNA EDILÉA CORRÊA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.335-5, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 125 - Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral, U.A. 18-1325, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Barbosa de Matos, mat. nº 250.386-0. Proc. nº E-03/10.101.354/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/02/2009, VALTER DE SOUZA FÉLIX, Prof. Doc. I, mat. nº 925.733-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª Francisca Jeremias da Silveira da Silveira Menezes, U.A. 18-1820, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edna Rodrigues Alves, mat. nº 5.018.743-4. Proc. nº E-03/7.130.272/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/03/2009, ELIANE FERREIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.509-4, da função de Diretor-Adjunto do CIA José Francisco Lippi, U.A. 18-3507, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.010.073/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/03/2009, CARLA PEREIRA GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.952-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIA José Francisco Lippi, U.A. 18-3507, Tipo A, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Ferreira de Mattos, mat. nº 5.021.509-4. Proc. nº E-03/2.010.073/2009.\r\n\r\nId: 758312"
                    ],
                    "758307": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nATO de 07/04/2009 - Fica retificado para HETINEISY CARMO DOS SANTOS o nome da servidora designada para exercer a função de Secretário do C.E. Guilherme Briggs. U.A. 18-3186, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/810.952/2009.\r\n\r\nId: 758307"
                    ],
                    "757981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/1.281/2008 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 17/04/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 757981"
                    ],
                    "758098": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10.102.542/2007 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670 de 03/02/2009, AUTORIZO a doação de bens ao Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.477/2008 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670 de 03/02/2009, AUTORIZO a doação de bens à Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna.\r\n\r\nId: 758098"
                    ],
                    "758333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-03/3.715/2009 - Considerando o parecer da Assessoria de Tecnologia da Informação, das fls. 26 às 28, INDEFIRO o recurso impetrado pela empresa CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 758333"
                    ],
                    "758389": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às quatorze horas, na sala do quinto andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi aberta com a presença da Presidente RAILDA SERRANO RODRIGUES e dos Conselheiros (as) efetivos e suplentes: DENISE C. ROSE ALVES, NEUZA CALDAS MAIA, LUZIA DE SOUZA AFONSO, NILZA RIGUEIRA BRANDÃO, MARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA e a responsável técnica pelo PAE, ELISABETH TAVARES CORRÊA. O objetivo desta reunião foi a eleição de presidente e vice presidente do CAE, que por unanimidade elegeu RAILDA SERRANO RODRIGUES como PRESIDENTE e NEUZA CALDAS MAIA como VICE. A presidente tornou público que a partir desta data, a funcionária administrativa ANA CRISTINA FERREIRA MIRRHA, foi conduzida ao cargo de SECRETÁRIA do CAE. Nada mais havendo a tratar, eu ANA CRISTINA FERREIRA MIRRHA, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 758389"
                    ],
                    "757508": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LÚCIA GARCEZ DA COSTA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.014.855-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.005.069/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.158.303-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.203.382/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VALDA PIMENTEL COELHO TOLEDO, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 519.713-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.104.676/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS VALINHO GOMES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 185.665-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.630/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARA RIGAUD PANTOJA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 238.818-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.203.976/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA COSTA DA SILVA, Servente I, mat. nº 278.991-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.104.443/2008.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO, Servente I, mat. nº 166.613-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5.310.276/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA PARASIO SILVA, Servente I, mat. nº 270.440-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.601.178/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 167.120-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/8.216/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CIDNEIA MOTA DE CASTRO, Servente I, mat. nº 1.200.798-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.407.556/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JERUSA MARROCOS ASSAFF, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 194.158-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.600.541/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUCELENA BARCELOS PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 189.254-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.300.804/2008.\r\n\r\nAPOSENTA EDYR MARIA MAIA DA CUNHA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, mat. nº 238.679-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.175/2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA, ZELY OLIVEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 196.982-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.611.078/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE APARECIDA NOVAES DA COSTA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 186.480-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.910.108/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, mat. nº 159.360-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.010.144/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA JABER PARUDE, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 238.368-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.406.696/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VENINA LOURENÇO DA FONSECA, Servente II, mat. nº 205.796-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.110.087/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA PINHEIRO MASCARENHAS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 185.597-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.246/2007.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LÚCIA SILVA SANTOS, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 515.922-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.004.284/2007.\r\n\r\nAPOSENTA NARA TEIXEIRA ALVARENGA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 192.126-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.003.904/2007.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS FERREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 105.934-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.545/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ALDICEA MARIA BOTELHO MARTINS, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 506.639-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7.310.038/97.\r\n\r\nAPOSENTA ZELIA JACOMO, Inspetor de Alunos II, mat. nº 278.406-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “a”, inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.201.561/2004.\r\n\r\nAPOSENTA IRACY DE OLIVEIRA TAVARES, Inspetor de Alunos II, mat. nº 272.586-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.000.560/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IDILENE MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos III, mat. nº 284.562-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.100.514/2007.\r\n\r\nId: 757508"
                    ],
                    "757973": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA, matrícula nº 132.692-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/1.750.000/98.\r\n\r\nATO DE 01/02/2005 - JANE FERNANDES DINIZ CARDOSO, matrícula nº 513.911-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, por contar no implemento de aposentadoria, 11.350 dias. Processo nº E-01/600.065/2005.\r\n\r\nATO DE 25/02/2008 - JANICE DE CARVALHO SAUERBRONN, matrícula nº 50.009-0, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/3.310.169/2007.\r\n\r\nATO DE 01/02/2005 - NAZIAM MORGADO PINHEIRO, matrícula nº 254.238-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.690/10.950 dias. Processo nº E-01/602.995/2004.\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nATO DE 18/03/97- MARIA MOTTA MOREIRA, matrícula nº 277.859-5, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 07/30, por contar no implemento de aposentadoria, 07 anos e 172 dias. Processo nº E-01/601.003/95.\r\n\r\nId: 757973"
                    ],
                    "757737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo relacionados, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE:\r\n\r\nMATS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nTRIÊNIO Nº\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n806.673-0\r\n\r\nIsabel Cristina Magaton Mello\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.255-3\r\n\r\nFrancisco Gilbens Bezerra Franco\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.274-4\r\n\r\nJairo de Azevedo Cunha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.355-1\r\n\r\nMarcelo de Barros Barreto\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.441-9\r\n\r\nIsabella Reinert Thome\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.532-5\r\n\r\nCleidonilson Costa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n817.532-5\r\n\r\nCleidonilson Costa\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.995-4\r\n\r\nLuiz Alberto dos Santos Mendes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n818.323-8\r\n\r\nRoberto Cunha da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.254-4\r\n\r\nNeide de Souza Menezes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n819.254-4\r\n\r\nNeide de Souza Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n819.262-7\r\n\r\nMario José da Cruz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.585-8\r\n\r\nWagner Luís de Souza Arruda\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.815-9\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.816-7\r\n\r\nDayse Marcello de Souza\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.818-3\r\n\r\nJurandir de Souza\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.821-7\r\n\r\nRoberto Waldbach Aragão\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.822-5\r\n\r\nIvane Ramos de Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.823-3\r\n\r\nMaria Luisa Pereira Fernandes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.824-1\r\n\r\nJosé de Ribamar Castro Neves\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.825-8\r\n\r\nPaulo Henrique Braga Beauclair\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.826-6\r\n\r\nCarlos Henrique G. de Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.827-4\r\n\r\nJosé Pereira do Nascimento\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n821.210-2\r\n\r\nRejane da Silva Dias dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n835.124-9\r\n\r\nShirley Maria Rodrigues Barra\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/09/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n835.139-7\r\n\r\nAdriana Barbosa de Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/03/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n835.139-7\r\n\r\nAdriana Barbosa de Lima\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n835.139-7\r\n\r\nAdriana Barbosa de Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n835.143-9\r\n\r\nBarbara Cristina G. dos S. Pereira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.469-8\r\n\r\nAna Lucia Prado de Almeida\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.591-9\r\n\r\nNilson Victor da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n835.591-9\r\n\r\nNilson Victor da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.591-9\r\n\r\nNilson Victor da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n835.720-4\r\n\r\nRogério Plácido da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.729-5\r\n\r\nWalter Vicente dos Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.759-2\r\n\r\nJoaquim Roberto Trindade Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n835.759-2\r\n\r\nJoaquim Roberto Trindade Monteiro\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n835.760-0\r\n\r\nMaria Adelaide de Freitas D. Cardoso\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n835.839-2\r\n\r\nAndré Luiz V. da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.867-3\r\n\r\nDouglas José de S. Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n835.929-1\r\n\r\nMarcio Melo da F.Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n836.081-0\r\n\r\nJoaquim Sebastião e Silva Filho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.446-5\r\n\r\nAndre Luiz Augusto Ermida\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.476-2\r\n\r\nMarcelo Gutierre de Oliveira Simões\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/05/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n849.255-5\r\n\r\nJean Carlos da S. Freire\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.260-5\r\n\r\nDario de Paiva Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.267-0\r\n\r\nPedro Rolão Frederico\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.269-6\r\n\r\nTania Maria Soriano N. de Freitas\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.270-4\r\n\r\nSeverino Mamede Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.276-1\r\n\r\nJosé Augusto Gonçalves Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.277-9\r\n\r\nClaudio de Souza Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/12/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n849.277-9\r\n\r\nClaudio de Souza Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n849.277-9\r\n\r\nClaudio de Souza Alves\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n849.278-7\r\n\r\nMarizelia Barbosa\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.281-1\r\n\r\nAlexandre Santos Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.283-7\r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.294-4\r\n\r\nMarcelo Costa de Godoy\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.297-7\r\n\r\nFrancisco Paulo Gonçalves\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.298-5\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Junior\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n849.298-5\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Junior\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n849.298-5\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Junior\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.299-3\r\n\r\nIvison de Paiva Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.306-6\r\n\r\nAdeilson Fernandes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.309-0\r\n\r\nAlessandro Coelho Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.315-7\r\n\r\nRodrigo da Rocha Peres Garcia\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.321-5\r\n\r\nSergio Murilo Mattos Dias\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.326-4\r\n\r\nManoel Antonio F. de M. Junior\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.327-2\r\n\r\nDomingos Santos Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.209-5\r\n\r\nClaudio Leite Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.276-4\r\n\r\nMariangela Luengo Latorre\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.292-1\r\n\r\nLenita Motta Gomes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.293-9\r\n\r\nMarcia Cristiane dos Santos Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n853.293-9\r\n\r\nMarcia Cristiane dos Santos Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.296-2\r\n\r\nLeonardo de Araujo Cruz\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.452-1\r\n\r\nFrancisco José D. Guerreiro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.470-3\r\n\r\nWagner Romanazi Praça Junior\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n861.470-3\r\n\r\nWagner Romanazi Praça Junior\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.488-5\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Corrêa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.086-0\r\n\r\nCarlos Aclóvio Cerqueira Lima\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/07/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n868.086-0\r\n\r\nCarlos Aclóvio Cerqueira Lima\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.138-9\r\n\r\nClaudio Marcio Lino Pequeno\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.804-5\r\n\r\nJoão de Mattos Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.814-4\r\n\r\nSilvio Cesar da Silva Cardoso\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n877.814-4\r\n\r\nSilvio Cesar da Silva Cardoso\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.815-1\r\n\r\nJorge Luiz Castro Alves Vasques\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/12/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n877.815-1\r\n\r\nJorge Luiz Castro Alves Vasques\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n877.819-3\r\n\r\nHermes Mendes da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.821-9\r\n\r\nJonas Pinto Chagas Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/07/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n877.822-7\r\n\r\nLuciano Viana Rozal\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.835-9\r\n\r\nJoão Batista Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n877.835-9\r\n\r\nJoão Batista Soares da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n887.593-2\r\n\r\nMarcus Vinicius Pereira Neves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.594-0\r\n\r\nEduardo Barboza de Araujo\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.595-7\r\n\r\nEmilio Azevedo dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.596-5\r\n\r\nFrancisco Carlos Speranza\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.597-3\r\n\r\nAlexander de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.598-1\r\n\r\nWerner Vianna de Paiva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.599-9\r\n\r\nMarcelo Maurício dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.600-5\r\n\r\nKatia da Mata Oliveira Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.601-3\r\n\r\nSidnei da Silva Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n887.602-1\r\n\r\nJorge Luiz Reis de Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.604-7\r\n\r\nValter Gonçalves Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.605-4\r\n\r\nManoel Martins da Silva Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.607-0\r\n\r\nLenita Lima Adriano\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.646-8\r\n\r\nAntonio de Sousa Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n887.656-7\r\n\r\nValter Lima Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n887.656-7\r\n\r\nValter Lima Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n887.657-5\r\n\r\nMarcos Elias Aquino Soares\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n887.657-5\r\n\r\nMarcos Elias Aquino Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.659-1\r\n\r\nRoberto Nobre Regueira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n893.152-9\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n893.172-7\r\n\r\nRobson Nascimento de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n893.185-9\r\n\r\nMauro Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n893.185-9\r\n\r\nMauro Gouvêa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n893.187-5\r\n\r\nChristovam Jacques da Conceição\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n893.188-3\r\n\r\nAlexandre Gama Damas\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n893.188-3\r\n\r\nAlexandre Gama Damas\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n893.195-8\r\n\r\nMarcio Aguiar da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.015-1\r\n\r\nJoão Carlos Lopes de Mello\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n916.017-7\r\n\r\nJorge Luis Teles dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.017-7\r\n\r\nJorge Luis Teles dos Santos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n916.023-5\r\n\r\nLuiz Gustavo Barros C. Cavalcante\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/05/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.023-5\r\n\r\nLuiz Gustavo Barros C. Cavalcante\r\n\r\n5\r\n\r\nz30\r\n\r\n03/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n916.027-3\r\n\r\nCelso Oliveira da Conceição\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.027-3\r\n\r\nCelso Oliveira da Conceição\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n916.028-4\r\n\r\nReginaldo Sodré dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.034-2\r\n\r\nSebastião Lima da Cruz\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.034-2\r\n\r\nSebastião Lima da Cruz\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n916.036-7\r\n\r\nRosemberg dos Santos Trianon\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.050-8\r\n\r\nGunther Ferraz Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n916.074-8\r\n\r\nVaneir Miranda Grijo\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.089-6\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.089-6\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n916.093-8\r\n\r\nVanderson Teixeira Godinho\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n916.093-8\r\n\r\nVanderson Teixeira Godinho\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n916.096-1\r\n\r\nEdson Ventura Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n921.102-0\r\n\r\nIldemar Mota Góis\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.113-7\r\n\r\nSidnei Dornelles da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n921.113-7\r\n\r\nSidnei Dornelles da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n921.115-2\r\n\r\nLuiz Antonio Aniceto Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n921.132-7\r\n\r\nRicardo Santos Lopes\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 757737"
                    ],
                    "757992": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.750.000/98 - FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA, matrícula nº 132.692-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.065/2005 - JANE FERNANDES DINIZ CARDOSO, matrícula nº 513.911-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.169/2007 - JANICE DE CARVALHO SAUERBRONN, matrícula nº 50.009-0, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.501/2008 - JOSÉ MARIO GAMEIRO, matrícula nº 161.692-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.010.041/99 - LÉA CAMPOS ALBANO, matrícula nº 504.172-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2002, revogando-se o despacho de 30/05/2007, publicado no D.O. de 04/06/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.782/2007 - MARIA JOSÉ VIANA RIBEIRO, matrícula nº 62.476-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.781/2008 - MARIA LUIZA DA COSTA LIMA, matrícula nº 89.732-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.929/2008 - MARLENE ANTUNES PEREIRA, matrícula nº 519.436-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.013/2005 - MARLENE DE CARVALHO COUTINHO, matrícula nº 252.705-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.995/2004 - NAZIAM MORGADO PINHEIRO, matrícula nº 254.238-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2004.\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.490/2008 - ANTONIO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 197.677-8, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/75 a 24/07/75, de 01/09/75 a 15/11/75, de 17/11/75 a 16/12/76, de 06/01/77 a 05/08/77 e de 30/03/81 a 31/03/82, num total de 1.224 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/04/82 a 25/02/83, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.952/2008 - ELIZABETH BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 837.508-1, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/78 a 31/01/86 e de 01/04/87 a 30/05/99, num total de 7.055 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.026/2008 - FERNANDO SERGIO VENANCIO DOS SANTOS, matrícula nº 915.161-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/01/94 a 03/11/99, num total de 2.128 dias de efetivo exercício prestado à Universidade do Rio de Janeiro, como Técnico em Anatomia e Necropsia.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.873/2008 - JORGE DA SILVA GORNE, matrícula nº 893.175-0, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/10/83 a 07/04/87, de 01/10/87 a 28/04/88, 02/05/88 a 06/07/89, de 07/07/89 a 14/02/96, de 01/06/96 a 26/08/96 e de 01/10/96 a 01/02/97, num total de 4.527 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.000.167/96 - JOSÉ CARLOS SOARES, matrícula nº 189.156-3, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 04/07/97, publicado no D.O. de 29/07/97, que averbou 1.118 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.363/2008 - DULCINÉA PAIXÃO MACHADO, matrícula nº 244.728-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.930/2007 - FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA, matrícula nº 134.171-8, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.903/2008 - MARCELO NASSER, matrícula nº 138.874-3, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.003/95 - MARIA MOTTA MOREIRA, matrícula nº 277.859-5, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/95.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.905/2008 - MIRTES RIBEIRO MEGA, matrícula nº 232.248-5, Prof. Doc.I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.602/2008 - SELMA FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 161.565-7, Prof. Doc.II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 757992"
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                    "758095": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.829/2009 - GLÓRIA LUCIA DA CRUZ COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 158.543-9. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.881/2009 - MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.011-6. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 758095"
                    ],
                    "758109": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/12.876/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 068/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARLENE MARISA DA CUNHA NETO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Saúde de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.833/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 069/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL GONÇALVES SOARES, conforme documentos expedidos pela Miami Beach Senior High School, situada na cidade de Miami Beach, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.382/2004 - Homologo o Pronunciamento nº 070/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAURO JORGE BATALHA VIEIRA LOPES, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Camões, em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.809/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 071/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FLÁVIO QUINANGA ANTÓNIO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico Alda Lara, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.577/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 072/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN CARLOS MEJÍA MENDOZA, conforme documentos expedidos pelo ITESM-Instituto Tecnologico y de Estudios Superiores de Monterrey, em México, D.F., México, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.667/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 073/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HÉLEM JANAINA SENA, conforme documentos expedidos pelo Illinois State Board of Education, Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.194/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 074/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LARISSA PALHANO DE ABREU, conforme documentos expedidos pela Weymouth High School, em Weymouth, Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nId: 758109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "757798": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nPort. nº 187/2009 - Nomeia, a contar de 04/05/2009, MARIA DO SOCORRO MARTINS CALHAU, matr. nº 35092-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU, para preenchimento de vacância decorrente da aposentadoria de João Gabriel Cordeiro Costa, matr. nº 2615-3, publicada no D.O. de 11/08/2008.\r\n\r\nId: 757798. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757799": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3800/2009 - Autorizo o adiamento de posse da candidata CÁTIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER, por 60 dias, a contar de 16/03/2009.\r\n\r\nId: 757799. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758356": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais Responsáveis, LANA LAGE DA GAMA LIMA, matrícula nº 00635-3, e MARÍLIA AMORIM BERBERT DE MOLINA, matrícula nº 10053-7, com início a partir desta data, em substituição a HUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO, matrícula nº 10034-7, e ENRIQUE MEDINA-ACOSTA, matrícula nº 00549-6, respectivamente, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Coordenação de Pós-graduação em Sociologia Política do Centro de Ciências do Homem e do Laboratório de Biotecnologia do Centro de Biociências e Biotecnologias desta instituição, enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor,\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda,\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados,\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.953/2009.\r\n\r\nId: 758356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.565/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2009, referente a permissão de uso de espaço no LENEP para funcionamento e exploração de Lanchonete e Restaurante, para atender às necessidades do LENEP/UENF, onde sagrou-se vencedora à empresa LILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA, cuja proposta atende aos interesses da Universidade e cumpre fielmente os ditames do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 758431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.440/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Sindicante.\r\n\r\nId: 757391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.505/2007 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Sindicante.\r\n\r\nId: 757392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso. nº E-26/31688/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CASA DO MÉDICO PROD. HOSP LTDA., no valor total de R$ 5.457,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais ), do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 757393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.420/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2009, destinada à contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, os serviços de suporte estruturais, operacionais e de recursos humanos, configurados como atividade meio, reestruturação e implantação de Centros Tecnológicos Profissionalizantes. Em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação de serviços a empresa ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, pelo valor de R$ 17.915.000,00 (dezessete milhões novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nId: 757394. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 22/04/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-10/400077/2007 - A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21.06.1993 e alterações subsequentes, torna público que reconhece e ratifica a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 25 do mesmo diploma legal, em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., objetivando a prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva dos 04 (quatro) elevadores do prédio da Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, incluindo fornecimento de peças de reposição, com substituição imediata de peças e reparos de componentes mecânicos defeituosos ou de qualidade duvidosa, bem como redesign dos elevadores EEL 025955, EEL 025956 e EEL 025957 e a modernização do elevador EEL025958 com adaptação do mesmo à Norma de Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, pelo valor global de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e prazo de 12 (doze) meses a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nId: 758426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.252/2008 - AUTORIZO a incorporação de 03 (três) veículos micromaster urbanos às frotas das linhas 705I MIGUEL COUTO - EDSON PASSOS “SA\", 601I AUSTIN - QUEIMADOS (via Inconfidência) “SA\" e 840I AUSTIN - N. SRA. DO ROSÁRIO “SA\", operada pela empresa Linave Transportes Ltda (RJ-146), para a realização de horários extras e respeitando as gratuidades previstas em lei, sem acréscimo de tarifa, sendo um veículo em cada linha.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.799/2006 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.319/2008 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA (RJ-171): AUTORIZO, concedendo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.050/2008 - AUTORIZO a incorporação de 03 (três) veículos microônibus urbanos, mais um de reserva técnica, às frotas das linhas Nova Iguaçu - Xavante “SA\", Nova Iguaçu - Vila de cAva “SA\" e Nova Iguaçu - Miguel Couto “SA\", operadas pela empresa Expresso São Jorge Ltda (RJ-136), sendo um em cada linha, para a realização de horários extras e respeitando as gratuidades previstas em Lei, sem acréscimo de tarifa.\r\n\r\nId: 758432. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.269/2008 - AUTORIZO a incorporação de 02 (dois) veículos do tipo micromaster urbanos à frota da linha 565D Santa Rosa - Passeio “SA\", operada pela empresa Expresso Garcia Ltda (RJ-135), para a realização de horários extras, mantidas as gratuidades previstas em lei.\r\n\r\nId: 758818. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "757350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.827/2006 - DEFIRO o recurso interposto por PARSERV PARCERIA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.132, de 20/12/2006.\r\n\r\nId: 757350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "758435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/001009/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Fe deral nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGATO. S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 758435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758270": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA ALCINA MARIA CARVALHO DORTA, Pesquisadora, matrícula 1164819-3, Grupo V, Nível 030-5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-02/100.038/2009. \r\n\r\nId: 758270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "758086": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃOSETRAB Nº 568 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 13 e incisos do Decreto nº 41.528/2008, que determinam a nomeação de um Coordenador Geral para a celebração de Convênios de dispêndio financeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear o servidor MARCOS ROGÉRIO GARCIA PEREIRA, Matrícula nº 931.922-9, para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios de dispêndio financeiro celebrados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cabendo-lhe as atribuições elencadas no art. 13 e incisos do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD AZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 758086"
                    ],
                    "758089": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 568 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 14 e incisos do Decreto nº 41.528/2008, que determinam a nomeação de um Gerente Executivo para a celebração de Convênios de dispêndio financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear o servidor efetivo MAURO RAPHAEL C. NASCIMEN TO, Matrícula nº 949.446-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio celebrado no âmbito do Plano Setorial de Qualificação (PLANSEQ), na modalidade RJ/Construção Civil - Bolsa Família; cabendo-lhe as atribuições elencadas no art. 14 e incisos do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 758089"
                    ],
                    "758087": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 569 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 14 e incisos do Decreto nº 41.528/2008, que determinam a nomeação de um Gerente Executivo para a celebração de Convênios de dispêndio financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a servidora efetiva FÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, Matrícula nº 221.207-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio celebrado no âmbito do Plano Setorial de Qualificação (PLANSEQ), na modalidade RJ/Comércio - Rua Tereza; cabendo-lhe as atribuições elencadas no art. 14 e incisos do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 758087"
                    ],
                    "758088": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 570 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 14 e incisos do Decreto nº 41.528/2008, que determinam a nomeação de um Gerente Executivo para a celebração de Convênios de dispêndio financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear o servidor efetivo JÚLIO NEY FACURE NEVES, Ma trícula nº 289.369-1, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio celebrado no âmbito do Plano Setorial de Qualificação (PLANSEQ), na modalidade RJ/Construção Civil - Emenda Parlamentar; cabendo-lhe as atribuições elencadas no art. 14 e incisos do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 758088"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "757722": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 140 DE 15 DE ABRIL 2009\r\n\r\nCANCELAMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO A SERVIDORA VALERIA PAIVA AMORIM.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E - 23/591/2008 em 07/04/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção outorgado à servidora pública estadual VALERIA PAIVA AMORIM, matrícula nº 05015245-3, referente a menor SARA DA SILVEIRA, anteriormente concedido pela Resolução SEASDH/Nº 096/2008, pelo Programa “Um Lar Para Mim” da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000. \r\n\r\nArt. 2º - Manutenção do auxílio adoção outorgado à servidora pública estadual VALERIA PAIVA AMORIM, matrícula nº 05015245-3, referente ao menor JOÃO VITOR DA SILVERIA concedido na forma do art. 3°, alínea “a” no valor mensal de 3 (três) salários mínimos Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 pelo Programa “Um Lar Para Mim”.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 757722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "757360": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/475/2007 - APROVO a prestação de contas dos re cursos oriundos do Convênio nº 005/2007, firmado com a União de Negros pela Igualdade - UNEGRO, com base nos pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 757360"
                    ],
                    "757361": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/005/2008 - APROVO a prestação de contas dos recursos oriundos do Convênio nº 006/2007, firmado com a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau, com base nos pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 757361"
                    ],
                    "757362": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/691/2007- APROVO a prestação de contas dos recursos oriundos do Convênio nº 009/2007, firmado com o Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - CO-RIO, com base nos pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 757362"
                    ],
                    "757363": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/169/2009 - APROVO a prestação de contas dos recursos oriundos do Convênio nº 012/2008, firmado com a Confederação Brasileira de Atletismo, com base nos pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 757363"
                    ],
                    "757364": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/002/2009 - APROVO a prestação de contas dos recursos oriundos do Convênio nº 015/2008, firmado com a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau, com base nos pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 757364"
                    ],
                    "758442": [
                        "I - Despacho",
                        "DE13/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/273/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a favor da HELIRIO TÁXI AÉREO LTDA., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009\r\n\r\nId: 758442"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "758712": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.612 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação-básica do Procurador do Estado GABRIEL PACHECO ÁVILA, matrícula nº 930.754-7, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 758712"
                    ],
                    "758835": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2613 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFIXA OS VALORES DIÁRIOS DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS ESTAGIÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008 e tendo em vista que o auxílio-transporte destina-se a contribuir para o custeio das despesas realizadas com transporte coletivo pelos estagiários, nos deslocamentos entre suas residências e os locais de estágio, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os seguintes valores diários do auxílio-transporte devido aos estagiários da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o local em que realizam o estágio:\r\n\r\nI - Sede da Procuradoria Geral do Estado: R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos);\r\n\r\nII - Procuradorias Regionais: R$ 4,00 (quatro reais)\r\n\r\nIII - Procuradoria na Capital Federal: R$ 4,00 (quatro reais)\r\n\r\nArt. 2º - Caso o estagiário tenha domicílio em Município diverso do qual realiza o estágio ou dependa necessariamente de mais de um modal de transporte para ter acesso ao local de estágio, os valores constantes do art. 1º poderão ser majorados, mediante comprovação do deslocamento e das tarifas pagas.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo mais de um modal de transporte disponível para o percurso, o valor diário do auxílio-transporte será fixado levando-se em conta a tarifa mais econômica.\r\n\r\nArt. 3º - O auxílio-transporte será pago mensalmente, de acordo com o número de dias em que efetivamente realizado o estágio.\r\n\r\nArt. 4º- Não será devido o pagamento do auxílio-transporte ao estagiário:\r\n\r\nI - nos dias em que não comparecer ao estágio, ainda que a falta seja abonada pelo Procurador-Supervisor;\r\n\r\nII - nos períodos de férias ou de interrupção do estágio.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos para pagamento do auxílio-transporte serão suportados pelo Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, art. 1º, XI).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 758835"
                    ],
                    "758836": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2614 DE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUITETURA E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF para estágio de estudantes de Arquitetura e Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nARQUITETURA\r\n\r\nPAULO JOSÉ NUNES FERREIRA\r\n\r\nARQUIVOLOGIA\r\n\r\nANDRÉA RAMOS BENEVENUTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 758836"
                    ],
                    "758837": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2615 DE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO para estágio de estudantes de Biblioteconomia e Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO XAVIER\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nRAMAYANA VASCONCELLOS A. B. GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA\r\n\r\nLEANDRO PINTO PEREIRA\r\n\r\nADRIANA DA COSTA CAMELO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 758837"
                    ],
                    "758838": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2616 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 04 de maio do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 2542, de 10.11.2008 serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nALINE FAUSTINO RODRIGUES\r\n\r\nDANIEL COSTA COELHO RAMOS\r\n\r\nRONALDO JORDEM QUEIROZ\r\n\r\nFELIPE FERRAZ DE FARIA\r\n\r\nRAFAEL IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\nNAIANA DO AMARAL PORTO\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE LIMA PINTO\r\n\r\nLAIS GOULART DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\nÁLVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nFRANCISCO LIMA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nVILMA GONÇALO LESSA\r\n\r\nSANDRO SICILIANO SERPA\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\nFÁBIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSILVIA HELENA DE BRITO PAVEL\r\n\r\nROBERTA PINCIARA SANTORO\r\n\r\nBRUNO ROCHA BRITO\r\n\r\nRODRIGO SANTA MARIA COQUILLARD AYRES\r\n\r\nRAQUEL REBOUÇAS FELIX\r\n\r\nFLÁVIO DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\nRACHEL BARRETO FALCÃO\r\n\r\nROBERTA REIS COELHO\r\n\r\nDEJANE SILVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nPAULO ARMANDO FERREIRA PEDROSO\r\n\r\nVICTOR CALDEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nTHALITA FERREIRA HÉRCULES\r\n\r\nPEDRO MARANHÃO SOUSA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 758838"
                    ],
                    "758711": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.04.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2009, RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.417-0, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/7.450/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de abril de 2009, DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.426-1, CPF nº 084.940.667-65, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, do Quadro Permanente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, matrícula nº 899.417-0; e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da mesma Coordenadoria-Geral. Proc. nº E-14/7.450/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de abril de 2009, PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.766-1, CPF nº 079.280.867-35, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.426-1. Proc. nº E-14/7.450/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2009, DJALMA GOMES VIEIRA, matrícula nº 6.055.732-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/7.081/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2009, GERSONIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 6.175.948-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Suporte Administrativo, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/7.082/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2009, LETÍCIA ACHÁ MOREIRA RÉGA, matrícula nº 937.249-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/6.389/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2009, TATYANA GUSMÃO FERREIRA, CPF nº 053.792.007-29, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LETÍCIA ACHÁ MOREIRA RÉGA, matrícula nº. 937.249-1. Proc. nº E-14/6.389/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2009, MARGARETE RIBEIRO QUEDINHO, matrícula nº 930.586-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração Financeira, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/6.753/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de abril de 2009, ELISABETE BRASIL SOUZA, CPF nº 983.451.767-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração Financeira, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARGARETE RIBEIRO QUEDINHO, matrícula nº 930.586-3. Proc. nº E-14/6.753/2009.\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Procuradora do Estado, ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, matrícula nº 836.255-0, com validade a contar de 27 de abril de 2009. Proc. nº E-14/7.449/2009.\r\n\r\nId: 758711"
                    ],
                    "757523": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.436/2006 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 836.263-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nId: 757523"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "758111": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada por seu Diretor-Presidente, Wagner Granja Victer, e pelo Diretor Administrativo, Hélio Cabral Moreira. \r\n\r\nOBJETO: O Estado e a CEDAE reconhecem, com base nos documentos constantes do processo administrativo nº E-17/106960/2007, a existência, liquidez e certeza de créditos de ICMS do Estado contra a CEDAE e de créditos decorrentes do fornecimento de água, coleta de esgoto e outros da CEDAE contra o Estado e entidades da administração indireta estadual, com os valores constantes dos itens a, b, c, e d, da cláusula primeira. Incluem-se ainda, as convenções estabelecidas nas Cláusulas seguintes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/106960/2007.\r\n\r\nId: 758111"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "758859": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: OPERADOR DE PRÉ IMPRESSÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 27-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nNatasha Ajavi Zaccaro Abdala\r\n\r\n14582135790\r\n\r\nSérgio Zaccaro Abdala\r\n\r\nLuiz Felipe Silva dos Santos\r\n\r\n11254316795\r\n\r\nLuiz Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nMarcello Fernandes Gomes\r\n\r\n13565675764\r\n\r\nMarco Aurelio Bernardo Gomes\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricida de\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA INSTALADOR PREDIAL I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 626\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 04-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVinicius Xavier Sousa Alves\r\n\r\n13442182700\r\n\r\nFrancildo Sousa Alves\r\n\r\nWallace de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n10173186700\r\n\r\nJose Alves Ribeiro\r\n\r\nIsmael Gouveia Lopes da Silva\r\n\r\n14507910773\r\n\r\nMarcos Lopes da Silva\r\n\r\nId: 758859"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "758844": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 027/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Redução do preço contratual em 5% e acréscimo de quantitativo de fornecimento, instalação, customização e manutenção de licenças de uso de software AFIS-DERMALOG em mais 75.000 licenças. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.06.422.0064.4119. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 520.837,50 (quinhentos e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/474741/2008.\r\n\r\nId: 758844. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "758792": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE NÍVEL SUPERIOR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nQuebra *ANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARREIRA, CARGOS, Nº DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCAR GOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nC.H.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\n(Vencimento-Base)\r\n\r\n+\r\n\r\nR$ 882,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nGraduação em Nível Superior\r\n\r\nGOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA1\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\n(70% de GDA)\r\n\r\n+\r\n\r\nAQ\r\n\r\n(Adicional de Qualificação)\r\n\r\n40h\r\n\r\n*GDA - Gratificação de Desempenho de Atividade\r\n\r\n*AQ - Adicional de Qualificação\r\n\r\nR - Regular\r\n\r\nD - Portador de Deficiência\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nId: 758792"
                            ],
                            "758167": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/32.908/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LEOLINO DE SOUZA MATTA JUNIOR, Instrutor I - Computação Gráfica, matrícula nº 222.146-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 758167"
                            ],
                            "758190": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR INÁCIO\r\n\r\nOnde se lê: ...processo nº E-03/810.511/2006,...\r\n\r\nLeia-se: ...processo nº E-01/52.503/2008,...\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR INÁCIO\r\n\r\nOnde se lê: ...processo nº E-03/810.511/2006,...\r\n\r\nLeia-se: ...processo nº E-01/52.503/2008,...\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR INÁCIO\r\n\r\nOnde se lê: ...processo nº E-03/810.511/2006,...\r\n\r\nLeia-se: ...processo nº E-01/52.503/2008,...\r\n\r\nId: 758190"
                            ],
                            "754353": [
                                "I - Edital",
                                "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8.103/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/1975, FAZ SABER a servidora RAQUEL ARAÚJO WILLEMAN, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.020.487-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 e 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 754353"
                            ],
                            "757287": [
                                "I - Edital",
                                "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/608.058/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor JOSE LUIZ VIANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867119-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 01/10/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 757287"
                            ],
                            "757455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 34 a 37, TERMO nº 011-B. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóvel situado no Beco da Música, s/nº, Praça XV de Novembro, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2009. PROCESSO Nº E-14/4895/2009. Diante do instrumento supracitado considerou-se revogado o Termo de Entrega e Recebimento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nº 23, datado de 28/11/2006, fls. 96/98 do Livro nº E-04/SUPATI.\r\n\r\nId: 757455"
                            ],
                            "757919": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ...Fls. 34 a 36...\r\n\r\nLeia-se: ...Fls. 38 a 40...\r\n\r\nId: 757919"
                            ],
                            "758396": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRegistro de Preços de Agência de Viagens - 2009\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - COABS está iniciando a coleta de demanda para o Registro de Preços de Agência de Viagens - 2009.\r\n\r\nPara tanto, disponibilizou no endereço www.planejamento.rj.gov.br/serviços para o governo/registro de preços -histórico/Registro de Preços - Agência de Viagens - 2009, planilha contendo a demanda informada para o Registro de Preços nº 002/2008.\r\n\r\nOs Órgãos ou Entidades poderão indicar nova demanda ou ratificar os dados informados para a realização do Registro de Preços anterior.\r\n\r\nAs informações deverão ser encaminhadas impreterivelmente até 15/05/2009 para o e-mail: logistica@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nRegistramos que na ausência de manifestação até o prazo indicado, será considerada como válida a estimativa ora informada.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas nos telefones: (21) 2299-2162/2533-4368 ou fac-símile: (21) 2299-4476 com as servidoras Simone Waisman ou Sueli Jevaux.\r\n\r\nId: 758396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "758390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2008\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-04/407.058/2007\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-04/409.728/2007\r\n\r\nId: 758390"
                            ],
                            "756633": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE SEFAZ N° 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000230/2009\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Reforma do piso do Departamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega, nº 42 - térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 122.886,03 (cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua da Alfândega nº nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 06/05/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 756633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "757714": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008, celebrado em 27 de maio de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e readequação do cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 17/04/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.586/2006.\r\n\r\nId: 757714"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "758383": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 027/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE UPGRADE DO SOFTWARE HOMOLOGADO EXCLUSIVO” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.959,20.\r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/109.943/2008.\r\n\r\nId: 758383. A faturar por empenho"
                                ],
                                "757935": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 086/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.304/2008. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 014/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.070/2007. DATA: 30.12.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.01.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 077/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.432/2008. DATA: 30.01.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 079/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Refor Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.331//2008. DATA: 20.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383//2008. DATA: 25.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651//2007. DATA: 30/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 757935. A faturar por empenho"
                                ],
                                "758391": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Obras de adaptação para acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais - PNE em 04 (quatro) Unidades Educacionais (CIEP's) localizadas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 14/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.483.131,46\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 148.313,14\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - colorido (código C8728 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 28/04/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 758391. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "757501": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº: E-09/0876/0004/2009- PE. Nº 002/2009.\r\n\r\nNº DA LICITACÃO NO PORTAL DO BANCO DO BRASIL: 240.283\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9h:45 min. do dia 14.05.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10 horas do dia 14.05.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de materiais permanentes - Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Caminhão Baú e Caminhão Reboque tipo Prancha para atender as necessidades da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 757501"
                            ],
                            "755562": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0246/0004/2009 - PE. Nº 021/2009.\r\n\r\nNº DA LICITACÃO NO PORTAL DO BANCO DO BRASIL: 239.736\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9:45 horas do dia 13.05.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10 horas do dia 13.05.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de Câmara Mortuária para congelamento de quatro corpos com equipamento reserva e quadro com comando elétrico e reversão manual, com sistema de trilho telescópico e termômetro digital, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 755562"
                            ],
                            "757205": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº: E-09/049/0004/2009 - PE. Nº 022/2009.\r\n\r\nNº DA LICITACÃO NO PORTAL DO BANCO DO BRASIL: 240.330\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9:45 horas do dia 15.05.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10 horas do dia 15.05.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de SIMULADOR DE TIRO - Conjunto de 03 (três) sistemas de simulador de tiro completos, conforme Especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo VI) Edital.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 757205"
                            ],
                            "757389": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de fornecimento de energia elétrica. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 02/01/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 6.486.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Inexigibilidade nº 001/2009, processo nº E-09/000017/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores da marca Schindler. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de 07 (sete) elevadores da marca Schindler, instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). PRAZO: 01/04/2009 a 31/03/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 155.308,44 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/0181/2508/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Escola de Formação Aeronáutica para o curso prático de 04 (quatro) pilotos comercial. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma NEP-NACIONAL ESCOLA DE PILOTAGEM. OBJETO: Serviço de Formação de Aeronáutica para o curso prático de 04 (quatro) Pilotos Comercial de Helicópteros (PCH) e Piloto Privado de Helicóptero (PPH) GAM/PMERJ. PRAZO: 01/04/2009 a 30/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/0258/2508/2008.\r\n\r\nId: 757389"
                            ],
                            "758264": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000059/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convenio Tribunal de Justiça/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes. \r\n\r\nRealização: 08/05/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 912.380,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 758264"
                            ],
                            "758439": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO DA PMERJ, nomeada através da Resolução da SESEG nº 206/2009, datada de 16 de março de 2009, comunica que o Sr João Emílio de Oliveira, Leiloeiro Público, registrado na JUCERJA sob o nº 45, realizará leilão de sucatas de viaturas e materiais inservíveis da Corporação na data e local abaixo referenciados:\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2510/2009\r\n\r\nLEILÃO nº 001/2009 PMERJ - Tipo Maior Lance ou Oferta por Lote. \r\n\r\nFonte: Sem custos para a Corporação.\r\n\r\nObjeto: Leilão de sucatas de veículos em materiais inservíveis para a Corporação.\r\n\r\nRealização: 15/05/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Estrada dos Bandeirantes nº 10.639 - Jacarepaguá - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via impressa, no Centro de Manutenção de Material / Cel Celso Pinto da Fonseca, localizado na Avenida Salvador de Sá, nº 2, Cidade Nova - RJ, tel (21) 2332-8514 ou (21) 2332-8498, nos dias úteis das 09:00h às 16:00h. \r\n\r\nId: 758439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "758326": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER à servidora MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Médica, matrícula nº 861.111-3, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905169/2007, em que a mesma figura como indiciada em razão de, estando de licença médica nesta Pasta, estar exercendo função, também como médica, no Município de Arraial do Cabo, incidindo, em tese, nas penas do art. 18, inciso VII, c/c o art. 26, inciso XII, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 em seu art. 285, inciso VI.\r\n\r\nE não tendo comparecido para tomar ciência dos fatos pelos quais está sendo processada e também para o seu interrogatório fica, pelo presente edital, convocada para, no prazo previsto no art. 329 e seus parágrafos, apresentar sua defesa.\r\n\r\nId: 758326"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão do estoque da SESDEC-RJ, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.038/2008\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 758275"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/010.770/2008 - Objeto: Medicamentos (Triamcinolona e outros),\r\n\r\nProc. nº E-08/013.007/2008 - Objeto: Medicamentos (Cloxazolam e outros),\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 758421"
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                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/013.011/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Balança digital de precisão e outros),\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 758422"
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                                "A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/002.289/2007 - Objeto: Medicamento (Imunoglobulina Humana 2,5G),\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 758424"
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                                "*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos e materiais hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.176/2009 - Objeto: Aquisição de Materiais médicos hospitalares (Sonda uretral de folley),\r\n\r\nProc. nº E-08/010.779/2008 - Objeto: Aquisição de Materiais médicos hospitalares (Embalagem do tipo invólucro duplo e outros),\r\n\r\nProc. nº E-08/011.710/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos laboratoriais (Leitora automática microplacas e outros),\r\n\r\nProc. nº E-08/010.323/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos laboratoriais (Estufa bacteriológica e outros),\r\n\r\nProc. nº E-08/012.082/2008 - Objeto: Aquisição de Materiais para laboratório (Meio de cultura, meio base de of e outros),\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 758423"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, originais e xerox dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com comprovante de votação da última eleição ou Certidão de Quite retirado no site do TRE(não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n75\r\n\r\n5174260\r\n\r\nCAMILE PEREIRA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n76\r\n\r\n5047389\r\n\r\nALINE DE ARAUJO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n35\r\n\r\n77\r\n\r\n6112146\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA MANHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n78\r\n\r\n5174661\r\n\r\nCAMILLA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n79\r\n\r\n5072359\r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES MELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n5481120\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\n35\r\n\r\n81\r\n\r\n5133660\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n82\r\n\r\n5061970\r\n\r\nAMANDA DE SOUSA CABRAL\r\n\r\n35\r\n\r\n83\r\n\r\n5084040\r\n\r\nANA LUCIA SCHUTZ BALISTIERI\r\n\r\n35\r\n\r\n84\r\n\r\n5447264\r\n\r\nGISELA GIANNERINI DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n85\r\n\r\n5643480\r\n\r\nLUCIANA ANTONIETO MEDEIROS\r\n\r\n34\r\n\r\n86\r\n\r\n5112114\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA MONTECHIARE PIRES\r\n\r\n34\r\n\r\n87\r\n\r\n5385489\r\n\r\nFABIANA NUNES MARX\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n5295105\r\n\r\nDEISE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n89\r\n\r\n5678389\r\n\r\nLUZIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n6118896\r\n\r\nVERA HELENA JULIANO PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\n5718120\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n92\r\n\r\n5266968\r\n\r\nDANIELA ALBRECHT MARQUES COELHO\r\n\r\n34\r\n\r\n93\r\n\r\n6056775\r\n\r\nTALITA ZANDOMINGO SOARES FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n94\r\n\r\n5148133\r\n\r\nAYLA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n95\r\n\r\n5909946\r\n\r\nRAQUEL VASQUES DA ROCHA\r\n\r\n34\r\n\r\n96\r\n\r\n5837420\r\n\r\nNAYRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n5220683\r\n\r\nCLARICE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n98\r\n\r\n5044730\r\n\r\nALINE BERGMANN DE CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\n6030701\r\n\r\nSIMONE MENDONÇA DELGADO\r\n\r\n34\r\n\r\n100\r\n\r\n5095293\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n34\r\n\r\n101\r\n\r\n5599088\r\n\r\nLAURA CORRÊA DE MAGALHÃES LANDI\r\n\r\n34\r\n\r\n102\r\n\r\n6060766\r\n\r\nTÂNIA REGINA LAUX MADEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n103\r\n\r\n5301774\r\n\r\nDENISE RODRIGUES MONNERAT\r\n\r\n34\r\n\r\n104\r\n\r\n5002060\r\n\r\nADA TEIXEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n105\r\n\r\n5709260\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\n34\r\n\r\n813(*)\r\n\r\n5409123\r\n\r\nFERNANDA MARA DA SILVA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n4\r\n\r\n5278041\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CARVALHO SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5084969\r\n\r\nANA LUIZA MIGUEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5\r\n\r\n5954526\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5466672\r\n\r\nGUSTAVO LUCAS LOUREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5633849\r\n\r\nLORENA DUARTE FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n143\r\n\r\n5670718\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINELLI VIDAL NOGUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n144\r\n\r\n5842918\r\n\r\nNICANOR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\n145\r\n\r\n5733741\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5\r\n\r\n5113532\r\n\r\nANDRÉA ELIZABETH DINIZ DUARTE\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO - EPIDEMIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n2\r\n\r\n5671681\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRO LAIT\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n5211475\r\n\r\nCHARLES RODNEY MORRISON DAY\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5721465\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5752292\r\n\r\nMARIA HERMINDA CARBONE\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO - INFECTOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n25\r\n\r\n5132307\r\n\r\nANGELICA TAPIA DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n5837029\r\n\r\nNAUREA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n5466003\r\n\r\nGUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n12\r\n\r\n5954216\r\n\r\nRODRIGO SETÚBAL ARANTES\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n5337124\r\n\r\nELIANA SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n5634416\r\n\r\nLOUANE BASTOS DE MORAES\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n6141158\r\n\r\nVIVIANNE LOUISE DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO - PNEUMOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n6\r\n\r\n6145565\r\n\r\nWALTER COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n9\r\n\r\n5530325\r\n\r\nJOÃO CARLOS NEPOMUCENO GONÇALVES\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n25\r\n\r\n5625208\r\n\r\nLILIAN MARIA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n5375010\r\n\r\nESTHER MARTINS DA SILVA PORTO\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n5447148\r\n\r\nGISELA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMÉDICO - SANITARISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5116880\r\n\r\nANDREA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n5227847\r\n\r\nCLAUDIA LIMA CAMPOS ALZUGUIR\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n5190630\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA LOUBACK\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5110014\r\n\r\nANDREA AUGUSTA CASTRO\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5817997\r\n\r\nMONICA EDELENYI PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5696203\r\n\r\nMARCELO MORAES JORGE\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6030920\r\n\r\nSIMONE MORAIS PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n5415500\r\n\r\nFERNANDO SALGUEIRO PASSOS TELLES\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n5367554\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n5999340\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - ULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n14\r\n\r\n5734897\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO - UROLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n12\r\n\r\n5395951\r\n\r\nFABRIZIO PARREIRA DIAS COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO - UROLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n13\r\n\r\n6008150\r\n\r\nSERGIO GANCZ\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n5673458\r\n\r\nLUIZ FELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n5236496\r\n\r\nCLÁUDIO PESSOA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n5432169\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE CHRISTO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n58\r\n\r\n5322110\r\n\r\nEDSON JOVENCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n59\r\n\r\n6040652\r\n\r\nSÔNIA MARIA LIMA FRÓES DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n60\r\n\r\n5786733\r\n\r\nMARLY LIMA MACIEL\r\n\r\n27\r\n\r\n61\r\n\r\n5845257\r\n\r\nNILTON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n62\r\n\r\n5797238\r\n\r\nMICHAEL LUIS DA SILVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n63\r\n\r\n5603407\r\n\r\nLEANDRO LADI MONTENEGRO\r\n\r\n27\r\n\r\n64\r\n\r\n5479526\r\n\r\nIARA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n65\r\n\r\n5156713\r\n\r\nBIANCA DA SILVA FURTADO\r\n\r\n27\r\n\r\n66\r\n\r\n5864963\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO CARALO MARTINS\r\n\r\n27\r\n\r\n67\r\n\r\n5230718\r\n\r\nCLAUDIA ORNELLAS GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n68\r\n\r\n5523588\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA ANASTACIO\r\n\r\n26\r\n\r\n69\r\n\r\n5503644\r\n\r\nJACKSON DE JESUS GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n6056362\r\n\r\nTALITA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n71\r\n\r\n5444100\r\n\r\nGILMAR DE JESUS MANFRINIO\r\n\r\n26\r\n\r\n72\r\n\r\n5933018\r\n\r\nRICARDO BORGES FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n73\r\n\r\n5117756\r\n\r\nANDREA TABOZA ABRANTES\r\n\r\n26\r\n\r\n74\r\n\r\n5107441\r\n\r\nANDRE LUIZ CANAVEZES\r\n\r\n26\r\n\r\n75\r\n\r\n5797226\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n76\r\n\r\n5307727\r\n\r\nDILSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n77\r\n\r\n5779352\r\n\r\nMARIO LUCIO MONSORES\r\n\r\n26\r\n\r\n78\r\n\r\n5717978\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n79\r\n\r\n5998633\r\n\r\nSANDRA NOVAES DE LUNA\r\n\r\n26\r\n\r\n80\r\n\r\n6150767\r\n\r\nWILLIAM BATISTA DA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n81\r\n\r\n5043189\r\n\r\nALICE PEREIRA FIORAVANTI\r\n\r\n26\r\n\r\n82\r\n\r\n5824114\r\n\r\nMONIQUE GOMES DA SILVA DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n83\r\n\r\n6063202\r\n\r\nTATIANA CESAR RANGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n85\r\n\r\n5844095\r\n\r\nNILCINEIA MACHADO AMADEU\r\n\r\n26\r\n\r\n86\r\n\r\n5695843\r\n\r\nMARCELO LUIS ZANON DE ABREU\r\n\r\n26\r\n\r\n87\r\n\r\n6074613\r\n\r\nTERESA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n88\r\n\r\n5807359\r\n\r\nMIGUEL COLLAÇO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n89\r\n\r\n5832410\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA MORET DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n90\r\n\r\n5793592\r\n\r\nMAURO NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n91\r\n\r\n5512591\r\n\r\nJANDERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n92\r\n\r\n5594110\r\n\r\nKESIA DE FREITAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n93\r\n\r\n5852523\r\n\r\nOTAVIO COUTINHO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n94\r\n\r\n6026825\r\n\r\nSIMONE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\n5658688\r\n\r\nLUCIANO NORONHA DE PAULA\r\n\r\n26\r\n\r\n96\r\n\r\n5230780\r\n\r\nCLAUDIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n97\r\n\r\n5184666\r\n\r\nCARLA SAMPAIO ROSA\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n5132666\r\n\r\nANGELO FABIO RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n99\r\n\r\n6152284\r\n\r\nWILSON CESAR DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n5235972\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BRAZ\r\n\r\n25\r\n\r\n101\r\n\r\n5038248\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n102\r\n\r\n6100016\r\n\r\nVALMIR SILVA SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n103\r\n\r\n5144127\r\n\r\nARLEIDE DE ARAÚJO BARBOZA\r\n\r\n25\r\n\r\n104\r\n\r\n5951460\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n5695855\r\n\r\nMARCELO LUIZ DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n106\r\n\r\n5823808\r\n\r\nMONIQUE DUARTE LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n107\r\n\r\n5004676\r\n\r\nADILSON DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n25\r\n\r\n108\r\n\r\n5740447\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LUZ FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n109\r\n\r\n5239916\r\n\r\nCLEITON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n110\r\n\r\n5538142\r\n\r\nJORGE ALBERTO RISPOLI\r\n\r\n25\r\n\r\n111\r\n\r\n5697992\r\n\r\nMARCIA ANDREIA AYRES SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n112\r\n\r\n5025760\r\n\r\nALENILSON VIANA LAIAS FURTADO\r\n\r\n25\r\n\r\n113\r\n\r\n5040693\r\n\r\nALEXANDRE SOBRAL COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n114\r\n\r\n5518490\r\n\r\nJAQUELINE DE CAMPOS TEODORO\r\n\r\n25\r\n\r\n115\r\n\r\n5540010\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA DA ROCHA\r\n\r\n25\r\n\r\n116\r\n\r\n6093978\r\n\r\nVALDIR CUNHA\r\n\r\n25\r\n\r\n117\r\n\r\n5612433\r\n\r\nLEONARDO FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n118\r\n\r\n5813438\r\n\r\nMOISES DE MOURA SERRANO\r\n\r\n25\r\n\r\n119\r\n\r\n5282846\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA TOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\n6114738\r\n\r\nVANIA FERREIRA MONTEL FONSECA\r\n\r\n25\r\n\r\n121\r\n\r\n5670779\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1822\r\n\r\n5687690\r\n\r\nMARCELA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1823\r\n\r\n5900621\r\n\r\nRAFAELLE LOUISE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1824\r\n\r\n5587141\r\n\r\nKATIA REGINA RODRIGUES PONTIFICE\r\n\r\n22\r\n\r\n1825\r\n\r\n5253512\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n1826\r\n\r\n5491952\r\n\r\nISABELA CRISTINA NUNES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1827\r\n\r\n6068868\r\n\r\nTATIANE BONI DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1828\r\n\r\n5604229\r\n\r\nLEANDRO RAMOS VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1829\r\n\r\n5142416\r\n\r\nARIADNE FERNANDES DE ASSIS QUIRINO\r\n\r\n22\r\n\r\n1830\r\n\r\n5129667\r\n\r\nANGELA RENDA ABAL\r\n\r\n22\r\n\r\n1831\r\n\r\n6137209\r\n\r\nVIVIANE EURIDES VASCONCELLOS TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n1832\r\n\r\n5174107\r\n\r\nCAMILA XAVIER TIRADENTES\r\n\r\n22\r\n\r\n1833\r\n\r\n5416243\r\n\r\nFILOMENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1834\r\n\r\n5987751\r\n\r\nRUBILENE MARTINS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1835\r\n\r\n5903816\r\n\r\nRAPHAELLA MARTINS TOLEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n1836\r\n\r\n6099555\r\n\r\nVALESCA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n22\r\n\r\n1837\r\n\r\n5757370\r\n\r\nMARIA LUCÍ DIAS PAULO\r\n\r\n22\r\n\r\n1838\r\n\r\n6099440\r\n\r\nVALESCA DA SILVA DONATO RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n1839\r\n\r\n5722329\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA CRESPO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1840\r\n\r\n5508241\r\n\r\nJAMILY TELLES DE MENEZES\r\n\r\n22\r\n\r\n1841\r\n\r\n6021189\r\n\r\nSILVIA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1842\r\n\r\n5606378\r\n\r\nLEILA APARECIDA RODRIGUES BRASIL\r\n\r\n22\r\n\r\n1843\r\n\r\n5580766\r\n\r\nKARLA CIPRIANO MONTEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1844\r\n\r\n5224378\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO\r\n\r\n22\r\n\r\n1845\r\n\r\n5147750\r\n\r\nAURINEIDE SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1846\r\n\r\n5414155\r\n\r\nFERNANDO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1847\r\n\r\n6033076\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE SANTANA\r\n\r\n22\r\n\r\n1848\r\n\r\n5142568\r\n\r\nARIANA FEITOSA DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1849\r\n\r\n5280825\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1850\r\n\r\n5046075\r\n\r\nALINE CRISTINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n22\r\n\r\n1851\r\n\r\n5285914\r\n\r\nDAVID HENRIQUE ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n1852\r\n\r\n5410836\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1853\r\n\r\n5101347\r\n\r\nANALICE FÁTIMA DA MATTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1854\r\n\r\n5443143\r\n\r\nGILCELIA LICERIO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1855\r\n\r\n5263610\r\n\r\nDALVA FATIMA DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n1856\r\n\r\n5078726\r\n\r\nANA DADALTO FONTES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1857\r\n\r\n6119530\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1858\r\n\r\n5959135\r\n\r\nRONILDO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1859\r\n\r\n5238584\r\n\r\nCLEIDE CHAVES ANTONIO\r\n\r\n22\r\n\r\n1860\r\n\r\n5781371\r\n\r\nMARISTELA BERNINI CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1861\r\n\r\n5703219\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1862\r\n\r\n5763125\r\n\r\nMARIA SALETE DELVITO DE ALVARENGA\r\n\r\n22\r\n\r\n1863\r\n\r\n5774251\r\n\r\nMARILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1864\r\n\r\n5653101\r\n\r\nLUCIANA RAMOS MORENO\r\n\r\n22\r\n\r\n1865\r\n\r\n5515749\r\n\r\nJANI DE MIRANDA PAULINO\r\n\r\n22\r\n\r\n1866\r\n\r\n5707134\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1867\r\n\r\n5241455\r\n\r\nCLEYDE DA SILVA REIS MARTINS DE VERAS\r\n\r\n22\r\n\r\n1868\r\n\r\n5602180\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA SANTANNA\r\n\r\n22\r\n\r\n1869\r\n\r\n5813918\r\n\r\nMONALISA MARQUES\r\n\r\n22\r\n\r\n1870\r\n\r\n5800535\r\n\r\nMICHELE MACEDO CORRÊA\r\n\r\n22\r\n\r\n1871\r\n\r\n6139784\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1872\r\n\r\n5205189\r\n\r\nCATIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1873\r\n\r\n5552620\r\n\r\nJOSIANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1874\r\n\r\n5623108\r\n\r\nLILIA REIS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1875\r\n\r\n5649304\r\n\r\nLUCIANA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1876\r\n\r\n5433605\r\n\r\nGABRIELA MACIEL PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1877\r\n\r\n5264595\r\n\r\nDAMILLA SILVA DE MENDONÇA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n1878\r\n\r\n5992837\r\n\r\nSAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1879\r\n\r\n5616323\r\n\r\nLETÍCIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1880\r\n\r\n5207915\r\n\r\nCELIA LUCIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1881\r\n\r\n5475223\r\n\r\nHERBERT DE JESUS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1882\r\n\r\n5744180\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1883\r\n\r\n5334329\r\n\r\nELENE ROCHA DE BRITO\r\n\r\n22\r\n\r\n1884\r\n\r\n5263426\r\n\r\nDALVA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1885\r\n\r\n5908590\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n1886\r\n\r\n6040135\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n1887\r\n\r\n5509981\r\n\r\nJANAINA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\n22\r\n\r\n1888\r\n\r\n5920450\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA DE MELO\r\n\r\n22\r\n\r\n1889\r\n\r\n5175793\r\n\r\nCARINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1890\r\n\r\n5120718\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1891\r\n\r\n5858136\r\n\r\nPATRICIA CHIRICO GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n1892\r\n\r\n5192420\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n1893\r\n\r\n5625488\r\n\r\nLILIAN PAULA DE CASTRO MELLO\r\n\r\n22\r\n\r\n1894\r\n\r\n5970349\r\n\r\nROSANGELA GASPAR COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1895\r\n\r\n5532486\r\n\r\nJOAQUIM COELHO SARAIVA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n1896\r\n\r\n6111452\r\n\r\nVANESSA SALES SICILIANO AVELINO\r\n\r\n22\r\n\r\n1897\r\n\r\n5814017\r\n\r\nMONALISA SOARES VIGARIO\r\n\r\n22\r\n\r\n1898\r\n\r\n5217349\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1899\r\n\r\n5580304\r\n\r\nKARINNE BARBOSA TAMIOZZO\r\n\r\n22\r\n\r\n1900\r\n\r\n6051984\r\n\r\nSUZANA MARTINS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n22\r\n\r\n1901\r\n\r\n5971160\r\n\r\nROSANGELA MARIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1902\r\n\r\n5696458\r\n\r\nMARCELO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1903\r\n\r\n5055258\r\n\r\nALINE SANTOS RÊGO\r\n\r\n22\r\n\r\n1904\r\n\r\n5157237\r\n\r\nBIANCA DE PONTES SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1905\r\n\r\n6054766\r\n\r\nTAIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1906\r\n\r\n5652601\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1907\r\n\r\n5974288\r\n\r\nROSE MEYRY DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1908\r\n\r\n5114159\r\n\r\nANDREA GOMES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1909\r\n\r\n5319213\r\n\r\nEDNA ANACLETO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1910\r\n\r\n5995930\r\n\r\nSANDRA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n1911\r\n\r\n5443192\r\n\r\nGILCEMARA GOMES DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n1912\r\n\r\n5318907\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1913\r\n\r\n5411464\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n1914\r\n\r\n5205955\r\n\r\nCATINERI LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n1915\r\n\r\n5396980\r\n\r\nFÁTIMA CRUZ DE FREITAS GAMA\r\n\r\n22\r\n\r\n1916\r\n\r\n5044820\r\n\r\nALINE BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1917\r\n\r\n5296754\r\n\r\nDELMA RIBEIRO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1918\r\n\r\n5564669\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1919\r\n\r\n6153963\r\n\r\nYOHANA HELENA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1920\r\n\r\n5142052\r\n\r\nARCELIA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n1921\r\n\r\n5375861\r\n\r\nEUGENIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n1922\r\n\r\n5132587\r\n\r\nANGELITA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1923\r\n\r\n5746875\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n1924\r\n\r\n6009840\r\n\r\nSEVERINA GASPAR SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1925\r\n\r\n5744015\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA BRAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n1926\r\n\r\n5791765\r\n\r\nMAURICEIA APARECIDA DA SILVA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n1927\r\n\r\n5609306\r\n\r\nLENI CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1928\r\n\r\n6058978\r\n\r\nTÃNIA LÚCIA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1929\r\n\r\n5543058\r\n\r\nJOSE ALBERTO FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n22\r\n\r\n1930\r\n\r\n5241133\r\n\r\nCLEUSA MARIA AVILA OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n1931\r\n\r\n5500527\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n22\r\n\r\n1932\r\n\r\n5651207\r\n\r\nLUCIANA MARIA EZEQUIEL\r\n\r\n22\r\n\r\n1933\r\n\r\n6038712\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE PAULA ALVES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1934\r\n\r\n5540628\r\n\r\nJORGE LUIZ LOGELLO DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n1935\r\n\r\n5705472\r\n\r\nMARCIA FRANCISCA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n22\r\n\r\n1936\r\n\r\n5428786\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1937\r\n\r\n6011810\r\n\r\nSHEILA FERREIRA TARANTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1938\r\n\r\n5041442\r\n\r\nALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n1939\r\n\r\n5338001\r\n\r\nELIANE CAMARA VIANA\r\n\r\n22\r\n\r\n1940\r\n\r\n5391167\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1941\r\n\r\n5488187\r\n\r\nIRENE DOS SANTOS CESAR RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1942\r\n\r\n5392305\r\n\r\nFABIO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1943\r\n\r\n5347737\r\n\r\nELISABETE ROSANGELA SOUSA DE AVELAR\r\n\r\n22\r\n\r\n1944\r\n\r\n6051959\r\n\r\nSUZANA MARQUES CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1945\r\n\r\n5066207\r\n\r\nANA AMÉLIA WENDERROSKI DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n1946\r\n\r\n5431890\r\n\r\nGABIELI GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1947\r\n\r\n5412493\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n1948\r\n\r\n6097753\r\n\r\nVALERIA MARQUES LONGUI\r\n\r\n22\r\n\r\n1949\r\n\r\n5954964\r\n\r\nROGER MARQUES ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1950\r\n\r\n5929167\r\n\r\nRENATA SOUTO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1951\r\n\r\n5840296\r\n\r\nNELMA MARIA MARTINS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1952\r\n\r\n5924601\r\n\r\nRENATA GUEDES PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1953\r\n\r\n5898500\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA MIGUEL\r\n\r\n22\r\n\r\n1954\r\n\r\n5048928\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1955\r\n\r\n5888347\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO SILVA CASAES\r\n\r\n22\r\n\r\n1956\r\n\r\n5555747\r\n\r\nJOYCE BECKER SILVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1957\r\n\r\n6053865\r\n\r\nTACIANE VIEIRA BANHOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1958\r\n\r\n5556764\r\n\r\nJOYCE MUNIZ VICHI\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1959\r\n\r\n5355187\r\n\r\nELIZABETH DOS REIS TATAGIBA\r\n\r\n22\r\n\r\n1960\r\n\r\n6005238\r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1961\r\n\r\n5788389\r\n\r\nMARTA JANETE SANTOS DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n1962\r\n\r\n6022479\r\n\r\nSILVIA MEDEIROS FRANÇA\r\n\r\n22\r\n\r\n1963\r\n\r\n5374777\r\n\r\nESTER WANDERMUREM MOZER\r\n\r\n22\r\n\r\n1964\r\n\r\n5339042\r\n\r\nELIANE DE ASSIS PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1965\r\n\r\n5313132\r\n\r\nDULCE MARIA SANTANA\r\n\r\n22\r\n\r\n1966\r\n\r\n5140973\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA QUEIROZ COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1967\r\n\r\n5763927\r\n\r\nMARIA TERESA ANDRE\r\n\r\n22\r\n\r\n1968\r\n\r\n6121044\r\n\r\nVERA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1969\r\n\r\n5541773\r\n\r\nJORGE VITOR DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1970\r\n\r\n5979882\r\n\r\nROSETE MENDONÇA MENDES\r\n\r\n22\r\n\r\n1971\r\n\r\n5354900\r\n\r\nELIZABETH DE MORAES BERNARDINO\r\n\r\n22\r\n\r\n1972\r\n\r\n6060444\r\n\r\nTÂNIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1973\r\n\r\n5181173\r\n\r\nCARLA FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n\r\n22\r\n\r\n1974\r\n\r\n5971779\r\n\r\nROSANGELA PENA DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1975\r\n\r\n5994871\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1976\r\n\r\n5970684\r\n\r\nROSANGELA LEIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1977\r\n\r\n5247482\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\n1978\r\n\r\n5109220\r\n\r\nANDRÉ ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1979\r\n\r\n6010600\r\n\r\nSHEILA ALLE WANOUS\r\n\r\n22\r\n\r\n1980\r\n\r\n5012200\r\n\r\nADRIANA HEMERLY PECARSKI\r\n\r\n22\r\n\r\n1981\r\n\r\n5476963\r\n\r\nHILDEVANDA LIMA DE MEDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1982\r\n\r\n5130475\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1983\r\n\r\n6072689\r\n\r\nTELMA CRISTINA FERREIRA LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n1984\r\n\r\n5095839\r\n\r\nANA PAULA LUIZ PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1985\r\n\r\n5698455\r\n\r\nMARCIA ANDREIA AUGUSTA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1986\r\n\r\n5231255\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BASTOS VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1987\r\n\r\n5623856\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DE LIMA E OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1988\r\n\r\n6066264\r\n\r\nTATIANA MARIA CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1989\r\n\r\n5910754\r\n\r\nREBECA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1990\r\n\r\n5682526\r\n\r\nMAICON ELLER PITZER\r\n\r\n22\r\n\r\n1991\r\n\r\n5672004\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n1992\r\n\r\n5714199\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1993\r\n\r\n6109342\r\n\r\nVANESSA MACEDO TELES\r\n\r\n22\r\n\r\n1994\r\n\r\n5722056\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BALBINO ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n1995\r\n\r\n5368005\r\n\r\nÉRICA FONTÃO HALE\r\n\r\n22\r\n\r\n1996\r\n\r\n5511367\r\n\r\nJANAINA PEREIRA MARTINS MELLO LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n1997\r\n\r\n5408416\r\n\r\nFERNANDA LACERDA DE SÁ\r\n\r\n22\r\n\r\n1998\r\n\r\n6008446\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1999\r\n\r\n5669911\r\n\r\nLUISA FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2000\r\n\r\n5418938\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2001\r\n\r\n5035910\r\n\r\nALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2002\r\n\r\n5541797\r\n\r\nJORGE WALLACE BASTOS DE ABREU\r\n\r\n22\r\n\r\n2003\r\n\r\n5467652\r\n\r\nHAMILTON LUIZ VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2004\r\n\r\n5653897\r\n\r\nLUCIANA SALES CAPETINI DAMASCENO\r\n\r\n22\r\n\r\n2005\r\n\r\n5529086\r\n\r\nJOANA SANTOS DO NASCIMENTO FIRMINO\r\n\r\n22\r\n\r\n2006\r\n\r\n5550956\r\n\r\nJOSELI ROBERTA FIGUEIREDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2007\r\n\r\n5900396\r\n\r\nRAFAELLA ELAINE FEITOSA CASTRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2008\r\n\r\n5292736\r\n\r\nDÉBORA STUTZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2009\r\n\r\n5835010\r\n\r\nNATHALIA CASTRO DE MELLO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n2010\r\n\r\n5864800\r\n\r\nPATRICIA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2011\r\n\r\n6057305\r\n\r\nTAMIRES MARCOLINO GASPAR\r\n\r\n22\r\n\r\n2012\r\n\r\n5577020\r\n\r\nKAMILA DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2013\r\n\r\n6033854\r\n\r\nSINAIDI CARMO DOS ANJOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2014\r\n\r\n5742109\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GARCIA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2015\r\n\r\n5479204\r\n\r\nIARA DA COSTA MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n2016\r\n\r\n5339224\r\n\r\nELIANE DE MIRANDA COELHO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2017\r\n\r\n5307041\r\n\r\nDILENE DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2018\r\n\r\n5146161\r\n\r\nATILA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2019\r\n\r\n6030002\r\n\r\nSIMONE MARGARETH DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2020\r\n\r\n5727273\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA LUZ SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2021\r\n\r\n5993842\r\n\r\nSANDRA APARECIDA VIERA DE ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2022\r\n\r\n5660038\r\n\r\nLUCIENE DA CONCEIÇÃO DIONISIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2023\r\n\r\n5193310\r\n\r\nCARMEM LUCIA CRESPO COSTA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2024\r\n\r\n6119414\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2025\r\n\r\n6047233\r\n\r\nSUELI GUIMARÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n2026\r\n\r\n5510132\r\n\r\nJANAINA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n2027\r\n\r\n5791662\r\n\r\nMAUREN ANDRADEDE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2028\r\n\r\n5432777\r\n\r\nGABRIELA CONSTANTINO SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2029\r\n\r\n5858677\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA LUCENA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2030\r\n\r\n5639967\r\n\r\nLUCIA CRISTINA OCTAVIANO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2031\r\n\r\n5552874\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2032\r\n\r\n5720527\r\n\r\nMARCOS PAES PAIXÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2033\r\n\r\n5861664\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2034\r\n\r\n5373190\r\n\r\nERLUZIA MARTINS LIGIERO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2035\r\n\r\n6064978\r\n\r\nTATIANA FAGUNDES CRESPO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2036\r\n\r\n5043529\r\n\r\nALIETE SOARES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2037\r\n\r\n5299044\r\n\r\nDENISE DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2038\r\n\r\n5860751\r\n\r\nPATRICIA DE SÁ FARIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2039\r\n\r\n5203168\r\n\r\nCATIA CONCEIÇÃO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2040\r\n\r\n5840594\r\n\r\nNELSON CANDIDO MENDES JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n2041\r\n\r\n6133125\r\n\r\nVIVIAN ROBERTA VALENTE RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2042\r\n\r\n5142933\r\n\r\nARIANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2043\r\n\r\n5635263\r\n\r\nLUANA AMARAL DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n2044\r\n\r\n5668074\r\n\r\nLUIS ALLAN DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2045\r\n\r\n5095281\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2046\r\n\r\n5565388\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2047\r\n\r\n5332151\r\n\r\nELAINE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2048\r\n\r\n5274930\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES MORAES\r\n\r\n22\r\n\r\n2049\r\n\r\n6053038\r\n\r\nSYLVIA ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2050\r\n\r\n5602269\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2051\r\n\r\n5068368\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2052\r\n\r\n5010676\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2053\r\n\r\n5135280\r\n\r\nANNE CAROLINE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2054\r\n\r\n5988123\r\n\r\nRUTE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2055\r\n\r\n5636220\r\n\r\nLUANA DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2056\r\n\r\n5689910\r\n\r\nMARCELI DA SILVA SANTANA\r\n\r\n22\r\n\r\n2057\r\n\r\n6135353\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2058\r\n\r\n5834570\r\n\r\nNATASHA ROSANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2059\r\n\r\n5577457\r\n\r\nKAREN CORRÊA DO CANTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2060\r\n\r\n5990075\r\n\r\nSABRINA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n2061\r\n\r\n6083924\r\n\r\nTHAYS ROHEM MAGALHÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n2062\r\n\r\n5837273\r\n\r\nNAYARA PONTES MATEUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2063\r\n\r\n6154876\r\n\r\nZÉLIA SOARES MANHÃES TORQUATO\r\n\r\n22\r\n\r\n2064\r\n\r\n6049989\r\n\r\nSUELY VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\n22\r\n\r\n2065\r\n\r\n5518817\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n22\r\n\r\n2066\r\n\r\n6131815\r\n\r\nVÍVIAN APARECIDA CIPOLLA\r\n\r\n22\r\n\r\n2067\r\n\r\n5347993\r\n\r\nELISABETH COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2068\r\n\r\n5092218\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2069\r\n\r\n5114846\r\n\r\nANDREA MACHADO PIRES\r\n\r\n22\r\n\r\n2070\r\n\r\n5148467\r\n\r\nBÁRBARA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2071\r\n\r\n6057860\r\n\r\nTANIA APARECIDA ALIMANDRO BASTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2072\r\n\r\n5943917\r\n\r\nROBERTA IRANY GOMES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2073\r\n\r\n6013612\r\n\r\nSHIRLEI CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2074\r\n\r\n5148510\r\n\r\nBARBARA ANGELICA MANHÃES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2075\r\n\r\n5363690\r\n\r\nEMÍLIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2076\r\n\r\n6103455\r\n\r\nVANESSA ANDRADE RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2077\r\n\r\n5552850\r\n\r\nJOSIANE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n2078\r\n\r\n5459280\r\n\r\nGLEIDSON GONÇALVES LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2079\r\n\r\n5410472\r\n\r\nFERNANDA OUVERNEY VALENTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2080\r\n\r\n5467731\r\n\r\nHAMONI NASCIMENTO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2081\r\n\r\n5527090\r\n\r\nJÉSSICA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2082\r\n\r\n6052241\r\n\r\nSUZANA SILVA TORRES\r\n\r\n22\r\n\r\n2083\r\n\r\n5671280\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORREA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2084\r\n\r\n5937127\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2085\r\n\r\n5782405\r\n\r\nMARIZA DE ARAÚJO IZACK FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2086\r\n\r\n5988809\r\n\r\nRUTH MARIA DA CRUZ CABRAL\r\n\r\n22\r\n\r\n2087\r\n\r\n6122760\r\n\r\nVERÔNICA BARRETO ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2088\r\n\r\n5438573\r\n\r\nGEORGETE COSTA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2089\r\n\r\n5914838\r\n\r\nREGINA MARTIR MADALENA\r\n\r\n22\r\n\r\n2090\r\n\r\n5649080\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2091\r\n\r\n5072300\r\n\r\nANA CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2092\r\n\r\n5040127\r\n\r\nALEXANDRE PERENCIOLO ARANTES\r\n\r\n22\r\n\r\n2093\r\n\r\n5951562\r\n\r\nRODRIGO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2094\r\n\r\n5548202\r\n\r\nJOSÉ PEDRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n2095\r\n\r\n5146422\r\n\r\nAUGUSTA DA CONCEIÇÃO PINTO DE SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2096\r\n\r\n5530738\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2097\r\n\r\n5339327\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2098\r\n\r\n6123788\r\n\r\nVERÔNICA DE MEDEIROS BANDEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2099\r\n\r\n5676800\r\n\r\nLUIZA SILVA DE SANTA MARIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2100\r\n\r\n5641627\r\n\r\nLÚCIA HELENA PEREIRA DINIZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2101\r\n\r\n5999728\r\n\r\nSANDRA REGINA FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n22\r\n\r\n2102\r\n\r\n5309372\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2103\r\n\r\n5136908\r\n\r\nANTONIA IRACEMA FERRREIRA BARROS\r\n\r\n22\r\n\r\n2104\r\n\r\n5842426\r\n\r\nNEUZELI BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2105\r\n\r\n5717188\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2106\r\n\r\n5668219\r\n\r\nLUIS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2107\r\n\r\n5065422\r\n\r\nAMELINA REZENDE SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2108\r\n\r\n5540320\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FRANÇA MENDES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2109\r\n\r\n5264121\r\n\r\nDAMIANA CLAUDIA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2110\r\n\r\n5033846\r\n\r\nALETÉIA CALAZANS\r\n\r\n22\r\n\r\n2111\r\n\r\n5227690\r\n\r\nCLAUDIA KNUPP PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n2112\r\n\r\n5092279\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS GASPAR\r\n\r\n22\r\n\r\n2113\r\n\r\n5269118\r\n\r\nDANIELA MARIA PORTAL DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2114\r\n\r\n5383110\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2115\r\n\r\n5191166\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SOUZA JEREMIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2116\r\n\r\n5633114\r\n\r\nLIZIA PAULA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2117\r\n\r\n5517333\r\n\r\nJAQUELINE ALVES PEREIRA MOTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2118\r\n\r\n5268345\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2119\r\n\r\n5137263\r\n\r\nANTONIA SANDRA DE SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2120\r\n\r\n6015505\r\n\r\nSHYRNEIDE AZEVEDO DE SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2121\r\n\r\n5674499\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2122\r\n\r\n5590140\r\n\r\nKELLEN GUEDES NOGUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2123\r\n\r\n5473986\r\n\r\nHELOISA REJANE BUENO MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2124\r\n\r\n5819581\r\n\r\nMÔNICA MENDES DO SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2125\r\n\r\n5427356\r\n\r\nFRANCINE DA ROCHA ALVARENGA\r\n\r\n22\r\n\r\n2126\r\n\r\n6123259\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2127\r\n\r\n5713705\r\n\r\nMARCIO COIMBRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2128\r\n\r\n5713808\r\n\r\nMARCIO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n2129\r\n\r\n5880968\r\n\r\nPIETRA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2130\r\n\r\n5602324\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2131\r\n\r\n5240797\r\n\r\nCLEONICE VALENTIM\r\n\r\n22\r\n\r\n2132\r\n\r\n6050104\r\n\r\nSUEVELIN DA FONSECA MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2133\r\n\r\n5886879\r\n\r\nPRISCILA MARA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2134\r\n\r\n5304763\r\n\r\nDIANE PATRICIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2135\r\n\r\n6086858\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2136\r\n\r\n5332412\r\n\r\nELANE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2137\r\n\r\n6132625\r\n\r\nVIVIAN LOUISE RODRIGUES DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2138\r\n\r\n5580020\r\n\r\nKARINE MODENESI BRUM PINHEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2139\r\n\r\n5958799\r\n\r\nRONDINELLI SANTANA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2140\r\n\r\n5174430\r\n\r\nCAMILLA DE JESUS GARRÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2141\r\n\r\n5948228\r\n\r\nROBSON CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2142\r\n\r\n5841161\r\n\r\nNELZA MARIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2143\r\n\r\n5739378\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n2144\r\n\r\n6006267\r\n\r\nSELMA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2145\r\n\r\n6115937\r\n\r\nVANIA MARIA SALDANHA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 757401"
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/125/50044/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos - Etapa II - GSE do CBMERJ\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 757952"
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                                "I - Aviso",
                                "PROCESSO Nº E-08/112/50044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO GSE - ETAPA II\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2009, às 13 h:30 min..\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2009, às 14 h:30 min..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/094/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REDUÇÃO DE 5” X 4” PARA O CBMERJ\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2009, às 13h:30 min..\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 757537"
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                            "'SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Alzenda de Jesus Costa Leite\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Edilene de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Carlos Pereira Martins\r\n\r\n02-Amanda Galvão de Oliveira\r\n\r\n03-Andressa Cristina Silva\r\n\r\n04-Aryanne Pereira de Oliveira e Oliveira\r\n\r\n05-Bárbara Luiza Oliveira Guerra\r\n\r\n06-Cleidiany Pires de Sousa Santos\r\n\r\n07-Coral Herculano Amim\r\n\r\n08-Daiane Bezerra Ferreira\r\n\r\n09-Daniel de Souza Barbosa\r\n\r\n10-Davi Nelson Marinho Oliveira\r\n\r\n11-Julian de Lima Lopes\r\n\r\n12-Renan Henrique Moreira Speroto\r\n\r\n13-Rosana dos Santos Leite\r\n\r\n14-Thamires da Silva Rendeiro\r\n\r\nTURMA: 3002M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz Bussadore Domingos\r\n\r\n02-Bruno Cesar da Cruz Cabral\r\n\r\n03-Fatima Cristina Oliveira Rosa\r\n\r\n04-Felipe Gomes de Lomba\r\n\r\n05-Kamyla Fróes dos Santos\r\n\r\n06-Marcos Paulo dos Santos Carvalho\r\n\r\n07-Rafaela Martins da Silva Sabino\r\n\r\n08-Raphael Moreira Alves de Sales\r\n\r\n09-Vanderléia Pereira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Rodrigues da Silva Cesar\r\n\r\n02-Fausto Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n03-Fernanda Braz Alves de Morais\r\n\r\n04-Jacqueline de Jesus de Souza\r\n\r\n05-Lídia Felix Silva\r\n\r\n06-Luan Batista Chagas\r\n\r\n07-Marcus Vinicius Galindo de Moraes\r\n\r\n08-Marcus Vinicius Marinho Pereira\r\n\r\n09-Maria Alice de Lucas Ramos\r\n\r\n10-Maria do Socorro Almeida\r\n\r\n11-Michael Marinho Silva\r\n\r\n12-Natália Andrade de Azevedo\r\n\r\n13-Paula Daniela Martello Raiz\r\n\r\n14-Pedro Felipe Souza Paulo dos Santos\r\n\r\n15-Rafael Trajano Bezerra\r\n\r\n16-Raphael Pereira Trigueiro Mendes\r\n\r\n17-Richard Alves Ribeiro\r\n\r\n18-Thiego Arêas Fernandes Carvalho\r\n\r\n19-Vinícius Pinto Galdino da Silva\r\n\r\n20-Viviane de Almeida Duque\r\n\r\n21-Yuri Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004M - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis de Paula de Carvalho\r\n\r\n02-Daniel Lopes Ferreira\r\n\r\n03-Diego Moura da Silva\r\n\r\n04-Douglas Viana de Medeiros\r\n\r\n05-Eliseu Macêdo Nascimento\r\n\r\n06-Emerson Manoel da Silva\r\n\r\n07-Fabiano de Araujo Neves\r\n\r\n08-Felipe Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09-Fernanda Braz da Silva\r\n\r\n10-Gisele de Brito Lasnor\r\n\r\n11-Ingrid França Evangelista\r\n\r\n12-Luiza Fortes Abidin\r\n\r\n13-Suelen Conceição da Silva\r\n\r\n14-Peter Franco de Souza\r\n\r\n15-Ricardo Luiz Costa de Almeida Junior\r\n\r\n16-Roberta de Paula Rodrigues\r\n\r\n17-Stephanie Alves do Couto Santana\r\n\r\n18-Thais Alves Neto\r\n\r\n19-Thiago da Silva Alves\r\n\r\n20-Thiago Kusal Silva\r\n\r\n21-Vinicius Baeta Caiado Chaves\r\n\r\n22-Wederson dos Santos Machado\r\n\r\nTURMA: 3005M - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Souza Braga\r\n\r\n02-Bernardo Henrique de Lacerda Pinto\r\n\r\n03-Bruna Brasil Albuquerque de Carvalho\r\n\r\n04-Carlos Alberto Mourão de Souza Filho\r\n\r\n05-Francisco William Quadros dos Santos\r\n\r\n06-Gustavo Reis Fonseca\r\n\r\n07-Hanna Carolina Martins Ferreira\r\n\r\n08-Jéssica Carolina da Silveira\r\n\r\n09-Jonathan Soares dos Anjos\r\n\r\n10-Julia dos Santos Braz\r\n\r\n11-Juliana Helena Silva dos Santos\r\n\r\n12-Julio Manoel da Silva Neto\r\n\r\n13-Kayse da Silva Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005M - ANO: 2006\r\n\r\n01-Denílson de Castro Travassos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paloma Cross Jorge\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renê Azevedo Agostinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Louise Anne Cardozo de Azevedo\r\n\r\n02-Thais Laranjeiras Tavares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão de 2ª via de Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Aparecida Teixeira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Silva de Barros\r\n\r\n02-Elaine de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03-Janaina Célia da Silva\r\n\r\n04-José Kleber Maia de Souza\r\n\r\n05-Marluce Machado de Paula\r\n\r\n06-Neuza Maria de Mello\r\n\r\n07-Raimundo Gildean Ribeiro de Sousa\r\n\r\n08-Regiane Iost Esteves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Luiza Alves\r\n\r\n02-Adair Domingos Eleoterio\r\n\r\n03-Douglas Augusto Domingos Olivério\r\n\r\n04-Gerson Robert de Paula\r\n\r\n05-Giliard de Oliveira\r\n\r\n06-Heloisa Vieira Damasceno\r\n\r\n07-Hercules Willian de Oliveira\r\n\r\n08-Luís Lemos de Oliveira\r\n\r\n09-Maria da Glória Euzebio Abreu\r\n\r\n10-Maria do Carmo Machado Bonifácio\r\n\r\n11-Nilza Maria Machado de Oliveira\r\n\r\n12-Taíse Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Samilen Altina Duque Pontes\r\n\r\n14-Washington da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 801/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Tilde Fernandes Mariano\r\n\r\n02-Bianca Faria dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Henrique da Rocha Barros\r\n\r\n04-Carmem Lúcia Amâncio de Mello\r\n\r\n05-Cleydenéa Aparecida Silva\r\n\r\n06-Christian Bruno Coutinho\r\n\r\n07-Flávia Duque de Freitas\r\n\r\n08-Francisco Pereira da Silva\r\n\r\n09-Kelli Cristina dos Santos\r\n\r\n10-Lenisse Oliveira Duque\r\n\r\n11-Luzia do Nascimento\r\n\r\n12-Maria do Rosario Pires de Oliveira\r\n\r\n13-Natanael Tavares\r\n\r\n14-Raquel de Fátima Francisco\r\n\r\n15-Terezinha de Jesus Fernandes Mesquita\r\n\r\n16-Vilma Gouvêa Pinheiro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAURA SILVA BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elivelto Vergilino de Almeida\r\n\r\n02-Everton de Oliveira Guida\r\n\r\n03-Gleicelaine Lopes Costa Diniz\r\n\r\n04-Gustavo dos Santos Muniz da Silva\r\n\r\n05-Jovino Maradona Soares da Silva\r\n\r\n06-Letícia Moreira Conceição\r\n\r\n07-Mariléia Floripes Domingos\r\n\r\n08-Nayara Padillye Edileus Fernandes\r\n\r\n09-Tamires da Silva Marques\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ PEREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense l, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Silva Gomes\r\n\r\n02-Douglas dos Santos Silva\r\n\r\n03-Jaqueline Alves dos Santos\r\n\r\n04-Jéssica Azevedo Muniz\r\n\r\n05-Jéssica de Souza Abreu\r\n\r\n06-Josuel Tavares Ribeiro Junior \r\n\r\n07-Marília Paula da Silva \r\n\r\n08-Maurilio Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Paulo Victor Campos Azevedo\r\n\r\n10-Rafaela Aparecida Rodrigues de Abreu\r\n\r\n11-Róger Patrício de Oliveira\r\n\r\n12-Rondimar da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Wille Oliveira Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine Silva Costa dos Reis Clementina\r\n\r\n02-Fernanda Nunes Vitoriano\r\n\r\n03-Fernando Machado dos Santos\r\n\r\n04-Janusia Gonçalves Jardim\r\n\r\n05-Rondilei da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Rosilayne Oliveira de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ PEREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense l, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marilene da Silva Ferreira\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wadson Lopes Castro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Caroline Basílio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Caroline Basilio dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ETELVINA SCHOTTZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Wenderoski Guimarães\r\n\r\n02-Ana Maria Oliveira Carneiro\r\n\r\n03-Catiane de Souza Azevedo\r\n\r\n04-Daniele Faria Macario\r\n\r\n05-Fillipe Verly Polonio\r\n\r\n06-Janaina Dias Martins\r\n\r\n07-Lucas Guimarães Ribeiro\r\n\r\n08-Raquel Alves dos Santos\r\n\r\n09-Ricardo Cezar Rocha Barboza\r\n\r\n10-Ricardo Ferreira Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIO SALUSSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIO SALUSSE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Augusto Lamblet Pinto \r\n\r\n03-Cláudia Mayne de Souza Novaes\r\n\r\n04-Érika Rodrigues Leal\r\n\r\n05-Franciana Navary Mageste\r\n\r\n06-Gabriel Duarte Chaves\r\n\r\n07-Gustavo Mello Sardinha\r\n\r\n08-Haila de Sá Faustino\r\n\r\n09-Jean Carlos Corrêa da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Conceição Alves\r\n\r\n11-Juliana de Lima Correa\r\n\r\n12-Karolinny Schuenck\r\n\r\n13-Lyvia Barboza de Almeida\r\n\r\n14-Maiara Nilza Souza Schumacker\r\n\r\n15-Monara Teixeira Cavalier\r\n\r\n16-Pedro Henrique Souza Blaudt\r\n\r\n17-Samarha Araujo Heringer\r\n\r\n18-Shaiane Braga Fagundes\r\n\r\n19-Suzelle Schuab Bongard\r\n\r\n20-Viviane Benvenuti Schimidt\r\n\r\n21-Wanderson dos Santos Neves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Francele de Jesus\r\n\r\n02-Anivlan Santos Cardinot\r\n\r\n03-Claudia Regina de Souza Costa\r\n\r\n04-Claudio Anauan de Moraes Frossard\r\n\r\n05-Karine Emmerich de Paula \r\n\r\n06-Mariana Malciria Ferreira\r\n\r\n07-Pedro Domingos Veiga Sorrentino\r\n\r\n08-Priscila dos Santos Mariano\r\n\r\n09-Ricardo Schuenck do Canto\r\n\r\n10-Vilma Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nHABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Maria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: EXAME DE MADUREZA\r\n\r\nANO: 1971\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Paula\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Joel Teixeira da Silva Junior\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Carlos Otávio de Almeida Medeiros\r\n\r\n02-Lidia de Figueiredo Tabosa\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Rogério Soares Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natalia Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agenor Campos de Oliveira Ramos\r\n\r\n02-Andressa Pereira de Lima\r\n\r\n03-Anna Maria Pontual da Silva\r\n\r\n04-Bruno Fabrini Travassos\r\n\r\n05-Camila Mattos de Oliveira \r\n\r\n06-Carine Nogueira de Souza\r\n\r\n07-Danielle Cardozo de Paula \r\n\r\n08-Danielle Mejido Pimentel\r\n\r\n09-Dênis de Souza Leite\r\n\r\n10-Elaine de Souza Lima Rocha\r\n\r\n11-Fernanda de Jesus Teixeira \r\n\r\n12-Fernanda Vieira Rodrigues\r\n\r\n13-Flávia Rodrigues da Silva \r\n\r\n14-Ingrid Vieira dos Santos\r\n\r\n15-Jéssica de Jesus Teixeira\r\n\r\n16-Julliana Coelho de Araújo\r\n\r\n17-Kallyne Rodrigues da Cruz\r\n\r\n18-Luan Ricardo Rosa Brunette \r\n\r\n19-Marcela Menezes da Silva\r\n\r\n20-Maristela Honorato Baptista \r\n\r\n21-Mere Hellen Diamante de Azevedo\r\n\r\n22-Merielen Lima de Freitas\r\n\r\n23-Priscila Farias Santos\r\n\r\n24-Quenia Graciela de Melo Monteiro\r\n\r\n25-Rafael da Silva Vilete \r\n\r\n26-Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n27-Sabrina Campelo Peixoto\r\n\r\n28-Stéfane Katarine Belato Gass\r\n\r\n29-Suanne de Jesus Chaves\r\n\r\n30-Thaís Martins dos Santos\r\n\r\n31-Thaiza Fragôso Nunes\r\n\r\n32-Thamires Ribeiro de Oliveira \r\n\r\n33-Vanessa Carmo dos Santos\r\n\r\n34-Zelia da Silva Emilio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiane Geremias Goulart\r\n\r\n02-Daniel Barbosa Lira Gomes\r\n\r\n03-Deleon Fernandes Jales\r\n\r\n04-Emmanoeth Serafim Vieira de Sá\r\n\r\n05-Jéssica Gregorio Pereira\r\n\r\n06-Jonas da Silveira Medeiros\r\n\r\n07-Juliana Assis dos Santos\r\n\r\n08-Keila Ferreira de França\r\n\r\n09-Kelly Christie Mendes Matos\r\n\r\n10-Kercia Fernandes de Souza Santos\r\n\r\n11-Letícia Espósito\r\n\r\n12-Luis Ricardo dos Passos Juvencio\r\n\r\n13-Luzia Shaiene Pantoja Cardoso\r\n\r\n14-Rafaela Matias de Oliveira \r\n\r\n15-Rodrigo Paulo de Oliveira Santos\r\n\r\n16-Samara Martins dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Katashe Duarte Vadesilho\r\n\r\n02-Larissa Delfim Dias\r\n\r\n03-Patricia Marques de Almeida\r\n\r\n04-Victor Hugo de Souza Sesmil\r\n\r\n05-Victor Lamarca Thomaz da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Melo de Sousa\r\n\r\n02-Ana Clara Fonseca Monteiro\r\n\r\n03-Bruno da Silva Peixoto\r\n\r\n04-Ingrid Stefany Cabral de Oliveira\r\n\r\n05-Jessica Reis de Medeiros\r\n\r\n06-Osvaldo Lopes Ferreira Filho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Bruna Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Éverson Carreiro de Aquino Silva\r\n\r\n04-Milene Queiroz dos Santos \r\n\r\n05-Pedro José dos Santos Junior\r\n\r\n06-Walter Gomes Ferreira Junior\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Lopes Alexandrino\r\n\r\n02-Anselmo Muniz Bouças\r\n\r\n03-Arthur Silva Sales\r\n\r\n04-Diego Cruz da Silva\r\n\r\n05-Ediane Ferreira Abreu\r\n\r\n06-Gilsiele da Silva Correia Melo\r\n\r\n07-Jéssica Alves Pereira\r\n\r\n08-Jéssica Frutuoso Pacheco\r\n\r\n09-Juliana Costa de Araújo\r\n\r\n10-Luana Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Silvia Cristina Mordomo de Athayde\r\n\r\n12-Tatiany de Pontes Castro\r\n\r\n13-Thasya Miranda do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Romeiro Osorio\r\n\r\n02-Bruno Gonçalves Rocha Villar\r\n\r\n03-Carlos Alexandre dos Santos Leite\r\n\r\n04-Daiane Pereira Rocha\r\n\r\n05-Fernanda Amarante de Lima\r\n\r\n06-Guilherme Portal Quintanilha\r\n\r\n07-Luiza de Carvalho Magalhães\r\n\r\n08-Marcelo Alves da Silva\r\n\r\n09-Patricia Pereira de Mesquita\r\n\r\n10-Paulo Vinicius Silva dos Santos\r\n\r\n11-Rafael de Oliveira Martins\r\n\r\n12-Tailini Marques Pereira\r\n\r\n13-Wallace Rodrigues Freitas\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aduan Santos Nascimento\r\n\r\n02-Arthur da Silva Souza\r\n\r\n03-Carina Marinho Matos\r\n\r\n04-Dalleti da Silva Quintanilha\r\n\r\n05-Daniela de Sousa Barbosa\r\n\r\n06-Danielle Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n07-Eduardo de Oliveira Sant'Ana\r\n\r\n08-Ewerton Galeno Leitão\r\n\r\n09-Fernanda Paulino da Silva\r\n\r\n10-Giselle Sampaio Salino\r\n\r\n11-Isabela Caldas Ferreira\r\n\r\n12-Jeane de Freitas Cabral\r\n\r\n13-Jonathan Luiz Pereira Carneiro\r\n\r\n14-Luís Carlos Ribeiro Fernandes\r\n\r\n15-Ramon de Lima Magalhães\r\n\r\n16-Suellen Vieira da Silva\r\n\r\n17-Vilma Anunciação Almeida Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.90\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1981\r\n\r\nOnde se lê: 21-Maria Aparecida Moura Martha\r\n\r\nLeia-se: 21-Maria Aparecida de Moura Martha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª VILMA ATANÁZIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3106 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline da Silva Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3106 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Carlos de Carvalho Neves\r\n\r\nTURMA: 3108 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana da Cruz Grosso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Caroline Nogueira Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscilla de Campos Pinto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiane da Silva Marinho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marta de Medeiros Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Liliane Bernardino Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel Muniz Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michele Damiana Moraes das Neves\r\n\r\n02-Solimar de Lara Rosa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suelen Stephane Santos Macedo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ricardo Luiz de Oliveira Cerqueira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Soares Pereira\r\n\r\n02-Ana Gloria dos Santos Barreto\r\n\r\n03-Andresa de Souza Silva\r\n\r\n04-Andressa Lopes Rocha\r\n\r\n05-Camila Batista Pereira\r\n\r\n06-Cleiton Vieira Moreira\r\n\r\n07-Daise Silva dos Santos\r\n\r\n08-Emanuele Cristina Lima Ribeiro\r\n\r\n09-Hebert da Silva\r\n\r\n10-Jonathan William Bodenberg de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana da Silva Pereira\r\n\r\n12-Leticia Fonseca da Silva\r\n\r\n13-Liviane Silva Baptista\r\n\r\n14-Louise Sousa Vieira\r\n\r\n15-Mario Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\n16-Natalia Santana da Costa\r\n\r\n17-Queila Ferreira de Azevedo\r\n\r\n18-Raphael Guimarães Pereira\r\n\r\n19-Renata Gomes Bittencourt\r\n\r\n20-Sabrina Rodrigues Saraiva\r\n\r\n21-Valéria Sabino da Silva\r\n\r\n22-Vyviane de Paula Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Fernandes de Santana\r\n\r\n02-Diego de Lima Bezerra\r\n\r\n03-Erick dos Santos Fernandes\r\n\r\n04-Felipe Fernandes Magalhães\r\n\r\n05-Felipe Monteiro dos Santos\r\n\r\n06-Fernanda Cristina da Silva Spindola\r\n\r\n07-Fernanda Fernandes da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Ramos de Araujo Davi\r\n\r\n09-Igor Paulo de Albuquerque\r\n\r\n10-Isadora de Carvalho Alexandre\r\n\r\n11-Jéssica Francis Maria da Silva\r\n\r\n12-Juliana Maria da Silva\r\n\r\n13-Magnus Vinicius ramos Pereira \r\n\r\n14-Marlon Erli Vargas\r\n\r\n15-Michelli da Silva Santana\r\n\r\n16-Monique Hellen Pereira Giesteira\r\n\r\n17-Monique Penha Rosa\r\n\r\n18-Natália Maulaz Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Priscila Silva das Chagas\r\n\r\n20-Valquíria Barbosa Ferreira\r\n\r\n21-Verônica Barbosa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna da Cunha\r\n\r\n02-Camila Alves Ribeiro\r\n\r\n03-Debora Alves da Silva\r\n\r\n04-Edna Santana de Mesquita\r\n\r\n05-Ernanez Melquisedeque da Costa Villar\r\n\r\n06-Ernani Emanoel Batista Leite\r\n\r\n07-Felipe Otávio Gomes Lisboa\r\n\r\n08-Glaucia de Melo Galati\r\n\r\n09-Greziele Lemos de Carvalho\r\n\r\n10-Herany Silva Neta\r\n\r\n11-Juliana Cristina dos Santos de Souza\r\n\r\n12-Juliana Freitas Souza\r\n\r\n13-Luis Fernando da Silveira Araújo\r\n\r\n14-Marcelo Andrade de Oliveira Júnior\r\n\r\n15-Marilza Sant'Ana da Costa\r\n\r\n16-Natalia Graziele dos Santos\r\n\r\n17-Priscila Lima Souza\r\n\r\n18-Vania Sigilião Lique\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Albert Fideles Duran\r\n\r\n02-Davi Cama Maciel\r\n\r\n03-Gabriele Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04-Graziele Joaquim Raymundo Melo\r\n\r\n05-Isis Lima da Costa\r\n\r\n06-Mayara Lima Arantes\r\n\r\n07-Priscila Lopes de Abreu\r\n\r\n08-Rafael da Silva Mesquita\r\n\r\n09-Raphael Vieira da Silva\r\n\r\n10-Robson Cacheado Simão da Silva\r\n\r\n11-Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n12-Ronald Gonçalves Barboza\r\n\r\n13-Tamires do Carmo Dias\r\n\r\n14-Tatiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n15-Vanessa Borges de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Inerelli da Cruz\r\n\r\n02-Ariana Anchieta de Sousa\r\n\r\n03-Jehme Rodrigues Viana\r\n\r\n04-Jéssica Cristina dos Anjos Fernandes\r\n\r\n05-Monique de Mello Ferreira\r\n\r\n06-Nádia Maria dos Santos \r\n\r\n07-Natalia Daniela de Castro Dias da Costa\r\n\r\n08-Natany Machado da Silva\r\n\r\n09-Nathália Elias da Rocha\r\n\r\n10-Raquel Gonçalves da Silva Alves\r\n\r\n11-Rodrigo Moutta Alvarez Lopez\r\n\r\n12-Rosane Santana Rodrigues\r\n\r\n13-Tamyres Marques Silva dos Santos\r\n\r\n14-Thaís Amaral Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Bento Resende\r\n\r\n02-Ely Cosme de Oliveira\r\n\r\n03-Genivaldo Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Graziele Nogueira do Prado\r\n\r\n05-João Carlos Tulher da Silva\r\n\r\n06-Juliano Baptista da Silva\r\n\r\n07-Marcelo Sardinha de Jesus\r\n\r\n08-Silvia Regina da Cunha Euphemio\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Cassimiro Duarte\r\n\r\n02-Daniela Augusto da Silva\r\n\r\n03-Daniele Maciel Lourenço da Silva\r\n\r\n04-Fernanda de Jesus Falcão Pinto\r\n\r\n05-Leandro Bezerra Siqueira\r\n\r\n06-Leandro Luis das Candeias\r\n\r\n07-Thamires da Silva Nascimento\r\n\r\n08-Thiago Gomes Xavier\r\n\r\n09-Thiago Silva de Abreu\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Jéssica Cristine Prudêncio da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Jéssica Cristine Prudencio da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Roseli da Silva Soares\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02-Ana Thérsia Landim\r\n\r\n03-Carlos Elias do Nascimento\r\n\r\n04-Carlos José Alves \r\n\r\n05-Eduarda Rocha Medeiros\r\n\r\n06-Maria de Lourdes de Oliveira Almeida\r\n\r\n07-Paulo Camargo\r\n\r\n08-Pedro Henrique do Nascimento\r\n\r\n09-Pedro Orlando Costa Filho\r\n\r\n10-Rogério de Oliveira\r\n\r\n11-Sergio Ricardo Marques da Silva\r\n\r\n12-Úrsula Gavioli Mendes\r\n\r\n13-Weslen Ananias Camargo\r\n\r\n14-William da Silva Leal\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Leonardo Ferreira Gomes\r\n\r\n02-Egidio Benedetti\r\n\r\n03-Fernando Ricardo Bandeira da Silva Júnior\r\n\r\n04-Guilherme Duarte Naves\r\n\r\n05-Ivana Neves de Souza Piguête\r\n\r\n06-Jussara Faria Souto\r\n\r\n07-Leandro Cesar Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Nair Machado Vieira\r\n\r\n09-Reinaldo dos Santos Domingos\r\n\r\n10-Renato Silva Novaes\r\n\r\n11-Rodolfo de Paiva Passos Deziderio\r\n\r\n12-Samuel Silva Machado\r\n\r\n13-Silvéria Francisca da Silva Pereira\r\n\r\n14-Solange Queiroz da Cunha\r\n\r\n15-Wesley Landim de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel de Moraes Barboza\r\n\r\n02-Enéas Alves Rezende\r\n\r\n03-Jéssica da Silva Monteiro\r\n\r\n04-Renata Moreira Rosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 11-Conceição Aparecida Elias dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Conceição Aparecida Gomes Elias dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Treacy Correa Silvério\r\n\r\nLeia-se: 08-Treacy Correa Silverio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Afonso Corrêa\r\n\r\n02-Cassia de Andrade Maia Ferreira\r\n\r\n03-Daiana de Oliveira Jardim\r\n\r\n04-Eric Weiller Kopke\r\n\r\n05-Janine Roberta Silva Ferreira\r\n\r\n06-Joana Darque Vargas Gonçalves\r\n\r\n07-Julie Vieira Barreto\r\n\r\n08-Laressa Farias de Souza\r\n\r\n09-Maiara Cristina da Costa\r\n\r\n10-Naiane Bevilagua dos Santos\r\n\r\n11-Priscila Paula da Silva\r\n\r\n12-Rafaela Silva de Souza\r\n\r\n13-Taíssa Clara de Freitas da Silva\r\n\r\n14-Vinicius Cosme da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Wilian Guimarães Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Fuentes de Souza Ventura\r\n\r\n02-Aline da Conceição Tirapani Passos\r\n\r\n03-Amanda Sarmento Rodrigues\r\n\r\n04-Ana Célia Coutinho Rodrigues\r\n\r\n05-Ana Luiza Figueiredo Dias\r\n\r\n06-Christopher Barbosa Dias\r\n\r\n07-Daiane Rodrigues Bernardes\r\n\r\n08-Ilo da Silva Lopes Júnior\r\n\r\n09-Laís de Oliveira Lima Ferreira\r\n\r\n10-Lauane da Silva Ribeiro\r\n\r\n11-Márcio Vinicius Gomes Fernandes Neves\r\n\r\n12-Natacha Alves da Silva\r\n\r\n13-Paulo Vinicius de Oliveira Natal\r\n\r\n14-Rafaela de Souza Barbosa\r\n\r\n15-Silvestre Adriano Ferreira de Oliveira\r\n\r\n16-Suélen de Jesús Espíndola\r\n\r\n17-Suélen Lilian Marcolino\r\n\r\n18-Tamara Marques de Oliveira Coelho\r\n\r\n19-Tuane Carla de Paula Silva\r\n\r\n20-Vitor Lancini\r\n\r\n21-Willian Pimentel Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Lourenço Cunha\r\n\r\n02-Cleberson de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Cristiano Rodrigues Vieira\r\n\r\n04-Dabla Taís Souza de Almeida\r\n\r\n05-Daniele de Fátima Oliveira Ramiro\r\n\r\n06-Denise de Almeida Gonçalves\r\n\r\n07-Denise Maria do Nascimento\r\n\r\n08-Eliza Pereira Barbosa\r\n\r\n09-Fabiana Pacheco\r\n\r\n10-Handiara da Cruz da Conceição\r\n\r\n11-Janaína da Silva Cesário\r\n\r\n12-Juliana Afonso da Silva Paixão\r\n\r\n13-Juliane Faria Câmara\r\n\r\n14-Leonardo de Souza Martins\r\n\r\n15-Letícia Luciana de Souza\r\n\r\n16-Monique Laís Souza de Almeida\r\n\r\n17-Tiago Carlos dos Santos\r\n\r\n18-Vanessa Gonçalves Ramos\r\n\r\n19-Vanessa Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Peterson da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Odete da Cruz Seba\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana de Freitas Dioniso\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Maria Santos\r\n\r\n02-Cléa Silva Andrelino\r\n\r\n03-João Victor Satiro da Silveira\r\n\r\n04-Jonathan Wilker da Silva Cruz\r\n\r\n05-Luana Ventura\r\n\r\n06-Luciana Tolentino da Silva\r\n\r\n07-Marco Aurélio Guimarães Carvalho\r\n\r\n08-Roniele Alves Silva\r\n\r\n09-Rosana Rocha da Silva\r\n\r\n10-Silvana dos Santos Francisco\r\n\r\n11-Thaiara de Medeiros Rocha\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Aparecida Manoel\r\n\r\n02-Eduardo Andrade dos Santos\r\n\r\n03-Eduardo Barbosa Coelho\r\n\r\n04-Josué Gomes\r\n\r\n05-Maria Claudete Teixeira da Silva\r\n\r\n06-Paulino Brandão de Oliveira \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria da Silveira Cerqueira\r\n\r\n02-Arilson Santos Martins\r\n\r\n03-Eloisa Beatriz de Oliveira\r\n\r\n04-Evandro César da Silva\r\n\r\n05-Evelin Thuane Rosalino da Silva\r\n\r\n06-Grace Aparecida Queiroz\r\n\r\n07-Iele Mazinho Moura da Cunha\r\n\r\n08-Jaqueline da Silva Urbano\r\n\r\n09-Luciana Rodrigues de Assis\r\n\r\n10-Rozane de Oliveira Fernandes\r\n\r\n11-Tânia Lúcia da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Cecília de Jesus\r\n\r\n02-Estefania Tolentino Rodrigues Távora\r\n\r\n03-Franciane dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Márcia Cristina de Jesus Heleno\r\n\r\n05-Ricardo Nelson do Nascimento Filho\r\n\r\n06-Ronielison Conceição Costa\r\n\r\n07-Rosilene Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Telma Roberta da Silva Ferreira\r\n\r\nId: 758285"
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                                "757396": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.781/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto rerratificar o conteúdo do 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 045/2008, com a inclusão de duas Cláusulas referentes ao Valor e Prazo do 1º Termo Aditivo, bem como a retificação da numeração das demais Cláusulas em razão da inclusão de que trata este Termo.\r\n\r\nFicam inclusas no 1º Termo Aditivo as Cláusulas assim descritas:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO presente Termo Aditivo vigorará a partir de 09/03/2009 até 09/01/2010.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR\r\n\r\nPara execução do presente TERMO ADITIVO, serão alocados os recursos no valor mensal de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), o que corresponde a 5,07% do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O acréscimo ora proposto encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 65, inciso II, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nFicam retificadas as demais Cláusulas no que se refere à numeração e ratificadas no que se refere ao conteúdo, da seguinte forma:\r\n\r\nA Cláusula Segunda passará a possuir a numeração referente à Cláusula Quarta.\r\n\r\nFicam ainda inclusas a Cláusula Quinta que passará a ter a redação da Cláusula Terceira e a Cláusula Sexta que passará a ter a redação da Cláusula Quarta. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2009. PRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará a contar de 09/03/2009, com término em 04/01/2010. FUNDAMENTO: Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.R.J. de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 757396. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "758437": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 1016/1998.10. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CONSÓRCIO FRANCO BRASILEIRO - CFB. ASSINADO: 28/11/2008. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. PRAZO: 31/05/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400715/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 758437. A faturar por empenho"
                                ],
                                "758332": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 14/04/.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nId: 758332. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "757351": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLicitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.150/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE torna público a licitação por Tomada de Preços nº 001/2009 - SEA, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: Contratação de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto de Engenharia de Remediação de Vazadouros a céu aberto, nos municípios de Paracambi, Japeri, Mendes e Engº Paulo de Frontin, e projeto executivo para implantação de um Centro de Tratamento e Destinação de Resíduos, para tratamento e destinação final dos resíduos sólidos oriundos dos municípios de Paracambi, Queimados, Japeri, Mendes e Engº Paulo de Frontin, especificados e quantificados na forma do Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nO certame será realizado no dia 03/06/2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nId: 757351"
                            ],
                            "757352": [
                                "I - Aviso",
                                "LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS nº 002/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público a licitação por Tomada de Preços nº 002/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: Contratação de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto de Engenharia de Remediação de Vazadouros a céu aberto, nos municípios de Resende; e projeto para implantação de um Centro de Tratamento e Destinação de Resíduos, para tratamento e destinação final dos resíduos sólidos oriundos dos Municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis e da Região de Mauá, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nO certame será realizado no dia 05/06/2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/000.151/2009\r\n\r\nId: 757352"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "758153": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/000.206/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nCIM - Centro de Informação e Memória da Associação Comercial do Rio de Janeiro - Projetos e Hemeroteca- Fase 1\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAssociação Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\n33.611.617/0001-00\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.944,44\r\n\r\nR$ 44.988,89\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.813/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nDança Passo a Passo\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nFundação Porto Real\r\n\r\n02.955.164/0001-06 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\n31.456.338/0001-86\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.997/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSexo, Crochê e Bicicleta\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCineluz Produções Cinematográficas Ltda\r\n\r\n40.447.906/0001-73\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.170/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nEstética Central\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEmanuel Santos de jeuss\r\n\r\n112.399.837-00\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.885,83\r\n\r\nR$ 44.977,17\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.04.2009\r\n\r\nId: 758153"
                            ],
                            "758397": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/410.077/2007\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nVerão no Circo 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Circo Voador-Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nCPF/CNPJ :\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\n02.808.708/005-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.996,67\r\n\r\nValor de Contra-partida \r\n\r\nR$ 44.999,33\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/410.077/2007\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nVerão no Circo 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Circo Voador-Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nCPF/CNPJ :\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nPatrocinador: \r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\n02.808.708/005-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 187.456,80\r\n\r\nValor de Contra-partida \r\n\r\nR$ 37.492,37\r\n\r\nId: 758397"
                            ],
                            "758465": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a aprovação do projeto abaixo, conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051927\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAvenida Q\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura, Brasileira Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 758465"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "758394": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 18/005/2009. PARTES: FUNARJ e Rosa Maria Barbosa Zamith. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução das imagens “Baile inauguração oficial em 11 de novembro de 1916” - IP MIR 50131 e “Carmet sem texto na capa” - IP MIR 50136 para serem utilizados como ilustração do artigo “Saraus e Bailes Residenciais e Públicos no Rio de Janeiro de Outrora”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.294/2009.\r\n\r\nId: 758394. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "757721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Hambre Distribuidora de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDATA: 11/03/2009.\r\n\r\nOBJETO: Alteração na data da vigência do Contrato nº 026/2008, para iniciar-se em 13 de março de 2009 - Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Irajá - Abelardo Chacrinha Barbosa - com base no art. 57, § 1º, inciso V da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 5.292.300,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1665/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 757721"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "757695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Glem Participações Imobiliárias e Comerciais Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nOBJETO: Realização, na Lagoa Rodrigo de Freitas, no dia 21 de abril de 2009, da cerimônia de abertura do ano da França no Brasil - França.com. BR 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30(trinta) dias\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009\r\n\r\nId: 757695"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "758850": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nI CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos candidatos do CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que os gabaritos preliminares da Prova realizada no dia 12 de abril de 2009 estão disponíveis para consulta na página eletrônica da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br). \r\n\r\nOs candidatos podem interpor recursos contra os gabaritos preliminares, nos termos do item 8 do Edital de Abertura de Inscrições, no prazo de até dois dias úteis a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 758850"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Repartições Federais": {
                    "Ministério da Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "758577": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 72, DE 22 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PRECISO COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ 00.304.580/0001-00, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00331-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Equipe 13, porta 2617, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 758577"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "758549": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 490 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO OMAR MARINHO VIEIRA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer luto oficial por 03 (três) dias, a partir desta data, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Defensor Público e ex-Chefe Institucional Doutor OMAR MARINHO VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 758549"
                    ],
                    "758196": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, o funcionário IVAN DA SILVA, matrícula 836.178-4, para auxiliar no serviço do Departamento de Transportes e Logística do Departamento Geral de Administração e Finanças da Defensoria Pública, nas faltas, licenças e impedimentos do titular. \r\n\r\nId: 758196"
                    ],
                    "758202": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 22.04.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de MAIO de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 07 \r\n\r\nDia 14 \r\n\r\nDia 21 \r\n\r\nDia 28 \r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 06 \r\n\r\nDia 13 \r\n\r\nDia 20 \r\n\r\nDia 27 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 \r\n\r\nDia 12 \r\n\r\nDia 19 \r\n\r\nDia 26 \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 \r\n\r\nDia 12 \r\n\r\nDia 19 \r\n\r\nDia 26 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 \r\n\r\nDia 11 \r\n\r\nDia 18 \r\n\r\nDia 25 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 07 \r\n\r\nDia 14 \r\n\r\nDia 21 \r\n\r\nDia 28\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04\r\n\r\nDia 11\r\n\r\nDia 18 \r\n\r\nDia 25\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n(Tocos)\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia 05 \r\n\r\nDia 12\r\n\r\nDia 19 \r\n\r\nDia 26 \r\n\r\n(Santo Eduardo)\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia 07 \r\n\r\nDia 14 \r\n\r\nDia 21 \r\n\r\nDia 28 \r\n\r\nAutorizo o afastamento do Defensor Público Marco Amtonio da Costa, matrícula 819.999-4 para, participar do I Encontro Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor, a realizar-se no dia 27 de abril de 2009 na sede da DPGE-RJ. \r\n\r\nId: 758202"
                    ],
                    "758205": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nPARTE I \r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPAGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2009 \r\n\r\nOnde se Lê: ...JOSÉ LUIZ ALVES DE CASTRO...\r\n\r\nLeia-se: ...JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO...\r\n\r\nId: 758205"
                    ],
                    "756960": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional (desde 01-04-2009), pertencente à Defensora Pública ROBERTA DE FREITAS BRAGA, matrícula nº 835.266-8.\r\n\r\nId: 756960"
                    ],
                    "758197": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas inscrição para concessão de 30 (trinta) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil - Processo nº E-20/10178/2008, a ser ministrado pela Universidade ESTÁCIO DE SÁ, pelo sistema Telepresencial.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 27/04/2009 e terminará em 07/05/2009, às 18h, e poderão ser feitas no CEJUR,\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição são:\r\n\r\na) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito,\r\n\r\nb) Cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nc) Cópia do CPF.\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) Ser Defensor Público em atividade,\r\n\r\nII) Estar confirmado na carreira,\r\n\r\nIII) Não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa,\r\n\r\nIV) Não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira,\r\n\r\nV) Declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) Havendo mais de 30 (trinta) candidatos, os critérios de desempate serão os que seguem na seguinte ordem:\r\n\r\na) Pertinência temática entre a titularidade do órgão de atuação e a área de concentração da pós-graduação.\r\n\r\nb) Antiguidade na Defensoria Pública, segundo a lista de antiguidade elaborada pela DPGE,\r\n\r\nc) Demais controvérsias serão dirimidas pelo Diretor-Geral do CEJUR.\r\n\r\n5) As aulas poderão ser assistidas nos seguintes pólos da Contratada:\r\n\r\nDorival Caymmi - Copacabana\r\n\r\nBarra I - Tom Jobim - Barra da Tijuca\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nResende\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNova América\r\n\r\nCentro III - Menezes Côrtes - Centro do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas no CEJUR ou no site da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nId: 758197"
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